Post on 13-Feb-2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2015
O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com sede administrativa localizada na Rua Izabel VieiraMartins, n° 131 – Cidade Nova – Itaperuna/RJ, pessoa jurídica de direito públicointerno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.916.716/0001-52, representado pelo Sr.Prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, doravante denominada CONTRATANTE,registra-se o preço da empresa L F ELETROINFO LTDA – ME, com sede na Avenida JoãoOrnaldo Rodrigues, nº 276 – Centro – São José de Ubá/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob onº 07.504.807/0001-00, neste ato representado pelo Sr. Luiz Fernando de OliveiraSouza, portador do documento de identidade n.º 09.448.949-9, órgão expedidorIFP/RJ, CPF nº 086.083.907-95, aqui, denominada, simplesmente CONTRATADA, têmentre si justo e avençado, e celebram o presente, para eventuais e futuras aquisiçõesde materiais diversos (eletrodomésticos e móveis em geral), incluídos os serviços degarantia do fabricante, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal deAção Social, Trabalho e Habitação, decorrente do Pregão Presencial nº 028/2015 paraSistema de Registro de Preços. As especificações técnicas constantes no Processoadministrativo nº 16.450/2015, assim como os termos da Proposta Comercial - AnexoII, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.
A Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação gerenciará a Ata deRegistro de Preços (ARP).
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados daassinatura desta Ata.
O prazo poderá ser prorrogado na forma do §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº1.529, de 19 de fevereiro de 2010.
Do(s) preço(s) registrado(s) por Item(ns), a saber:
Item Discriminação Unid. Quant.Marca/
ModeloP. Unit.
001 TV LED "42" (polegadas) Full HD,
com as seguintes especificações
mínimas:
Decodificador para TV Digital
embutido (DTV), resolução de
1920x1080, brilho de
300(cd/m²), Potência de Áudio
de 20 RMS, Alimentação Bivolt, 1
entrada USB (lateral) / 1 entrada
vídeo componente (traseira), 2
entradas de áudio e vídeo (1
conjugada), 2 entradas HDMI (1
lateral com suporte a MHL / 1
traseira), 1 entrada RF para TV a
Cabo 1 entrada RF para TV
Aberta (Digital e Analógico), 1
saída de áudio digital (óptica).
Dimensões - Altura: 56,7cm,
Largura: 96,1cm, Comprimento:
5,6cm. Peso: 9,5Kg. Com
controle remoto, menu em
português (Brasil), bivolt (110 e
220 volts). Embalagem com
informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 1 ano, prestada no
estado do Rio de Janeiro.
Und 001 LG R$ 1.790,00
002 Suporte articulado para TV LCD
/ plasma / led / 3d, de 10" a
55", com as seguintes
especificações mínimas:
Suporte de parede articulável e
inclinável para visão frontal,
lateral e superior. Material em
Aço Carbono, pintura
eletrostática, Cor Preta. Furação
Compatível: VESA: 50x50, 75x75,
100x100, 200x100, 200x200, 300
x 200, 300x300 max. Und 001
400x400mm. Conteúdo da
Embalagem: Suporte para TV,
hastes extensoras, manual,
parafusos (M4X16mm,
M6X20mm e M8X25mm) e
buchas. Garantia de 05 anos
prestada no estado do Rio de
Janeiro. Brasforma R$ 44,90
003 Conjunto de Mesa Córdoba com
8 Cadeiras, com as seguintes
especificações mínimas:
Dimensões - Altura: 90cm,
Largura: 77cm, 200cm. Peso:
126,350LKg. Cor Branco.
Garantia de no mínimo 6 meses
prestada no estado do Rio de
Janeiro. Modelo Mesa Córdoba
com 8 cadeiras Sevilha. Material:
Tubo em Aço e Tinta Epóxi -
Tampo Granito Ocre. Quantidade
de lugares: 8. Formato
Retangular.
Und 002 Metalmix R$ 1.300,00
004 Freezer Horizontal 2 Portas 419
Litros, com as seguintes
especificações mínimas:
Gabinete externo e interno em
aço zincado e pré-pintado com
esmalte poliéster. Cor: Branca.
Com Fechadura de segurança
(chave), Porta balanceada, Dreno
de gelo e Rodízios. Voltagem:
110 Volts. Peso aproximado 69
kg. Dimensões: Largura 133,1cm
x Altura 94,4 cm x Profundidade
69cm. Termostato para
regulagem de temperatura.
Garantia de 1 ano prestada no
estado do Rio de Janeiro.
