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1. ABUSO DE AUTORIDADE(LEI 4.898/1965)
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1.2. CARACTERSTICAS DA LEI
!Proteger o cidado das arbitrariedades daquelesque atuam em nome do Estado.
!Elemento subjetivo: Conduta Dolosa. O dolo deveser dirigido, isto , deve ter o nimo de abusar daautoridade.!Dupla subjetividade jurdica passiva da lei. !Sujeito Imediato: Cidado!Sujeito Mediato: Estado
1.1. OBJETIVO DA LEI
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1.5. CARACTERSTICAS DA LEI
Invocao/uso
da condio
de
Autoridade
de forma dolosa
CRIME DE
ABUSO DE
AUTORIDADE
(comportamentoabusivo)
Hipteses legaisda lei de abuso
de autoridade
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1.2. GENERALIDADES DA LEIQUESTO CESPE/UNB(CESPE / Procurador - Pref. Natal / 2008)
Os delitos descritos na lei no 4.898/65 (abuso deautoridade) s admitem a modalidade dolosa eso, em regra, de dupla subjetividade passiva.
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1.2. GENERALIDADES DA LEIQUESTO CESPE/UNB(Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor deJustia / Direito Penal / Lei n 4.898, de 9 deDezembro de 1965 (Abuso de Autoridade) -adaptada;!c) Os crimes de abuso de autoridade so de duplasubjetividade passiva: o sujeito passivo imediato eo sujeito passivo mediato.
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1.3. DO PROCEDIMENTO DO DIREITO DEREPRESENTAO Art. 2 O direito de representao ser exercido
por meio de petio:a) dir igida autoridade superior que t ivercompetncia legal para aplicar, autoridade civilou militar culpada, a respectiva sano;
b) dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tivercompetncia para iniciar processo-crime contra aautoridade culpada.Pargrafo nico. A representao ser feita em
duas v ias e conter a expos io do fa toconstitutivo do abuso de autoridade, com todas assuas circunstncias, a qualificao do acusado e orol de testemunhas, no mximo de trs, se as
houver. 6
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1.3 . D IFERENA ENTRE O DIREITO DEREPRESENTAO E AO PENAL PBLICAINCONDICIONADA DIREITO DE REPRESENTAODA VTIMA OU DE OUTREM AO PENAL PBLICAINCONDICIONADA
MERO EXPEDIENTE/AVISO DIRIGIDO AOSRGOS COMPENTENTES DA OCORRNCIADA INFRAO PENAL. EM SUMA, MERA
FORMALIDADE.
ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DA AOPOLICIAL FRENTE AO CRIME DE ABUSO DEAUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DEQUALQUER REPRESENTAO DA VTIMA.
EX.: VTIMA SE DIRIGE AUTORIDADE EX.: AUTORIDADE SE DIRIGE A VTIMA
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1.3 . D IFERENA ENTRE O DIREITO DEREPRESENTAO E AO PENAL PBLICAINCONDICIONADA
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! EM RESUMO:"A VTIMA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NO PRECISA
REPRESENTAR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA HAVERI N V E S T I G A O . B A S T A Q U E A U T O R I D A D E T O M E
CONHECIMENTO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE,INDEPENDENTE DA REPRESENTAO VTIMA.
! CONCLUSES!O c r ime de abu so de au t o r idade i n d e p e n d e d e
representao da vtima, pois basta autoriddade policialtomar cincia;
!O crime de abuso de autoridade enseja ao policialimediata;
!Eventual falha ou omisso no direito de representaono obsta ao policial.
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1.3. DO PROCEDIMENTO DO DIREITO DEREPRESENTAO QUESTO CESPE/UNB(CESPE / DELEGADO DA POLCIA CIVIL-SE / 2006)De acordo com entendimento do STJ, em caso decrime de abuso de autoridade, eventual falha narepresentao, ou at mesmo a falta desta, noobsta a instaurao da ao penal.
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAIS Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitosdesta lei, quem EXERCE cargo, emprego ouFUNO PBLICA, de natureza civil, ou militar,ainda que transitoriamente e sem remunerao.!Crime prprio.!Poder haver crime de abuso de autoridade
mesmo que o agente esteja fora de suas funesou descaracterizado (ex.: sem farda, destintivo).Basta apenas invocar sua autoridade de forma
abusiva e praticar uma das condutas previstas nalei de abuso de autoridade para a ocorrncia docrime.
