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NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS (NAE): UMA QUESTÃO SOCIAL
EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO1
CARLA CORRADI-PERINI2
FLAVIA AULER3
ISLANDIA BEZERRA4
MARIA TERESA GOMES DE OLIVEIRA RIBAS5
SILVIA RIGON6
Resumo:
Essa comunicação tem como referência as demandas técnico-científicas e sociais advindas do
Projeto de Pesquisa Necessidades Alimentares Especiais (NAE) no ambiente escolar: uma
discussão do binômio Nutrição e Bioética, aprovado em 2014 (MCTI/Ação Transversal–
LEI/CNPq Nº 82/2013), ainda em produção de resultados. Trata-se de uma rede de parcerias
institucionais, proposta pelo Curso de Nutrição da Pontifícia Universidade Católica do Paraná,
envolvendo setores específicos da Universidade Federal do Paraná, Pontifícia Universidade do
Chile e Secretaria de Estado da Educação do Paraná. O problema em tela discute políticas
públicas para atenção às NAE no ambiente escolar, à luz da interdisciplinaridade da Nutrição e
Bioética, orientada na perspectiva da segurança alimentar e nutricional (SAN) e do direito
humano à alimentação adequada (DHAA). O interesse na produção do conhecimento tem
relevância pela abordagem teórica e construção participativa, sendo reflexo da demanda social
e compreensão da experiência vivida no cotidiano de escolares com NAE; avaliação das
estratégias de assistência alimentar e de saúde vigentes e proposições para monitoramento das
violações do DHAA destes sujeitos. Considera-se estratégica sua visibilidade no âmbito das
práticas de saúde e educação, para o desenvolvimento de tecnologias de gestão intersetorial de
NAEs, possuindo alto grau de significância para a Política Nacional de SAN.
Palavras-chave: Necessidades Alimentares Especial; Bioética; Segurança Alimentar e
Nutricional; Direito Humano a Alimentação adequada.
INTRODUÇÃO
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é uma temática de política pública que está
em processo de consolidação no Brasil. Constitui-se na garantia do direito à alimentação de
qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e para todas as pessoas, de forma a
garantir a nutrição e a saúde com sustentabilidade social, econômica e ambiental. A sua garantia
deve ser efetivada de forma que não exista prejuízo de qualquer outra necessidade humana
1Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Escola de Ciências da Vida, Curso de Nutrição, Brasil. E-mail:
[email protected]. 2Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Escola de Ciências da Vida, Curso de Nutrição, Brasil. E-mail:
[email protected]. 3Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Escola de Ciências da Vida, Curso de Nutrição, Brasil. E-mail:
[email protected]. 4Universidade Federal do Paraná, Departamento de Nutrição, Brasil. E-mail: [email protected]. 5Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Escola de Ciências da Vida, Curso de Nutrição, Brasil. E-mail:
[email protected]. 6Universidade Federal do Paraná, Departamento de Nutrição, Brasil. E-mail: [email protected].
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fundamental e que seja considerada a história, o território e a cultura alimentar de cada
população (CONSEA, 2004). As ações de SAN têm como um dos princípios a articulação entre
o governo e a sociedade para a formulação de políticas, a fim de fazer cumprir o dever do poder
público em respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a
realização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) bem como garantir os
mecanismos para sua exigibilidade.
Dentre as estratégias basilares para as ações do governo, pode-se mencionar a
organização da atenção nutricional em todos os níveis do Sistema Único de Saúde (SUS) e o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No contexto do SUS, a Política Nacional
de Alimentação e Nutrição (PNAN) prevê atenção nutricional aos indivíduos com
“necessidades alimentares especiais (NAE), sejam restritivas ou suplementares, de indivíduos
portadores de alteração metabólica ou fisiológica que cause mudanças, temporárias ou
permanentes, relacionadas à utilização biológica de nutrientes ou a via de consumo alimentar
(enteral ou parenteral). Este conjunto de patologias envolve erros inatos do metabolismo,
doença celíaca, HIV/AIDS, intolerâncias alimentares, alergias alimentares, transtornos
alimentares, prematuridade, nefropatias, etc” (BRASIL, 2012). Nesse sentido, cada vez mais se
impõe a sua articulação com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(RECINE e VASCONCELLOS, 2011).
