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29/10/2018 SEI/GDF 14321731 Ata
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Central de Aprovação de Projetos
78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL – SEGETH
(PORTARIA N. 53, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – DODF DE 24/06/2016)
Às dez horas do décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, na sala de reuniões da Central de Aprovação de Projetos ‐ 1º andar doEdi�cio Sede da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação ‐ SEGETH, foi aberta a 78ª reunião ordinária do Comitê Intersetorial, da Secretaria deEstado de Gestão do Território e Habitação, criado pela Portaria nº 53, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 24 de junho de2016, contando com a presença dos representantes relacionados ao final desta ata, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta a seguirtranscrita: 1. Ordem do dia; 1.2 Informes da Presidente; 2. Processos para deliberação: 2.1: DIRETORIA ‐ ÁREA I: 2.1.1: Processo administra�vo SEI: 0429‐000032/2015 (1312), Interessada: EMPLAVI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, Endereço: SQNW 103 PROJEÇÃO B, Região Administra�va: PLANO PILOTO, Assunto:Apreciação de jus�fica�va apresentada pelo interessado para alteração da locação e dimensionamento do GLP, bem como do uso de área pública na evolução darampa do 2º subsolo; 2.1.2: Processo administra�vo SEI: 0131‐000513/2016 (9086), Interessada: IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DO GAMA “O BRASIL PARACRISTO”, Endereço: ÁREA ESPECIAL LADO OESTE LOTE 15 SETOR CENTRAL, Região Administra�va: GAMA, Assunto: Definição da categoria do lote, já que háomissão da representação do lote no Anexo I ‐ Mapa 4 (uso do solo); 2.1.3: Processo administra�vo SEI: 00390‐00004530/2018‐08 (21550), Interessada: ASSOC.BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, Endereço: SGAN 612 MÓDULO C, Região Administra�va: PLANO PILOTO, Assunto:Ques�onamento quanto ao uso de uma das edificações apresentadas (alojamento), quanto à altura de elementos arquitetônicos (escultura do templo epináculo da capela) e quanto à locação do lote registrado; 2.1.4: Processo administra�vo: 0141‐002094/2013 (731), Interessada: COOPHAF – COOP. HAB. DOSAUDITORES SERV. FEDERAIS LTDA, Endereço: SHCNW CRNW 510 BLOCO A LOTES 02 E 03, Região Administra�va: PLANO PILOTO, Assunto: Análise de recursoapresentado pelo interessado acerca da exigência da norma (NGB 051/07) de que as galerias devem ser niveladas com as calçadas existentes; 2.1.5: Processoadministra�vo SEI: 0146.000.271/2014 (3683), Interessado: SINFAVEA – SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS EVEÍCULOS SIMILARES, Endereço: SHIS QI 15, CONJUNTO 14, LOTES 03, 05, 07 E 09, Região Administra�va: LAGO SUL, Assunto: Remembramento. 2.2: DIRETORIA– ÁREA II: 2.2.1: Processo administra�vo: 142.001165/2013 (641), Interessada: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VII LTDA, Endereço: QN 304CONJUNTO 06 LOTE 07, Região Administra�va: SAMAMBAIA, Assunto: Recurso sobre a decisão do 67º Comitê Intersetorial em relação ao coeficiente deaproveitamento; 2.2.2: Processo administra�vo SEI: 00390‐00012238/2017‐70 (20813), Interessado: HENOQUE RAMOS CUNHA, Endereço: SETOR PLACA DASMERCEDES CONJUNTO 03 LOTE 01, Região Administra�va: NÚCLEO BANDEIRANTE, Assunto: Dúvida quanto ao coeficiente de aproveitamento; 2.2.3: Processoadministra�vo: 142.000.430/2014 (5693), Interessado: ROMÁRIO ALVES NUNES, Endereço: QN 323 CONJUNTO C LOTES 01 E 02, Região Administra�va:SAMAMBAIA, Assunto: Remembramento de lotes; 2.2.4: Processo administra�vo SEI: 0132‐002636/1986 (6950), Interessada: S.E.R EmpreendimentosImobiliários LTDA, Endereço: CSD 06 LOTES 38 E 40, Região Administra�va: TAGUATINGA, Assunto: Remembramento de lotes; 2.2.5: Processo administra�vo:148.000.278/2003 (220), Interessado: RUBENS ANTÔNIO CORREIA FILHO, Endereço: CLS 08 BLOCO B LOTE 02, Região Administra�va: RIACHO FUNDO, Assunto:Dúvida quanto a divergência entre o coeficiente de aproveitamento definido no PDOT e a altura máxima da edificação definida na NGB 64/91; 2.2.6: Processoadministra�vo: 429.000203/2017 (9992), Interessado: ADINALDO DIAS DA CRUZ, Endereço: QI 416 CONJUNTO D LOTE 02, Região Administra�va: SAMAMBAIA,Assunto: Dúvida quanto ao coeficiente de aproveitamento aplicável ao lote. 2.3: DIRETORIA DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL: 2.3.1: Processoadministra�vo: 134.001.600/2000 (20610), Interessado: Tribunal de Jus�ça do DF, Quadra Central Bloco F, Região Administra�va: Sobradinho, Assunto: Dúvidaquanto a aplicabilidade do MDE 115/200 e PUR 115/2000 de Sobradinho. 3. Assuntos Gerais. 4. Encerramento. OS TRABALHOS FORAM INICIADOS com o Item 1e subitens. Verificou‐se a presença dos Representantes indicados na Portaria n. 53/2016‐SEGETH. Como expositores das controvérsias, compareceram da Centralde Aprovação de Projetos a sra. Maria Gabriela Jamal Prata V. da Silva – Diretora da Área II, o sr. Ricardo A. de Noronha ‐ Diretor de Projetos de Interesse Públicoe Social e o Assessor Especial Wander T. Júnior, que a ata redige. Do Gabinete, compareceu a assessora Cris�ane Gomes F. Gusmão. Prosseguindo a reunião,iniciou‐se a deliberação do item 2.1.1: Processo administra�vo SEI: 0429‐000032/2015 (1312), Interessada: EMPLAVI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA: Deliberaram osSubsecretários que o projeto está apto à aprovação. Contudo, a interessada deverá apresentar a re�ficação da mancha na DET 24/14, que deverá serapreciada e aprovada pela Coordenação Especial de Urbanismo ‐ COURB/CAP como condição à emissão do licenciamento. Iniciou‐se a deliberação do item2.1.2: Processo administra�vo SEI: 0131‐000513/2016 (9086), Interessada: IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL DO GAMA “O BRASIL PARA CRISTO”: Após análise,entenderam os Subsecretários que a categoria do lote é “R3”, haja vista que, em razão da omissão de sua representação no Anexo I ‐ Mapa 4, da LeiComplementar n.° 728, de 18 de agosto de 2006, o projeto deve observar ao disposto no Anexo III (listagem de endereçamento) da mesma Lei. OsSubsecretários passaram à deliberação do item 2.1.3: Processo administra�vo SEI: 00390‐00004530/2018‐08 (21550), Interessada: ASSOC. BRASILEIRA DAIGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS: Após deliberação, concluíram os Subsecretários que não há óbice em relação ao uso de alojamentoproposto, desde que vinculado aos usos principais permi�dos na NGB 01/86. Observou‐se, porém, que existe deslocamento entre o lote existente e aimagem constante no GEOPORTAL. Dessa forma, se mostra necessário que a DICAT/UNTEC realize levantamento topográfico, in loco, do lote registrado, paraque se avalie possível incompa�bilidade entre a implantação do parcelamento e o lote registrado. Com relação à altura, deverá ser obedecida aquela previstana NGB 01/86 e na Portaria 166/IPHAN. Caso a interessada pretenda exceder a altura prevista nas aludidas normas, deverá apresentar jus�fica�va técnica aser avaliada pela Subsecretaria de Polí�cas e Planejamento Urbano ‐ SUPLAN. Passou‐se à