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAIS QUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Agente fiscal - Pref. Teresina-PI / 2008)O crime de abuso de autoridade no pode ser
praticado por fiscal de tributos, uma vez que oconceito legal de autoridade inclui apenas osmembros da polcia militar e civil no regularexerccio da funo
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAIS QUESTO CESPE/UNB
(CESPE / fiscal - Pref. Teresina-PI / 2008) Para osefeitos da lei de abuso de autoridade, no se
considera autoridade aquele que exerce funopblica de forma transitria e sem remunerao.
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAIS QUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Agente Penitencirio - SGA-AC / 2008)Para averiguar se h a prtica de crime de abuso
de autoridade, necessrio que o sujeito ativo seenquadre no conceito de autoridade, assim no seconsiderando quem exerce funo pblica, den a t u r e z a c i v i l , t r a n s i t o r i a m e n t e e s e m
remunerao.
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAIS QUESTO: PARTICULAR (PESSOA QUE NO EXERCE
CARGO, EMPREGO OU FUNO PBLICA) PODECOMETER ABUSO DE AUTORIDADE?
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SEGUNDO O CP E A JURISPRUDNCIA, POSSVEL, DESDE QUE OPARTICULAR PREENCHA OS SEGUINTES REQUISITOS:
"Particular acompanhado de algum que exera funo, cargo eemprego pblico;
" Conhecimento que seu comparsa se trata de pessoa investidaem funo, cargo e emprego pblico;
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1.4. AUTORIDADE P BLICA PARA EFEITOSPENAIS!Da condio de Particular x Crime de Abuso de
Autoridade.
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REGRA GERAL EXCEOP A R T I C U L A R N O P O D EC O M E T E R A B U S O D EA U T O R I D A D E D E F O R M AINDIVIDUAL.
SE O PARTICULAR ESTIVERACOMPANHADO DE PESSOAINVESTIDA NA QUALIDADE DEFUNCIONRIO PBLICO E
SOUBER DA QUALIDADE DEAUTORIDADE PBLICA DO SEUCOMPARSA, COMETE ABUSO DEAUTORIDADE. (SLVIO MACIEL) (Q)
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAISQUESTO CESPE/UNB(CESPE / Analista Processual - MPU / 2010) Hlio,maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando,
po l i c ia l mi l i ta r , que abordasse seus do isdesafetos, Beto e Flvio, para constrang-los. Oreferido policial encontrou os desafetos de Hliona praa principal da pequena cidade em quemoravam e, identificando-se como policial militar,embora no vestisse, na ocasio, farda dacorporao, abordou-os, determinando que se
encostassem na (...) 16
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAIS(...) parede com as mos para o alto e, com oauxlio de Hlio, algemou-os enquanto procedia busca pessoal. Nada tendo sido encontrado empoder de Beto e Flvio, ambos foram liberados.
Nessa situao, Hlio praticou, em concurso deagente, com o policial militar Fernando, crime deabuso de autoridade, caracterizado por execuode medida privativa de liberdade individual.
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1.4. AUTORIDADE PBLICA PARA EFEITOSPENAISQUESTES CESPE/UNB
(Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polcia -Especficos / Direito Penal / Lei n 4.898, de 9 de
Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade)- adpatada).
Considere que um agente policial, acompanhado deum amigo estranho aos quadros da administrao
pblica, mas com pleno conhecimento da condiofuncional do primeiro, efetuem a priso ilegal de umcidado. Nesse caso, ambos respondero pelo crimede abuso de autoridade.
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1 . 5 . D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 3.Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado:a) liberdade de locomoo; b) inviolabilidadedo domiclio; c) ao sigilo da correspondncia; d) liberdade de conscincia e de crena; e) ao livreexerccio do culto religioso; f) liberdade deassociao; g) aos direitos e garantias legaisassegurados ao exerccio do voto; h) ao direito dereunio; i) incolumidade fsica do indivduo; j)aos direitos e garantias legais assegurados aoexerccio profissional.