Dentro do cenário da alimentação escolar, de acordo com um dos princípios que
norteiam o PNAE, evidencia-se a equidade como fundamento para a promoção do “tratamento
igual para os alunos sadios e o tratamento diferenciado para os alunos portadores de NAE, a
exemplo dos celíacos e dos diabéticos, que devem receber uma alimentação adequada à sua
condição, por intermédio de cardápio elaborado por nutricionista habilitado” (REDE
BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR, 2013).
Por outro lado, instituições ligadas à proteção e assistência de pessoas com NAE tem-
se posicionado em relação ao fato de que a vivência de restrições alimentares sem o direito de
acesso a alimentos adequados a partir de políticas públicas, se configura em fator de exclusão
social. Nessa concepção, tal fato se caracteriza como situação de insegurança alimentar e
nutricional, agravada pelas restrições sociais que são impostas (FENACELBRA, 2013)
Quanto à produção do conhecimento científico sobre as NAE, observa-se que existem
lacunas de subsídios técnicos para gestores e profissionais quanto à organização do cuidado sob
diferentes dimensões (CASTRO e CASTRO, 2014). Essa temática, na perspectiva da SAN tem
iniciado reflexões na ótica dos direitos humanos, focando especificamente o princípio do
DHAA (RIBEIRO et al., 2014)
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Assim sendo, no contexto do problema em tela, o projeto “Necessidades Alimentares
Especiais (NAE) no ambiente escolar: uma discussão do binômio Nutrição e Bioética” foi
aprovado em 2013 (MCTI/Ação Transversal–LEI/CNPq – Edital Nº 82/2013 - Segurança
Alimentar e Nutricional no Âmbito da UNASUL e ÁFRICA).
Em sua estrutura, envolve uma rede de parcerias nacionais e internacionais no campo
da Ciência da Nutrição como a Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PUCPR mediante
os Cursos de graduação em Nutrição e Programa de Pós-Graduação em Bioética (principal
proponente), a Universidade Federal do Paraná/UFPR via o Departamento de Nutrição e a
Pontifícia Universidade Católica do Chile (Escola de Medicina e Mestrado em Nutrição). Conta
também com a parceria da área técnica de alimentação e nutrição da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná/SEED, no apoio administrativo e acesso aos sujeitos participantes da
pesquisa, já que a pesquisa tem como universo empírico o ambiente escolar.
A escola se constitui em um ambiente potencialmente promotor de saúde. A alimentação
realizada na escola é momento pedagógico e também de nutrição e promoção da saúde; trata-
se, portanto, de atividade de grande efetividade e potencialidade, geradora de processos
biológicos e sociais essenciais, de promoção de direitos e de construção de cidadania. É nela
que acontece um encontro de pessoas, sejam elas crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos da comunidade (alunos, professores, servidores, familiares e comunidade de entorno),
com o objetivo de aprender a ser, aprender a aprender e aprender a fazer, compartilhar o
conhecimento sistematizado e formal, mas também de acessar outras formas de conhecimento
e assim promover ampla trocar saberes voltados ao crescimento e desenvolvimento individual
e coletivo. É nessa perspectiva que esse espaço se constitui em lócus estratégico para a
discussão e compreensão do que é saúde e de como deve se processar a promoção da saúde, nas
suas mais variadas dimensões, considerando a importância da alimentação escolar nesse
processo (DOMENE, 2008).
