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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROPOSTA DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA AS AUDITORIAS OPERACIONAIS DO TCESP: UMA APLICAÇÃO PRÁTICA BASEADA EM UMA MATRIZ DE RISCO SÃO PAULO 2012
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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROPOSTA DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA AS AUDITORIAS OPERACIONAIS DO TCESP: UMA APLICAÇÃO PRÁTICA BASEADA EM
UMA MATRIZ DE RISCO
SÃO PAULO
2012
Lilian Cristina Menino Robles
PROPOSTA DE PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA AS AUDITORIAS OPERACIONAIS DO TCESP: UMA APLICAÇÃO PRÁTICA BASEADA EM
UMA MATRIZ DE RISCO
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo, para a obtenção do Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu. Prof. Orientador: Prof. Dr. Fernando de Souza Coelho
SÃO PAULO
2012
i
AGRADECIMENTOS
Agradeço:
À Deus por ter permitido que eu chegasse até aqui.
À minha família, em especial à minha mãe por ter sempre me incentivado e
apoiado.
Ao TCESP pela oportunidade e apoio financeiro e a ECP pela estrutura
disponibilizada para realização do curso.
Ao Diretor da DCG - Dr. Abílio Licínio dos Santos Silva e colegas por sempre
estarem comigo, em especial ao Stanislaw A.S.Zago pela ideia do tema
apresentado e pela colaboração durante a realização do presente estudo.
E finalmente ao meu orientador Prof.Dr. Fernando de Souza Coelho pelo apoio
e dedicação.
ii
“A dúvida é o princípio da sabedoria”
Aristóteles
.
iii
RESUMO
A partir da reforma da administração pública nos anos 90 houve a
redefinição das funções do Estado passando da burocrática para a gerencial e os
órgãos de controle, também, tiveram que reformular sua atuação, voltados, agora, para
os resultados da ação pública e consequente atendimento das necessidades da
sociedade.
Os tribunais de contas mediante fiscalização denominada auditoria
operacional, também conhecida como auditoria de desempenho vem contribuindo para
que o gestor preste contas à sociedade se responsabilizando pelos resultados
alcançados em relação aos atos praticados – ou seja – se os objetivos principais da
ação pública foram atingidos e se a sociedade – público alvo – foi beneficiada.
O presente estudo tem por objetivo estabelecer as diretrizes e a metodologia
para a elaboração do plano de fiscalização com base em uma matriz de risco para as
auditorias operacionais realizadas pela Diretoria de Contas do Governador - DCG do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, tendo por base critérios
previamente definidos baseados na materialidade, relevância e risco, visando facilitar o
planejamento anual e a demonstração ao Conselheiro Relator das Contas do
Governador dos programas prioritários a serem fiscalizados, bem como, atender o
previsto no plano estratégico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Especificamente serão analisados os aspectos relacionados ao primeiro estágio do
ciclo de auditoria – o processo de seleção do objeto a ser auditado, tomando por base
o Plano Plurianual – PPA – 2012/2015 e apresentado na prática a respectiva matriz de
risco.
Palavras chave: Auditoria, matriz de risco, plano de fiscalização, controle externo.
Sumário
Capítulo 1 – Introdução ..................................................................................................... 2
Capítulo 2 – Tribunais de Contas no Brasil e no Estado de São Paulo – e a auditoria operacional ........................................................................................................................ 6
2.1 – Evolução do papel dos Tribunais de Contas .............................................................. 6
2.2. – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ............................................................. 9
2.2.1 – Estrutura ................................................................................................................ 15
2.2.2 – Atividades Desenvolvidas ...................................................................................... 16
2.2.3 – Diretoria de Contas do Governador - DCG ............................................................ 19
2.3. – Auditoria Operacional .............................................................................................. 20
2.3.1 – TCESP, DCG e a Auditoria Operacional ............................................................... 24
Capítulo 3 – Seleção de Programas Governamentais – 1º Etapa da Auditoria Operacional ...................................................................................................................... 25
3.1 – Definição de programas governamentais ................................................................. 25
3.2 – Orçamento Público do Estado de São Paulo ............................................................ 26
3.3 – A auditoria operacional e o plano de fiscalização ..................................................... 26
3.4 – Experiência de outros Tribunais de Contas .............................................................. 27
3.4.1.-Tribunal de Contas da União – TCU........................................................................ 27
3.4.2-Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA .................................................. 33
3.5 – Importância do plano de fiscalização para as auditorias operacionais ..................... 35
3.6 – Matriz de Risco – conceito ........................................................................................ 35
Capítulo 4 – Matriz de Risco para o TCESP .................................................................. 36
4.1 – Metodologia de Elaboração ...................................................................................... 36
4.1.1 – Materialidade ......................................................................................................... 36
4.1.2 – Relevância ............................................................................................................. 39
4.1.3.-Risco ....................................................................................................................... 45
4.2 – Aplicação prática para o período de 2012-2015 ....................................................... 48
4.3 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – modificações necessárias para a implantação do plano de fiscalização das auditorias operacionais .................................... 48
Considerações Finais ..................................................................................................... 50
Bibliografia ....................................................................................................................... 52
Apêndice .......................................................................................................................... 56
1
Lista de Apêndices
Apêndice 1 - Relação de todos os programas do PPA 2012-2015 .......................... 56
Apêndice 2 – Cálculo do escore z .............................................................................. 64
Apêndice 3 – Materialidade - pontuação ................................................................... 74
Apêndice 4 – Relevância - pontuação ....................................................................... 80
Apêndice 5 – Risco – Expectativa de Desempenho - pontuação ............................ 90
Apêndice 6 – Risco – Grau de Centralização dos Programas – pontuação ........... 96
Apêndice 7 – Risco – Nº de auditorias realizadas anteriormente pela DCG ........ 107
Apêndice 8 – Risco – pontuação total ..................................................................... 116
Apêndice 9 – Matriz de Risco – Pontuação Total e Classificação ......................... 125
2
Capítulo 1 – Introdução
Dois fenômenos nos anos 90 impuseram em todo mundo a redefinição das
funções do Estado e da burocracia – a grande crise dos anos 80 e a globalização da
economia (Pereira apud Souza, 2007):
“A atual reforma está apoiada na proposta de administração pública gerencial, como uma resposta à grande crise do Estado nos anos 80 e à globalização da economia – dois fenômenos que estão impondo, em todo o mundo, a redefinição das funções do Estado e da sua burocracia. A crise do Estado implicou na necessidade de reformá-lo e reconstruí-lo; a globalização tornou imperativa a tarefa de redefinir suas funções.”(p.1)
A administração pública burocrática deveria ser substituída por uma
administração pública gerencial (Pereira, 2001, p. 23-25), permitindo aos governos
corrigirem falhas de mercado sem incorrer em falhas maiores (Pereira apud Souza,
2007, p.2).
Da mesma forma, no Brasil a reforma foi implantada visando à
modernização da administração pública e à medida que o Estado tem suas atribuições
alteradas há a necessidade de reformulação dos processos de atuação dos órgãos de
controle, que devem estar voltados para os resultados da ação pública e consequente
atendimento das necessidades da sociedade. (Hayakawa e Martins)1
Assim, a avaliação das políticas públicas torna-se mais abrangente sendo
orientada por critérios de eficiência e de eficácia. Essa avaliação pode ter um caráter
econômico ou enfocar características administrativas, do planejamento até a
implementação e monitoramento das políticas.
A avaliação de programas governamentais é outro tipo de avaliação – de
impacto da administração em relação aos seus objetivos, ou seja, verificar se as
atividades governamentais realmente atingiram o seu alvo.
Os tribunais de contas mediante fiscalização denominada auditoria2
operacional, também conhecida como auditoria de desempenho vem contribuindo para
1 Olhar de fora – Instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU avalia o desempenho da Gestão
Governamental. Disponível em http://www.revista.fundap.sp.gov.br/revista6/paginas/6OlharDeFora.htm Acesso em setembro de 2011. 2 Cabe aqui uma observação, a partir da Ordem de Serviço SDG nº 02/2011 (DOE – 18/05/11, p.26), não
se pode mais utilizar a expressão ―auditoria‖ para se referir às áreas de fiscalização, nas dependências
3
que o gestor preste contas à sociedade se responsabilizando pelos resultados
alcançados em relação aos atos praticados – ou seja – se os objetivos principais da
ação pública foram atingidos e se a sociedade – público alvo – foi beneficiada.
O presente estudo tem por objetivo estabelecer as diretrizes e a metodologia
para a elaboração do plano de fiscalização para as auditorias operacionais realizadas
pela Diretoria de Contas do Governador (DCG) do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo – TCESP, tendo por base critérios previamente definidos baseados na
materialidade, relevância e risco. Especificamente serão analisados os aspectos
relacionados ao primeiro estágio do ciclo de auditoria – o processo de seleção do
objeto a ser auditado, tomando por base o Plano Plurianual – PPA – 2012/2015.
A pesquisa consistirá em propor um modelo de plano de fiscalização a ser
adotado pelo TCESP no âmbito da Diretoria de Contas do Governador em que são
realizadas auditorias operacionais nos programas e ações do Governo do Estado com
base nos modelos já existentes em outros órgãos de controle: Tribunal de Contas da
União - TCU e Tribunal de Contas da Bahia - TCE, adaptado à realidade paulista.
A fiscalização do TCESP tem como foco a auditoria de regularidade, tanto
no âmbito estadual como municipal, entretanto, com relação à fiscalização das contas
do governador, matéria analisada pela Diretoria de Contas do Governador, um dos
itens do relatório anual é a auditoria operacional em programas e ações do Governo do
Estado de São Paulo.
Nos relatórios anuais das Contas do Governador até o exercício de 2007, o
Grupo Técnico de Acompanhamento – GTA, responsável pela fiscalização já se
preocupava com a auditoria operacional, embora, em pequena amostragem, tendo em
vista o nº reduzido de funcionários pertencentes ao mesmo, entretanto, com a criação
da Diretoria de Contas do Governador – DCG pelo Ato GP n.º 16/2007 com
funcionamento a partir de 1º de janeiro de 2008, essa amostragem teve um acréscimo
substancial, ou seja, a Diretoria passou a ter o seu foco voltado para esse tipo de
auditoria – operacional.
Estando no quinto ano de funcionamento, sente-se a necessidade de se
criar uma programação de auditorias facilitando o planejamento anual e a
demonstração ao Conselheiro Relator das Contas do Governador dos programas
subordinadas à Secretaria-Diretoria Geral, assim neste trabalho utilizaremos a expressão auditoria como sinônimo.
4
prioritários a serem fiscalizados, bem como, atender o previsto no plano estratégico do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além do que o TCESP implantou o sistema AUDESP – Auditoria Eletrônica
de Órgãos Públicos, que entre suas finalidades, há a intenção de que no futuro as
auditorias realizadas nos municípios venham a ser também operacionais, pois o
sistema facilita a verificação das peças de planejamento em consonância com os
registros contábeis.
Diante dessa necessidade e verificando que alguns órgãos de fiscalização:
TCU, TCE de outros Estados, se utilizam de critérios para seleção dos programas a
serem verificados, surgiu a ideia da construção de um modelo de programação de
auditoria operacional.
―A auditoria operacional é o exame independente e objetivo da
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e
atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão
pública‖ (TCU, Manual de Auditoria Operacional, 2010,p.11).
Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010):
“As auditorias operacionais possuem características próprias que as distinguem das auditorias tradicionais. Ao contrário das auditorias de regularidade, que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria. Empregam ampla seleção de métodos de avaliação e investigação de diferentes áreas do conhecimento, em especial das ciências sociais (ISSAI 3000/1.2, 2.2, 2004; ISSAI 400/4,21, 2001). Além disso, essa modalidade de auditoria requer do auditor flexibilidade, imaginação e capacidade analítica (ISSAI 3000/1.8, 2004).” (p.13).
O mesmo Manual salienta que:
“Pela sua natureza, as auditorias operacionais são mais abertas a julgamentos e interpretações e seus relatórios, consequentemente, são mais analíticos e argumentativos (ISSAI 3000/1.2, 2004). Enquanto nas auditorias de regularidade o exame da materialidade está diretamente relacionado ao montante de recursos envolvidos, nas auditorias operacionais essa é uma questão mais subjetiva e pode basear-se em considerações sobre a natureza ou o contexto do objeto auditado (ISSAI 400/29, 2001)”. (p.13 e 14)
5
O ciclo de auditoria operacional se inicia com o processo de seleção dos
temas, sendo importante a ―definição de um objeto que ofereça oportunidade para a
realização de auditoria que contribua para o aperfeiçoamento da administração pública
e forneça à sociedade opinião independente sobre o desempenho da atividade
pública.‖ (TCU – Manual de Auditoria Operacional, 2010, p.14 e 15).
Este estudo buscará, entre outros objetivos, contribuir para a construção do
plano de fiscalização para as auditorias operacionais nos programas e ações do
governo do Estado de São Paulo realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo – TCESP no âmbito da Diretoria de Contas do Governador e para tanto definiu-
se o seguinte problema:
Quais as diretrizes e metodologia a serem utilizadas
para a elaboração de um plano de fiscalização das
auditorias operacionais no TCESP?
O objetivo geral da pesquisa, portanto, é identificar as áreas prioritárias para
realização dos exames de auditoria operacional nos programas do Governo do Estado
de São Paulo e a metodologia a ser utilizada visando construir um plano de fiscalização
para a Diretoria de Contas do Governador.
A partir desse objetivo geral tem-se os seguintes objetivos específicos:
Definir a importância do plano de fiscalização para as auditorias operacionais;
Desenvolver um modelo de matriz de risco com base nos critérios de relevância,
risco e materialidade a serem aplicados para que se selecionem os programas
definidos como prioritários para a realização da auditoria;
Aplicar a matriz de risco tomando por base o PPA 2012/2015 do Governo do
Estado de São Paulo.
A fim de responder ao problema de pesquisa foi realizado, inicialmente,
estudo exploratório ou formulador, abordagem adotada para a busca de maiores
informações sobre determinado assunto, sendo indicada quando se tem pouco
conhecimento do mesmo, e bibliográfico que tem como objetivo analisar e interpretar
as contribuições teóricas já existentes sobre determinado assunto (Martins,2010, p.35 e
38).
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O trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro é a própria introdução
ao tema com suas justificativas e objetivos gerais e específicos. O segundo trata da
evolução do papel dos tribunais de contas no Brasil, e em especial, o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, definição do que é auditoria operacional e como está
sendo realizada no âmbito da Diretoria de Contas do Governador. Já o terceiro capítulo
trata das boas práticas adotadas em outros órgãos de controle e propriamente da
Matriz de Risco. E o último capítulo propõe uma matriz de risco para o TCESP com a
simulação de sua aplicação para o PPA-2012-2015.
Capítulo 2 – Tribunais de Contas no Brasil e no Estado de São Paulo – e a auditoria operacional
2.1 – Evolução do papel dos Tribunais de Contas
A metrópole portuguesa não implantou qualquer instituição autônoma de
controle financeiro no Brasil, bem como, a primeira Constituição do Brasil, de 1824, não
mencionava qualquer instituição superior de fiscalização, como alguns dos estados
constitucionais da Europa naquela época. (Speck, 2000, p.37)
Muitas foram as tentativas de criar uma instituição encarregada de controlar
a execução orçamentária, porém, somente na primeira Constituição, em 1891, com a
instalação da república, o Tribunal de Contas foi criado no Brasil.
Segundo Speck (2000), as características principais do Tribunal de Contas
criado com a proclamação da Primeira República são:
“1) a instituição teria status constitucional; 2) seus membros seriam selecionados pelo Executivo e pelo Legislativo em conjunto; 3) esses membros teriam amplas garantias vinculadas ao seu cargo; 4) as decisões seriam tomadas de forma colegiada; 5) o Tribunal julgaria as contas dos administradores; 6) a instituição relataria ao Legislativo sobre a execução financeira do governo; e 7) o Tribunal teria a função de registrar previamente as ordenações de despesas dos administradores, para que elas se tornassem efetivas. Em relação a essas características básicas, o Tribunal de Contas não apresentaria maiores modificações durante mais de meio século.”(p.43)
A instituição Tribunal de Contas passou por várias transformações desde a
sua criação em 1891, transformações essas desde o dever de prestar contas, a
inclusão de novos critérios de controle, a ampliação do âmbito de atuação, modificação
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na composição dos seus membros e a duração de mandatos, bem como, a sua
condição de auxiliar o Congresso Nacional na função de controle externo.
A figura Tribunal de Contas vai ganhando relevância nas Constituições
Federais, enquanto na Constituição Federal de 1891 era mencionado em apenas um
artigo, na seguinte em 1934 está mencionado em uma seção de um capítulo e hoje
com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o destaque fica por conta da
ampliação de suas atribuições como órgão auxiliar de controle externo.
Da mesma forma o papel do Tribunal de Contas desde a sua criação
também passa por transformações, enquanto na Constituição de 1891, tinha a função
de ―liquidar as contas de receita e despesa e verificar a sua legalidade‖, na
Constituição de 1988, já na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, sua
fiscalização é contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Podemos observar
no quadro a seguir as transformações do papel do Tribunal de Contas:
Constituição Federal
Artigos Atribuição
1891 89 liquidar as contas de receita e despesa e verificar a sua legalidade
1934 99 101
acompanhar a execução orçamentária, julgar as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos, registrar os contratos, registrar previamente qualquer ato da administração pública que resulte obrigação de pagamento, emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República
1937 114 acompanhar a execução orçamentária, julgar as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos e a legalidade dos contratos celebrados pela União.
1946 22, 77 acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do orçamento;
julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas;
julgar a legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões;
registrar os contratos, registro prévio de qualquer ato da administração pública que resulte obrigação de pagamento,
1967 71 fiscalização financeira e orçamentária; apreciar as contas do Presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por bens e valores públicos dos três Poderes da União;
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verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pensões
1969 70 fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei;
o controle externo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e compreenderá a apreciação das contas do Presidente da República, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos três Poderes da União
1988 71 apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades;
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
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aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Fonte: elaborado pela autora com base nas Constituições Federais disponíveis em http://www.planalto.gov.br .Acesso em novembro de 2011
Segundo Lima (2008):
“examinando o tratamento que as diferentes Constituições conferiram ao Tribunal de Contas, constata-se que o prestígio da instituição está diretamente associado com as liberdades democráticas, por duas vezes suas atribuições foram reduzidas nas Cartas ditatoriais de 1937 (Estado Novo) e 1967 (ditadura militar) e por duas vezes, com a redemocratização, recuperou e ampliou suas atribuições nas Constituições democráticas de 1946 e 1988.”(p.14 e 15)
2.2. – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo3
No Estado de São Paulo, a criação da instituição Tribunal de Contas foi
discutida por várias vezes após a primeira Constituição Paulista de 1891, que nada
mencionou a respeito da mesma, sendo apoiada por diversas personalidades da
época. Um dos maiores incentivadores, inclusive com a apresentação de projeto de lei,
foi o deputado estadual Antonio Martins Fontes Junior, cuja ideia foi ofuscada em
função de interferências da oposição.
Na Comissão Revisora Constituinte se vê novamente a discussão a respeito
da necessidade da implantação do Tribunal de Contas no Estado, cujo parecer justifica
a iniciativa declarando entender ―que, a exemplo do que se observa em muitos países
3 Esta seção está baseada em excertos do endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo – TCESP. Disponível em http://www4.tce.sp.gov.br/instituicao. Acesso em janeiro de 2012.
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de alta cultura política, e do próprio modelo da União, deve ser instituído na
Constituição do Estado um Tribunal de Contas‖.
Com a possibilidade de intervenção federal no Estado de São Paulo, a ideia
da criação de órgão de controle ganhou fôlego, sendo mais uma vez defendida pelo
Deputado Estadual mencionado ganhando a maioria dos votos em sessão de 12 de
junho de 1911, mas não obteve dois terços de manifestações favoráveis e, assim, a
emenda não prosperou, não impedindo que o assunto fosse discutido, entretanto, após
inúmeros debates ―foi excluído o Tribunal da revisão constitucional, pondo fim aos
exaustivos esforços de Fontes Júnior, fenecendo assim a mais promissora tentativa a
favor do Tribunal de Contas do Estado‖.
Em 1921, Washington Luís , na presidência do Estado, favorável à criação
do Tribunal de Contas, nova revisão constitucional foi iniciada e inserido o artigo 71 na
constituição ―é instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e
despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso‖,
repetindo o texto do artigo 89 da carta federal.
Em 1923 é editada a Lei Estadual nº 1961 que organiza o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, portanto, passaram se trinta anos entre a criação do
Tribunal de Contas da União e do Estado de São Paulo o que demonstra a
complexidade do tema em discussão.
As atribuições ali definidas referiam se as contas da receita e às de tomada
de contas da despesa (art.9º). Basicamente em relação à receita as atribuições
estavam relacionadas ao registro ou não dos atos relativos à cobrança dos impostos ou
taxas de qualquer natureza, examinar os balancetes remetidos pela Secretaria da
Fazenda, confrontar os documentos relativos à arrecadação de recursos com o balanço
geral do exercício e comunicar à Fazenda a respeito das contas rejeitadas.
Em relação à tomada de contas da despesa, as atribuições eram: examinar,
registrar leis, decretos, regulamentos, contratos que originassem despesas, verificar se
a despesa correspondia a serviço criado por lei ou ato do governo e se estava
amparada por créditos ordinários ou extraordinários do orçamento e sua respectiva
classificação, bem como, se havia saldo para sua execução. Todo ato de despesa
deveria ter o visto do Tribunal de Contas, sob pena de não ser pago, salvo por
determinação formal em contrário. O ordenador e o pagador que não cumprissem tal
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determinação incorreriam em responsabilidade criminal. Não dependiam desse visto as
despesas relacionadas ao pagamento da folha de pessoal (ativos e aposentados) e o
aluguel de qualquer estabelecimento do Estado, bem como, as despesas miúdas e as
urgentes e as diligências policiais.
