Direitos Difusos e Coletivos LFG

download Direitos Difusos e Coletivos LFG

of 56

Transcript of Direitos Difusos e Coletivos LFG

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    1/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    2/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    3/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    4/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    5/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    6/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    7/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    8/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    9/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    10/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    11/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    12/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    13/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    14/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    15/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    16/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    17/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    18/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    19/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    20/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    21/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    22/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    23/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    24/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    25/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    26/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    27/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    28/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    29/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    30/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    31/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    32/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    33/56

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078.htm#art112http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078.htm#art112http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078.htm#art113http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078.htm#art113http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078.htm#art113http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/Mensagem_Veto/anterior_98/vep664-L8078-90.htm#art92phttp://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?relator=MILTON+LUIZ+PEREIRA&livre=veto+e+consumidor&processo=222582&&b=JUR2&p=true&t=JURIDICO&l=20&i=1http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078.htm#art113http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/Mensagem_Veto/anterior_98/vep664-L8078-90.htm#art92phttp://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?relator=MILTON+LUIZ+PEREIRA&livre=veto+e+consumidor&processo=222582&&b=JUR2&p=true&t=JURIDICO&l=20&i=1http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9008.htm#art82http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9008.htm#art82http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep664-L8078-90.htm#art51%C2%A73http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/vep664-L8078-90.htm#art82%C2%A73

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    34/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    35/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    36/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    37/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    38/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    39/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    40/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    41/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    42/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    43/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    44/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    45/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    46/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    47/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    48/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    49/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    50/56

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm#art6%C2%A73http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm#art1

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    51/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    52/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    53/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    54/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    55/56

  • 8/9/2019 Direitos Difusos e Coletivos LFG

    56/56