Conselheiros: Mauri Torres (Presidente), José Alves Viana (Vice-Presidente), Gilberto Pinto Monteiro Diniz (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Sebastião Helvecio Ramos de
Castro, Cláudio Couto Terrão e Durval Ângelo Andrade. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, Hamilton Antônio Coelho, Adonias Fernandes Monteiro e
Victor de Oliveira Meyer Nascimento. Ministério Público junto ao TCE: Elke Andrade Soares de Moura (Procuradora-Geral), Marcílio Barenco Corrêa de Mello (Subprocurador-
Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Cristina Andrade Melo e Daniel de Carvalho Guimarães.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1
Presidência ................................................................. 10
Secretaria-Geral da Presidência ................................. 13
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ..................... 13
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e
Jurisprudência ............................................................ 13
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 22
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 22
Diretoria de Administração ........................................ 23
Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços ....... 23
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 23
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO N. 6207/2020 – DECISÃO EM
CONSULTA
Nos termos do disposto no art. 210-B, § 3º, Inciso I da
Resolução 12/2008 - RITCEMG, com a redação dada
pela Resolução 05/2014, ficam intimados os
consulentes abaixo nominados quanto à decisão
proferida pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator, pelo não
conhecimento das Consultas:
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
1058583, CONSULTA
Parte(s): GILSON BATISTA, Vereador da Câmara
Municipal de Diamantina.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084424, CONSULTA
Parte(s): DOUGLAS WILKYS ALVES OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Timóteo.
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Coordenadoria de Pós-Deliberação
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelo
respectivo Relator, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
1084785, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS,
2019.
Aposentando(a): SUELI DE FÁTIMA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084793, APOSENTADORIA, FUNDO MUNICIPAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
ALÉM PARAIBA, 2019.
Aposentando(a): ROSANE COSTA SANTOS
JUNQUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084812, APOSENTADORIA, INSTITUDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE
CARANDAÍ - CARANDAÍ - PREV, 2019.
Aposentando(a): ANTÔNIO CARLOS DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084837, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PARAOPEBA, 2019.
Aposentando(a): JOSE FERNANDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084868, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORE PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV, 2019.
Aposentando(a): ANA APARECIDA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Número 2267 • Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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1084897, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE BURITIZEIRO, 2019.
Aposentando(a): ALBERTO ALVES GALISA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084920, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DIVINOPOLIS, 2019.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA CABRAL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084935, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, 2019.
Aposentando(a): EURIPEDES GONÇALVES
MANCO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084960, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU-MG, 2019.
Aposentando(a): GERALDO FONSECA RABELO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084970, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE ITABIRA - ITABIRAPREV,
2019.
Aposentando(a): MARÍLIA FERNANDES
RODRIGUES FIGUEIREDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelo
respectivo Relator, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
1086725, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2019.
Aposentando(a): CLÁUDIO LIMA DO
NASCIMENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086782, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA HELENA MARCELINO
MUNIZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086795, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086824, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): JARBAS APARECIDO BALDIM
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086850, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): EDNALDO DE ALMEIDA
OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086966, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA, 2019.
Aposentando(a): ANTONIETA SALES PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087356, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): ÂNGELA MARIA CORREA
COUGO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087574, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): IVAM ALVES SILVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087582, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): ROSANGÊLA FORTES ARAÚJO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1087599, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA GOURETE AGUIAR DA
CUNHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087602, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA AUXILIADORA MORAIS
BIFARONI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087615, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): DIVA TERESINHA DE
CARVALHO REIS BRANDAO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088028, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): RUSA MARIA FERREIRA ROSA
CARRIEIROS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088029, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): EUNICE DIVINA FERNANDES DE
ABREU
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088043, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARLENE AUGUSTO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088062, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): FÁTIMA DA CONSOLAÇÃO
COSTA CORGOSINHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088077, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): REJANE DE LOURDES RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088086, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): NILZA GONCALVES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088097, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA DA PAIXÃO DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088102, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): DELCY RODRIGUES DA
CONCEIÇÃO LOPES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088116, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA
FERNANDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088128, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): HELIA BARBOSA LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088132, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): VANILDA ALVES DA LUZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088146, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARISLENE DA SILVA VARJAO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088153, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): AMAZILIA XAVIER DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088172, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): RUBENS CEZAR BENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088267, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): EDSON PEREIRA DE BRITO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1088275, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): JÚLIO SILVEIRA MAIA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088285, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA ANGELA SILVA
FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088298, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): LUIZ RONALDO VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088312, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088323, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARGARETH ROCHA SOARES
ESTEVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088332, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): JOSÉ CARLOS VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088345, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): VANDA MARIA MOURÃO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088353, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): ROMILDA GUALBERTO
NASCIMENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088453, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): SÔNIA BEATRIS ALVES ROSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086708, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): NELCY FRANCA CHAVES
Beneficiário(s): LECI ARRUDA CHAVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086720, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): SEBASTIÃO SABINO DA SILVA
Beneficiário(s): MARIA MARTINS DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086861, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): JOSÉ ALOISIO JUSTE
Beneficiário(s): SÔNIA MARIA MASSARDI JUSTE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086972, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): CARLOS FERNANDO DE SOUZA
Beneficiário(s): ENZO MARIANO LEMES DE
SOUZA, ANDREA DE CÁSSIA LEMES GODINHO
DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087627, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): MARIA IGNEZ PESSOA DE SOUZA
Beneficiário(s): ALADIR DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087642, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): WALDENEUSA ANDRADE
MOREIRA
Beneficiário(s): JOSÉ APARECIDO MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087652, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): JAMILE NAIME EMERY
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Beneficiário(s): GERALDO MAGELA PEREIRA
EMERY
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087660, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ODITE VIANA DA SILVA BASTOS
Beneficiário(s): JOSÉ BASTOS GOMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087669, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): GEORGINA ATAÍDE DE MEDEIROS
BASTOS
Beneficiário(s): JOSÉ BASTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087682, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ARCEMIRA FERREIRA GOULART
Beneficiário(s): VALDIVINO DE OLIVEIRA
GOULART
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087690, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): WANDELL PABLO SILVA FARIA
Beneficiário(s): ERLY SILVA MELO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087694, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): MARIA JOSÉFINA SALLES
NASCIMENTO
Beneficiário(s): TOME LEMOS DO NASCIMENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088221, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): TEREZINHA VIRGINIO DE CASTRO
Beneficiário(s): JOSÉ AUGUSTO DE PAULA,
MARGHERITA VIRGINIA DE CASTRO PAULA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088236, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): EDY SANTOS NETTO
Beneficiário(s): ANTONINHO PEREIRA NETTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088259, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): CARLOS ALBERTO PADUA DE
CARVALHO
Beneficiário(s): ANAMARIA CHIERICI DE
CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088385, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): HELCIO OLIVEIRA DE MORAES
Beneficiário(s): ISETTE THEREZINHA PERES DE
MORAES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelo
respectivo Relator, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
1086146, APOSENTADORIA, PREVCEL, 2019.
Aposentando(a): CECILIA DOS REIS FERNANDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086184, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO,
2019.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA ALVES DE
SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1086300, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
COROMANDEL, 2019.
Aposentando(a): MARISLENE RAMOS DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086349, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 2019.
Aposentando(a): ZIRLEI RODRIGUES GAMITO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086411, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MINAS GERAIS - PREVMOC, 2019.