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1 . 5 . D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 3.Invocao/uso
da condio
de
Autoridade
de forma dolosa
CRIME DE
ABUSO DE
AUTORIDADE
Hiptese doartigo 3 da lei
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CONCLUSES
" S h abuso de autoridade se a pessoa investida do cargo pblico invocar opoder de autoridade associado ao art. 3 ou 4 da Lei de Abuso de Autoridade.Logo, se invocar sem dolo, isto , sem inteno de praticar abuso deautoridade no haver abuso de autoridade.
" No h como cometer o crime na forma culposa; (Q)
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1 . 5 . D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 3.
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QUESTO CESPE/UNB
(Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivo de Polcia /
Direito Penal / Lei n 4.898, de 9 de Dezembro de1965 (Abuso de Autoridade)). Acerca dos crimes deabuso de autoridade e de tortura, julgue os itenssubsequentes.
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que,mesmo no tendo a inteno ou o nimo especfico deexorbitar do poder que lhe for conferido legalmente,excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivode proteger o interesse pblico.
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: a) liberdade de locomoo;CASO PRTICO. CONSIDERE QUE POLICIAL EMRONDA TENHA ABORDADO UM CIDADO EM VIAPBLICA E, DEVIDO A SUA SEMELHANA COM UMCONHECIDO HOMICIDA, O TENHA CONDUZIDO REPARTIO POLICIAL, ONDE PERMANECEUDETIDO PARA AVERIGUAES POR DOIS DIAS. ODELEGADO POR SUA VEZ, AO PRESENCIAR O FATO,SE MANIFESTOU PELA CONTINUIDADE DO MESMO,
POIS CONFORME ALEGOU, ERA AUTORIDADE E QUEO AVERIGUADO O DEVIA RESPEITO.22
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADE() NESSA SITUAO, CORRETO AFIRMAR QUE OPROCEDIMENTO POLICIAL FOI ILEGAL, E QUE ADETENO CONSTITUIU CRIME DE ABUSO DEAUTORIDADE.
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...) b) inviolabilidade do domiclio;CASO PRTICO. AUTORIDADE EM PERSEGUIO
INGRESSA NA RESIDNCIA SEM MANDADO EMRAZO DE FLAGRANTE IMPRPRIO. QUESTIONA-SE: HOUVE ABUSO DE AUTORIDADE?
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADEDAS MODALIDADES DE FLAGRANTE DELITOCPP, Art.!302.!!Considera-se em flagrante delito quem:FLAGRANTE PRPRIO/PROPRIAMENTE DITO/PERFEITO/REAL
I!-!est cometendo a infrao penal;II!-!acaba de comet-la;FLAGRANTE IMPRPRIO/ IMPERFEITO/ QUASE-FLAGRANTEIII! -! perseguido, logo aps, pela autoridade, peloofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faapresumir ser autor da infrao;!Caracterizao do Flagrante imprprio. ato contnuo,
jmediato e ininterrupto. Inclusive, sendo dessa forma,ode durar dias at ue ha a o fla rante im r rio!25
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADE!Flagrante imprprio x abuso de autoridade.
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FLAGRANTE IMPRPRIO ABUSO DE AUTORIDADELOGO APS COMETER A INFRAO
PENAL, QUANDO PERSEGUIDOOUEM SITUAO QUE FAA INDUZIRSER AUTOR DAQUELA INFRAO. XHIPTESE DE ABUSO DE
AUTORIDADE:
INVASO DOMICILIAR SEM ASFORMALIDADES LEGAIS
COMO NO COMETER ABUSO DE AUTORIDADE EM RAZO DE FLAGRANTE IMPRPRIO?
PARA EFEITOS DE CONCURSOS PBLICOS, O AGENTE POLICIAL SOMENTE PODERAR
INGRESSAR NO DOMICLIO ALHEIO QUANDO TIVER A PLENA CERTEZA QUE O CRIMINOSOINGRESSOU EM DETERMINADA RESIDNCIA.
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADEQUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Escrivo PC-ES / 2006) Cludio eRogrio, policiais federais, no exerccio de suas
funes, adentraram no domiclio de um suspeito,visando apreenso de substncia entorpecente,tendo ali realizado intensa busca domiciliar, sem aautorizao do morador. Finda a di l igncia
policial, nada foi encontrado. ()
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADE()Nessa situao, Cludio e Rogrio praticaramcrime de abuso de autoridade, sendo a JustiaFederal o rgo competente para o processo e o
julgamento do crime haja vista a subjetividade
passiva mediata do crime.
