Gestão de Bacias Hidrográficas e Recursos Hídricos
1 bilhão de pessoas sem acesso a água potável no mundo
2 bilhões sem infra-estrutura de saneamento
3 milhões de crianças morrem a cada ano
50% das zonas úmidas desapareceram
Muitos rios não mais alcançam os mares
20% das espécies de peixes de água doce estão extintas ou
ameaçadas
Enchentes urbanas
Saneamento insuficiente
Conseqüências da Ocupação Desordenada
Construções nas margens dos rios
Conflitos entre Usuários
Cidades x Cidades
Irrigação x Abastecimento Urbano
Geração de Energia x Navegação
Usina Elevatória de Santa Cecília
250 m3/s
160 m3/s
90 m3/s
119 m3/s
190 m3/s
71 m3/s
109 m3/s
160 m3/s
51 m3/s
SITUAÇÃO NORMAL
PERÍODO SECO
ESTIAGEM 2003
SISTEMA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS SISTEMA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS SINGREHSINGREH
LEI 9.433/97• Define Política Nacional de Recursos Hídricos
e cria Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos LEI 9.984/00
• Cria a Agência Nacional de Águas- ANA
• Leis Estaduais ( existentes desde 1992-SP)
PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS
• Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão
• Usos múltiplos da água
• Água tem valor econômico
• Gestão descentralizada, integrada e participativa
OBJETIVOSOBJETIVOS
• assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
• a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo os transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
• a preservação e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃODIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
✔ gestão sistémica dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
✔ articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
✔ integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarianos e zonas costeiras;
✔ integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
✔ adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país;
✔ Articulação do planejamento de recursos hídricos com os dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
✔ A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃODIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIONAMENTO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIONAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSDE RECURSOS HÍDRICOS
• Conselho Nacional de Recursos Hídricos
• Agência Nacional de Águas - ANA
• Comitês de Bacia Hidrográfica
• Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e DF
• Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do DF e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos;
• Agências de Águas.
Instrumentos da Política Nacional de Recursos Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5° da Lei N ° 9.433/97)Hídricos (Art. 5° da Lei N ° 9.433/97)
I - Os Planos de Recursos Hídricos
II - O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes
III - A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
IV - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
V - A compensação a municípios
VI - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Nacional
Estadual
Bacias
Conselhos GovernosÓrgãos
gestores"Parlamento"
EscritórioTécnico
âmbito
CNRH
CERH
MMA
SRH
Governodo Estado
ANA
Órgão ou entidadeestadual
Comitê daBacia
Agência daBacia
Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos Hídricos -- SIGRHISIGRHI
Aprovação do Plano da BaciaDefinição de valores da Cobrança
Atuação como Secretaria ExecutivaElaboração da proposta do Plano da BaciaOperação da arrecadação da Cobrança
Formulação de políticas e diretrizes geraisAprovação de instalação de Comitês de BaciaAprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Conselhos Estaduais
Formulação de políticas e diretrizes geraisAprovação de instalação de Comitês de BaciaAprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos Arbitragem de conflitos entre Comitês de Bacia
Bacias h
idro
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ião
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Agências de Bacias Hidrográficas
Comitês de Bacias Hidrográficas
Encaminhamento de questões
Encaminhamento de questões
O Plano Nacional de Recursos HídricosO Plano Nacional de Recursos Hídricos
É um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos
Fundamenta e orienta a implementação da Política e do
Sistema Nacional de Gerenciamento dos recursos hídricos
Almeja estabelecer um pacto nacional
Estabelece diretrizes para se alcançar cenário pactuado
socialmente, que reflitam favoravelmente sobre os recursos
hídricos do País
Objetiva harmonizar as políticas setoriais à Política Nacional de
Recursos Hídricos
Busca o fortalecimento do caráter nacional da Política de
Recursos Hídricos, com subsídio no Pacto Federativo
CNRH e CERHsCNRH e CERHs
• Órgão máximo do Sistema Nacional e Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
• Caráter normativo e deliberativo
• Fórum de discussão e de deliberação (governo,
usuários e sociedade civil)
ANA – Implementa na sua esfera de atribuições os Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – (instrumentos de gestão) nos rios de domínio da União. (outorga, cobrança, fiscalização, sistema de informação)
ANA
Principais atribuições dos ConselhosPrincipais atribuições dos Conselhos Estaduais Estaduais
• APROVAR o Plano Estadual de R.H.