Und 006
Metal Frio R$ 2.280,00
005 Geladeira/ Refrigerador 354
litros 2 Portas Frost Free, com as
seguintes especificações
mínimas:
Cor da Porta: Branco. Display
Eletrônico com Led laranja. 3
prateleiras, de vidro temperado,
removíveis. Controle de
temperatura do freezer (manual)
e do refrigerador (eletrônico
externo). Porta-Latas Removível
para 4 latas. Porta-Ovos com 2
compartimentos com capacidade
para 6 ovos cada. Gaveta de
legumes com controle de
umidade. Separador de Garrafas,
Iluminação Interna, 2 formas de
Gelo, Pés estabilizadores, 2
puxadores sobrepostos,
Eficiência Energética A, Bivolt.
Embalagem com informações do
fabricante, manual de instruções
em português e prazo de Und 006
garantia de no mínimo 1 ano,
prestada no estado do Rio de
Janeiro.
Brastemp R$ 2.395,00
006 Lavadora de Roupas 15 Kg
Branca, com as seguintes
especificações mínimas:
Automática. Gabinete: aço
zincado. Cesto: inox. Tampa:
vidro (Abertura Superior).
Funções: Lava, enxágua e
centrifuga. Painel Eletrônico. 7
Programas de Lavagem. 3 Ciclos
de Lavagem. 4 Níveis de Água:
extra-baixo, baixo, médio e alto.
Dispenser Gaveta. Centrifugação
750 RPM. Bivolt. Potência 550W.
Dimensões do produto: Largura:
71,00 cm x Altura: 1,09 m x
Profundidade: 76,00 cm, Peso:
47,35 kg. Embalagem com
informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 1 ano, prestada no
estado do Rio de Janeiro. Und 001 Electrolux R$ 1.695,00
007 Lavadora Semi-Automática 10
Kg com Acessório para Roupas
Delicadas, com as seguintes
especificações mínimas:
Consumo (Kw/h) 0,09
KW/h/mês. Timer, Filtro, Alças
laterais, Painel Eletrônico, 5
Programas de lavagem, Cesto
Plástico, Eliminação de fiapos,
Dispenser individuais, Tampa
com visor transparente,
Voltagem 110V. Dimensões
aproximadas do produto - cm
(AxLxP): 93,5x49x50, 2cm. Peso
aproximado do produto (Kg)
11,1kg. Embalagem com
informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 1 ano, prestada no
estado do Rio de Janeiro.
Und 001
Arno R$ 420,00
008 Liquidificador Industrial, com as
seguintes especificações
mínimas:
Copo em Aço Inox 2,0 Litros,
340W de Potência, Alta Rotação,
110V, c/ Selo Ruído Inmetro,
Dimensões: (AxLxP) -
26x19x32cm. Embalagem com
informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 6 meses, prestada no
estado do Rio de Janeiro. Und 002 Tron R$ 510,00
009 Purificador de Água, com as
seguintes especificações
mínimas: Und 005
Tipo de Refrigeração:
Compressor, Cor: Branca, Tipo
de Instalação: Mesa, c/ ajuste de
temperatura, Processador
Microbicida, função água gelada.
Com sistema de tripla filtração
da água: refil de tripla filtragem
que retém partículas de areia,
barro, ferrugem, sedimentos,
reduz o cloro e elimina sabores e
odores indesejáveis. Dimensões:
Largura: 310mm, Altura: 410mm,
Profundidade: 360mm, Peso
Líquido: 10.6kg. Embalagem com
informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 1 ano, prestada no
estado do Rio de Janeiro. IBBL R$ 700,00
010 Ferro de Passar Roupa, com as
seguintes especificações
mínimas:
Voltagem 110V. Potência (W)
1200w. Cor indiferente.
Dimensões aproximadas do
produto (cm) - AxLxP 12,6x15,
9x30, 4cm. Peso líq. aproximado
do produto (kg) 1, Kg. Com placa
antiaderente (base com Ceramic
Gliss), Vapor, cabo giro 360°.
Embalagem com informações do
fabricante, manual de instruções
em português e prazo de
garantia de no mínimo 1 ano,
prestada no estado do Rio de
Janeiro.
Und 001
Black
Decker R$ 99,90
011 Armário Multiuso c/ Tábua de
Passar Roupas, com as seguintes
especificações mínimas:
2 Portas Branco. 100% MDP
15mm. Madeira de
Reflorestamento. Prateleiras
Sim, 1 externa. Compartimentos
Sim. Pintura/Revestimento Lacca
alto brilho. Estampa/Cor Branco.
Dimensões: (AxLxP)
85,5x104,5x36,4cm. Peso
líquido: (kg) 16100g. Embalagem
com informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 1 ano, prestada no
estado do Rio de Janeiro.