Competia, portanto, à jurisdição do Tribunal de Contas (art.19):
processar, julgar e rever as contas dos responsáveis para com a Fazenda, em
cuja categoria se compreendem todos os que, por emprego, contrato, ou
comissão, tenham a seu cargo a arrecadação, guarda, gerência ou dispêndio de
dinheiros, valores ou quaisquer bens do Estado ;
ordenar, pelo prazo máximo de três meses, a prisão administrativa dos
responsáveis que se ausentassem furtivamente ou de qualquer modo
abandonassem o emprego ou comissão, achando-se em débito para com a
Fazenda ou tendo contas a prestar-lhe, e dos que se tornarem remissos ou
omissos em fazer as entradas dos valores a seu cargo ou a entrega dos livros e
documentos para o ajuste das contas nas épocas marcadas nas leis,
regulamentos, instruções e ordens relativas ao assunto, podendo também, em
tais casos, determinar contra os responsáveis ou seus fiadores o sequestro de
bens necessários para a segurança da Fazenda ;
processar e julgar as cauções e fiança dos responsáveis para com a Fazenda,
bem como o da extinção das mesmas e consequente baixa pela exoneração da
responsabilidade;
apreciar e julgar, conforme as provas, os casos de força maior alegados pelos
responsáveis como escusa ao extravio dos dinheiros públicos, a seu cargo.
A referida lei foi regulamentada pelo Decreto 3708-A de 06 de maio de 1924,
data em que foi aclamado o 1º presidente da Corte, Ministro Jorge Tibiriçá.
O Tribunal de Contas, à época funcionava, então, como fiscal da
administração financeira pela verificação e liquidação das contas da receita e tomada
de contas da despesa, e como tribunal de justiça, processando, julgando e impondo
penas aos responsáveis para com a Fazenda conforme determina o artigo 38 do
12
referido Decreto. No próprio ano de 1924 foi editada a Lei 1995 que modifica a Lei 1961
e em 1925, novo decreto a regulamenta (Decreto nº 3.789 de 13/01/1925).
Na revolução de 1930 é extinto o Tribunal de Contas com a expedição do
Decreto nº 4.793 de 12 de dezembro, restabelecendo-se o sistema anterior
relativamente ao registro de pagamentos e tomada de contas de responsáveis perante
à Fazenda. Na União, a Constituição de 1934 restabelece o Tribunal de Contas, porém,
a carta paulista de 1935 silencia-se a respeito do tema.
Nesse período a fiscalização orçamentária era realizada com a colaboração
do Departamento do Serviço Público do Estado e mais tarde pelo Departamento das
Municipalidades, conforme consta do histórico do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo disponibilizado em seu sítio eletrônico.
Com a queda da interventoria em São Paulo em 1946 o delegado substituto
expede o Decreto-lei nº 16.690 de 07 de janeiro de 1947 em que é novamente
instituído o Tribunal de Contas do Estado com nova formação e estrutura com as
seguintes atribuições como fiscal da administração financeira:
acompanhamento da execução do orçamento;
julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros e bens públicos;
a revisão das contas anuais da gestão financeira;
quanto à receita: examinar e registrar, se estiverem de acordo com a legislação
em vigor, os atos legais relativos à arrecadação da receita e as operações de
crédito; rever e confrontar com o balanço geral, os balancetes das repartições
arrecadadoras e pagadoras; verificar a regularidade das cauções prestadas
pelos responsáveis e tomar e julgar as contas dos administradores das
entidades autárquicas e paraestatais;
quanto à despesa: o registro prévio das despesas relativas a aposentadoria,
jubilações, reformas, montepios e outras pensões do Estado, dos contratos,
ajustes, acordos, de todos os atos que resultem em despesa de qualquer
natureza
Além do julgamento das tomadas de contas, competia-lhe:
13
impor multas e suspender os remissos e omissos e ordenar a prisão dos
responsáveis com alcance julgado em sentença definitiva do Tribunal;
julgar a legalidade das prisões decretadas pelas autoridades fiscais;
fixar, à revelia, o débito de responsáveis retardatários na apresentação de suas
contas;
ordenar e levantar sequestros de bens;
autorizar a devolução de cauções;
passar quitações aos responsáveis por contas liquidadas;
julgar os embargos opostos às suas decisões;
expedir instruções às repartições, sobre prestação e tomadas de conta;
emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governo;
apresentar à Assembleia Legislativa parecer sobre o exercício financeiro
encerrado;
responder às consultas formuladas pelos secretários de Estado, a respeito de
dúvidas sobre a execução de preceitos legais relativos ao orçamento,
contabilidade e finanças públicas;
Em 12 de março de 1947 o regulamento do Tribunal de Contas é aprovado e
em 09 de julho é promulgada a Constituição do Estado em que a instituição é inserida
no capítulo ―Da Fiscalização‖ pertencente ao título ―Da Organização Financeira‖
(artigos 69 e 70), tendo como atribuições:
a) acompanhar e fiscalizar, diretamente ou por delegações criadas em lei, a
execução do orçamento;
b) julgar as contas dos responsáveis pelos dinheiros e outros bens públicos e as
dos administradores das entidades autárquicas;
c) julgar da legalidade dos contratos, aposentadorias, reformas, disponibilidades e
pensões;
Os contratos deveriam ser registrados pelo Tribunal de Contas e a recusa
suspendia a execução do mesmo até que a Assembleia se pronunciasse a
14
respeito.Também era objeto de registro qualquer ato da administração pública que
resultasse em obrigação de pagamento pelo tesouro do estado ou por conta deste.
Cabia ao Tribunal de Contas emitir parecer, no prazo de sessenta dias,
sobre as contas que o Governador prestar anualmente à Assembleia
Em 1952, nova reorganização é realizada mantendo sua composição
anterior e instituindo junto a Corte de Contas a Procuradoria da Fazenda do Estado,
como serviço autônomo e a Secretaria como parte de sua organização, sendo
disciplinado entre outras coisas o registro a posterior à prestação de contas e o
empenho automático.
Suas decisões tinham força de sentença judicial, conservando-se os poderes
de punição anteriores.
A Lei 6.816 de 22 de junho de 1962 reformada pela Lei 6.864 de 13 de
agosto de 1962 promove novas alterações como por exemplo a divisão em duas
Câmaras, o caráter obrigatório para se pronunciar sobre as consultas e deixou se de
contemplar a jurisdição contenciosa do Tribunal, que não mais agia como Corte de
Justiça, mantendo se de modo geral as atribuições e competências.
Até a Constituição anterior (1947) o Tribunal de Contas estava inserido em
um capítulo, com a promulgação de nova Constituição em 1967 ganha uma Seção (V
do Capítulo III – Da administração financeira), e passa a auxiliar a Assembleia
Legislativa na função do controle externo.
Quanto à competência, dividiu-se em seções: Estadual, Municipal e
Conjuntas, que tinham as seguintes atribuições:
Seção Estadual: entre outras atribuições, estava a de dar, em noventa dias,
parecer prévio sobre as contas anuais do Governador, exercer auditoria
financeira e orçamentária nas unidades administrativas dos três poderes do
Estado, examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Estado a entidades
particulares de cunho assistencial;
Seção Municipal: entre outras atribuições, estava a de julgar, originariamente, as
contas relativas à aplicação dos recursos recebidos diretamente ou por
intermédio do Estado, pelos Municípios, dar parecer prévio sobre as contas
anuais dos Prefeitos, menos os dos Municípios que tivessem Tribunal de Contas
15
próprio, encaminhar às Câmaras Municipais e aos Prefeitos o parecer sobre as
contas sugerindo as medidas convenientes para a apreciação final das
Câmaras;
Seções Conjuntas: cabiam as decisões administrativas e de interesse interno
corporis – a todas elas, indiferentemente, era facultado decretar prisão
administrativa de funcionários julgados em alcance;
Em 1968 é editada a Lei Orgânica do Tribunal subordinada aos princípios
enunciados na nova Constituição alterada pelas Leis nºs 1611 de 19/04/78, 3202 de
23/12/1981, 3633 de 13/12/1982 e Lei 4510 de 02/01/1985, sendo revogada pela Lei
Complementar nº 709 de 14/01/1993 vigente até os dias atuais.
Outras alterações ocorreram a partir da Constituição de 1967, incluindo a
Emenda Constitucional nº 2 de outubro de 1969, a Lei nº 5.146 de maio de 1986 e a
Lei 6.142 de 1988.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Carta Paulista de
05/10/1989 dedica uma Seção especial ao Tribunal de Contas do Estado e o adapta ao
modelo da União, continuando a auxiliar a Assembleia no desempenho do controle
externo.
2.2.1 – Estrutura
Os instrumentos legais que regem a organização do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, inclusive, o julgamento dos processos, eleição dos Conselheiros
todas as regras de funcionamento do órgão a fim de cumprir seu papel institucional são
o Regimento Interno, recém revisto, e a Lei Orgânica (Lei Complementar nº 709/93).
O artigo 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 04/2010
define a organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com jurisdição, competência, atribuições e composição conferidas pela Constituição e pela Lei, compreende: I – órgãos deliberativos: a) Tribunal Pleno; b) Primeira Câmara e Segunda Câmara; c) Julgador Singular.
16
II – órgãos de administração superior: a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) Corregedoria. III – órgão especial: a)corpo de Auditores do Tribunal de Contas. IV – órgãos de direção, supervisão e controle: a) Secretaria-Diretoria Geral; b) Departamento Geral de Administração; c) Departamento de Tecnologia da Informação. V – órgão auxiliar: a)Gabinete Técnico da Presidência. Parágrafo único. Funcionam junto ao Tribunal o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda do Estado, na forma estabelecida neste Regimento Interno.
Sob a direção da Secretaria-Diretoria Geral encontram-se os Departamentos
de Supervisão de Fiscalização I e II em que estão amparadas todas as dez Diretorias
de Fiscalização, a Diretoria de Contas do Governador e as dezoito Unidades
Regionais, órgãos técnicos da Casa que exercem a atividade relativa à fiscalização das
Secretarias e Órgãos Estaduais e das Prefeituras, Câmaras e Órgãos Municipais.
2.2.2 – Atividades Desenvolvidas
O Tribunal de Contas do Estado, atualmente, é regido pela Lei
Complementar nº 709 de 1993 conforme já mencionado, que tem no seu art.1º, em
estrita conformidade com a Carta Magna de 1988, definido que:
Artigo 1º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, tem sua sede na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território estadual.
Sua competência está definida no artigo 2º da referida Lei: Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: I – apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
17
II – apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo; III – julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; IV – acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição; V – apreciar, no âmbito do Estado e dos Municípios, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão; VI – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão; VII – avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; VIII – realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso III deste artigo; IX – fiscalizar as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público estadual ou municipal participe; X – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; XI – prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; XII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; XIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; XIIV – sustar, se não atendido nos termos do inciso anterior, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente; XV – comunicar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos; XVI – encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade; XVII – julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público; XVIII – julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres; XIX – julgar as contas, relativas à aplicação pelos municípios, dos recursos recebidos
18
do Estado ou por seu intermédio, independentemente da competência estabelecida no inciso II deste artigo; XX – autorizar a liberação de fiança ou caução, ou dos bens dados em garantia, do responsável por bens e valores públicos; XXI – verificar o ato que libere, restitua ou substitua caução ou fiança dada em garantia da execução de contrato ou ato jurídico congênere; XXII – decidir os recursos interpostos contra as suas decisões e os pedidos de revisão e rescisão; XXIII – expedir atos e instruções normativas, sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade; XXIV – decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato; XXV – decidir sobre consulta que lhe seja formulada acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno; XXVI – expedir instruções gerais ou especiais, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida através do controle externo; XXVII – representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas; XXVIII – emitir parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembleia Legislativa, em obediência ao disposto no artigo 34 § 1º da Constituição do Estado; e XXIX – aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as multas e demais sanções previstas nesta lei.
As atribuições atuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são
uma somatória de seu passado com os acréscimos relativos à evolução do país escrita
pelas Constituições Federal e Estadual.
Podemos dizer que as atividades desenvolvidas pelo TCESP estão
relacionadas à área estadual e municipal. No âmbito estadual são fiscalizadas as
Secretarias e Órgãos Estaduais e julgadas as contas de seus ordenadores, enquanto,
que na esfera municipal são fiscalizadas todas as Prefeituras Municipais em que são
emitidos os respectivos pareceres e todas as Câmaras e Órgãos Municipais também
sendo julgados os seus ordenadores. Em todas as fiscalizações mencionadas é
aplicada a auditoria de conformidade.
Há apenas um diferencial em relação às contas estaduais, além do
julgamento dos ordenadores de despesa das secretarias e órgãos estaduais, há a
emissão de parecer a respeito das contas do governador, cujo relatório que
19
fundamenta a emissão de tal parecer é de responsabilidade da Diretoria de Contas do
Governador – DCG, conforme previsto no artigo 179 do Regimento Interno da Casa.
2.2.3 – Diretoria de Contas do Governador - DCG
A Diretoria de Contas do Governador é uma divisão do TCESP no âmbito da
fiscalização subordinada ao DSF I, foi criada pelo Ato GP n.º 16/2007 (DOE –
05/12/2007)4 com funcionamento a partir de 1º de janeiro de 2008 e tem como missão:
o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e de programas e ações do
governo estadual. Anteriormente, as atividades realizadas relacionadas às contas do
governador eram executadas pelo GTA – Grupo Técnico de Acompanhamento.
Visando avaliar a execução orçamentária acompanha a dívida consolidada,
precatórios, aplicação no ensino, atendimento aos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, despesas com saúde. Já com relação à avaliação de
programas e ações governamentais utiliza a metodologia referente à auditoria
operacional.
Um dos objetivos da auditoria operacional perseguido pela DCG é contribuir
com a melhoria dos resultados das políticas públicas implementadas pelo Governo
Estadual, tem se aí a função pedagógica mencionada no voto do Exmo. Conselheiro
Renato Martins Costa referente às Contas do Governador de 20105.
A DCG, portanto, tem realizado auditorias operacionais ex post, ou seja,
depois que a Administração tenha tomado uma decisão em relação à política em
questão, visando avaliar a eficiência e a eficácia (Intosai, 2005).
4 Disponível em
http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/legislativo/dezembro/05/pag_0027_E5I9SRLV8EKEFeE1Q90UJDNP75S.pdf&pagina=27&data=05/12/2007&caderno=Legislativo&paginaordenacao=10027. Acesso em novembro/2011. 5 Trata-se de trabalhos meticulosos, que mergulham em nível de detalhamento importantíssimo,
atendendo, inclusive e como já dito, à função pedagógica a que se propôs este Tribunal ao longo dos anos. Poderão os Órgãos fiscalizados, com base neles, adotar medidas de diversas naturezas, visando a corrigir rotas eventualmente conflitantes com os princípios e normas que regem a Administração Pública, em especial os da economicidade, transparência, eficiência, moralidade e legalidade.‖g.n.(Conselheiro Renato Martins Costa, Relatório do Conselheiro /Voto/Parecer de 2010, p. 1372 – disponível em http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/rel-voto10.pdf - acesso em 08/08/2011).
20
2.3. – Auditoria Operacional
Segundo Lima (2008, p.19), ―o controle externo vem enfrentando novos
desafios em função das aceleradas mudanças, características da sociedade de
informação, que vem produzindo fortes impactos na administração pública do mundo e,
consequentemente imposto transformações e adaptações na atuação do controle
externo, exigindo-se cada vez mais agilidade e objetividade, análises mais finalísticas,
ou seja, resultado e para tanto a auditoria operacional vem ganhando força para
cumprir essa necessidade demandada pela sociedade moderna.‖
A fiscalização operacional é uma importante inovação da Constituição de
1988, também mencionada na Lei Complementar nº 709/93 dentro das atribuições do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, corresponde às novas e modernas
técnicas de auditorias de programas e busca a efetividade da gestão pública. O foco é
o desempenho do setor público.
Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010), Auditoria
Operacional é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais,
com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
Tem por objetivo determinar, segundo a Intosai (2005, p.15):
(a) se a administração desempenhou suas atividades com economia, de acordo
com princípios, práticas e políticas administrativas corretas;
(b) se os recursos humanos, financeiros e de qualquer outra natureza são utilizados
com eficiência, incluindo o exame dos sistemas de informação, dos
procedimentos de mensuração e controle do desempenho e as providências
adotadas pelas entidades auditadas para sanar as deficiências detectadas; e
(c) a eficácia do desempenho das entidades auditadas em relação ao alcance de
seus objetivos e avaliar os resultados alcançados em relação àqueles
pretendidos.
21
As principais dimensões de análise, portanto, são a economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade, podendo ser perseguidos quando da avaliação de
programas e ações. Em conformidade com as Normas de Auditoria (Intosai, 2005,
p.19), cada auditoria de gestão pode ter como objetivo examinar um ou mais de um
desses aspectos.
Ao avaliar tais dimensões está se procurando verificar a boa governança
(economicidade), a boa administração (eficiência), a qualidade do serviço e o
cumprimento de objetivo (efetividade). (Levy, 2011).
Tais dimensões podem ser entendidas, também, como análise da melhoria
dos processos de trabalho (eficiência), dos produtos e serviços (eficácia) e dos
resultados (efetividade). (Coelho, 2011).
Segundo as Diretrizes para aplicação de normas de auditoria operacional
(Intosai, 2005, p.16 e 17) ―a auditoria operacional é uma maneira pela qual os
contribuintes, financiadores, órgãos legislativos, administradores, cidadãos e meios de
comunicação ―efetivam um controle‖ e obtêm uma perspectiva acerca da execução e
dos produtos das diferentes atividades da Administração Pública. É uma forma de
responder a perguntas como a seguinte: obtivemos resultado com a aplicação do
dinheiro público, ou os gastos poderiam ser realizados de um modo mais adequado ou
mais inteligente? Ademais, um critério de boa governança é que todos os serviços
públicos — ou todos os programas da Administração — sejam submetidos à auditoria.
As mesmas diretrizes (Intosai, 2005, p.35) definem que a auditoria
operacional ―é uma fiscalização que se concentra mais no desempenho do que nos
gastos e na contabilidade.‖
A auditoria operacional é um trabalho de investigação que exige
flexibilidade, imaginação e capacidade analítica, não é uma auditoria racionalizada, ou
seja, que obedece padrões, cada auditoria é um estudo novo que exige conhecimentos
de diversas áreas de atuação, pois estamos falando de programas de governo que
atuam em diferentes áreas: saúde, educação, habitação, meio ambiente entre outros.
Cada programa tem sua legislação específica que é a base da criação e execução
daquela política pública (Intosai, 2005, p.35).
As Diretrizes mencionadas (Intosai, 2005, p. 38) estabelecem que ―os
objetos da auditoria que poderiam estar sujeitos a auditorias operacionais pelas
22
instituições de controle externo, em conformidade com sua competência — são a
política, os programas, a organização e a gestão.‖
Segundo as Diretrizes para Aplicação de Normas de Auditoria Operacional
traduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no capítulo 2, subitem 2.1 –
Como os princípios da auditoria se aplicam à auditoria operacional? – podemos definir
os objetos perseguidos pela auditoria operacional da seguinte forma (Intosai,
2005, p.36 e 38):
Política – atividade dirigida a alcançar determinados propósitos e,
possivelmente, em um prazo determinado;
Programa – um conjunto de meios inter-relacionados — legais, financeiros, etc.
— para aplicar uma determinada política do organismo público ou do governo;
Organização – soma de pessoas, estruturas e processos que se propõem a
alcançar determinados objetivos;
Gestão – todas as decisões, ações e regras necessárias para a condução, a
contabilização e a utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais.
A gestão está relacionada com as atividades internas de uma organização,
enquanto que as políticas e os programas, também, podem estar voltadas às
atividades internas quando relacionados com uma organização específica, podendo, na
maioria dos casos, seu centro de atenção ser mais amplo e externo, e inclusive pode
estar relacionado com atividades de organizações não-governamentais (Intosai, 2005,
p.38).
O processo de auditoria operacional em sentido amplo envolve a fase de
planejamento, de execução e de acompanhamento (Intosai, 2005, p.51), dividido
nos seguintes estágios, conforme manualiza o Tribunal de Contas da União (Brasil,
TCU, 2010, p.15, 21, 35, 43, 47, 50, 53):
Seleção – primeiro estágio do ciclo de auditoria operacional, tem como objetivo
selecionar um objeto que ofereça oportunidade para realização de um trabalho
que contribua para o aperfeiçoamento da administração pública;
23
Planejamento – visa delimitar o objetivo e o escopo da auditoria, definir a
estratégia metodológica a ser adotada e estimar os recursos, os custos e o
prazo necessários para sua realização;
Execução – consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para
respaldar os achados e conclusões da auditoria;
Relatório – principal produto da auditoria, é o instrumento formal e técnico por
intermédio do qual a equipe comunica o objetivo e as questões de auditoria, a
metodologia usada, os achados, as conclusões e a proposta de
encaminhamento;
Comentário do Gestor – uma das características da auditoria operacional é a
parceria com o auditado, visando contribuir na melhoria do objeto que está
sendo verificado, e para tanto uma das etapas é que o gestor participe da
elaboração do relatório na medida que é o maior conhecedor da política que
está sendo implementada;
Apreciação – elaborado o relatório o mesmo deve ser encaminhado ao
Conselheiro Relator que emitirá parecer a respeito das recomendações
efetuadas;
Divulgação – divulgar o relatório aos interessados e a sociedade em geral;e
Monitoramento – é o cumprimento das deliberações do órgão de controle e dos
resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas
e aferir seus resultados.
