AC“RDƒO/DECISƒO MONOCRTICA - .APELA‡ƒO CRIMINAL COM REVISƒO n°...

download AC“RDƒO/DECISƒO MONOCRTICA - .APELA‡ƒO CRIMINAL COM REVISƒO n° 302.777-3/8-00, ... todos

of 82

  • date post

    11-Feb-2019
  • Category

    Documents

  • view

    221
  • download

    1

Embed Size (px)

Transcript of AC“RDƒO/DECISƒO MONOCRTICA - .APELA‡ƒO CRIMINAL COM REVISƒO n°...

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAUI O ACRDO/DECISO MONOCRTICA <

REGISTRADO(A) SOB N C ACRDO I |||lj| mij mil um iini |i| I ij | | | | |i|. mi >..,

00778413*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAO CRIMINAL COM REVISO n 302.777-3/8-00, da Comarca

de OSASCO, em que so apelantes e reciprocamente apelados

ANTNIO DAS GRAAS FERNANDES, RUBENS LUCIANO BASILE MOLINARI,

EDSON VANDENBRANDE POPPE, FLVIO ROBERTO CAMARGO, MARCELO

MARINHO DE ANDRADE ZANOTTO e a JUSTIA PBLICA:

ACORDAM, em Sexta Cmara Criminal o Tribunal de

Justia do Estado de So Paulo, proferir a seguinte deciso:

"POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS,

A FIM DE ABSOLVER RUBENS LUCIANO BASILE MOLINARI, EDSON

VANDENBRANDE POPPE, FLVIO ROBERTO CAMARGO, MARCELO MARINHO DE

ANDRADE ZANOTTO E ANTNIO DAS GRAAS FERNANDES, NOS TERMOS DO

ARTIGO 386, VI, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL, PREJUDICADA A MATRIA

REFERENTE REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E O APELO MINISTERIAL,

VENCIDO O 2o JUIZ, DES. DEBATIN CARDOSO QUE FAR DECLARAO.", de

conformidade com o voto do Relator, que integram este

acrdo.

O julgamento teve a participao dos

Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente, ' sem voto),

DEBATIN CARDOSO e PEDRO GAGLIARDI.

So Paulo, 3 de fevereiro de 2005.

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

VOTO N 7897 APELAO N 302.777-3/8 -OSASCO. APELANTES:- Ministrio Pblico,

Rubens Luciano Base Molinari, Edson Vandenbrande Poppe. Flvio Roberto Camargo, Antnio das Graas Fernandes e Marcelo Marinho Andrade Zanotto.

PRELIMINAR DE NULIDADE - Questes atinentes regularidade formal do processo Soluo absolutria preconizada que prejudica essas questes, no se anulando processo no qual a absolvio do acusado seja vivel. - Recursos das defesas providos, prejudicado o ministerial.

1.- RUBENS LUCIANO BASILE MOLINARI,

EDSON VANDENBRANDE POPPE, FLVIO ROBERTO

CAMARGO, ANTNIO DAS GRAAS FERNANDES,

MANOEL TEIXEIRA JNIOR, DAVID DA ROCHA

TRINDADE e MARCELO MARINHO ANDRADE ZANOTTO

foram denunciados, os quatro primeiros, como incursos no art. 251,

pargrafo 3o , c.c. o ait. 258, segunda parte, e os trs ltimos, na forma

/

APELAO N* 301777-3/S - fls I

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

dos art. 251. caput, e pargrafo 2, c.c. o art. 250, pargrafo Io, II, b.

c.c. o art. 258, primeira parte, e arts. 13, pargrafo 2o, I e II, e 29,

todos do Cdigo Penal, pela exploso do OS ASCO PLAZA

SHOPPING, que causou a morte de dezenas de pessoas e ferimentos

em cerca de trs centenas. Os trs primeiros foram responsabilizados

na modalidade culposa, porque, empregados da empresa incumbida da

construo e responsveis por ela, no a executaram de maneira

correta, deixando de observar normas de segurana atinentes

implantao da rede de gs, permitindo a criao de bolses de

acmulo daquela substncia abaixo do primeiro piso, causa eficiente

da exploso. MANOEL foi responsabilizado, porque, engenheiro

residente incumbido da fiscalizao da obra em nome dos

incorporadores, permitiu sucesso de desacertos que levaram

tragdia. ANTNIO, DAVID e MARCELO foram acusados de, na

gerncia do estabelecimento, terem omitido providncias que

deveriam tomar para evitar a exploso, a despeito de insistentes

reclamaes de cheiro de gs por parte de empregados e clientes. A

omisso do dever de cuidado, decorrente de texto de lei, teria sido

/

APELAO N" 3112.777-3/8 - fls. 2

50.18.025

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

ditada pela ganncia, no desejando ver suspensas as atividades da

praa de alimentao do centro comercial, pelos prejuzos que isso

causaria. Assim, mesmo prevendo o resultado desastroso, assumiram

o risco, aderindo ao resultado, privilegiando o lucro em detrimento da

segurana. Imputou-se-Ihes dolo eventual.