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COMENTRIO: Os Policiais Federais no poderiam terinvadido o domiclio da pessoa sem a certeza da
presena da droga no local e sem a devida autorizao.Assim, deveriam ter realizado uma averiguaopreliminar a fim de garantir a real ocorrncia do delito.
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADEQUESTO CESPE/UNB
(CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivo de Polcia -Especficos / Direito Penal / Lei n 4.898-1965 -
abuso de autoridade;)Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civilde praticar o crime de abuso de autoridade aoinvadir domiclio na busca do estado de flagrnciade crime permanente.
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Errado. Somente a certeza do crime que pode isentardo abuso de autoridade.
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...) !c) ao sigilo da correspondncia;
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...) d) liberdade de conscincia e decrena;
Previso Constitucional
!CF/88, Art. 5, (...), VI - inviolvel a liberdadede conscincia e de crena, sendo assegurado olivre exerccio dos cultos religiosos e garantida,na forma da lei, a proteo aos locais de culto ea suas liturgias;
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...)! e) ao livre exerccio do cultoreligioso;
Previso Constitucional
!CF/88, Art. 5, (...), VIII - ningum ser privado dedireitos por motivo de crena religiosa ou deconvico filosfica ou poltica, salvo se asinvocar para eximir-se de obrigao legal a todosimposta e recusar-se a cumprir prestao
alternativa, fixada em lei; 32
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1 . 5 . D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 3.QUESTO CESPE/UNB
(Prova: CESPE - 2005 - TRT-16R - AnalistaJudicirio - rea Judiciria - Direito Penal / Lei n
4.898-1965 - abuso de autoridade;! )Agente pblico que reprime a prtica religiosa
que, pelo exagero dos gritos e deprecaes nointerior do templo, perturbe o repouso e o bem-estar da coletividade, afronta a liberdade de cultoe com isso pratica crime de abuso de autoridade.
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1 . 5 . D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 3.QUESTO CESPE/UNB
RESPOSTA. Incorreta. "Pode haver interferncia daautoridade para impedir realizao de cultos que
violem a moral e a ordem pblica. A autoridadepode, sim, interferir, interromper qualquer tipo deculto religioso por conta do alto volume emanadodas caixas de som, por gritarias, ou seja, o que
viole a paz e o sossego dos moradores daquelaregio.! O que figura crime de abuso a violaodesmotivada e ilegal da autoridade."
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...)!!!f) liberdade de associao;Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...) g) aos direitos e garantias legaisassegurados ao exerccio do voto;
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESPCIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...),!h) ao direito de reunio;!CF/88, Art. 5, (...), XVI - todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos aopblico, independentemente de autorizao,d e s d e q u e n o f r u s t r e m o u t r a r e u n i oanteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prvio aviso autoridadecompetente;
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1.5.1 DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: !i) incolumidade FSICA do indivduo;!Ocorre quando o sujeito passivo tem sua
integridade FSICA atingida em virtude do abusode autoridade do agente pblico.
!Da grave ameaa x Cr ime de abuso deautoridade. A violncia moral (grave ameaa)no faz parte da redao da letra do artigo. (Q)37
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1.5.1 DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEQUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Auditor do Estado - SECONT-ES / 2009)Quanto ao crime de abuso de autoridade, o
atentado contra a incolumidade fsica do indivduoabrange qualquer forma de violncia, incluindo amoral (grave ameaa).
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEArt. 3. Constitui abuso de autoridade qualqueratentado: (...), j) aos direitos e garantias legaisassegurados ao exerccio profissional. (Includopela Lei n 6.657,de 05/06/79).!Respalda o art. 7 da CF/88.
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1.5.1. DOS CRIMES EM ESP CIE DO ABUSODE AUTORIDADEQUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Analista Judicirio - TRE-MA / 2009)Constitui abuso de autoridade qualquer atentado
ao sigilo de correspondncia, ao livre exerccio deculto religioso e liberdade de associao.