• ESTABELECER critérios gerais para outorga
• APROVAR os valores a serem cobrados pelo uso da água
• APROVAR o enquadramento dos corpos d’água
• ANALISAR E APROVAR as propostas de instituição de Comitês e Agência de Bacia
• DEFINIR critérios para aplicação de recursos do Fundo Estadual de R.H
Executa as determinações dos Comitês de Bacias - Política Local e as ações delegadas pelo Poder Público (pela ANA ou Órgão Estadual Gestor).
AGÊNCIAS DE ÁGUAS (BACIAS)
Competências do ComitêCompetências do Comitê
• ARBITRAR em primeira instancia os conflitos relacionados aos
recursos hídricos
• APROVAR o plano de recursos hídricos da bacia
• ACOMPANHAR a execução dos planos e propor ajustes
• PROPOR ao Conselho Estadual as acumulações, captações e
lançamentos de pouca expressão para isenção de outorga
• ESTABELECER os mecanismos de cobrança pelo uso da água e
sugerir valores a serem cobrados
• APROVAR o Plano Anual de Aplicação dos recursos da cobrança
• COMPOSIÇÃO
– Poder Público (Federal, Estadual, Municipal)
– Usuários
COMPOSIÇÃO CBH (Estadual)
Poder PublicoFederal : Até 40%
Usuários Federal:40%
Sociedade CivilFederal: >20%
Representatividade
Pessoas ou entidade que representam politicamente os
interesses de um grupo, de uma classe ou segmento social,
ou ainda de algum setor da sociedade
REPRESENTAÇÃO
Delegação de poderes conferidos pelo povo, por meio de votos, a
certas pessoas, a fim de que exerçam em nome dele as funções próprias dos órgãos
eletivos da administração direta
1111
88
3030
2222
1212
55
1414
11
Possuem ComitêsNão Possuem Comitês
MS
MG
MT
SP
PR
SC
RS
ES
RJ
CE
PE
GO
SE
AC
RO
PA
RR
AM
TO
AP
PI
MARN
BA
PB
DF
21
16
17
4
1
1
22
2
2
8
71
1
AL
CBH Mogi-Guaçu CBH Pará
CBH Sapucaí CBH Litoral Norte CBH Velhas
Fonte: SIAPREH 2002/03
Vereadores
Sindicatos
Entidades de Classe
Associações Técnico Profissionais
Universidades/ Entidades Pesquisa
Associações Ambientais
Associações Comunitárias
Instrumentos de GestãoInstrumentos de Gestão
COBRANÇAFISCALIZAÇÃOPLANO DERECURSOSHÍDRICOS
ENQUADRAMENTODOS CORPOS D´ÁGUA
SISTEMA DEINFORMAÇÕES
OUTORGA DE DIREITODE USO DA ÁGUA
• Plano Nacional de Recursos Hídricos
• Planos Estaduais de Recursos Hídricos
• Planos de Bacia
Fortalece a relação entre a gestão dos recursos hídricos e a gestão ambiental
Sem EnquadramentoCom Enquadramento
MG
MT
SP
PR
SC
RS
ES
RJ
CE
PE
GO
SE
ACRO
PA
RR
AM
TO
AP
PI
MA RN
BA
PB
DF
AL
Fonte: SIAPREH 2002/03
MS
ENQUADRAMENTO DOS CORPOS D’ÁGUA
Sem OutorgaCom Outorga
MG
MT
SP
PR
SC
RS
ES
RJ
CE
PE
GO
SE
MS
ACRO
PA
RR
AM
TO
AP
PI
MA RN
BA
PB
DF
AL
Fonte: SIAPREH 2002/03
OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Sem CobrançaCom Cobrança
MG
MT
SP
PR
SC
RS
ES
RJ
CE
PE
GO
SE
MS
AC
RO
PA
RR
AM
TO
AP
PI
MA RN
BA
PB
DF
AL
COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Informações - 2005
Outorga
Cobrança
Fiscalização
USUÁRIO DA
ÁGUA
Fundamentação técnico-científicaExercício dos direitos de acesso à água
PreventivaParticipativa
Descentralizada
Recuperação baciaBem econômico
Uso racional
Política Nacional de Recursos Hídricos
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
LEI Nº 9.433/97
Enquadramento dos corpos d’água
• Resolução CNRH nº 12/00
“Enquadramento de corpos de água refere-se ao estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um dado segmento do corpo de água ao longo do tempo.”
