TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo

8º SGESP

SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

FAZENDÁRIA

RIBEIRÃO PRETO/SP – 24 E 25 DE JULHO

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Agenda

Sistema Audesp

Contexto histórico

Sistema Audesp

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Contexto histórico

Primeiras ideias - 2003

Desenvolvimento – 2003 a 2007

Envio facultativo - 2007

Envio obrigatório - 2008

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Sistema Audesp

Fase I

Fase II

Fase III

Fase IV

Fase V

Investimento em

Tecnologia da

Informação

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Sistema Audesp – Fase I

Prestação de Contas

Órgãos obrigados Municípios SP

Integrantes do OFSS

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Sistema Audesp

Prestação de Contas Fase III e IV

Estado SP

Órgãos obrigados

Municípios SP

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Sistema Audesp - Estatísticas

Documentos Prestados - 2018

Fase I e II

Total de 181.463

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Sistema Audesp - Estatísticas

Fase I e II

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Sistema Audesp - Estatísticas

Fase III - Documentos

Agente Público – 39.251

Atos Normativos – 12.687

Cargos – 21.304

Funções - 3.114

Lotação Ag. Público – 146.512

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Sistema Audesp - Estatísticas

Fase III - Qtdes

Agente Público – 1.642.124

Atos Normativos – 64.080

Cargos – 165.987

Funções – 15.694

Lotação Ag. Público – 1.953.694

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Sistema Audesp - Estatísticas

Fase IV

Licitações – 102.833

Ajustes – 173.524

Execuções – 244.481

Documentos Fiscais – 197.619

Pagamentos – 151.473

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Sistema Audesp - Estatísticas

Fase IV

Licitações – R$492 bilhões

Contrato – R$1,9 trilhão

N. Empenho – R$ 26,1 bilhões

Doc. Fiscais – R$2,251 trilhões

Pagamentos – R$71 bilhões

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Sistema Audesp – Análises

Ensino

Saúde

LRF

Contábeis

Cumprimento Instruções

OCP

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Sistema Audesp – Estatísticas

Análises - 2018

Total – 240.482

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Sistema Audesp – Estatísticas

Ensino – 55.300

Saúde – 24.436

LRF – 98.302

Contábeis – 37.637

Cumpr. Instruções – 21.249

OCP – 3.558

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Sistema Audesp – Estatísticas

Análises - 2018

Desfavoráveis – 30.011

Irregular – 13.359

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Sistema Audesp – Uso potencial

Acompanhamento das entregas

Tomada de decisão

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Missão

Fiscalizar e orientar para o bom e transparente uso

dos recursos públicos em benefício da sociedade.

Visão de Futuro

Ser uma Instituição de referência no controle da

efetividade na aplicação dos recursos públicos.

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• Obrigatoriedade de encaminhamento das

informações contábeis ao Sistema Audesp;

• Qualidade dos dados encaminhados ao Sistema

Audesp;

• Principais impactos na fiscalização das contas

anuais dos municípios;

• Serviços disponíveis na página do Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo.

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INSTRUÇÕES Nº 02/2016 DO TCESP

• Artigo 44, § 1º:

Art. 44. Os órgãos que compõem o Orçamento Fiscal e da

Seguridade Social do município (...) deverão enviar os

dados, informações e documentos referentes à Gestão

Fiscal e à Prestação Anual de Contas de acordo com as

disposições do Calendário Anual de Obrigações do

Sistema AUDESP (Fases I e II) (...) devendo os órgãos

referidos observar com rigor os formatos, prazos,

periodicidades e demais detalhes técnicos definidos

naquele documento.

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RESOLUÇÃO Nº 06/2012

TC-A-035605/026/12

Dispõe sobre o controle de prazos de remessa de

contratos, atos jurídicos análogos, outros

processos e documentos exigidos pelas

Resoluções e Instruções do Tribunal.

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TC-017805.989.18-3

O Relatório Gerencial (AUDESP FASES I e II) contido no ev. 69

demonstra que o Município enviou ao sistema AUDESP, após o

transcurso do prazo fixado por este Tribunal, mais de 30 (trinta)

documentos e informações.

(...)

Enfatizo que o descumprimento dos referidos prazos consuma-se

no momento em que se verifica a omissão, ou seja, a

impontualidade no envio da informação, e independe de culpa ou

dolo, ou prejuízo ao erário.

(...)

Ante o exposto, estando devidamente configurada nos autos a

reincidência no descumprimento de Instruções e Resoluções desta

Corte, e considerando o pequeno porte do Município, aplico multa

correspondente a 20 (vinte) UFESP’s, com fundamento no art. 104, VI,

da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

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TC-004367.989.16-7

• Submeta integralmente às diretrizes da legislação de

regência e normas supletivas editadas por esta Corte,

assegurando a fidedignidade da transmissão dos dados

ao Sistema Audesp (recomendação);

• Corrija as irregularidades detectadas em sua

escrituração contábil de modo a dar pleno atendimento

aos princípios da transparência (artigo 1º, § 1º, da LRF)

e da evidenciação contábil (artigo 83 da Lei Federal nº

4.320/64) (determinação);