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1 . 5 . 2 D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 4.Art. 4 Constitui tambm abuso de autoridade:a) ordenar ou executar medida privativa daliberdade individual, sem as formalidades legaisou com abuso de poder;b) submeter pessoa sob sua guarda ou custdia avexame ou a constrangimento no autorizado emlei;c) DEIXAR de comunicar, imediatamente, ao juizcompetente a priso ou deteno de qualquerpessoa; (...) 41
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1 . 5 . 2 D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 4.(...)d) DEIXAR o Juiz de ordenar o relaxamento dep r i s o o u d e t e n o i l e g a l q u e l h e s e j acomunicada;e) levar priso e nela deter quem quer que seproponha a prestar fiana, permitida em lei;(...)
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1 . 5 . 2 D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 4.QUESTO CESPE/UNB
( P r o v a : C E S P E - 2 0 1 1 - P C - E S P e r i t oPapiloscpico - Especficos / Direito Penal / Lei n
4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso deAutoridade);) Julgue os itens subsecutivos, arespei to do abuso de autor idade (Le i n . 4.898/1965). Submeter pessoa sob sua guarda ou
custdia a vexame ou a constrangimento noautor izado em le i no const i tu i abuso deautoridade, mas sujeita o infrator ao pagamentode indenizao civil por danos moral da vtima.
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1 . 5 . 2 D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 4.(...)
h) o ato lesivo da honra ou do patrimnio depessoa natural ou JURDICA, quando praticadoc o m a b u s o o u d e s v i o d e p o d e r o u s e m
competncia legal;
i) prolongar a execuo de priso temporria, depena ou de medida de segurana, deixando deexpedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
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1 . 5 . 2 D O S C R I M E S D E A B U S O D EAUTORIDADE GENERALIDADES ART 4.!O artigo em tela admite modalidade tentada.!D e s c r e v e c o m p o r t a m e n t o s c o m i s s i v o s e
omissivos.
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.Art. 4, ()a) ordenar ou executar medida privativa daliberdade individual, sem as formalidades legaisou com abuso de poder;
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.QUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Agente Penitencirio - SEJUS-ES / 2007).Considere que um delegado de polcia tenha
efetuado a priso de um suspeito com a finalidadede verificar o possvel envolvimento deste naprtica delituosa. A priso no ocorreu em virtudede flagrante delito, inexistindo, tambm, ordem
escrita da autoridade judiciria competente. Nessecaso, o delegado de polcia dever responder porcrime de abuso de autoridade, pois efetuou prisoque no se inclui nos casos permitidos pela lei.
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.!STF - Smula Vinculante 11. S LCITO o uso de
algemas em casos de resistncia e de fundadoreceio de fuga ou de perigo integridade fsicaprpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada a excepcionalidade por escrito, sob penade responsabil idade disciplinar, civi l E PENAL( A B U S O D E A U T O R I D A D E ) d o a g e n t e o u d aautoridade e de nulidade da priso ou do ato
processual a que se refere, sem prejuzo da
responsabilidade civil do estado.48
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.Art. 4, () b) submeter pessoa sob sua guarda oucustdia a vexame ou a constrangimento noautorizado em lei;
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.Art. 4, () c) deixar de comunicar, imediatamente,ao juiz competente a priso ou deteno dequalquer pessoa;!Crime de mo prpria.Art. 4, () d) deixar o Juiz de ordenar orelaxamento de priso ou deteno ilegal que lheseja comunicada;!Crime de mo prpria.
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.Art. 4, () h) O ato lesivo da honra ou do patrimniode pessoa natural ou JURDICA , quando praticado comabuso ou desvio de poder ou sem competncia legal ;!
Aqui esta a prova de que a PJ pode ser vtima deabuso de autoridade. O ato tem que lesar a honra oupatrimnio da PJ. Cuidado, porque o crime lesar ahonra ou o patrimnio da PF ou PJ com abuso depoder ou sem competncia legal para o ato.
!Se a leso honra ou patrimnio ocorrer de formalegal, no h crime de abuso de autoridade.