deliberação do item 2.1.4: Processo administra�vo: 0141‐002094/2013 (731), Interessada: COOPHAF – COOP. HAB. DOS AUDITORES SERV. FEDERAIS LTDA: Deliberaram os Subsecretários pela possibilidade, neste casoespecífico, da permanência da galeria em desnível com a calçada, pois a edificação foi executada conforme o projeto aprovado, observando as cotas desoleira determinadas no MDE 051/07, o que não ocorreu com o sistema viário, que foi executado sem a devida compa�bilização com as cotas definidas noprojeto de urbanismo. Em complementação, deliberou‐se pela submissão do imbróglio à Coordenação de Preservação – COPRESB/SUPLAN, para que seavalie a solução deste caso, que pode ser recorrente, já que os projetos licenciados, executados ou não, podem apresentar divergências entre as cotasal�métricas e o sistema viário implantado. Para auxiliar na avaliação, a CAP deve encaminhar os projetos aprovados e licenciados na área objeto da análise.Iniciou‐se a deliberação do item 2.1.5: Processo administra�vo SEI: 0146.000.271/2014 (3683), Interessado: SINFAVEA – SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIADE TRATORES, CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS SIMILARES: Deliberaram os Subsecretários que em obediência ao disposto na 35ª Reunião Ordinária doComitê Intersetorial e após análise dos parâmetros urbanís�cos, acessos de veículos e pedestres, afastamentos, tratamento de divisas, harmonização com oentorno e demais condicionantes estabelecidos na 35ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial, verificou‐se que o remembramento proposto, referenteaos lotes 03, 05, 07 e 09, do conjunto 14, da SHIS QI 15, no Lago Sul, é passível de aprovação, cabendo à CAP a análise da legislação aplicável ao projeto. OComitê alerta, porém, que ao lote remembrado são aplicáveis as mesmas normas dos lotes individuais con�das na NGB 10/86 e, como corolário, não éadmissível o condomínio urbanís�co. Iniciou‐se a deliberação dos itens trazidos pela DIRETORIA – ÁREA II: 2.2.1: Processo administra�vo: 142.001165/2013(641), Interessada: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VII LTDA: Em recurso apresentado em face da deliberação do Comitê Intersetorial – SEGETHem sua 67ª reunião ordinária, a interessada alega equívoco na indicação do coeficiente de aproveitamento do lote 07, do conjunto 06, da QN 304, emSamambaia. Em análise do recurso, ressalta‐se, inicialmente, que a definição de coeficiente de aproveitamento em todos os casos analisados pelo ComitêIntersetorial da SEGETH segue as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009. As viasde Samambaia foram categorizadas pelo PDOT, em seu Anexo V – Hierarquia Viária – Samambaia – RA XII, como Via de A�vidades, Via de Circulação e Via
Secundária ou Coletora. De acordo com a hierarquia viária foram estabelecidos os coeficientes de aproveitamento máximo e básico a serem aplicados aoslotes do parcelamento. O PDOT, ainda, define Exceções ao Coeficiente Máximo, Exceções ao Coeficiente Básico, Exceções Gerais e Observações que devemser aplicadas aos casos que especifica. Dessa forma, para a iden�ficação dos coeficientes de aproveitamento que se aplicam aos lotes é necessário (i)localizar o lote em relação a hierarquia viária estabelecida pelo PDOT; (ii) verificar os valores constantes da tabela para a localização ob�da e (iii) iden�ficarse o lote se enquadra em alguma das notas de exceções e observações definidas para a localidade. Seguindo essas disposições, cabe para cada lote deSamambaia uma análise própria, procedimento que o Comitê tem adotado, o