O processo de seleção, objeto do presente trabalho, é o primeiro estágio
do ciclo de auditoria, sendo de significativa importância, pois é ele quem vai definir
dentro do campo de atuação do controle externo, que é muito amplo, um objeto que
ofereça oportunidade de se realizar uma auditoria que contribua para o
aperfeiçoamento da administração pública e forneça à sociedade uma opinião
independente sobre o desempenho da atividade pública (Brasil, TCU, 2010, p.15).
24
2.3.1 – TCESP, DCG e a Auditoria Operacional
O Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo6 tem
como um dos objetivos implementar a avaliação de programas governamentais, com o
estabelecimento e institucionalização de auditoria de resultados, por meio da adoção
de ações como: aprimoramento dos atos normativos internos e externos, inclusive para
institucionalização do Plano de Ação da Fiscalização; e a elaboração de Manual dos
Procedimentos.
Mesmo sem a institucionalização desses instrumentos, o Tribunal já vem
operando as auditorias operacionais (de resultados) por meio da Diretoria de Contas do
Governador. Com criação em 2008, referida Diretoria:
elabora o plano de fiscalização com demandas diretas ou linhas mestras dadas pelo
Conselheiro Relator, suplementado-o, com proposições próprias;
desde 2009, instrui dois processos de acompanhamento: de Execução Orçamentária
e Financeira e dos Programas e Ações do Governo, que abarca todas as auditorias
operacionais realizadas no exercício;
analisa as manifestações /considerações/justificativas dos fiscalizados, cujo
conteúdo passou a ser resumidamente veiculado no corpo do relatório de da
Diretoria de Contas do Governador a partir de 2010.
Por sua vez, o TCESP, quando da emissão do parecer das Contas do
Governador7:
para 2008 e 2009, relatou a respeito das auditorias operacionais, mas não apreciou,
deixando a cargo do Conselheiro Relator dos órgãos e entidades envolvidos;
para 2010, da mesma forma, só que qualificou tais auditorias dentro da função
pedagógica do Tribunal, em que os órgãos fiscalizados poderiam adotar medidas de
6 Plano Estratégico Institucional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2011-2015 disponível
em http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/plano-estrategico-tcesp-2011-2015.pdf. Acesso em janeiro de 2012. 7 Pareceres das Contas do Governador referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 disponíveis em
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/rel-voto08.pdf , http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/rel-voto09.pdf e http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/rel-voto10.pdf. Acesso em janeiro de 2012.
25
diversas naturezas, ―visando a corrigir rotas eventualmente conflitantes com os
princípios e normas que regem a Administração Pública, em especial os da
economicidade, transparência, eficiência, moralidade e legalidade‖.8
Diante das diferentes condutas dos Relatores das Contas do Governador
com relação às auditorias operacionais realizadas pela DCG desde sua criação é que
há a necessidade de se definir na legislação interna (regimento interno) e externa
regulamentações especiais que especifiquem as condições da auditoria operacional.
Para tanto, o presente trabalho tem a intenção de criar o Plano de Ação de
Fiscalização para as auditorias operacionais – um dos objetivos previstos no Plano
Estratégico – ferramenta importante na escolha dos programas e ações do Governo
Estado de São Paulo a serem fiscalizados pela DCG visando subsidiar o parecer do
Conselheiro Relator das Contas do Governador, tendo em vista que no mencionado
Plano estariam os programas e ações eleitos a partir da elaboração de uma Matriz de
Risco segundo critérios técnicos pré-definidos.
Capítulo 3 – Seleção de Programas Governamentais – 1º Etapa da Auditoria Operacional
3.1 – Definição de programas governamentais
O Estado para promover o bem de todos preconizado na Constituição de
1988, utiliza-se de programas para executar as políticas públicas.
A Portaria nº 42 de 14/04/99 expedida pelo então Ministério do Orçamento e
Gestão que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estabelece diversos conceitos, entre eles, o de programa, conforme artigo 2º:
8 Parecer das Contas do Governador referente a 2010. Disponível em
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/rel-voto10.pdf. Acesso em janeiro de 2012.
26
―instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual‖
Podemos dizer, então, que para executar as políticas públicas voltadas a
solucionar as demandas da sociedade como por exemplo: saúde, educação, segurança
pública, habitação, saneamento entre outras, a administração pública se utiliza de
programas executados a partir de um conjunto de ações.
A mesma Portaria, em seus artigos 3º e 4º, definiu que caberá à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer em ato próprio, suas
estruturas de programas, códigos e identificação, bem como, nas leis orçamentárias e
nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções,
programas, projetos, atividades e operações especiais.
A partir do exercício financeiro de 2000, o disposto na referida Portaria se
aplica aos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
3.2 – Orçamento Público do Estado de São Paulo
O orçamento público, importante instrumento de planejamento e controle dos
gastos públicos, ordenado em programas viabiliza a verificação dos resultados da ação
pública.
O Orçamento do Estado de São Paulo é elaborado a partir dessas
premissas, ou seja, está ordenado em funções, subfunções, programas, projetos,
atividades e operações especiais, conforme se verifica nas leis orçamentárias.
3.3 – A auditoria operacional e o plano de fiscalização
Consiste em uma das etapas da auditoria operacional, cujo foco é o
resultado, a seleção do objeto a ser auditado e para tanto é necessário selecionar os
programas prioritários, relevantes, com materialidade no volume de recursos
financeiros envolvidos e risco de não se alcançarem os resultados esperados e para
27
tanto é necessário a elaboração de um plano de fiscalização a partir de critérios
definidos.
O Tribunal de Contas da União e outros tribunais de contas dos estados já
adotam tal prática, ou seja, é elaborado um plano de fiscalização com base em uma
matriz de risco a partir de critérios definidos.
3.4 – Experiência de outros Tribunais de Contas
Alguns órgãos de controle externo e interno já se utilizam da elaboração de
um plano de fiscalização relativo às auditorias operacionais a partir da matriz de risco
visando apresentar de forma sistematizada as propostas de auditorias operacionais a
serem desenvolvidas ao longo do exercício.
Observamos os casos do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de
Contas do Estado da Bahia.
A seguir reproduzimos a metodologia e características dos mencionados
órgãos de controle:
3.4.1.-Tribunal de Contas da União – TCU
Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU9 (2010, p.15) ―o
processo de seleção deve estar integrado simultaneamente ao planejamento
estratégico e ao sistema de planejamento anual (ISSAI 3000/3.2, 2004;BRASIL, 2005,
art.2º).‖
O planejamento estratégico define a alocação de recursos em geral, como
por exemplo quanto será gasto com a capacitação, tipos de ferramentas que serão
desenvolvidas, bem como, quais são os temas prioritários a serem analisados. Essa
integração é necessária, pois, uma vez definidas as áreas de atuação, o processo de
seleção pode ser mais bem focado (TCU, 2010, p.15).
Uma vez definidas as escolhas estratégicas inicia-se a definição dos critérios
que serão usados para o processo de seleção de objetos de auditoria (idem, p.15).
9 Parte desta seção foi baseada em excertos do Manual de Auditoria Operacional do TCU, 2010.
Disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2058980.PDF. Acesso em fevereiro de 2012.
28
As normas da Intosai utilizadas pelo Manual de Auditoria Operacional do
TCU (idem, p.15 e 16) definem que ―o principal critério de seleção é a capacidade de a
auditoria agregar valor, por meio de sua contribuição para avaliação e melhoria da
gestão pública (ISSAI 3000/3.2, 2004).‖
Além desse critério, o TCU utiliza: materialidade, relevância e
vulnerabilidade, também definidos nos normativos da Intosai.
Os critérios podem ter maior ou menor peso na escolha, porém, as
características do possível objeto de auditoria devem ser examinadas em relação a
cada um deles para, em conjunto, permitir a elaboração da escala de prioridades, ou
seja, a partir da conjugação desses critérios individualmente em relação aos programas
governamentais e depois analisados conjuntamente, obtém se um ranking dos
programas prioritários (idem, p.16).
Para o TCU (2010, p.16), e novamente baseado nas normas da Intosai,
agregar valor significa:
―produzir novos conhecimentos e perspectivas sobre o objeto da
auditoria (ISSAI 3000/3.2, 2004)‖
Algumas situações podem indicar tal possibilidade, entre elas (TCU, 2010,
p.16):
discussão de uma nova política pública;
escassez de auditorias anteriores na própria instituição de controle ou em outros
órgãos, sejam de pesquisa ou também de controle;
pouco conhecimento em relação aos resultados obtidos para solucionar problemas
da sociedade a partir de uma ação governamental.
Materialidade está relacionada aos valores envolvidos no objeto da auditoria,
pois se espera que a auditoria produza benefícios significativos. Às vezes esses
benefícios podem estar relacionados com o aperfeiçoamento dos processos dos
programas com alta materialidade, podendo gerar economia e resultados qualitativos
para a sociedade (TCU, 2010, p.16).
29
Para se definir a materialidade, o TCU (2010, p.16) entende que o volume de
recursos disponíveis no orçamento é o indicador, porém, se houver muita diferença
entre o orçado, contratado e pago há a necessidade de se examinar também os
valores envolvidos em cada uma dessas fases da despesa.
Relevância significa que os objetos de auditoria devem responder ―às
questões de interesse da sociedade e que estão em debate público‖ (TCU, 2010, p.16).
Para se aferir a relevância do possível objeto de auditoria pode se usar alguns meios,
conforme define o já mencionado Manual (idem):
opinião de parlamentares, de técnicos das casas legislativas ou de institutos de
pesquisa, de figuras proeminentes de diversos setores da sociedade;
declarações de prioridades nos planos e orçamentos públicos como o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a mensagem do Executivo que
encaminha o orçamento ao Legislativo, os planos setoriais, a manifestação pública
de priorização pelo governo;
relatos reiterados de desperdícios, erros, desobediência a procedimentos;
presença na mídia.
O TCU (2010, p.17) também se utiliza do critério de vulnerabilidade, ou seja,
é necessário avaliar as propriedades intrínsecas do possível objeto de auditoria se
estão associadas à ocorrência de eventos adversos que podem ser:
estruturas gerenciais complexas que envolvem diferentes organizações
governamentais, de esferas diferentes e até não governamentais;
falta de informações confiáveis ou atualizadas sobre o objeto de auditoria em
relação às metas, público alvo, custos;
falta de clareza sobre os objetivos, metas, processos de decisão;
problemas de planejamento
problemas operacionais com os sistemas informatizados.
Todas essas informações são pontuadas em uma matriz de risco e os
programas mais bem pontuados são objeto de estudo de viabilidade, ou seja, avalia-se
30
a oportunidade de se realizar a auditoria, considerando-se os eventuais problemas que
comprometam o desempenho (Hayakawa e Martins)10.
Para o TCU o cálculo da materialidade, a pontuação dos riscos e o da
relevância se dá da seguinte forma:
“Materialidade é a importância relativa ou representativa do valor ou do
volume de recursos envolvidos, em determinado contexto sendo utilizada a seguinte
metodologia de pontuação:
a)normalizar os dados, utilizando a seguinte fórmula:
X – Média
Desvio Padrão em que:
X = valor do orçamento corrente aprovado do objeto de estudo
Média = média de todos os valores do orçamento corrente aprovado dos objetos
analisados
Desvio Padrão = desvio padrão de todos os valores do orçamento corrente aprovado
dos objetos analisados
Para se obter os valores aprovados no orçamento, é consultada a Lei
orçamentária Anual (LOA).
b)Descartar os valores iguais ou maiores que 1,96 e os menores ou iguais a – 1,96.
c)Utilizar a fórmula seguinte nos valores originais, sem considerar os valores
descartados acima:
Valor máximo – Valor mínimo
5 em que:
Valor máximo = maior valor do orçamento corrente aprovado Valor mínimo = menor valor do orçamento corrente aprovado 5 = nº de classes resultantes
d)Pontuar os objetos, conforme as classes (ordem crescente) nas quais se enquadram,
até aqueles descartados para efeito do cálculo das classes:
10
Olhar de fora – Instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU avalia o desempenho da Gestão
Governamental. Disponível em http://www.revista.fundap.sp.gov.br/revista6/paginas/6OlharDeFora.htm Acesso em setembro de 2011.
31
Classes Pontos
1 0
2 25
3 50
4 75
5 100
A pontuação atribuída ao critério materialidade será somada à pontuação
obtida no critério relevância. Para os objetos de estudo mais bem pontuados, por
função, será procedida a análise de risco.
A avaliação de risco será realizada mediante a caracterização dos
seguintes atributos:
Perfil do gasto
Para a caracterização do perfil do gasto público serão levantadas
informações sobre os itens a seguir descritos, os quais objetivam conhecer como,
quanto e de que forma os recursos são alocados, controlados e gastos.
Para os itens relacionados ao atributo perfil do gasto, serão atribuídas as
seguintes pontuações:
PERFIL DO GASTO AVALIAÇÃO PONTOS
Existência de sistema de informações sobre o desempenho
Alcance de metas (eficácia) Sim 0
Não 3
Custo dos produtos (economicidade e eficiência) Sim 0
Não 3
Benefícios à população com especificação do grupo populacional beneficiado (efetividade e equidade)
Sim 0
Não 3
Existência de critérios de distribuição de recursos:
Equitativos Sim 0
Não 6
Per Capita Sim 0
Não 4
Outros Sim 0
Não 2
Sistema de Informações financeiras no nível de projeto ou beneficiário Sim 0
Não 6
Sistema de controle de repasse de recursos Sim 0
Não 4
Sistema de controle de aplicação de recursos
Sim 0
Não 5
Percentual médio de execução financeira (valores pagos) nos 3 últimos exercícios
Até 20% 10
21 a 40% 8
41 a 60% 6
61 a 80% 4
>80% 2
32
Relevância é um critério que busca aferir a importância relativa das ações,
independente de sua materialidade e para tanto é necessário levantar informações
mediante pesquisas nos sistemas disponíveis e entrevistas com stakeholders.
Segundo o material disponibilizado pelo Instituto Serzedello Corrêa – ISC
(Tribunal de Contas da União) no curso Auditoria de Natureza Opracional- para
conhecer a opinião dos stakeholders é fundamental consultar o Congresso Nacional,
por intermédio das consultorias legislativas, os órgãos de controle interno e a
sociedade civil, representada por associações de reconhecida credibilidade. Em
relação à consulta à sociedade civil espera-se divulgar a atuação do Tribunal e
fortalecer o controle social, bem como, induzir uma maior atuação dessas entidades na
fiscalização da ação estatal.‖11
Todos esses critérios (materialidade, relevância e risco) são organizados e
compõem a matriz de risco que é o instrumento responsável pela ponderação dos
mesmos objetivando ranquear os programas para fundamentar as escolhas, de forma
que esses critérios que justificam as mesmas possam ser transparentes.
O plano de fiscalização do TCU elaborado a partir da matriz de risco está
previsto no artigo 244 do Regimento Interno (Seção III do Capítulo II – Da
Fiscalização), conforme a seguir reproduzido:
Art. 244. As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de
fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores das listas de
unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado.
§ 1º A periodicidade do plano de fiscalização, bem como os critérios e procedimentos
para sua elaboração, serão estabelecidos em ato próprio do Tribunal.
§ 2º Os levantamentos e inspeções serão realizados por determinação do Plenário, da
câmara, do relator ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, do Presidente,
independentemente de programação, observada a disponibilidade dos recursos
humanos e materiais necessários.
Como se observa o plano de fiscalização é submetido à aprovação do
Plenário.
11
A demonstração da metodologia utilizada pelo TCU é transcrição do Glossário e Textos disponibilizados pelo Instituto Serzedello Corrêa em curso à distância de Auditoria de Natureza Operacional – Anop realizado em 2009.
33
3.4.2-Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA
O artigo 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da
Bahia define que ―o plano anual de auditoria deverá dar preferência aos programas
prioritários de governo, àqueles de importância estratégica para o desenvolvimento do
Estado, de amplo alcance social ou que demandem grandes investimentos‖.
Assim como, a Resolução Regimental nº 012/93, artigo 50, parágrafo 1º
daquela Casa define que a seleção dos programas de governo e demais objetos de
auditoria levará em conta o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, tendo em vista, os seguintes critérios:
volume de investimentos;
repercussão sobre a economia e sua utilidade social;
áreas geográficas abrangidas e segmentos sociais atendidos;
relação custo/benefício, cronograma de execução e efeitos sobre o perfil da dívida
pública;
conexão com outros programas governamentais;
existência de gestores identificados como responsáveis pela execução de diversos
programas governamentais.
Segundo o Guia para Elaboração do Plano Operacional das CCEs12 os
responsáveis pela definição dos critérios devem levar em conta a relevância, o risco e a
materialidade dos assuntos, considerando, ainda:
níveis de vulnerabilidade e importância relativa dos órgãos, entidades, programas,
projetos, atividades e sistemas a serem examinados, segundo a magnitude de suas
operações e recursos financeiros, humanos e materiais envolvidos;
áreas potenciais de operações antieconômicas ou ineficientes;
denúncias, notícias veiculadas pelos meios de comunicação e outras evidências de
situações adversas, potenciais ou suspeitas, em razão de trabalhos anteriores;
12
A demonstração da metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia é transcrição do Guia para Elaboração do Plano Operacional das CCEs, março 2005. Disponível em http://www.tce.ba.gov.br/images/guia_po_cces.pdf. Acesso em março de 2012.
34
relatórios de atividades e de acompanhamento de programas de governo, pareceres
de auditoria interna e externa, processos administrativos e sindicâncias;
conhecimento acerca da efetividade do controle interno e do grau de confiabilidade
da auditoria interna, quando houver;
estado de desenvolvimento do sistema contábil e/ou outros sistemas administrativos;
outros fatores especiais (por exemplo, estabelecimento de novos programas).
Todas essas considerações na elaboração do plano de auditoria devem ser
observadas, segundo o próprio Manual, tendo em vista que os recursos humanos e
materiais são limitados e os mesmos devem ser dirigidos para aquelas áreas nas quais
possam ser utilizados com eficácia, a fim de atender os objetivos estabelecidos.
Na prática o TCE da Bahia apresenta os seguintes critérios de pontuação:
INDICADOR PONTOS PESO
1.RELEVÂNCIA (A) 50%
1.1.Programas prioritários considerados no PPA 20
1.1.Programas prioritários considerados na LDO 20
1.3.Impacto social gerado pelo programa 20
1.4.Tema de interesse da Assembleia Legislativa 20
1.5.Assuntos em destaque na mídia 20
2.RISCO (B) 30%
2.1.EXPECTATIVA DE DESEMPENHO
2.1.1.Avaliação das metas do programa 40
2.1.2.Grau de discricionariedade das decisões 30
2.1.3.Operações que envolvam mais de um órgão 30
2.2.GRAU DE CENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS (B2) 10%
2.2.1.Programas centralizados em um município do Estado 20
2.2.2.Programas centralizados em mais de 1 município do Estado e apenas 1 região
40
2.2.3. Programas centralizados em mais de 1 município do Estado e mais de 1 região
60
2.2.4.Programas descentralizados em todas as regiões 80
2.2.5.Programas descentralizados em todos os municípios 100
2.3.NÚMERO DE AUDITORIAS ANTERIORES (B3) 10%
2.3.1.Nenhuma 100
2.3.2.Nenhuma nos últimos 3 anos 75
2.3.3.Auditoria nos últimos 3 nos 50
2.3.4.Auditoria no último ano 25
3.MATERIALIDADE (C3) 20%
3.1.Até R$.... 20
3.2.DE R$...a R$ 40
3.3.DE R$...a R$ 60
3.4.DE R$...a R$ 80
3.5.Acima de R$... 100 Fonte: guia para elaboração do plano operacional das CCEs. Disponível em
http://www.tce.ba.gov.br/images/guia_po_cces.pdf. Acesso em março de 2012.
35
3.5 – Importância do plano de fiscalização para as auditorias operacionais
A seleção do objeto a ser auditado é a primeira etapa do ciclo de auditoria.
Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.15) ―para decidir o que
auditar é necessário estabelecer critérios que orientem tal seleção, aumentando a
probabilidade de selecionar objetos de auditoria que tragam oportunidade de realizar
trabalhos significativos (ISSA 200/1.21, 2001).‖
A importância da elaboração de um plano de fiscalização para as auditorias
operacionais é oferecer ao Conselheiro Relator, responsável pela emissão do parecer a
respeito das Contas do Governador, um leque de objetos a serem avaliados
considerando os critérios de relevância, materialidade e risco que possibilitem ao
mesmo emitir uma opinião a respeito dos atos de gestão do Governo do Estado
embasado na avaliação de programas e ações que mais contribuem com a solução das
demandas da sociedade.
Desta forma, o parecer emitido pelo Conselheiro Relator com base nesse
plano vai ao encontro da moderna administração pública, ou seja, foco no resultado e
necessidade de prestar contas à sociedade a respeito dos benefícios gerados aos
cidadãos.
O Plano de Fiscalização deve ser elaborado a partir da Matriz de Risco em
que são pontuados os programas considerando as prioridades do governo, a relevância
das ações em relação ao resultado esperado do órgão ou atingimento do público alvo,
materialidade dos recursos envolvidos e o risco de não se alcançarem os resultados
almejados.
3.6 – Matriz de Risco – conceito
“Matriz de Risco é o instrumento que pondera os critérios de relevância, materialidade e risco, com o objetivo de se obter um escore dos programas, de acordo com atributos previamente definidos” (Glossário e Textos disponibilizados pelo Instituto Serzedello Corrêa em curso à distância de Auditoria de Natureza Operacional – Anop realizado em 2009).