Aposentando(a): LUCIANA RODRIGUES SILVA
PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086418, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MINAS GERAIS - PREVMOC, 2019.
Aposentando(a): ANTÔNIO DOS SANTOS
NASCIMENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086428, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MINAS GERAIS - PREVMOC, 2019.
Aposentando(a): DALTIVA GONÇALVES DE SA
MONTEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086554, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA -
PREVEXTREMA, 2019.
Aposentando(a): MARIA JOSÉ PAROCHI PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086658, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREV. SERV. PUBLICOS DE VARZEA DA
PALMA, 2019.
Aposentando(a): SORAIA ALVES DUARTE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086780, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA HELENA PEREIRA DE
FREITAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086785, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): TEREZINHA DE JESUS SILVA
RIBEIRO DE BARROS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086797, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): SANDRA MARIA DE BARROS
AVILA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087295, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087372, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): FRANCINE UNES CARIM DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087526, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): VALDIVINA ALVES OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087546, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): DARCY FARIA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087558, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): IVOLETE FELISBERTO
PALHARES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087581, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): ELIANE MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 7 de 34
1087590, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA MADALENA CARDOSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087612, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2019.
Aposentando(a): MARIA FRACINETE DE
ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088535, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2019.
Aposentando(a): SUZETE GALVAO DE ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088652, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO
DEL REI, 2019.
Aposentando(a): MARCIO JACINTO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088657, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO
DEL REI, 2019.
Aposentando(a): JOAO EVANGELISTA DAS
NEVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
1084749, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
JOÃO PINHEIRO MINAS GERAIS, 2019.
Segurado(a): JOSÉLICE DE SOUZA
Beneficiário(s): TEOFILO AMORIM DE ABADIA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084988, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE GUANHÃES, 2019.
Segurado(a): AGNALDO NEVES DA CRUZ
Beneficiário(s): TÂNIA MARA AUGUSTA DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085725, PENSÃO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
CONTAGEM, 2019.
Segurado(a): ROGÉRIO MARTELETO
Beneficiário(s): FRANCISCA DE FARIAS
MARTELETO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085871, PENSÃO, IPREMP - INSTITUTO
MUNICIPAL DE PERDIZES, 2019.
Segurado(a): EURIPEDES DA COSTA DIAS
Beneficiário(s): MARIA DE LOURDES RIBEIRO
DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085980, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPIO DE
COMENDADOR GOMES, 2019.
Segurado(a): MARFIZA LÚCIA DA SILVA
Beneficiário(s): FAUSTO LUIZ TEIXEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086018, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
UBERABA, 2019.
Segurado(a): AGOSTINHO GONÇALVES
Beneficiário(s): IRMA SALOMÃO GONCALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086168, PENSÃO, ENTIDADE MUNICIPAL DE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO
DE OLARIA, 2019.
Segurado(a): ANA MARIA DE JESUS
Beneficiário(s): GERALDO NOGUEIRA DE AVILA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086332, PENSÃO, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Segurado(a): JOSÉ EURIPEDES DA SILVA
Beneficiário(s): DIOGO HENRIQUE GOMES DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086433, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS/MINAS GERAIS - PREVMOC,
2019.
Segurado(a): TEREZINHA DE JESUS SANTOS
SILVA
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Beneficiário(s): MARCOS VITORIANO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086610, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES,
2019.
Segurado(a): GENILCE AMARO DE OLIVEIRA
MORAIS
Beneficiário(s): VALDECI MORAIS DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086737, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): CAIO OLINDO DE MIRANDA E
SILVA
Beneficiário(s): CLAVIUS VINICIUS NEVES DE
MIRANDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1086859, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ADIR COTTA DA SILVA
Beneficiário(s): AURITA VIEIRA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087278, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): JADIR JOSÉ FERREIRA DE
MIRANDA
Beneficiário(s): HELONEIDE FERREIRA DE
MIRANDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087286, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
RIBEIRO
Beneficiário(s): AMILTON SOUZA DOS SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087658, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): EDUVIRGES CUSTODIA DE
OLIVEIRA
Beneficiário(s): ALOISIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087666, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): CORDÉLIA DO AMPARO ANDRADE
COSTA E MOTA
Beneficiário(s): ZIDÉLIO COSTA DA MOTA,
ALINE ANDRADE COSTA E MOTA, SILVIA
ANDRADE COSTA E MOTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087679, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ANA MARIA DE OLIVEIRA ABREU
Beneficiário(s): JOSÉ NUNES DE ABREU
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087686, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): MARIA CONCEIÇÃO FARIA SILVA
Beneficiário(s): FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1087696, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): JOSÉ GERALDO RAMOS
Beneficiário(s): NATALIE LOURENA ROSA DE
ALMEIDA RAMOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088380, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ALTAMIRO EFIGÊNIO DOS SANTOS
Beneficiário(s): ANA PIO VALADARES DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088386, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): ALICE LÚCIA BARBOSA
Beneficiário(s): EUSTÁQUIO BARBOSA DE LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1088660, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE SÃO JOAO DEL REI, 2019.
Segurado(a): ALCINEI PATRICIO DOS SANTOS
Beneficiário(s): ISAMARA DE SOUSA SANTOS,
MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088687, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS,
2019.
Segurado(a): SINFRÔNIO DE SOUZA BARBOSA
Beneficiário(s): WANDA DE SOUZA BARBOSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1088725, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARIANA,
2019.
Segurado(a): LILIA LIBERATO FRANCISCO
Beneficiário(s): IRINEU BENIGNO FRANCISCO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
(art. 167 da Resolução n. 12/2008)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, no art. 258, §1º, e nos
termos das decisões monocráticas exaradas pelo
respectivo Relator, intima as partes interessadas do
registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
1085136, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MALACACHETA, 2019.
Aposentando(a): HELIANE RODRIGUES FONSECA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085170, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Aposentando(a): ELIZABETH ALVES DE
SANTANA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085172, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Aposentando(a): JANE PEDROSA FRANCO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085188, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Aposentando(a): WALDILENA SILVA CAMPOS
ARAÚJO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085205, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Aposentando(a): EZIO DE SOUSA MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085213, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Aposentando(a): MAGALI CAVALCANTI
MONTEIRO SPIRANDELI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085240, APOSENTADORIA, CAIXA DE
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ITUIUTABA, 2019.
Aposentando(a): MAELI APARECIDA FERREIRA
ANDRADE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085259, APOSENTADORIA, IPEMSA -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
SANTA VITÓRIA, 2019.
Aposentando(a): PEDRO JOSÉ FERNANDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085268, APOSENTADORIA, IPREMIP -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
IPIAÇU, 2019.
Aposentando(a): NEOMIZIA FURTADO BEZERRA
AMORIM
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085275, APOSENTADORIA, IPREM INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE
MINAS, 2019.
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Aposentando(a): CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA
ANDRADE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085295, APOSENTADORIA, IPREM INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE
MINAS, 2019.
Aposentando(a): JÚNIA CRISTINA RIBEIRO
GUIMARÃES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085301, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
- IPREM, 2019.
Aposentando(a): ANTÔNIO CLARET ALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085317, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
- IPREM, 2019.
Aposentando(a): PRICILA BUSTAMANTE
STEPHAN
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085371, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, 2019.
Aposentando(a): OSLINDA EMELTRUDES
EMERICK HERINGER
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084741, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE ITAMARANDIBA, 2019.
