12 Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para...
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Missão da SEFA
Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará.
Tema 2 : A implantação do Tema 2 : A implantação do
Imposto Sobre Valor Agregado Imposto Sobre Valor Agregado
IVA: A Transição para o Novo IVA: A Transição para o Novo
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Tributação sobre consumo e serviços, privativa dos Estados e Municípios
Garantia de manutenção da arrecadação atual, com suas receitas próprias.
Realização de Fóruns Regionais para discussão da Reforma Tributária.
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Fortalecimento dos entes tributantes e fiscalizadores.
Implantação de Políticas de Desenvolvimento Regional, priorizando a ciência e tecnologia.
Retorno à tributação dos semi-elaborados na exportação.
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Exclusividade da tributação da produção pelos Estados e Municípios.
Garantia de repasse automático das receitas devidas ao estado do consumo.
Harmonização nos percentuais de participação nas compensações financeiras, pela exploração dos recursos minerais, hídricos e de petróleo.
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