A respeitvel sentena de tis. 7547/7576, de que

tomo o relatrio, acolheu parcialmente a inicial. Absolvendo DAVID

DA ROCHA TRINDADE e MANOEL TEIXEIRA JNIOR, com

fulcro no art. 386, VI, do Cdigo de Processo Penal, condenou os

demais.

RUlENS, EDSON e FLVTO foram condenados a

02 anos de recluso, em regime inicial aberto, suspensa

condicionalmente por dois anos, e 20 dias-multa, no maior valor legal,

na forma do art. 251, pargrafo Io , c.c. o art. 258, 2a parte, exploso

dolosa. ANTNIO e MARCELO foram condenados a 08 anos de

recluso, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, no maior valor

legal, nos exatos termos da denncia.

APELAO N 30 2 777-3/8 -tis 3

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

A Justia Pblica embargou de declarao e obteve

o reconhecimento de que os trs primeiros condenados foram

enquadrados nos arts. 251. pargrafo 3, c.c. o art. 258. exploso

culposa. Mantiveram-se as penas, esclarecendo-se que "aquele

montante compunha a deciso do Juzo, por considerar dois anos de

deteno a sano adequada. O mnimo de um ano e quatro meses foi

acrescido de seis meses, com o permissivo do artigo 59, do CP,

considerando-se as desastrosas conseqncias do episdio" (fls.

7583). Provocado pela Serventia, o Magistrado novamente alterou a

deciso, a pretexto de corrigir erro aritmtico, esclarecendo que a

exacerbao foi de oito e no de seis meses (tis. 7585/7586)

Inconformadas, apelam as partes.

A Justia Pblica quer o aumento das penas de

RUBENS, EDSON e FLVIO, porque no foram levadas em conta

as conseqncias do crime. Sugere que pena mxima atenderia s

exigncias da necessidade e suficincia. Insurge-se contra a suspenso

condicionai da pena corporal, a que os condenados no fariam jus, e

APELAO H 302 777-3/8 - fls 1

/

50.18.025

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

contra o estabelecimento do regime carcerrio mais benevolente,

reclamando a aplicao do regime inicial semi-aberto para incio da

corporal. A pecuniria, pede a recorrente tenha bsica muito acima do

mnimo legal pelos mesmos motivos que devem ditar o aumento da

corporal, observando, porm, que, aps, deve-se reduzir de metade

para um tero o aumento pela causa especial de agravamento

decorrente do evento morte, por tratar-se de crime culposo. No tocante

a MARCELO e ANTNIO, reivindica a considerao de uma causa

de aumento de pena, que a sentena teria omitido, e o aumento das

bsicas por conta das circunstncias judiciais (intensidade do dolo e

conseqncias da exploso) (ls. 7618/7628).

Arrazoando em segunda instncia, RUBENS,

EDSON e FLVIO pedem o reconhecimento de nulidade processual

por cerceamento de defesa. Dizem (1) que a sentena no lhes

apreciou a defesa por inteiro, repelindo-a por negao geral, pelo que

nula; (2) nula. ainda, porque quebrou a correlao que deveria

manter com a denncia sem a aplicao dos mecanismos legais para

APELAO )i 302777-3/8 -tis 5

/

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

evitar-se a surpresa; (3) que a fundamentao dbia e contraditria,

ora reconhecendo culpa, ora reconhecendo dolo eventual, eqivalendo

omisso daquele indispensvel elemento componente do ato. No

mrito, buscam a absolvio, arrolando inmeros argumentos.

segundo os quais, no teriam agido com culpa alguma. Basicamente,

que FLAVIO era o engenheiro responsvel por paile da instalao

hidrulica de gs e que executou seu mister de acordo com o projeto,

sem qualquer alterao irresponsvel. Ao terminar seu trabalho, a rede

que instalou, embora colocada sob a laje do primeiro piso, tendo

abaixo apenas o solo acidentado, estava em espao aberto, porque as

laterais no haviam sido construdas. O prdio era apenas um

esqueleto. No estava obrigado a cuidar da ventilao ou do

aterramento, porque isso no fazia paile do contrato. Os engenlieiros

RUBENS e EDSON cuidavam apenas da parte civil da construo e

nada tinham a ver com a instalao hidrulica. Meses depois, quando

completada esta parte, foi-lhes determinado que fechassem as laterais,

o que foi feito, no pressuposto de que todos os cuidados relativos s

instalaes houvessem sido tomados. No lhes cumpria fazer tal

/

APFXflOIT 3D2"77-3/S -tia 6

PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

verificao, mesmo porque, a incorporadora mantinha uma empresa

preposa na obra para o fim de compatibilizar a execuo dos diversos

projetos. Finalmente, que a omisso dos responsveis pelo

gerenciamento do centro, tendo sido o elemento determinante da

tragdia, deu incio a nova sucesso causai, pela qual s eles devem

ser responsabilizados. Improvada a culpa, a absolvio seria de rigor

(fls. 7675/7780).

MARCELO, por sua vez, pede a anulao do

processo por cerceamento de defesa, porque, na fase do art. 499, do

Cdigo de Processo Penal, pretendendo demonstrar equvocos nas

concluses da percia, requereu fosse complementada, pleito que o

Magistrado indeferiu. Assim, no se esclarece