Segurado(a): JOSÉ ORLANDO DE OLIVEIRA
Beneficiário(s): VERA LÚCIA DAMASCENO
OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084746, PENSÃO, INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
JOÃO PINHEIRO MINAS GERAIS, 2019.
Segurado(a): CLAUDIO ROBERTO GONÇALVES
DO COUTO
Beneficiário(s): FERNANDA MACHADO COUTO,
MARIA LUIZA MACHADO DO COUTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1084851, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
2019.
Segurado(a): ELISMAR DA SILVA LEITE
Beneficiário(s): VANILDA DE JESUS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085047, PENSÃO, MUNICIPIO DE JUIZ DE
FORA, 2019.
Segurado(a): MAURICIO NACIBEM
Beneficiário(s): MARIA NOEMI TOSTES
NACINBEM
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085228, PENSÃO, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Segurado(a): JURACI DERLI DANTAS
Beneficiário(s): MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA
DANTAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1085237, PENSÃO, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, 2019.
Segurado(a): JANE DE MORAES
Beneficiário(s): MARIA DAS GRAÇAS SOARES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Presidência
PORTARIA Nº 25/PRES./2020
Altera a Portaria Nº 20/PRES./2020, de 21 de
março de 2020, que dispõe sobre a ampliação
das medidas temporárias de prevenção ao
contágio da Covid-19, no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências, e a Portaria Nº
22/PRES./2020, de 28 de março de 2020, que
dispõe sobre o trabalho remoto durante o
período de situação de emergência em saúde
pública no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS
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GERAIS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso I do art. 19 da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de
janeiro de 2008; pelo inciso I do caput do art.
41 e pelo inciso II do § 2º do art. 41 da
Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008,
e pelo inciso II do art. 3º da Resolução nº 6, de
27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO as incertezas sobre o
prazo de duração das medidas adotadas pelo
Tribunal em decorrência da grave crise
causada pela pandemia de coronavírus (Covid-
19), declarada pela Organização Mundial de
Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de
aprimorar as medidas adotadas por esta Corte,
especialmente aquelas contidas nas Portarias
Nº 20, de 21 de março de 2020, e Nº 22, de 28
de março de 2020, bem como suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria Nº
20/PRES./2020, de 21 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam suspensos, entre os dias 23 de março a
20 de maio de 2020, os prazos processuais do
Tribunal.
§ 1º No período de 30 de março a 20 de maio de 2020,
as petições e demais documentos poderão ser
encaminhados ao Tribunal na forma prevista no art. 8º
desta Portaria.
§ 2º No período de 30 de março a 20 de maio de 2020,
fica suspensa a tramitação dos documentos e dos
processos físicos.
§ 3º No período de 30 de março a 20 de maio de 2020,
somente serão autuados e distribuídos os processos das
seguintes naturezas:
I – denúncia;
II – representação;
III – edital de licitação;
IV – edital de concurso público;
V – assunto administrativo.
§ 4º Os processos elencados no § 3º deste artigo serão
autuados como processos eletrônicos e a
Coordenadoria de Protocolo e Triagem providenciará a
inserção de toda a documentação recebida no Sistema
de Gerenciamento e Administração de Processos –
SGAP.
§ 5º Os processos que foram autuados com base no
disposto na Portaria nº 21/PRES/2020 e alterações
posteriores terão sua classificação alterada de “físicos”
para “eletrônicos”, ação a ser executada no SGAP pela
Coordenadoria de Protocolo e Triagem,
independentemente da localização dos autos, com base
em listagem encaminhada pelas Secretarias.
§ 6º Não se aplica a suspensão de prazos de que trata o
caput deste artigo às diligências, intimações ou
citações necessárias nos processos e documentos que
forem considerados expressamente como urgentes nos
despachos dos Relatores.
§ 7º A documentação recebida no Tribunal relativa às
diligências, intimações ou citações de que trata o § 6º
deste artigo será anexada ao SGAP pela Secretaria
competente.”
Art. 2º A Portaria Nº 20/PRES./2020, de 21 de
março de 2020, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos 2º-A e 2º-B:
“Art. 2º-A Os processos físicos já autuados e os
documentos físicos serão gradativamente digitalizados
para retomarem sua tramitação no Tribunal, tendo
prioridade na digitalização aqueles nos quais seja
necessário analisar a adoção de medidas urgentes.
§ 1º A digitalização dos processos e documentos de até
cem páginas será realizada pela equipe do setor onde
se encontram.
§ 2º Os processos e documentos com mais de cem
páginas deverão ser digitalizados pelo serviço de
reprografia do Tribunal, organizado pela Diretoria de
Administração.
§ 3º A digitalização de processo ou documentos deverá
ser comunicada à Coordenadoria de Protocolo e
Triagem por meio de CRS para que seja alterado o
cadastro do processo no SGAP, passando para o status
de processo eletrônico ou documento eletrônico.
§ 4º A digitalização de processo ou documentos será
certificada, nos termos do Anexo II desta Portaria, e os
papéis originais deverão ser encaminhados à
Coordenadoria de Arquivo e Gestão de Documentos.
Art. 2-B A partir de 4 de maio de 2020, será retomada
a contagem dos prazos para o envio de dados e
informações por meio dos sistemas informatizados do
Tribunal.
Parágrafo único. Durante o período da emergência de
saúde pública serão consideradas eventuais
circunstâncias fáticas de cada jurisdicionado que
possam dificultar a remessa dos dados e informações
nos prazos estipulados nos normativos próprios, o que
deverá ser comunicado ao Tribunal por meio da
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Central de Relacionamento com o Jurisdicionado –
CRJ.”
Art. 3º A Portaria Nº 20/PRES./2020, de 21 de
março de 2020, passa a vigorar acrescida do
Anexo II, previsto no § 4º do art. 2º-A, de
modo que o Anexo Único passa a ser o Anexo
I.
Art. 4º O art. 3º da Portaria Nº
20/PRES./2020, de 21 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam suspensas as sessões das Câmaras e do
Tribunal Pleno no período de 30 de março a 19 de
maio de 2020, sem prejuízo de eventual prorrogação
pelo Presidente.
Parágrafo único. A partir de 20 de maio de 2020, as
sessões das Câmaras e do Tribunal Pleno serão
retomadas por videoconferência, nos termos definidos
em ato normativo próprio.”
Art. 5º O § 2º do art. 8º da Portaria Nº
20/PRES./2020, de 21 de março de 2020,
incluído pelo art. 2º da Portaria Nº
21/PRES./2020, de 28 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
........................................................................................
...........................................
........................................................................................
........................................................
§ 2º Excecionalmente, documentos que forem enviados
ao Tribunal via postal serão recebidos, mas serão
abertos somente após o dia 20 de maio de 2020.”
Art. 6º O § 1º do art. 10 da Portaria Nº
20/PRES./2020, de 21 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10
........................................................................................
..........................................
........................................................................................
........................................................
§ 1º O servidor, pertencente ou não ao grupo de risco
de que trata o caput, que estiver impossibilitado de
realizar o trabalho remoto, deverá optar por usufruir
férias regulamentares, férias-prêmio ou compensar as
horas não trabalhadas, sem prejuízo de ser requisitado
para retornar às atividades.”