As reflexões aqui apresentadas constituem o compartilhamento de resultados
preliminares de um conjunto de estudos de caráter transversal e exploratório realizados em 24
escolas estaduais de municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) que tinham
registro de escolares com NAE, com foco na discussão sobre as políticas públicas para o
atendimento das NAE no ambiente escolar, à luz da interdisciplinaridade da Nutrição e da
Bioética, trabalhando na perspectiva SAN sob a ótica dos seus princípios: Soberania Alimentar
e DHAA. E teve como objetivos voltados a produzir o perfil social, alimentar e nutricional de
escolares com NAE; analisar subjetividades referentes à alimentação e nutrição no contexto da
experiência cotidiana da doença em escolares com NAE; avaliar a qualidade da alimentação
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destinada aos escolares com NAE e identificar dimensões do DHAA nas estratégias de atenção
às NAE dos escolares; identificar os avanços, limites e potencialidades que a compra de
alimentos da agricultura familiar pode desempenhar no âmbito da alimentar escolar, sobretudo
aos escolares com NAE.
METODOLOGIA
O projeto se desenvolveu em sete linhas temáticas sendo conduzido metodologicamente
mediante abordagens qualitativas (percepções e experiência vivida no cenário das NAE e sua
gestão no ambiente escolar; percepções de gestores, agentes de produção e escolares sobre a
aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar) e quantitativas
(indicadores do estado nutricional, processos de produção, qualidade e aceitabilidade da
alimentação no foco do atendimento às NAE).
Os temas explorados dizem respeito a diversas dimensões das NAE na perspectiva da
SAN que envolveram o DHAA, como a composição nutricional e aceitação da alimentação
ofertada, o componente alimentar-nutricional na experiência da doença vivida, as dimensões de
(in) segurança alimentar e nutricional, os desfechos clínicos, o processo de fornecimento de
alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar e seus desdobramentos no âmbito
da comunidade escolar.
RESULTADOS
Em relação à análise da composição nutricional dos cardápios ofertados (n=10) a oferta
de proteínas, carboidratos e lipídios apresentou-se adequada em termos do preconizado pelo
PNAE. No entanto foi verificado que a presença de lipídios saturados, ferro e vitamina C
mostrou-se elevada e a de energia, fibras, vitamina A, cálcio, magnésio e zinco apresentou-se
insuficiente em relação às necessidades nutricionais dos escolares (BARBOSA e RIBEIRO,
2015; RIBEIRO et al, 2015b; RIBEIRO et al, 2015c).
Sobre as condições higiênico-sanitárias do preparo e distribuição da alimentação
(n=19), considerou que 58% estavam em condições insatisfatórias segundo a avaliação global
de adequação, baseada em checklist da RDC 275 (BRASIL, 2002), RDC 216 (BRASIL, 2004)
e do roteiro da RDC/FNDE/no 32 (2006). Os maiores percentuais encontrados referiram-se às
questões relacionadas à produção e transporte de alimentos, aos manipuladores e às exigências
em termos de documentação (MORO, BARBOSA e RIBEIRO, 2015; MORO e RIBEIRO,
2015; GRASSANO e RIBEIRO, 2015).
Quanto à verificação da presença de alimentos ou produtos alimentícios com
substâncias que podem oferecer algum tipo de risco à saúde dos escolares com NAE, a análise
de dados secundários repassados pela Secretaria Estadual de Educação identificou 24
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preparações diferentes e destas, 92% das preparações continham sacarose, 76% fenilalanina;
44% apresentavam glúten e 35% continham lactose e caseína em sua composição
(MAXIMOWICZ e AULER, 2015; SALES e AULER, 2015).
Já a identificação e quantificação da oferta de alimentos in natura, processados e ultra
processados (provenientes ou não da agricultura familiar) presentes na alimentação escolar
(n=24), registrou um consumo elevado de ultra processados em relação aos in natura. A
presença de alimentos in natura provenientes da agricultura familiar foi registrada, mas ainda
numa proporção considerada pequena. Mesmo que o PNAE (2009), estabeleça que no mínimo
de 30% sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar, o que se observa é
que apenas uma das escolas atingiu o estipulado. Os alimentos provenientes da agricultura
familiar são em maior parte in natura, entretanto, dos alimentos provenientes da indústria 47%
são ultra processado (SILVEIRA et al, 2015).