Objetivos
• Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas
• Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes
As classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação ambiental – Resolução CONAMA n°357/05
Toda outorga de direito de uso da água deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.
Enquadramento dos corpos d’águaEnquadramento dos corpos d’água
Usos menos exigentes
As necessidades de qualidade da água são
diferentes para os diversos usos
Proteção comunidades
aquáticas
Abastecimento
doméstico
Dessedentação
de animais
Irrigação
Navegação
Usos mais exigentes
Procedimentos para o enquadramento
• Etapas:
I - Diagnóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica;
II - Prognóstico do uso e da ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica;
III - Elaboração da proposta de enquadramento;
IV - Aprovação da proposta de enquadramento e respectivos atos jurídicos.
ENQUADRAMENTO
AGÊNCIA OU CBH PROPÕE CNRH OU CERH APROVACNRH OU CERH APROVA
METAS
1. ASSEGURAR ÀS ÁGUAS QUALIDADE COMPATÍVEL
COM USOS MAIS EXIGENTES
2. DIMINUIR CUSTOS DE COMBATE À POLUIÇÃO
AS CLASSES SERÃO ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – RESOLUÇÃO CONAMA nº 357, 2005
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
CONTEÚDO
1. Diagnóstico dasituação atual dos RHs
2. Análises3. Balanços entredisponibilidades edemandas futuras
4. Metas5. Prioridades para
outorgas6. Critérios para a
Cobrança7. Propostas para a
criação de áreas sujeitas a restrição
de usos
ELABORADOS
AGÊNCIAS
APROVADOS
PELO COMITÊ
ANA/ORGÃO GESTOR
AUSÊNCIA DA AGÊNCIA
AUSÊNCIA DO COMITÊ
(PARTICIPAÇÃO DOS
USUÁRIOS E SOCIEDADE CIVIL)
OUTORGAS: PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS
Planos de Recursos Hídricos (9.433/97)
• planos diretores implantar a política e o gerenciamento dos recursos hídricos (art. 6)
• conteúdo mínimo (art. 7)– diagnóstico– balanço disponibilidades e demandas– metas de racionalização de uso – medidas, programas, projetos– prioridades para a outorga– diretrizes para a cobrança
Planos de Recursos Hídricos
• Resolução CNRH nº 17/01
“Os Planos de Recursos Hídricos deverão levar em consideração os planos, programas, projetos e demais estudos relacionados a recursos hídricos existentes na área de abrangência das respectivas bacias.”
POLÍTICAS PÚBLICAS
ETAPAS DEPLANEJAMENTO
ESPAÇOS GEOGRÁFICOS
ENTIDADES COORDENADORAS
POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS
Plano Nacional de
Recursos Hídricos
Plano de Bacia Hidrográfica *
Plano Estadual de
Recursos Hídricos
Plano de Bacia Hidrográfica **
POLÍTICAS ESTADUAIS DE
RECURSOS HÍDRICOS
PAÍS
Bacia Hidrográfica *
ESTADOS
Comitê de Bacia Hidrográfica *
Comitê de Bacia Hidrográfica **
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
SRH
Conselho Estadual deRecursos Hídricos
Bacia Hidrográfica **
Estudos de Viabilidade
Projetos Executivos
Projetos Básicos
PROGRAMASE/OU
PROJETOS
Entidades setoriais públicas ou privadas,
com atribuições específicas relativas às
intervenções
OBS.: Bacias hidrográficas:* de rios de domínio da União
** de rios de domínio dos Estados Elaboração: LANNA (1999)
Quem elabora os planos de bacias?
Agências de Bacia;
Supervisionados e aprovados pelos respectivos comitês de Bacia.
Na ausência da Agência: entidades ou órgãos gestores de RH.