Os critérios que justificam as escolhas dos programas a serem avaliados
devem ser transparentes e mensuráveis, razão pela qual, os mesmos devem estar
36
amparados em situações possíveis, como por exemplo: programas prioritários no PPA,
pela simples leitura do que o governo estabelece no seu Plano Plurianual é possível
definir o que é prioritário e, portanto, atribuir pontuação maior na matriz de risco.
Após a escolha dos critérios que orientarão a pontuação dos programas é
elaborada a Matriz de Risco. Atribuídos os pontos, àqueles melhores pontuados são os
que preferencialmente devem ser avaliados.
A Matriz servirá como um norte ao Conselheiro Relator das Contas do
Governador para a seleção dos programas a serem fiscalizados.
Capítulo 4 – Matriz de Risco para o TCESP
4.1 – Metodologia de Elaboração
Diante da observação dos critérios atribuídos em cada Matriz de Risco, do
Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, este
trabalho tem a pretensão de estabelecer uma Matriz de Risco para o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, também a partir dos critérios de materialidade, risco e
relevância de acordo com a realidade paulista.
Assim, inicialmente é necessário definir a pontuação relativa à materialidade
de cada programa, em seguida, a relevância do tema e os riscos relativos à sua
execução, considerando como limitador a subjetividade da simples leitura dos
programas constantes do PPA sem o estudo da legislação de cada um, base de sua
formulação. Passo esse que poderá ser realizado quando da escolha do tema para
realização de auditoria operacional.
4.1.1 – Materialidade
Tendo em vista que, o PPA é composto por muitos programas (180)13 com
valores muito diferentes o grau de dificuldade para pontuá-los em relação à
materialidade seria grande e para tanto é necessário se utilizar de alguns conceitos
estatísticos, como o escore z e a tabela de distribuição de frequência.
13
Excluído o programa 9999 – Reserva de Contingência
37
Ensina Kirsten (2006, p.59) que ―o escore z permite determinar a situação de
certo valor em relação à média aritmética do conjunto‖, cuja unidade de medida é dada
em desvio-padrão pela fórmula a seguir:
Z = x – Média
Desvio Padrão
A partir da apuração desse escore é possível verificar quais os valores estão
muito distantes da média (extremos) e para tanto se desconsidera os valores iguais ou
maiores que 1,96 e os menores ou iguais a – 1,96, ou seja, serão considerados apenas
os valores que representam 95% do universo total.
A tabela de distribuição de frequência é utilizada para representar um
conjunto de dados brutos, dependentes de uma variável contínua, em classes ou
categorias (Kirsten, 2006, p.14).
Para elaborar uma tabela de distribuição de frequência, deve-se proceder da
seguinte forma:
Passo 1 Organiza-se um rol a partir dos dados brutos coletados
Passo 2 Determina-se a amplitude total por meio da subtração do valor máximo e
mínimo do conjunto de dados
Passo 3 Divide-se a amplitude total pelo intervalo de classes (de preferência, as
classes devem possuir o mesmo intervalo)
E, a partir desse cálculo, obtém-se o número total de classes.
É desejável dispor-se de no mínimo cinco e no máximo 15 classes.
Um pequeno número de classes pode significar uma perda de reconhecimento da
informação; em contrapartida, um número muito grande de classes, perde-se a razão de se
buscar o resumo dos dados.
Fonte: Kirsten, 2006, p.15 e 16.
A partir desses conceitos podemos partir para a definição da pontuação
considerando a materialidade dos programas.
Inicialmente foram relacionados todos os programas do PPA 2012-2015
(Apêndice 1).
38
Em seguida é aplicada a fórmula mencionada anteriormente para se apurar
o escore z em que:
Z = x – Média
Desvio Padrão
X = valor do orçamento corrente de cada programa;
Média = média de todos os valores do orçamento corrente aprovado dos programas;
Desvio Padrão = desvio padrão de todos os valores do orçamento corrente aprovado
dos programas
O Apêndice 2 demonstra a apuração do escore z, considerando os
programas em comum já agrupados (executados em mais de uma secretaria).
Descartam-se os valores iguais ou maiores que 1,96 e os menores ou iguais
a (– 1,96) e por fim elabora-se a tabela de distribuição de frequência, definindo-se,
inicialmente, a amplitude total:
Amplitude = Valor máximo – Valor Mínimo
Em relação aos programas do PPA o valor máximo, já descartado os 5%
que representam os extremos, é R$ 27.951.886.829 é o mínimo é R$ 50, portanto a
amplitude total é R$ 27.951.886.779.
Admitindo-se que se queira construir a tabela com intervalo de classe igual a
R$ 5.600.000.000, para descobrir o número total de classes divide-se a amplitude total
pelo valor da classe, ou seja, para o caso em estudo, o número será:
Amplitude total = R$ 27.951.886.779 = 4,99
Valor da classe R$ 5.600.000.000
Arredondando – se, o número de classes que a tabela de distribuição de
frequência terá é de 5, inicia-se, então a construção da tabela, a partir do limite inferior
39
do conjunto somando-se o intervalo definido de R$ 5.600.000.000 e assim
sucessivamente até a última classe.A tabela que servirá para a pontuação é a seguinte:
Classes Valores dos Programas
1 De R$ 50 a R$ 5.600.000.050
2 De R$ 5.600.000.050 a R$ 11.200.000.050
3 De R$ 11.200.000.050 a R$ 16.800.000.050
4 De R$ 16.800.000.050 a R$ 22.400.000.050
5 De R$ 22.400.000.050 a R$ 28.000.000.050
Fonte: elaborado pela autora com base no Apêndice 3
Em seguida, pontua-se os programas conforme as classes (ordem
crescente) nas quais se enquadram, até aqueles descartados para efeito do cálculo
das classes, que receberão a pontuação da última classe:
Classes Valores dos Programas Pontos
1 De R$ 50 a R$ 5.600.000.050 0
2 De R$ 5.600.000.050 a R$ 11.200.000.050 25
3 De R$ 11.200.000.050 a R$ 16.800.000.050 50
4 De R$ 16.800.000.050 a R$ 22.400.000.050 75
5 De R$ 22.400.000.050 a R$ 28.000.000.050 100
Fonte: elaborado pela autora.
A pontuação atribuída ao critério materialidade será somada à pontuação
obtida no critério relevância.
O Apêndice 3 demonstra essa primeira pontuação, a da materialidade.
4.1.2 – Relevância
Após a pontuação relativa à materialidade foram definidos os critérios
relativos à relevância e, para tanto, adotou-se alguns parâmetros:
40
a. programas prioritários
a.1. PPA
Segundo o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.676, de 28 de dezembro
de 2011, que instituiu o Plano Plurianual do Estado de São Paulo para o quadriênio
2012-2015, constituem diretrizes fundamentais da Administração Pública Estadual:
I. Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida; II. Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras
gerações; III. Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano; IV. Estado criador de valor público pela excelência da gestão.
A missão do PPA é garantir que todos os paulistas se beneficiem do
conjunto de oportunidades apresentadas nesta segunda década do século XXI, ou
seja, São Paulo encontra-se em uma situação privilegiada: ―sua economia, complexa e
diversificada vem se mostrando vigorosa, gerando riquezas e grande número de
empregos, inclusive de elevada qualificação. Seus indicadores sociais estão entre os
melhores do País, o que não significa dizer que se possa esmorecer na atuação
pública nesse campo. Além disso, sua conjuntura demográfica mostrou-se amplamente
favorável no passado recente, não só por levar, hoje, a um pequeno ritmo de
crescimento populacional, mas, também, e principalmente, pela redução relativa da
parcela inativa no conjunto da população, gerando o chamado bônus demográfico‖
(PPA – vol.1 – p. 10).
Para o desenvolvimento dessa missão, o PPA 2012-2015 elegeu quatro
diretrizes de governo, sustentadas por quinze objetivos estratégicos, formando o
conjunto de políticas estruturantes que fundamentam a elaboração dos programas,
ações e metas dos órgãos do Governo Estadual (idem, p.11).
As quatro diretrizes estão mencionadas no parágrafo único do artigo 1º já
mencionado e os quinze objetivos estratégicos, são (idem, p.78):
1. Universalidade e equidade da atenção à saúde;
2. Permanência e sucesso dos estudantes na educação básica e qualidade do
sistema educacional;
3. Cobertura ampliada dos serviços de proteção social básica;
41
4. Segurança pessoal e patrimonial e usufruto da justiça;
5. Multiplicação de oportunidades de acesso à cultura, ao esporte e lazer;
6. Cooperação com os municípios para que as cidades sejam eficientes,
inteligentes, saudáveis, urbanisticamente equilibradas e atendam às
necessidades habitacionais;
7. Formação e atração do capital intelectual no Estado para fomento da sociedade
do conhecimento e do empreendedorismo;
8. Fomento à capacidade produtiva nos setores estratégicos da economia, com
geração de empregos qualificados e elevação do patamar econômico das
cadeias de geração de valor;
9. Infraestrutura adequada de transportes, logística, energia, telecomunicações e
turismo, ensejando padrões elevados de competitividade das empresas e
acesso aos mercados interno e externo;
10. Marco jurídico-institucional e regulatório para a atuação produtiva da iniciativa
privada;
11. Capacidade de inovação nas esferas pública e privada;
12. Modelo de desenvolvimento regional ajustado às potencialidades e
oportunidades de cada território, inclusive tendo em conta as peculiaridades das
regiões metropolitanas e dos grupos de planejamento Sudoeste, Vale Histórico,
Leste Mogiana e Prudente;
13. Sustentabilidade ambiental das políticas e resiliência, inclusive para enfrentar os
efeitos da mudança climática;
14. Intensificação da gestão para resultados mediante mecanismos de
contratualização e estímulo ao desenvolvimento organizacional;e
15. Qualidade de prestação dos serviços públicos, mediante o aperfeiçoamento do
atendimento unificado ao cidadão, a valorização dos recursos humanos, a
progressão da base tecnológica, a criação de novos métodos e ferramentas de
gestão e maior articulação intragovernamental.
Já no nível operacional, a gestão e o acompanhamento da consecução das
diretrizes e dos objetivos estratégicos será realizada a partir de três eixos, assim
compreendidos (idem, p.82/83):
42
Desenvolvimento Social com Equidade Social;
Desenvolvimento Econômico Sustentável; e
Gestão para Resultado.
Assim, os programas que tem em seus objetivos atender uma dessas metas
com base na leitura do capítulo 5 – A Dimensão Estratégica do PPA 2012-2015 que faz
parte da lei que instituiu o Plano, merecerão a seguinte pontuação:
Prioritário no PPA Pontuação
Sim 100 pontos
Não 0 pontos
Fonte: elaborado pela autora
Limitação – os objetivos e justificativas não são claros dificultando a comparação com
os objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo PPA.
a.2. LDO
Anualmente é importante também pontuar os programas a partir da leitura
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, pois esse instrumento compreende as
metas e prioridades da administração pública, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo
174 da Constituição do Estado de São Paulo.
Para o exercício de 2012, a LDO foi promulgada em 21/07/2011 e o PPA em
28/12/11, constando em sua Seção II – Das Metas e Prioridades da Administração
Pública Estadual o artigo 2º definindo que:
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012-2015, que será elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: I – Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida; II – Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras gerações; III – Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano; IV – Estado criador de valor público pela excelência da gestão.g.n.
43
Tendo em vista que a Lei nº 14.676 que institui o PPA 2012-2015 só foi
promulgada em dezembro, posterior à LDO, a mensagem do Governador do Estado
constante do respectivo projeto de lei nº 771/201114 informa que:
“A construção do PPA está alicerçada em princípios e valores que deverão reger as ações do Governo ao longo dos próximos quatro anos. Constituem suas diretrizes primordiais: governar para a inclusão, atendendo aos que mais precisam; governar para que São Paulo atue como protagonista, criando condições para consolidar oportunidades e acelerado crescimento; governar com transparência, dialogando constantemente e aprimorando os canais de colaboração com a sociedade; governar com solidariedade e respeito a todos, incentivando aqueles que cooperam nas ações voltadas aos mais necessitados.”g.n.
Segundo a mesma mensagem para alcançar os objetivos pretendidos, ―o
PPA busca atender às demandas necessárias ao progresso social econômico de São
Paulo, com o propósito de:
assegurar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde e educação;
fortalecer o ensino técnico e profissionalizante, ampliando as condições de
capacitação da mão de obra e criando novas frentes de emprego e renda;
construir mais e melhores casas populares e urbanizar as comunidades que
vivem em áreas precárias;
garantir mais segurança e proteção à população;
articular a gestão de ações no espaço metropolitano e reduzir as disparidades
regionais;
intensificar a atenção às crianças, aos jovens, aos idosos e às pessoas com
deficiência;
apoiar os micro, pequenos e médios empresários;
fortalecer o sistema de conhecimento e inovação paulista;
aprimorar as medidas de proteção ao meio ambiente;
ampliar e qualificar a infraestrutura.‖
14
Mensagem do Governador do Estado nº 63 de 15/08/2011 relativa ao projeto de lei nº 771/2011. Disponível em http://webspl1.al.sp.gov.br/internet/download?poFileIfs=23169040&/pl771.pdf". Acesso em março de 2012.
44
Resumidamente, pode se dizer que as prioridades do Governo do Estado
para o exercício de 2012 são as mesmas do PPA para o quadriênio e estão
relacionadas aos programas voltados à(os):
saúde;
educação, em especial, ensino técnico e profissionalizante;
habitação – construção de casas populares e urbanização de comunidades;
segurança;
criança, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
reduzir as disparidades regionais;
micro, pequenos e médios empresários;
medidas de proteção ao meio ambiente;
gestão de resultados para a sociedade.
Da mesma forma que a pontuação anterior se o programa tiver em seus
objetivos atender uma dessas metas merecerá a seguinte pontuação:
Prioritário na LDO Pontuação
Sim 100 pontos
Não 0 pontos
Fonte: elaborado pela autora
b. assuntos em destaque na mídia
A mídia é um importante meio de divulgação de notícias e comunicação em
massa, fazendo o mundo se interligar rapidamente. Com relação à atuação do governo,
pode representar, muitas vezes, os anseios da sociedade e é lá que surgem denúncias
em relação à mesma e, portanto, é de suma importância verificar àqueles programas
ou temas com destaque nos meios de comunicação. Desta forma, àqueles que
apresentam destaque serão pontuados:
Destaque na mídia Pontuação
Sim 100 pontos
Não 0 pontos
Fonte: elaborado pela autora
45
c. programas voltados ao evento COPA 2014
Programas voltados ao evento Copa do Mundo 2014, também podem ser
considerados relevantes para a DCG, tendo em vista, o Ato GP nº 05 de
14/09/2011(DOE de 18/05/2011, p.26)15, que determinou entre outras regras:
―Do relatório anual de fiscalização das Contas do Governador constará obrigatoriamente capítulo contendo toda análise feita das despesas destinadas à realização da Copa do Mundo, inclusive o acompanhamento da execução dessas despesas que se fará nos moldes vigentes para esse processo de contas anuais‖.
Assim receberão a seguinte pontuação, caso estejam relacionados ao
evento esportivo:
Copa do Mundo 2014 Pontuação
Sim 100 pontos
Não 0 pontos
Fonte: elaborado pela autora
O Apêndice 4 demonstra a pontuação relativa à relevância.
4.1.3.-Risco
Para a pontuação dos riscos, ou seja, a probabilidade de ocorrer um evento
que cause impacto na consecução do objetivo do programa definiu-se três dimensões:
a) expectativa de desempenho;
b) grau de centralização dos programas;e
c) número de auditorias realizadas anteriormente pela DCG.
a)expectativa de desempenho
Os critérios de pontuação para cada dimensão ficaram assim:
Expectativa de desempenho Pontuação
Sim Não
Indicadores – mensuráveis e de domínio público 0 100
Fonte: elaborado pela autora
15
Disponível em http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/legislativo/maio/18/pag_0026_60D8EG7M5725Re9120RJ11J6K5F.pdf&pagina=26&data=18/05/2011&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100026. Acesso em março de 2012.
46
O artigo 165 da Constituição Federal determina que a lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, texto repetido no artigo 174 da
Constituição Estadual. Assim, como já definido anteriormente pela Portaria nº 42 de
14/04/99 expedida pelo então Ministério do Orçamento e Gestão os programas serão
mensurados por indicadores estabelecidos no plano.
Desta forma, os indicadores devem ter como fonte, dados conhecidos de
domínio público, como por exemplo: taxa de mortalidade, e mensuráveis,
demonstrando transparência e facilitando o controle social.
Assim, na pontuação do critério, foram considerados com maior risco
àqueles programas cujos indicadores não estavam nessas condições: de domínio
público e mensuráveis.
Aqui, cabe um adendo, anualmente, o plano de fiscalização deverá ser
atualizado, bem como, novos critérios podem ser utilizados, principalmente, com
relação à expectativa de desempenho. O ideal seria que ao final do primeiro ano de
vigência do PPA, já com base nas metas alcançadas ou não, necessário se faz
acrescentar um novo critério: metas cumpridas, a partir da análise do previsto na LOA e
o realmente realizado, com base no monitoramento realizado pela Secretaria de
Economia e Planejamento mediante o Sistema de Monitoramento de Programas e
Ações – SIMPA (banco de dados que indica a posição acumulada até o último trimestre
concluído relativo à execução do PPA), estabelecendo a seguinte pontuação:
Expectativa de desempenho Pontuação
Metas cumpridas Sim Não
As metas previstas na LOA foram cumpridas após o 1º ano de vigência
0 100
Fonte: elaborado pela autora
b)grau de centralização dos programas
Grau de Centralização dos Programas Pontuação
Sim Parcial Não
Programas centralizados em um município do Estado 0 100
Programas com abrangência estadual 100 50 0
Programas realizados com a participação do 3º setor 100 50 0
Programa ―guarda chuva‖ 100 50 0
Programas que envolvem mais de um órgão 100 50 0
Fonte: elaborado pela autora
47
Aqui cabem os seguintes esclarecimentos em relação à pontuação atribuída:
O programa ―guarda chuva‖ considerado aquele que realiza diversas atividades
sem demonstrar exatamente o quanto cada uma representa do todo, dificultado
à avaliação de desempenho do mesmo, portanto, não atacam apenas um
problema, sendo o risco de não solucionar o mesmo, muito grande;
O programa que é realizado por mais de um órgão, da mesma forma, que o
anterior, pode se perder o controle de sua execução, já que a mesma é
realizada em cada Secretaria/órgão e se não houver articulação entre os órgãos
o risco também é maior;
Programas centralizados em um único município tem o seu controle mais eficaz,
dada a dimensão territorial do estado de São Paulo;
Programas realizados com a participação do 3º setor – com a descentralização
das atividades estatais há a necessidade da fiscalização por parte do Estado,
pois o mesmo estava acostumado a realizar as atividades e com a
descentralização a necessidade passa a ser de fiscalizar, atividade esta que
vem sendo aprimorada paulatinamente, razão pela qual, quando o programa é
realizado com a participação do 3º setor o risco é maior.
c)número de auditorias realizadas anteriormente
Essa pontuação se refere as auditorias realizadas pela Diretoria de Contas
do Governador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos exercícios de 2008
a 2011.
Número de auditorias realizadas anteriormente Pontuação
DCG
Nenhuma (entre 2008 e 2010) 100
Auditoria realizada (entre 2008 e 2010) 50
Auditoria no último ano 0
Fonte: elaborado pela autora
Importante salientar que aqui, poderia se utilizar também como critério para
pontuação as auditorias realizadas pelo controle interno da Secretaria de Estado da
Fazenda, entretanto, como os relatórios não são públicos optamos por não pontuar os
programas considerando tais auditorias.
Os Apêndices 5, 6, 7 e 8 demonstram a pontuação relativa ao risco.
48
4.2 – Aplicação prática para o período de 2012-2015
A proposta de Matriz de Risco apresentada neste trabalho, a partir dos
critérios e pontuação anteriormente definidos está no Apêndice 9 e foi elaborada
considerando os seguintes parâmetros:
INDICADOR PONTOS
1.MATERIALIDADE
1.1.De R$ 50 a R$ 5.600.000.050 0
1.2.De R$ 5.600.000.050 a R$ 11.200.000.050 25
1.3.De R$ 11.200.000.050 a R$ 16.800.000.050 50
1.4.De R$ 16.800.000.050 a R$ 22.400.000.050 75
1.5.De R$ 22.400.000.050 a R$ 28.000.000.050 100
2.RELEVÂNCIA
2.1.Programas prioritários no PPA 100
2.2.Programas prioritários na LDO 100
2.3.Destaque na mídia 100
2.4.Programas voltados ao evento Copa 2014 100
3.RISCO
3.1.Expectativa de Desempenho
3.1.1.Indicadores do governo – mensuráveis e de domínio público
a) Sim 0
b) Não 100
c) Parcial 50
3.2.Grau de Centralização dos Programas
3.2.1.Programas centralizados em um município do Estado 0
3.2.2.Programas com abrangência estadual
a) sim 100
b) parcial 50
c) não 0
3.2.3.Programas realizados com a participação do 3º setor 100
3.2.4.Programa ―guarda chuva‖ 100
3.2.5.Programas que envolvem mais de um órgão 100
3.3.Número de Auditorias Realizadas Anteriormente
3.3.1.DCG
a) Nenhuma (entre 2008 e 2010) 100
b) Auditoria realizada (entre 2008 e 2010) 50
c) Auditoria no último ano 0
Fonte: elaborado pela autora
4.3 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – modificações necessárias para a implantação do plano de fiscalização das auditorias operacionais
Comparando a legislação que rege o TCU e o TCE da Bahia, aqui incluindo
o Regimento Interno e Instruções próprias relativas à auditoria operacional nota-se que
são necessárias algumas modificações para fortalecer essa moderna técnica de
49
auditoria com base nos resultados a fim de atender o que almeja a sociedade em geral;
―uma atuação mais contundente e tempestiva dos Tribunais de Contas‖, segundo
pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Administração (Souza, 2007, p.21).