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1.5.2 DOS CRIMES EM ESP CIE DA LEI DEABUSO DE AUTORIDADE ART 4.!CASO PRTICO. INTERDIO DE RESTAURANTE
QUE NO EST CUMPRINDO AS NORMAS DEHIGIENE. PARA TANTO, COLOCA NA PORTA UMAPLACA INFORMANDO QUE O RESTAURANTE EST
I N T E R D I T A D O P O R V I O L A O A N O R M A SSANITRIAS. ISSO CAUSOU LESO, MAS FOIFEITO DE FORMA LEGAL PELA VIGILNCIA.CONTUDO, IMAGINE NO MESMO CASO, EM QUE O
FISCAL INTERDITA POR ABUSO DE PODER,MESMO ESTANDO TUDO EM ORDEM. NESTE CASO DIFERENTE, PORQUE CONTRA LEI, SENDOCRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
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1.6 DAS MODALIDADES DE SANOArt. 6 O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal.!As sanes podem ser de forma acumulativa.
Para efeitos didticos, cita-se o 4 do mesmoartigo:
"As penas previstas no pargrafo anterior poderoser aplicadas autnoma ou cumulativamente".!art. 7 (...) 3 O processo administrativo no
poder ser sobrestado para o fim de aguardar a
deciso da ao penal ou civil. 53
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1.6 DAS MODALIDADES DE SANOArt. 6 O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal.
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MODALIDADES DE SANO ESFERA COMPETNCIARESPONSABILIDADE
PENALESFERA JUDICIAL JUIZ CRIMINAL ESTADUAL
OU FEDERAL - MP
RESPONSABILIDADECIVIL
ESFERA JUDICIAL JUIZ CVEL - ESTADUAL OUFEDERAL AUTOR
RESPONSABILIDADEADMINISTRATIVA
ESFERA ADMINISTRATIVA CORREGEDORIA DAPOLCIA - VTIMA
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1.6 DAS MODALIDADES DE SANOQUESTO CESPE/UNB(CESPE / Agente fiscal - Pref. Teresina-PI / 2008)A lei de abuso de autoridade define apenas
sanes de natureza penal.
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1.6 DAS MODALIDADES DE SANOQUESTO CESPE/UNB( P r o v a : C E S P E - 2 0 1 1 - P C - E S - P e r i t oPapiloscpico - Especficos / Direito Penal / Lei n4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso deAutoridade);! ) Julgue os itens subsecutivos, arespeito do abuso de autoridade(Lei n. 4.898/1965). O processo administrativopara apurar a prtica de ato de abuso de
autoridade dever ser sobrestado para o fim deaguardar a deciso da ao penal ou civil,interposta concomitantemente quele, a fim deevitar decises contraditrias.
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1.6 DAS MODALIDADES DE SANOQUESTO CESPE/UNB(CESPE / APC-TO / 2008) A prtica de um crimedefinido como abuso de autoridade sujeitar o seuautor sano administrativa, civil e penal,aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiuo processo de natureza criminal.
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1.6.1 DAS MODALIDADES DE SAN O
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ADMINISTRATIVA Art. 6 1 A sano administrativa ser aplicadade acordo com a gravidade do abuso cometido econsistir em:
a) advertncia;
b) repreenso;c) suspenso do cargo, funo ou posto por prazode cinco a cento e oitenta dias, com perda devencimentos e vantagens;
d) destituio de funo;
e) demisso;
f) demisso, a bem do servio pblico.58
1.6.2 DAS MODALIDADES DE SAN O
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CIVILArt. 6, (), 2 A sano civil, caso no sejapossvel fixar o valor do dano, consistir nopagamento de uma indenizao de quinhentos adez mil cruzeiros.
Art. 6, (), 3 A sano penal ser aplicada deacordo com as regras dos artigos 42 a 56 doCdigo Penal e consistir em:()
b) deteno por dez dias a seis meses;
1.6.3. DAS MODALIDADES DE SANO PENAL
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1.6.4 DAS MODALIDADES DE SANO
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PENALArt. 6,3,()c) perda do cargo e a inabilitao para o exercciode qualquer outra funo pblica por prazo attrs anos.!Cuidado! A perda da funo pbl ica e a
inabilitao para o exerccio de qualquer funopblica NO EFEITO AUTOMTICO da sentenapenal condenatria.
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1.6.4 DAS MODALIDADES DE SANO
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PENALQUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Advogado - Caixa / 2010) A prtica decrime de abuso de autoridade acarreta para oagente a responsabilidade administrativa, civil epenal. A perda da funo pblica e a inabilitaopara o exerccio de qualquer funo pblica soe f e i t o s a u t o m t i c o s d a s e n t e n a p e n a lcondenatria por esse delito.