Complexidade dos planos de bacias de rios de domínio da União
Outorga dos direitos de uso de RH
• Resolução CNRH nº 16/01
“É o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o Direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.”
OUTORGA
ATO ADMINISTRATIVO - QUE FACULTA A PARTICULARES E A PRESTADORES DE SERVIÇOS, O USO DA ÁGUA EM CONDIÇÕES PRÉ ESTABELECIDAS POR TEMPO DETERMINADO
AUTORIDADE: UNIÃO/ESTADOS
METAS: ASSEGURAR O CONTROLE QT E QL DO
USO DA ÁGUA E O EFETIVO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE ACESSO
SUJEITOS A OUTORGA: DERIVAÇÃO, CAPTAÇÃO, EXTRAÇÃO DE AQÜÍFERO, LANÇAMENTOS, APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS ELÉTRICOS E OUTROS QUE ALTEREM O REGIME, A QUANTIDADE OU A QUALIDADE DA ÁGUA
USO INSIGNIFICANTE ( ISENTO DE OUTORGA) – Comitê da Bacia
Como obter outorga para uso da água?
1º PASSO – Identificar se a outorga é necessária (usos insignificantes ou não – PB: < 2000 l/h)
2º PASSO – Identificar o corpo hídrico e a dominialidade
3º PASSO – Solicitar a outorga para o Uso da Água
Quais os órgãos responsáveis pela outorga?
I - Domínio da União ANA - Agência Nacional de Águas II - Domínio Estadual (Minas Gerais)
IGAM – Instituto Mineiro de Gestão da Águas
A cobrança pelo uso da água (9.433/97))
Quais são os objetivos da cobrança (art. 19)?
• Reconhecer a água como bem econômico e dar ao
usuário uma indicação de seu real valor
• Incentivar a racionalização do uso da água
• Obter recursos financeiros para o financiamento dos
programas e intervenções contemplados nos Planos de
Recursos Hídricos.
Art. 20º Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga.
COBRANÇA
SÓ É POSSÍVEL PARA USOS OUTORGÁVEIS
EXCEÇÃO - USOS INSIGNIFICANTES - SATISFAÇÃO DE
PEQUENOS NÚCLEOS POPULACIONAIS DISTRIBUÍDOS NO
MEIO RURAL
VALORES ARRECADADOS: APLICAÇÃO PRIORITÁRIA NA BACIA EM QUE FORAM GERADOS
CNRH OU CERH : ESTABELECE CRITÉRIOS GERAIS
COBRANÇA
COMITÊS: ESTABELECEM MECÂNISMOS DE COBRANÇA E SUGEREM VALORES
AGÊNCIA DE ÁGUA : PROPOSTA PELO COMITÊ APROVADA PELO CNRH OU CERH
HOJE : ESTADO: ARRECADA ( Conta específica por Bacia Hidrográfica) - FEHIDRO
CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ANA E ENTIDADES DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA (TRANFERÊNCIA DAS RECEITAS)
PLANILHA DE CÁLCULO – CBH - VELHAS
Simulador para Apoio à Cobrança pelo Uso da Água – SAQUA
Onde serão aplicados os valores arrecadados com a cobrança?
Art. 22º ... prioritariamente na bacia em que foram gerados e serão utilizados:
I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras, incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;
II – no pagamento de despesas de implantação e de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do SINGREH.
§ 1º A aplicação nas despesas previstas no inciso II é limitada a 7,5% do total arrecadado
Cobrança (9.433/97)
Resolução CNRH nº 48/2005
Critérios gerais a serem obedecidos pela União, Distrito Federal e Estados
Quem efetuará a cobrança?
Art. 5º A cobrança será efetuada pela entidade ou órgão gestor ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade deligatária.
Cobrança pelo uso da águaCobrança pelo uso da água
Art. 6º A que está condicionada a cobrança?