Art. 7º O art. 8º da Portaria Nº
22/PRES./2020, de 28 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para fins do disposto no § 1º do art. 10 da
Portaria n. 20/PRES./2020, o servidor deverá informar
ao respectivo gestor, até o dia 8 de maio de 2020, a
adesão a uma das seguintes opções:
I – modificar o período de férias regulamentares,
devendo o superior imediato encaminhar à
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento, até o dia 8 de
maio de 2020, por meio da Central de Relacionamento
com os Servidores (CRS), a alteração pretendida;
II – gozar férias-prêmio, indicando a Portaria do
período a ser usufruído, cabendo ao gestor o
lançamento no SIGESP;
III – compensar as horas não trabalhadas.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o
servidor poderá optar por usufruir férias-prêmio antes
das férias regulamentares, ainda que não tenha
preenchido todos os requisitos para a aposentadoria.
§ 2º O servidor que aderir à opção prevista no inciso
III do caput terá o prazo de até 12 (doze) meses para a
compensação das referidas horas, contados a partir do
mês subsequente ao término do regime de trabalho
remoto, e observado o seguinte:
I – o superior imediato informará à Coordenadoria de
Pessoal e Pagamento, por meio da Central de
Relacionamento com os Servidores (CRS), os
servidores que tiverem feito esta opção e o período;
II – a compensação das horas negativas será feita de
acordo com as regras aplicáveis ao banco de horas,
previstas na Resolução n. 11, de 9 de agosto de 2017, e
será computada automaticamente no SIGESP;
III – as horas negativas contabilizadas na forma do
inciso III do caput deste artigo poderão ser
compensadas por créditos registrados nas respectivas
unidades e ainda não lançados no SIGESP, ou pela
utilização de créditos eleitorais, correspondentes, neste
último caso, à jornada referente a um dia completo de
trabalho, vedado o fracionamento do crédito em horas;
IV – é vedado o abono administrativo das horas
negativas contabilizadas na forma do inciso III do
caput deste artigo;
V – o saldo de horas negativas não compensado no
prazo previsto no caput gerará o desconto na
remuneração do servidor, no mês subsequente ao
término do prazo.
§ 3º Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as
alterações de férias regulamentares e de férias prêmio
já programadas, salvo comprovada necessidade do
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serviço que, neste caso, será submetida à decisão da
Presidência.
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º às alterações que
resultarem em antecipação das férias regulamentares e
férias prêmio já programadas.”
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Tribunal de Contas, 28 de abril de 2020.
Mauri Torres
Conselheiro-Presidente
CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE
VIAGEM
Em cumprimento ao disposto no art. 20 da Resolução
nº 03/2016 e em observância à Lei nº 12.527/2011,
encontra-se publicado, ao final desta edição, o quadro
demonstrativo de concessão e pagamento de diárias do
TCEMG, relativo ao mês de março/2020.
Ver Anexo: Anexo II Certidão de Digitalização de
autos físicos, a que se refere o § 4º do artigo 2º-A
Ver Anexo: DIÁRIAS DE VIAGEM DE MARÇO DE
2020
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
MAURI JOSE TORRES DUARTE
Distribuição feita em 27/04/2020
PLENO
CONS. WANDERLEY ÁVILA
CONSULTA
1088841, Jorge Custódio Gervásio
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
DENÚNCIA
1088842
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1088846, Prefeitura Municipal de Abre Campo, 2018
SEGUNDA CÂMARA
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
DENÚNCIA
1088843
CONS. GILBERTO DINIZ
REPRESENTAÇÃO
1088844
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
REPRESENTAÇÃO
1088845
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
A publicação a seguir vale como intimação das partes
e de seus procuradores, nos termos do art. 167 da
Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
Processo n.: 1024276
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Alberto Eustáquio Caldeira de Melo
Procuradores: Marcelo Souza Teixeira, OAB/MG
120730; Fernanda Maia, OAB/MG 106605; Frank
Weslen Lopes, OAB/MG 122336; Sérgio Bassi
Gomes, CRC/MG 20704
Processo referente: Tomada de Contas Especial n.
880420
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro José Alves Viana
Sessão: 4/3/2020
Inteiro Teor
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO DO
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DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO NÃO
COMPROVADA. DESVIO DO OBJETO.
VEDAÇÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO
DA DESTINAÇÃO DADA À TOTALIDADE DOS
RECURSOS REPASSADOS.
RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO
DE MULTA. INCONSISTÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A alteração do objeto do convênio, mesmo mediante
termo aditivo, encontra vedação legal no § 1º, do art.
16, do Decreto Estadual nº 43.635, de 20/10/2003,
vigente à época.
2. O recorrente não trouxe aos autos do recurso,
tampouco no processo de origem, qualquer elemento,
de modo a comprovar a correta destinação dos recursos
públicos estaduais recebidos mediante o convênio,
bem como o cumprimento integral do objeto.
3. A conduta do gestor, consubstanciada na omissão do
dever de prestação de contas, não comprovação da
destinação dada à totalidade dos recursos públicos
recebidos e alteração do objeto conveniado, configura
prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico,
passível de multa e de ressarcimento do valor do dano
ao erário.
Processo n.: 1031749
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Eduardo Felipe Machado
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Pouso Alegre - IPREM
Procuradores: Alisson Roberto Diniz Ferreira,
OAB/MG 104001; Júlia Gonçalves de Avelar,
OAB/MG 157862
Apenso: Prestação de Contas da Administração
Indireta Municipal n. 913276
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro José Alves Viana
Sessão: 4/3/2020
Inteiro Teor
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. EXAME FORMAL
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO. REGULARIDADE
DAS CONTAS. CANCELAMENTO DA MULTA.
Constatada a apresentação do Relatório de Reavaliação
Atuarial, sanando a irregularidade apurada, dá-se
provimento ao recurso para julgar regulares as contas,
com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.
102/2008, c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno
desta Corte.
Processo n.: 1000222
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto de Previdência Social do
Município de Betim
Aposentanda: Andrea Maria de Melo
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 6/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL –
FISCAP. DILIGÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS
SANADAS. REGULARIDADE. REGISTRO DO
ATO. RECOMENDAÇÕES.
Atendidos os parâmetros de consistência do Sistema
FISCAP, preenchidos os requisitos constitucionais e
legais para concessão do benefício, e, em homenagem
ao princípio da presunção de legitimidade das
informações prestadas pelo gestor, por meio eletrônico,
impõe-se o registro do ato de aposentadoria, com
fundamento no inciso I do art. 54 da Lei
Complementar n. 102, de 2008, e na alínea “a” do
inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TC n. 12, de
2008 (RITCEMG).
Processo n.: 989873
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Campanha
Aposentando: Wilson Donizete Fernandes
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 6/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL –
FISCAP. DILIGÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS
SANADAS. REGULARIDADE. REGISTRO DO
ATO. RECOMENDAÇÕES.
Atendidos os parâmetros de consistência do Sistema
FISCAP, preenchidos os requisitos constitucionais e
legais para concessão do benefício, e, em homenagem
ao princípio da presunção de legitimidade das
informações prestadas pelo gestor, por meio eletrônico,
impõe-se o registro do ato de aposentadoria, com as
alterações promovidas pelo ato retificador (Portaria n.
022/2019), com fundamento no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar n. 102, de 2008, e na alínea “a” do
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inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TC n. 12, de
2008 (RITCEMG).
Processo n.: 1025138
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
Aposentanda: Kátia Veiga Penna
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL –
FISCAP. DILIGÊNCIA. INCONSISTÊNCIAS
SANADAS. REGULARIDADE. REGISTRO DO
ATO RETIFICATÓRIO. RECOMENDAÇÕES.