O PNAE deve suprir as necessidades nutricionais, formar hábitos alimentares saudáveis
e atender a todos os escolares (com ou sem NAE) durante a permanência na escola. Entretanto,
a oferta de alimentos por outras fontes que não o da alimentação escolar (merenda) no interior
da escola, como as cantinas, é um fato presente, polêmico e de constante debate. Neste estudo,
foi possível verificar que 83% escolas (n=24) possuíam cantinas em seu interior. O principal
motivo referido consistiu na geração de lucro no apoio a atividades educacionais. Em alguns
casos, a presença de cantinas nas escolas, favorece a competição entre os alimentos ofertados
por estes empreendimentos comerciais com a alimentação escolar fornecida através do Estado.
Para muitos, consumir alimentos provenientes da merenda escolar é sinônimo de dificuldades
financeiras e fazer uso deste benefício é forma de exclusão social (RIBEIRO et al, 2015b;
RIBEIRO et al, 2015c).
Das escolas que possuem cantinas comerciais, 55% possuíam instalações de produção
e venda dos lanches independentes do local de produção/distribuição da merenda escolar.
Entretanto, em 35% das escolas, a produção dos lanches vendidos na cantina comercial era
realizada dentro da cozinha da escola, montada para a produção exclusiva da merenda escolar,
o que demonstra que as verbas destinadas à merenda são partilhadas. E, em 10% das escolas,
as cantinas compartilhavam o mesmo espaço de produção e distribuição da merenda escolar, o
que além de partilhar recursos, pode gerar confusão nas percepções dos alunos no que tange a
alimentação (RIBEIRO et al, 2015b; RIBEIRO et al, 2015c; SILVEIRA et al, 2015).
Com relação a achados referentes à dimensão do impacto nutricional entre os escolares
com NAE (n= 33, sendo 13 diabéticos e 20 com intolerâncias alimentares) revelaram excesso
de peso e circunferência da cintura aumentada em mais da metade dos escolares diabéticos e
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em 2 casos de intolerância alimentar, além de dislipidemia (colesterol total e de triglicerídeos)
em mais de 60% dos escolares acessados. Ademais foi demonstrado risco referente às práticas
alimentares não saudáveis, sendo encontrada significância estatística para entre o consumo de
hambúrguer ou embutidos e níveis alterados de colesterol (p=0,0001), e tendência limítrofe de
associação entre IMC elevado e colesterol em diabéticos (p=0,0052). Menos da metade dos
escolares com intolerâncias alimentares realiza um consumo saudável de frutas, verduras e
legumes e o feijão foi o marcador alimentar mais saudável, consumido em 80% dos casos
(RIBAS e NASLOWSKI, 2015; RIBAS e ENGELHARDT, 2015).
Entre os indicadores de desfecho clínicos, os sintomas mais relatados foram dor de
barriga (54%), diarreia (44%) e distensão abdominal (38%) entre os intolerantes a lactose,
muito provavelmente em decorrência do consumo de laticínios na última semana (SOUZA e
AULER, 2015). Entre os diabéticos havia 12% com glicemia alterada e metade já havia tido
internações com estadiamento em UTI decorrente de descontrole da glicemia (SILVA e
AULER, 2015). Demostrando falha no monitoramento e seguimento de dietas restritivas entre
os escolares analisados.
