29/05/2015 Lein11.430

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Lei/L11430.htm 1/3

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN11.430,DE26DEDEZEMBRODE2006.

Mensagemdeveto

ConversodaMPvn316,de2006

AlteraasLeisnos8.213,de24dejulhode1991,e9.796,de 5 demaio de 1999, aumenta o valor dos benefciosda previdncia social e revoga a Medida Provisria no

316,de11deagostode2006dispositivosdasLeisnos8.213,de24de julhode1991,8.444,de20de julhode1992, e da Medida Provisria no 2.18713, de 24 deagostode2001eaLeino10.699,de9dejulhode2003.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:

Art.1oALeino8.213,de24dejulhode1991,passaavigorarcomasseguintesalteraes,acrescentandoseosarts.21Ae41Aedandosenovaredaoaoart.22:

Art.21A.AperciamdicadoINSSconsiderarcaracterizadaanaturezaacidentriada incapacidadequandoconstatarocorrnciadenexo tcnicoepidemiolgicoentreotrabalhoeoagravo,decorrentedarelaoentreaatividadedaempresaeaentidademrbida motivadora da incapacidade elencada na Classificao Internacional deDoenasCID,emconformidadecomoquedispuseroregulamento.

1o A percia mdica do INSS deixar de aplicar o disposto neste artigo quandodemonstradaainexistnciadonexodequetrataocaputdesteartigo.

2o Aempresapoderrequereranoaplicaodonexo tcnicoepidemiolgico,decujadecisocaberrecursocomefeito suspensivo,daempresaoudosegurado,aoConselhodeRecursosdaPrevidnciaSocial.

Art. 22..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

5Amultadequetrataesteartigonoseaplicanahiptesedocaputdoart.21A.(NR)

Art.41A. O valor dosbenefcios emmanuteno ser reajustado, anualmente, namesmadatadoreajustedosalriomnimo,prorata,deacordocomsuasrespectivasdatasdeinciooudoltimoreajustamento,combasenondiceNacionaldePreosaoConsumidor INPC, apurado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia eEstatsticaIBGE.

1o Nenhum benefcio reajustado poder exceder o limite mximo do salriodebenefcionadatadoreajustamento,respeitadososdireitosadquiridos.

2o Os benefcios sero pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia til do msseguinteaodesuacompetncia,observadaadistribuioproporcionaldonmerodebeneficiriospordiadepagamento.

3o O1o (primeiro) pagamento de rendamensal do benefcio ser efetuado at 45(quarentaecinco)diasapsadatadaapresentaopeloseguradodadocumentaonecessriaasuaconcesso.

29/05/2015 Lein11.430

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Lei/L11430.htm 2/3

4o Para os benefcios que tenham sido majorados devido elevao do salriomnimo, o referido aumento dever ser compensado no momento da aplicao dodisposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas peloMinistriodaPrevidnciaSocial.

Art.2oOart.3odaLeino9.796,de5demaiode1999,passaavigoraracrescidodoseguinte6o:

Art. 3o..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

6o Aplicase o disposto neste artigo aos perodos de contribuio utilizados parafins de concesso de aposentadoria pelo INSS em decorrncia de acordosinternacionais.(NR)

Art.3oEm1odeagostode2006,osbenefciosmantidospelaprevidnciasocialem31demarode2006,comdatadeincioigualouanteriora30deabrilde2005,teroaumentode5,01%(cincointeiroseumcentsimoporcento),incidentessobreasrespectivasrendasmensaisnomsdemarode2006,sendo:

I3,213%(trsinteiroseduzentosetrezemilsimosporcento),attulodereajustamento,parafinsdo4odoart.201daConstituioFederale

II 1,742% (um inteiro, setecentos e quarenta e dois milsimos por cento), a ttulo de aumento real,incidentesobreasrespectivasrendasmensaisnomsdemarode2006,apsaaplicaodoreajustede quetrataoincisoIdocaputdesteartigo.

1o Aos benefcios concedidos de 1o demaio de 2005 a 31 demaro de 2006 aplicase o disposto noinciso I do caput deste artigo, pro rata, de acordo com as respectivas datas de incio, e o valor integralestabelecidonoincisoIIdocaputdesteartigo.

2oOdispostonocaputeno1odesteartigoaplicaseaosvaloresexpressosemunidademonetrianalegislaoprevidenciria.

3oParaosbenefciosquetenhamsidomajoradosemrazodoreajustedosalriomnimoem1odeabrilde2006,o referidoaumentodeversercompensadoquandodaaplicaododispostonocaputdesteartigo,deacordocomnormasaseremestabelecidaspeloMinistriodaPrevidnciaSocial.

4o O aumento de que trata este artigo substitui, para todos os fins, o referido no 4o do art. 201 daConstituioFederal, relativamente ao ano de 2006, e, a partir de1o de agosto de 2006, o referido naMedidaProvisriano291,de13deabrilde2006.

5oOPoderExecutivoregulamentarodispostonesteartigo.

Art.4oParafinsdoreajustenoanode2007,comfundamentonoart.41AdaLeino8.213,de24de julhode1991,considerarseodia1odeabrilde2006comodatadoltimoreajustedosbenefciosreferidosnocaputdoart.3odestaLei.

Art.5o(VETADO)

Art.6oEstaLeientraemvigornadatadesuapublicao.

Art.7oFicamrevogados:

I(VETADO)

IIoart.41daLein8.213,de24dejulhode1991

29/05/2015 Lein11.430

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Lei/L11430.htm 3/3

IIIosarts.3e4odaLeino8.444,de20dejulhode1992

IVoart.4odaMedidaProvisriano2.18713,de24deagostode2001,nopontoemquednovaredaoaoart.41daLeino8.213,de24dejulhode1991e

VaLeino10.699,de9dejulhode2003.

Braslia,26dedezembrode2006185odaIndependnciae118odaRepblica

LUIZINCIOLULADASILVALuizPauloTelesFerreoraBarretoGuidoMantegaNelsonMachado

EstetextonosubstituiopublicadonoDOUde27.12.2006