Especificamente em relação à elaboração e aprovação do plano de
fiscalização há necessidade de acrescer no artigo 53 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo o item 12:
SEÇÃO III
Do Tribunal Pleno Art. 53. A competência do Tribunal Pleno abrange, além de outras expressas em lei e neste Regimento Interno, as matérias constantes dos arts. 2º, inciso XXV, 3º e 23 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Parágrafo único. Será, também, do Tribunal Pleno a competência para: 1 - julgar os recursos contra as decisões das Câmaras e contra suas próprias decisões; 2 - julgar agravo, na hipótese de despacho agravado ser de autoria do Presidente, ou, em processo de sua competência ter sido proferido pelo Conselheiro Relator; 3 - julgar os processos de uniformização da jurisprudência, de rescisão de julgado e de pedido de revisão; 4 - estabelecer prejulgados; 5 - decidir incidentes de inconstitucionalidade; 6 - julgar exceções de suspeição; 7 - expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização de processos que lhe devam ser submetidos, obrigando a seu cumprimento, sob pena de responsabilidade; 8 - decidir sobre consulta que lhe seja formulada acerca de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Capítulo IX do Título VII deste Regimento Interno; 9 - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato; 10 – solicitar para exame editais de licitação, na forma da lei, e, se for o caso, sustar o procedimento, até final decisão do processo; 11 - aplicar as sanções e medidas previstas nos arts. 106 a 109 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993; 12 – aprovar os planos de fiscalização que devem dar preferência aos programas prioritários do governo
Há necessidade também de se normatizar como será elaborado o referido
plano de fiscalização, ou seja, de que forma será elaborada a matriz de risco com base
nos critérios mencionados nos itens 4.1 e 4.2 deste capítulo.
50
Considerações Finais
A crise dos anos 80 e a globalização da economia levaram o Estado a
repensar o seu papel frente à sociedade e para tanto a administração pública
burocrática, até então predominante, foi sendo substituída pela administração
gerencial, tendo entre seus objetivos atender o cidadão com eficiência. Fenômeno
mundial que também aconteceu no Brasil.
Da mesma forma que a administração pública tem suas atribuições alteradas
os órgãos de controle também tiveram que reformular seus processos de atuação,
avaliando as políticas públicas de modo mais abrangente, com foco no resultado da
ação, procurando verificar se as demandas da sociedade foram atendidas com
economia, eficiência, eficácia e efetividade.
Os tribunais de contas, órgãos de controle externo, mediante auditoria
operacional, também estão contribuindo para que o gestor público preste contas à
sociedade em relação aos resultados da ação pública, já que este tipo de fiscalização
busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública a partir da análise de
organizações, programas e atividades governamentais perseguindo os princípios da
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Em relação ao estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado tem
como foco a auditoria de regularidade tanto no âmbito estadual como municipal,
entretanto, em relação à fiscalização das contas do governador, matéria analisada pela
Diretoria de Contas do Governador, criada em 2008, um dos itens do relatório anual é a
auditoria operacional em programas e ações do Governo do Estado de São Paulo e
estando em seu quinto ano de funcionamento sentiu-se a necessidade da elaboração
de um plano de fiscalização específico para esse tipo de auditoria, bem como, tal
pretensão está amparada no Plano Estratégico da Instituição.
Assim, o presente estudo teve como principal questão estabelecer as
diretrizes e a metodologia para a elaboração do plano de fiscalização para as auditorias
operacionais realizadas pela Diretoria de Contas do Governador do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo – TCESP, tendo por base critérios previamente definidos
baseados na materialidade, relevância e risco, traduzidos para a Matriz de Risco, tendo
em vista que o primeiro estágio do ciclo de auditoria é a seleção do objeto a ser
auditado.
51
A metodologia utilizada para se propor a elaboração da Matriz de Risco e
consequente plano de fiscalização foi a observação dos critérios utilizados pelo
Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado da Bahia e adaptá-los à
realidade paulista.
A partir da definição de critérios mensuráveis e de domínio público, visando
facilitar eventual controle por parte da sociedade, foram relacionados todos os
programas do PPA 2012-2015 e os mesmos foram pontuados levando se em
consideração a materialidade, relevância e risco.
As limitações encontradas estão relacionadas à subjetividade da simples
leitura dos objetivos e justificativas dos programas constantes do PPA, pois muitas
vezes não traduzem o problema diagnosticado e a consequente solução, bem como,
muitos dos indicadores utilizados são estritamente quantitativos e apenas conhecido
por parte do órgão que vai executá-lo e a falta de publicação dos relatórios do controle
interno da Secretaria de Estado da Fazenda que possibilitaria a criação de outro critério
de pontuação na dimensão número de auditorias realizadas anteriormente, além das
auditorias realizadas pela Diretoria de Contas do Governador do próprio TCESP.
Com relação à questão formulada para o presente estudo a mesma foi
respondida a medida que foi possível elaborar a Matriz de Risco verificando se que
muitas vezes o programa que envolve muitos recursos, nem sempre é aquele
considerado prioritário, relevante e com alto risco.
Observou-se, também, que os critérios atribuídos para pontuação não são
fixos, podem ser atualizados e incrementados ao longo da execução do plano de
fiscalização, sempre objetivando propor ao Conselheiro Relator uma série de
programas prioritários, relevantes e com alto risco de que seus objetivos não sejam
alcançados.
Diante dessa possibilidade, o presente estudo não se encerra, podendo ser
inovado com outros critérios que melhor contribuam com a fiscalização da gestão
pública com foco no resultado da ação governamental, a partir da elaboração de um
plano de fiscalização para as auditorias operacionais.
52
Bibliografia
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54
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55
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56
Apêndice
Apêndice 1 - Relação de todos os programas do PPA 2012-2015
PROGRAMA
Nº NOME VALOR
150 PROCESSO LEGISLATIVO 3.092.757.729
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
57.215.666
200 CONTROLE EXTERNO 2.291.702.490
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27.951.886.829
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR 185.318.483
0 ENCARGOS SOCIAIS 17.430.636.207
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 56.621.500.173
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.084.922.345
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL 573.578.940
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
1.742.852.861
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
890.913.643
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL 164.075.522
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
4.533.122.265
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA 23.581.537.215
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 113.022.858
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 901.543.936
0 ENCARGOS GERAIS 3.921.582
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 4.122.377.251
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
64.916.114.651
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 355.034.688
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE 2.908.741
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
908.890.075
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS 381.755.235
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS 50
940 GESTÃO EM SAÚDE 300.610.661
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE 2.497.124.840
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE 669.587.849
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 251.161.905
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 138.139.048
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 470.796.800
4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
84.748.210
0 ENCARGOS GERAIS 47.186.545
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 13.971.018.594
57
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
46.856.051
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
97.670.196
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
229.097.180
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
70.484.361
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE 796.798.824
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 440.916.997
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
7.135.608.470
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA 191.407.072
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
138.078.819
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
4.695.391.559
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 20.485.792.369
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA 4.853.488.407
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 90
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
2.811.709
1201 DIFUSÃO CULTURAL 638.042.485
1203 FORMAÇÃO CULTURAL 190.186.573
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS 988.946.567
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA 386.063.337
1214 MUSEUS 701.938.524
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 930.871
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA 74.521.929
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ 422.677.480
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA 112.302.517
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA 508.245.256
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS 64.199.567
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
2.792.429
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1.053.109.480
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
752.482.139
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 10.935.057
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
346.927.986
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
1.018.269.229
58
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
471.137.660
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO 22.466.390
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
399.345.955
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
9.347.573
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 2.591.163.530
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
69.748.766
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 540.650.877
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA 1.111.977.581
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
701.791.842
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS 2.143.977.262
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
17.787.499.360
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
478.723.696
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS 202.094.311
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP 7.453.162.493
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS 135.624.887
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 203.280.645
1714 PERÍCIA JUDICIAL 84.633.975
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
445.823.249
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
852.776.459
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
3.082.459.439
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
681.464.589
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 1.135.889.138
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 90
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 2.340.001.832
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL 11.900.210.163
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
147.321.794
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
1.568.636.365
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
656.166.541
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3.477.539.427
59
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ 36.296.279.403
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
5.226.882
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO 228.624.090
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.864.069.222
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 121.322.655
2007 GESTÃO FINANCEIRA 425.974.336
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA 5.846.730.383
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
944.017.800
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS 239.242.767
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS 226.039.492
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
13.178.775.217
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 89.842.014
0 ENCARGOS GERAIS 69.162.052.112
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
4.861.561.066
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 155.543.000.000
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 231.117.256
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
22.927.286
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 647.898.597
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL 15.574.896
2308 EMPREENDEDORISMO 18.485.102
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
32.343.125
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 40
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 130.869.331
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
4.972.342
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 473.347.926
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
338.586.341
2508 PROVISÃO DE MORADIAS 2.884.937.982
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA 307.191.159
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2.274.469.232
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 50
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1.526.921.527
4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
4.237.837
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 435.794.617
60
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
90.264.406
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 12.126.691
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 1.550.470.611
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS 613.335.650
2608 PESQUISA AMBIENTAL 218.795.944
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL 16.449.615
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 111.586.930
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 163.927.491
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS 262.585.387
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA 611.995
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.638.737
4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
499.081
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
6.743.597.837
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
29.326.567
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL 57.329.213
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA 144.230.644
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA 352.954
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
14.796.260
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
682.408.495
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 511.651.692
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL 88.443.492
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 90
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
33.088.566
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
125.944.429
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 32.666.453
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
585.063.901
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO 1.296.821.038
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
2.253.238
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA 41.841.431
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
185.632.298
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
5.450.492
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 303.906.514
61
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL 11.933.522
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO 6.745.743
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 1.280.007.019
3517 PROTEÇÃO SOCIAL 890.492.783
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 963.161.584
0 ENCARGOS GERAIS 333.763.080
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
13.086.528
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 90
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
5.551.271.345
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1.387.688.553
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
15.278.451.794
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
38.266.417.957
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO 52.835.932
4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
107.385.096
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
12.302.464.347
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA 2.755.101.187
0 ENCARGOS GERAIS 334.441.563
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
373.271.300
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
3904 SANEAMENTO PARA TODOS 222.358.983
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
405.187.617
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
2.983.855.668
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
39.530.576
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
1.338.417.895
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
124.000.082
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
44.740.992.259
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS 452.427.732
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO -
0 ENCARGOS GERAIS 2.246.050.340
62
4001 ADVOCACIA DO ESTADO 2.614.748.840
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS 81.173.203
4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
135.753.120
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
380.815.212
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 291.514.963
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA 134.447.398
4111 JOVEM EM FOCO 4.392.448
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA 63.624.087
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
2.335.101.260
0 ENCARGOS GERAIS 1.029.522
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
45.447.616
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
204.365.902
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS 27.938.688
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA 1.521.318.018
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -PRODESP
271.604.492
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 850.212.500
4407 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
115.730.773
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
3.315.181.673
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO 2.215.781.849
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO 1.928.921.514
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
17.062.346
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS 51.660.897
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 5.594.138
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR 22.546.590
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
222.048.682
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
291.986.544
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
3.489.330
63
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
344.945.021
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 13.222.483
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 598.833.492
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS 179.688.520
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
7.207.405
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA 190.338.234
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
257.797.256
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS 752.000
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO 1.293.815
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 4.000
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 48.170.807
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 45
5001 TURISMO PAULISTA 81.348.897
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS 995.061.990
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
39.081.456
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000.000
TOTAL DOS PROGRAMAS 809.203.961.674
Fonte: elaborado pela autora com base no PPA 2012-2015
64
Apêndice 2 – Cálculo do escore z
PROGRAMA
Nº NOME VALOR DIF quad
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS 50,00 -4.470.740.069,75 19987516771231200000,00 -0,28 considerar
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
4.000,00 -4.470.736.119,75 19987481452400200000,00 -0,28 considerar
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA 352.954,00 -4.470.387.165,75 19984361411665300000,00 -0,28 considerar
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA
611.995,00 -4.470.128.124,75 19982045451643900000,00 -0,28 considerar
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS 752.000,00 -4.469.988.119,75 19980793790669100000,00 -0,28 considerar
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 930.871,00 -4.469.809.248,75 19979194720174000000,00 -0,28 considerar
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO 1.293.815,00 -4.469.446.304,75 19975950271006400000,00 -0,28 considerar
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
2.253.238,00 -4.468.486.881,75 19967375012334800000,00 -0,28 considerar
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE 2.908.741,00 -4.467.831.378,75 19961517228906100000,00 -0,28 considerar
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
3.489.330,00 -4.467.250.789,75 19956329618485000000,00 -0,28 considerar
4111 JOVEM EM FOCO 4.392.448,00 -4.466.347.671,75 19948261524909600000,00 -0,28 considerar
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
5.450.492,00 -4.465.289.627,75 19938811459654700000,00 -0,28 considerar
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 5.594.178,00 -4.465.145.941,75 19937528281089500000,00 -0,28 considerar
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO 6.745.743,00 -4.463.994.376,75 19927245795618600000,00 -0,28 considerar
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
7.207.405,00 -4.463.532.714,75 19923124295606500000,00 -0,28 considerar
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 10.935.057,00 -4.459.805.062,75 19889861197693600000,00 -0,28 considerar
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL 11.933.522,00 -4.458.806.597,75 19880956276102000000,00 -0,28 considerar
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 12.126.691,00 -4.458.613.428,75 19879233706992900000,00 -0,28 considerar
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
14.796.260,00 -4.455.943.859,75 19855435681206800000,00 -0,28 considerar
65
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL 15.574.896,00 -4.455.165.223,75 19848497170874500000,00 -0,28 considerar
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL 16.449.615,00 -4.454.290.504,75 19840703900669100000,00 -0,28 considerar
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADM.PÚBLICA PAULISTA
17.062.346,00 -4.453.677.773,75 19835245712357800000,00 -0,28 considerar
2308 EMPREENDEDORISMO 18.485.102,00 -4.452.255.017,75 19822574743043200000,00 -0,28 considerar
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO 22.466.390,00 -4.448.273.729,75 19787139174747100000,00 -0,28 considerar
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR 22.546.590,00 -4.448.193.529,75 19786425678072900000,00 -0,28 considerar
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
22.927.286,00 -4.447.812.833,75 19783039004034300000,00 -0,28 considerar
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS 27.938.688,00 -4.442.801.431,75 19738484561923000000,00 -0,28 considerar
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000.000,00 -4.440.740.119,75 19720172811120400000,00 -0,28 considerar
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
32.343.125,00 -4.438.396.994,75 19699367882969000000,00 -0,28 considerar
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
32.666.453,00 -4.438.073.666,75 19696497871463000000,00 -0,28 considerar
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
33.088.566,00 -4.437.651.553,75 19692751312463000000,00 -0,28 considerar
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
39.081.456,00 -4.431.658.663,75 19639598511953700000,00 -0,28 considerar
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
39.530.576,00 -4.431.209.543,75 19635618020584400000,00 -0,28 considerar
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA 41.841.431,00 -4.428.898.688,75 19615143595174800000,00 -0,28 considerar
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS 51.660.897,00 -4.419.079.222,75 19528261176904100000,00 -0,28 considerar
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO 52.835.932,00 -4.417.904.187,75 19517877412102400000,00 -0,28 considerar
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
57.215.666,00 -4.413.524.453,75 19479198103812700000,00 -0,28 considerar
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL 57.329.213,00 -4.413.410.906,75 19478195831783300000,00 -0,28 considerar
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA 63.624.087,00 -4.407.116.032,75 19422671726085600000,00 -0,28 considerar
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
64.199.567,00 -4.406.540.552,75 19417599642993800000,00 -0,28 considerar
66
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
70.484.361,00 -4.400.255.758,75 19362250742376100000,00 -0,28 considerar
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA 74.521.929,00 -4.396.218.190,75 19326734380644800000,00 -0,28 considerar
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS 81.173.203,00 -4.389.566.916,75 19268297716589700000,00 -0,28 considerar
5001 TURISMO PAULISTA 81.348.897,00 -4.389.391.222,75 19266755306318400000,00 -0,28 considerar
1714 PERÍCIA JUDICIAL 84.633.975,00 -4.386.106.144,75 19237927112977400000,00 -0,28 considerar
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL 88.443.492,00 -4.382.296.627,75 19204523733552700000,00 -0,28 considerar
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
97.670.196,00 -4.373.069.923,75 19123740557970600000,00 -0,28 considerar
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 111.586.930,00 -4.359.153.189,75 19002216531671500000,00 -0,28 considerar
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA 112.302.517,00 -4.358.437.602,75 18995978337029000000,00 -0,28 considerar
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
121.322.655,00 -4.349.417.464,75 18917432282636300000,00 -0,28 considerar
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
124.000.082,00 -4.346.740.037,75 18894148955742800000,00 -0,28 considerar
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
125.944.429,00 -4.344.795.690,75 18877249594323800000,00 -0,28 considerar
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA 134.447.398,00 -4.336.292.721,75 18803434568666100000,00 -0,28 considerar
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
135.624.887,00 -4.335.115.232,75 18793224081185200000,00 -0,28 considerar
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
138.078.819,00 -4.332.661.300,75 18771953946980800000,00 -0,27 considerar
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
144.230.644,00 -4.326.509.475,75 18718684243718700000,00 -0,27 considerar
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
147.321.794,00 -4.323.418.325,75 18691946019395100000,00 -0,27 considerar
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 163.927.491,00 -4.306.812.628,75 18548635019124800000,00 -0,27 considerar
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL 164.075.522,00 -4.306.664.597,75 18547359957477500000,00 -0,27 considerar
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS 179.688.520,00 -4.291.051.599,75 18413123831681500000,00 -0,27 considerar
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR 185.318.483,00 -4.285.421.636,75 18364838604689500000,00 -0,27 considerar
67
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
185.632.298,00 -4.285.107.821,75 18362149043987500000,00 -0,27 considerar
1203 FORMAÇÃO CULTURAL 190.186.573,00 -4.280.553.546,75 18323138666558500000,00 -0,27 considerar
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA 190.338.234,00 -4.280.401.885,75 18321840303496700000,00 -0,27 considerar
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA 191.407.072,00 -4.279.333.047,75 18312691333529800000,00 -0,27 considerar
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS 202.094.311,00 -4.268.645.808,75 18221337040523600000,00 -0,27 considerar
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 203.280.645,00 -4.267.459.474,75 18211210368598200000,00 -0,27 considerar
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
204.365.902,00 -4.266.374.217,75 18201948965846600000,00 -0,27 considerar
2608 PESQUISA AMBIENTAL 218.795.944,00 -4.251.944.175,75 18079029273659100000,00 -0,27 considerar
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
222.048.682,00 -4.248.691.437,75 18051378933175000000,00 -0,27 considerar
3904 SANEAMENTO PARA TODOS 222.358.983,00 -4.248.381.136,75 18048742283058000000,00 -0,27 considerar
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
226.039.492,00 -4.244.700.627,75 18017483419186100000,00 -0,27 considerar
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO 228.624.090,00 -4.242.116.029,75 17995548409826700000,00 -0,27 considerar
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
229.097.180,00 -4.241.642.939,75 17991534828295900000,00 -0,27 considerar
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS
239.242.767,00 -4.231.497.352,75 17905569846295200000,00 -0,27 considerar
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 251.161.905,00 -4.219.578.214,75 17804840310357800000,00 -0,27 considerar
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
257.797.256,00 -4.212.942.863,75 17748887573187100000,00 -0,27 considerar
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
262.585.387,00 -4.208.154.732,75 17708566254731400000,00 -0,27 considerar
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA –PRODESP
271.604.492,00 -4.199.135.627,75 17632740020204600000,00 -0,27 considerar
68
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 291.514.963,00 -4.179.225.156,75 17465922910777400000,00 -0,27 considerar
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
291.986.544,00 -4.178.753.575,75 17461981446808800000,00 -0,27 considerar
940 GESTÃO EM SAÚDE 300.610.661,00 -4.170.129.458,75 17389979702700000000,00 -0,26 considerar
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA 307.191.159,00 -4.163.548.960,75 17335139948527900000,00 -0,26 considerar
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
338.586.341,00 -4.132.153.778,75 17074694851203700000,00 -0,26 considerar
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
344.945.021,00 -4.125.795.098,75 17022185196835300000,00 -0,26 considerar
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
346.927.986,00 -4.123.812.133,75 17005826514429600000,00 -0,26 considerar
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 355.034.688,00 -4.115.705.431,75 16939031200902300000,00 -0,26 considerar
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
380.815.212,00 -4.089.924.907,75 16727485751000000000,00 -0,26 considerar
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS 381.755.235,00 -4.088.984.884,75 16719797387680100000,00 -0,26 considerar