Achados dos estudos exploratórios possibilitaram considerar que as percepções sobre a
doença dentre escolares, assim como a capacidade de acesso às estratégias programadas em
saúde e nutrição para o atendimento das NAE têm influência no estado nutricional dos escolares
avaliados e, por consequência, no desfecho em SAN tanto na dimensão biológica quanto social,
nos níveis individual e coletivo (RIBAS e JOCOSKI, 2015). Segundo as autoras, a vivência da
doença entre escolares manifestou, como núcleo de sentido da vulnerabilidade, a baixa adesão
à terapia alimentar e medicamentosa, especialmente em relação às restrições impostas pelas
intolerâncias alimentares e quanto ao tratamento insulínico dos diabéticos, tanto na vivência no
ambiente domiciliar quanto no escolar.
No âmbito da escola, o cuidado assistencial específico para as NAE revelou lacunas de
sistematização de rotinas, sendo uma barreira ao autocuidado e um processo potencial para
ampliação do risco à saúde e à insegurança alimentar e nutricional, tendo como vetores a
percepção de despreparo do ambiente e das pessoas com relação aos cuidados requeridos pela
doença. Tal significação é representada na sensação de exclusão no processo de vivência da
doença na escola. Descontinuidade e fatores de baixa aceitabilidade dos escolares quanto à
oferta de alimentos adequados figuraram como elementos de constrangimento e não pertença à
socialização proporcionada pela alimentação no ambiente escolar. Por outro lado, há
reconhecimento de sujeitos sentinela (professor, amigo próximo ou membros da equipe da
gestão escolar) como pontos de apoio humano e com potencial gerador de vínculo para a
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efetivação do cuidado em saúde. Entretanto, essa relação se dá em caráter pontual e informal,
na vigência de intercorrências geradas pelo descontrole da doença, evidenciando a falta de
protocolos de assistência às NAE neste cenário.
Os gestores reconhecem que a alimentação saudável é um cuidado indispensável na
merenda escolar, entretanto, não reconhecem que esta não é suficiente para atender os escolares
com NAE. Da mesma forma, a limitação de conhecimento em relação ao preparo de uma
alimentação diferenciada e adequada às NAE por parte das merendeiras, associado à falta de
identificação dos escolares com essas condições, inviabiliza a realização do cuidado pleno. A
alimentação escolar pode ser uma das ferramentas para a promoção da saúde e da qualidade de
vida dos escolares com NAE no contexto escolar, entretanto, no cenário atual, pode ser
considerada um dos desafios no exercício do cuidado. Assim, as adaptações da alimentação,
dentre outros elementos que configuram o cuidado desses escolares, para que os mesmos
tenham um adequado desenvolvimento físico e intelectual, ficam sob a responsabilidade da
família.
Os pais referem dificuldades de encontrar alimentos que sejam adequados às NAE dos
filhos e, também em relação à convivência dos escolares no ambiente familiar, já que estes têm
necessidade de uma alimentação diferenciada. Entretanto, percebe-se que a visão dos pais é
ampla em relação aos cuidados, os quais devem abranger a totalidade do ser, para preservar o
desenvolvimento adequado e o bem-estar desses escolares. Nesse sentido, exige-se da escola
essa amplitude de visão para cuidar dos escolares com NAE que por sua condição orgânica são
considerados vulneráveis.
Foram encontrados nos fragmentos dos discursos dos sujeitos entrevistados (5 gestores e
5 merendeiras) aspectos relacionados às potencialidades e nós críticos referentes à promoção
da SAN para escolares com NAE. Em termos das potencialidades observou-se: consciência da
existência ou mesmo da necessidade do fornecimento ou comercialização de itens considerados
“saudáveis”; alimentação escolar como garantia de SAN principalmente de escolares de baixa
renda; reconhecimento da necessidade da diferenciação da alimentação para escolares com
NAE; percepção de necessidade de produtos especiais, reconhecimento de necessidade de
articulação intersetorial para ampliação da proteção dos casos de NAE. Quanto aos principais
nós críticos referentes a esta questão foram identificados: distanciamento em relação à
identidade e acesso à instâncias locais de controle social (Conselho de Alimentação Escolar);
falta de reconhecimento e lacunas para formação técnica de agentes de produção
(especialmente sobre a produção da alimentação especial), do marco legal referente à
alimentação escolar ou da PNAE; não identificação sistemática dos escolares com NAE;
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ausência de rotinas de informação sobre as NAE; desconexão do DHAA como princípio
norteador da alimentação escolar, especialmente no caso da alimentação especial por parte dos
gestores; dificuldade concretização da intersetorialidade entre educação e saúde no atendimento
de escolares com NAE; o que corrobora a baixa eficiência, ausência de eficácia e efetividade
na gestão do NAE culminando na falta de garantia de DHAA e SAN para escolares que vivem
este processo (DAUFENBACK e RIBAS, 2015).