Atendidos os parâmetros de consistência do Sistema
FISCAP, preenchidos os requisitos constitucionais e
legais para concessão do benefício, e, em homenagem
ao princípio da presunção de legitimidade das
informações prestadas pelo gestor, por meio eletrônico,
impõe - se o registro do ato retificatório de
aposentadoria, com fundamento no inciso I do art. 54
da Lei Complementar n. 102, de 2008, e na alínea “a”
do inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TC n. 12,
de 2008 (RITCEMG).
Processo n.: 1059014
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Sistema Municipal de Previdência e
Assistência ao Servidor de Barbacena
Aposentando: Sebastião Onofre dos Santos
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL –
FISCAP. INCONSISTÊNCIA SANADA.
DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA.
REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO.
RECOMENDAÇÕES.
Atendidos os parâmetros de consistência do Sistema
FISCAP, preenchidos os requisitos constitucionais e
legais para concessão do benefício, e, em homenagem
ao princípio da presunção de legitimidade das
informações prestadas pelo gestor, por meio eletrônico,
impõe-se o registro do ato de aposentadoria, com
fundamento no inciso I do art. 54 da Lei
Complementar n. 102, de 2008, e na alínea “a” do
inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TC n. 12, de
2008 (RITCEMG)
Processo n.: 894487
Natureza: PENSÃO
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado Minas Gerais
Beneficiário: José Carlos Matheus
Geradora: Nídia Venini Marques Matheus
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: PENSÃO. SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL –
FISCAP. REGULARIDADE. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO. RECOMENDAÇÕES.
Determina-se o registro do ato de pensão, com
fundamento nas disposições do inciso I do art. 54 da
Lei Complementar n. 102, de 2008, c/c a alínea “c” do
inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TC n. 12, de
2008.
Processo n.: 1069095
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Sebastião Antônio dos Santos
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relator: Conselheiro Gilberto Diniz
Sessão: 18/12/2019
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. SISTEMA DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL –
FISCAP. REGULARIDADE. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO TÍTULO. RECOMENDAÇÕES.
Determina-se o registro do título concessório de
reforma, com fundamento nas disposições do inciso I
do art. 54 da Lei Complementar n. 102, de 2008, c/c a
alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução
TC n. 12, de 2008.
Processo n.: 1060836
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Sistema de Previdência de Miraí
Aposentanda: Vera Lúcia Reis Oliveira
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Adonias Monteiro
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
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EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
PREFEITURA MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE
DISCIPLINAM A DECADÊNCIA NO TCEMG.
PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO
DA DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
1. O § 7º do art. 76 da Constituição do Estado de
Minas Gerais e os dispositivos da Lei Complementar
n. 102/2008 que versam sobre os institutos da
prescrição e da decadência no âmbito do TCEMG
estão em conformidade com a Constituição da
República, consoante jurisprudência pacífica desta
Corte de Contas.
2. Em atendimento ao princípio da colegialidade e em
consideração ao marco temporal definido no art. 110-
H, parágrafo único, da Lei Complementar n. 102/2008,
uma vez verificada a ocorrência do instituto da
decadência pelo decurso do prazo de cinco anos desde
a data da concessão, o ato de aposentadoria deve ser
registrado, com fundamento no art. 54, I, da Lei
Complementar n. 102/2008, c/c o art. 258, § 1º, I, “c”,
do Regimento Interno.
Processo n.: 1066373
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Minduri
Aposentanda: Maraci Ribeiro Landim
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Adonias Monteiro
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO.
Diante da regularidade da concessão da aposentadoria,
o ato deve ser registrado, com fundamento no art. 54, I,
da Lei Complementar n. 102/2008, c/c o art. 258, § 1º,
I, “a”, do Regimento Interno.
Processo n.: 1067437
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Uberlândia
Aposentanda: Maria Inês Amaral
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Adonias Monteiro
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
REGULARIDADE. REGISTRO DO ATO.
Diante da regularidade da concessão da aposentadoria,
o ato deve ser registrado, com fundamento no art. 54, I,
da Lei Complementar n. 102/2008, c/c o art. 258, § 1º,
I, “a”, do Regimento Interno.
Processo n.: 874432
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Regime Próprio de Previdência Social -
Belo Horizonte
Aposentanda: Dayse Alves Salgado
Apenso: Cancelamento/Atos Concessórios n. 1068341
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Adonias Monteiro
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO/ATOS CONCESSÓRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL. MATÉRIA OBJETO
DE JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SOBRESTAMENTO.
Impõe-se o sobrestamento dos autos, em razão de a
decisão de mérito depender do resultado a ser definido
em Mandado de Segurança pendente de julgamento na
esfera judicial, nos termos do art. 171 do Regimento
Interno.
Processo n.: 1014246
Natureza: ATO REVISIONAL
APOSENTADORIA EC 70/2012
Procedência: Fundo Previdenciário Municipal de
Nova Serrana
Aposentanda: Cleusa Maria Santos Ferreira
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: ATO REVISIONAL DE
APOSENTADORIA. FISCAP. EMENDA
CONSTITUCIONAL 70/2012. AVERBAÇÃO DO
ATO.
Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-se a
averbação do ato revisional junto ao registro do ato de
aposentadoria, com fundamento no art. 259 da
Resolução 12/2008.
Processo n.: 1014439
Natureza: ATO REVISIONAL
APOSENTADORIA EC 70/2012
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Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Lambari
Aposentando: Francisco Antônio da Silva
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 5/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: ATO REVISIONAL DE
APOSENTADORIA. FISCAP. EMENDA
CONSTITUCIONAL 70/2012. AVERBAÇÃO DO
ATO.
Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-se a
averbação do ato revisional junto ao registro do ato
concessório de aposentadoria, com fundamento no
artigo 259 da Resolução 12/2008.
Processo n.: 1014448
Natureza: ATO REVISIONAL
APOSENTADORIA EC 70/2012
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Lambari
Aposentando: José Aparecido Flor
MPTC: Sara Meinberg
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 5/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: ATO REVISIONAL DE
APOSENTADORIA. FISCAP. EMENDA
CONSTITUCIONAL 70/2012. AVERBAÇÃO DO
ATO.
Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-se a
averbação do ato revisional junto ao registro do ato
concessório de aposentadoria, com fundamento no
artigo 259 da Resolução 12/2008.
Processo n.: 1014451
Natureza: ATO REVISIONAL
APOSENTADORIA EC 70/2012
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Lambari
Aposentando: Josué Manoel da Silva
MPTC: Cristina Andrade Melo
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: ATO REVISIONAL DE
APOSENTADORIA. FISCAP. EMENDA
CONSTITUCIONAL 70/2012. AVERBAÇÃO DO
ATO.
Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-se a
averbação do ato revisional junto ao registro do ato
concessório de aposentadoria, com fundamento no
artigo 259 da Resolução 12/2008.
Processo n.: 971664
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais
Aposentanda: Maria Aparecida Mendes de Carvalho
Melo
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 31/10/2019
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DOCUMENTO ENVIADO ELETRONICAMENTE.
ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. REGISTRO DO ATO.
1. Presume-se legítimo o ato administrativo editado em
conformidade com as normas legais.
2. Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-
se o registro do ato concessório de aposentadoria, com
fulcro no artigo 54, I, da Lei Complementar 102/2008,
bem como no artigo 258, § 1º, I, a, do Regimento
Interno deste Tribunal.
Processo n.: 1031071
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Mariana
Aposentanda: Maria Celeste Camilo
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DOCUMENTO ENVIADO ELETRONICAMENTE.
ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. ACUMULAÇÃO LÍCITA.
REGISTRO DO ATO.
1. Presume-se legítimo o ato administrativo editado em
conformidade com as normas legais, ainda que emitido
em forma eletrônica.
2. Atendidos os requisitos constitucionais, é permitida
a acumulação de dois cargos de professor, com base na
alínea a do inciso XVI do art. 37 da Constituição da
República.
3. Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-
se o registro do ato concessório de aposentadoria, com
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doc.tce.mg.gov.br Página 18 de 34
fundamento no artigo 258, § 1º, I, a, da Resolução
12/2008.
Processo n.: 1018114
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Caxambu
Aposentanda: Lígia Maria Barbastefano da Silva
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DOCUMENTO ENVIADO ELETRONICAMENTE.
ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. REGISTRO DO ATO.
1. Presume-se legítimo o ato administrativo editado em
conformidade com as normas legais.
2. Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-
se o registro do ato concessório de aposentadoria, com
fundamento no artigo 258, § 1º, I, a, da Resolução
12/2008.
Processo n.: 1017878
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto de Previdência Municipal de
Lavras
Aposentanda: Lucimar Cardoso
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 12/3/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DOCUMENTO ENVIADO ELETRONICAMENTE.
ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. REGISTRO DO ATO.
1. Presume-se legítimo o ato administrativo editado em
conformidade com as normas legais, ainda que emitido
em forma eletrônica.
2. Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-
se o registro do ato concessório de aposentadoria, com
fundamento no artigo 258, § 1º, I, a, da Resolução
12/2008.
Processo n.: 1001502
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentando: Paulo Roberto Ferreira
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL.
FISCAP. DOCUMENTO ENVIADO
ELETRONICAMENTE. ATO ADMINISTRATIVO.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. POLÍCIA
CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO
ARTIGO 20-B DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 84/2005 E DO § 2º DO ARTIGO 73 DA
LEI COMPLEMENTAR 129/2013. REGISTRO DO
ATO.
1. Presume-se legítimo o ato administrativo editado em
conformidade com as normas legais, ainda que emitido
em forma eletrônica.
2. Declarada a constitucionalidade do § 2º do artigo
20-B da lei Complementar estadual 84/2005, bem
como do § 2º do artigo 73 da lei Complementar
129/2013, em sede de incidente de
inconstitucionalidade apreciado por este Tribunal
(processo 898.492), resta resguardado o direito à
percepção dos proventos calculados com base na
totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, os quais serão revistos na mesma
proporção e data dos servidores da ativa.
3. Inexistindo apontamento de ilegalidade, determina-
se o registro do ato concessório de aposentadoria, com
fundamento no artigo 258, § 1º, I, a, da Resolução
12/2008.
Processo n.: 923593
Natureza: PENSÃO
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado Minas Gerais
Beneficiários: Isabella Santos Rodrigues de Sousa;
Heberth Sobrinho Mendes de Sousa Costa; Raphael
Thalles Santos Rodrigues de Sousa
Gerador: Walatheer de Souza Silva
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: PENSÃO. DECURSO DO PRAZO
DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.
RECONHECIMENTO. REGISTRO DO ATO
CONCESSÓRIO.
Transcorridos mais de cinco anos desde a concessão da
pensão, não havendo constatação de má fé, viabiliza-se
o registro do concessório com fundamento no artigo
54, I, da Lei Complementar 102/2008, c/c o artigo 258,
§ 1º, I, c, do Regimento Interno.
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Processo n.: 1016221
Natureza: PENSÃO
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Divinópolis
Beneficiária: Anna Clara Ribeiro Costa
Geradora: Lea Ribeiro
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: PENSÃO. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de pensão,
com fundamento no disposto no art. 110- H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 823395
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Montes Claros
Aposentanda: Maria Alvina de Jesus Alves
Procuradores: Marcelo Souza Teixeira- OAB/MG
120.730; Carlos Henrique Nascimento Santana-
OAB/MG 121.263; Fernanda Maia- OAB/MG
106.605, Sérgio Bassi Gomes- CRC/MG 20.704;
Eurípedes Alves da Cruz, OAB/MG 32.057
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Processo n.: 892300
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentando: Aluísio Heleno Miranda
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1002469
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentando: José Carlos Cabral do Nascimento
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1062894
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentanda: Maria Eva Lourdes Chagas dos Santos
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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Processo n.: 1062926
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentando: André Luiz Teixeira
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1062967
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentanda: Mariluce Horta Xavier Santos
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1063049
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão
Aposentanda: Iracema Magalhães de Oliveira
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: APOSENTADORIA. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de
aposentadoria, com fundamento no disposto no art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica deste
Tribunal, combinado com o art. 258, § 1º, inciso I,
alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1069166
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Claudinei Silva
MPTC: Maria Cecília Borges
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1069170
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: José Maria Lopes
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1069173
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Eni Ferreira de Oliveira
MPTC: Cristina Andrade Melo
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 21 de 34
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1069202
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: José Urbano dos Santos
MPTC: Cristina Andrade Melo
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1069206
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Paulo Dionízio Santos Filho
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1069315
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Celso Afonso da Silva
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. FISCAP.
DECADÊNCIA. REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1074735
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Avenir Folador
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1074754
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Geraldo Apóstolo Marinho
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 22 de 34
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Processo n.: 1074756
Natureza: REFORMA
Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais
Reformando: Alaor José Machado
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Relator: Conselheiro Substituto Victor Meyer
Prolator do voto vencedor: Conselheiro Cláudio
Couto Terrão
Sessão: 13/2/2020
Inteiro Teor
EMENTA: REFORMA. FISCAP. DECADÊNCIA.
REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato concessório de reforma,
com fundamento no disposto no art. 110-H, parágrafo
único, da Lei Orgânica deste Tribunal, combinado com
o art. 258, § 1º, inciso I, alínea “c”, regimental.
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato/DGP nº 115/2020 - Concedendo promoção por
merecimento, a partir de 15/03/2020, à servidora
ALEXANDRA RECAREY EIRAS NOVIELLO,
matrícula TC-2711-9, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
posicionando-a no padrão TC-79, classe A, nos termos
dos artigos 7º, II, 7º-A e 7º-B da Lei nº 13.770, de
06/12/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº
20.227, de 11/06/2012.
Ato/DGP nº 116/2020 - Concedendo progressão na
carreira, a partir de 15/03/2020, à servidora
ALEXANDRA RECAREY EIRAS NOVIELLO,
matrícula TC-2711-9, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
posicionando-a no padrão TC-80, nos termos do(s) art.
6º, "caput", § 1º, da Lei nº 13.770, de 06/12/2000,
regulamentado pelos artigos 15 e 18 da Resolução
TCEMG nº 04, de 12/05/2010.
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
*Ato/CPP nº 174/2020 - Concedendo o benefício
relativo ao programa de assistência em creche e pré-
escola, no período de 14/04/2020 a 13/04/2027, ao
servidor VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA,
matrícula TC-2763-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
referente a seu filho, nascido em 14/04/2020, nos
termos do inciso I, do artigo 1º da Resolução TCEMG
nº 18/2011.
*Publicado novamente por incorreção
Ato/CPP nº 184/2020 - Concedendo abono de
permanência, a partir de 24/04/2020, à servidora
CLÁUDIA PIRES DE ANDRADE, matrícula TC-
1532-3, nos termos do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005.