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1.7 DO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO
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POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL,CIVIL OU MILITAR DE QUALQUER CATEGORIA
Art. 6, () 5 Quando o abuso for cometido por
agente de AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OUMILITAR, DE QUALQUER CATEGORIA, poder sercominada a pena autnoma ou acessria, de no
poder o acusado exercer funes de naturezapolicial ou militarno municpio da culpa, porprazode UM A CINCO ANOS.
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1.7 DO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO
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POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL,CIVIL OU MILITAR DE QUALQUER CATEGORIA
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EXERCENTE DE CARGO, EMPREGOOU FUNO PBLICA, DENATUREZA CIVIL, OU MILITAR,AINDA QUE TRANSITORIAMENTE ESEM REMUNERAO
AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OUMILITAR, DE QUALQUERCATEGORIA
PERDA DO CARGO E AINABILITAO PARA O EXERCCIO
DE QUALQUER OUTRA FUNO
PBLICA POR PRAZO AT TRSANOS.
PENA AUTNOMA OU ACESSRIA,DE NO PODER O ACUSADO
EXERCER FUNES DE NATUREZA
POLICIAL OU MILITAR NOMUNICPIO DA CULPA, POR PRAZODE UM A CINCO ANOS.Lei 4.898/65, Art. 6, 3, c. Lei 4.898/65, Art. 6, 3
1.7 DO ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO
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POR QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL,CIVIL OU MILITAR DE QUALQUER CATEGORIAQUESTO CESPE/UNB( P r o v a : C E S P E - 2 0 1 1 - P C - E S - P e r i t o
Papiloscpico - Especficos / Direito Penal / Lei n4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso deAutoridade);) Julgue os itens subsecutivos, arespeito do abuso de autoridade. Quando o abusofor cometido por agente de autoridade policialcivil, poder ser cominada a pena autnoma ouacessria de no poder o acusado exercer funesde natureza policial no municpio da culpa, porprazo de um a cinco anos.
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1.8 OBSERVAES FINAISArt. 13. Apresentada ao Ministrio Pblico arepresentao da vtima, aquele, no PRAZO DEQUARENTA E OITO HORAS, DENUNCIAR O RU,desde que o fato narrado constitua abuso deautoridade, e requerer ao Juiz a sua citao, e,bem assim, a designao de audincia deinstruo e julgamento.Art. 28. Nos casos omissos, sero aplicveis asnormas do Cdigo de Processo Penal, sempre quecompatveis com o sistema de instruo e
julgamento regulado por esta lei.65
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1.8 OBSERVAES FINAISQUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Perito - PC-AC / 2006) O prazo paraoferecimento de denncia nos crimes de abuso de
autoridade ser de 72 horas.
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1.9 OBSERVAES FINAIS
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PRISO PARA AVERIGUAES! DETENO MOMENTNEA!CRIME DE ABUSO DE
AUTORIDADE! PODER DE POLICIA!
COLOCAR UMA PESSOA NACELA PARA INVESTIG-LA.
TRATA-SE DE INVESTIGAO DA
P E S S O A , A I N D A Q U EINFORMALMENTE.
!!
RETENO DA PESSOA OU ACONDUO DELA A UM LOCAL/
REPARTIO PELO TEMPO
ESTRITAMENTE NECESSRIOPARA O ESCLARECIMENTO DE
UMA JUSTIFICVEL SITUAO DE
DVIDA.!
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1.9 OBSERVAES FINAIS
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Ex.: conduzir uma pessoa at a delegacia paraconferir a autenticidade de um documento ou sinaisde adulterao.
Ex.: Conduzir pessoa delegacia para ver ser apessoa era procurada diante de cadastrodesatualizado.
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1.9 OBSERVAES FINAIS
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Art. 12. A ao penal ser iniciada, independentementede inqurito policial ou justificao por denncia doMinistrio Pblico, instruda com a representao davtima do abuso.
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1.9 OBSERVAES FINAISQUESTO CESPE/UNB
(CESPE / Agente fiscal - Pref. Teresina-PI / 2008) A aopenal, nos crimes de abuso de autoridade, s ser
instaurada aps a concluso do inqurito policial que foraberto para a apurao da conduta abusiva.
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