que jus�fica posicionamentos que correspondem às especificidades doslotes. No caso em par�cular, tem‐se que o lote 07, do conjunto 06, da QN 304, em Samambaia é, de fato, lindeiro à via secundária, conforme mapa anexo.Dessa forma, o coeficiente máximo aplicável ao lote é “2”, de acordo com o mapa de Anexo V ‐ Hierarquia Viária – Samambaia – RA XII do PDOT. Portanto,não há equívoco na iden�ficação da referida via como secundária ou coletora, uma vez que essa categorização foi definida no PDOT, principal instrumento deplanejamento urbano do DF, além da via integrar o projeto urbanís�co da localidade. Não obstante, sustenta a interessada que a Administração Pública vinhaimpondo ao lote em apreço o coeficiente de aproveitamento “3”, passando a exigir o coeficiente “2” apenas a par�r da submissão da matéria ao ComitêIntersetorial da SEGETH. Sustenta, ainda, que a TERRACAP alienou o lote indicando o potencial constru�vo “3”. Nessa esteira, quanto à alegação de ofensa àsegurança jurídica ocasionada pelo entendimento consubstanciado na 67ª reunião ordinária do Comitê, entende‐se que a demanda deve ser subme�da àAssessoria Jurídico‐Legisla�va desta Pasta para manifestação daquela Unidade. Iniciou‐se a deliberação do item 2.2.2: Processo administra�vo SEI: 00390‐00012238/2017‐70 (20813), Interessado: HENOQUE RAMOS CUNHA: Após deliberação, concluiu o Comitê que o potencial constru�vo máximo aplicável ao loteé “2,3” e o básico “1”, uma vez que a NGB 17/99 não caracteriza o referido endereço como integrante da Área de Desenvolvimento Econômico ‐ ADE. Passou‐se à deliberação do item 2.2.3: Processo administra�vo: 142.000.430/2014 (5693), Interessado: ROMÁRIO ALVES NUNES: Obedecendo ao disposto na 35ªReunião Ordinária do Comitê Intersetorial e após análise dos parâmetros urbanís�cos, acessos de veículos e pedestres, afastamentos, tratamento de divisas,harmonização com o entorno e demais condicionantes estabelecidos na 35ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial, verificou‐se que o remembramentoproposto, referente aos lotes 01 e 02, do conjunto C, da QN 323, em Samambaia, é passível de aprovação, cabendo à CAP a análise da legislação aplicável aoprojeto. Os Subsecretários iniciaram a análise do item 2.2.4: Processo administra�vo SEI: 0132‐002636/1986 (6950), Interessada: S.E.R EmpreendimentosImobiliários LTDA: Em obediência ao disposto na 35ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial e após análise dos parâmetros urbanís�cos, acessos deveículos e pedestres, afastamentos, tratamento de divisas, harmonização com o entorno e demais condicionantes estabelecidos na 35ª Reunião Ordinária doComitê Intersetorial, verificou‐se que o remembramento proposto, referente aos lotes 38 e 40, da CSD 06, em Tagua�nga, é passível de aprovação, cabendoà CAP a análise da legislação aplicável ao projeto. O Comitê ressalta que o acesso de veículos deve ocorrer pela via de menor hierarquia e, ademais, que afachada voltada para a BR‐251 – DF‐001 (Pistão Sul) deverá a�va, caracterizada por possuir permeabilidade �sica e visual, voltada para o logradouro públicocom acesso direto, no nível da circulação do pedestre, a fim de possibilitar melhor relação entre o espaço público e privado. Passou‐se à deliberação do item2.2.5: Processo administra�vo: 148.000.278/2003 (220), Interessado: RUBENS ANTÔNIO CORREIA FILHO: Entendeu‐se que as normas incidentes sobre o lotenão são excludentes entre si, de modo que o projeto deve atender tanto ao coeficiente de aproveitamento definido na Lei Complementar n.