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
386.063.337,00 -4.084.676.782,75 16684584419503000000,00 -0,26 considerar
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
399.345.955,00 -4.071.394.164,75 16576250444726600000,00 -0,26 considerar
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ 422.677.480,00 -4.048.062.639,75 16386811135306200000,00 -0,26 considerar
2007 GESTÃO FINANCEIRA 425.974.336,00 -4.044.765.783,75 16360130245361200000,00 -0,26 considerar
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 440.916.997,00 -4.029.823.122,75 16239474400617200000,00 -0,26 considerar
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
445.823.249,00 -4.024.916.870,75 16199955816414600000,00 -0,26 considerar
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS 452.427.732,00 -4.018.312.387,75 16146834445511800000,00 -0,26 considerar
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
460.513.399,00 -4.010.226.720,75 16081918351784100000,00 -0,25 considerar
69
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
471.137.660,00 -3.999.602.459,75 15996819836005100000,00 -0,25 considerar
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
473.347.926,00 -3.997.392.193,75 15979144350620300000,00 -0,25 considerar
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
478.723.696,00 -3.992.016.423,75 15936195127456700000,00 -0,25 considerar
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA 508.245.256,00 -3.962.494.863,75 15701365545212300000,00 -0,25 considerar
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
540.650.877,00 -3.930.089.242,75 15445601455946700000,00 -0,25 considerar
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
573.578.940,00 -3.897.161.179,75 15187865260918100000,00 -0,25 considerar
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
585.063.901,00 - 3.885.676.218,75 15098479676927100000,00 -0,25 considerar
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 598.833.492,00 -3.871.906.627,75 14991660933982300000,00 -0,25 considerar
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS 613.335.650,00 -3.857.404.469,75 14879569243215300000,00 -0,24 considerar
1201 DIFUSÃO CULTURAL 638.042.485,00 -3.832.697.634,75 14689571159386500000,00 -0,24 considerar
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 647.898.597,00 -3.822.841.522,75 14614117308029900000,00 -0,24 considerar
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
656.166.541,00 -3.814.573.578,75 14550971587666000000,00 -0,24 considerar
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE
669.587.849,00 -3.801.152.270,75 14448758585396400000,00 -0,24 considerar
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
681.464.589,00 -3.789.275.530,75 14358609047909300000,00 -0,24 considerar
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
682.408.495,00 -3.788.331.624,75 14351456499049600000,00 -0,24 considerar
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
701.791.842,00 -3.768.948.277,75 14204971120323500000,00 -0,24 considerar
1214 MUSEUS 701.938.524,00 -3.768.801.595,75 14203865468096500000,00 -0,24 considerar
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
752.482.139,00 -3.718.257.980,75 13825442411380300000,00 -0,24 considerar
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE 796.798.824,00 -3.673.941.295,75 13497844644586700000,00 -0,23 considerar
70
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
852.776.459,00 -3.617.963.660,75 13089661050477600000,00 -0,23 considerar
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 869.517.827,00 -3.601.222.292,75 12968802001769700000,00 -0,23 considerar
3517 PROTEÇÃO SOCIAL 890.492.783,00 -3.580.247.336,75 12818170992275800000,00 -0,23 considerar
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
890.913.643,00 -3.579.826.476,75 12815157603610700000,00 -0,23 considerar
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
908.890.075,00 -3.561.850.044,75 12686775741256100000,00 -0,23 considerar
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
944.017.800,00 -3.526.722.319,75 12437770320593600000,00 -0,22 considerar
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 963.161.584,00 -3.507.578.535,75 12303107184425000000,00 -0,22 considerar
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS 988.946.567,00 -3.481.793.552,75 12122886343942600000,00 -0,22 considerar
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
995.061.990,00 -3.475.678.129,75 12080338461593700000,00 -0,22 considerar
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
1.018.269.229,00 -3.452.470.890,75 11919555251447500000,00 -0,22 considerar
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1.053.109.480,00 -3.417.630.639,75 11680199189729700000,00 -0,22 considerar
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA 1.111.977.581,00 -3.358.762.538,75 11281285791682500000,00 -0,21 considerar
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 1.135.889.138,00 -3.334.850.981,75 11121231070451300000,00 -0,21 considerar
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 1.280.007.019,00 -3.190.733.100,75 10180777720195300000,00 -0,20 considerar
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO 1.296.821.038,00 -3.173.919.081,75 10073762337470500000,00 -0,20 considerar
3931 GESTÃO ADM. EM SAN. E REC. HÍDRICOS 1.338.417.895,00 -3.132.322.224,75 9811442519636830000,00 -0,20 considerar
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1.387.688.553,00 -3.083.051.566,75 9505206963214080000,00 -0,20 considerar
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA 1.521.318.018,00 -2.949.422.101,75 8699090734266940000,00 -0,19 considerar
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
1.550.470.611,00 -2.920.269.508,75 8527974003710770000,00 -0,19 considerar
71
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
1.568.636.365,00 -2.902.103.754,75 8422206203310000000,00 -0,18 considerar
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
1.742.852.861,00 -2.727.887.258,75 7441368896427980000,00 -0,17 considerar
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO 1.928.921.514,00 -2.541.818.605,75 6460841824515810000,00 -0,16 considerar
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1.932.109.144,00 -2.538.630.975,75 6444647231016360000,00 -0,16 considerar
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.084.922.345,00 -2.385.817.774,75 5692126454293270000,00 -0,15 considerar
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
2.143.977.262,00 -2.326.762.857,75 5413825396185660000,00 -0,15 considerar
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO 2.215.781.849,00 -2.254.958.270,75 5084836802805140000,00 -0,14 considerar
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.222.553.236,00 -2.248.186.883,75 5054344264246900000,00 -0,14 considerar
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2.274.469.232,00 -2.196.270.887,75 4823605812359970000,00 -0,14 considerar
200 CONTROLE EXTERNO 2.291.702.490,00 -2.179.037.629,75 4748204991848440000,00 -0,14 considerar
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
2.335.101.260,00 -2.135.638.859,75 4560953339256580000,00 -0,14 considerar
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE 2.497.124.840,00 -1.973.615.279,75 3895157272446310000,00 -0,13 considerar
4001 ADVOCACIA DO ESTADO 2.614.748.840,00 -1.855.991.279,75 3444703630492660000,00 -0,12 considerar
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA
2.755.101.187,00 -1.715.638.932,75 2943416947553340000,00 -0,11 considerar
2508 PROVISÃO DE MORADIAS 2.884.937.982,00 -1.585.802.137,75 2514768420079330000,00 -0,10 considerar
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
2.983.855.668,00 -1.486.884.451,75 2210825372843580000,00 -0,09 considerar
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
3.082.459.439,00 -1.388.280.680,75 1927323248532180000,00 -0,09 considerar
150 PROCESSO LEGISLATIVO 3.092.757.729,00 -1.377.982.390,75 1898835469205670000,00 -0,09 considerar
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
3.315.181.673,00 -1.155.558.446,75 1335315323845700000,00 -0,07 considerar
72
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3.477.539.427,00 -993.200.692,75 986447616070849000,00 -0,06 considerar
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
4.533.122.265,00 62.382.145,25 3891532046509080,00 0,00 considerar
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
4.695.391.559,00 224.651.439,25 50468269158958200,00 0,01 considerar
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA
4.853.488.407,00 382.748.287,25 146496251395981000,00 0,02 considerar
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
5.542.553.953,00 1.071.813.833,25 1148784893154940000,00 0,07 considerar
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
5.551.271.345,00 1.080.531.225,25 1167547728749220000,00 0,07 considerar
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
5.846.730.383,00 1.375.990.263,25 1893349204570210000,00 0,09 considerar
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
6.743.597.837,00 2.272.857.717,25 5165882202881720000,00 0,14 considerar
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
7.135.608.470,00 2.664.868.350,25 7101523324186240000,00 0,17 considerar
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
7.453.162.493,00 2.982.422.373,25 8894843212486880000,00 0,19 considerar
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.864.069.222,00 3.393.329.102,25 11514682396204900000,00 0,22 considerar
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL 11.900.210.163,00 7.429.470.043,25 55197025123610700000,00 0,47 considerar
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
12.302.464.347,00 7.831.724.227,25 61335904371759500000,00 0,50 considerar
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
13.178.775.217,00 8.708.035.097,25 75829875255010000000,00 0,55 considerar
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
15.278.451.794,00 10.807.711.674,25 116806631633809000000,00 0,69 considerar
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
17.787.499.360,00 13.316.759.240,25 177336076662894000000,00 0,85 considerar
73
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 20.485.792.369,00 16.015.052.249,25 256481898546340000000,00 1,02 considerar
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
23.581.537.215,00 19.110.797.095,25 365222565615974000000,00 1,21 considerar
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 24.174.419.732,00 19.703.679.612,25 388234990262360000000,00 1,25 considerar
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27.951.886.829,00 23.481.146.709,25 551364250781517000000,00 1,49 considerar
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ 36.296.279.403,00 31.825.539.283,25 1012864950669950000000,00 2,02 descartar
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
38.266.417.957,00 33.795.677.837,25 1142147840479470000000,00 2,14 descartar
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
44.740.992.259,00 40.270.252.139,25 1621693207359100000000,00 2,56 descartar
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 56.621.500.173,00 52.150.760.053,25 2719701774132090000000,00 3,31 descartar
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
64.916.114.651,00 60.445.374.531,25 3653643302223590000000,00 3,84 descartar
0 ENCARGOS GERAIS 89.559.080.951,00 85.088.340.831,25 7240025745415670000000,00 5,40 descartar
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 155.543.000.000,00 151.072.259.880,25 22822827705327000000000,00 9,59 descartar
Média 4.470.740.119,75
44697005656298100000000,00
Desvio Padrão 15.758.067.714,37
248316698090545000000,00
Desvio Padrão 15.758.067.714,37
0,00
Fonte: elaborado pela autora
74
Apêndice 3 – Materialidade - pontuação
MATERIALIDADE
PROGRAMA
Nº NOME VALOR PONTUAÇÃO
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS 50,00 0
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 4.000,00 0
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA 352.954,00 0
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA 611.995,00 0
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS 752.000,00 0
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 930.871,00 0
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO 1.293.815,00 0
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
2.253.238,00 0
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE 2.908.741,00 0
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
3.489.330,00 0
4111 JOVEM EM FOCO 4.392.448,00 0
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
5.450.492,00 0
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 5.594.178,00 0
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO 6.745.743,00 0
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
7.207.405,00 0
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 10.935.057,00 0
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL 11.933.522,00 0
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 12.126.691,00 0
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
14.796.260,00 0
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL 15.574.896,00 0
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL 16.449.615,00 0
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
17.062.346,00 0
2308 EMPREENDEDORISMO 18.485.102,00 0
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO 22.466.390,00 0
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR 22.546.590,00 0
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
22.927.286,00 0
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS 27.938.688,00 0
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
32.343.125,00 0
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 32.666.453,00 0
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
33.088.566,00 0
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
39.081.456,00 0
75
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
39.530.576,00 0
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA 41.841.431,00 0
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS 51.660.897,00 0
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO 52.835.932,00 0
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
57.215.666,00 0
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL 57.329.213,00 0
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA 63.624.087,00 0
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS 64.199.567,00 0
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
70.484.361,00 0
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA 74.521.929,00 0
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS 81.173.203,00 0
5001 TURISMO PAULISTA 81.348.897,00 0
1714 PERÍCIA JUDICIAL 84.633.975,00 0
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL 88.443.492,00 0
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
97.670.196,00 0
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 111.586.930,00 0
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA 112.302.517,00 0
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 121.322.655,00 0
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
124.000.082,00 0
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
125.944.429,00 0
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA 134.447.398,00 0
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS 135.624.887,00 0
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
138.078.819,00 0
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA 144.230.644,00 0
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
147.321.794,00 0
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 163.927.491,00 0
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL 164.075.522,00 0
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS 179.688.520,00 0
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR 185.318.483,00 0
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
185.632.298,00 0
1203 FORMAÇÃO CULTURAL 190.186.573,00 0
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA 190.338.234,00 0
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA 191.407.072,00 0
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS 202.094.311,00 0
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 203.280.645,00 0
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
204.365.902,00 0
76
2608 PESQUISA AMBIENTAL 218.795.944,00 0
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
222.048.682,00 0
3904 SANEAMENTO PARA TODOS 222.358.983,00 0
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS 226.039.492,00 0
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO 228.624.090,00 0
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
229.097.180,00 0
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS 239.242.767,00 0
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 251.161.905,00 0
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
257.797.256,00 0
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS 262.585.387,00 0
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -PRODESP
271.604.492,00 0
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 291.514.963,00 0
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
291.986.544,00 0
940 GESTÃO EM SAÚDE 300.610.661,00 0
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA 307.191.159,00 0
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
338.586.341,00 0
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
344.945.021,00 0
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
346.927.986,00 0
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 355.034.688,00 0
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
380.815.212,00 0
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS 381.755.235,00 0
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA 386.063.337,00 0
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
399.345.955,00 0
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ 422.677.480,00 0
2007 GESTÃO FINANCEIRA 425.974.336,00 0
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 440.916.997,00 0
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PROD. E SERVIÇOS 445.823.249,00 0
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS 452.427.732,00 0
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
460.513.399,00 0
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
471.137.660,00 0
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 473.347.926,00 0
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
478.723.696,00 0
77
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA 508.245.256,00 0
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 540.650.877,00 0
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL 573.578.940,00 0
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
585.063.901,00 0
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 598.833.492,00 0
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS 613.335.650,00 0
1201 DIFUSÃO CULTURAL 638.042.485,00 0
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 647.898.597,00 0
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
656.166.541,00 0
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE 669.587.849,00 0
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
681.464.589,00 0
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
682.408.495,00 0
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
701.791.842,00 0
1214 MUSEUS 701.938.524,00 0
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
752.482.139,00 0
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE 796.798.824,00 0
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
852.776.459,00 0
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 869.517.827,00 0
3517 PROTEÇÃO SOCIAL 890.492.783,00 0
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
890.913.643,00 0
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
908.890.075,00 0
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
944.017.800,00 0
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 963.161.584,00 0
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS 988.946.567,00 0
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS 995.061.990,00 0
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
1.018.269.229,00 0
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
1.053.109.480,00 0
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA 1.111.977.581,00 0
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 1.135.889.138,00 0
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 1.280.007.019,00 0
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO 1.296.821.038,00 0
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
1.338.417.895,00 0
78
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
1.387.688.553,00 0
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA 1.521.318.018,00 0
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 1.550.470.611,00 0
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
1.568.636.365,00 0
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
1.742.852.861,00 0
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO 1.928.921.514,00 0
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
1.932.109.144,00 0
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.084.922.345,00 0
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS 2.143.977.262,00 0
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO 2.215.781.849,00 0
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.222.553.236,00 0
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2.274.469.232,00 0
200 CONTROLE EXTERNO 2.291.702.490,00 0
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
2.335.101.260,00 0
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE 2.497.124.840,00 0
4001 ADVOCACIA DO ESTADO 2.614.748.840,00 0
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA 2.755.101.187,00 0
2508 PROVISÃO DE MORADIAS 2.884.937.982,00 0
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
2.983.855.668,00 0
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
3.082.459.439,00 0
150 PROCESSO LEGISLATIVO 3.092.757.729,00 0
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
3.315.181.673,00 0
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3.477.539.427,00 0
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
4.533.122.265,00 0
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
4.695.391.559,00 0
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA 4.853.488.407,00 0
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
5.542.553.953,00 0
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
5.551.271.345,00 0
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA 5.846.730.383,00 25
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
6.743.597.837,00 25
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
7.135.608.470,00 25
79
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP 7.453.162.493,00 25
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.864.069.222,00 25
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL 11.900.210.163,00 50
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
12.302.464.347,00 50
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
13.178.775.217,00 50
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
15.278.451.794,00 50
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
17.787.499.360,00 75
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 20.485.792.369,00 75
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA 23.581.537.215,00 100
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 24.174.419.732,00 100
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 27.951.886.829,00 100
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ 36.296.279.403,00 100
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
38.266.417.957,00 100
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
44.740.992.259,00 100
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 56.621.500.173,00 100
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
64.916.114.651,00 100
0 ENCARGOS GERAIS 89.559.080.951,00 100
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 155.543.000.000,00 100
Fonte: elaborado pela autora.
80
Apêndice 4 – Relevância - pontuação
RELEVÂNCIA PRIORITÁRIO
DESTAQUE NA MÍDIA
RELACIONADOS À COPA 2014
PPA LDO-2012
PROGRAMA
Nº NOME sim/não Pontos sim/não Pontos sim/não Pontos sim/não Pontos Total de Pontos
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
não 0 não 0 não 0 não 0 0
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA não 0 não 0 não 0 não 0 0
2614 GESTÃO AMB. PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS sim 100 não 0 sim 100 não 0 200
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL sim 100 não 0 não 0 não 0 100
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO não 0 não 0 não 0 não 0 0
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
4111 JOVEM EM FOCO não 0 sim 100 não 0 não 0 100
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
não 0 não 0 não 0 não 0 0
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO não 0 sim 100 não 0 não 0 100
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
sim 100 não 0 sim 100 não 0 200
81
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR não 0 não 0 não 0 não 0 0
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL não 0 sim 100 não 0 não 0 100
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
não 0 não 0 não 0 não 0 0
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL não 0 não 0 não 0 não 0 0
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
2308 EMPREENDEDORISMO sim 100 não 0 não 0 não 0 100
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO não 0 não 0 sim 100 não 0 100
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR não 0 não 0 não 0 não 0 0
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS sim 100 não 0 não 0 não 0 100
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
não 0 não 0 não 0 não 0 0
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
sim 100 não 0 não 0 sim 100 200
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA não 0 não 0 não 0 não 0 0
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS sim 100 não 0 não 0 não 0 100
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO não 0 não 0 não 0 não 0 0
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
82
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL não 0 não 0 sim 100 não 0 100
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA não 0 não 0 não 0 não 0 0
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS não 0 não 0 não 0 não 0 0
5001 TURISMO PAULISTA sim 100 sim 100 não 0 sim 100 300
1714 PERÍCIA JUDICIAL não 0 não 0 não 0 não 0 0
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL não 0 não 0 não 0 não 0 0
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA não 0 não 0 não 0 não 0 0
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
83
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS não 0 não 0 sim 100 não 0 100
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR não 0 não 0 não 0 não 0 0
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1203 FORMAÇÃO CULTURAL sim 100 não 0 não 0 não 0 100
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA não 0 não 0 não 0 não 0 0
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS não 0 sim 100 não 0 não 0 100
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR não 0 não 0 sim 100 não 0 100
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
2608 PESQUISA AMBIENTAL não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
3904 SANEAMENTO PARA TODOS sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
não 0 não 0 não 0 não 0 0
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
2015 ADM. DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS não 0 não 0 não 0 não 0 0
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
84
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA –PRODESP
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 não 0 sim 100 não 0 sim 100 200
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
sim 100 não 0 sim 100 não 0 200
940 GESTÃO EM SAÚDE sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
não 0 não 0 não 0 não 0 0
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
não 0 não 0 não 0 não 0 0
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ não 0 sim 100 não 0 não 0 100
2007 GESTÃO FINANCEIRA não 0 não 0 não 0 não 0 0
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS não 0 não 0 sim 100 não 0 100
85
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA não 0 não 0 não 0 não 0 0
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
não 0 não 0 não 0 não 0 0
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
não 0 não 0 não 0 não 0 0
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1201 DIFUSÃO CULTURAL sim 100 não 0 não 0 não 0 100
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA não 0 não 0 sim 100 não 0 100
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
não 0 não 0 não 0 não 0 0
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
sim 100 não 0 sim 100 não 0 200
1214 MUSEUS sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
86
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL não 0 não 0 não 0 não 0 0
3517 PROTEÇÃO SOCIAL sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL não 0 sim 100 não 0 não 0 100
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS não 0 não 0 não 0 não 0 0
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
sim 100 não 0 não 0 não 0 100
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
não 0 não 0 Não 0 não 0 0
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
não 0 não 0 Não 0 não 0 0
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA não 0 não 0 não 0 não 0 0
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO sim 100 não 0 não 0 não 0 100
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
não 0 não 0 não 0 não 0 0
87
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSP.DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA sim 100 não 0 não 0 não 0 100
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUAL. AMBIENTAL sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
não 0 não 0 não 0 não 0 0
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO sim 100 não 0 não 0 não 0 100
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não 0 não 0 sim 100 não 0 100
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO não 0 não 0 sim 100 não 0 100
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO não 0 não 0 não 0 não 0 0
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
200 CONTROLE EXTERNO não 0 sim 100 não 0 não 0 100
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
4001 ADVOCACIA DO ESTADO não 0 não 0 não 0 não 0 0
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA
sim 100 não 0 sim 100 não 0 200
2508 PROVISÃO DE MORADIAS não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
88
150 PROCESSO LEGISLATIVO não 0 não 0 não 0 não 0 0
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA sim 100 sim 100 sim 100 sim 100 400
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
não 0 sim 100 sim 100 não 0 200
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA
sim 100 sim 100 não 0 não 0 200
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
não 0 não 0 não 0 não 0 0
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
não 0 não 0 não 0 não 0 0
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA não 0 sim 100 não 0 não 0 100
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
não 0 não 0 sim 100 não 0 100
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
não 0 não 0 não 0 não 0 0
89
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO não 0 não 0 não 0 não 0 0
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
não 0 sim 100 não 0 não 0 100
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ sim 100 sim 100 sim 100 sim 100 400
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
sim 100 sim 100 sim 100 sim 100 400
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
sim 100 sim 100 sim 100 não 0 300
0 ENCARGOS GERAIS não 0 não 0 não 0 não 0 0
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS não 0 não 0 não 0 não 0 0
Fonte: elaborado pela autora.