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – PLANEJAMENTO

Nome da Ação Meta Unidade de

Medida Quantidade Custo

AQUIS.DE VEÍC. E EQUIP.DE MAT.PERMANENTE

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS % 100,00 R$ 1.121.000,00

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS-REDE ESPECIALIZADA

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS % 100,00 R$ 812.172,00

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA SEDE PRÓPRIA

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO REALIZADA

OBRAS 100,00 R$ 1.000.000,00

MANUTENCAO F.M.A.S Manutenção Ações Administrativas % 500,00 R$ 1.503.300,00

MANUTENCAO SAMU 192 ACOES ADMINISTRATIVAS % 300,00 R$ 2.555.300,00

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES

Manutenção Unidade de Saúde % 200,00 R$ 600.000,00

CAPACITACAO E VALORIZACAO DO SERVIDOR

CURSOS E CAPACITACOES % 200,00 R$ 10.350,00

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO IDOSOS ATENDIDOS UN 2,00 R$ 140.000,00

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – PLANEJAMENTO

TC-000288/026/14

Determino, à margem do Parecer, a expedição de

ofício ao Chefe do Executivo com as seguintes

advertências:

a) Aprimore os mecanismos de planejamento, a fim de que

a LDO estabeleça, por ação de governo, custos

estimados, indicadores e metas físicas a serem atingidas.

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – DESPESAS

ID Credor Nome do Credor Nr. Empenho Dt. Emissão Valor

IDENTIFICAÇÃO ESPECIAL - SEM CPF/CNPJ

MACHADO DE ASSIS 999 11/07/2019 R$ 2.000,00

Mod. de Licitação Subelemento Nome do Credor Nr. Empenho Histórico / Descrição do

Empenho

DISPENSA DE LICITAÇÃO 31901199 - OUTRAS

DESPESAS FIXAS - PESSOAL CIVIL

FOLHA DE PAGAMENTO

999 FOLHA DE PAGAMENTO -

REF.: 01/2019

Mod. de Licitação Subelemento Nome do Credor Nr. Empenho Histórico / Descrição do

Empenho

OUTROS/NÃO APLICÁVEL

33903001 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

AUTO POSTO TANQUE CHEIO

999

AQUISICAO DE COMBUSTIVEL -

GASOLINA - PROC.L 023/18

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – DESPESAS

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – DESPESAS

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Novo Código de Aplicação

Data de Publicação no DO: 12/04/2019

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal que encaminham

sua Contabilidade ao Sistema Audesp que o Anexo II – Tabela de Escrituração

Contábil Auxiliar foi atualizado na guia “Código de Aplicação” com a inclusão de

novo código, que poderá ser utilizado a partir do balancete de março/2019, para

evidenciar a desvinculação de receitas municipais, decorrente da Emenda

Constitucional nº 93/2016 (código de aplicação “700”).

O novo código deverá ser utilizado no registro contábil das contas analíticas do

grupo 8.2.1.1.1* - DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS, e

também na despesa, nas dotações orçamentárias das custeadas com recursos da

DRM.

Os registros realizados em 2019 em rubrica específica de receita, bem como as

despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas com códigos de aplicação

diversos ao criado pelo Sistema Audesp, deverão ser retificados por meio de

lançamentos de estorno e nova contabilização.

O Anexo citado poderá ser consultado em:

https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/plano-de-contas-2019

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Nota de Esclarecimento sobre a utilização do Código de Aplicação 700.00 -

Desvinculação de Receitas Municipais - DRM

Data de Publicação no DO: 07/05/2019

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal que

encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp, que é facultativa a

utilização do Código de Aplicação 700.00, destinado ao registro contábil do

controle da Desvinculação de Receitas Municipais decorrente da Emenda

Constitucional nº 93/2016.

Importante ressaltar que o uso desta nova codificação permitirá a identificação

automática pelo Sistema AUDESP das despesas orçamentárias e

disponibilidades financeiras relacionadas a DRM, contribuindo assim para o

melhor controle e transparência destes recursos.

Divisão AUDESP

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

Cheque nº 345, emitido em 02/03/20xx, para fornecimento de

merenda escolar, fornecedor MERENDA ESCOLAR LTDA, CNPJ

99.999.0001/99-99, no valor de R$ 6.000,00. ORIENTAÇÕES SOBRE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO AUDESP)

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

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FALHAS RECORRENTES CONSTATADAS PELA

FISCALIZAÇÃO – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

Art. 18. (...)

§ 2º A despesa total com pessoal será apurada

somando-se a realizada no mês em referência com as

dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o

regime de competência.

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Causas de Parecer Desfavorável

1. Não aplicação dos mínimos constitucionais da Educação

(despesa total e remuneração do magistério);

2. Não aplicação integral do Fundo da Educação Básica, o

FUNDEB;

3. Não aplicação do mínimo constitucional na Saúde;

4. Déficit orçamentário e aumento da dívida flutuante;

5. Insuficiente pagamento de precatórios judiciais;

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6. Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores;

7. Falta de repasse previdenciário;

8. Superação do limite da despesa de pessoal;

9. Não cumprimento do art. 42 da LRF

10. Aumento da despesa de pessoal nos últimos 180 dias do

mandato (art. 21, parágrafo único da LRF)

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Muito obrigado!

César Schneider

Denis Cassio Gabriel