Ato/CPP nº 185/2020 - Concedendo abono de
permanência, a partir de 10/04/2020, ao servidor
ANTÔNIO KALIL WEHBE, matrícula TC-1669-9,
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005.
Ato/CPP nº 186/2020 - Concedendo o benefício
relativo ao programa de assistência em creche e pré-
escola, no período de 23/04/2020 a 22/04/2027, ao
servidor JONATAS CASSIANO LIMA GOMES,
matrícula TC-3224-4, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
referente a sua filha, nascida em 23/04/2020, nos
termos do inciso I, do artigo 1º da Resolução TCEMG
nº 18/2011.
Ato/CPP nº 187/2020 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora MARIA DAS GRAÇAS
VIEIRA DA SILVA, matrícula TC-1452-1, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Analista de
Controle Externo, referente ao 10º (décimo)
quinquênio administrativo, a partir de 24/04/2020,
totalizando 100% (cem por cento) o referido adicional,
visto haver provado contar com 50 (cinquenta) anos de
tempo de serviço, nos termos do art. 112, "caput", do
ADCT da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da
Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 188/2020 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento do servidor ADALBERTO SOARES DE
FREITAS, matrícula TC-0800-9, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
referente ao 9º (nono) quinquênio administrativo, a
partir de 25/04/2020, totalizando 90% (noventa por
cento) o referido adicional, visto haver provado contar
com 45 (quarenta e cinco) anos de tempo de serviço,
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da
Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 189/2020 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora MARTHA PORTUGAL
TORRES TAVARES, matrícula TC-1737-7, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Analista de
Controle Externo, referente ao 7º (sétimo) quinquênio
administrativo, a partir de 25/04/2020, totalizando 70%
(setenta por cento) o referido adicional, visto haver
provado contar com 35 (trinta e cinco) anos de tempo
de serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT
da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 190/2020 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora MARIA DO CARMO
SILVA, matrícula TC-1858-6, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
referente ao 8º (oitavo) quinquênio administrativo, a
partir de 27/04/2020, totalizando 80% (oitenta por
cento) o referido adicional, visto haver provado contar
com 40 (quarenta) anos de tempo de serviço, nos
termos do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição
Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de
16/10/1964.
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Aquisição de Bens e
Serviços
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2020
PROCESSO DE COMPRA Nº 1021007 319/2019
RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Aquisição de materiais para a manutenção de
bens imóveis, elétricos, telecomunicações, hidráulicos,
ferramentas e pintura para uso do Tribunal. Despacho
de Sua Excelência o Senhor Conselheiro Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datado
de 28/04/2020: “No termo de homologação de
licitação publicado no Diário Oficial de Contas do dia
14/04/2020, em razão de erro material, onde se
lê “Lote 27 adjudicado à empresa CLAUDIA REJANE
MATIAS SEVERO, inscrita no CNPJ sob o nº
34.925.335/0001-32, pelo valor de R$ 2.550,00”, leia-
se “Lote 27 adjudicado à empresa MENDONCA
PAPELARIA ARMARINHO E MATERIAIS EIRELI,
CNPJ 24.638.170/0001-64, pelo valor total de R$
2.559,00”, permanecendo inalteradas as demais
disposições.”. Belo Horizonte, 28 de abril de 2020.
Coordenadoria Aquisição de Bens e Serviços.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
27/04/2020
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1071634
PROCURADOR DANIEL GUIMARÃES
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1072251
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1047133, 1071896
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1072365
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Presidência
Anexo: Anexo II Certidão de Digitalização de autos físicos, a que se refere o § 4º do artigo 2º-A
Anexo II – Certidão de Digitalização de autos físicos, a que se refere o § 4º do artigo 2º-A
CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Processo nº ______________
CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2-A da Portaria n° 20/PRES./2020, que os
presentes autos, compostos de ___ volumes e ___ páginas, incluindo esta, foram digitalizados e anexados
ao Sistema de Gestão e Administração de Processos – SGAP, devendo seguir sua regular tramitação em
formato inteiramente eletrônico a partir da presente data.
Certifico, ainda, que a documentação original, objeto da digitalização, será encaminhada à Coordenadoria
de Arquivo e Gestão de Documentos para armazenamento e posterior avaliação quanto à temporalidade de
guarda.
__________________________________
Diretor (a) da Secretaria
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Anexo: DIÁRIAS DE VIAGEM DE MARÇO DE 2020
Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
RAQUEL DE OLIVEIRA
MIRANDA SIMÕES
Assessor de
Conselheiro
Participação em visita técnica ao
"Observatório do Futuro",
responsável pelo
acompanhamento dos objetivos
de desenvolvimento sustentável
(ODS).
SP - SÃO PAULO 01/03/2020 a
04/03/2020 3 1 R$ 1.906,94
MÍRIAM BEATRIZ DINIZ Oficial de Controle
Externo
Participação na organização do
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal.
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
HENRIQUE LIMA QUITES Coordenador
Participação na organização,
apoio e como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal.
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
NAILA GARCIA MOURTHÉ Diretor
Participação na organização,
apoio e como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal.
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
JOSÉ CLEMENTE MARIA
FERREIRA SANTOS Coordenador
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
SANDRO MIGUEZ DE SOUZA Analista de Controle
Externo
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
JOSÉ FRANCISCO DE
QUADROS MOREIRA
Analista de Controle
Externo
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
MARIA REGINA PENA
DOLABELA
Analista de Controle
Externo
Participação na organização do
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal.
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
JONAS VALE LARA Analista de Controle
Externo
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
PEDRO HENRIQUE
MAGALHÃES AZEVEDO Coordenador
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
DOUGLAS EMANUEL
NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Analista de Controle
Externo
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
MARCONI AUGUSTO
FERNANDES DE CASTRO
BRAGA
Diretor Geral
Participação em representação ao
Conselheiro-Presidente e
palestrante do encontro técnico
"Fechando as contas no último
ano de mandato: Governança,
Prevenção e Riscos".
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 1.536,94
RENATA DE CASTRO
AMEDÉE PÉRET MOTTA Coordenador
Participação e planejamento e
execução da atividade de
cerimonial do Encontro Técnico
TCEMG e os Municípios 2020:
O fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal.
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
LUIZ CLÁUDIO DINIZ
MENDES Diretor
Participação e cobertura
jornalística do Encontro Técnico
TCEMG e os Municípios 2020:
O fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
MG - GUAXUPÉ 04/03/2020 a
06/03/2020 2 1 R$ 886,94
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
municipal.
PAULO HENRIQUE
FIGUEIREDO
Assessor de
Conselheiro
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 05/03/2020 a
06/03/2020 1 1 R$ 540,97
FABIANO MURILO MELO Analista de Controle
Externo
Participação como palestrante no
Encontro Técnico TCEMG e os
Municípios 2020: O
fortalecimento das receitas e o
aprimoramento da gestão
municipal
MG - GUAXUPÉ 05/03/2020 a
06/03/2020 1 1 R$ 540,97
SEBASTIÃO HELVECIO
RAMOS DE CASTRO Conselheiro
Participação em reunião da
Diretoria do Instituto Rui
Barbosa - IRB.
DF - BRASÍLIA 05/03/2020 a
06/03/2020 1 1 R$ 1.380,97
PRISCILA ALVES FERREIRA
PRATES
Assistente
Administrativo
Participação no III Seminário
Nacional - Educação é por nossa
Conta.