90
Apêndice 5 – Risco – Expectativa de Desempenho - pontuação
RISCO
EXPECTATIVA DE DESEMPENHO
Indicadores mensuráveis e de domínio público
PROGRAMA sim/não/parcial Pontos
Nº NOME
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS parcial 50
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
sim 0
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA parcial 50
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA parcial 50
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS parcial 50
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL parcial 50
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO parcial 50
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
parcial 50
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE parcial 50
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
parcial 50
4111 JOVEM EM FOCO parcial 50
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
parcial 50
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO parcial 50
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO parcial 50
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
parcial 50
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR parcial 50
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL parcial 50
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL parcial 50
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
não 100
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL parcial 50
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL parcial 50
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
parcial 50
2308 EMPREENDEDORISMO parcial 50
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO parcial 50
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR parcial 50
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
não 100
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS parcial 50
91
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
parcial 50
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
não 100
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
sim 0
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
não 100
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
parcial 50
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA não 100
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS parcial 50
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO parcial 50
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
não 100
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL não 100
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA parcial 50
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS parcial 50
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
parcial 50
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA parcial 50
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS parcial 50
5001 TURISMO PAULISTA não 100
1714 PERÍCIA JUDICIAL parcial 50
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL parcial 50
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
parcial 50
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE parcial 50
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA parcial 50
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
parcial 50
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
parcial 50
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
parcial 50
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA parcial 50
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS parcial 50
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
parcial 50
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA parcial 50
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
parcial 50
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL parcial 50
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL sim 0
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS parcial 50
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR não 100
92
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
não 100
1203 FORMAÇÃO CULTURAL parcial 50
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA não 100
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA parcial 50
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS parcial 50
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR parcial 50
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
parcial 50
2608 PESQUISA AMBIENTAL parcial 50
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
parcial 50
3904 SANEAMENTO PARA TODOS parcial 50
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS parcial 50
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO não 100
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
parcial 50
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS não 100
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS parcial 50
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
parcial 50
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
parcial 50
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -PRODESP
parcial 50
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 parcial 50
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
parcial 50
940 GESTÃO EM SAÚDE parcial 50
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA parcial 50
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
parcial 50
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
parcial 50
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
parcial 50
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE parcial 50
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
parcial 50
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS parcial 50
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
não 100
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
parcial 50
93
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ parcial 50
2007 GESTÃO FINANCEIRA sim 0
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE parcial 50
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
parcial 50
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS parcial 50
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
não 100
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
parcial 50
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL parcial 50
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
parcial 50
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA parcial 50
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES não 100
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOC. CIVIL não 100
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
não 100
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA parcial 50
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS parcial 50
1201 DIFUSÃO CULTURAL não 100
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA parcial 50
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
parcial 50
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE parcial 50
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
parcial 50
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
não 100
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
parcial 50
1214 MUSEUS parcial 50
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
parcial 50
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE não 100
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
parcial 50
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL não 100
3517 PROTEÇÃO SOCIAL parcial 50
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
não 100
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
parcial 50
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
parcial 50
94
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL parcial 50
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS não 100
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS parcial 50
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
parcial 50
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
parcial 50
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA parcial 50
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA parcial 50
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS parcial 50
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO parcial 50
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
parcial 50
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
parcial 50
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA não 100
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL parcial 50
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
parcial 50
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
não 100
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO parcial 50
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
não 100
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não 100
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS sim 0
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO parcial 50
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO não 100
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
parcial 50
200 CONTROLE EXTERNO sim 0
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
parcial 50
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE parcial 50
4001 ADVOCACIA DO ESTADO parcial 50
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA parcial 50
2508 PROVISÃO DE MORADIAS parcial 50
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
parcial 50
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
parcial 50
150 PROCESSO LEGISLATIVO sim 0
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
parcial 50
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA parcial 50
95
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
não 100
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
parcial 50
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA não 100
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
não 100
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
parcial 50
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
parcial 50
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
parcial 50
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
parcial 50
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP parcial 50
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA parcial 50
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL parcial 50
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
parcial 50
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
parcial 50
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
parcial 50
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
parcial 50
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR parcial 50
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA não 100
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO não 100
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA não 100
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ sim 0
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
parcial 50
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
parcial 50
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA sim 0
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
parcial 50
0 ENCARGOS GERAIS não 100
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS não 100
Fonte:elaborado pela autora.
96
Apêndice 6 – Risco – Grau de Centralização dos Programas – pontuação
RISCO GRAU DE CENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS
PROGRAMAS
PROGRAMA REALIZADOS
EM 01(um) MUNICÍPIO
PONTOS COM
ABRANGÊNCIA ESTADUAL
PONTOS COM
PARTICIPAÇÃO DO 3º SETOR
PONTOS "GUARDA-
CHUVA" PONTOS
ENVOLVEM MAIS DE 01
ÓRGÃO PONTOS
TOTAL DE PONTOS
Nº NOME
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2915
GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4803
INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
4111 JOVEM EM FOCO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2918
ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 sim 100 300
97
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4411
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2308 EMPREENDEDORISMO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3913 PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
98
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO
sim 0 não 0 não 0 não 0 não 0 0
151 GESTÃO DE TECN. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
sim 0 não 0 não 0 não 0 não 0 0
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
5001 TURISMO PAULISTA não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1714 PERÍCIA JUDICIAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
99
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
sim 0 não 0 não 0 não 0 não 0 0
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2917
INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1203 FORMAÇÃO CULTURAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4401
INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2608 PESQUISA AMBIENTAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4700
GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3904 SANEAMENTO PARA TODOS não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
100
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1021
APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4905
FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
4405
FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -PRODESP
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4802
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
940 GESTÃO EM SAÚDE não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4804
PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
101
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE não 100 sim 100 não 0 sim 100 sim 100 400
4107
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ sim 0 não 0 não 0 não 0 não 0 0
2007 GESTÃO FINANCEIRA não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4407
TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1311
DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOC. CIVIL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2909 GESTÃO EM PLANEJ. E DESENV. REGIONAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
102
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 sim 100 300
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1201 DIFUSÃO CULTURAL não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1817
ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2825
ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1603 REGULAÇÃO E FISC. DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1214 MUSEUS não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1728
MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL não 100 sim 100 não 0 não 0 sim 100 300
3517 PROTEÇÃO SOCIAL não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
935
PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
103
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1301
GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
não 100 sim 100 não 0 sim 100 não 0 300
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3706
EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
807
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
104
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
não 100 parcial 50 não 0 não 0 sim 100 250
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO não 100 sim 100 não 0 não 0 sim 100 300
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
200 CONTROLE EXTERNO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4001 ADVOCACIA DO ESTADO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2508 PROVISÃO DE MORADIAS não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1729
ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
150 PROCESSO LEGISLATIVO não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
105
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
não 100 sim 100 não 0 sim 100 não 0 300
1042
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3703
PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL não 100 sim 100 não 0 sim 100 não 0 300
3811
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
não 100 sim 100 sim 100 não 0 não 0 300
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3707
EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
106
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
não 100 sim 100 sim 100 sim 100 não 0 400
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO não 100 sim 100 não 0 não 0 sim 100 300
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
3708
EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
não 100 parcial 50 não 0 não 0 não 0 150
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
não 100 sim 100 não 0 não 0 não 0 200
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
não 100 sim 100 sim 100 sim 100 não 0 400
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
não 100 sim 100 sim 100 sim 100 não 0 400
0 ENCARGOS GERAIS não 100 sim 100 não 0 não 0 sim 100 300
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS
não 100 sim 100 não 0 Sim 100 não 0 300
Fonte:elaborado pela autora.
107
Apêndice 7 – Risco – Nº de auditorias realizadas anteriormente pela DCG
RISCO Nº DE AUDITORIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE
DCG
PROGRAMA NENHUMA
(entre 2008 e 2010)
PONTOS AUDITORIA REALIZADA
(entre 2008 A 2010) PONTOS
AUDITORIA NO ÚLTIMO ANO 2011
PONTOS PONTOS TOTAL
Nº NOME
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS X 100 não 100 não 100 300
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
X 100 não 100 não 100 300
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA
X 100 não 100 não 100 300
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA
X 100 não 100 não 100 300
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS X 100 não 100 não 100 300
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
X 100 não 100 não 100 300
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO X 100 não 100 não 100 300
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
X 100 não 100 não 100 300
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
X 100 não 100 não 100 300
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
X 100 não 100 não 100 300
4111 JOVEM EM FOCO X 100 não 100 não 100 300
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
X 100 não 100 não 100 300
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
X 100 não 100 não 100 300
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO X 100 não 100 não 100 300
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
X 100 não 100 não 100 300
108
1308 ABASTECIMENTO E SEG. ALIMENTAR
0 sim 50 não 100 150
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL X 100 não 100 não 100 300
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL X 100 não 100 não 100 300
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL
X 100 não 100 não 100 300
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL X 100 não 100 não 100 300
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL X 100 não 100 não 100 300
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
X 100 não 100 não 100 300
2308 EMPREENDEDORISMO X 100 não 100 não 100 300
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO X 100 não 100 não 100 300
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
X 100 não 100 não 100 300
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
X 100 não 100 não 100 300
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS X 100 não 100 não 100 300
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
X 100 não 100 não 100 300
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
X 100 não 100 não 100 300
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
X 100 não 100 não 100 300
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO
X 100 não 100 não 100 300
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
X 100 não 100 não 100 300
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA
X 100 não 100 não 100 300
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS X 100 não 100 não 100 300
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO X 100 não 100 não 100 300
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
X 100 não 100 não 100 300
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL X 100 não 100 não 100 300
109
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA X 100 não 100 não 100 300
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
X 100 não 100 não 100 300
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
X 100 não 100 não 100 300
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA X 100 não 100 não 100 300
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS X 100 não 100 não 100 300
5001 TURISMO PAULISTA X 100 não 100 não 100 300
1714 PERÍCIA JUDICIAL X 100 não 100 não 100 300
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL X 100 não 100 não 100 300
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
X 100 não 100 não 100 300
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE X 100 não 100 não 100 300
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA
X 100 não 100 não 100 300
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO
X 100 não 100 não 100 300
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
X 100 não 100 não 100 300
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
X 100 não 100 não 100 300
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA
X 100 não 100 não 100 300
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
X 100 não 100 não 100 300
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
X 100 não 100 não 100 300
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
X 100 não 100 não 100 300
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE
X 100 não 100 não 100 300
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL X 100 não 100 não 100 300
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL X 100 não 100 não 100 300
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
X 100 não 100 não 100 300
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR X 100 não 100 não 100 300
110
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
X 100 não 100 não 100 300
1203 FORMAÇÃO CULTURAL X 100 não 100 não 100 300
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA X 100 não 100 não 100 300
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA X 100 não 100 não 100 300
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS X 100 não 100 não 100 300
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR X 100 não 100 não 100 300
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
X 100 não 100 não 100 300
2608 PESQUISA AMBIENTAL X 100 não 100 não 100 300
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
X 100 não 100 não 100 300
3904 SANEAMENTO PARA TODOS X 100 não 100 não 100 300
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
X 100 não 100 não 100 300
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
X 100 não 100 não 100 300
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
X 100 não 100 não 100 300
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS
X 100 não 100 não 100 300
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS
X 100 não 100 não 100 300
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
X 100 não 100 não 100 300
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS
X 100 não 100 não 100 300
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -PRODESP
X 100 não 100 não 100 300
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 X 100 não 100 não 100 300
111
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
X 100 não 100 não 100 300
940 GESTÃO EM SAÚDE X 100 não 100 não 100 300
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA
X 100 não 100 não 100 300
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
X 100 não 100 não 100 300
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
X 100 não 100 não 100 300
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA
X 100 não 100 não 100 300
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0 sim 50 não 100 150
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
X 100 não 100 não 100 300
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS X 100 não 100 não 100 300
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA
X 100 não 100 não 100 300
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
0 não 100 sim 0 100
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ X 100 não 100 não 100 300
2007 GESTÃO FINANCEIRA X 100 não 100 não 100 300
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
X 100 não 100 não 100 300
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
X 100 não 100 não 100 300
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS
0 não 100 sim 0 100
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
X 100 não 100 não 100 300
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
X 100 não 100 não 100 300
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
X 100 não 100 não 100 300
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
X 100 não 100 não 100 300
112
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA X 100 não 100 não 100 300
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
X 100 não 100 não 100 300
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
X 100 não 100 não 100 300
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
X 100 não 100 não 100 300
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
X 100 não 100 não 100 300
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS X 100 não 100 não 100 300
1201 DIFUSÃO CULTURAL X 100 não 100 não 100 300
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA X 100 não 100 não 100 300
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
X 100 não 100 não 100 300
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE
X 100 não 100 não 100 300
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA
X 100 não 100 não 100 300
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
X 100 não 100 não 100 300
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
X 100 não 100 não 100 300
1214 MUSEUS X 100 não 100 não 100 300
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL
X 100 não 100 não 100 300
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE X 100 não 100 não 100 300
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
X 100 não 100 não 100 300
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL X 100 não 100 não 100 300
3517 PROTEÇÃO SOCIAL
0 sim 50 não 100 150
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
0 sim 50 não 100 150
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
0 sim 50 não 100 150
113
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
X 100 não 100 não 100 300
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
0 sim 50 não 100 150
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS
X 100 não 100 não 100 300
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
0 sim 50 não 100 150
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
X 100 não 100 não 100 300
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
X 100 não 100 não 100 300
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA X 100 não 100 não 100 300
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA X 100 não 100 não 100 300
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS
0 sim 50 não 100 150
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
0 sim 50 não 100 150
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
X 100 não 100 não 100 300
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
0 sim 50 não 100 150
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA X 100 não 100 não 100 300
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
0 não 100 sim 0 100
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
X 100 não 100 não 100 300
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
0 sim 50 não 100 150
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO X 100 não 100 não 100 300
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
X 100 não 100 não 100 300
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR X 100 não 100 não 100 300
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
X 100 não 100 não 100 300
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
0 não 100 sim 0 100
114
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO X 100 não 100 não 100 300
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
X 100 não 100 não 100 300
200 CONTROLE EXTERNO X 100 não 100 não 100 300
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
X 100 não 100 não 100 300
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE X 100 não 100 não 100 300
4001 ADVOCACIA DO ESTADO X 100 não 100 não 100 300
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA
X 100 não 100 não 100 300
2508 PROVISÃO DE MORADIAS
0 sim 50 não 100 150
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
0 sim 50 não 100 150
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
0 sim 50 não 100 150
150 PROCESSO LEGISLATIVO X 100 não 100 não 100 300
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
X 100 não 100 não 100 300
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
X 100 não 100 não 100 300
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
0 sim 50 não 100 150
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
X 100 não 100 não 100 300
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA
X 100 não 100 não 100 300
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO
X 100 não 100 não 100 300
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
X 100 não 100 não 100 300
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
X 100 não 100 não 100 300
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
X 100 não 100 não 100 300
115
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
X 100 não 100 não 100 300
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
X 100 não 100 não 100 300
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA X 100 não 100 não 100 300
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL X 100 não 100 não 100 300
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
X 100 não 100 não 100 300
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
X 100 não 100 não 100 300
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
0 sim 50 não 100 150
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
0 sim 50 não 100 150
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR X 100 não 100 não 100 300
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
X 100 não 100 não 100 300
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO X 100 não 100 não 100 300
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
X 100 não 100 não 100 300
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ X 100 não 100 sim 0 200
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
0 sim 50 não 100 150
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
X 100 não 100 não 100 300
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0 não 100 sim 0 100
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
0 sim 50 sim 0 50
0 ENCARGOS GERAIS X 100 não 100 não 100 300
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS X 100 não 100 não 100 300
Fonte: elaborado pela autora
116
Apêndice 8 – Risco – pontuação total
RISCO
PONTUAÇÃO
PROGRAMA EXPECTATIVA DE
DESEMPENHO GRAU DE CENTRALIZAÇÃO
DOS PROGRAMAS Nº DE AUDITORIAS
REALIZADAS TOTAL PONTOS
Nº NOME
937 CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS 50 200 300 550
4908 PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 0 200 300 500
2823 SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA 50 200 300 550
2614 GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA 50 200 300 550
4906 ENERGIAS RENOVÁVEIS 50 200 300 550
1215 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 50 200 300 550
4907 PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO 50 200 300 550
2915 GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
50 200 300 550
933 CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE 50 200 300 550
4803 INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
50 150 300 500
4111 JOVEM EM FOCO 50 200 300 550
2918 ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE SERVIÇOS
50 200 300 550
4413 GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 50 300 300 650
3515 REDE SOCIAL SÃO PAULO 50 200 300 550
4903 GESTÃO DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
50 200 300 550
117
1308 ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR 50 200 150 400
3512 GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL 50 300 300 650
2602 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 50 200 300 550
2824 ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL 100 200 300 600
2305 FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL 50 200 300 550
2609 PLANEJAMENTO AMBIENTAL 50 200 300 550
4411 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA
50 200 300 550
2308 EMPREENDEDORISMO 50 200 300 550
1313 RISCO SANITÁRIO ZERO 50 200 300 550
4414 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR 50 200 300 550
2301 DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA EMPREENDEDORISMO E EMPREGABILIDADE
100 200 300 600
4403 GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS 50 200 300 550
2309 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E GESTÃO DA DIVERSIDADE
50 200 300 550
2906 SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 100 200 300 600
2901 DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0 200 300 500
5003 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO 100 200 300 600
3913 PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 50 200 300 550
2916 SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA 100 200 300 600
4412 GESTÃO PARA RESULTADOS 50 200 300 550
3709 NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO 50 0 300 350
151 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 100 200 300 600
2801 SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL 100 200 300 600
118
4112 LAZER E QUALIDADE DE VIDA 50 200 300 550
1221 INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS 50 0 300 350
1026 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
50 200 300 550
1216 BIBLIOTECAS E LEITURA 50 200 300 550
4004 GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS 50 200 300 550
5001 TURISMO PAULISTA 100 200 300 600
1714 PERÍCIA JUDICIAL 50 200 300 550
2827 MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL 50 200 300 550
1015 FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE TERRITORIAL E REGIONAL
50 200 300 550
2610 CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 50 300 300 650
1218 FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA 50 300 300 650
2005 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 50 200 300 550
3932 PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO 50 200 300 550
2903 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
50 200 300 550
4110 IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA 50 300 300 650
1703 PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS 50 200 300 550
1041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR 50 200 300 550
2822 REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA 50 300 300 650
1811 CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO, SALVAMENTO E RESGATE 50 200 300 550
2612 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 50 200 300 550
813 AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL 0 200 300 500
4902 CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS 50 0 300 350
600 PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR 100 200 300 600
2917 INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS , SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
100 200 300 600
119
1203 FORMAÇÃO CULTURAL 50 200 300 550
4904 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA 100 200 300 600
1040 VIA RÁPIDA EMPRESA 50 200 300 550
1608 TRAVESSIAS LITORANEAS 50 150 300 500
1711 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 50 200 300 550
4401 INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
50 200 300 550
2608 PESQUISA AMBIENTAL 50 200 300 550
4700 GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
50 200 300 550
3904 SANEAMENTO PARA TODOS 50 200 300 550
2019 ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS 50 200 300 550
2002 ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO 100 200 300 600
1021 APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
50 200 300 550
2015 ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS AUTÔNOMAS 100 200 300 600
943 FORTALECIMENTO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 50 200 300 550
4905 FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E SANEAMENTO
50 200 300 550
2613 GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES METROPOLITANAS 50 150 300 500
4405 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -PRODESP
50 200 300 550
4109 ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 50 200 300 550
4802 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE PAULISTA
50 150 300 500
940 GESTÃO EM SAÚDE 50 200 300 550
120
2509 REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA 50 200 300 550
2507 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL 50 200 300 550
4804 PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
50 150 300 500
1309 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO AGRONEGÓCIO PAULISTA 50 200 300 550
932 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 50 400 150 600
4107 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
50 150 300 500
936 SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS 50 150 300 500
1213 GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DA CULTURA 100 300 300 700
1314 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO 50 200 100 350
1217 COMPLEXO CULTURAL LUZ 50 0 300 350
2007 GESTÃO FINANCEIRA 0 200 300 500
1038 FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 50 200 300 550
1724 METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS 50 200 300 550
3934 GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS 50 200 100 350
4407 TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA GESTÃO
100 200 300 600
1311 DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO MEIO AMBIENTE
50 200 300 550
2505 FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 50 200 300 550
1607 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 50 200 300 550
1219 SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA 50 300 300 650
1601 PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 100 200 300 600
805 PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL 100 200 300 600
2909 GESTÃO EM PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 100 200 300 600
121
4901 SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 50 300 300 650
2607 GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS 50 200 300 550
1201 DIFUSÃO CULTURAL 100 200 300 600
2302 FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 50 200 300 550
1817 ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
50 200 300 550
942 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO EM SAÚDE 50 200 300 550
1730 ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA 50 200 300 550
2825 ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
100 200 300 600
1603 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
50 200 300 550
1214 MUSEUS 50 200 300 550
1307 DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO SUSTENTÁVEL 50 200 300 550
1027 INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE 100 200 300 600
1728 MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE-CASA
50 200 300 550
2826 COMUNICAÇÃO SOCIAL 100 300 300 700
3517 PROTEÇÃO SOCIAL 50 300 150 500
808 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 100 200 150 450
935 PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS, SOROS, HEMODERIVADOS E MEDICAMENTOS
50 200 150 400
2012 FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
50 200 300 550
3518 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 50 300 150 500
1206 RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS 100 200 300 600
5002 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS 50 200 150 400
122
1310 MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
50 200 300 550
1301 GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O AGRONEGÓCIO
50 200 300 550
1602 GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA 50 200 300 550
1731 POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 50 300 300 650
3516 FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS INTEGRADAS 50 200 150 400
2913 DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO 50 200 150 400
3931 GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
50 200 300 550
3706 EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM MARCHA
50 150 150 350
4404 QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA 100 200 300 600
2604 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 50 200 100 350
1814 MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
50 200 300 550
807 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC
100 200 150 450
4410 ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO 50 200 300 550
3906 SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
100 250 300 650
802 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 100 200 300 600
1605 GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS 0 200 300 500
4409 UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO 50 200 100 350
4406 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100 300 300 700
2510 URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 50 200 300 550
200 CONTROLE EXTERNO 0 200 300 500
123
4200 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
50 200 300 550
941 INFRAESTRUTURA EM SAÚDE 50 200 300 550
4001 ADVOCACIA DO ESTADO 50 200 300 550
3812 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL PAULISTA 50 200 300 550
2508 PROVISÃO DE MORADIAS 50 200 150 400
3907 INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS ENCHENTES E SANEAMENTO
50 200 150 400
1729 ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
50 300 150 500
150 PROCESSO LEGISLATIVO 0 200 300 500
4408 ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 50 200 300 550
1818 MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 50 200 300 550
814 EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA
100 300 150 550
1042 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
50 200 300 550
1044 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA 100 200 300 600
102 OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM COMPLEMENTAÇÃO 100 200 300 600
3703 PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-PITU VIVO
50 150 300 500
2009 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA 50 200 300 550
2701 DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
50 200 300 550
1039 PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
50 150 300 500
124
1611 TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP 50 150 300 500
2004 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 50 200 300 550
1801 INVESTIGAÇÃO POLICIAL 50 300 300 650
3811 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS E FAMILIARES
50 300 300 650
2021 GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL 50 200 300 550
3707 EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU EM MARCHA
50 150 150 350
1606 AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
50 200 150 400
1043 ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 50 200 300 550
815 MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA 100 400 300 800
100 SUPORTE ADMINISTRATIVO 100 300 300 700
303 PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 100 200 300 600
1819 SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ 0 200 200 400
3708 EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM MARCHA
50 150 150 350
3933 UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
50 200 300 550
800 GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 0 400 100 500
930 ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP 50 400 50 500
0 ENCARGOS GERAIS 100 300 300 700
2101 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 100 300 300 700
Fonte:elaborado pela autora.