A partir de 2003 a Secretaria de Estado da Educação institui o Projeto Escola Cidadã, e
passou a viabilizar a compra de alimentos perecíveis pelas escolas, no nível local instituindo
que pelo menos 30% da alimentação escolar seja proveniente da produção da agricultura
familiar. Em 2012, o Paraná passa a ser o primeiro estado a atingir esse patamar, quando as
escolas passaram então a receber semanalmente frutas, hortaliças, leite, iogurte, geleias, sucos,
mel, carnes, ovos, panificados e grãos com a referida procedência (PARANÁ, 2016). O estudo
desenvolvido no âmbito do projeto em tela buscou compreender, ainda, como tal processo vem
ocorrendo a partir de então, quais são suas características atuais, principais avanços, limites e
potencialidades e principais contribuições para a promoção de uma alimentação mais adequada
para escolares com NAE (CALADO, RIGON, 2015; FRANKE, BEZERRA, 2015).
No período de 2014/2015 há um incremento desse processo de compra que passou de
41% para 50%. O volume da aquisição atinge 14.401 toneladas em 2015. Parte dessa
quantidade, 2.379 toneladas provêm da agricultura ecológica e orgânica, que não utiliza
agrotóxicos em sua forma de produção e nem agride o ambiente com as suas práticas
(PARANÁ, 2016). Como desdobramentos desse processo foram referidos pelos entrevistados:
uma maior variedade de alimentos, com diversificação das preparações e melhora a adesão dos
escolares à alimentação escolar; um aumento da proporção do consumo de alimentos frescos
em relação aos industrializados; o aumento do valor nutricional das preparações; uma maior
compreensão da comunidade escolar da dependência campo-cidade. As dificuldades relatadas
foram principalmente de ordem operacional, pois houve um aumento de trabalho em função da
nova prática, o que vem exigindo uma nova forma de organização da Secretaria de Educação,
de seus núcleos e das escolas. Em 2015 foram também referidas dificuldades relativas ao
orçamento previsto para a aquisição dos alimentos em 2016 e risco de redução da compra de
alimentos orgânicos (CALADO, RIGON, 2015; FRANKE, BEZERRA, 2015).
DISCUSSÕES
A aprovação de lei federal 11.947 em 2009 (BRASIL, 2009) instituiu a obrigatoriedade
da compra de 30% de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar. A adoção
dessa prática inovadora foi positiva para a promoção da saúde porque propiciou a oferta de
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alimentos de melhor qualidade aos escolares, como frutas, verduras e legumes em detrimento
dos alimentos industrializados que eram fornecidos até então, ao mesmo tempo em que
contribuiu para o fortalecimento econômico de um segmento social fundamental para a SAN
da população brasileira, favorecendo a equidade.
Dessa inovação obtiveram-se cardápios mais saudáveis e diversificados e a presença de
maior referência cultural e territorial no âmbito das comunidades a partir da alimentação
escolar. Constatou-se, no entanto, mediante as informações que compuseram o cenário de
produção e distribuição da alimentação escolar em geral e também destinada aos escolares com
NAE, que existem ainda muitos desafios a serem enfrentados para a construção de um ambiente
promotor de saúde que esteja mais adequado aos escolares com e sem NAE. E também nesse
sentido, o aumento da aquisição de alimentos da agricultura familiar passa a ter um papel
estratégico.