BA - SALVADOR 09/03/2020 a
12/03/2020 3 1 R$ 1.862,91
CLÁUDIO COUTO TERRÃO Conselheiro
Participação e palestrante no III
Seminário Nacional - Educação é
por nossa Conta.
BA - SALVADOR 09/03/2020 a
12/03/2020 3 1 R$ 3.192,91
ANDRESSA SANTOS SEIXAS Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria
operacional sobre as Ações de
enfrentamento da violência
contra a violência da mulher no
MG - FRUTAL,
MG - ITURAMA,
MG - ARAXÁ,
MG - PATOS DE
09/03/2020 a
14/03/2020 5 1 R$ 1.924,85
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
âmbito do Estado. MINAS
JANAÍNA DE ANDRADE
EVANGELISTA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria
operacional sobre as Ações de
enfrentamento da violência
contra a violência da mulher no
âmbito do Estado.
MG - FRUTAL,
MG - ITURAMA,
MG - ARAXÁ,
MG - PATOS DE
MINAS
09/03/2020 a
14/03/2020 5 1 R$ 1.924,85
LIA AMANDA SILVA
MENEZES
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria
operacional sobre as Ações de
enfrentamento da violência
contra a violência da mulher no
âmbito do Estado.
MG - FRUTAL,
MG - ITURAMA,
MG - ARAXÁ,
MG - PATOS DE
MINAS
09/03/2020 a
14/03/2020 5 1 R$ 1.924,85
SAULO RAMOS DUTRA Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre os
transportes urbanos.
MG - SERRA DO
SALITRE,
MG -
COROMANDEL,
MG - PATROCÍNIO
09/03/2020 a
20/03/2020 11 1 R$ 4.088,73
ANDRESON ANDRÉ MOREIRA
DO AMARAL
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre os
transportes urbanos.
MG - SERRA DO
SALITRE,
MG -
COROMANDEL,
MG - PATROCÍNIO
09/03/2020 a
20/03/2020 11 1 R$ 4.088,73
VANILDA DA ANUNCIAÇÃO
FERREIRA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre os
transportes urbanos.
MG - SERRA DO
SALITRE,
MG -
09/03/2020 a
20/03/2020 11 1 R$ 4.088,73
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
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Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
COROMANDEL,
MG - PATROCÍNIO
PAULO ROBERTO MACHADO
BOTELHO
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade.
MG - UNIÃO DE
MINAS,
MG - SÃO
FRANCISCO DE
SALES,
MG - ITURAMA
09/03/2020 a
21/03/2020 12 1 R$ 4.434,70
CARLOS ALBERTO
GONÇALVES FLEURY
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade.
MG - UNIÃO DE
MINAS,
MG - SÃO
FRANCISCO DE
SALES,
MG - ITURAMA
09/03/2020 a
21/03/2020 12 1 R$ 4.434,70
FELIPE ALMEIDA VITAL Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade.
MG - UNIÃO DE
MINAS,
MG - SÃO
FRANCISCO DE
SALES,
MG - ITURAMA
09/03/2020 a
21/03/2020 12 1 R$ 4.434,70
CLÁUDIA MARA DE MOURA
COSTA EMEDIATO Coordenador
Participação no 1º Seminário de
Controle Interno para uma
Governança Anticorrupção.
ES - VITÓRIA 10/03/2020 a
12/03/2020 2 1 R$ 1.336,94
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 31 de 34
Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
CARLOS ALBERTO PAVAN
ALVIM Chefe de Gabinete
Participação como palestrante e
em representação o Conselheiro-
Presidente, Mauri Torres, na
Décima Conferência Ibero-
Americana de Complexidade,
Ciência da Computação e
Cibernética - CICIC 2020 -,
proferindo palestra sobre o tema:
"O Controle Social e a
Experiência do TCEMG - Lupa
de Minas".
USA - FLÓRIDA -
ORLANDO
10/03/2020 a
13/03/2020 4 0 R$ 9.931,51
DOUGLAS EMANUEL
NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Analista de Controle
Externo
Participação em curso de
Orçamento de Obras de
Infraestrutura com o SICRO e
com o SINAPI.
ES - VITÓRIA 11/03/2020 a
14/03/2020 3 1 R$ 1.862,91
JOELSON FERNANDES
CARLOS FILHO
Analista de Controle
Externo
Participação em curso de
Orçamento de Obras de
Infraestrutura com o SICRO e
com o SINAPI.
ES - VITÓRIA 11/03/2020 a
14/03/2020 3 1 R$ 1.862,91
PAULO ROBERTO COTA Analista de Controle
Externo
Participação em curso de
Orçamento de Obras de
Infraestrutura com o SICRO e
com o SINAPI.
ES - VITÓRIA 11/03/2020 a
14/03/2020 3 1 R$ 1.862,91
PAULO MARCELO ALVES
FERNANDES
Analista de Controle
Externo
Participação em curso de
Orçamento de Obras de
Infraestrutura com o SICRO e
com o SINAPI.
ES - VITÓRIA 11/03/2020 a
14/03/2020 3 1 R$ 1.862,91
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 32 de 34
Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
WALESKA FERREIRA
ZANITTI VIEIRA DA SILVA
Analista de Controle
Externo
Participação em curso de
Orçamento de Obras de
Infraestrutura com o SICRO e
com o SINAPI.
ES - VITÓRIA 11/03/2020 a
14/03/2020 3 1 R$ 1.862,91
MARCONI AUGUSTO
FERNANDES DE CASTRO
BRAGA
Diretor Geral
Participação como palestrante e
em representação ao
Conselheiro-Presidente, Mauri
Torres, em evento proferindo
palestra sobre Direito Público
Municipal, tendo como objeto de
discussão a Segurança Jurídica
na Administração Municipal.
MG - MONTES
CLAROS
12/03/2020 a
14/03/2020 2 1 R$ 1.536,94
TATIANE MONTES DE
OLIVEIRA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
MARLÚCIO LEMOS TORRES Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
WOSHINGTON CARLOS
NUNES BATISTA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 33 de 34
Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
JEFFERSON MENDES RAMOS Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
FERNANDO GERALDO LEÃO
SIMÕES
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
JOAQUIM ANTÔNIO DE
MOURA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
STÉLCIO MESSIAS LEANDRO
MADEIRA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre a
regularidade da origem e
aplicação dos recursos do
Fundeb nos exercícios de 2017 a
2019.
MG - BETIM 16/03/2020 a
20/03/2020 0 5 R$ 780,00
WALLYSSON BRUNNO DA
SILVA ROCHA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre contratação
de serviços de recapeamento de
vias públicas no município.
MG -OURO
BRANCO
16/03/2020 a
20/03/2020 4 1 R$ 1.037,91
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quarta-feira, 29 de abril de 2020
doc.tce.mg.gov.br Página 34 de 34
Beneficiário Cargo / Função Justificativa Localidades Período
Qt
diárias
integrais
Qt diárias
parciais Valor diárias
LEONARDO MULLER ADAIME Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre contratação
de serviços de recapeamento de
vias públicas no município.
MG -OURO
BRANCO
16/03/2020 a
20/03/2020 4 1 R$ 1.037,91
WALESKA FERREIRA
ZANITTI VIEIRA DA SILVA
Analista de Controle
Externo
Realização de auditoria de
conformidade sobre contratação
de serviços de recapeamento de
vias públicas no município.
MG -OURO
BRANCO
16/03/2020 a
20/03/2020 4 1 R$ 1.037,91
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia 31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
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