125
Apêndice 9 – Matriz de Risco – Pontuação Total e Classificação
PONTUAÇÃO TOTAL
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMA SECRETARIA VALOR MATERIALIDADE RELEVÂNCIA RISCO TOTAL
PONTOS
Nº NOME
1º 1819 SEGURANÇA SÃO PAULO VIVENDO EM PAZ 36.296.279.403,00 100 400 550 1050
2º 3708 TRANSPORTES
METROPOLITANOS
EXPANSÃO,MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO
DO TRANSPORTE METROVIÁRIO -PITU EM
MARCHA
38.266.417.957,00 100 400 550 1050
3º 815 EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO
BÁSICA 23.581.537.215,00 100 300 550 950
4º 1818 SEGURANÇA MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3.477.539.427,00 0 400 550 950
5º 3933 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS
UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 44.740.992.259,00 100 300 550 950
6º 2602 MEIO AMBIENTE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 12.126.691,00 0 300 650 950
7º 1038
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FOMENTO AO ENSINO
PROFISSIONALIZANTE 440.916.997,00 0 300 650 950
8º 930 SAÚDE ATENDIMENTO INTEGRAL E
DESCENTRALIZADO NO SUS/SP 64.916.114.651,00 100 300 550 950
9º 3907 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS
INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE ÀS
ENCHENTES E SANEAMENTO 2.983.855.668,00 0 300 650 950
10º 1043
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
ENSINO PÚBLICO SUPERIOR 20.485.792.369,00 75 300 550 925
11º 1606 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES
AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 17.787.499.360,00 75 300 550 925
126
12º 1801 SEGURANÇA INVESTIGAÇÃO POLICIAL 11.900.210.163,00 50 300 550 900
13º 1307 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO
SUSTENTÁVEL 752.482.139,00 0 300 600 900
14º 813 EDUCAÇÃO AVALIAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL 164.075.522,00 0 300 600 900
15º 1605 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES
GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE
RODOVIAS 2.143.977.262,00 0 300 600 900
16º 800 EDUCAÇÃO GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA 56.621.500.173,00 100 300 500 900
17º 932 SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 355.034.688,00 0 300 600 900
18º 3707 TRANSPORTES
METROPOLITANOS
EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO
DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS-PITU
EM MARCHA
15.278.451.794,00 50 300 550 900
19º 2913 PLAN.DESENV.
REGIONAL
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INTEGRADO 1.296.821.038,00 0 100 800 900
20º 1039
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 7.135.608.470,00 25 300 550 875
21º 1611 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES
TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA
RMSP 7.453.162.493,00 25 300 550 875
22º 5001 TURISMO TURISMO PAULISTA 81.348.897,00 0 300 550 850
23º 805 EDUCAÇÃO PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E
SOCIEDADE CIVIL 573.578.940,00 0 300 550 850
24º 933 SAÚDE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM
SAÚDE 2.908.741,00 0 300 550 850
25º 3932 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS
PLANEJAMENTO E PROMOÇÃO DO
SANEAMENTO NO ESTADO 124.000.082,00 0 300 550 850
26º 2607 MEIO AMBIENTE GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS 613.335.650,00 0 300 550 850
127
27º 1814 SEGURANÇA MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA 1.568.636.365,00 0 300 550 850
28º 941 SAÚDE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE 2.497.124.840,00 0 300 550 850
29º 4804 DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO
PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
MACROMETROPOLE
344.945.021,00 0 300 550 850
30º 936 SAÚDE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS 381.755.235,00 0 300 550 850
31º 1041
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO SUPERIOR 138.078.819,00 0 200 650 850
32º 4700
DIREITOS DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
222.048.682,00 0 200 650 850
33º 2505 HABITAÇÃO FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL 473.347.926,00 0 200 650 850
34º 3904 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS SANEAMENTO PARA TODOS 222.358.983,00 0 300 550 850
35º 3706 TRANSPORTES
METROPOLITANOS
EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE
DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM
MARCHA
1.387.688.553,00 0 300 550 850
36º 2604 MEIO AMBIENTE GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL 1.550.470.611,00 0 300 550 850
37º 2610 MEIO AMBIENTE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 111.586.930,00 0 300 500 800
38º 937 SAÚDE CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS 50,00 0 300 500 800
39º 1027
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
INOVAÇÃO PARA A COMPETITIVIDADE 796.798.824,00 0 200 600 800
128
40º 3517 DESENVOLVIMENTO
SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL 890.492.783,00 0 300 500 800
41º 3913 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS 39.530.576,00 0 200 600 800
42º 1214 CULTURA MUSEUS 701.938.524,00 0 200 600 800
43º 1728
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
MODERNIZAÇÃO DA FUND.CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE-CASA
852.776.459,00 0 200 600 800
44º 3812 ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL
PAULISTA 2.755.101.187,00 0 200 600 800
45º 935 SAÚDE
PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS,
SOROS, HEMODERIVADOS E
MEDICAMENTOS
908.890.075,00 0 300 500 800
46º 4403 GESTÃO PÚBLICA GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS 27.938.688,00 0 100 700 800
47º 4413 GESTÃO PÚBLICA GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO 5.594.178,00 0 200 550 750
48º 4110 ESPORTE,LAZER,
JUVENTUDE IMPLEMENTANDO A ATIVIDADE ESPORTIVA 134.447.398,00 0 200 550 750
49º 5003 TURISMO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO
TURISMO NO ESTADO 39.081.456,00 0 200 550 750
50º 1044
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA
TECNOLOGIA 4.853.488.407,00 0 200 550 750
51º 3811 ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA
POPULAÇÃO PENAL PAULISTA EGRESSOS
E FAMILIARES
12.302.464.347,00 50 100 600 750
52º 2614 MEIO AMBIENTE GESTÃO AMBIENTAL PARA PROTEÇÃO DA
ÁGUA 611.995,00 0 200 550 750
129
53º 4903 ENERGIA GESTÃO DO FORNECIMENTO E
UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 7.207.405,00 0 200 550 750
54º 2609 MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO AMBIENTAL 16.449.615,00 0 200 550 750
55º 4112 ESPORTE,LAZER,
JUVENTUDE LAZER E QUALIDADE DE VIDA 63.624.087,00 0 200 550 750
56º 1026
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
70.484.361,00 0 200 550 750
57º 1015
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
FORTALECIMENTO DA COMPETITIVIDADE
TERRITORIAL E REGIONAL 97.670.196,00 0 200 550 750
58º 2822 CASA CIVIL REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E
CIDADANIA 144.230.644,00 0 100 650 750
59º 2612 MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 163.927.491,00 0 200 550 750
60º 1040
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
VIA RÁPIDA EMPRESA 191.407.072,00 0 200 550 750
61º 2608 MEIO AMBIENTE PESQUISA AMBIENTAL 218.795.944,00 0 200 550 750
62º 943 SAÚDE FORTALECIMENTO DE AÇÕES
PRIORITÁRIAS 251.161.905,00 0 200 550 750
63º 4109 ESPORTE,LAZER,
JUVENTUDE ESPORTE PAULISTA RUMO A 2016 291.514.963,00 0 200 550 750
64º 1607 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA 478.723.696,00 0 200 550 750
65º 942 SAÚDE GESTÃO DA EDUCAÇÃO E DO TRABALHO
EM SAÚDE 669.587.849,00 0 200 550 750
130
66º 1602 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA 1.111.977.581,00 0 200 550 750
67º 814 EDUCAÇÃO EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA
REDE FÍSICA ESCOLAR E ADMINISTRATIVA 4.533.122.265,00 0 200 550 750
68º 2613 MEIO AMBIENTE GESTÃO AMBIENTAL NAS REGIÕES
METROPOLITANAS 262.585.387,00 0 200 550 750
69º 4802 DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA MACROMETROPOLE
PAULISTA
291.986.544,00 0 200 550 750
70º 4200 DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO
ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E
GRATUITA AOS NECESSITADOS 2.335.101.260,00 0 200 550 750
71º 1021
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
APOIO AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
229.097.180,00 0 100 650 750
72º 1311 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
DEFESA SANITÁRIA DO AGRONEGÓCIO
P/PROTEÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DO
MEIO AMBIENTE
471.137.660,00 0 100 650 750
73º 808 EDUCAÇÃO FORMAÇÃO CONTINUADA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 890.913.643,00 0 200 550 750
74º 2302
EMPREGO E
RELAÇÕES DO
TRABALHO
FOMENTO AO EMPREGO E RENDA 647.898.597,00 0 100 650 750
75º 2509 HABITAÇÃO REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E
URBANA 307.191.159,00 0 200 550 750
76º 2510 HABITAÇÃO URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 2.274.469.232,00 0 200 550 750
77º 5002 TURISMO FOMENTO AO DESENV. DAS ESTÂNCIAS 995.061.990,00 0 100 650 750
131
78º 2508 HABITAÇÃO PROVISÃO DE MORADIAS 2.884.937.982,00 0 200 550 750
79º 2004 FAZENDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7.864.069.222,00 25 100 600 725
80º 940 SAÚDE GESTÃO EM SAÚDE 300.610.661,00 0 300 400 700
81º 0 VÁRIAS ENCARGOS GERAIS 89.559.080.951,00 100 0 600 700
82º 2101 VÁRIAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 155.543.000.000,00 100 0 600 700
83º 1730
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
ACESSO AOS SERVIÇOS NA ÁREA DA
CIDADANIA E DA JUSTIÇA 681.464.589,00 0 200 500 700
84º 1601 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES
PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E
TRANSPORTES 540.650.877,00 0 100 600 700
85º 3515 DESENVOLVIMENTO
SOCIAL REDE SOCIAL SÃO PAULO 6.745.743,00 0 100 600 700
86º 1203 CULTURA FORMAÇÃO CULTURAL 190.186.573,00 0 100 600 700
87º 4405 GESTÃO PÚBLICA
FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA -
PRODESP
271.604.492,00 0 100 600 700
88º 2507 HABITAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
INTERESSE HABITACIONAL 338.586.341,00 0 100 600 700
89º 1724
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
METROLOGIA E QUALIDADE DE
PRODUTOS E SERVIÇOS 445.823.249,00 0 100 600 700
90º 4410 GESTÃO PÚBLICA ATENDIMENTO UNIFICADO AO CIDADÃO 1.928.921.514,00 0 100 600 700
91º 2824 CASA CIVIL ARQUIVO DO ESTADO-MEMÓRIA E
GESTÃO DOCUMENTAL 14.796.260,00 0 0 700 700
92º 1729
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE E
INTEGRAÇÃO DAS MSE DE INTERNAÇÃO E
SEMILIBERDADE
3.082.459.439,00 0 100 600 700
132
93º 1216 CULTURA BIBLIOTECAS E LEITURA 74.521.929,00 0 0 700 700
94º 807 EDUCAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO NA EDUCAÇÃO-TIC 1.742.852.861,00 0 0 700 700
95º 4409 GESTÃO PÚBLICA UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO 2.215.781.849,00 0 100 600 700
96º 1309 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO
AGRONEGÓCIO PAULISTA 346.927.986,00 0 0 700 700
97º 1314 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O
AGRONEGÓCIO 399.345.955,00 0 0 700 700
98º 2009 FAZENDA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
DA FAZENDA 5.846.730.383,00 25 100 550 675
99º 100 VÁRIAS SUPORTE ADMINISTRATIVO 24.174.419.732,00 100 0 550 650
100º 3512 DESENVOLVIMENTO
SOCIAL GESTÃO DA POLÍTICA SOCIAL 11.933.522,00 0 100 550 650
101º 2301
EMPREGO E
RELAÇÕES DO
TRABALHO
DESENVOLVIMENTO TÉCNICO PARA
EMPREENDEDORISMO E
EMPREGABILIDADE
22.927.286,00 0 100 550 650
102º 2906 PLAN.DESENV.
REGIONAL
SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
AVALIAÇÃO 32.666.453,00 0 100 550 650
103º 2801 CASA CIVIL SALVANDO VIDAS - DEFESA CIVIL 57.329.213,00 0 100 550 650
104º 1201 CULTURA DIFUSÃO CULTURAL 638.042.485,00 0 100 550 650
105º 4404 GESTÃO PÚBLICA QUALIDADE EM GESTÃO PÚBLICA 1.521.318.018,00 0 100 550 650
106º 3906 VÁRIAS SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS
DE INTERESSE REGIONAL 1.932.109.144,00 0 100 550 650
107º 1215 CULTURA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL 930.871,00 0 100 550 650
108º 4111 ESPORTE,LAZER,
JUVENTUDE JOVEM EM FOCO 4.392.448,00 0 100 550 650
133
109º 2903 PLAN.DESENV.
REGIONAL
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS 125.944.429,00 0 100 550 650
110º 1703
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITOS
HUMANOS 135.624.887,00 0 100 550 650
111º 1711
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 203.280.645,00 0 100 550 650
112º 4401 GESTÃO PÚBLICA
INOVAÇÃO E FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA
204.365.902,00 0 100 550 650
113º 4803 DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO
INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO
3.489.330,00 0 100 550 650
114º 2918 PLAN.DESENV.
REGIONAL
ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE
EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE
SERVIÇOS
5.450.492,00 0 0 650 650
115º 3934 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS GESTÃO DOS REGURSOS HÍDRICOS 452.427.732,00 0 100 550 650
116º 802 EDUCAÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.084.922.345,00 0 100 500 600
117º 2915 PLAN.DESENV.
REGIONAL
GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM
PROJ,PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA
E DESENVOLVIMENTO
2.253.238,00 0 100 500 600
118º 4411 GESTÃO PÚBLICA
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PAULISTA
17.062.346,00 0 100 500 600
134
119º 2308
EMPREGO E
RELAÇÕES DO
TRABALHO
EMPREENDEDORISMO 18.485.102,00 0 100 500 600
120º 2005 FAZENDA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONOMICO 121.322.655,00 0 100 500 600
121º 4901 ENERGIA SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA 598.833.492,00 0 0 600 600
122º 1313 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RISCO SANITÁRIO ZERO 22.466.390,00 0 100 500 600
123º 4904 ENERGIA GESTÃO ADMINISTRATIVA EM ENERGIA 190.338.234,00 0 0 600 600
124º 2305
EMPREGO E
RELAÇÕES DO
TRABALHO
FOMENTO AO TRABALHO ARTESANAL 15.574.896,00 0 0 600 600
125º 4408 GESTÃO PÚBLICA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL 3.315.181.673,00 0 0 600 600
126º 1042
DESENV.,ECON.,
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E
AMBULATORIAL EM HOSPITAIS
UNIVERSITÁRIOS
4.695.391.559,00 0 0 600 600
127º 3703 TRANSPORTES
METROPOLITANOS
PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E
MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.METROP.-
PITU VIVO
5.551.271.345,00 0 100 500 600
128º 2021 FAZENDA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA ESTADUAL 13.178.775.217,00 50 0 550 600
129º 2701 MINISTÉRIO PÚBLICO DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E
INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA 6.743.597.837,00 25 0 550 575
130º 303 TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA 27.951.886.829,00 100 100 350 550
135
131º 4906 ENERGIA ENERGIAS RENOVÁVEIS 752.000,00 0 200 350 550
132º 1603 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTES 701.791.842,00 0 200 350 550
133º 1213 CULTURA GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA
DA CULTURA 386.063.337,00 0 0 550 550
134º 2826 VÁRIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL 869.517.827,00 0 0 550 550
135º 4406 VÁRIAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.222.553.236,00 0 0 550 550
136º 1219 CULTURA SISTEMA PAULISTA DE MÚSICA 508.245.256,00 0 0 550 550
137º 1731
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA 1.135.889.138,00 0 0 550 550
138º 600 TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MILITAR PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR 185.318.483,00 0 0 550 550
139º 2002 FAZENDA ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E
AVALIAÇÃO 228.624.090,00 0 0 550 550
140º 2015 FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DAS CARTEIRAS
AUTÔNOMAS 239.242.767,00 0 0 550 550
141º 2909 PLAN.DESENV.
REGIONAL
GESTÃO EM PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 585.063.901,00 0 0 550 550
142º 1206 CULTURA RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS
MÍDIAS 988.946.567,00 0 0 550 550
143º 4907 ENERGIA PROGRAMA ESTADUAL DE MINERAÇÃO 1.293.815,00 0 0 550 550
144º 4004 PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS 81.173.203,00 0 0 550 550
145º 2827 CASA CIVIL MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL 88.443.492,00 0 0 550 550
146º 2019 FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE
SEGUROS 226.039.492,00 0 0 550 550
136
147º 4905 ENERGIA
FORTALECIMENTO DAS COMPETENCIAS
REGULADORAS EM ENERGIA, GAS E
SANEAMENTO
257.797.256,00 0 0 550 550
148º 1301 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
GERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA O
AGRONEGÓCIO
1.053.109.480,00 0 0 550 550
149º 3931 SANEAMENTO E
REC.HÍDRICOS
GESTÃO ADMINISTRATIVA EM
SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 1.338.417.895,00 0 0 550 550
150º 4001 PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO ADVOCACIA DO ESTADO 2.614.748.840,00 0 0 550 550
151º 4908 ENERGIA PROGRAMA PAULISTA DE PETRÓLEO E
GÁS NATURAL 4.000,00 0 0 550 550
152º 2007 FAZENDA GESTÃO FINANCEIRA 425.974.336,00 0 0 550 550
153º 150 ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA PROCESSO LEGISLATIVO 3.092.757.729,00 0 0 550 550
154º 3516 DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
FAMÍLIA CIDADÃ-AÇÕES SOCIAIS
INTEGRADAS 1.280.007.019,00 0 200 350 550
155º 2917 PLAN.DESENV.
REGIONAL
INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS ,
SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
185.632.298,00 0 0 500 500
156º 1608 LOGÍSTICA E
TRANSPORTES TRAVESSIAS LITORANEAS 202.094.311,00 0 100 400 500
157º 3518 DESENVOLVIMENTO
SOCIAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 963.161.584,00 0 100 400 500
158º 4414 GESTÃO PÚBLICA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO
SERVIDOR 22.546.590,00 0 0 500 500
137
159º 1714
JUSTIÇA E DA
DEFESA DA
CIDADANIA
PERÍCIA JUDICIAL 84.633.975,00 0 0 500 500
160º 2012 FAZENDA FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO 944.017.800,00 0 0 500 500
161º 1310 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE
QUALIDADE DAS AGROPOLÍTICAS
PÚBLICAS
1.018.269.229,00 0 0 500 500
162º 2901 PLAN.DESENV.
REGIONAL
DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO
ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
33.088.566,00 0 0 500 500
163º 4107 ESPORTE,LAZER,
JUVENTUDE
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE
380.815.212,00 0 0 500 500
164º 1217 CULTURA COMPLEXO CULTURAL LUZ 422.677.480,00 0 100 400 500
165º 3709 TRANSPORTES
METROPOLITANOS NOS TRILHOS DO DESENVOLVIMENTO 52.835.932,00 0 0 500 500
166º 1221 CULTURA INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-
AMERICANAS 64.199.567,00 0 0 500 500
167º 4412 GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PARA RESULTADOS 51.660.897,00 0 100 350 450
168º 1811 SEGURANÇA CORPO DE BOMBEIROS:INCENDIO,
SALVAMENTO E RESGATE 147.321.794,00 0 100 350 450
169º 2916 PLAN.DESENV.
REGIONAL SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA 41.841.431,00 0 0 450 450
170º 200 FAZENDA CONTROLE EXTERNO 2.291.702.490,00 0 100 350 450
171º 2823 CASA CIVIL SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLADORIA 352.954,00 0 0 450 450
172º 4902 ENERGIA CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL
PINHEIROS 179.688.520,00 0 100 350 450
138
173º 151 ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
GESTÃO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 57.215.666,00 0 0 400 400
174º 2825 CASA CIVIL ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO DA
POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO 682.408.495,00 0 0 400 400
175º 4407 GESTÃO PÚBLICA
TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO PARA EXCELENCIA DA
GESTÃO
460.513.399,00 0 0 400 400
176º 1817 SEGURANÇA
ASSISTÊNCIA À POLICIA MILITAR DO
ESTADO-CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA
MILITAR
656.166.541,00 0 0 400 400
177º 1308 AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
ABASTECIMENTO E SEGURANÇA
ALIMENTAR 10.935.057,00 0 0 400 400
178º 1218 CULTURA FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA
CRIATIVA 112.302.517,00 0 0 350 350
179º 102 VÁRIAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM
COMPLEMENTAÇÃO 5.542.553.953,00 0 0 350 350
180º 2309
EMPREGO E
RELAÇÕES DO
TRABALHO
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E
GESTÃO DA DIVERSIDADE 32.343.125,00 0 0 350 350
Fonte: elaborado pela autora.