A partir dos resultados dos estudos com abordagem quantitativa houve evidenciação de
indicadores que podem representar risco à saúde, devem contribuir no sentido de repensar das
políticas públicas para a abordagem aos NAE no ambiente escolar. Neste campo, duas
dimensões principais são sugeridas: a produção de ações efetivas em relação às rotinas de
diagnóstico e monitoramento nutricional e oferta adequada de alimentação aos escolares com
NAE, bem como o estímulo à organização de estratégias contínuas de educação alimentar e de
saúde no ambiente escolar (RIBAS e NASLOWSKI, 2015; RIBAS e ENGELHARDT, 2015).
Ademais, no foco das percepções dos estudos de abordagem qualitativa, foi reconhecido
que as subjetividades relacionadas à alimentação, nutrição, saúde, autocuidado e a experiência
da doença no ambiente escolar, a partir da ótica dos escolares representam uma problemática
de relevância no cuidado em saúde (RIBAS e JOCOSKI, 2015).
O cuidado no cotidiano e na alimentação precisa ser construído integrando a família e a
escola, preservando o bem-estar dos escolares. Assim, todos os atores envolvidos precisam
consolidar as informações sobre as práticas alimentares para realização do cuidado. “Não se
trata de criar sufocantes laços de dependência e sim de confiança que permitam a ajuda e
corresponsabilização das pessoas [...] na promoção da saúde” (ZOBOLI; SARTÓRIO,
2006:384). Para que esse laço de confiança seja estabelecido sem sufocar os escolares, família
e escola precisam orientar a realização das mudanças concernentes à alimentação desses,
permitindo sua participação no exercício de cuidar de si. Ainda, é necessário que o cuidador do
escolar se sinta envolvido e ligado ao mesmo e exerça a responsabilidade de garantir que suas
necessidades sejam atendidas. Nesse estudo, diferentes atores assumem papel de cuidador: pais
ou responsável, merendeiras e gestores das escolas, que juntos devem unir esforços para
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amenizar as condições de vulnerabilidade e exclusão concernentes aos escolares com NAE no
ambiente escolar.
A bioética possui um enfoque direcionado ao papel do Estado na proteção dos
vulneráveis e excluídos ou na intervenção do Estado e da sociedade na construção de políticas
públicas voltadas a assegurar direitos. O princípio de proteção permite a justificação e a análise
de políticas públicas ao requerer a clara identificação dos objetivos e dos atores envolvidos em
sua implementação, assim como a especificação dos meios adequados para sua execução. O
que se visa é uma bioética que forneça mecanismos de mudanças sociais efetivas. A análise de
programas de SAN tradicional baseada, por exemplo, na cobertura e aplicação de recursos é
importante, mas não suficiente, pois são necessárias outras dimensões para o monitoramento e
avaliação das ações que objetivam realizar o direito humano à alimentação e garantia da SAN
(CARVALHO, 2013).
CONCLUSÕES/CONSIDERAÇÕES FINAIS
Identifica-se escassez de publicações nacionais que se dediquem às dimensões alimentar
e o respectivo impacto nutricional das NAE, especialmente entre escolares, sendo necessária a
continuidade das pesquisas neste tema.
Considera-se que, para além da disseminação do conhecimento científico relativo às
NAE em ambiente escolar, este tema possui relevância como questão social a ser discutida na
dimensão das práticas de saúde no âmbito da relação intersetorial da saúde e educação. Além
disso remete em seu caráter exploratório, subsídios para o desenvolvimento de tecnologias
sociais de gestão das NAE no âmbito das Políticas Nacional e Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional, bem como para sua operacionalização no Sistema de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), uma vez que trata de uma abordagem que articula o DHAA e a soberania
alimentar como elementos da complexidade de uma necessidade específica de saúde em
população bio-socialmente vulnerável e, onde se reconhece o papel estratégico do ambiente
escolar.
REFERÊNCIAS
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