I - À proposição das acumulações, derivações, captações consideradas insignificantes pelo CBH e sua aprovação pelo CRH;
II - Ao processo de regularização de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga na respectiva bacia, incluindo o cadastramento dos usuários;
III - Ao programa de investimentos definido no respectivo Plano de Recursos Hídricos devidamente aprovado;
IV - À aprovação pelo CRH da proposta de cobrança encaminhada pelo respectivo CBH;
V - À implantação da respectiva Agência de Bacia ou entidade delegatária do exercício de suas funções
Resolução CNRH nº 48/2005Resolução CNRH nº 48/2005
GESTÃO PARTICIPATIVA DA ÁGUAGESTÃO PARTICIPATIVA DA ÁGUA
• A legislação e os canais de interlocução e participação social Conselhos e CBHsConselhos e CBHs
• Gestão Integrada == multisetorial multisetorial Eficiência dos
resultados dependem da Gestão Integral da Bacia Hidrográfica
• Negociação de conflitos e estabelecimento deestabelecimento de regras regras pactuadas (Usuários/ Estado e Sociedade Civil )pactuadas (Usuários/ Estado e Sociedade Civil ) = = eficácia na implementação da política de gestão de recursos hídricos
DESAFIOS DA GESTÃO RH
Obras + Informações e ações técnicas + organização social + representatividade
Gestão por bacia hidrográfica: território X Dominialidade (rios estaduais e da União)
Legislação e Sistemas Estaduais X SINGRH
Sustentabilidade do Sistema (em especial de seus organismos colegiados)
DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVADESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS DE RECURSOS HÍDRICOS
• Garantir representatividade socialrepresentatividade social X interesses particulares
• Funcionamento dos CBHs e Conselho Funcionamento dos CBHs e Conselho X Burocracia Estatal
• Construção de pactos/consensos em relação ao uso e conservação da água X múltiplos interesses entre segmentos
• Estruturação e funcionamento de órgãos de gestão de recursos hídricos fortes e perenes
• Gestão participativa e transparênciaparticipativa e transparência deve permear todas as etapas da implementação dos instrumentos de gestão
DESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVADESAFIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS HÍDRICOS DE RECURSOS HÍDRICOS
• Garantir mecanismos mecanismos minorar efeitos das minorar efeitos das desigualdades sociaisdesigualdades sociais nos
CBHs e Conselhos (capacitar, democratizar tomada de decisão, troca de
experiências)
• Garantir a gestão da àgua àgua como recurso naturalcomo recurso natural
bem de domínio público e não como mercadoriabem de domínio público e não como mercadoria
• Garantir “flexibilização”flexibilização” do modelo de gestão, visando adequar os
princípios da participação e da descentralização às realidades regionais
( ex: conselhos gestores de açudes)ex: conselhos gestores de açudes)
SECRETARIA DE ESTADO DEMEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELSEMAD
CONSELHO ESTADUAL DERECURSOS HÍDRICOS
CERH
INSTITUTO ESTADUAL
DE FLORESTASIEF
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTEFEAM
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUASIGAM
CONSELHO ESTADUAL DEPOLÍTICA AMBIENTAL
COPAM
URC
SUPRAM
CBH
SITUÇÃO ATUAL
INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS
Instrumentos Autorizativos:
- Licenciamento Ambiental;
- Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA). Antiga APEF;;
- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos..
Parecer Único
- Licença Ambiental;
- DAIA;
- OUTORGA;
Núcleos de Apoio às Regionais Núcleos de Apoio às Regionais do Conselho Estadual de Política do Conselho Estadual de Política Ambiental Ambiental
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – VIA URC’S E COPOM
Tipo de Intervenção Outorga Certidão de Uso Insignificante
Captação em corpo de água (rios, lagoas naturais, etc.) X X Captação em barramento em curso de água com e sem regularização de vazão X X Barramento em curso de água, sem captação X X Barramento em curso d’água, sem captação para regularização X X Captação de água subterrânea por meio de poço manual (cisterna) X Captação de água subterrânea por meio de poço tubular X Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração X Captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica X Captação de água em surgência (nascente) X X Desvio parcial ou total de curso de água X Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água X Intervenções para extração mineral X Intervenções em cava aluvionar para fins de extração mineral X Canalização e/ou retificação de curso de água X Travessia rodo-ferroviária (pontes e bueiros) X Estrutura de transposição de nível (eclusa) X Lançamento de efluente em corpo de água X X Aproveitamento de potencial hidrelétrico X Outros usos que alterem a qualidade, a quantidade ou o regime de um corpo de água X Perfuração de poço tubular Licença
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