° 803/09 quantoà altura máxima da edificação definida na NGB 64/91. Iniciou‐se a deliberação do item 2.2.6: Processo administra�vo: 429.000203/2017 (9992), Interessado:ADINALDO DIAS DA CRUZ: Tendo em vista aquilo que dispõe o Anexo V da Lei Complementar n.° 854, de 17 de outubro de 2012, deliberou‐se que o potencialconstru�vo máximo aplicável ao é “4”, porquanto o lote é voltado exclusivamente para via de a�vidades. Encerrada a pauta da Diretoria – Área II, osSubsecretários passaram à análise do item trazido pela DIRETORIA DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL: 2.3.1: Processo administra�vo:134.001.600/2000 (20610), Interessado: Tribunal de Jus�ça do DF: Após análise, deliberaram os Subsecretários que o prosseguimento da análise é inviáveldiante da ausência de registro do MDE 115/200 e da PUR 115/2000. Destarte, a demanda será encaminhada à Subsecretaria de Gestão Urbana ‐ SUGEST paraprovidências que lá forem julgadas cabíveis. Esgotada a pauta, passou‐se ao item 4: Encerramento: A 78ª reunião ordinária do Comitê Intersetorial foiencerrada, tendo a sra. SIMONE M. M. COSTA, Subsecretária da CAP, agradecido a presença de todos.
Brasília/DF, 18 de outubro de 2018.
SIMONE M. M. COSTA
Presidente do Comitê
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Presidente do Comitê
Subsecretária da CAP
VICENTE CORREIA LIMA NETO
Subsecretário de Polí�cas e Planejamento Urbano
CLÁUDIA VARIZO CAVALCANTE
Subsecretária de Gestão Urbana
CRISTIANE GOMES FERREIRA GUSMÃO
Assessora ‐ Gabinete
MARIA GABRIELA J. P. V. DA SILVA
Diretora da Área II – CAP
RICARDO A. DE NORONHA
Diretor de Projetos de Interesse Público e Social – CAP
WANDER TEIXEIRA JÚNIOR
Assessor Especial – CAP
ANEXO REFERENTE AO ITEM 2.2.1
Processo administra�vo 142.001165/2013
29/10/2018 SEI/GDF 14321731 Ata
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Documento assinado eletronicamente por MARIA GABRIELA JAMAL P. V. SILVA ‐ Matr.0268257‐5, Diretor(a) da Diretoria Área II, em 26/10/2018, às 10:05, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº180, quinta‐feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO AUGUSTO DE NORONHA ‐ Matr.0269920‐6, Diretor(a) de Projetos de Interesse Público e Social, em 26/10/2018, às 10:08, conforme art.6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 180, quinta‐feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE GOMES FERREIRA GUSMAO ‐Matr.0158358‐1, Analista de Planejamento e Gestão Urbana e Regional, em 26/10/2018, às16:19, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no DiárioOficial do Distrito Federal nº 180, quinta‐feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por VICENTE CORREIA LIMA NETO ‐ Matr.0268852‐2,Subsecretário(a) de Polí�cas e Planejamento Urbano, em 26/10/2018, às 16:47, conforme art.6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 180, quinta‐feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA VARIZO CAVALCANTE ‐ Matr.0104882‐1,Subsecretário(a) de Gestão Urbana, em 26/10/2018, às 17:06, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta‐feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por WANDER TEIXEIRA JUNIOR ‐ Matr.0272616‐5,Assessor(a) Especial, em 29/10/2018, às 10:42, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta‐feira, 17 desetembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por SIMONE MARIA MEDEIROS COSTA ‐ Matr.1656171‐6, Subsecretário(a) da Central de Aprovação de Projetos, em 29/10/2018, às 10:57, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 180, quinta‐feira, 17 de setembro de 2015.
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