Und 002 Politorno R$ 260,00
012 Conjunto de Sofá 3 e 2 Lugares
Corano, com as seguintes
especificações mínimas:
Composição/Material: Madeira
de reflorestamento seca e
tratada, chapas de OSB com
sistemas flexíveis compostos por
percintas elásticas.
Características do encosto: Fibra
de Poliéster Siliconizada.
Características do braço: Espuma
D-23. Características do assento:
Espuma D-26. Revestimentos:
Corano. Pés: Plástico Rígido
Tabaco. Acabamento Corano.
Estampa/Cor: Café. Dimensões
sofá 3 lugares (cm) - AxLxP 920 x
198 x900cm. Peso líq. sofá 2
lugares (kg) 46kg. Dimensões
sofá 2 lugares (cm) - AxLxP
92x148x90cm. Peso líq. sofá 2
lugares (kg) 32kg. Embalagem
com informações do fabricante,
manual de instruções em
português e prazo de garantia de
no mínimo 3 meses, prestada no
estado do Rio de Janeiro.
Und 002
Linoforte R$ 1.080,00
013 Cama Box Baú Conjugado com
Cama Auxiliar Solteiro Courino,
com as seguintes especificações
mínimas:
Cama Superior: Acabamento em
Couríno. Com Tecido Superior
Antiderrapante. Amortecedores
de Articulação. Pés Fixos PVC
Cromado. Articulação em Aço
com Sistema Basculante. 49 cm
Altura. Profundidade Interna de
12 cm. Estrutura Interna
Madeira. Suporta até 150 kg.
Dimensões: Altura 37cm x
Largura 88cm x Comprimento
188cm. Colchão Auxiliar:
Bordado de Alta Qualidade.
Contém Pés com Rodízios. 23 cm
Altura. Estrutura Interna
Madeira. Espuma D28. Suporta
até 100 kg. Conforto Extra Firme.
Bordado Contínuo. Acabamento
em Tecido de Alta Qualidade.
Dimensões: Altura 11cm x
Largura 79cm x Comprimento
171cm. Sem necessidade de
montagem. Embalagem com
informações do fabricante e
prazo de garantia de no mínimo
3 meses, prestada no estado do
Rio de Janeiro.
Und 002 Ortobom R$ 1.315,00
014 Colchão Impermeável D26 Napa
Azul Selado INMETRO, com as
seguintes especificações
mínimas:
Tecido de Forração
Revestimento c/ Napa
Impermeável. Tecido com
tratamento resistente a água,
AntiÁcaro e AntiFungo. Sistema
Double Side. Espuma de Poliol
Vegetal D26. Suporte de Peso 60
kg Por Pessoa. Certificado de
Qualidade Compulsória
INMETRO. Ecologicamente
Correto. Dimensões(m):
0,88x1,88x0,12. Embalagem com
informações do fabricante e
prazo de garantia de no mínimo
1 ano, prestada no estado do Rio
de Janeiro.
Und 012 Ortobom R$ 430,00
015 Beliche em Aço ABG, com as
seguintes especificações
mínimas:
Tubos com tratamento
anticorrosivo. 02 Estrados com
07 ripas (cada) madeira Pinus.
Ponteira: Polipropileno. Cor:
Cinza. Dimensões dos tubos:
Cabeceira: Altura: 70 mm x
Largura: 30 mm x Profundidade:
0,90 mm. Apoio corporal maior:
Altura: 50 mm x Largura: 30 mm
x Profundidade: 0,90 mm. Apoio
corporal menor: Altura: 30 mm x
Largura: 20 mm x Profundidade:
0,60 mm. Escada e trava lateral:
Altura: 20 mm x Largura: 20 mm
x Profundidade: 0,60 mm.
Dimensão total do produto:
Altura: 1865 mm x Largura: 950
mm x Profundidade: 1990 mm.
Embalagem com informações do
fabricante e prazo de garantia de Und 006
no mínimo 1 ano, prestada no
estado do Rio de Janeiro. Metalmix R$ 530,00
016 Armário de madeira, com as
seguintes especificações
mínimas:
Acabamento em pintura por
impressão e bordas em PVC. Cor
Preta. Possui 1 porta c/
puxadores, 4 gavetas com
corrediças telescópicas e
puxadores, 1 nicho, 1 cabideiro
em tubo de alumínio e sapatas
plásticas. Acompanha parafusos
de união. Carga máxima
suportável: 10kg/nicho,
10kg/gaveta e 3kg/cabideiro;
distribuídos uniformemente.
Dimensões aproximadas do
produto (cm) - AxLxP
219x45x53,7cm. Und 007 Madesa R$ 615,00
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
1.1 - O prazo de fornecimento do(s) produto(s) será de 30 (trinta) dias e começará afluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento da Ordem deFornecimento, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho eHabitação.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições dacontratação e assegurada à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro,desde que ocorra algum dos motivos elencados no §1º do art. 57 da Lei Federal no8.666/93, devidamente autuado em processo.
