8/17/2019 Unidade II Interesses Individuais Difusos e Coletivos

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InteressesIndividuais, Difusose Coletivos

Disciplina: Tópicos especiais em Direito da Criança e do Adolescente

Curso de Direito / Unesc

Profª: Dra. Fernanda da Silva LimaE-mail: fernandalima@unesc.net

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Acesso à Justiça; (arts. 141 a 144) Defensoria Pública

Ministério Público

Poder Judiciário

Não há custas processuais;

Nomeação de curador especial: quando os interesses das crianças e adolescentes colidirem com

dos seus pais ou responsável.

Criação de Varas Especializadas (não é uma obrigação)

Conceito:

Interesses individuais, difusos e coletivos

Noções introdutórias

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Competência e jurisdição:

Art. 147 – pelo local de domicílio ou local onde se encontrar acriança e o adolescente, à falta dos pais ou responsável;

Casos especiais: ato infracional e execução de medidassocioeducativas.

Artigo 148 – atribuições e competência do juiz (ações) Ex: conhecer representações envidas pelo MP ou CT; homologar

remissão e conceder; conhecer ações fundadas em irregularidades ementidades de atendimento...

Artigo 149 – atribuição por portaria ou alvará: Entrada de crianças e adolescentes desacompanhada dos pais em:

bailes, shows, estádio, ginásio, boate...

Da autoridade judiciáriaartigos 146 a 149

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Art. 150 – Cabe ao Poder Judiciário – na sua proposta

orçamentária prever recursos para a manutenção deequipe interprofissional.

psicólogos, pedagogos, assistentes sociais;

auxilia através de laudos técnicos, relatórios...etc

livre convencimento do poder judiciário.

resolver outras questões para além do mundo jurídico.

Dos serviços auxiliaresart. 150 e 151

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Da defensoria pública em Santa Catarina;

O advogado deve obrigatoriamente participar de todas as fases do

processo judicial; Aos hipossuficientes será prestada assistência jurídica integral e

gratuita;

 Ver art. 133 da CF/88 – Em que o advogado é “indispensável àadministração da justiça, sendo inviolável por seus atos e

manifestações no exercício da profissão”. 

garantias processuais direito ao contraditório e ampla defesa Advogado ad hoc - prejuízos  Nos Códigos de Menores de 1927 e 1979 a presença do advogado era

facultativa.

Do Advogadoart. 206 e 207

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Verificar Lei Orgânica – Lei nº 8.625/1993;

Competência do MP – artigo 201 do ECA;

Atuação judicial Ações na função de custos legis

Ações com legitimidade ativa

Ação Civil Pública

Atuação extrajudicial (Ato 81/2008/PGJ/SC) Inquérito Civil Público e procedimentos

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

Vistorias

Expedir Recomendações

Ministério Público

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Discussão em relação a proteção dos direitos sociais

Ativismo judicial;

Judicialização da política; Cumprimento ao princípio da prioridade absoluta

Legitimados: (art. 210 do ECA)

Ministério Público;

A União, os Estados, os Municípios, DF e os Territórios; As associações legalmente constituídas há um ano (na área DCA);

Em caso de renúncia da Ação o MP ou outro legitimadopoderá assumir.

Da proteção judicial dos interessesindividuais, difusos e coletivos