2 - LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS
2.1 – Os produtos serão entregues nos locais indicados pela Secretaria de Ação Social,Trabalho e Habitação, no período compreendido entre 8h e 17h, de segunda à sexta-
feira, exceto nos feriados do Município de Itaperuna, do Estado do Rio de Janeiro enacional.
2.1.1 – A entrega dos materiais deverá observar as condições estabelecidas nopresente termo, e serão recebidos pelo funcionário da Secretaria Municipal de AçãoSocial, Trabalho e Habitação designado para tal fim.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as obrigaçõespor ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
3.1.2 – Entregar os produtos no local e horários previstos.
3.1.3 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais emunicipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal,securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos inerentes àmão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual, entendendo-secomo ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria,contribuições para-fiscais, empréstimos compulsórios, tarifas e licenças concedidaspelo poder público.
3.1.4 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos osdanos e prejuízos de qualquer natureza que causar a P.M.I. ou a terceiros,provenientes dos produto, respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo oureduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da P.M.I.
3.1.5 – Fornecer o objeto do presente termo rigorosamente no prazo pactuado, bemcomo cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.3.1.6 - Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que sejulgar exposta, em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objetodo edital.
3.1.7 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelafiscalização da P.M.I.
3.1.8 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização da P.M.I. qualquer ocorrência anormalou acidente que se verificar no produto.
3.1.9 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos produtos,atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela Fiscalizaçãoda P.M.I.3.1.10 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalizaçãoda P.M.I.
3.1.11 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites fixados noart. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
3.1.12 - As obrigações e responsabilidades da CONTRATADA serão suspensas se ofornecimento dos produtos for obstado por motivo de greve, sabotagem, rebeliãoe/ou enchente, comprovadamente, imprevisíveis e alheios ao controle da mesma,devendo nesses casos, o evento motivador da paralisação do fornecimento sercomunicado, formalmente a P.M.I., em 24 (vinte e quatro) horas de sua ocorrência.
3.2 – DA PMI
3.2.1 - Efetuar o pagamento ao licitante fornecedor, de acordo com as condições depreço e prazo estabelecidos no edital.
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preçosregistrados.
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado,de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação.
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital.
4 - FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A fiscalização da contratação decorrente do edital caberá a Secretaria Municipalde Ação Social, Trabalho e Habitação, que determinará o que for necessário pararegularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
4.2 - Ficarão reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo equalquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo etudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus paraa PMI ou modificação da contratação.
4.3 - As decisões que ultrapassarem a competência da Secretaria deverão sersolicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa superior aofiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.
4.4 - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos deinspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se afornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções ecomunicações necessárias ao desenvolvimento de sua atividade.
4.5 - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringirão a responsabilidadeúnica, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto dacontratação, às implicações próximas e remotas perante à PMI ou perante terceiros,do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução
contratual não implicará co-responsabilidade da PMI ou de seus prepostos, devendo,ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder aoressarcimento imediato a PMI dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suasatividades.
5 - REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 - A ata de registro de preços poderá ser revogada pela Administração:
5.2 - Automaticamente:
5.2.1 - por decurso de prazo de vigência;
5.2.2 - quando não restarem fornecedores registrados; e
5.3 - pela PMI, quando caracterizado o interesse público.
6 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente aproposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados peloFornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.
6.2 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federaln.º 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais nº 155 de 06 de junho de2006, nº 1.452 de 17 de novembro de 2009 e nº 1.529 de 19 de fevereiro de 2010e daLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
6.2.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio delavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro paraqualquer operação financeira.
6.3 - Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar aAta de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse emediante prévia autorização desta Divisão.
6.4 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas ascondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outraentidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desdeque este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
6.5 - Os fornecimentos adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a100%(cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
7 - DO FORO
7.1 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registrode Preços será competente o foro da Comarca de Itaperuna/RJ.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada apresente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 03(três) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelastestemunhas abaixo nomeadas.
Itaperuna/RJ, 18 de dezembro de 2015.
____________________________________Alfredo Paulo Marques Rodrigues
PREFEITO MUNICIPALContratante
____________________________________Élison Marconis Ribeiro Lanes
PREGOEIRO
____________________________________L F ELETROINFO LTDA – ME
Representado pelo Sr. Luiz Fernando de Oliveira SouzaEmpresa
Contratada
TESTEMUNHAS:
________________________________NOME:Cart. Identidade:
________________________________NOME:Cart. Identidade: