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Ed. MPV 2013‐2014
TRIBUNALDEFALÊNCIASDOSESTADOSUNIDOS.DISTRITODEMASSACHUSETTS
UMGUIAPARAODEVEDORPROSEINDIVIDUALNOPROCESSODEFALÊNCIA
NãoremoverdoescritóriodoCartóriodoTribunal.
Cópiaspodemserobtidason‐lineemwww.mab.uscourts.govenoCartóriodoTribunal
Fevereirode2012.
2 Ed. MPV 2013‐2014
INTRODUÇÃO
OTribunalsemprerecebeubemaquelesindivíduosquedesejassemafirmarseusdireitosdeentrarcomumprocessodefalênciasemosserviçosdeumadvogado.Otermo"prose"éumadjetivoemlatimquesignifica"porsi"equeseaplicaaqualquerpessoaquerepresenteasimesmaemumprocessonotribunalsemumadvogadoquersejacomoréuoucomoautorequersejanaesferacivilounapenal.Estestatusàsvezesédenominadode"propriapersona"ou"proper".Esteguiaéparaosindivíduosprosenosprocessosdefalências.
Asleisdefalênciassãocomplicadasenãoparamdeevoluir.Podeserdifícilentenderessasregraseasdecisõesqueprecisamsertomadasnãosãotãofáceiscomopodemparecerser.Porexemplo,énecessáriodecidiremqualcapítulodefalênciadeveserdaraentradaequaisisençõespodemserpedidas.Háaconclusãodequaisdívidaspodemounãosercanceladas.
Muitasdestasperguntassópodemserrespondidasdamelhorformaporumadvogadocompetentequecompreendaestascomplicações.Umadvogadodefalênciascompetentepoderáouvirtodososfatossobresuasituaçãoindividualeexclusivaelhedarorientaçõesnasquaisvocêpossasebasear.Apesardisto,oTribunalcompreendequeexistemalgunsindivíduosqueescolherão"enfrentarsozinhos".
Estemanualfoipreparadoparaestaspessoas:osindivíduosquetomaramadecisãodarentradaemumprocessodefalênciasemnenhumaassistênciajurídica.EmboranemoTribunalenemosfuncionáriosdoTribunalpossamdarorientaçõesjurídicas,1hádiversospassosprocessuaisemumprocessodefalênciaegerenciaroprocessoatéquesejacanceladopodesercomplicado.Omanualpretendeajudarodevedorproseanavegarporestespassosprocessuais.Estenãodevesercitadoenemdeveservirdefundamentaçãocomoautorizaçãojudicial.AsinformaçõesdestelivretonãosubstituemoCódigodeFalênciasdosEstadosUnidos,asRegrasFederaisdeProcessosdeFalênciasouasRegrasLocaisdesteTribunal.
Alémdisso,asinformaçõesdestelivretotambémnãoservemcomosubstitutoparaaorientaçãodeumadvogadocompetente.Elassãolimitadaspornecessidadeepretendemsersomenteumguiasobrealgunsaspectosmaissimplesdodireitofalimentar.Elasnãoincluematotalidadedalegislaçãoaplicável(taiscomooCódigodeFalênciasinteiro,asRegrasFederaisdeProcessosdeFalências,asRegrasdeFalênciasLocaisdesteTribunaleasdecisõesdotribunal).
1 OsTribunaisadotaramapolíticadequeosfuncionáriosdocartóriodoTribunalestãoproibidosdedarorientaçãojurídicaparaopúblico.OsTribunaisusamasdeterminaçõesdo28U.S.C.§955paraapoiarestaposição,argumentandoqueofornecimentodealgumaorientaçãojurídicaseenquadradentroda"prática"deadvocaciaqueéproibidapelo§955.
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Índice
Tópico Página
Autoridadelegal,leiseregras...................................................................................................1
Visãogeraldoprocessodefalência.......................................................................................2
Asconsequênciasdearquivizaçõesreincidentes.............................................................3
Suspensãoautomática.................................................................................................3
Cancelamento..................................................................................................................3
Antesdeapresentarumpedidodeproteçãodefalência..............................................4
Trabalhandocomprofissionais................................................................................................4
Preparadoresdepetições...........................................................................................4
Advogados........................................................................................................................5
ProSe ................................................................................................................................................6
CartóriodedireitoProSe...........................................................................................7
Apresentação....................................................................................................................................7
Preparaçãodadocumentação...................................................................................................8
B1‐Petição.........................................................................................................................9
AnexoD‐Declaraçãodedevedorindividualdecumprimentodo requisitodeaconselhamentodecrédito...............................................................9 Listadecredores..............................................................................................................9
TabelasAeB:Propriedade..........................................................................................10
TabelaC:Propriedadereivindicadacomoisenta..............................................10
TabelaD:Credoresdetendoreivindicaçõesgarantidas.................................11
TabelaE:Credoresdetendodereivindicaçõesprioritárias
semgarantia.......................................................................................................................11
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TabelaF:Credoresdetendoreivindicaçõesnãoprioritárias
semgarantia.......................................................................................................................12
TabelaG:Contratosexecutáriosealuguéisnãovencidos.............................12
TabelaH:Co‐devedores...............................................................................................12
TabelaI:Rendaatualdedevedoresindividuais.................................................13
TabelaJ:Despesasatuaisdedevedoresindividuais........................................13
FormulárioOficial6:Declaraçãosobreastabelasdodevedor....................13
FormulárioOficialB7:Demonstrativodesituaçãofinanceira.....................13
FormulárioOficial8:Declaraçãodeintençõesdodevedorindividual
soboCapítulo7...............................................................................................................13
FormulárioOficial19A:Declaraçãoeassinaturadopreparadorde petiçõesdefalêncianãoadvogado...........................................................................14 FormulárioOficial19B:Avisodedevedorpelopreparadorde petiçõesnãoadvogado..................................................................................................14
Formulário22A:DemonstrativodarendamensalatualsoboCapítulo7ecálculodotestedemeios..........................................................................................14 Formulário22B:DemonstrativodarendamensalatualsoboCapítulo11...........................................................................................................................14Formulário22C:Demonstrativodarendamensalatualecálculodoprazodecomprometimentoerendaprescindível(Capítulo13)......................................................................................................................14Arquivosincompletos....................................................................................................15
Arquivamentodopedido............................................................................................................16 Taxadearquivamento...................................................................................................17 Arquivamentoeletrônica..............................................................................................18OProcessodeFalência.................................................................................................................19 Reuniõesdecredoresdeconformidadecomo§341(a)................................19
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Preparandoparaareuniãodecredores................................................................20 Apósareuniãodecredores.........................................................................................20 Cursodeadministraçãofinanceira..........................................................................21 Crimefalimentar..............................................................................................................21Petições,audiênciasecomparecimentosemjuízo..........................................................21 Audiências...........................................................................................................................22 Certificadosdeintimações...........................................................................................22 Comparecimentosemjuízo.........................................................................................23Processocontencioso...................................................................................................................24Capítulo7:LiquidaçãodeacordocomoCódigodeFalências....................................25Capítulo11:ConcordatadeacordocomoCódigodeFalências.................................34Capítulo12:Falênciadeagricultorfamiliaroudepescadorfamiliar.....................51Capítulo13:Ajustededívidaindividual..............................................................................58Cancelamentodeprocessodefalência..................................................................................67Listas,tabelas,declaraçõesetaxasexigidas.......................................................................72Glossário.............................................................................................................................................80
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JURISDIÇÃO,LEISEREGRAS
AsiniciaisU.S.C.sereferemaoCódigodosEstadosUnidos.Onúmeroquevemantesde"U.S.C."serefereaotítulodoCódigodosEstadosUnidos(porexemplo,11U.S.C.).Osnúmerosdepoisde"U.S.C."sereferemaoparágrafodotítulodoCódigodosEstadosUnidos(porexemplo,"11U.S.C.§109").
OCódigodeFalênciasdosEstadosUnidosseencontranoTítulo11doCódigodosEstadosUnidos.ExistemcópiasdoCódigodosEstadosUnidosdisponíveisembibliotecaspúblicasetambémpodemserencontradasonline(oslinksparaoCódigoseencontramnowebsitedoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidos:www.mab.uscourts.gov).
Nestemanual,asreferênciasfeitassomenteaonúmerodeparágrafosereferemaoparágrafodoCódigodeFalências(nocaso,dotítulo11).
AlémdoCódigodosEstadosUnidos,existemRegrasFederaiseLocaisqueseaplicamatodososprocessos.OslinksparaasregrasFederaisdeProcessosdefalências("Fed.R.Bankr.P.)assimcomoparaasRegrasLocaisdoTribunaldefalênciasdosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusetts("RegrasLocais"),alémdeumlinkaosformuláriosoficiais,processuaiselocaispodemserencontradosnowebsitedoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidos:www.mab.uscourts.gov.Nestemanual,elassãoreferenciadasconjuntamentecomoas"Regras".
Seforumcredorprose,deverásefamiliarizarcomosdevereseasobrigaçõesimpostaspeloCódigoepelasRegras.
VISÃOGERALDOPROCESSODEFALÊNCIA
Estaseçãolhedaráumaideiarápidasobreoqueéoprocessodefalência,ospassosenvolvidosnamaioriadoscasoseoqueodevedordevefazerparaconduzireficientementeumprocessonesteTribunal.
1. Todososdevedores2devemreceber“umaorientaçãoeducativaindividualouemgrupo(inclusiveumaorientaçãoconduzidapelotelefoneoupelaInternet)quetenhadelineadoasoportunidadesdeaconselhamentosobrecréditoequetenhaauxiliadotalindivíduonarealizaçãodeumaanálisedeorçamentorelacionada.11U.S.C.§109(h).Aorientaçãoeducativadeveráserobtidadentrode180diasanterioresàentradacomapetição.Otribunalpoderáliberardestaexigênciase
2 "Otermodevedorsignificaumapessoa...emrelaçãoàqualtiversidoiniciadoumprocessodeacordocomestetítulo".11U.S.C.§101(13).Paraoutrasdefiniçõesdetermos,ver§101.
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houveralgumcasofortuitooudeforçamaiorousehouveralgumaincapacidade.Ver11U.S.C.§109(h)(3),(4).
2. Todososdevedoresdevemusarosformuláriosoficiais,inclusiveoformuláriodoCálculodoTestedeMeios(Formulário22),eosmesmosdeverãoserpreenchidoscorretamenteearquivadosnoTribunal.OsformuláriosestãodisponíveisnowebsitedoTribunaldeFalência:www.mab.uscourts.gov.
3. Ocertificadodeorientaçãosobrecréditodeveserarquivadocomosformuláriosoficiais.
4. Todososdevedoresdevempagarataxadearquivamentointegralmenteou:a. arquivarumRequerimentodedispensadataxadearquivamento,oqual
precisaráseraprovadopeloTribunal.VeraRegraLocal1006‐2(b);b. arquivarumRequerimentoparaPagarasTaxasemPrestações,oqual
precisaráseraprovadopeloTribunal;VeraRegraLocal1006‐2(a)
5. Pelomenossetediasantesdareuniãodecredoresmarcada(tambémreferidacomoareuniãodo§341),todososdevedoresdeverãoenviarparaoadministradorumacópiadasuadeclaraçãodeimpostoderendafederaldoanoanterior.3VerFed.R.Bankr.P.4002;RegraLocal4002‐1.
6. Alémdadeclaraçãoerenda,pelomenossetediasantesdareuniãodecredoresmarcada,todososdevedoresprecisamenviarparaoadministradortodosseusdemonstrativosdepagamentoeoutrascomprovaçõesderendasrecebidasdentrodoprazodesessentadiasanterioresàentradacomoprocesso.Verfed.R.Bankr.P.4002;RegraLocal4002‐1.
7. Seumcredorsolicitarumacópiadadeclaraçãodeimpostopelomenosquinzediasantesdareuniãodecredores,osdevedoresdeverãofornecerumacópiaparaaquelecredorpelomenossetediasantesdareunião.Verfed.R.Bankr.P.4002;RegraLocal4002‐1.
8. Nareuniãodecredores,osdevedoresdevemfornecerduasformasdeidentificação:umaidentificaçãofotográfica,talcomoacarteiradehabilitaçãoouopassaporte,eumcomprovantedonúmerodesegurançasocial(carteiradasegurançasocial,correspondênciadaAdministraçãodaSegurançaSocial,formuláriosW‐2ou1099daReceitaFederal‐IRS).Oimpostoderenda,quereferenciaonúmerodesegurançasocial,nãoatenderáesterequisito.Verfed.R.Bankr.P.4002;RegraLocal4002‐1.
3 Osdevedorestambémpoderãofornecerparaoadministradore/ouumcredorumatranscriçãodadeclaraçãodeimpostoaplicável.UmatranscriçãopodeserobtidajuntoàReceitaFederaldosEstadosUnidos(IRS)ligandopra800‐829‐1404ouabaixandoumacópia(Formulário4506T)dowebsite:www.irs.gov.
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9. Todososdevedoresdevemcompareceràreuniãodecredoreserespondersobcompromissoàsperguntasdoadministrador.Oscredoressãoconvidadosacompareceraestareunião.Vero§341.
10. Todososdevedoresdeverãocooperarcomoadministradoreresponderatodosospedidosrazoáveisdeinformaçõesedocumentos.
11. Dentrode45diasdepoisdaprimeiradataprogramadaparaareuniãodecredores,todososdevedoresdevemconcluirumcursodeGerenciamentoFinanceiroaprovadopeloEscritóriodoAdministradordosEstadosUnidosearquivarumcertificadodeconclusãonoTribunal.Ver11U.S.C.§111,11U.S.C.§s727(a)(11)e1328(g).
ASCONSEQUÊNCIASDEARQUIVIZAÇÕESREINCIDENTES
Umprocessodefalênciapodeserrejeitadoporumasériedemotivos.Perderumprazofinal,deixardearquivardocumentosedeixardeobterearquivarocertificadodeaconselhamentodecréditoéapenasalgunsdosmuitosmotivospelosquaisoprocessopodeserrejeitado.Quandooprocessoérejeitado,odevedornãorecebeocancelamento.Emoutraspalavras,odevedornãorecebeamedidadeproteçãocontraoscredoresquepretendiaobter.Falandodeformamaissimples:odevedorestádevoltaaopontodepartida.Emboraodevedorpossaarquivizaroutroprocessoemumesforçoparaobteramedidadeproteçãocontracredores,existemconsequênciasdearquivizaçõesreincidentes.
SUSPENSÃOAUTOMÁTICA
Aarquivamentodoprocessodefalênciafuncionacomoumasuspensão.Amaioriadasatividadesdecobrançadadívidadeveparar.Vero§362.Porém,casotenhatidoumprocessodefalênciaemandamentonosúltimos12meses,asuspensãoautomáticateráefeitomedianteaarquivamentodosegundoprocesso,massomentepor30dias.Casotenhatidodoisprocessosabertosduranteosúltimos12meses,nãohaverásuspensãoporocasiãodaentradaemjuízocomonovoprocesso.Leiaoparágrafodocódigo,easRegrasLocaisparadeterminarseistosepoderáseaplicaraoseucaso.
CANCELAMENTO
Casotenhaentradocomumprocessodefalênciaanteriormenteetiverrecebidoumcancelamento,aleiimpõeumlimiteàfrequênciadoscancelamentosdesuasdívidasqueÉpossívelreceber.ÉpossívelentrarcomumprocessodoCapítulo7ereceberumcancelamentodedívidasacada8anos.Oprazosecalculaapartirdadata
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dearquivodecadaumdosprocessos.ÉpossívelarquivarumprocessodoCapítulo13ereceberumcancelamentodedívidasdoisanosapósoutroprocessodoCapítulo13,porémquatroanosdepoisdeumprocessodequalqueroutrocapítulo.Vero§1328.Épossívelarquivarumprocessodentrodestesprazos,aleiafirmaquevocênãoreceberáumcancelamentodassuasdívidas.
ANTESDEARQUIVAROPEDIDODEPROTEÇÃODEFALÊNCIA
Oobjetivoinicialdeumarquivodepedidodefalênciaéaliviarumindivíduodedívidasimpossíveisdeadministrare,pelautilizaçãodasisençõespermitidas,deixaroindivíduocomosmeiosparaoseusustentoeodosseusdependentes.
Ocódigodefalênciasexigequeumdevedorbusqueumaconselhamentodecréditoantesdeentrarcomopedidodefalência.Emoutrapalavras,tentaroutroscaminhosparaaliviarassuasdívidasantesdedecidirqueafalênciaéamelhorouaúnicaopçãoparaodevedor.OEscritóriodoAdministradordosEstadosUnidospossuiumalistadeagênciasdeaconselhamentodecréditoparacadaestado.OwebsitedoTribunaldeFalênciaspossuiumlinkparaalistadoAdministradordosEstadosUnidos.Estalistaéatualizadaperiodicamente.
Apalestradeaconselhamentodecréditopoderáserassistidaempessoa,portelefoneoupelaInternet.Sedepoisdasessãodeaconselhamento,determinarqueprecisebuscaraproteçãodafalência,vocêdeveobterumcertificadodeagênciadeaconselhamentoatestandoquecompareceuàpalestraedeveráarquivaromesmocomasuapetição.,Setiversidodesenvolvidoumplanodeamortização,vocêdeveentãoarquivaromesmojuntamentecomocertificadodeaconselhamentodecrédito.
Seprecisarentrarcomumapetiçãorapidamenteeseaindanãotiverassistidoapalestradeaconselhamentodecrédito,apetiçãopoderáserarquivadasemomesmo.Porém,énecessárioarquivarumadeclaraçãode"circunstânciasexigentes"edeverácompareceraoaconselhamentodentrode30diasapósarquivarapetição.Vero§109(h)(3)(A).AcertificaçãodevesersatisfatóriaparaoTribunal.Vero§109(h)(3)(A)(iii).Afaltadeobtençãodocertificadoantesdearquivaroprocesso,oudeixardearquivaradeclaraçãodecircunstânciasexigentesquesejasatisfatóriaparaoTribunaleobteroaconselhamentodentrode30diasapósentraremjuízocomapetiçãodefalênciaresultarãonarejeiçãodoprocesso.
TRABALHANDOCOMPROFISSIONAIS
PREPARADORESDEPETIÇÕES
Épossíveltrabalharcomumpreparadordepetiçõesdefalênciaquelheajudarácomapapeladanecessária.Porém,opreparadornãoéumadvogadoeestáproibidodelheoferecerorientaçãojurídica.Pordefinição,opreparadordepetiçõeséuma“pessoa,que
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nãosejaumadvogadododevedorouumfuncionáriodetaladvogadosobsupervisãodiretadomesmo,oqualpreparamedianteremuneraçãoodocumento(dafalência)paraserarquivado".Vero§110(a).
OspreparadoresdepetiçõesprecisamestardeconformidadecomoCódigodeFalênciasqueexigequeforneçamseusnúmerosdeidentificaçãotributáriaerevelarquaisqueretodasasremuneraçõesquevocêtiverpagadopelosserviços(ouquealguémtiverpagadoemseulugar).Asresponsabilidadesdospreparadoresdepetiçõespodemserencontradasno§110.
Emboraospreparadorespossamlheajudarcomosformulários,elesestãoproibidosdelheorientarsobrequaldoscapítulospoderáarquivar,quaisisençõespoderáreivindicar,ecomoasdívidasgarantidasserãoafetadaspelafalência.Emgeral,umpreparadornãopodelhefornecernenhumaaconselhamentosobrecomoseuprocessopoderáserresolvido.Etambém,éprecisoestarcientedequenemoEstadodeMassachusettsenemoTribunaldeFalênciaspossuemqualquerprocessodecertificaçãoparapreparadoresdepetiçõesdefalênciasouparapessoalauxiliardeescritóriosdeadvocaciaeoutrosprofissionaisnão‐advogadosquepoderãofornecerserviçosdepreparaçãodepetiçõesdefalências.
ADVOGADOS
Épossíveltrabalharcomumadvogadoinscritoquepoderálhedaraconselhamentoeorientaçãojurídicaespecíficos,sobmedidaparaasuasituação.
Lembre‐se,opessoaldoTribunalestáproibidodefornecerorientaçãojurídica.Somenteumadvogadoregularmenteinscritopode:
Explicarosignificadodeumadeterminaçãoouregralegal; Fornecerumainterpretaçãodajurisprudência; Explicarasconsequênciasdeagiroudeixardeagiremumprocesso; Ajudarvocêapreencherformulárioselheassessorarquantoaoqueé
legalmenteexigidoquandoumformulárioexigirquevocêforneçainformações;
Assessorarseajurisdiçãodeumprocessoéacorreta; Orientarsobreseumapetiçãoinicialapresentacorretamenteuma
reivindicação; Orientarquantoaomelhorprocedimentoparaalcançarumobjetivo
específico; Orientarsobrequemdeveráreceberasintimaçõesoucitaçõescorretascom
entregadedocumentos.
ParapoderexerceraadvocacialegitimamentenoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusetts,oadvogadoprecisaestarregularmente
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inscritonaseçãodaordemdosadvogadosdoTribunalDistritaldosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusetts.ParapoderseinscrevernaseçãodaordemdosadvogadosdoTribunalDistritaldosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusetts,oadvogadoprecisaestarinscritonaordemdaCommonwealthdeMassachusetts.
ParadeterminarseumapessoaéumadvogadoautorizadoapraticaraadvocacianaCommonwealthdeMassachusetts,visiteapáginadaInternetdaJuntadeSupervisoresdaOrdemdosAdvogados:www.massbbo.org.
Casonãotenhacertezadeondepoderáencontrarumadvogadocompetente,visiteowebsitedoTribunaldeFalênciasebusquenoslinksparaagênciasdeencaminhamentoparaadvogados.ÉpossíveltambémprocuraroCartóriodeDireitoProSeparaumencaminhamentoparaumaagência.
PROSE
Sepretenderentrarcomumprocessodefalênciasemaajudadeumprofissional,oprimeiropassonoprocessoéobterosformulárioscorretos.Osformuláriosoficiais,autorizadospelaConferênciaJudicialdosEstadosUnidos,estãodisponíveisonlinenoendereçowww.mab.uscourts.gov.Elesestãodisponíveisdegraça.
Oprimeiroproblemaqueiráencontrarédefinirotipodefalênciaqueéomelhorparavocê.Capítulo7,Capítulo11,Capítulo12ouCapítulo13.Nesteguiaestãoincluídasasinformaçõesbásicassobreestescapítulos.
NoprocessodoCapítulo7,vocêentregaseusativosnão‐isentosparaumadministradorquedepoisliquida,ouvende,osmesmosparapagarseuscredores.NoCapítulo13,vocêpropõeumplanoparapagarseuscredores,duranteumprazodenomáximocincoanos.Veros11U.S.C.§§1322‐1325.ÉprecisoutilizaroformulárioLocalOficialdoTribunalparaoplanodoCapítulo13.EtambémnasRegrasLocais,encontraráumaseçãoespecialcomasregrasdoCapítulo13.
NoCapítulo11,osindivíduosquetiveremdívidasmaioresdoqueosvalorespermitidosnoCapítulo13propõeumplanoparapagaroscredoresduranteumprazo.Vero§109(e).OCapítulo11tambémpossuirequisitosdecomunicaçãoecontabilização,eexisteumpotencialparacriaçãodeumcomitêdecredores,osquaisnoseutodopodemserindevidamenteonerososecaros.OCapítulo12sedestinaaosagricultoresoupescadoresfamiliares.
Devidoaofatoqueesteguiasomentepodeoferecerinformaçõesbásicas,recomenda‐seobteraconselhamentojurídicodeumadvogadodefalênciashabilitadoeexperiente.
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CARTÓRIODEDIREITOPROSE
OTribunaltemumCartóriodeDireitoProSequeatendeduranteohoráriodeexpedienteemtodasastrêsDivisões:Boston(Oriental),Springfield(Ocidental)eWorcester(Central).OcartóriodoCartóriodeDireitoproSenãopodefornecerorientaçõesjurídicas.
AquiestãoalgunsexemplosdealgumasperguntasbásicasqueoCartóriodeDireitoProSepoderáresponderparavocê:
"Oqueeuprecisofazerparaobterumcancelamento?" "Oqueeuprecisoarquivarpararesponderaumapetição?" "Comoqueeufaçoumaintimação?" "OqueeuprecisosabersobreminhaReuniãodeCredores?"(A
reuniãodo§341) "Eupossoterassistênciajurídicagratuita?"
AsinformaçõesdecontatodoCartóriodoTribunaldeDireitoProSepodemserencontradasaofinaldestelivreto.
APRESENTAÇÃO
Afalênciaéummundojurídicocomplicadoquepossuioseuprópriovocabulário.Muitasdefiniçõesusadascomfrequênciaseencontramno§101.Existemalgunsoutrostermosquevocêiráencontrar.Conhecê‐losajudarávocêacompreenderoprocesso.Porexemplo:
Massafalida:amassafalidaestádefinidapelo§541.Consultareste11U.S.C.§paraaprenderoqueconstitui"propriedadedamassafalida".
Pré‐petiçãoepós‐petição:otermo"pré‐petição"significaanteriormenteàentradadapetiçãodefalência.Otermo"pós‐petição"significaposteriormenteaoiníciodoprocesso.
Administrador:umadministradoréoindividuonomeadoparaadministrarosativosdamassafalida.Oadministradorpoderáliquidarouvenderosativos,ounoscasosemquehouverumplano,oadministradorpoderácobrarospagamentosedesembolsarosresultadosfinanceirosparaoscredores.
Alémdecompreenderostermos,émuitoimportantequevocêprotejaavocêmesmoeàsuafamília.Quasetodososdocumentosarquivadosemumprocessodefalênciasãoregistrospúblicos.Emboravocêfornecerinformaçõesverdadeirasecompletasnassuastabelasedocumentoscorrelatos,vocêdevetomarcuidadoparanãorevelarinformaçõesaltamentepessoaiseparticulares.
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Existeapenasumdocumentoquerequerquevocêforneçaseunúmerodesegurançasocialinteiro.4Emtodososoutrosvocêdeveráfornecersomenteosquatroúltimosdígitosdonúmerodesegurançasocial(porexemplo,XXX‐XX‐1234).Omesmoseaplicaemrelaçãoatodososnúmerosdecontasrevelados(inclusivenúmerosdecontasdecredores,contasdecorretagemedeaposentadoria,etc.)nasTabelasdeAatéF,enasuaDeclaraçãodeAssuntosFinanceiros.
Nãosedevenuncaidentificarosfilhose/oudependentesmenorespelosseusnomes.Liste‐ossomentecomo"filhosmenores",ou"filhosadotivosmenores"oualgosemelhante,eforneçasuasidades.
Emalgunsprocessos,vocêteráquearquivarprovasoudocumentosadicionais.Estasprovaspoderãoconterinformaçõespessoais,taiscomoumnúmerodesegurançasocialouonúmerodacarteiradehabilitação.Paraestescasos,deveráborrarestasinformações,deixandoapenasosquatroúltimosdígitos.Seonomedefilhosoudeoutrosmembrosdodomicílioconstemnodocumento,talcomopoderáserocasocomapólicesdesegurosdeautomóveis,vocêdeveráborrarosnomeseinformaçõesdeidentificaçãopessoal.
ParamaioresinformaçõessobreaPolíticadePrivacidadeeRequisitosdeEdição,visiteolinkdebaixodeInformaçõessobreFalênciasnowebsitedoTribunal.
PREPARAÇÃODADOCUMENTAÇÃO
Assimquetiverobtidoosformuláriosnecessáriosedeterminadosobqualcapítuloentraráemjuízo,seránecessáriopreencherosformuláriosoficiais.Antesdisto,reúnatodaadocumentação:contaspassadaseatuais,avisosdecobrança,canhotosdepagamentos,declaraçõesdeimpostos.Obtenhaumacópiadorelatóriodecréditonoendereçowww.annualcreditreport.com.Abrasuacorrespondência.Obtenhatodainformaçãoquepudersobrequantodeveeparaquemdeve.Quantoaosseusativos,reúnatodasasinformaçõesquepuder:avaliações,informaçõesdeseguro,esemelhantes.
Todasasperguntasdapetiçãoedosdemaisdocumentosdiscutidosadiantedevemserrespondidascomtotalexatidãoehonestidade.Pormeiodasuaassinaturavocêestásecomprometendosobassançõesepenalidadesdocrimedefalsotestemunhoquetodasasdeclaraçõesfeitassãoverdadeiras.OTítulo18doCódigodosEstadosUnidosdeterminaaspenalidades,inclusivemultasereclusão,porfalsificarastabelasdefalências,ocultaçãodebenseoutroscrimesrelacionadoscomafalência.
4 FormulárioOficialB21,DeclaraçãodeNúmerodeSegurançaSocial.
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B1–PETIÇÃO
Apetiçãoemsitemsomentetrêspáginaseébastanteautoexplicativa.Énecessáriorespondertodasasperguntasqueseaplicamavocê.Napágina3,vocêdeveassinarapetição.Seforumapetiçãoemconjunto,ambososcônjugesdevemassinar.Umindivíduoeumacorporaçãonãopoderãoarquivarumapetiçãoemconjunto.
Casosejaoproprietáriodeumaempresainformal,vocêpodeincluironomedaempresaeasdívidasdamesmanasuapetição.Porexemplo,JohnDoeéodonodeumadelicatessenchamadaJD’sDeli&Subs.Nãosetratadeumacorporação.ApetiçãooidentificariacomoJohnDoed/b/a(comnomecomercialde)JD'sDeli&Subs,eincluirtodososdevedoresparaosquaisaempresadeverumavezqueeleéresponsávelpessoalmenteporestesdevedores.Seaempresaestivesseconstituída,estateriaqueentraremjuízocomsuaprópriapetiçãodefalência.5
ANEXOD–DECLARAÇÃODEDEVEDORINDIVIDUALDECUMPRIMENTODOREQUISITODEACONSELHAMENTODECRÉDITO
Leiaesteformuláriocombastanteatenção.Marqueascaixasdeseleçãocorretasearquiveomesmocomapetição.Casojátiverobtidoocertificadodeaconselhamentodecrédito,estedeveserarquivadocomestedocumento.Emumprocessoemconjunto,cadadevedordeveassinarearquivaroseupróprioAnexoD.
LISTADECREDORES
OTribunalenviaráintimaçõesdareuniãodecredoresparatodososcredoresquelistarnassuastabelas,condicionadoaquevocêtambémlisteestescredoresnalistadecredores.Aocontráriodamaioriadosformuláriosdiscutidosnesteguia,nãoexisteumformulárioquevocêpossabaixar,preencherearquivar.Pelocontrário,esteformulárioévocêquemcria.Trata‐sedeumalistadatilografadadetodososcredoreseoutraspartesquedevemreceberaintimaçãodoprocessodefalência.VeroFormulárioOficialLocal1.
Éimportantequesejamfeitasasintimaçõesdasuafalência,tantoparavocêcomoparaseuscredores.Oscredoresnãotêmcomoficarsabendoquedevempararcomtodasasatividadesdecobrançasenãolhesforcomunicadaaentradaemjuízocomafalência.Talvezmaisimportanteainda,umadívidanãoserácanceladasenãoestiverlistadaeintimadacorretamente.Alémdisso,casoseesqueçadeumcredor,épossívelterquealterarasualistadecredores,oqueexigiráumataxaadicional.Seoprocessoseencerrarevocêprecisarreabrirseuprocessoparalistaroutrareivindicaçãodecredor,haveráaindamaistaxas,enãohágarantiadequeoTribunallhepermitiráreabriroprocessooualterarsuastabelas.Eparasesomaratudoisto,casoseesqueçadelistarumareivindicaçãodecredornoprocesso,oprocessosofreráatraso. 5 Ascorporaçõesnãopodemcompareceremjuízoprosemesmoqueapessoaqueestiverbuscandorepresentarasmesmassejaseupresidenteouoúnicoacionista.
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Casotenhamaisdoqueumendereçoparaumcredor,utilizetodososendereços.Casonãotenhacertezasedeveparaumcredor,listetodoselesnalistadecredoresdequalquerforma.Nãoexiste"intimaçãoemexcesso",especialmentenaquelashipótesesondeasconsequênciaspelafaltadeintimaçãopodemsermuitocustosas.
TABELASAEB:PROPRIEDADE
AtabelaAéondevocêlistatodasasparticipaçõesempropriedadesimóveisquevocêtiver.Otamanhodasuaparticipaçãonapropriedadenãoéimportante,qualquerparticipaçãoempropriedadeimóveldeveserrevelado.Istoincluiterrenos,umacasa,propriedadedeinvestimento,umacasadefériasouumcondomínio(mesmoqueestecondomíniosejaumestacionamento).Casonãopossuanenhumimóvel,nãodeixeoformulárioembranco.Marque"nenhum"(sehouverumacaixa)ouescrevaapalavra"nenhum"natabela.Seadeixarcompletamenteembranco,oTribunalconsideraráamesmacomodeficienteeemitiráumaordemparaquevocêarquiveumatabelapreenchida.
ATabelaBéondevocêlistatodasassuaspropriedadespessoais.Estatabelanuncaficaembranco.Todomundotempropriedadepessoal.Tudodesdeodinheiroemseubolso,suaroupa,suaseconomiasparaaaposentadoriaetodososdemaisitenssãolistados.Leiacomcuidadocadaumadasperguntasdoladoesquerdodoformulárioerespondaamesmahonestamenteeporinteiro.Casonãotenhanenhumapropriedadequeseencaixenaquelacategoriaemespecialnãodeixedemarcaracaixanacoluna"nenhuma".
TABELAC:PROPRIEDADEREIVINDICADACOMOISENTA
Oparágrafo541descreveapropriedadequeconstituiamassafalida.Porém,épermitidoaosdevedoresreivindicarquedeterminadapropriedadesejaconsideradacomoisenta(ouexcluída)damassafalida.Esteformulário‐eoseupreenchimentocorreto‐émuitoimportante.
NoestadodeMassachusetts,vocêpodeoptarquaisisençõespodedecidirusar:aquelasdisponíveisdeacordocomalegislaçãofederaldefalênciasouaquelasdisponíveisdeacordocomalegislaçãodeMassachusetts.Énecessáriooptarentreasisençõesfederaisouestaduais;nãoépossívelpegareescolheroumisturarecasar.
MesmoqueresidaemMassachusetts,podeserquevocênãopossareivindicarasisençõesdeMassachusetts(vero§542(a)(3)paraobtermaioresinformações),oucasotiveradquiridosuacasasórecentemente,suasisençõespoderãoficarlimitadas(veroparágrafo§542(p)).
Alémdisso,adecisãosobrequaisisençõesescolherequaispropriedadesreivindicarcomoisentaséumadecisãojurídicaquesóvocêpodetomar.Nemopessoaldo
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tribunalenemopreparadordepetiçõesestãoautorizados,habilitadosoutreinadosparalhedarestaaconselhamentojurídicaimportantíssima.
Alistadasisençõesdefalênciasfederaispodeserencontradasobo§522(d).Emrelaçãoàsisençõesestaduaisqueseaplicamavocê,consulteaseçãosobreisençõesdaleiestadualdoestadoqueseaplicaraoseucaso–oqualpoderáserounãoodeMassachusetts.Ver,porexemplo,o§522(b)(3)(A).
TABELAD:CREDORESDETENDOREIVINDICAÇÕESGARANTIDAS
Algunscredorespoderãodeterreivindicaçõesgarantidas.Emoutraspalavras,ocredordetémuminteressedegarantianapropriedade,ouquefrequentementeédenominadocomogarantiaadicional.Ointeressedegarantiadáaocredorodireitodeseapoderardapropriedadequandovocêdeixardeefetuarospagamentoscontratados.Umexemplopoderiaincluirumcarroouimóvel.Tambémpoderiatambémincluir(massemlimitaçãoaisto)itensdomiciliaresquevocêadquire,taiscomoaparelhoseletrônicos,eletrodomésticos,joiaseferramentasmotorizadas.ATabelaDrequerquevocêlistequaisquerinteressesdegarantiaqueumcredordetenhasobresuapropriedade.
Determinadoscredorestambémdevemserlistadosnestatabelasedetiveremalgumônuscontrasuapropriedade,talcomoumcredorquetiverobtidoumasentençajudicialcontravocêedepoistivercolocadoumgravameouembargosobresuapropriedadepara"garantir"opagamentodaquelasentença.Lembre‐sedequeosinteressesdegarantiasobreviverãoaumafalência.Emcasodedúvidassobreosdireitosdoscredoresgarantidosemrelaçãoàsuasituaçãoexclusiva,consulteumadvogado.
VerifiquesetodososcredoreslistadosnasuaTabelaDtambémestejamlistadosnasualistadecredores.ConsulteoApêndice4dasRegrasLocaisdoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusettsemrelaçãoàsNotificaçõesparaosEstadosUnidosdaAméricaeparaaCommonwealthdeMassachusetts.
TABELAE:CREDORESDETENDOREIVINDICAÇÕESPRIORITÁRIASSEMGARANTIAS
Asinformaçõessobreaprioridadeequaisoscredoresquepossuemdireitosprioritáriospodemserencontradasno§507.Oscredoresquepossuemreivindicaçõesprioritáriasincluem,massemaistoselimitar,asautoridadestributárias,obrigaçõesdepensãoalimentícia6,esemelhantes.EstasreivindicaçõesestãolistadasaquinaTabelaE.
Listaroscredoresprioritáriosnãoquerdizerqueelesserãocancelados.Lembre‐se,vocêestáobrigadoalistartodososativosetodosospassivos.
VerifiquesetodososcredoreslistadosnasuaTabelaEtambémestejamlistadosnasualistadecredores.ConsulteoApêndice4dasRegrasLocaisdoTribunaldeFalências
6 Otermo"obrigaçõesdepensõesalimentícias"podeserencontradonoparágrafo101(14A).
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dosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusettsemrelaçãoàsNotificaçõesparaosEstadosUnidosdaAméricaeparaaCommonwealthdeMassachusetts.
TabelaF:Credoresdetendoreivindicaçõesnãoprioritáriassemgarantias
Namaioriadosprocessosindividuais,estatabelapossuiomaiornúmerodecredores.Seumcredornãotivergarantia,enãotiverdireitoàprioridade,esteseráentãoumcredorsemgarantiaedeveserlistadoaqui.Osexemploscomunsincluem,massemlimitação,asempresasdecartãodecrédito,empresasdeserviçospúblicos,empréstimospessoaissemgarantiareal(taiscomodeumfinanciador,banco,parenteouamigo),dívidasdevidascomodevedorsolidáriodeumempréstimo,empréstimoseducativosereivindicaçõesporatosilícitos(pessoasoupropriedadesferidasoudanificadasdevidoàsuaculpaoucondutacriminosa).
VerifiquesetodososcredoreslistadosnasuaTabelaFtambémestejamlistadosnasualistadecredores.ConsulteoApêndice4dasRegrasLocaisdoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusettsemrelaçãoàsNotificaçõesparaosEstadosUnidosdaAméricaeparaaCommonwealthdeMassachusetts.
TABELAG:CONTRATOSEXECUTÁRIOSEALUGUÉISNÃOVENCIDOS
Estatabelaidentificatodososaluguéisnãovencidosecontratosexecutáriosdosquaisvocêfizerparte,quersejacomocredor,devedorouparte.Paraumindivíduo,otipomaiscomumdealuguelseriaodeumautomóvel,masumapessoatambémpoderiaestarenvolvidacomumalugueldeimóvelresidencialoucomercial.Umindivíduoqueestiverenvolvidoemumaempresanãoformalizadapoderáterváriosaluguéistaiscomodecopiadoras,computadores,equipamentosesemelhantes.Seaempresanãoforumacorporação,entãoodevedorassinouosaluguéiscomoumindivíduo,eosdevedoresdevemlistartaisaluguéisnestatabela.
Quandotiverdúvidasobresedeveadicionarumlocador,umlocatárioouqualquercredoremqualquerumadastabelasdedívida,serámelhorerrarporexcessodecuidadoeincluironomedelesnatabelaapropriada.
TABELAH:CO‐DEVEDORES
Nestatabelaidentifiquequalquerpessoaouentidade(talcomoumaempresaconstituída)queforco‐signatáriaouco‐devedoraemqualquerdívida.Énecessáriolistarqualquerpessoaqueforresponsáveljuntamentecomvocêporpagarumadívida.Observeasinstruçõesarespeitodoseucônjuge(sehouver)noiníciodoformulário.
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TABELAI:RENDAATUALDEDEVEDORESINDIVIDUAIS
Esteformulárionecessitaquevocêindiqueaquantiaderendaquevocêeseucônjugerecebemdeformamensaldetodasasfontes.Leiatodasasperguntaseresponda‐asdemaneiraexataeverdadeira.Arendadocônjugeprecisaserincluídapelosdevedoresemconjunto,eportodososdevedorescasados,independentementedeestarsendoarquivadaumapetiçãoconjuntaounão.Lembre‐se,nãoincluaosnomesdosdependentes,somenteoparentescodelescomvocê.
TABELAJ:DESPESASATUAISDEDEVEDORESINDIVIDUAIS
Esteformulárioexigequevocêidentifiqueasdiversasdespesasmensaisnasquaisvocêincorrer.Nãoincluirospagamentosdasdívidasdecartãodecréditoouqualqueroutradívidacancelável,(umavezquenãoserãomaisdevidospagamentosadicionais)
FORMULÁRIOOFICIAL6.DECLARAÇÃOSOBREASTABELASDODEVEDOR
VocêassinaesteformulárioatestandosobpenadefalsotestemunhoqueastabelasqueestáarquivandonoTribunalsão"verdadeiraseexatasdeacordocomseumelhorconhecimento,informaçãoecrença".
FORMULÁRIOOFICIALB7:DEMONSTRATIVODESITUAÇÃOFINANCEIRA
Todososdevedoresdevemresponderasperguntasde1até18.Seodevedortiversededicadoaocomércio,tambémdevemserrespondidasasperguntasde19até25.Leiatodasasperguntaseresponda‐asdemaneiraexataeverdadeira.Seumaperguntanãoseaplicaravocê,seasseguredemarcaracaixaquediz"NãoAplicável"ou'Nenhuma"Nãodeixenenhumadasrespostasembranco.
FORMULÁRIOOFICIAL8.DECLARAÇÃODEINTENÇÕESDODEVEDORINDIVIDUALSOBO CAPÍTULO7
Esteformuláriopedequevocêdeclareoquepretendefazercomqualquerpropriedadequeestiversendousadacomogarantia(propriedadesquevocêtiveridentificadocorretamentenaTabelaD)ouqualquerpropriedadequeestiversujeitaaumaluguel(TabelaG).Atenção,existemprazosfinaisnosquaisvocêdevecumprirsuasintençõesdeclaradas.Deixardecumpri‐losencerraráasuspensãoautomáticaemrelaçãoàpropriedadeenvolvida.Vero§362(h).
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FORMULÁRIOOFICIAL19A:DECLARAÇÃOEASSINATURADOPREPARADORDEPETIÇÕESDEFALÊNCIANÃOADVOGADO
Casotenharecebidooauxíliodeumpreparadordepetiçõesdefalência,esteformuláriodeveráserpreenchidopelopreparadorearquivado.Eleoueladeveassinarodocumentosobaadvertênciadefalsotestemunho.
FORMULÁRIOOFICIAL19B:AVISODEDEVEDORPELOPREPARADORDEPETIÇÕESNÃOADVOGADO
Esteavisosomenteseaplicasevocêtiverrecebidoauxíliodeumpreparadordepetiçõesdefalêncianãoadvogado.Oavisoafirmaclaramenteoqueumpreparadorestáproibidodefazer.OsdevedoresdevemassinaresteavisoearquivaramesmanoTribunaldeFalênciasjuntamentecomorestantedosdocumentos,declaraçõesetabelasdapetiçãodefalência.
FORMULÁRIO22A:DEMONSTRATIVODARENDAMENSALATUALSOBOCAPÍTULO7 ECÁLCULODOTESTEDEMEIOS
FORMULÁRIO22B:DEMONSTRATIVODARENDAMENSALATUALSOBOCAPÍTULO11
FORMULÁRIO22C:DEMONSTRATIVODARENDAMENSALATUALECÁLCULODOPRAZODECOMPROMETIMENTOERENDAPRESCINDÍVEL(CAPÍTULO13)
Estesformuláriossãocomplicadoseexigirãomuitoesforçoparapreenchercorretamente.Parapreencheroformulário,seránecessáriosaberarendafamiliarmédianasualocalidadebemcomoasDiretrizesdoIRS(ReceitadosEUA)emrelaçãoadespesasemargensdetolerância.EstasinformaçõespodemserencontradasnowebsitedoTribunal(www.mab.uscourts.gov)oudoEscritóriodoAdministradordosEstadosUnidos(www.justice.gov/ust).
OsdevedoresqueentrarememjuízonoCapítulo11devempreencherearquivaroFormulário22B;osdevedoresqueentrarememjuízonoCapítulo7devempreencherearquivaroFormulário22CeosdevedoresqueentrarememjuízonoCapítulo13devempreencherearquivaroFormulário22C.Juntamentecomopreenchimentocorretodosformulários,osdevedoresdoCapítulo7edoCapítulo11têmconsideraçõesequestõesadicionais.
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Capítulo7
NoCapítulo7,osveteranosportadoresdeincapacidade(conformedefinidono38U.S.C.§3741(1))cujoendividamentotiverocorridoduranteumperíododeserviçomilitarativo(conformedefinidono10U.S.C.101(d)(1))ouenquantoestivessemdesempenhandoserviçodedefesainterna(conformedefinidono32U.S.C.901(1)nãoprecisampreencheresteformulárionasuatotalidade.Porém,acaixacorretanafrentedevesermarcada,eoformulárioassinadoedatado.OmesmoseaplicaaosReservistaseaosmembrosdaGuardaNacionalqueforemconvocadosparaoserviçomilitarativo.LeiaotextosobreexclusõesconstantedaParte1,Parágrafo1Cdoformulário.
Alémdisso,seasdívidasnãoforemprincipalmentedívidasdeconsumidor,oFormulárionãoprecisaserpreenchido.VeraParte1,Parágrafo1B.Entretanto,astabelastambémdevemdescreveranaturezadasdívidasparapoderdarsuporteàsuaposiçãodequeasdívidasnãosão"dívidasdeconsumidor".
Todososdevedoresprecisamprimeiramentedeterminardequantoéasua"RendaMensalAtual"ouCMI.Adefiniçãode"RendaMensalAtual"seencontrano§101(10A).SeaCMIficarabaixodovalordarendamédiadaCommonwealth,somenteprecisarãoserpreenchidasasPartesIeIIdoformulário.Napáginadefrentedapágina1doFormulário22A,osdevedoresdoCapítulo7devemmarcaracaixaquediz"APresunçãoNãoSurge"edepoisassinar,datarearquivaramesma.
SeaCMIestiveracimadarendamédia,orestantedoformuláriodeveserpreenchido.Casonãosaibaqualacaixaquedevemarcarnapágina1doformulárioatéquevocêpreenchaorestantedomesmo.
Capítulo13
OFormulário22Cdeterminadoisfatoresimportantes:ocomprimentodoseuplanodocapítulo13;eaquantiaemdinheiroquevocêdevecomprometerparapagaroscredoressemgarantia.
SeoCMIestiverabaixodarendamédiadaCommonwealth,seuprazodecomprometimentoaplicávelconformedefinidono§1325(b)(4)serádepelomenostrêsanos.SeoCMIestiveracimadarendamédia,seuprazodecomprometimentoaplicávelserádenomáximo5anos.Leiaoformulárioeasinstruçõescuidadosamente.Seoformulárionãoestivercorreto,épossívelsersolicitadoaalterá‐lo.OTribunalrecomendaenfaticamentequetodososdevedoresdoCapítulo13contratemumadvogado.
ARQUIVOSINCOMPLETOS
Searquivarsuapetiçãodefalênciaenãotivertodososformuláriosetabelasnecessáriaseataxadearquivamentototal,oualistadecredores,oTribunalemitiráuma
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OrdemparaAtualizar.Estaordemestabeleceráprazosespecíficosparaquevocêarquiveosdocumentosfaltantes.
Paraamaioriadositens,vocêteráaté14diasparaarquivarseusdocumentos,porémalistadecredoresprecisaserarquivadadentrode5diasnomáximo.SenãoarquivarqualquerdocumentoatéoprazofinalconstantedaOrdemparaAtualizar,oprocessopoderáserrejeitado.AOrdemparaAtualizarésóisto:umaOrdemdoTribunaldeFalências.AfaltadecumprimentodaordemtambémsignificaquevocêdeixoudeaderiràsexigênciasdoCódigodeFalências.Lembre‐se,seoprocessoforrejeitado,istopoderáterefeitosobreosseusdireitosnumprocessofuturoquevocêpreciseiniciar.
PRAZOSFINAIS
QuandoforemitidaumaOrdemparaAtualizar,serãodeterminadososprazosfinais.PodehaveroutrasocasiõesnasquaisoTribunalemitaumaordemparaquevocê,sendoodevedor,arquiveumdocumentooutomealgumamedidaatéumadeterminadadata.Estesprazosfinaisprecisamsercumpridos.Sequaisquercircunstânciasimpediremquevocêcumpraumprazo,épossívelpedirumtempoadicional,masdevefazê‐lopormeiodepetiçãoescrita.Alémdisso,seránecessáriofazê‐loantesqueoprazoseencerre.
Assolicitaçõesdetempoadicionalnãosãoconcedidasautomaticamente.Sendoassim,nãosepodepresumirqueumasolicitaçãodetempoadicionalseráconcedida,ouquenãoserámodificadasomenteporquefoiarquivadadentrodoprazocerto.
Lembre‐se,igualatodasasoutraspartesdoprocessodefalência,comoDevedorProSe,ésuaresponsabilidadecumprircomtodasasexigênciaseaderiratodososprazos.
ARQUIVAMENTODOPEDIDO
Assimquetodososformuláriosestiverempreenchidos,vocêdeveentregarosmesmospessoalmente,ouenvia‐lospelocorreioparaoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidos.Oarquivofuncionaentre08hs30mindamanhãatéàs04hs30mindatardenosdiasúteis,masocartórioficaabertoatéàs05hs00mindatarde.OsendereçosdoTribunalsão:
DivisãoOriental/Boston: DivisãoCentral/Worcester:
TribunaldeFalênciasdosEstadosUnidos TribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosJohnW.McCormackPostOfficeandCourtHouse DonohueFederalBuilding5PostOfficeSquare,Suite1150 595MainStreet,Room211Boston,MA02109‐3945 Worcester,MA01608‐2076
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DivisãoOcidental/Springfield:
TribunalFederaldosEstadosUnidosUnitedStatesCourthouse300StateStreetSpringfield,MA01105
EmboraoTribunaldeFalênciasrealizeaudiênciasemHyannis,olocalemHiannisnãoaceitapedidosdearquivamento.ParaosprocessosdesignadosparaadivisãoCape,todosospedidosdevemserarquivadosTribunaldeBoston.
Paradeterminarparaqualdivisãoenviardocumentos,consulteasOrdensquetiverrecebidodoTribunal,ouconsulteoApêndice5dasRegrasLocaisdoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusetts.EstasregraspodemserencontradasnowebsitedoTribunalnoendereço:www.mab.uscourts.gov.Lembre‐se,épossívelarquivaroprocessoemqualquerumdosTribunais,masoprocessoserádesignadoparaaDivisãodeterminadanasRegrasLocais.
TAXADEARQUIVAMENTO
Todasaspetiçõesdefalêncianecessitamdetaxadearquivamento.OsvaloresdascustasestãodisponíveisnowebsitedoTribunal.Senãopuderpagarataxadearquivamento,existemduasopçõespossíveis.ÉpossívelarquivarumRequerimentoparapagamentodataxadearquivamentoemprestações,7ouépossívelarquivarumpedidodebenefíciodajustiçagratuita(InFormaPauperis),quesignificapedirparatertodasastaxasdispensadas.AmbososrequerimentosestãodisponíveisnowebsitedoTribunalounocartóriodoTribunal.
Parasehabilitaraobenefíciodajustiçagratuita,énecessárioterumarendainferiora150%dovalorestabelecidopelasdiretrizesdepobrezadoDepartamentodeSaúdeeServiçosHumanosdosEstadosUnidos.EstesnúmerosestãodisponíveisnowebsitedoTribunalassimcomonosnossosbalcõesderecebimentodedocumentos.Seacreditarquepodesehabilitar,vocêdevepreencherearquivaroRequerimentodedispensadataxadearquivamentodoCapítulo78eesterequerimentoprecisaseraprovadopelojuiz.Casoseurequerimentosejanegado,seránecessáriopagarataxadearquivamentointegralmenteouépossívelsolicitarfazeropagamentoemquatroprestaçõesarquivandoumRequerimentoparapagamentodataxadearquivamentoemprestações,discutidoanteriormente.Sedeixardeefetuaropagamentodeumadasprestações,ouseastaxasnãoforempagasintegralmente,oprocessoserárejeitadonãoserádevolvidanenhumapartedataxadearquivamento.DeconformidadecomaRegraLocal1006‐2,seránecessáriopagarnomínimoUS$40nasuaprimeiraprestação. 7 FormulárioOficialB3A 8 FormulárioOficialB3B
18 Ed. MPV 2013‐2014
Todasastaxasdearquivamentodevemserpagasemdinheiro,porordemdepagamentoouporchequeadministrativo.Chequespessoaisnãosãoaceitos.
NÚMERODOPROCESSO
TodososprocessosquesãoarquivadosnoTribunalrecebemumnúmerodeentradanoarquivo.Onúmerodoprocessoédiscriminadoemseções.Porexemplo,nonúmerodoprocesso11‐22665FJB:o"11"representaoanodeiníciodoprocesso.Nestecaso,omesmofoiarquivadoem2011.O"22665"éonúmeroquefoidesignadoparaoprocesso.Asigla"FJB"significaoJuizparaoqualoprocessofoidistribuído.Nestecaso,oprocessofoidistribuídoparaoJuiz‐PresidenteFrankJ.Bailey.
TodasasmanifestaçõesedocumentosarquivadosnoTribunaldevemconteronúmerodearquivodoprocessoaquesereferem.QuandoseestiverfalandocomqualquerauxiliardoCartóriodoTribunal,inclusivecomoCartóriodeDireitoProSe,seasseguredeterestasinformaçõesporperto.
ARQUIVAMENTOELETRÔNICA
OtribunalpermitesomenteausuáriosregistradosdosistemaECF(advogados,eparafinslimitadososcredores)arquivardocumentosdefalênciapormeioeletrônico.Todososdevedoresprosedevemarquivarseusdocumentosmanualmenteouenviandoosmesmospelocorreiooulevando‐ospessoalmenteaotribunal.OCartóriodeDireitoProSepossuiumendereçodee‐mail.Porém,asmanifestaçõeseoutrosdocumentosnãopodemserarquivadospore‐maileoCartóriodeDireitoProSenãoaceitaránenhumamanifestaçãoenviadapore‐mail.
Emboraoscredoresprosenãopossamarquivardocumentospormeioeletrônico,épossívelvisualizartodososarquivosnoTribunalreferentesaoseuprocessonosterminaisdecomputadorpúblicoslocalizadosnocartóriodoTribunalemtodasasDivisões.VocêtambémpodeobterumnomedeusuárioeumasenhadoPACER,oquelhepossibilitarávisualizarosdocumentosdesdequalquercomputador.ParaobterumnomedeusuárioesenhadoPACER,vocêdevevisitarapáginawww.pacer.goveclicarnolink"CaseSearchOnlyRegistration"parapreencheroformuláriodeinscriçãoonline.Esteserviçonãoégratuito,existeumadespesadeUS$0,08porcadapáginaquevocêvisualizar.Atenção:apartirdodia12deabrilde2012estataxaseráaumentadaparaUS$0,10porcadapáginavisualizada.
19 Ed. MPV 2013‐2014
OPROCESSODEFALÊNCIA
REUNIÕESDECREDORESDECONFORMIDADECOMO§341(a)
Logoapósseuprocessodefalênciatersidoarquivado,oTribunalenviaráavocêeatodososoutroscredoreslistadosnalistadecredoresumaIntimaçãodeProcessodoCapítulo___,ReuniãodeCredoresePrazosFinais".Noespaçodepoisdecapítulo,aintimaçãoindicaráemqualcapítulovocêarquivouoprocesso:7,11,12ou13.Estaintimaçãoavisaaoscredoresquevocêentroucomumapetiçãodefalênciaequeelespodemestarproibidosdetomardeterminadasprovidênciascontravocêoucontrasuapropriedadeparacobrarumadívida.Elatambémlhesinformasobreosprincipaisprazosfinais,taiscomo:
AdataatéaqualterãoquearquivarumaComprovaçãodeReivindicação,separecerhaverativosquepossamserliquidadosparapagaroscredores;
Oprazodentrodoqualdeveráserarquivadaumapetiçãoseopondoaocancelamentodesuadívidaemparticulardeacordocomo§522(a)ouoposiçãoaocancelamentodetodososdevedoresdeacordocomo§727(a);e
OprazoparaapresentaroposiçãoàisençãodepropriedadereivindicadanaTabelaC.
Noversodestaintimaçãoexisteminformaçõesimportantesquevocêdeveler.
Aintimaçãodareuniãodecredoresforneceavocêeaoscredoresadata,horárioeolocalespecíficosdareunião,àqualoscredoressãoconvidadosacomparecerem.Aintimaçãotambéminformaparatodosquefoinomeadoumadministradorparaoprocesso,eonome,endereçoedemaisinformaçõesdecontatodoadministrador.Opapeldoadministradoréodeinquirirvocênareuniãodecredoresarespeitodasuasituaçãofinanceira,edeterminarseexistemquaisquerativosdesuapropriedadequenãopossamficarisentosequeeleouelapoderiamliquidar(porexemplo,vender)paraqueassimeleouelapudessemgerardinheiroparapagaroscredores.
Quandoaintimaçãoforenviadaaoscredores,seunomeeendereçoaparecerãonoenvelopenaseçãodeendereçoparadevoluçãoaoremetente.Sereceberumaintimaçãopormeiodadevoluçãodecorrespondência,indicandoqueoserviçopostalnãoconseguiuentregaraintimação,serásuaresponsabilidadeobteroendereçocorretodaquelecredor.Seumcredornãoreceberaintimaçãoadequadadasuaentradacomoprocessodefalência,istopoderáafetarosseusdireitos,epoderáterumefeitonegativosobreoseucancelamentodestadívida.
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PREPARANDOPARAAREUNIÃODECREDORES
OCódigodeFalênciaseasRegrasLocaisexigemquevocêforneçaaoadministradoremumprazosuperiorasetediasantesdadatamarcadaparaaReuniãodeCredoresumacópiadasuaúltimadeclaraçãodeimpostosfederais.Também,seumcredorsolicitarumacópiadasuadeclaraçãodeimpostopelomenos15diasantesdaReuniãodeCredores,vocêdeveráentãofornecerumacópiadasuadeclaraçãoparatalcredor.Emambososcasos,vocêdeveráapagarouborrardeterminadasinformaçõesparticulares,taiscomoonomedosseusfilhos,,númerosdecontas(excetoosquatroúltimosdígitos),datasdenascimento(excetooano),evocêdevefornecersomenteosquatroúltimosnúmerosdoseunúmerodesegurançasocial.Deixardeforneceradeclaraçãoderendaconformeexigidopelalegislaçãopoderáresultarnarejeiçãodoseuprocessodefalência.Elembre‐se,arejeiçãopoderáterefeitosobreaimposiçãoouaduraçãodasuspensãoautomáticaemqualquerprocessosubsequentequeforarquivadonos12mesesseguintes.
Areuniãodecredoresgeralmenteduramenosdoquedezminutos.Énecessáriotrazerconsigoduasformasdeidentificaçãoparaareunião.Aprimeiraéumaidentificaçãocomfoto:carteiradehabilitação,passaporte,etc..Asegundaéalgumdocumentocomoseunúmerodesegurançasocialconstandodomesmo:umcartãodesegurançasocial,umW‐2,umFormulário1099doIRS.Adeclaraçãodeimpostoderendanãoserásuficienteporqueesteéumdocumentopreparadoporvocêmesmo.Estesdocumentosserãoanalisadospeloadministradorparaconfirmarsevocêéquemdizsernapetição.
TodasasReuniõesdo§341sãoregistradasemfitadeáudioouporgravadordigital.Depoisdeterprestadojuramento9,oadministradorlhepediráparaverificarsepreencheuapetiçãoeastabelaseseestassãoverdadeiraseestãocertas.Vocêpodeesperarterqueresponderperguntas.Vocêéresponsávelporrespondê‐lascomhonestidadeecomexatidão.
Presumindoquetenhafeitorevelaçõescompletas,verdadeiraseexatas,equeoadministradorestejasatisfeitocomsuasrespostasàsperguntasfeitasduranteaReuniãodeCredoresequenãoexistamativosqueeleouelapossamvender,entãoeleouelaapresentarãoaoTribunalum"relatóriosemnenhumativo".EsterelatóriodizaoTribunaleatodososoutrosqueoadministradorfezointerrogatórioenãoencontrouativosnãoisentosquepossamservendidosembenefíciodoscredores.
APÓSAREUNIÃODECREDORES
Oscredoreseoadministradorpossuemumprazofinaldesessentadiasdepoisdadatadaprimeirareuniãodecredoresparaarquivarumapetiçãoinicialseopondoaocancelamento.Asprorrogaçõesdesteprazofinalpoderãoserpermitidas,sesolicitadas,arquivandoumapetiçãodentrodoprazonoTribunal.Oprazoéapresentadonaintimaçãodereuniãodecredoresenviadalogoapósaarquivamento.Seesteprazofinalpassar,enão 9 Lembre‐se,qualquerperguntaquevocêderesponderhonestamentepoderálhesujeitararesponderumprocessofederalporfalsotestemunho.
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houvernenhumapetiçãoinicialemoposiçãoaoseucancelamento,enãotiversidoconcedidanenhumaprorrogação,otribunalformalizaráocancelamento.Deformasimples,ocancelamentooliberadequalquerresponsabilidadepessoalportodasasdívidascanceláveislistadasnassuastabelasdafalência.
CURSODEADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA
Vocênãoreceberáumcancelamentoanãoserquetenhafeitoumcursodeadministraçãodefinançaspessoais.ÉnecessárioarquivarumcertificadodeconclusãonoTribunaldentrodoprazode45diasseguintesàdatamarcadaparaaprimeirareuniãodecredores.Senãoconcluirestecurso,esenãoarquivarocertificadoantesdevenceroprazoparaseopuseraoseucancelamento,seuprocessoseráencerradosemqueocancelamentosejaproferido.VocêentãoteráqueentrarcomumaPetiçãoeReaberturadoprocesso,pagarastaxasdeparapoderarquivarocertificadoereceberoseucancelamento.Estegastopoderáserevitadosevocêcumprircomosprazos.
CRIMEFALIMENTAR
Seocultarativosoupropriedadesdoadministrador,oudeixarderevelarinformaçõesexatasecompletasnassuastabelas,épossívelserprocessadopeloProcuradordosEstadosUnidosporumcrimefalimentardeacordocomoTítulo18doCódigodosEstadosUnidos.
Oadministradorrepresentaosinteressesdoscredores.Vocêestáobrigadoporleiacooperarcomoadministradorerevelartodososativos,sejaondeestiveremlocalizadoseporquemsejamdetidos,nosquaisvocêpossaterqualquerinteressequeseja.Deixardecooperarcomoadministradorpoderáfazercomqueomesmoentrecomumareclamaçãoseopondoaoseucancelamentodeacordocomo§727(a).Seforapresentadaumareclamaçãocontravocêporqualquerpartecontestandoocancelamento,talreclamaçãodeveráserjulgadapelojuizdefalênciasdesignadoparaoseuprocesso.
PETIÇÕES,AUDIÊNCIASECOMPARECIMENTOSEMJUÍZO
DuranteumprocessodefalênciaascircunstânciaspoderãofazercomquevocêtenhadeobterumaordemdoTribunal.Porexemplo,setiverrecebidoumaOrdemparaAtualizarqueexijaquearquiveumdocumentoatécertadata,evocêprecisardemaistempoparaarquivaromesmo,vocêteráquesolicitarumaprorrogaçãodoprazo.Istopodeserconseguidoatravésdeumapetição.
Umapetiçãoéumpedidoformalaojuizporumamedidajudicialouporumadecisãosobreumadeterminadamatériaouquestão.Apartequeestiverarquivandoapetiçãogeralmenteéreferenciadacomoa"partepeticionária"oua"peticionária".
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Algumaspetiçõesoupedidospoderãoserfeitosoralmenteemjulgamentoabertoaopúblico,masnafalência,amaioriadaspetiçõesdeveserfeitaporescrito.
NapetiçãoporescritoapartepeticionáriafazopedidoedepoisexplicaaoTribunalporqueamedidajudicialépedida.OTribunalpodedecidirsobreapetiçãosemmarcarumaaudiência.
AsRegrasFederaisdeProcessosdeFalênciabemcomoasRegrasLocaisdoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosdoDistritodeMassachusettspossuemdiversasdeterminaçõesarespeitodepetições,bemcomodeterminaçõessobrecomocontestarumapetição.Seprecisararquivarumapetição,ouseprecisarcontestarumapetição,émuitoimportantequeconheçamuitobemtaisregras.
Paraevitarumatrasonaconcessãodamedidajudicial,ouparaevitarqueapetiçãosejanegada,émuitoimportanteseassegurardequeaspartestenhamsidocitadascorretamentedasuapetição.
AUDIÊNCIAS
Periodicamente,otribunalmarcaráumaaudiênciasobreumapetição.Quandoistoocorrer,oTribunallheenviaráumaintimação.Seforapartepeticionária,receberáumaintimaçãodaaudiência.Namaioriadascircunstâncias,aintimaçãodaaudiêncialheordenaráqueentregueumacópiadaintimaçãoparatodasaspartesearquivarumcertificadodecitaçãocomprovandoquecumpriuaexigência.
Asdatasehoráriosdasaudiênciassãomarcadascomdiaseàsvezessemanasdeantecedência.Sevocêtiverumconflito,vocêdevesolicitarimediatamenteumanovadataarquivandoumaPetiçãoparaProrrogarAudiênciaecitandotodasaspartes.SenãotiverrecebidoumarespostadoTribunalanteriormenteàdatadaaudiênciamarcada,develigarparaoAdministradordocasoparadeterminarseasuapetiçãoparaProrrogarAudiênciafoiacolhidaourejeitada.Seapetiçãotiversidorejeitada,vocêprecisarácompareceràaudiência.ParasaberqueméseuAdministradordecaso,váa“ContactCourtStaff”>“PhoneNumbers”nowebsitedoTribunal:www.mab.uscourts.gov.
CERTIFICADOSDEINTIMAÇÕES
UmcertificadodeintimaçãoéumadeclaraçãoporescritoarquivadanoTribunalindicandoqueenvioupelocorreioascópiasdeumamanifestação,intimaçãooupetiçãoemespecialparatodasaspartesapropriadas.Paradeterminarquaissãoaspartesapropriadas,deverádeterminar(1)quemarquivouumcomparecimentonoseuprocesso;(2)quemsãoosadministradoresdesignadosparaoseuprocesso;(3)quemsolicitouintimaçõesnoseuprocesso;e(4)quaissãoaspartesnecessáriaseapropriadasparareceberasintimaçõesdeacordocomasRegrasFederaisdeProcessosdeFalênciaseas
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RegrasLocaisdoTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidosparaoDistritodeMassachusetts.
Oscertificadosdeintimaçõessãoimportantes.ElesfornecemaoTribunalprovasirrefutáveisdequeascitaçõesforamentregues,equeaspartesforamintimadassobreosseusdireitoseasuaoportunidadeparaseremouvidas.Aspetiçõespodemserrecusadas,easaudiênciaspoderãoseratrasadasseocertificadodeintimaçãofordeficienteoununcativersidoarquivado.
Ocertificadodeintimaçãoprecisaserincluídojuntamentecomamanifestaçãoqueestiverarquivandoedeveráestarassinadoporvocê.Estecertificadodeverádeclararoseguinte:
Adatadaentregadaintimação. Ométododeentregadacitação(correio,mensageirodeumdiaparao
outro,fax,e‐mail,emmãos,etc.) Osnomeseendereçosdaspartesintimadas.
ParaleituraadicionalsobreosCertificadosdeIntimações,vejaaRegraLocal9013‐3eFed.R.Bankr.P.2002.
COMPARECIMENTOSEMJUÍZO
CompareçaaoTribunalnahoraSeasseguredevestir‐seadequadamente,asuaaudiênciaserárealizadaemumTribunaldeFalênciasdosEstadosUnidos,esentençaserádadaporumJuizdeFalênciasdosEstadosUnidos.Penseemusararoupaqueusariaparacompareceraumeventoreligiosoemumferiadoouparairaumaentrevistadeemprego.
Planejeadequadamentelevandoemcontaotráfego,transportepúblicoeoestacionamento.Penseemfazerarranjosalternativosparaocuidadodascriançasdeformaquepossaconcentrarasuaatençãoexclusivamentenasquestõesfactuaisededireitoqueestãomarcadasparaseremouvidas.Todososprédiosdotribunalpossuemsegurança,eemBostonvocêteráquepassarporduasverificaçõesdesegurançaumaparaoEdifícioFederaleaoutraparaotribunal.OsdevedoresprosenãosãoautorizadosaportartelefonescelularesdentrodoTribunaleteráquedeixarosmesmoscomasegurança.
EstejapreparadopararesponderasperguntasdoTribunaleparacontestarquaisquerargumentosouafirmaçõesqueforemfeitaspelasoutraspartes.Sejasempreeducadoerespeitoso.Emborapossacomparecerprose,vocêdeverásecomportarcomoníveldedignidadeedecoroqueseesperadequalquerpessoaqueestiverperanteumtribunal.TambémseesperaquevocêpossuaumacompreensãodalegislaçãoedosfatosquedizemrespeitoàquestãoqueestiversendoapreciadapeloTribunal.
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PROCESSOCONTENCIOSO
PROCESSOCONTENCIOSO
Oprocessocontenciosoéumprocedimentoseparadoemumafalência.Noprocessocontenciosoexisteumautoreumréu,aoinvésdeumcredoreumdevedor.Aautorainiciaoprocessocontencioso,earééapartequerespondeousedefende.
AsregrasqueregemoprocessocontenciosopodemserencontradasnaParteVIIdasRegrasFederaisdeProcessosdeFalências.Fed.R.Bankr.P.7001identificaostiposdeatosqueseriamconsideradosprocessocontencioso.Umcredorpoderáviraseroréuemumprocessocontenciososetiverrecebidoumpagamentopreferencial,ouseodevedorbuscaradeterminaçãodequeumadívidaemespecialseencontracancelada.Umcredortambémpodeseroautoremumprocessocontenciososeelebuscaradeterminaçãodequeadívidaquelhefordevidanãoseriapassíveldecancelamento.
Umautoriniciaumprocessocontenciosoarquivandoumapetiçãoinicial.Comexceçãolimitadadafolhaderostonãoexisteumformuláriooficialparaapetiçãoinicialnoprocessocontencioso.Apetiçãoinicialnãoseguenenhumformatoespecial.Emrelaçãoàmaioriadasinformaçõessobreaformataçãodedocumentosparaumprocessocontencioso,entreemcontatocomoCartóriodeDireitoProSe.
Quervocêestejainiciandoumprocessocontencioso,ouseestiversedefendendoemumprocessocontenciosoéimportantesaberqueosprocessoscontenciosospodemserexcepcionalmentecomplicados.Namaioriadosaspectos,asregrasprocessuaissãoidênticasàsRegrasFederaisdeProcessoCivil.Osmecanismosdeinstruçãotaiscomodepoimentosesolicitaçõesdeapresentaçãodedocumentospoderãoserutilizadosepodemenvolvercustosadicionais.AdecisãodefinitivadoTribunalsobreapetiçãoinicialedefesasseráfundamentadanasprovas.Estasdecisõesfinaispoderãoserbaseadasempetições(ver,porexemplo,Fed.R.Bankr.P.7056)oupoderãoserfeitasemseguidaaojulgamento,noqualastestemunhassãoinquiridasereperguntadaseosdocumentossãoaceitosejuntadoscomoprovas.AsregrasrelacionadascomaadmissibilidadedeprovaspodemserencontradasnasRegrasFederaissobreProvas.
Seestivercontemplandoentrarcomumprocessocontencioso,oucasoseachefazendopartedeumprocessocontencioso,comoréu,vocêprecisaconsultarurgentementecomumadvogadooucomoCartóriodeDireitoProSe.
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Capítulo7:LiquidaçãodeacordocomoCódigodeFalências
OcapítulodoCódigodeFalênciasquedeterminaa"liquidação",(ouseja,avendadaspropriedadesnãoisentasdodevedoreadistribuiçãodoresultadofinanceiroparaoscredores).
AlternativasaoCapítulo7
Osdevedoresdevemsaberquehádiversasalternativasaocapítulo7.Porexemplo,osdevedoresenvolvidosemnegócios,incluindocorporações,parcerias,empresasindividuais,podempreferircontinuaratuandonosnegócioseevitaraliquidação.Essesdevedoresdevemconsiderarentrarcomumarquivodepetiçãosobocapítulo11doCódigodeFalência.Sobocapítulo11,odevedorpodebuscarumajustedasdívidas,pormeiodareduçãodadívidaouprorrogaçãodoprazopararepagamento,oupodeaindabuscarumareorganizaçãomaisabrangente.Asempresasindividuaistambémpodemsequalificaramedidadeproteçãosobocapítulo13doCódigodeFalência.
Alémdisso,devedoresindividuaiscomrendaregularpodembuscarumajustedasdívidassobocapítulo13doCódigodeFalência.Umavantagemespecíficadocapítulo13équeeleforneceadevedoresindividuaisaoportunidadedesalvarsuascasascontraexecuçãodehipotecas,permitindoquefiquememdiacomospagamentosatrasadospormeiodeumplanodepagamento.Noentanto,otribunalpodecancelarumcasosobocapítulo7arquivadoporumindivíduocujasdívidassãoprincipalmentedeconsumoseotribunalconcluirqueaconcessãodamedidadeproteçãoseriaumabusodocapítulo7.11U.S.C.§707(b).
Sea"rendamensalatual"dodevedor10forsuperioràmédiadoestado,oCódigodeFalênciaexigequesejafeitoum"testedemeios"paradeterminarseaarquivamentoaocapítulo7ésupostamenteabusiva.Presume‐seabusosearendamensalatualagregadadodevedoremumperíodode5anos,semdeterminadasdespesasestatutáriaspermitidas,formaisdoque(i)$11.725,ou(ii)25%dadívidanãogarantidaenãoprioritáriadodevedorcontantoqueaquantiasejapelomenos$7.025.11Odevedorpoderefutarapressuposiçãodeabusosomentepormeiodecomprovaçãodecircunstânciasespeciaisquejustifiquemdespesasadicionaisouajustesdarendamensalatual.Amenosqueodevedorvençaapressuposiçãodeabuso,ocasoseránormalmenteconvertidoaocapítulo13(comoconsentimentododevedor)ouserácancelado.11U.S.C.§707(b)(1).
Osdevedoresdevemsabertambémqueacordosforadostribunaiscomoscredoresouserviçosdeaconselhamentodedívidaspodemfornecerumaalternativaaopedidodefalência.
10 A "renda mensal atual" recebida pelo devedor, é um termo definido pelo Código de falências e significa a renda média mensal recebida durante os últimos seis meses do ano civil antes do início do processo de falência, inclusive as contribuições regulares para as despesas domésticas de não devedores e incluindo a renda do cônjuge do devedor se a petição for uma petição em conjunto, mas sem incluir a renda da segurança social ou de determinados pagamentos se o devedor for vítima de certos crimes. 11U.S.C.101(10A).
11 Para determinar o surgimento de uma pressuposição de abuso, todos os devedores individuais com dívidas principalmente de consumo que tenham arquivado um caso sob o capítulo 7 devem preencher o Formulário Oficial de Falência B22A, intitulado "Declaração da renda mensal atual e cálculo do teste de meios ‐ Para uso no Capítulo 7". (Os Formulários Oficiais podem ser comprados nas papelarias de impressos jurídicos ou baixados da Internet no endereço www.uscourts.gov/bkforms/index.html. Estes também podem ser conseguidos no tribunal).
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Antecedentes
Umprocessodefalênciadeacordocomocapítulo7nãoenvolveoarquivodeumplanodeamortizaçãocomonocapítulo13.Aocontrário,oadministradordefalênciasreúneevendetodososativosnãoisentosdodevedoreutilizaoresultadofinanceirodetaisativosparapagarosdetentoresdereivindicações(credores)deacordocomasdeterminaçõesdoCódigodeFalências.Umapartedaspropriedadesdodevedorpodeestarsujeitaagravamesehipotecasquepenhoramapropriedadeparaoutroscredores.Alémdisso.oCódigodeFalênciaspermitiráqueodevedormantenhadeterminadaspropriedadesquesão"isentas",masoadministradorliquidaráosativosrestantesdodevedor.Destaforma,osdevedorespotenciaisdevemseconscientizarqueaarquivamentodeumapetiçãosobocapítulo7poderesultarnaperdadepropriedade.
Elegibilidade
Parasequalificarparateraproteçãodocapítulo7doCódigodeFalências,odevedorpoderáserumindivíduo,umasociedade,umacorporaçãoouumapessoajurídica.11U.S.C.§§101(41),109(b).Condicionadaaotestedemeiosdescritoacimaparadevedoresindividuais,aproteçãoestádisponíveldeacordocomocapítulo7semlevaremcontaovalordasdívidasdodevedorouseodevedorestásolventeouinsolvente.Umindivíduonãopodeentrarcomopedidodeacordocomocapítulo7ouqualqueroutrocapítulo,noentanto,seduranteos180diasanteriores,umpedidodefalênciapréviotiversidonegadodevidoàfaltaintencionaldecomparecimentododevedorperanteotribunaloudecumprimentodasordensdotribunalouseodevedortiverretiradovoluntariamenteum
casoanteriorapósoscredoresterembuscadomedidasprotetivasdotribunaldefalênciaspararecuperarpropriedadessobreasquaisdetêmgravames.11U.S.C.§§109(g),362(d)e(e).
Alémdisso,nenhumapessoapodeserdevedoradeacordocomocapítulo7,ouqualquercapítulodoCódigodeFalências,anãoserqueeleouelatenham,dentrode180diasantesdeentrarcomopedido,recebidoorientaçõessobrecréditodeumaagênciadeorientaçãosobrecréditoaprovada,quersejadeformaindividualouemgrupo.11U.S.C.§§109,111.ExistemexceçõesemsituaçõesdeemergênciaouquandooadministradordosEUA(ouoadministradordefalências)tiverdeterminadoqueexistaumaquantidadeinsuficientedeagênciasaprovadasparaforneceraaconselhamentoexigida.Setiversidodesenvolvidoumplanodegerenciamentodedívidaduranteoaconselhamentodecréditoexigido,omesmodeveserarquivadonotribunal.
Umadasfinalidadesbásicasdafalênciaéadecancelardeterminadasdívidasparapoderdaraumindivíduohonestoum"recomeço".Odevedornãoterámaisnenhumaresponsabilidadedepagarasdívidascanceladas.Emumprocessodocapítulo7,porém,ocancelamentoestádisponívelsomenteparapessoas,enãoparaassociedadesoucorporações.11U.S.C.§727(a)(1).Emboraumprocessoindividualdocapítulo7geralmenteresulteemumcancelamentodedívidas,odireitoaumcancelamentonãoéabsoluto,ealgunstiposdedívidasnãosãocancelados.Ademais,umcancelamentodefalêncianãoextingueumgravamesobreumapropriedade.
ComooCapítulo7funciona
Umprocessodocapítulo7seiniciacomodevedorentrandocomumapetiçãono
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tribunaldefalênciasqueserveaáreanaqualoindivíduoresideouondeaempresadevedoraestiverconstituídaoupossuirsuasedesocialouseusprincipaisativos.12Alémdapetição,odevedortambémprecisaráarquivarnotribunal:(1)tabelasdeativosepassivos;(2)umatabeladarendaedasdespesasatuais;(3)umdemonstrativodasquestõesfinanceiras;e(4)umatabeladoscontratosexecutáriosealuguéisnãovencidos.Fed.R.Bankr.P.1007(b).Osdevedorestambémdeverãoforneceraoadministradordoprocessoumacópiadadeclaraçãodeimpostooutranscriçõesdoúltimoexercíciofiscalbemcomoasdeclaraçõesdeimpostosarquivadasduranteoprocesso(inclusiveasdeclaraçõesdeimpostosdeexercíciosanterioresquenãotiveremsidoarquivadasquandooprocessoseiniciou).11U.S.C.§521.
Osdevedoresindividuaisquepossuambasicamentedívidasdeconsumopossuemexigênciasadicionaisdearquivamento.Estesdeverãoarquivar:umcertificadodeaconselhamentodecréditoeumacópiadequalquerplanodeamortizaçãodesenvolvidodurantetalaconselhamentodecrédito;comprovantedepagamentodeempregadores,sehouver,recebidosnos60diasanterioresaoarquivamento;umdemonstrativodarendalíquidamensalequalqueraumentoprevistonarendaounasdespesasapósentrarcomprocesso;eumregistrodequalquerinteressequeodevedorpossuaemeducaçãoqualificadaestadualoufederaloucontasdemensalidadesescolares.Id.Ummaridoesuaesposapodementrarcomumapetiçãoemconjuntooupetiçõesindividuais.11U.S.C.§302(a).Mesmoqueestejamarquivandoemconjunto,oesposoeaesposaestãosujeitos
12 Um processo involuntário do capítulo 7 também pode ser iniciado sob determinadas circunstâncias através de uma petição arquivada pelos credores que detenham reivindicações contra o devedor. 11U.S.C.§303.
atodasasexigênciasdeapresentaçãodedocumentosdosdevedoresindividuais.(OsFormuláriosOficiaispodemserbaixadosdaInternetnoendereçowww.uscourts.gov/bkforms/index.html.Osformuláriostambémpodemserobtidosnotribunal).
OstribunaisprecisamcobrarataxadearquivamentodeUS$245,umataxaadministrativaparadiversosdeUS$46eumataxaadicionaldoadministradordeUS$15(US$306).Normalmente,astaxasprecisamserpagasparaocartóriodoTribunalporocasiãodaarquivamento.Comautorizaçãodotribunal,porém,osdevedoresindividuaispoderãopagaremprestações.28U.S.C.§1930(a);Fed.R.Bankr.P.1006(b);RegrasLocais1006‐1,1006‐2;13TabeladeTaxasDiversasdoTribunaldeFalências,Item8.Aquantidadedeprestaçõesficalimitadaaquatro,eodevedordevefazeropagamentodaprestaçãofinaldentrode120diasapósarquivarapetição.Fed.R.Bankr.P.1006.Pormotivodemonstradootribunalpodeprorrogaroprazodequalquerparcela,contantoqueoúltimopagamentosejapagodentrodos180diasapósarquivarapetição.Id.OdevedortambémpoderápagarastaxasadministrativasdeUS$46eataxaadicionaldoadministradordeUS$15emprestações.Seforarquivadaumapetiçãoemconjunto,ataxadearquivamentoeastaxasadministrativaseataxaadicionaldoadministradorserãocobradasapenasumavez.Osdevedoresdevemterconsciênciadequesedeixaremdepagarestascustas,istopoderáresultarnarecusadoprocesso.11U.S.C.§707(a).
Searendadodevedorforinferiora150%doníveldepobreza(conformedefinidono
13 O termo "Regra Local” se refere às Regras Locais de Falência, Tribunal de falências dos EUA do Distrito de Massachusetts.
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CódigodeFalências),eodevedornãopuderpagarastaxasdocapítulo7,mesmoqueemprestações,otribunalpoderáliberaropagamentodastaxas.28U.S.C.§1930(f).
ParapoderpreencherosFormuláriosOficiaisdeFalênciaquecompõemapetição,demonstrativodesituaçãofinanceiraetabelasodevedorprecisafornecerasinformaçõesaseguir:
Umalistadetodososcredoreseasquantiaseanaturezadassuasreivindicações;
Afonte,quantiaefrequênciadarendadodevedor;
Umalistadetodasaspropriedadesdodevedor;e
Umalistadetalhadadasdespesasmensaisdemanutençãododevedor,ouseja,alimentação,vestuário,moradia,serviçospúblicos,impostos,transportes,remédios,etc.
Osindivíduoscasadosdevemjuntarestasinformaçõesparaosseuscônjugesindependentementedeestaremounãoapresentandoumapetiçãoemconjunto,petiçõesindividuaisseparadasoumesmosesomenteumcônjugeestiverarquivando.Emumasituaçãonaqualsomenteumdoscônjugesestiverapresentandoapetição,arendaeasdespesasdooutrocônjugesãonecessáriasparaqueoadministradoreoscredorespossamavaliarasituaçãofinanceiradodomicílio.
Entreastabelasqueumdevedorindividualarquivaráestáatabeladepropriedades"isentas".OCódigodeFalênciaspermitequeumdevedorindividual14protejaalgumaspropriedadesdasreivindicaçõesdoscredoresporqueamesmaéisentadeacordo
14 Todos os devedores em um processo em conjunto (ambos o marido e a esposa) podem reivindicar isenções de acordo com a legislação federal sobre falências. 11U.S.C.§ 522(m).
comaleidefalênciasfederaloudeacordocomasregrasdoestadoderesidênciaaplicáveldodevedor.11U.S.C.§522(b).MuitosestadosseaproveitaramdeumadeterminaçãodoCódigodeFalênciasquepermitequecadaestadoadotesuapróprialeideisençãonolugardasisençõesfederais.Emoutrasjurisdições,odevedorindividualtemaescolhadeoptarentreumpacotedeisençõesfederalouasisençõesqueestiveremdisponíveisdeacordocomalegislaçãoestadual.Assim,éfrequentementeumaquestãodalegislaçãoestadualdeterminarseumapropriedadeestáisentaepodesermantidapelodevedor.Odevedordeveconsultarumadvogadoparadeterminarasisençõesdisponíveisnoestadoderesidênciadodevedor.
Aentradadapetiçãodeacordocomocapítulo7"automaticamentesuspende"(paralisa)amaioriadasaçõesdecobrançacontraodevedorouopatrimôniododevedor11U.S.C.§362.Porém,oarquivodapetiçãonãosuspendedeterminadostiposdeatividadeslistadassobocapítulo§362(b),easuspensãopoderátervalidadeporumprazocurtoemalgumassituações.Vero§362(c).Asuspensãosurgedeplenodireitoenãoexigenenhumaaçãojudicial.Enquantoasuspensãoestiveremvigor,ocredoresnãopoderãoiniciarouprosseguirasaçõesjudiciais,consignaçõesemfolhadepagamentoenemmesmofazerchamadastelefônicasdecobranças.Ocartóriodefalênciasenviaráumacitaçãodoprocessodefalênciaparatodososcredorescujosnomeseendereçosforemfornecidospelodevedor.
Entre20e40diasapósodevedorentrarcomapetição,oadministradordocaso(descritoabaixo)faráuma"reuniãodoscredores".SeoadministradordosEstadosUnidos15marcarumareuniãoemumlocal
15 Na Carolina do Norte e no Alabama, os administradores de falências desempenham funções semelhantes às que os
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ondenãoexistaumpessoaldeapoioregularparaoadministradordosEUAouparaoadministradordefalências,areuniãopoderáserrealizadadentrode60diasapósocredorterentradoaordemdealívio.Fed.R.Bankr.P.2003(a).Duranteestareunião,oadministradorcolocaodevedorsobjuramento,eambosoadministradoreoscredorespoderãofazerperguntas.Odevedorprecisacompareceràreuniãoeresponderàsperguntasfeitassobresuasituaçãofinanceiraesuaspropriedades.11U.S.C.§343.Seummaridoeesposativerementradocomumapetiçãoemconjunto,osdoisprecisamcompareceràreuniãodecredoreseresponderàsperguntas.Dentrodedezdiasdareuniãodecredores,oadministradordosEUAcomunicaráaotribunalseoprocessodeveráserconsideradocomoabusivodeacordocomotestedemeiosdescritonocapítulo§704(b).
Éimportanteparaodevedorcooperarcomoadministradorefornecerquaisquerregistrosfinanceirosoudocumentosqueoadministradorsolicitar.OCódigodeFalênciasexigequeoadministradorfaçaperguntasaodevedornareuniãodecredoresparaseassegurardequeodevedorestejacientedasconsequênciasempotencialebuscarumcancelamentonafalência,taiscomooefeitonoseuhistóricodecrédito,nasuacapacidadedeentrarcomumapetiçãodeacordocomumcapítulodiferente,oefeitodereceberum
administradores dos EUA desempenham nos outros quarenta e oito estados. Estes deveres incluem o estabelecimento de uma junta de administradores particulares para servir como administradores nos processos do capítulo 7 supervisionando a administração dos processos e os administradores nos processos de acordo com os capítulos 7, 11, 12 e 13 do Código de Falências. O programa de administradores de falências é administrado pelo Gabinete Administrativo dos Tribunais dos EUA, enquanto que o programa de administradores dos EUA é administrado pelo Departamento de Justiça. Para as finalidades desta publicação, as referências aos administradores dos EUA também são aplicáveis aos administradores de falências.
cancelamentoeoefeitodereafirmarumadívida.Algunsadministradoresforneceminformaçõesporescritosobreestestópicosnareuniãoouantesdestaparaseassegurardequeodevedorestejacientedestasinformações.Parapoderpreservarseusjuízosindependentes,osjuízesdefalênciasestãoproibidosdecompareceràsreuniõesdecredores.11U.S.C.§341(c).
Parapoderconcederaodevedoraproteçãototal,oCódigodeFalênciaspermitequeodevedorconvertaumprocessosobocapítulo7emumprocessosoboscapítulos11,12ou1316contantoqueodevedorsequalifiqueparaserdevedordeacordocomonovocapítulo.Entretanto,umacondiçãodaconversãovoluntáriadodevedoréadequeoprocessonãotenhasidoconvertidoanteriormenteparaocapítulo7desdeoutrocapítulo.11U.S.C.§706(a).Assim,odevedornãopoderáconverteroprocessorepetidamentedeumcapítuloparaoutro.
OpapeldoadministradordoCapítulo7
Quandoumapetiçãodocapítulo7éarquivada,oadministradordosEUA(ouoadministradordefalênciasnoAlabamaounaCarolinadoNorte)nomeiaumadministradordeprocessoimparcialparaadministraroprocessoeliquidarosativosnãoisentosdodevedor.11U.S.C.§s701,704.Setodososativosdodevedorestiveremisentosousujeitosagravamesválidos,oadministradornormalmentearquivaráumrelatóriode"nenhumativo"notribunal,enãohaveránenhumadistribuiçãoparaoscredoressemgarantia. 16 É cobrada uma taxa para converter, por solicitação do devedor, um processo do capítulo 7 para um processo do capítulo 11. A taxa cobrada é a diferença entre as taxas iniciais de um processo do capítulo 7 e as taxas iniciais de um processo do capítulo 11. 28U.S.C.§ 1930(a). Atualmente, a diferença é de US$ 755. Id. Não existe nenhuma taxa para converter do capítulo 7 para o capítulo 13.
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Amaioriadosprocessosdocapítulo7envolvendodevedoresindividuaissãoprocessoscomnenhumativo.Masseoprocessoparecersetratardeumprocessode"ativos"desdeoprincípio,oscredoressemgarantia17devemarquivarsuasreivindicaçõesnotribunaldentrode90diasapósaprimeiradatamarcadaparaareuniãodecredores.Fed.R.Bankr.P.3002(c).Umaunidadegovernamental,porém,tem180diasapartirdadatanaqualoprocessoforarquivadoparaarquivarumareivindicação.11U.S.C.§502(b)(9).
Notípicoprocessodocapítulo7semativos,nãoexistenecessidadedoscredoresarquivaremcomprovaçõesdereivindicaçõesporquenãohaverádistribuição.Seoadministradormaistardevierarecuperarativosparadistribuiçãoparaoscredoressemgarantia,oTribunaldeFalênciasintimaráoscredoreselhesdaráumprazoadicionalparaarquivaremascomprovaçõesdereivindicação.Emboraocredorcomgarantianãoprecisearquivaracomprovaçãodereivindicaçãoemumprocessodocapítulo7paraconservarseuinteresseougravamenagarantia,podehaveroutrosmotivosparaarquivarumareivindicação.Umcredordocapítulo7quetenhaumgravamesobreumapropriedadedodevedordeveráconsultarumadvogadoparaserorientado.
Oiníciodeumprocessodefalênciacriauma"massafalida".Amassafalidatecnicamentesetransformanaproprietárialegalprovisóriadetodasaspropriedadesdodevedor.Estaconsistedetodososinteresseslegaisoujustosdocredorsobre
17 As dívidas sem garantia podem ser definidas como aquelas nas quais a concessão de crédito foi baseada puramente em uma avaliação da capacidade de pagamento do devedor pelo credor, ao contrário das dívidas garantidas, nas quais a concessão de crédito se baseou no direito do credor de tomar garantias acessórias em caso de inadimplência, além da capacidade de pagamento do devedor.
propriedadesnoiníciodoprocesso,inclusiveaspropriedadespossuídasoudetidasporoutrapessoaseodevedorpossuiralguminteressenapropriedade.Demaneirageral,oscredoresdodevedorsãopagoscomaspropriedadesnãoisentasdamassafalida.
Opapelbásicodeumadministradordocapítulo7emumprocessocomativoséliquidarosativosnão‐isentosdodevedordeformaquemaximizeoretornoparaoscredoressemgarantiadodevedor.Oadministradorconsegueistovendendoaspropriedadesdodevedorseestasestiveremlivresedesimpedidasdegravames(contantoqueaspropriedadesnãosejamisentas)ouseestasforemmaisvaliosasdoquequalquerinteressedegarantiaougravameonerandoaspropriedadesequalquerisençãoqueodevedortivernapropriedade.
Oadministradortambémpoderátentarrecuperardinheirooupropriedadedeacordocomos"poderesdeanulação".Ospoderesdeanulaçãodoadministradorincluemopoderde:separarastransferênciaspreferenciaisfeitasparaoscredoresdentrodos90diasanterioresàpetição;desfazerinteressesdegarantiaeoutrastransferênciasdepropriedadeanterioresàpetiçãoquenãotiveremsidoaperfeiçoadascorretamentedeacordocomalegislaçãonão‐falimentarnadatadapetição;eperseguirasreivindicaçõesnão‐falimentarestaiscomoastransmissõesfraudulentaseosremédioscontraastransferênciasdotododapropriedadedeacordocomalegislaçãoestadual.Alémdisso,seodevedorforumaempresa,otribunaldefalênciaspoderáautorizaroadministradorafazerfuncionaraempresaporumprazolimitado,setaloperaçãoirábeneficiaroscredoresemelhoraraliquidaçãodamassafalida.11U.S.C.§721.
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OParágrafo726doCódigodeFalênciasregeadistribuiçãodepropriedadesdamassafalida.Deacordocomo§726,existemseisclassesdereivindicações;ecadaclassedeveráserpagaintegralmenteantesqueapróximaclasseabaixocomeceareceberqualquerpagamento.Odevedorserápagosomentesetodasasdemaisclassesdereivindicaçõestiveremsidopagasintegralmente.Issoposto,odevedornãoestáespecialmenteinteressadonaalienaçãopeloadministradordosativosdamassafalida,excetoemrelaçãoaospagamentosdaquelasdívidasqueporalgummotivonãoforemcanceláveisnoprocessodefalência.Aspreocupaçõesbásicasdodevedorindividualemumprocessodocapítulo7sãoasrelacionadascomaconservaçãodepropriedadesisentasereceberumcancelamentoquecubraamaiorquantidadesdedívidasqueforpossível
OcancelamentodoCapítulo7
Umcancelamentoliberaosdevedoresindividuaisdaresponsabilidadepessoalemrelaçãoàmaioriadasdívidaseimpedequeoscredoresparaosquaisestasdívidassãodevidastomemquaisquermedidasdecobrançacontraodevedor.Devidoaofatodequeumcancelamentodeacordocomocapítulo7ficasujeitoamuitasexceções,osdevedoresdevemconsultarseusadvogadosantesdeentrarcomoprocessoparadiscutiroalcancedocancelamento.Geralmente,excluindoosprocessosquesãorejeitadosouconvertidos,osdevedoresindividuaisrecebemumcancelamentoem99%dosprocessosdocapítulo7.Namaioriadosprocessos,anãoserqueumaparteinteressadaarquivedentrodoprazoumapetiçãoinicialseopondoaocancelamentoouumapetiçãoparaprorrogaroprazoparaentrarcomaoposição,otribunaldefalênciasemitiráumaordemde
cancelamentorelativamentecedonoprocesso–geralmenteentre60e90diasapósaprimeiradatamarcadaparaareuniãodecredores.Fed.R.Bankr.P.4004(c).
Afundamentaçãopararecusarumcancelamentoparaumdevedorindividualemumprocessodocapítulo7sãoestreitoseinterpretadoscontraapartepedinte.Entreoutrosmotivos,otribunalpoderárecusarocancelamentoparaodevedorsedecidirqueodevedor:deixoudemanterouapresentaroslivrosouregistrosfinanceirosadequados;deixoudeexplicarsatisfatoriamentequaisquerperdasdeativos;cometeuumcrimefalimentartalcomoofalsotestemunho;deixoudeobedeceraumaordemlegítimadotribunaldefalências;transferiufraudulentamente,ocultououdestruiualgumapropriedadequesetornariampropriedadedamassafalida;oudeixoudeconcluirumcursoeducativoaprovadosobreadministraçãofinanceira.11U.S.C.§727;Fed.R.Bankr.P.4005.
Oscredorescomgarantiapoderãoconservardeterminadosdireitosderetomarapropriedadegarantindoumadívidasubjacentemesmodepoisquetiversidoconcedidoocancelamento.Dependendodascircunstânciasindividuais,seumdevedordesejarmanterdeterminadapropriedadegarantida(talcomoumautomóvel),eleouelapoderãodecidir"reafirmar"adívida.Umareafirmaçãoéumcontratoentreodevedoreocredordequeodevedorcontinuaráresponsávelepagaráatotalidadeouumapartedodinheirodevido,mesmoqueadívidadeoutraformafossecanceladanafalência.Emtroca,ocredorprometequenãoiráretomaroupegardevoltaoautomóvelououtrapropriedadecontantoqueodevedorcontinueapagaradívida.
Seodevedordecidirreafirmarumadívida,eleoueladeveráfazê‐loantesqueseja
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formalizadoocancelamento.Odevedordeveráassinarumacordodereafirmaçãoporescritoearquivaromesmonotribunal.11U.S.C.§524(c).OCódigodeFalênciasexigequeoscontratosdereafirmaçãocontenhamumasérieextensaderevelaçõesqueestãodescritasnocapítulo§524(k);vertambémnaRegraLocal,oFormulárioLocalOficial6.Entreoutrospontos,arevelaçãodeveinformaraodevedoromontantedadívidaqueestiversendoreafirmadaeaformacomoamesmafoicalculadaequeareafirmaçãosignificaquearesponsabilidadepessoaldodevedoremrelaçãoàqueladívidanãoserácanceladanafalência.Asrevelaçõestambémexigemqueodevedorassineearquiveumdemonstrativodasuarendaedespesasatuaisquedemonstrequeosaldodarendaapósopagamentodasdespesasésuficienteparapagaradívidareafirmada.Seosaldonãoforsuficienteparapagaradívidaaserreafirmada,existeumapresunçãodedificuldadesfinanceirasindevidas,eotribunalpoderádecidirdesaprovarocontratodereafirmação.Anãoserqueodevedorestejasendorepresentadoporumadvogado,ojuizdafalênciadeveráaprovarocontratodereafirmação.
Seodevedorestiversendorepresentadoporumadvogadoemrelaçãoaocontratodereafirmação,oadvogadodeverácertificarporescritoqueeleouelainformouaodevedorquantoaosefeitoseasconsequênciasjurídicasdocontrato,inclusivesobreainadimplênciadeacordocomocontrato.Oadvogadotambémdevecertificardequeodevedorestavacompletamenteinformadoequecelebrouocontratovoluntariamenteequeareafirmaçãodadívidanãocriarádificuldadesfinanceirasindevidasparaodevedorouparaosdependentesdodevedor.11U.S.C.§524(k).OCódigodeFalênciasexigeumaaudiênciade
reafirmaçãoseodevedornãotiversidorepresentadoporadvogadoduranteanegociaçãodocontrato,ouseotribunaldesaprovarocontratodereafirmação.11U.S.C.§524(d)e(m).Odevedorpoderápagarqualquerdívidavoluntariamente,querexistaounãoumcontratodereafirmação.11U.S.C.§524(f).
Apessoarecebeocancelamentodamaioriadassuasdívidasemumprocessodefalênciadocapítulo7.Ocredornãopoderámaiscomeçaroucontinuarquaisqueraçõesjudiciaisououtrasaçõescontraodevedorparacobrarumadívidacancelada.Masnemtodasasdívidasdapessoasãocanceladasnocapítulo7.Asdívidasquenãosãocanceladasincluemasdívidasdepensãoalimentíciaparaex‐cônjugesoufilhos,dívidasrelacionadascomdeterminadospagamentosemexcessodebenefícioseducacionaisouempréstimosfeitosougarantidosporumórgãogovernamental,dívidasporlesõesintencionaisedolosaspelodevedoraoutraentidadeouàpropriedadedeoutraentidade,dívidasresultantesdemorteoulesõescorporaisprovocadaspelodevedordevidasàoperaçãodeveículoautomotorpelodevedorenquantoestavaintoxicadoporálcoolououtrassubstâncias,edívidaspordeterminadascondenaçõesdemultascriminais.11U.S.C.§523(a).Odevedorcontinuarásendoresponsávelpelopagamentodestasdívidasàmedidaqueasmesmasnãoforempagasnoprocessodocapítulo7.Asdívidasreferentesadinheirooupropriedadesobtidosmediantealegaçõesfalsas,dívidasporfraudesedesfalquesenquantonodesempenhodefunçãofiduciária,easdívidasporaçõesintencionaisoudolosasdepartedodevedorqueprovoquemdanosaoutraentidadeouàpropriedadedeoutraentidadeserãocanceladasamenosqueumcredorarquivedentrodoprazoetenhaganhadodecausa
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emumaaçãodeclaratóriadequetaisdívidasnãosejampassíveisdecancelamento.11U.S.C.§523(c);Fed.R.Bankr.P.4007(c).
Otribunalpoderárevogarumcancelamentodocapítulo7porsolicitaçãodoadministrador,deumcredor,oudoadministradordosEUAseocancelamentotiversidoobtidomediantefraudepelodevedor,seodevedortiveradquirido
propriedadequeforpropriedadedamassafalidaetiverconscientementeefraudulentamentedeixadodecomunicaraaquisiçãodetalpropriedadeoudeentregartalpropriedadeaoadministrador,ouseodevedor(semnenhumaexplicaçãosatisfatória)fizeralgumadeclaraçãofalsaimportanteoudeixardefornecerdocumentosououtrasinformaçõesrelacionadasaumaauditoriadoprocessododevedor.11U.S.C.§727(d).
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Capítulo11:ConcordatadeacordocomoCódigodeFalências
OcapítulodoCódigodefalênciasquedetermina(deformageral)sobreareorganização(concordata),geralmenteenvolvendoumacorporaçãoousociedade.(Umdevedordocapítulo11geralmentepropõeumplanodereorganizaçãoparamantersuaempresaabertaepagaroscredoresdentrodeumprazo.Aspessoasquefaçamnegóciosouindivíduospodemtambémbuscaraproteçãodocapítulo11).
Antecedentes
Umprocessoarquivadosobocapítulo11doCódigodeFalênciasdosEUAfrequentementeéreferenciadocomoumafalênciade"reorganização"(concordata).
Umindivíduonãopodeentrarcomopedidodeacordocomocapítulo11se,duranteos180diasanteriores,umpedidodefalênciapréviotiversidonegadodevidoàfaltaintencionaldecomparecimentododevedorperanteotribunaloudecumprimentodasordensdotribunalousetiversidoretiradovoluntariamenteapósoscredoresterembuscadomedidasprotetivasdotribunaldefalênciaspararecuperarpropriedadessobreasquaisdetêmgravames.11U.S.C.§s109(g),362(d)e(e).
Alémdisso,nenhumapessoapodeserdevedoradeacordocomocapítulo11,ouqualquercapítulodoCódigodeFalências,anãoserqueeleouelatenham,dentrode180diasantesdeentrarcomopedido,recebidoorientaçõessobrecréditodeumaagênciadeorientaçãosobrecréditoaprovada,quersejadeformaindividualouemgrupo.11U.S.C.§s109,111.Existemexceçõesemsituaçõesdeemergênciaou
quandooadministradordosEUA(ouoadministradordefalências)tiverdeterminadoqueexistaumaquantidadeinsuficientedeagênciasaprovadasparaforneceraaconselhamentoexigida.Setiversidodesenvolvidoumplanodegerenciamentodedívidaduranteoaconselhamentodecréditoexigido,omesmodeveserarquivadonotribunal.
ComooCapítulo11funciona
Umprocessodocapítulo11começacomoarquivodapetiçãoinicialnotribunaldefalênciasqueserviràregiãoondeodevedorpossuirdomicílioouresidência.Apetiçãopodeserumapetiçãovoluntária,aqualéarquivadapelodevedor,oupoderáserumapetiçãoinvoluntária,queéarquivadaporcredoresqueatendamadeterminadasexigências.11U.S.C.§s301,303.ApetiçãovoluntáriaprecisaaderiraoformatodoFormulário1dosFormuláriosOficiaisprescritospelaConferênciaJudiciáriadosEUA.Amenosqueotribunalordenediferentemente,odevedortambémteráquearquivarnotribunal:(1)tabelasdeativosepassivos;(2)umatabeladarendaedasdespesasatuais;(3)umatabeladoscontratosexecutáriosealuguéisemvigor;e(4)umdemonstrativodasituaçãofinanceira.Fed.R.Bankr.P.1007(b).Seodevedorforumindivíduo(oumaridoemulher),existemexigênciasdearquivodedocumentosadicionais.Taisdevedoresdeverãoarquivar:umcertificadodeaconselhamentodecréditoeumacópiadequalquerplanodeamortizaçãodesenvolvidodurantetalaconselhamentodecrédito;comprovantedepagamentodeempregadores,sehouver,recebidosnos60diasanterioresaoarquivamento;umdemonstrativodarendalíquidamensalequalqueraumentoprevistonarendaounasdespesasapósentrarcomprocesso;eum
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registrodequalquerinteressequeodevedorpossuaemeducaçãoqualificadaestadualoufederaloucontasdemensalidadesescolares.11U.S.C.§521.Ummaridoesuaesposapodementrarcomumapetiçãoemconjuntooupetiçõesindividuais.11U.S.C.§302(a).(OsFormuláriosOficiaisestãodisponíveisnotribunal,podemsercompradosnaspapelariasdeimpressosjurídicosoubaixadosdaInternetnoendereçowww.uscourts.gov/bkforms/index.html.
OstribunaisprecisamcobrartaxadearquivamentodoprocessodeUS$1.000eumataxaadministrativaparadiversosdeUS$46.Astaxasdevemserpagarparaocartóriodotribunalporocasiãodoarquivooupoderão,comaautorizaçãodotribunal,serempagaspordevedoresindividuaisemprestações.28U.S.C.§ 1930(a);Fed.R.Bankr.P.1006(b);TabeladeCustasDiversasdoTribunaldeFalências,Item8.Fed.R.Bankr.P.1006(b)limitaaquatroonúmerodasparcelasemrelaçãoàtaxadearquivamento.Aúltimaprestaçãodeveráserpagadentrode120diasapóstersidoarquivadoapetição.Pormotivodemonstrado,otribunalpodeprorrogaroprazodequalquerparcela,contantoqueoúltimopagamentosejapagodentrode180diasapósarquivarapetição.Fed.R.Bankr.P.1006(b).AtaxaadministrativadeUS$46poderáserpagaemprestaçõesdamesmaformaqueataxadearquivamento.Seforarquivadaumapetiçãoemconjunto,ataxadearquivamentoeastaxasadministrativasserãocobradasapenasumavez.Osdevedoresdevemterconsciênciadequesedeixaremdepagarestascustas,istopoderáresultarnarecusadoprocesso.11U.S.C.§1112(b)(10).
Apetiçãovoluntáriaincluiráasinformaçõespadrãoarespeitodonomedodevedoroudevedores,onúmerode
segurançasocialounúmerodeidentificaçãofiscal,aresidência,alocalizaçãodosprincipaisativos(seforumaempresa),oplanododevedorouaintençãodearquivarumplano,eumasolicitaçãodemedidaprotetivadeacordocomocapítulocorretodoCódigodeFalências.Aoarquivarumapetiçãovoluntáriademedidaprotetivadeacordocomocapítulo11ou,emumprocessoinvoluntário,oproferimentodeumaordemdemedidaprotetiva,odevedorautomaticamenteassumeumaidentidadeadicionalde"devedoremposse".11U.S.C.§1101.Otermoserefereaumdevedorquemantémaposseeocontroledosseusativosaomesmotempoemquepassaporumareorganizaçãosobocapítulo11,semanomeaçãodeumadministrador.Odevedorcontinuaráaserodevedoremposseatéqueoplanodereorganizaçãododevedorsejaconfirmado,ouoprocessododevedorsejarejeitadoouconvertidoparaocapítulo7ouumadministradordocapítulo11sejanomeado.Anomeaçãooueleiçãodeumadministradorocorreapenasemumapequenaquantidadedeprocessos.Geralmente,o"devedoremposse"operaaempresaedesempenhamuitasdasfunçõesqueoadministrador11U.S.C.§1107(a).
Geralmente,umadeclaraçãoderevelaçãoporescritoeumplanodereorganizaçãodevemserarquivadosnotribunal.11U.S.C.§s1121,1125.Adeclaraçãoderevelaçãoéumdocumentoquedeveconterasinformaçõesarespeitodosativos,passivosequestõesdenegóciosdodevedorsuficientesparapossibilitarqueocredortomeumadecisãoinformadasobreoplanodereorganizaçãododevedor.11U.S.C.§s1125.Ainformaçãoexigidaégovernadapordiscriçãojudicialepelascircunstânciasdocaso.Emum"processodeempresapequena"(discutidoabaixo),odevedorpoderánãoterquearquivaruma
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declaraçãoderevelaçãoseparadaseotribunaldeterminarqueoplanocontenhainformaçõesadequadas.11U.S.C.§1125(f);vertambém,RegrasLocais,FormulárioLocalOficial15.
Oteordoplanodeveconterumaclassificaçãodasreivindicaçõesedeveespecificarcomocadaclassedereivindicaçãoserátratadadeacordocomoplano.11U.S.C.§1123.Oscredorescujasreivindicaçõesestiverem"prejudicadas",ouseja,aquelescujosdireitoscontratuaisdeverãosermodificadosouquereceberãomenosdoqueovalorintegraldassuasreivindicaçõesdeacordocomoplano,votamnoplanopormeiodecédulas.11U.S.C.§1126.Aposadeclaraçãoderevelaçãotersidoaprovadapelotribunaleascédulasteremsidorecolhidaseapuradas,otribunalrealizaráumaaudiênciadeconfirmaçãoparadecidirseconfirmaráoplano.11U.S.C.§1128.
Nocasodeindivíduos,ocapítulo11possuialgumassemelhançascomocapítulo13.Porexemplo,apropriedadedamassafalidadeumdevedorindividualincluiosganhosdodevedoreaspropriedadesadquiridaspelodevedorapósoprocessofoiarquivadoeatéseencerrar,serrejeitadoouconvertido;osrecursosfinanceirosparaoplanopoderãoadvirdosganhosfuturosdodevedor;eoplanonãopoderáserconfirmadocontraaoposiçãodeumcredorsemcomprometertodaarendaprescindíveldodevedordurantecincoanosamenosqueoplanopagueareivindicaçãointegralmente,comjuros,duranteumprazomaiscurto.11U.S.C.§s1115,1123(a)(8),1129(a)(15).
ODevedorempossedoCapítulo11
Ocapítulo11éusadogeralmenteparareorganizarumaempresa,aqualpoderáserumacorporação,empresaindividualouumasociedade.Umacorporaçãoexisteseparadamentedosseusproprietários,osacionistas.Oprocessodefalênciadocapítulo11deumacorporação(sendoacorporaçãoadevedora)nãocolocaemriscoosbenspessoaisdosacionistasanãoserovalordosseusinvestimentosnasaçõesdasociedade.Umaempresaindividual(oproprietáriocomodevedor),poroutrolado,nãopossuiumaidentidadeseparadaediferentedadoseuproprietário.Destaforma,umprocessodefalênciaenvolvendoumaempresaindividualincluitantoosbensdaempresacomoosbenspessoaisdosproprietáriosdevedores.Semelhantementeàcorporação,umasociedadeexisteseparadamenteedestacadadosseussócios.Emumprocessodefalênciadeumasociedade(sociedadecomodevedora),entretanto,osbenspessoaisdossóciospoderão,emalgunsprocessos,seremusadosparapagaroscredoresnoprocessodefalênciaouosprópriossóciospoderãoserelesmesmosobrigadosaentrarcomopedidodeproteçãodafalência.
Oparágrafo1107doCódigodeFalênciascolocaodevedorempossenaposiçãodeagentefiduciário,comosdireitoseospoderesdeumadministradordocapítulo11,eexigequeodevedordesempenhetodasasfunções(menosasinvestigativas)eosdeveresdeumadministrador.Estesdeveres,estabelecidospeloCódigodeFalênciasepelasRegrasFederaisdeProcessosdeFalências,incluemacontabilizaçãodepropriedades,oexameeaoposiçãoareivindicações,eaapresentaçãoderelatóriosinformativosexigidospelotribunalepeloadministradordosEUAou
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peloadministradordefalências(discutidoabaixo),taiscomoosrelatóriosdefuncionamentomensais.11U.S.C.§s1106,1107;Fed.R.Bankr.P.2015(a).Odevedorempossetambémtemmuitosdosoutrospoderesedeveresdeumadministrador,inclusiveodireito,comaaprovaçãodotribunal,decontrataradvogados,contadores,avaliadores,leiloeirosououtrosprofissionaisparaauxiliarodevedorduranteoprocessodefalência.Outrasresponsabilidadestambémincluemarquivarasdeclaraçõeserelatóriosdeimpostosqueforemnecessáriosouordenadospelotribunalapósaconfirmação,taiscomoumacontabilizaçãodefinitiva.OadministradordosEUAficaresponsávelpormonitorarocumprimentopelodevedorempossedasexigênciasdeapresentaçãoderelatórios.
AsreorganizaçõesdeferroviáriopossuemexigênciasespeciaisdeacordocomosubparágrafoIVdocapítulo11,asquaisnãoserãotratadasaqui.Alémdisso,oscorretoresdeaçõesedecommoditiessãoproibidosdeentrarcomprocessosobocapítulo11eficamrestritosaocapítulo7.11U.S.C.§109(d).
OAdministradordosEUAouAdministradordeFalências
OadministradordosEUAdesempenhaumpapelimportantenomonitoramentodoavançodoprocessodocapítulo11esupervisãodasuaadministração.OadministradordosEUAéresponsávelpormonitorarofuncionamentodaempresapelodevedoremposseeaapresentaçãodosrelatóriosdeoperaçãoetaxas.Alémdisso,oadministradordosEUAmonitoraospedidosderemuneraçãoereembolsopelosprofissionais,planosedeclaraçõesderevelaçãoarquivadosnotribunal,eos
comitêsdecredores.OadministradordosEUAconduzareuniãodecredores,queéfrequentementechamadade"reuniãodoparágrafo341",emumprocessodocapítulo11.11U.S.C.§341.OadministradordosEUAeoscredorespoderãofazerperguntasparaodevedorrespondersobjuramentonareuniãodoparágrafo341arespeitodosatosdodevedor,dasuaconduta,daspropriedadesdomesmoedasuaadministraçãodoprocesso.
OadministradordosEUAtambémimpõedeterminadasexigênciasaodevedorempossearespeitodequestõestaiscomocomunicarsuarendaedespesasoperacionaispormês,abrirnovascontasbancáriasepagarasretençõesdosfuncionáriosatuaiseoutrosimpostos.Porlei,odevedorempossedevepagarhonoráriostrimestraisparaoadministradordosEUAporcadatrimestrenoanoatéqueoprocessosejaconvertidoourejeitado.11U.S.C.§1930(a)(6).Ovalordoshonorários,osquaispoderãovariarentreUS$250eUS$10.000,dependedovalordosdesembolsosdodevedordurantecadatrimestre.CasoodevedorempossedeixedecumprircomasexigênciasdecomunicaçãocomoadministradordosEUAouordensdotribunaldefalências,oudeixardetomarasmedidascorretasparalevaroprocessoàaudiênciadeconfirmação,oadministradordosEUApoderáarquivarumapetiçãonotribunalparafazercomqueoprocessododevedordocapítulo11sejaconvertidoparaoutrocapítulodoCódigodeFalênciasoufazercomqueoprocessosejarejeitado.
NaCarolinadoNorteenoAlabama,osadministradoresdefalênciasdesempenhamfunçõessemelhantesàsqueosadministradoresdosEUAdesempenhamnosquarentaeoitoestadosrestantes.O
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programadeadministradoresdefalênciaséadministradopeloGabineteAdministrativodosTribunaisdosEUA,enquantoqueoprogramadosadministradoresdosEUAéadministradopeloDepartamentodeJustiça.Paraasfinalidadesdestapublicação,asreferênciasaosadministradoresdosEUAtambémseaplicamaosadministradoresdefalências.
Comitêsdecredores
Oscomitêsdecredorespodemdesempenharumpapelimportantenosprocessosdocapítulo11.OcomitêénomeadopeloadministradordosEUAegeralmenteécompostoporcredoressemgarantiaquedetenhamassetemaioresreivindicaçõessemgarantiacontraodevedor.11U.S.C.§1102.Entreoutrosfatores,ocomitêconsultacomodevedorempossesobreaadministraçãodoprocesso,investigaacondutadodevedoreofuncionamentodaempresaeparticipadaformulaçãodeumplano.11U.S.C.§1103.Umcomitêdecredorespoderá,comaaprovaçãodotribunal,contratarumadvogadoououtrosprofissionaisparaajudarnocumprimentodosdeveresdocomitê.Umcomitêdecredorespodeserumasalvaguardaimportantedaadministraçãocorretadaempresapelodevedoremposse.
Oprocessodeempresapequenaeadevedoraempresapequena
Emalgunsprocessosmenores,oadministradordosEUApoderáserincapazdeencontrarcredoresquedesejemservirnocomitêdecredores,ouocomitêpoderánãoseenvolverativamentenoprocesso.OCódigodeFalênciasenfrentaestaquestãotratandoum"processodeempresapequena"demaneiraumpoucodiferente
doprocessonormaldefalência.Umprocessodeempresapequenaédefinidocomoumprocessocomuma"pequenaempresadevedora".11U.S.C.§101(51C).Paradeterminarseodevedoréuma"pequenadevedora"sefaznecessáriaaaplicaçãodeumtesteemduaspartes.Primeiramente,odevedorprecisaparticipardeatividadescomerciaisouempresariais(quenãosejambasicamenteapropriedadeeofuncionamentodeimóveis)comumtotaldedívidasnãocontingentesliquidadasgarantidasesemgarantiadevaloratéUS$2.190.000.Segundo,oprocessododevedordeveserumnoqualoadministradordosEUAnãotivernomeadoumcomitêdecredores,ouotribunaltiverdeterminadoqueocomitêdecredoresnãosejasuficientementeativoerepresentativoparaproporcionarasupervisãododevedor.11U.S.C.§101(51D).
Emumprocessodeempresapequena,adevedoranapossedeverá,entreoutrascoisas,anexarobalançopatrimonialmaisrecentementepreparado,demonstrativodeoperações,demonstrativodefluxodecaixaeadeclaraçãodeimpostomaisatualizadajuntadasàpetiçãooufornecerumadeclaraçãosobjuramentoexplicandoaausênciadetaisdocumentosedeverácompareceraotribunaleàreuniãodoadministradordosEUArepresentadapelosseusadministradoressênioreseporadvogado.Aempresapequenadevedoradeveráarquivarininterruptamentecomunicaçõesaotribunalarespeitodasualucratividadeeosrecebimentosedesembolsosdedinheiroprojetados,edeverácomunicarseestádeconformidadecomoCódigodeFalênciasecomasRegrasFederaisdeProcessosdeFalênciasesepagouosimpostoseapresentouasdeclaraçõesdeimpostos.11U.S.C.§s308,1116.
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Aocontráriodosoutrosdevedoresdocapítulo11,aempresapequenadevedoraficasujeitaaumasupervisãoadicionaldoadministradordosEUA.Nocomeçodoprocesso,aempresapequenadevedoradeverácomparecerauma"entrevistainicial"comoadministradordosEUAemcujaoportunidadeoadministradordosEUAavaliaráaviabilidadedadevedora,perguntarásobreoplanodenegóciosdadevedora,eexplicarádeterminadasobrigaçõesdadevedorataiscomoaresponsabilidadedamesmadearquivardiversosrelatórios.28U.S.C.§ 586(a)(7).OadministradordosEUAtambémacompanharáasatividadesdaempresapequenadevedoraduranteoprocessoparaidentificaroantespossívelseadevedoraseráincapazdeconfirmarumplano.
Devidoaquedeterminadosprazosfinaisdearquivamentosãodiferenteseasprorrogaçõessãomaisdifíceisdeobter,umprocessodesignadocomoprocessodeempresapequenanormalmentecorremaisrapidamentedoqueoutrosprocessosdocapítulo11.Porexemplo,somenteadevedorapoderáarquivarumplanoduranteosprimeiros180diasdoprocessodeempresapequena.11U.S.C.§1121(e).Este"prazodeexclusividade"poderáserprorrogadopelotribunal,massomenteaté300dias,etãosomenteseadevedorademonstrarporumaabundânciadeprovasqueotribunalconfirmaráumplanodentrodeumprazorazoável.Seoprocessonãoforumprocessodeempresapequena,otribunalpoderáprorrogaresteprazodeexclusividade"comjustificativa"até18meses.
Odevedordeimóvelcomoativoúnico
Osdevedoresdeimóvelcomoativoúnicoestãosujeitosadeterminaçõesespeciaisdo
CódigodeFalências.Otermo"imóvelcomoativoúnico"édefinidocomo"umapropriedadeúnica,quenãosejaumimóvelresidencialcommenosdoquequatrounidadesresidenciais,equegeresubstancialmentetodaarendabrutadeumdevedorquenãoforumagricultorfamiliarenaqualnãoestiveremsendorealizadosnegóciossubstanciaispelodevedoranãoserosnegóciosinerentesaofuncionamentodapropriedadeimóveleasatividadesrespectivas".11U.S.C.§101(51B).OCódigodeFalênciasdeterminacircunstânciassobasquaisoscredoresdeumdevedorcomimóvelcomoativoúnicopodemobterumadispensadasuspensãoautomáticaquenãoestádisponívelparaoscredoresnosprocessosnormaisdefalência.11U.S.C.§362(d).Mediantesolicitaçãodeumcredorcomumareivindicaçãogarantidapeloimóvelcomoativoúnicoeapósintimaçãoeumaaudiência,otribunalconcederáadispensadasuspensãoautomáticaparaocredoranãoserqueodevedorarquiveumplanoviáveldereorganizaçãooucomeceaefetuarpagamentosdejurosparaocredordentrode90diasapósterentradocomoprocesso,oudentrode30diasdadeterminaçãopelotribunaldequeoprocessoéumprocessodepropriedadeimóvelcomoativoúnico.Ospagamentosdejurosdevemseriguaisàtaxadejuroscontratualseminadimplênciasobreovalordaparticipaçãodocredornapropriedadeimobiliária.11U.S.C.§362(d)(3).
Nomeaçãooueleiçãodoadministradordoprocesso
Emboraanomeaçãodeumadministradordoprocessosejaumararidadeemumprocessodocapítulo11,umaparteinteressadaouoadministradordosEUApodesolicitaranomeaçãodeumadministradorouexaminadordoprocesso
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emqualquerdataanterioràconfirmaçãonoprocessodocapítulo11.Otribunal,mediantepetiçãodeumaparteinteressadaoudoadministradordosEUA,eapósintimaçãoeaudiência,ordenaráanomeaçãodeumadministradordoprocessojustificadamente,inclusiveporfraude,desonestidade,incompetênciaoumáadministraçãograveousetalnomeaçãofordointeressedoscredores,dequaisquerdetentoresdetítulosdeparticipação,eporoutrosinteressesdamassafalida.11U.S.C.§1104(a).Ademais,oadministradordosEUAestáobrigadoapeticionarpelanomeaçãodeumadministradorsehouvermotivosplausíveisparaseacreditarquequalquerumadaspartescontroladorasdadevedora"participoudefraudereal,desonestidadeoucondutacriminosanaadministraçãodadevedoraounaelaboraçãodosrelatóriosfinanceirosdadevedora".11U.S.C.§1104(e).OadministradorénomeadopeloadministradordosEUA,apósconsultascomaspartesinteressadasesujeitoàaprovaçãodotribunal.Fed.R.Bankr.P.2007,1.Deformaalternativa,oadministradoremumprocessopodesereleitoseumaparteinteressadasolicitaraeleiçãodeumadministradordentrode30diasapósotribunalordenaranomeaçãodeumadministrador.Nestecaso,oadministradordosEUAconvocaumareuniãodecredorescomafinalidadedeelegerumapessoaparaservircomoadministrador.11U.S.C.§1104(b).
Oadministradordoprocessoficaresponsávelporadministraraspropriedadesdamassafalida,pelofuncionamentodaempresadodevedore,seapropriado,pelaapresentaçãodeumplanodereorganização.Oparágrafo1106doCódigodeFalênciasexigequeoadministradorarquiveumplano"tãologosejapossível"ou,alternativamente,que
arquiveumrelatórioexplicandoporquenãoseráarquivadoumplanooupararecomendarqueoprocessosejaconvertidoparaoutrocapítuloourejeitado.11U.S.C.§1106(a)(5).
MedianteumasolicitaçãodeumaparteinteressadaoudoadministradordosEUA,otribunalpoderáencerraranomeaçãodoadministradorerestituirodevedoremposseparaaadministraçãodamassafalidaemqualquerdataantesdaconfirmação.11U.S.C.§1105.
Opapeldeumexaminador
Éraraanomeaçãodeumexaminadoremumprocessodocapítulo11.Opapeldoexaminadorégeralmentemaislimitadodoqueodeumadministrador.Oexaminadorestáautorizadoadesempenharasfunçõesinvestigatóriasdoadministradoreestáobrigadoaarquivarumrelatóriodequalquerinvestigaçãorealizada.Seforassimordenadopelotribunal,porém,oexaminadorpoderácumprirquaisqueroutrosdeveresdeadministradorqueotribunalordeneaodevedorempossenãocumprir.11U.S.C.§1106.Cadatribunalpossuiaautoridadeparadeterminarosdeveresdoexaminadoremcadaprocessoemespecial.Emalgunsprocessos,oexaminadorpoderáarquivarumplanodereorganização,negociarouajudaraspartesanegociarem,ouanalisarastabelasdodevedorparadeterminarsealgumadasreivindicaçõesestáclassificadaincorretamente.Àsvezes,oexaminadorpoderáserordenadoadeterminarsedevemserarquivadasoposiçõesaquaisquercomprovaçõesdereivindicaçãoouseascausasdeaçãotêmméritossuficientesparajustificarquesejamadotadasmedidasjurídicasadicionais.Oexaminadornãopoderásubsequentemente
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servircomoadministradordoprocesso.11U.S.C.§321.
Asuspensãoautomática
Asuspensãoautomáticaproporcionaumprazoduranteoqualtodasasdecisões,atividadesdecobrança,execuçõeseretomadasdepropriedadessãosuspensasenãopoderãoserperseguidaspeloscredoresemnenhumadívidaoureivindicaçãoquetiversurgidoantesdaentradacomapetiçãodefalência.AssimcomonosprocessossoboutroscapítulosdoCódigodeFalências,umasuspensãodasaçõesdoscredorescontraodevedordocapítulo11entraemvigorautomaticamenteassimqueapetiçãodefalênciaforarquivada.11U.S.C.§362(a).Aarquivamentodapetição,porém,nãofuncionacomoumasuspensãoparadeterminadostiposdeatosqueestãolistadosnocapítulo§362(b).Asuspensãodáumtempoparaodevedor,duranteoqualpodemacontecerasnegociaçõesparasolucionarosproblemasdasituaçãofinanceiradodevedor.
Sobcircunstânciasespecíficas,ocredorcomgarantiapodeobterumaordemdotribunalconcedendoumaproteçãocontraasuspensãoautomática.Porexemplo,quandoodevedornãopossuirnenhumaparticipaçãonapropriedadeeapropriedadenãofornecessáriaparaumareorganizaçãoeficiente,ocredorcomgarantiapodebuscarumaordemdotribunallevantandoasuspensãoparapermitirqueocredorexecuteapropriedade,vendaamesmaeapliqueoresultadofinanceironopagamentodadívida.11U.S.C.§362(d).
OCódigodefalênciaspermitequedeterminadosprofissionaisfaçamrequerimentosdehonoráriosduranteo
processo.Destaforma,umadministrador,umadvogadodeumdevedor,ouqualquerprofissionalnomeadopelotribunalpoderequereraotribunalcomintervalosde120diasremuneraçãoprovisóriaepagamentosdereembolsos.Emprocessosmuitograndescomtrabalhojurídicoextenso,otribunalpoderáautorizarrequerimentosmaisfrequentes..Emborapossamserpagoshonoráriosprofissionaisseautorizadospelotribunal,odevedornãopodeefetuarpagamentosparaprofissionaiscredoresreferentesaobrigaçõescontraídasanteriormenteàpetição,ouseja,obrigaçõesquetenhamsurgidoantesdaentradaemjuízodapetiçãodefalência.Asdespesasnormaisdaempresaemfuncionamento,porém,continuamaserpagas.
Quempodearquivarumplano
Odevedor(anãoseruma"empresapequenadevedora")tem120diasdeprazoduranteoqualpossuiodireitoexclusivodearquivarumplano.11U.S.C.§1121(b).Esteprazodeexclusividadepoderáserprorrogadooureduzidopelotribunal.Masemhipótesealgumaoprazodeexclusividade,incluindotodasasprorrogações,poderásermaiordoque18meses.11U.S.C.§1121(d).Apósterseencerradooprazodeexclusividade,umplanoconcorrentepoderáserapresentadoporalgumcredoroupeloadministradordoprocesso.OadministradordosEUAnãopoderáapresentarumplano.11U.S.C.§307.
Umprocessodocapítulo11poderácontinuarpormuitosanosanãoserqueotribunal,oadministradordosEUA,ocomitêououtraparteinteressadaajaparagarantirasoluçãodoprocessoatempadamente.Odireitodocredordearquivarumplanoconcorrenteincentivaodevedora
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apresentarumplanodentrodoprazodeexclusividadeeatuacomoumfreioàdemoraexcessivadoprocesso.
Transferênciasanuláveis
Odevedoremposse,ouoadministrador,conformeforocaso,possuioquesechamadepoderes"anulatórios".Estespoderespoderãoserusadosparadesfazerumatransferênciadedinheirooupropriedadequetiversidofeitaduranteumdeterminadoprazoantesdaapresentaçãoemjuízodapetiçãodefalência.Aoanularumatransferênciadepropriedade,odevedorempossepodecancelaratransaçãoeforçaradevoluçãoou"restituição"dospagamentosoupropriedade,osquaisficamentãodisponíveisparaopagamentodoscredores.Geralmente,esujeitoadiversasdefesas,opoderdeanulartransferênciastemvalidadecontratransferênciasfeitaspelodevedordentrodos90diasanterioresàentradaemjuízodapetição.Porémastransferênciasparaos"detentoresdeinformações"(ouseja,parentes,sóciosgeraisediretoresoufuncionáriosgraduadosdadevedora)feitasdentrodeatéumanoanterioràsdaentradaemjuízopoderãoseranuladas.11U.S.C.§s101(31),101(54),547,548.Alémdisso,deacordocomo§544,oadministradorestáautorizadoaanularastransferênciasdeacordocomalegislaçãoestadual,aqualfrequentementedeterminaprazosmaisprolongados.Ospoderesanulatóriosevitampagamentosinjustosanterioresàpetiçãoparaalgumcredoràcustadetodososoutroscredores.
Garantiaemdinheiro,proteçãoadequadaecapitaldegiro
Emboraapreparação,confirmaçãoeimplantaçãodeumplanodereorganizaçãoestejamnocernedoprocessodocapítulo11,poderãosurgiroutrasquestõesqueprecisarãosertratadaspelodevedoremposse.Odevedorempossepoderáutilizar,venderoualugaraspropriedadesdamassafalidanocursonormaldosseusnegócios,semaprovaçãoprévia,amenosqueotribunaldecidadeoutramaneira.11U.S.C.§363(c).Seavendaouutilizaçãopretendidasestiveremforadocursonormaldosseusnegócios,odevedorprecisaráobteraautorizaçãodotribunal.
Odevedorempossenãopoderáusar"garantiaemdinheiro"semautorizaçãodapartegarantidaouautorizaçãodotribunal,oqualprecisaráexaminarprimeiramenteseosinteressesdapartegarantidaestãodevidamenteprotegidos.11U.S.C.§363.Oparágrafo363definea"garantiaemdinheiro"comodinheiro,instrumentosnegociáveis,documentosdepropriedade,títulosmobiliários,contasdedepósitosououtrosequivalentesadinheiro,adquiridosaqualquertempo,nosquaisamassafalidaeoutraentidadequenãosejaamassafalidapossuaminteresse.Estaincluiosresultadosfinanceiros,produtos,dividendos,aluguéisoulucrosdepropriedadeeastaxas,despesas,contasoupagamentospelautilizaçãoouocupaçãodesalaseoutrasinstalaçõespúblicasemhotéis,motéisououtraspropriedadeshoteleirassujeitasaosinteressesdegarantiadeumcredor.
Quandoa"garantiaemdinheiro"forusada(gasta),oscredoresgarantidostêmodireitodereceberproteçãoadicionaldeacordocomoparágrafo363doCódigodeFalências.Odevedorempossedeveráarquivarumapetiçãosolicitandoumaordemdotribunalautorizandoautilização
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dagarantiaemdinheiro.Dependendodaanuênciadocredorgarantidooudeautorizaçãodotribunalparaautilizaçãopelodevedorempossedagarantiaemdinheiro,odevedorempossedeverásepararecontabilizartodaagarantiaemdinheirosobsuaposse.11U.S.C.§363(c)(4).Umaparteinteressadanapropriedadequeestiversendousadapelodevedorpoderásolicitarqueotribunalproíbaoucondicioneestautilizaçãoàmedidanecessáriaparaproporcionara"proteçãoadequada"paraocredor.
Aproteçãoadequadapoderásernecessáriaparaprotegerovalordointeressedodevedornapropriedadequeestiversendoutilizadapelodevedoremposse.Istoéespecialmenteimportantequandohouverumadiminuiçãodovalordapropriedade.Odevedorpoderáefetuarpagamentosperiódicosoupagamentoúnicoemdinheirooufornecerumgravameadicionalousubstitutivoquefaçacomqueointeressedocredornapropriedadefiqueprotegidoadequadamente.11U.S.C.§361.
Quandoumdevedorsobocapítulo11necessitardecapitaldegiro,poderáobtê‐lodeumemprestadoroferecendoaoemprestadoruma"prioridadeespecial"sobreosdemaiscredoressemgarantiaouumgravamesobreapropriedadedamassafalida.11U.S.C.§364.
Petições
Antesdaconfirmaçãodoplano,poderãoocorrerváriasatividadesemumprocessodocapítulo11.Ofuncionamentocontínuodaempresadodevedorpoderálevaradiversaspetiçõescontestadas.Asmaiscomunssãoasquebuscamproteçãocontraasuspensãoautomática,autilizaçãodegarantiaemdinheiroouparaobtercrédito.Tambémpoderáhaverlitígiosobre
contratosexecutários(ouseja,nãocumpridos)eosaluguéisnãovencidoseapressuposiçãoourejeiçãodestescontratosexecutáriosealuguéisnãovencidospelodevedoremposse.11U.S.C.§365.Osatrasosnaformulação,arquivamentoeobtençãodeaprovaçãoparaumplanomuitasvezesobrigaoscredoresaentraremcompetiçõesdemedidasdeproteçãocontraasuspensãoautomática,paraconverteroprocessoparaocapítulo7oupararejeitarcompletamenteoprocesso.
Processoscontenciosos
Frequentemente,odevedoremposseiniciaráumaaçãojudicial,conhecidacomoprocessocontencioso,pararecuperardinheirooupropriedadesparaamassafalida.Osprocessoscontenciosospodemtomaraformadeaçõesdeanulaçãodegravames,açõesparaanularpreferências,açõesparaanulartransferênciasfraudulentasouaçõesparaanularastransferênciasfeitasapósapetiçãoinicialtersidoarquivada.EstesprocessossãoregidospelaParteVIIdasRegrasFederaisdeProcessosdeFalências.Àsvezes,umcomitêdecredorespoderáserautorizadopelotribunalaperseguirestasaçõescontraosdetentoresdeinformaçõessobreodevedorseoplanodeterminarqueocomitêassimofizesseouseodevedortiverserecusadoacumprirumaexigênciadefazê‐lo.Oscredorestambémpoderãoiniciarprocessoscontenciososarquivandoumapetiçãoinicialparadeterminaravalidadeouaprioridadedeumgravame,revogarumaordemconfirmandoumplano,determinaracancelabilidadedeumadívida,obterumamedidaliminarousubordinarumareivindicaçãodeoutrocredor.
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Reivindicações
OCódigodeFalênciasdefineumareivindicaçãocomo:(1)umdireitoapagamento;(2)umdireitoaumremédiodeequidadeporumafaltadecumprimentoseaquebradecontratoderorigemaumdireitoapagamento.11U.S.C.§101(5).Demaneirageral,qualquercredorcujareivindicaçãonãoconstardatabela(ouseja,nãotiversidolistadapelodevedornastabelasdodevedor)ouconstarnatabelacomocontestada,contingencialounão‐liquidadadeveráarquivarumacomprovaçãodereivindicação(eanexarprovasdocumentandoareivindicação)parapodersertratadocomocredorparaafinalidadedevotarsobreoplanoeadistribuiçãodeacordocomomesmo.Fed.R.Bankr.P.3003(a)(2).Porémnãoseránecessárioarquivarumacomprovaçãodereivindicaçãoseareivindicaçãodocredorconstardatabela(masnãoconstarcomocontestada,contingencialounãoliquidadapelodevedor)porqueastabelasdodevedorsãoconsideradascomoconstituindoprovasdavalidadeedovalordestasreivindicações.11U.S.C.§1111.Seumcredorqueconstardatabelaoptarporarquivarumareivindicação,acomprovaçãodereivindicaçãoarquivadacorretamentesesobrepõeaqualquerinclusãodaquelareivindicaçãonatabela.Fed.R.Bankr.P.3003(a)(4).Éresponsabilidadedeocredordeterminarseareivindicaçãoconstacorretamentenastabelasdodevedor.Odevedordeveránotificaraquelescredorescujosnomesconstaremecujasreivindicaçõesforemlistadasemconsequênciadeumaditamentodastabelas.Anotificaçãotambémdeverácomunicarataiscredoressobreseudireitodearquivarascomprovaçõesdereivindicaçõesequesedeixaremdefazê‐lopoderãoficarimpedidosdevotarsobreoplanodereorganizaçãododevedoroude
participaremqualquerdistribuiçãodeacordocomoplano.Quandoodevedoraditaratabeladepassivosparaacrescentarumcredoroumudarostatusdequaisquerreivindicaçõesparacontestadas,contingenciaisounãoliquidadas,odevedordeveráefetuarnotificaçõesdoaditamentoparatodasasentidadesafetadas.Fed.R.Bankr.P.1009(a).
Detentoresdetítulospatrimoniais
Umdetentordetítulopatrimonialéumdetentordetítulodeparticipaçãosocietárianodevedor.Osexemplosdetítulospatrimoniaissãoasaçõesdeumasociedadeanônima,umaparticipaçãodeumsóciolimitadoemumasociedadelimitadaouumdireitodecompra,venda,garantiaouinteresseemumaaçãodeumasociedadeanônimaouuminteressenumasociedadederesponsabilidadelimitada.11U.S.C.§101(a)(16),(17).Umdetentordetítulospatrimoniaispoderávotarnoplanodereorganizaçãoepoderáarquivarumacomprovaçãodeparticipaçãoaoinvésdeumacomprovaçãodereivindicação.Umacomprovaçãodeparticipaçãoseráconsideradacomoarquivadaemrelaçãoaqualquerparticipaçãoqueconstedastabelasdodevedor,anãoserqueestejaconstandocomocontestada,contingencialounãoliquidada.11U.S.C.§1111.Umdetentordetítulopatrimonialcujaparticipaçãonãoestiverlistadaouqueestiverconstandocomocontestada,contingencialounãoliquidadadeveráarquivarumacomprovaçãodeparticipaçãoparapodersertratadocomocredorparaasfinalidadesdevotarnoplanoedadistribuiçãodeacordocomomesmo.Fed.R.Bankr.P.3003(a)(2).Umacomprovaçãodeparticipaçãoarquivadacorretamentesesobrepõeaqualquertabelaondeconstetalparticipação.Fed.R.Bankr.P.3003(a)(4).
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Geralmente,amaioriadasdeterminaçõesqueseaplicamàscomprovaçõesdereivindicação,conformediscutidasacima,tambémseaplicamàscomprovaçõesdeparticipação.
Conversãoourejeição
Umdevedoremumprocessodocapítulo11temumdireitoabsolutodeumaúnicavezconverteroprocessodocapítulo11paraumprocessodocapítulo7amenosque:(1)odevedornãoforumdevedoremposse;(2)oprocessotiverseiniciadocomumprocessoinvoluntáriodocapítulo11,ou(3)oprocessotiversidoconvertidoparaumprocessodocapítulo11poroutromotivoquenãoasolicitaçãododevedor.11U.S.C.§1112(a).Umdevedoremumprocessodocapítulo11nãopossuiumdireitoabsolutodefazercomqueoprocessosejarejeitadomediantesolicitação.
Umaparteinteressadapoderáarquivarumapetiçãopararejeitarouconverterumprocessodocapítulo11paraoprocessodocapítulo7por"motivojustificado".Geralmente,seforprovadoummotivoapósaintimaçãoeaaudiência,otribunaldeveráconverterourejeitaroprocesso(sejaqualfordemaiorinteresseparaoscredoreseamassafalida)amenosqueestedecidirespecificamentequeaconversãoourejeiçãosolicitadasnãoatendeomelhorinteressedoscredoresedamassafalida.11U.S.C.§1112(b).Alternativamente,otribunalpoderádecidirqueanomeaçãodeumadministradorouexaminadordocapítulo11atendemelhoraosinteressesdoscredoresedamassafalida.11U.S.C.§1104(a)(3).Oparágrafo1112(b)(4)doCódigodeFalênciasdeterminadiversosexemplosdemotivaçãoquedariasuporteàrejeiçãoouconversão.Porexemplo,apartepeticionantepoderácomprovara
motivaçãodemonstrandoqueexisteumprejuízosubstancialouininterruptoparaamassafalidaeaausênciadeprobabilidaderazoáveldereabilitação;falhagravenaadministraçãodamassa;faltadecontrataçãodeseguroqueofereceriscoparaamassafalidaouopúblico;ouautilizaçãodesautorizadadegarantiaemdinheiroquesejasubstancialmenteprejudicialparaumcredor.
Osmotivosparaarejeiçãoouconversãotambémincluemumafaltasemjustificaçãodecumprimentodasexigênciasdecomunicaçãoearquivamento;faltadecomparecimentoàreuniãodecredoresoudecompareceraumexamesemmotivojusto;faltadefornecimentodeinformaçõesparaoadministradoremtempohábileafaltadepagamentotempestivodosimpostosposterioresàpetiçãooudearquivamentoemtempohábildasdeclaraçõesdeimpostos.Fed.R.Bankr.P.2004.Alémdisso,afaltadeapresentaçãodeumadeclaraçãoderevelaçãooudearquivamentoeconfirmaçãodeumplanodentrodoprazofixadopeloCódigodeFalênciasouporordemdotribunal;aincapacidadedecolocarumplanoemprática;aincapacidadedeconsumarumplanoaprovadoconfiguramo"motivojusto"paraarejeiçãodeacordocomalei.Emumprocessoindividual,oinadimplementopelodevedordeobrigaçõesdealimentosposterioresàentradacomapetiçãoconstituium"motivojusto"paraarejeiçãoouconversão.
Oparágrafo1112(c)doCódigodeFalênciasforneceumaexceçãoimportanteaoprocessodeconversãoemumprocessodocapítulo11.Deacordocomestadeterminação,otribunalestáproibidodeconverterumprocessoenvolvendoumagricultorouinstituiçãodecaridadeparaumprocessodeliquidaçãosobocapítulo7,
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amenosqueodevedorsoliciteestaconversão.
Adeclaraçãoderevelação
Geralmente,odevedor(ouqualquerproponentedeumplano)devearquivareobteraaprovaçãodotribunalparaumadeclaraçãoderevelaçãoantesquepossaocorrerumavotaçãodoplanodereorganização.Adeclaraçãoderevelaçãodevefornecer"informaçõesadequadas"arespeitodosassuntosdodevedorparapossibilitarqueodetentordeumareivindicaçãoouparticipaçãopossatomarumadecisãobeminformadasobreoplano.11U.S.C.§1125.Emumprocessodeempresapequena,porém,otribunalpoderádecidirqueoplanoemsimesmojácontémasinformaçõesadequadasequeédesnecessáriaaapresentaçãodeumadeclaraçãoderevelaçãoàparte.11U.S.C.§1125(f).Depoisqueadeclaraçãoderevelaçãotiversidoarquivada,otribunaldeverárealizarumaaudiênciaparadeterminarseadeclaraçãoderevelaçãodeveráseraprovada.Aaceitaçãoouarejeiçãodeumplanogeralmentenãopodesersolicitadaantesqueotribunalprimeiramenteaproveadeclaraçãoderevelaçãoporescrito.11U.S.C.§1125(b).Háumaexceçãoaestaregraseasolicitaçãoinicialdeumapartetiverocorridoantesdaentradaemjuízodapetiçãodefalência,comoseriaocasonosplanosdefalência"pré‐embrulhados"(ouseja,quandoodevedornegociaumplanocomumeleitoradosignificativodecredoresantesdeentrarcomoprocessodefalência).Acontinuaçãodospedidosdetaispartesapósapetiçãonãoestáproibida.Apósotribunalaprovaradeclaraçãoderevelação,odevedorouoproponentedeumplanopoderácomeçarapedirasaceitaçõesdo
plano,eoscredorestambémpodemfazerpedidosderejeiçãodoplano.
Medianteaaprovaçãodadeclaraçãoderevelação,oproponentedoplanodeveráenviarpelocorreioparaoadministradordosEUAetodososcredoresedetentoresdegarantiasdeparticipaçãoosseguintesdocumentos:(1)oplano,ouumresumodoplanoaprovadopelotribunal;(2)adeclaraçãoderevelaçãoaprovadapelotribunal;(3)comunicaçãodoprazodentrodoqualpoderãoserarquivadasasaprovaçõeserejeiçõesdoplano;e(4)taisoutrasinformaçõesconformeotribunalpoderáorientar,inclusivequalquerparecerdotribunalaprovandoadeclaraçãoderevelaçãoouumresumodopareceraprovadopelotribunal.Fed.R.Bankr.P.3017(b).Alémdisso,odevedorprecisaráenviarpelocorreioparaoscredoresedetentoresdegarantiasdeparticipaçãocomdireitoavotaremnoplanoounosplanososseguintesdocumentos:(1)notificaçãodoprazomarcadoparaarquivarasoposições;(2)avisodadataedahoraparaaaudiênciasobreaconfirmaçãodoplano;(3)umacéduladevotaçãoparaaceitarourejeitaroplanoe,seforapropriado,umaindicaçãoparaqueoscredoresmanifestemassuaspreferênciasentreplanosconcorrentes.Id.Masemumprocessodeempresapequena,otribunalpoderáaprovarcondicionalmenteumadeclaraçãoderevelaçãosujeitaàaprovaçãodefinitivaapósasintimaçõeseumaaudiênciaconjuntadeaprovaçãoderevelaçãoedeconfirmaçãodoplano.11U.S.C.§1125(f).
Aceitaçãodoplanodereorganização
Conformeobservadoanteriormente,somenteodevedorpoderáapresentarumplanodereorganizaçãoduranteoprazodos
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primeiros120diasdepoisdaentradaemjuízodapetição(oudepoisdoproferimentodaordemdeproteção,quandotiversidoapresentadaumapetiçãoinvoluntária.Otribunalpoderáconcederumaprorrogaçãodesteprazodeexclusividadeaté18meses.Alémdisso,odevedortem180diasapósadatadapetiçãooudoproferimentodaordemdeproteçãoparaobterasaceitaçõesdoseuplano.11U.S.C.§1121.Otribunalpoderáprorrogar(até20meses)esteprazoexclusivodeaceitaçãopormotivojusto.11U.S.C.§1121(d).Naprática,osdevedorestipicamentesolicitamprorrogaçõesdeambososprazosfinaisparaarquivarplanoeparaaaceitaçãodoplanoaomesmotempo,deformaquequalquerordemrequeridadotribunaldêdoismesesparaodevedorbuscarasaceitaçõesdepoisearquivaroplanoeantesquequalquerplanoconcorrentepossaserapresentadoaotribunal.
Seoprazodeexclusividadevencerantesqueodevedortenhaarquivadoeobtidoaaceitaçãodoplano,asoutraspartesinteressadasnoprocesso,taiscomoumcomitêdecredoresouumcredor,poderãoarquivarumplano.Talplanopoderáconcorrercomoplanoarquivadoporoutraparteinteressadaoupelodevedor.Sefornomeadoumadministrador,oadministradordevearquivarumplano,umrelatórioexplicandoporqueoadministradornãoapresentaráumplanoouumarecomendaçãoparaaconversãoourejeiçãodoprocesso.11U.S.C.§1106(a)(5).Oproponentedeumplanoestásujeitoàsmesmasexigênciasdodevedoremrelaçãoàsrevelaçõeseaospedidosdevotos.
Emumprocessodocapítulo11,podeserpermitidoumplanodeliquidação.Talplanofrequentementepermitequeodevedoremposseliquideaempresaemcondiçõesmaisvantajosas
economicamentedoquenumaliquidaçãodocapítulo7.Estetambémpermiteaoscredoresteremumpapelmaisativonaformaçãodaliquidaçãodosbensenadistribuiçãodosresultadosfinanceirosdoquenumprocessodocapítulo7.
Oparágrafo1123(a)doCódigodeFalênciaslistaasdeterminaçõesdecaráterobrigatóriodeumplanodocapitulo11,eoparágrafo1123(b)listaasdeterminaçõesdenaturezadiscricionária.Oparágrafo1123(a)(1)determinaqueumplanodocapítulo11devadesignarasclassesdereivindicaçõeseinteressesparatratamentosobareorganização.Geralmente,umplanoclassificaráosdetentoresdereivindicaçõescomocredoresgarantidos,credoressemgarantiacomdireitosprioritários,credoresgeraissemgarantiaedetentoresdetítulosdeparticipação.
Deacordocomoparágrafo1126(c)doCódigodeFalências,umaclasseinteiradereivindicaçõesseráconsideradacomoaceitandooplanoseoplanoforaceitoporcredoresquedetenhampelomenosdoisterçosdovaloremaisdoqueametadeemtermosdequantidadedasreivindicaçõespermitidasdaclasse.Deacordocomoparágrafo1129(a)(10),sehouverclassesdereivindicaçõesprejudicadas,otribunalnãopoderáconfirmaroplanoanãoserqueestesejaaceitoporpelomenosumaclassedenãodetentoresdeinformaçõesprivilegiadasquedetenhamreivindicaçõesprejudicadas(istoé,reivindicaçõesquenãoserãopagasintegralmenteounasquaisalgumdireitolegal,deequidadeoucontratualformodificado).Igualmente,deacordocomoparágrafo1126(f),osdetentoresdereivindicaçõesnãoprejudicadassãoconsideradoscomotendoaceitadooplano.
Deacordocomoparágrafo1127(a)doCódigodeFalências,oproponentedoplano
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poderámodificaroplanoemqualquerdataantesdaconfirmação,porémoplanomodificadodeveatenderatodasasexigênciasdocapítulo11.Ondehouverumamodificaçãopropostaapósavotaçãoporcédulastersidorealizada,eotribunaldecidirapósumaaudiênciaqueamodificaçãopropostanãoalteraprejudicialmenteotratamentodenenhumcredorquenãotenhaaceitadoamodificaçãoporescrito,amodificaçãoéconsideradacomotendosidoaceitadaportodososcredoresqueaceitaramoplanoanteriormente.Fed.R.Bankr.P.3019.Sefordeterminadoqueamodificaçãopropostanãopossuaumefeitodeletériosobreasreivindicaçõesdecredoresnãoanuentes,deveráentãoserrealizadaoutravotaçãoporcédulas.
Devidoaofatodequemaisdoqueumplanopoderáserapresentadoparaoscredoresparaaprovação,todososplanosemodificaçõespropostosdeveráserdatadoeidentificadocomonomedaentidadeouentidadesqueestãoapresentandooplanoouamodificaçãoFed.R.Bankr.P.3016(b).Quandoforemapresentadosplanosconcorrentesqueatendamàsexigênciasparaaconfirmação,otribunaldeveconsideraraspreferênciasdoscredoresedetentoresdetítulosdeparticipaçãoparadeterminarqualoplanoquedeveserconfirmado.
Qualquerparteinteressadapoderáarquivarumaoposiçãoàconfirmaçãodoplano.OCódigodeFalênciasexigequeotribunal,apósasintimações,realizeumaaudiênciasobreaconfirmaçãodoplano.Senãotiversidoarquivadaatemponenhumaoposiçãoàconfirmação,oCódigodeFalênciaspermitequeotribunaldetermineseoplanofoipropostodeboaféedeconformidadecomalegislação.Fed.R.Bankr.P.3020(a)(2).Antesquepossaser
concedidaaconfirmação,otribunaldeveficarsatisfeitodequehouveocumprimentodetodasasdemaisexigênciasparaaconfirmaçãoestabelecidospeloparágrafo1129doCódigodeFalências,mesmocomaausênciadequaisqueroposições.Parapoderconfirmaroplano,otribunaldevedecidir,entreoutrascoisas,que:(1)oplanoéviável;(2)foipropostodeboafé;e(3)oplanoeoproponentedoplanoestãodeconformidadecomoCódigodeFalências.Parapodersatisfazeraexigênciadeviabilidade,otribunaldevedecidirquenãoéprovávelqueaconfirmaçãodoplanosejaseguidapelaliquidação(amenosqueoplanosejaumplanodeliquidação)ounecessidadedereorganizaçãofinanceiraadicional.
Ocancelamento
Oparágrafo1141(d)(1)determinageralmentequeaconfirmaçãodeumplanodesobrigaodevedordequalquerdívidaquetiversidocontraídaantesdadatadeconfirmação.Apósoplanotersidoconfirmado,odevedorficaobrigadoafazerospagamentosdoplanoeestáobrigadopelasdeterminaçõesdoplanodereorganização.Oplanoconfirmadocrianovosdireitoscontratuais,substituindoousesobrepondoaoscontratosanterioresàfalência.
Existem,éclaro,exceçõesàregrageraldequeumaordemconfirmandoumplanofuncionacomoumcancelamento.Aconfirmaçãodeumplanodereorganizaçãodesobrigaqualquertipodedevedor‐corporação,sociedadeouindividual‐damaioriadostiposdedívidasanterioresàpetição.Porémnãocancelaumdevedorindividualdequalquerdívidadeterminadacomonãopassíveldecancelamentopelo
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parágrafo523doCódigodeFalências.18Ademais,excetoemcircunstânciaslimitadas,ocancelamentonãoestádisponívelparaodevedorindividualanãosereatéquetodosospagamentosdeacordocomoplanotiveremsidofeitos.11U.S.C.§1141(d)(5).Aconfirmaçãonãodesobrigaodevedorseoplanoforumplanodeliquidação,aocontráriodeumdereorganização,amenosqueodevedorsejaumindivíduo.Ondeodevedorforumapessoafísica,aconfirmaçãodoplanodeliquidaçãoresultaráemumcancelamento(apósospagamentosdoplanoteremsidoefetuados)anãoserqueexistaumafundamentaçãoparanegarocancelamentoparaodevedorseoprocessoestivessesendoprocessadocomodocapítulo7aoinvésdocapítulo11.11U.S.C.§s727(a),1141(d).
Modificaçãodoplanoapósaconfirmação
Emqualquerdatadepoisdaconfirmaçãoeantesda"consumaçãosubstancial"deum
18 As dívidas que não são canceladas incluem as dívidas de pensão alimentícia para ex‐cônjuges ou filhos, dívidas relacionadas com determinados pagamentos em excesso de benefícios educacionais ou empréstimos feitos ou garantidos por um órgão governamental, as dívidas por lesões intencionais e dolosas pelo devedor a outra entidade ou à propriedade de outra entidade, dívidas resultantes de morte ou lesões corporais provocadas pelo devedor devidas à operação de veículo automotor pelo devedor enquanto estava intoxicado por álcool ou outras substâncias, e dívidas por determinadas condenações de multas criminais. 11U.S.C.§ 523(a). O devedor continuará sendo responsável pelo pagamento destas dívidas à medida que as mesmas não forem pagas no processo do capítulo 11. As dívidas referentes a dinheiro ou propriedades obtidos mediante alegações falsas, dívidas por fraudes e desfalques enquanto no desempenho de função fiduciária, e as dívidas por ações intencionais ou dolosas de parte do devedor que provoquem danos a outra entidade ou à propriedade de outra entidade serão canceladas a menos que um credor arquive dentro do prazo e tenha ganhado de causa em uma ação declaratória de que tais dívidas não sejam passíveis de cancelamento. § 523(c); Fed. R. Bankr. P. 4007(c).
plano,oproponentedeumplanopoderámodificaromesmoseestedepoisdemodificadoviesseacumprirdeterminadasexigênciasdoCódigodeFalências.11U.S.C.§1127(b).Istodeveserdistinguidodamodificaçãodoplanoantesdaconfirmação.Umplanomodificadoapósaconfirmaçãonãosetornaautomaticamenteoplano.Umplanodeumprocessodocapítulo11modificadoapósaconfirmaçãosetornaoplanosomente"seascircunstânciasexigiremtalmodificação"eotribunal,depoisdeintimaçõeseumaaudiência,confirmaroplanoconformemodificado.Seodevedorforumindivíduo,oplanopoderásermodificadoapósaconfirmaçãomediantesolicitaçãododevedor,doadministrador,doadministradordosEUA,oudodetentordeumareivindicaçãopermitidasemgarantiaparafazerajustesnospagamentosdevidosdeacordocomoplano.11U.S.C.§1127(e).
Administraçãopós‐confirmação
Nãoobstanteoproferimentodaordemdeconfirmação,otribunalpossuiautoridadeparaemitirqualqueroutraordemnecessáriaparaadministraramassafalida.Fed.R.Bankr.P.3020(b).Estaautoridadeincluiriaadeterminaçãoapósaconfirmaçãodeoposiçõesàsreivindicaçõesouprocessoscontenciosos,asquaisdevemsersolucionadosantesqueoplanopossaserconsumadototalmente.Osparágrafos1106(a)(7)e1107(a)doCódigodeFalênciasexigemqueodevedoremposseouumadministradorapresentemrelatóriossobreosavançosfeitosnaimplantaçãodoplanoapósaconfirmação.Umadministradoroudevedorempossedocapítulo11temumasériederesponsabilidadesacumprirdepoisdaconfirmação,inclusiveàconsumaçãodoplano,apresentaçãoderelatóriosobreo
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statusdaconsumaçãoefazerorequerimentodeumadecisãojudicialdefinitiva.
Revogaçãodaordemdeconfirmação
Arevogaçãodaordemdeconfirmaçãoéumdesfazimentooucancelamentodaconfirmaçãodeumplano.Umasolicitaçãoderevogaçãodaconfirmação,sevieraserfeita,deveserfeitaporumaparteinteressadadentrode180diasapósaconfirmação.Otribunal,apósasintimaçõeseumaaudiência,poderárevogaruma
ordemdeconfirmação"seesomenteseaordem(deconfirmação)tiversidoobtidamediantefraude".11U.S.C.§1144.
Adecisãojudicialdefinitiva
Deveserproferidaumadecisãojudicialdefinitivaencerrandooprocessoapósamassafalidatersido"completamenteadministrada".Fed.R.Bankr.P.3022.Aspolíticasdotribunaldefalênciaslocalgeralmentedeterminamquandoadecisãojudicialéproferidaeoprocessoencerrado.
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OqueoscredoresdevemsabersobreoCapítulo12:Falênciadeagricultorfamiliaroudepescadorfamiliar
OcapítulodoCódigodeFalênciasquedeterminaoreajustededívidasdeum"agricultorfamiliar"oudeum"pescadorfamiliar"conformeestestermossãodefinidosnoCódigodeFalências.
Antecedentes
Ocapítulo12foipensadoparaos"agricultoresfamiliares"ou"pescadoresfamiliares"com"rendaanualregular".Possibilitaqueosagricultoresepescadoresfamiliaresproponhameexecutemumplanoparaamortizaratotalidadeouumapartedassuasdívidas.Deacordocomocapítulo12,osdevedorespropõemumplanodepagamentosemprestaçõesparaoscredoresnumprazodetrêsacincoanos.Deformageral,oplanodevedeterminarospagamentosdurantetrêsanosanãoserqueotribunalaproveumprazomaior"comjustificativa".Masamenosqueoplanoproponhapagar100%dasreivindicaçõesdenaturezaalimentícia(pensãoparafilhoseparaex‐cônjuge),sehouveralguma,estedeveráserdecincoanosedeveráincluirtodaarendaprescindíveldodevedor.Oprazodospagamentosdoplanoemnenhumahipótesepoderáseestenderpormaisdoquecincoanos.11U.S.C.§1222(b)‐(c).
Aoadaptaralegislaçãofalimentarparaatenderàsrealidadeseconômicasdaagriculturafamiliaredapescafamiliar,ocapítulo12eliminamuitasdasbarreirasqueestesdevedoresteriamqueenfrentarsefossemsereorganizardeacordocomoscapítulos11ou13doCódigode
Falências.Porexemplo,ocapítulo12temumritomaiseficiente,menoscomplicadoemenoscarodoqueocapítulo11,oqualseadaptamelhoràsreorganizaçõesdegrandescorporações.Alémdisso,poucosagricultoresoupescadoresfamiliaresachamocapítulo13vantajosoporqueestefoiprojetadoparapessoasassalariadasquepossuemdívidasmenoresdoqueaquelasenfrentadaspelosagricultoresfamiliares.Nocapítulo12,oCongressobuscoumisturarascaracterísticasdoCódigodeFalênciasquepossamfornecerumaestruturaparareorganizaçõesbemsucedidasdeagricultoresepescadoresfamiliares.
OCódigodeFalênciasdeterminaquesomenteumpescadorfamiliaroupescadorfamiliarcom"rendaanualregular"podeentrarcomopedidodemedidadeproteçãodocapítulo12.11U.S.C.§s101(18),101(19A),109(f).Afinalidadedestaexigênciaégarantirquearendaanualdodevedorfiquesuficientementeestávelenormalparapermitirqueodevedorefetueospagamentosdeacordocomumplanodocapítulo12.Masocapítulo12temumaflexibilidadeparaassituaçõesnasquaisosagricultoresoupescadoresfamiliarespossuamrendaquesejasazonalnasuacaracterística.Amedidadeproteçãodocapítulo12évoluntáriaesomenteodevedorpoderáentrarcomumapetiçãodeacordocomestecapítulo.
DeacordocomoCódigodeFalências,os"agricultoresfamiliares"e"pescadoresfamiliares"sedividememduascategorias:(1)umindivíduo,ouumindivíduoeseucônjugee(2)umacorporaçãoousociedade.Osagricultoresoupescadoresqueseencaixamnaprimeiracategoriadeverãoatendertodososquatrocritériosabaixonadatado
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arquivodapetiçãoparapoderemsequalificarparaaproteçãosobocapítulo12.
Oindivíduoouoesposoeaesposadevemsededicaraumaoperaçãoagrícolaouoperaçãodepescacomercial.
Asdívidastotais(garantidasesemgarantia)daoperaçãonãodevemexcederaUS$3.792.650(seforumaoperaçãoagrícola)ouUS$1.757.475(seforumaoperaçãodepescacomercial).
Seumagricultorfamiliar,pelomenos50%,eforumpescadorfamiliar,pelomenos80%dasdívidastotaisqueforemporumvalorfixo(excluindo‐seadívidarelacionadacomamoradiadodevedor)deveráserrelacionadacomaoperaçãodeagriculturaoudepescacomercial.
Maisdoque50%darendabrutadoindivíduooudoesposoeesposadoexercíciofiscalanterior(ou,paraagricultoresfamiliaresapenas,paratodososexercíciosatéoterceiroexercíciofiscalanterior)deveráterseoriginadodaoperaçãoagrícolaoudepescacomercial.
Paraqueumacorporaçãoousociedadepossamseencaixardentrodasegundacategoriadedevedoreselegíveisparaentrarcomoprocessocomoagricultorfamiliaroupescadorfamiliar,acorporaçãoousociedadedeveatenderatodososcritériosaseguirnadatadoarquivodapetição:
Maisdoqueametadedaaçõesouparticipaçãoacionáriaemcirculaçãodacorporaçãoousociedadedeveserdepropriedadedeumafamíliaouporumafamíliaeosseusparentes.
Afamíliaouafamíliaeosseusparentesdevemadministraraoperaçãoagrícolaoudepescacomercial.
Maisdoque80%dovalosdosativoscorporativosousocietáriosdevemestarrelacionadoscomaoperaçãoagrícolaoudepesca.
OendividamentototaldacorporaçãoousociedadenãodeveexcederaUS$3.792.650(seforumaoperaçãoagrícola)ouUS$1.757.475(seforumaoperaçãodepescacomercial).
Pelomenos50%paraumaoperaçãoagrícolae80%paraumaoperaçãopesqueiradasdívidastotaisdacorporaçãoousociedadequeforemdevalorfixo(excluindo‐seasdívidasporumaresidênciaocupadaporumacionista)devemserrelacionadascomaoperaçãoagrícolaoupesqueira.
Seacorporaçãoemitirações,asaçõesnãopodemsernegociadasembolsadevalores.
Umdevedornãopodeentrarcomopedidodeacordocomocapítulo12(ouqualqueroutrocapítulo)seduranteos180diasanteriorestiversidorejeitadaumapetiçãodefalênciaanteriordevidoàausênciaintencionaldodevedordotribunalouàfaltadecumprimentodeordensdotribunalousetiversidorejeitadavoluntariamenteapósoscredoresterembuscadoumamedidadotribunaldefalênciaspararecuperarpropriedadessobreasquaiselesdetêm
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gravames.11U.S.C.§s109(g),362(d)e(e).Alémdisso,nenhumapessoapodeserdevedoradeacordocomocapítulo12,ouqualquercapítulodoCódigodeFalências,anãoserqueeleouelatenham,dentrode180diasantesdeentrarcomopedido,recebidoorientaçõessobrecréditodeumaagênciadeorientaçãosobrecréditoaprovada,quersejadeformaindividualouemgrupo.11U.S.C.§s109,111.ExistemexceçõesemsituaçõesdeemergênciaouquandooadministradordosEUA(ouoadministradordefalências)19tiverdeterminadoqueexistaumaquantidadeinsuficientedeagênciasaprovadasparaforneceraaconselhamentoexigida.Setiversidodesenvolvidoumplanodegerenciamentodedívidaduranteoaconselhamentodecréditoexigido,omesmodeveserarquivadonotribunal.
Comoocapítulo12funciona
Oprocessodocapítulo12começacomoarquivodapetiçãonotribunaldefalênciasqueserveaáreaondeoindivíduoreside,ouondeacorporaçãoousociedadedevedorapossuirasuasedesocialouosseusprincipaisativos.Amenosqueotribunalordenediferentemente,odevedortambémteráquearquivarnotribunalas(1)tabelasdeativosepassivos,(2)umatabelacomarendaeasdespesasatuais,(3)umatabela 19 NaCarolinadoNorteenoAlabamaosadministradoresdefalênciasrealizamfunçõessemelhantesàsqueosadministradoresdosEUAcumpremnosoutrosquarentaeoitoestados.OprogramadeadministradoresdefalênciaséadministradopeloGabineteAdministrativodosTribunaisdosEUA,enquantoqueoprogramadeadministradoresdosEUAéadministradopeloDepartamentodeJustiça.Paraasfinalidadesdestapublicação,asreferênciasaosadministradoresdosEUAtambémsãoaplicáveisaosadministradoresdefalências.
decontratosexecutáriosealuguéisnãovencidose(4)umdemonstrativodeseusassuntosfinanceiros.Fed.R.Bankr.P.1007(b).Ummaridoesuaesposapodementrarcomumapetiçãoemconjuntooupetiçõesindividuais.11U.S.C.§302(a).(OsFormuláriosOficiaispodemsercompradosnaspapelariasdeimpressosjurídicosoubaixadosdaInternetnoendereçowww.uscourts.gov/bkforms/index.html.Estestambémpodemserconseguidosnotribunal).
Apartirde17deoutubrode2005,ostribunaisprecisamcobrartaxadearquivamentodoprocessodeUS$200eumataxaadministrativaparadiversosdeUS$46.NormalmenteastaxasdevemserpagasparaocartóriodoTribunalporocasiãodaarquivamento.Comautorizaçãodotribunal,porém,estaspodemserpagasemprestações.28U.S.C.§ 1930(a);Fed.R.Bankr.P.1006(b);TabeladeCustasDiversasdoTribunaldeFalências,Item8.Aquantidadedetaisprestaçõesficalimitadaaquatro,eodevedordevefazeropagamentodaprestaçãofinaldentrode120diasapósarquivarapetição.Fed.R.Bankr.P.1006(b).Pormotivodemonstradootribunalpodeprorrogaroprazodequalquerparcela,contantoqueoúltimopagamentosejapagodentrodos180diasapósarquivarapetição.Id.OdevedortambémpoderápagarastaxasadministrativasdeUS$46emprestações.Seforarquivadaumapetiçãoemconjunto,ataxadearquivamentoeastaxasadministrativasserãocobradasapenasumavez.Osdevedoresdevemterconsciênciadequesedeixaremdepagarestascustas,istopoderáresultarnarecusadoprocesso.11U.S.C.§1208(c)(2).
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ParapoderpreencherosFormuláriosOficiaisdeFalênciaquecompõemapetição,demonstrativodesituaçãofinanceiraetabelas,odevedorprecisacompilarasinformaçõesaseguir:
Umalistadetodososcredoreseasquantiaseanaturezadassuasreivindicações;
Afonte,quantiaefrequênciadarendadodevedor;
Umalistadetodasaspropriedadesdodevedor;e
Umalistadetalhadadetodasasdespesasmensaisagrícolasedemanutençãododevedor,porexemplo,alimentação,moradia,serviçospúblicos,impostos,transporte,remédios,raçõesanimais,adubos,etc.
Osindivíduoscasadosdevemjuntarestasinformaçõesparaosseuscônjugesindependentementedeestaremounãoapresentandoumapetiçãoemconjunto,petiçõesindividuaisseparadasoumesmosesomenteumcônjugeestiverarquivando.NumasituaçãonaqualsomenteumdosCônjugesestiverapresentandoapetição,arendaeasdespesasdooutrocônjugesãonecessáriasparaqueoadministradoreoscredorespossamavaliarasituaçãofinanceiradodomicílio.
Quandoéarquivadaumapetiçãodocapítulo12,umadministradorimparcialénomeadoparaadministraroprocesso.11U.S.C.§1202.Emalgunsdistritos,oadministradordosEUAnomeiaumadministradorpermanenteparaserviremtodososprocessosdocapítulo12.28U.S.C.§ 586(b).Comonocapítulo13,oadministradortantoavaliaoprocessocomoservecomoagentededesembolsos,cobrandoospagamentosdodevedore
fazendoasdistribuiçõesparaoscredores.11U.S.C.§1202.
Aentradadapetiçãodeacordocomocapítulo12automaticamente"suspende"(paralisa)amaioriadasaçõesdecobrançacontraopatrimôniododevedor.11U.S.C.§362.Arquivarapetição,porém,nãosuspendecertostiposdeaçõeslistadassobocapítulo§362(b).Sobdeterminadascircunstâncias,asuspensãopoderáserlimitada,ounãoentraremvigênciacompletamente.11U.S.C.§362(c).Asuspensãosurgedeplenodireitoenãoexigenenhumaaçãojudicial.Enquantoasuspensãoestiveremvalidadeocredoresgeralmentenãopoderãoiniciarouprosseguirquaisqueraçõesjudiciais,consignaçõesemfolhadepagamentoouatémesmofazerchamadastelefônicasparafazercobranças.Ocartóriodefalênciasenviaráumacitaçãodoprocessodefalênciaparatodososcredorescujosnomeseendereçosforemfornecidospelodevedor.
Ocapítulo12tambémpossuiumadeterminaçãoespecialdesuspensãoautomáticaqueprotegeoscodevedores.Amenosqueotribunaldefalênciasautorizedeformadiferente,oscredoresnãopoderãotratardecobraruma"dívidadeconsumidor"dequalquerpessoaquesejaresponsávelsolidariamentecomodevedor.11U.S.C.§1201(a).Asdívidasdeconsumidoressãoaquelasincorridasporumindivíduoprincipalmenteparafinalidadepessoal,dafamíliaoudomicílio.11U.S.C.§101(8).
Entre20e35diasapósodevedorentrarcomapetição,oadministradordocapítulo12faráuma"reuniãodoscredores".SeoadministradordosEstadosUnidosmarcarumareuniãoemumlocalondenãoexistaumpessoaldeapoioregularparaoadministradordosEUAou
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paraoadministradordefalências,areuniãopoderáserrealizadadentrode60diasapósocredorterentradocomoprocesso.Duranteareunião,oadministradorcolocaodevedorsobcompromisso,eambosoadministradoreoscredorespoderãofazerperguntas.Odevedorprecisacompareceràreuniãoeresponderàsperguntasfeitassobreasuasituaçãofinanceiraeostermospropostosdoplanodeamortizaçãododevedor.11U.S.C.§343;Fed.R.Bankr.P.4002.Seummaridoeesposaentraremcomumapetiçãoemconjunto,osdoisprecisamcompareceràreuniãodecredores.Parapoderpreservaroseusjuízosindependentes,ojuízesdefalênciasestãoproibidosdecompareceràsreuniõesdecredores.11U.S.C.§341(c).Aspartesgeralmentesolucionamosproblemasdoplanoduranteoulogoapósareuniãodecredores.Geralmente,odevedorpodeevitarproblemasseassegurandodequeapetiçãoeoplanoestãocompletoseexatos,econsultandocomoadministradorantesdareunião.
Nosprocessosdocapítulo12,paraparticiparemdasdistribuiçõesdamassafalida,oscredoressemgarantiadevemarquivarassuasreivindicaçõesnotribunaldentrode90diasapósaprimeiradatamarcadaparaareuniãodecredores.Fed.R.Bankr.P.3002(c).Umaunidadegovernamental,porém,tem180diasapartirdadatanaqualoprocessoforarquivadoparaentrarcomumacomprovaçãodereivindicação.11U.S.C.§502(b)(9).
Depoisdareuniãodecredores,odevedor,oadministradordocapítulo12eoscredoresinteressadoscomparecerãoaumaaudiênciadeconfirmaçãodoplanodeamortizaçãododevedordocapítulo12.
OPlanodoCapítulo12eaAudiênciadeConfirmação
Amenosqueotribunalconcedaumaprorrogação,odevedordeveráarquivarumplanodeamortizaçãocomapetiçãooudentrodeumprazode90diasapósapetiçãotersidoarquivada.11U.S.C.§1221.Oplano,quedeveráserapresentadoparaotribunalparaaprovação,determinaopagamentodequantiasfixasparaoadministradordeformaregular.Oadministradordistribuiosfundosparaoscredoresentãodeacordocomostermosdoplano,oqualtipicamenteofereceaoscredoresmenosdoqueopagamentointegraldassuasreivindicações.
Existemtrêstiposdereivindicações:prioritária,garantidaesemgarantia.Asreivindicaçõesprioritáriassãoaquelasparaasquaiséconcedidoumstatusespecialpelalegislaçãodefalências,taiscomoamaioriadosimpostoseastaxasprocessuaisdafalência.20Asreivindicaçõescomgarantiasãoaquelasemrelaçãoàsquaisocredorpossuiodireitodeliquidardeterminadapropriedadeseodevedornãopagaradívidasubjacente.Aocontráriodereivindicaçõescomgarantia,asreivindicaçõessemgarantiageralmentesãoaquelasemrelaçãoàsquaisocredornãopossuidireitosespeciaisdecobrarcontraumapropriedadeemespecialpossuídapelocredor.
Umplanodocapítulo12geralmenteduraentretrêsecincoanos.Oplanodeverápagarasreivindicaçõesprioritáriasintegralmenteanãoserqueumcredor
20 OParágrafo507estabelecedezcategoriasdereivindicaçõessemgarantiaparaasquaisoCongressodeuprioridadededistribuiçãosobreoutrasreivindicaçõessemgarantiapormotivosdepolíticaspúblicas.
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prioritárioemespecialconcordecomotratamentodiferenteparasuareivindicaçãoou,nocasodeumaobrigaçãodepensãoalimentícia,anãoserqueodevedorcontribuacomtodasua"rendaprescindível"‐discutidaabaixo‐paraumplanodecincoanos.11U.S.C.§1322(a).11U.S.C.§1222(a)(2),(4).
Oscredorescomgarantiadevemrecebernomínimoovalordasgarantiasacessóriaspenhoradaspelasdívidas.UmadascaracterísticasdoCapítulo12équeospagamentosparaoscredorescomgarantiaàsvezespodemprosseguiralémdoprazodetrêsacincoanosdoplano.Porexemplo,seaobrigaçãopassivasubjacentedodevedorestavaprogramadaparaserpagapormaisdoquecincoanos(ouseja,umempréstimoparaacompradeequipamentosouhipoteca),odevedorpoderápagaroempréstimoduranteoprazooriginaldeamortizaçãodomesmocontantoquequaisqueratrasadossejamcolocadosemdiaduranteoplano.
Oplanonãotemquepagarintegralmenteasdívidassemgarantia,contantoquecomprometatodaa"rendaprescindível"projetadadodevedor(oupropriedadedevaloequivalente)comospagamentosdoplanoduranteumprazodetrêsacincoanos,econtantoqueoscredoressemgarantiarecebampelomenosovalorquereceberiamseosativosnãoisentosdodevedorfossemliquidadosdeacordocomocapítulo7.11U.S.C.§1225.A"rendaprescindível"édefinidacomoarendaquenãoforrazoavelmentenecessáriaparaamanutençãoousustentododevedoroudependentesouparaefetuarospagamentosnecessáriosparaprosseguir,conservarefazerfuncionaronegóciododevedor.11U.S.C.§1225(b)(2).
Dentrode45diasapósarquivaroplano,ojuizdefalênciaspresidentedecideemuma"audiênciadeconfirmação"seoplanoéviávelesecumpreasnormasparaconfirmaçãodeacordocomoCódigodeFalências.11U.S.C.§s1224,1225.Oscredores,osquaisreceberãoumaintimaçãocomvintediasdeantecedência,poderãocompareceràaudiênciaeseoporemàconfirmação.Fed.R.Bankr.P.2002(a)(8).Emboraumadiversidadedeoposiçõespossaserfeita,osargumentosmaiscomunssãoosdequeospagamentosoferecidospeloplanosãoinferioresaosqueoscredoresteriamdireitoseosativosdodevedorfossemliquidados,oudequeoplanonãocomprometetodaarendaprescindíveldodevedorduranteoprazodetrêsacincoanosdoplano.
Seotribunalconfirmaroplano,oadministradordocapítulo12distribuiráosfundosrecebidosdeacordocomostermosdoplano.11U.S.C.§1226(a).Seotribunalnãoconfirmaroplano,odevedorpoderáarquivarumplanomodificado.11U.S.C.§1223.Odevedorpoderátambémconverteroprocessoparaumprocessodeliquidaçãosegundoocapítulo7.2111U.S.C.§1208(a).Seodevedornãoconseguirconfirmaroplanoeoprocessoforrejeitado,otribunalpoderáautorizaroadministradoramanterumapartedosfundosparaastaxas,masoadministradordeverádevolvertodososfundosremanescentesparaodevedor(quenãosejamosfundosjádesembolsadosparaoscredores).11U.S.C.§1226(a).
Ocasionalmente,mudançasnascircunstânciasafetarãoacapacidadedodevedordeefetuarospagamentosdo
21ÉcobradaumataxadeUS$25paraconverterumprocessosobocapítulo12paraumprocessodocapítulo7.
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plano.Umcredorpodeseoporouameaçarseopuseraumplano,ouodevedorpodeterseesquecidodelistartodososcredores.Emtaiscircunstâncias,oplanopoderásermodificadoquersejaantesoudepoisdaconfirmação.11U.S.C.§s1223,1229.Amodificaçãoapósaconfirmaçãonãoestálimitadaaumainiciativapelodevedor,mastambémpoderáserfeitaapedidodoadministradoroudeumcredorsemgarantia.11U.S.C.§1229(a).
Fazendooplanofuncionar
Asdeterminaçõesdeumplanoconfirmadoobrigamodevedoretodososdevedores.11U.S.C.§1227.Assimqueotribunalconfirmaroplano,odevedorprecisafazercomqueoplanofuncione.Odevedordeveráefetuarpagamentosregularesparaoadministrador,oqueexigiráqueseadapteavivercomumorçamentofixoporumprazolongo.Ademais,emboraaconfirmaçãodoplanodêaodevedorodireitodeconservarsuaspropriedadescontantoqueefetueospagamentos,odevedornãopoderáincorreremnovasdívidassemantesconsultaroadministrador,porqueasdívidasadicionaispodemcomprometeracapacidadedodevedordeconcluiroplano.Dequalquerforma,deixardeefetuarospagamentosdoplanopoderáresultarnarejeiçãodoprocesso.11U.S.C.§1208(c).Alémdisso,otribunalpoderárejeitaroprocessoouconverteroprocessoemumprocessodeliquidaçãodeacordocomocapítulo7doCódigodeFalênciasmedianteumademonstraçãodequeodevedorcometeualgumafrauderelacionadacomoprocesso.11U.S.C.§1208(d).
OcancelamentodoCapítulo12
Otribunalpoderáconcederum"cancelamentopordificuldades"paraumdevedordocapítulo12mesmoqueodevedortenhadeixadodeconcluirospagamentosdoplano.11U.S.C.§1228(b).Demaneirageral,umcancelamentopordificuldadesfinanceirassomenteestádisponívelparaumdevedorcujainadimplênciacomospagamentosdoplanofordevidaacircunstânciasalémdocontroledodevedorequenãosejapornenhumaculpadodevedor.Oscredoresdevemterrecebidopelomenosovalorqueteriamrecebidoemumprocessodeliquidaçãodocapítulo7,eodevedordeveráestarimpossibilitadodemodificaroplano.Porexemplo,lesõesouenfermidadesqueimpeçamqueodevedortenhaempregosuficienteparacustearpelomenosumplanomodificadopoderãoservirdefundamentaçãoparaumcancelamentopordificuldadesfinanceiras.Ocancelamentopordificuldadesfinanceirasnãoseaplicaaquaisquerdívidasquenãoforempassíveisdecancelamentonumprocessodocapítulo7.11U.S.C.§523.
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OqueoscredoresdevemsabersobreoCapítulo13:
Ajustededívidaindividual
OcapítulodoCódigodeFalênciasdeterminandosobreoajustededívidasdeumindividualcomrendaregular.(OCapítulo13permitequeumdevedorconservesuapropriedadeepaguesuasdívidasdentrodeumprazo,geralmentedetrêsacincoanos).
Antecedentes
Umafalênciadocapítulo13étambémchamadaumplanodeassalariado.Estapossibilitaqueosindivíduoscomrendaregulardesenvolvamumplanoparapagaratotalidadeouumapartedassuasdívidas.Deacordocomestecapítulo,osdevedorespropõemumplanodepagamentosemprestaçõesparaoscredoresnumprazodetrêsacincoanos.Searendamensaldodevedorforinferioràmédiadoestadoaplicável,oplanoseráportrêsanosanãoserqueotribunalaproveumprazomaior"comjustificativa".22Serendamensaldodevedorformaiselevadadoqueamédiadoestadoaplicável,oplanogeralmenteseráporcincoanos.Oprazodospagamentosdoplanoemnenhumahipótesepoderáseestenderpormaisdo
22 A"rendamensalatual"recebidapelodevedoréumtermodefinidopeloCódigodefalênciasesignificaarendamédiamensalrecebidaduranteosúltimosseismesesdoanocivilantesdoiníciodoprocessodefalência,inclusiveascontribuiçõesregularesparaasdespesasdomésticasdenãodevedoreseincluindoarendadocônjugedodevedorseapetiçãoforumapetiçãoemconjunto,massemincluirarendadasegurançasocialoudedeterminadospagamentosseodevedorforvítimadecertoscrimes.11U.S.C.§101(10A).
quecincoanos.11U.S.C.§1322(d).Duranteesteprazoaleiproíbequeoscredoresdecomeçaremoucontinuaremseusesforçosdecobrança.
Estecapítulodiscuteseisaspectosdeumprocessodocapítulo13;asvantagensdeoptarpelocapítulo13,osrequisitosdeelegibilidadedocapítulo13,comofuncionaumprocessodocapítulo13,comofazeroplanofuncionareocancelamentoespecialdocapítulo13.
VantagensdoCapítulo13
Ocapítulo13ofereceumasériedevantagensparaosindivíduosemcomparaçãocomumaliquidaçãodeacordocomocapítulo7.Talvezomaisimportantesejaqueocapítulo13dáaosindivíduosumaoportunidadedeevitarquesuascasassejamretomadas.Aodarentradasobestecapítulo,osindivíduospodempararosprocessosderetomadadoimóvelepoderãosanarseusinadimplementosdospagamentosdashipotecascomumprazo.Apesardisso,elescontinuarãotendoqueefetuartodosospagamentosdehipotecasquevenceremduranteoplanodocapítulo13nasdatasdosvencimentos.Outravantagemdocapítulo13éadequepermitequeosindivíduosrenegociemsuasdívidascomgarantia(alémdahipotecadasuaresidênciaprincipal)easprorroguemaolongodetodootempodoplanodocapítulo13.Istopoderáabaixarovalordasprestações.Ocapítulo13tambémtemumadeterminaçãoespecialqueprotegeosterceirosquedevemparaodevedorem"dívidasdeconsumidor".Estadeterminaçãopoderáprotegeroscossignatários.Porfim,ocapítulo13funcionacomoumempréstimodeconsolidaçãodeacordocomoqualo
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indivíduoefetuaospagamentosdoplanoparaumadministradordocapítulo13quedepoisdistribuiospagamentosparaoscredores.Osindivíduosnãotêmcontatodiretocomoscredoresenquantoestiveremsobaproteçãodocapítulo13.
ElegibilidadedoCapítulo13
Qualquerindivíduo,mesmoquesejaautônomoouoperandoumaempresanãoformalizada,éelegívelparaamedidadeproteçãodocapítulo13desdequesuasdívidassemgarantiasejammenoresqueUS$360.475,00easdívidascomgarantiaestejamabaixodeUS$1.081.400,00.11U.S.C.§109(e).23Estasquantiassãoreajustadasperiodicamentepararefletirasmudançasnoíndicedepreçosparaconsumidores.Umacorporaçãoousociedadenãopodeserdevedoradocapítulo13.Id.Umindivíduonãopodeentrarcomopedidodeacordocomocapítulo13se,duranteos180diasanteriores,umpedidodefalênciapréviotiversidonegadodevidoàfaltaintencionaldecomparecimentododevedorperanteotribunaloudecumprimentodasordensdotribunalousetiversidoretiradovoluntariamenteapósoscredoresterembuscadomedidasprotetivasdotribunaldefalênciaspararecuperarpropriedadessobreasquaisdetêmgravames.11U.S.C.§s109(g),362(d)e(e).
Alémdisso,nenhumindivíduopoderáserdevedordeacordocomocapítulo13ouqualquercapítulodoCódigodeFalênciasanãoserqueeleouelatenha,dentrodos180diasanterioresaoarquivo,recebido 23 Estasquantiasemdólaressãoválidasparaosprocessosarquivadosapós01deabrilde2010.
aconselhamentodecréditodeumaagênciadeaconselhamentodecréditoaprovadamedianteorientaçõesindividuaisouemgrupo.11U.S.C.§s109,111.ExistemexceçõesemsituaçõesdeemergênciaouquandooadministradordosEstadosUnidos(ouoadministradordefalências)tiverdeterminadoqueexistaumaquantidadeinsuficientedeagênciasaprovadasparaforneceraaconselhamentoexigida.Setiversidodesenvolvidoumplanodegerenciamentodedívidaduranteoaconselhamentodecréditoexigido,omesmodeveserarquivadonotribunal.
ComooCapítulo13funciona
Umprocessodocapítulo13começacomoarquivodapetiçãoinicialnotribunaldefalênciasqueestiverservindoaregiãoondeodevedorpossuidomicílioouresidência.Anãoserqueotribunalordenediferentemente,odevedortambémprecisaráarquivarnotribunal:(1)tabelasdeativosepassivos;(2)tabeladarendaedasdespesasatuais;(3)umatabeladoscontratosexecutáriosealuguéisemvigor;e(4)umdemonstrativodasuasituaçãofinanceira.Fed.R.Bankr.P.1007(b).
Odevedortambémdeveráarquivarumcertificadodeaconselhamentodecréditoeumacópiadequalquerplanodeamortizaçãodesenvolvidopormeiodaaconselhamentodecrédito;comprovantedepagamentodosempregadores,sehouver,recebidosnos60diasanterioresaoarquivo;umdemonstrativoderendalíquidamensalequaisqueraumentosderendasoudespesasprevistosdepoisdaarquivamento;eumregistrodequalquerinteressequeodevedorpossuaemcontasfederaisouestaduaisdeeducação
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qualificadaegastoscominstrução.11U.S.C.§521.Odevedordevearquivaracomprovaçãodeumpassivoatualesuficienteeosegurodepropriedadereferenteaqualquerimóvelouveículoautomotorquesejadepropriedadedodevedor.24Istonãoincluioseguroquepossatersidoobtidoporumapartequetenhauminteressedegarantianapropriedade.
Odevedordeveráfornecerparaoadministradordocapítulo13umacópiadadeclaraçãodeimpostooutranscriçõesdoúltimoanofiscalbemcomoasdeclaraçõesdeimpostosarquivadasduranteoprocesso(inclusiveasdeclaraçõesdeimpostosdeexercíciosanterioresquenãotiveremsidoarquivadasquandooprocessoseiniciou).Id.Oscredorestambémpodemsolicitarestasinformaçõesdodevedor.11U.S.C.§521(e)(2)(A).Ummaridoesuaesposapodementrarcomumapetiçãoemconjuntooupetiçõesindividuais.11U.S.C.§302(a).(OsFormuláriosOficiaispodemsercompradosnaspapelariasdeimpressosjurídicosoubaixadosdaInternetnoendereçowww.uscourts.gov/bkforms/index.html.Estestambémpodemserconseguidosnotribunal).
OstribunaisprecisamcobrartaxadearquivamentodoprocessodeUS$235eumataxaadministrativaparadiversosdeUS$46.NormalmenteastaxasprecisamserpagasparaocartóriodoTribunalporocasiãodaarquivamento.Comautorizaçãodotribunal,porém,estaspodemserpagasemprestações.28U.S.C.§ 1930(a);Fed.R.Bankr.P.1006(b);TabeladeCustasDiversasdoTribunaldeFalências,Item8.Aquantidadede
24 VerasRegrasLocais,Apêndice1,Capítulo13,Regras13‐2.
prestaçõesficalimitadaaquatro,eodevedordevefazeropagamentodaprestaçãofinaldentrode120diasapósarquivarapetição.Fed.R.Bankr.P.1006(b);vertambém,RegraLocal1006‐1,1006‐2,Pormotivodemonstrado,otribunalpodeprorrogaroprazodequalquerparcela,contantoqueoúltimopagamentosejapagoatéofinaldos180diasapósarquivarapetição.Id.OdevedortambémpoderápagarastaxasadministrativasdeUS$46emprestações.Seforarquivadaumapetiçãoemconjunto,ataxadearquivamentoeastaxasadministrativasserãocobradasapenasumavez.Osdevedoresdevemterconsciênciadequesedeixaremdepagarestascustasistopoderáresultarnarecusadoprocesso.11U.S.C.§1307(c)(2).
ParapoderpreencherosFormuláriosOficiaisdeFalênciaquecompõemapetição,demonstrativodesituaçãofinanceiraetabelas,odevedorprecisacompilarasinformaçõesaseguir:
Umalistadetodososcredoreseasquantiaseanaturezadassuasreivindicações;
Afonte,quantiaefrequênciadarendadodevedor;
Umalistadetodasaspropriedadesdodevedor;e
Umalistadetalhadadasdespesasmensaisdemanutençãododevedor,istoé,alimentação,vestuário,moradia,serviçospúblicos,impostos,transportes,remédios,etc.
Osindivíduoscasadosdevemjuntarestasinformaçõesparaseuscônjugesindependentementedeestaremounãoapresentandoumapetiçãoemconjunto,petiçõesindividuaisseparadasoumesmo
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sesomenteumcônjugeestiverarquivando.Numasituaçãonaqualsomenteumdoscônjugesestiverapresentandoapetição,arendaeasdespesasdooutrocônjugesãonecessáriasparaqueoadministradoreoscredorespossamavaliarasituaçãofinanceiradodomicílio.
Quandoumindivíduoarquivaumapetiçãodocapítulo13,énomeadoumadministradorimparcialparaadministraroprocesso.11U.S.C.§1302.Emalgunsdistritos,oAdministradordosEstadosUnidosouadministradordefalências25nomeiaumadministradorpermanenteparaserviremtodososprocessosdocapítulo13.2811U.S.C.§586(b).Oadministradordocapítulo13tantoavaliaoprocessocomoservecomoagentededesembolsos,cobrandoospagamentosdodevedorefazendoasdistribuiçõesparaoscredores.11U.S.C.§1302(b).
Aentradadapetiçãodeacordocomocapítulo13automaticamente"suspende"(paralisa)amaioriadasaçõesdecobrançacontraopatrimôniododevedor.11U.S.C.§362.Oarquivodapetição,porém,nãosuspendedeterminadostiposdeatividadeslistadassobocapítulo§§362(b),easuspensãopoderátervalidadeporumprazocurtoemalgumassituações.Ver,porexemplo,ocapítulo§362(c).Asuspensãosurgedeplenodireitoenãoexigenenhumaaçãojudicial.Enquantoasuspensãoestiverem 25 NaCarolinadoNorteenoAlabama,osadministradoresdefalênciasrealizamfunçõessemelhantesàsdosadministradoresdosEstadosUnidosnosoutrosquarentaeoitoestados.OprogramadeadministradoresdefalênciaséadministradopeloGabineteAdministrativodosTribunaisdosEstadosUnidos,enquantoqueoprogramadeadministradoresdosEstadosUnidoséadministradopeloDepartamentodeJustiça.Paraasfinalidadesdestapublicação,asreferênciasaosadministradoresdosEstadosUnidostambémsãoaplicáveisaosadministradoresdefalências.
validade,ocredoresnãopoderãoiniciarouprosseguirasaçõesjudiciais,consignaçõesemfolhadepagamentoenemmesmofazerchamadastelefônicasparafazercobranças.Ocartóriodefalênciasenviaráumacitaçãodoprocessodefalênciaparatodososcredorescujosnomeseendereçosforemfornecidospelodevedor.
Ocapítulo13tambémpossuiumadeterminaçãoespecialdesuspensãoautomáticaqueprotegeoscodevedores.Amenosqueotribunaldefalênciasautorizedeformadiferente,oscredoresnãopoderãotratardecobraruma"dívidadeconsumidor"dequalquerpessoaquesejaresponsávelsolidariamentecomodevedor.11U.S.C.§1301(a).Asdívidasdeconsumidoressãoaquelasincorridasporumindivíduoprincipalmenteparafinalidadepessoal,dafamíliaoudomicílio.11U.S.C.§101(8).
Osindivíduospodemusarumprocessodocapítulo13paraevitarquesuascasassejamretomadaspeloscredorescomhipotecas.Asuspensãoautomáticaparalisaoprocessoderetomadaassimqueoindivíduoarquivarapetiçãodocapítulo13.Oindivíduopoderáentãoatualizarospagamentosatrasadoscomumprazorazoável.Apesardisto,odevedoraindapoderáperdersuacasaseainstituiçãocredoraconcluiravendadoimóvelretomadodeacordocomalegislaçãoestadualantesqueodevedorarquiveapetição.11U.S.C.§1322(c).Odevedortambémpoderáperderacasaseeleoueladeixardefazerospagamentosnormaisdahipotecaquevenceremdepoisdaentradacomoprocessosobocapítulo13.
Entre20e50diasapósodevedorentrarcomapetiçãodocapítulo13,oadministradordocapítulo13faráuma
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reuniãodoscredores.SeoadministradordosEstadosUnidosmarcarumareuniãoemumlocalondenãoexistaumpessoaldeapoioregularparaoadministradordosEstadosUnidosouparaoadministradordefalências,areuniãopoderáserrealizadadentrode60diasapósocredorterentradocomoprocesso.Fed.R.Bankr.P.2003(a).Duranteestareunião,oadministradorcolocaodevedorsobjuramentoeambosoadministradoreoscredorespoderãofazerperguntas.Odevedorprecisacompareceràreuniãoeresponderàsperguntasfeitassobreasuasituaçãofinanceiraeostermospropostosdoplano.11U.S.C.§343.Seummaridoeesposaentraremcomumapetiçãoemconjunto,osdoisprecisamcompareceràreuniãodecredoreseresponderàsperguntas.Parapoderpreservarseusjuízosindependentes,osjuízesdefalênciasestãoproibidosdecompareceràsreuniõesdecredores.11U.S.C.§341(c).Aspartesgeralmentesolucionamosproblemasdoplanoduranteoulogoapósareuniãodecredores.Geralmente,odevedorpodeevitarproblemasseassegurandodequeapetiçãoeoplanoestãocompletoseexatos,econsultandocomoadministradorantesdareunião.
Nosprocessosdocapítulo13,paraparticiparemdasdistribuiçõesdamassafalida,oscredoressemgarantiadevemarquivarsuasreivindicaçõesnotribunaldentrode90diasapósaprimeiradatamarcadaparaareuniãodecredores.Fed.R.Bankr.P.3002(c).Umaunidadegovernamental,porém,tem180diasapartirdadatanaqualoprocessoforarquivadoparaentrarcomumacomprovaçãodereivindicação.11U.S.C.§502(b)(9).Oscredoresdevemconsultarcomseusadvogadosparaseasseguraremdequesuascomprovaçõesde
reivindicaçõessatisfaçamosrequisitosdasregrasedocódigo.Ver,porexemplo,Fed.R.Bankr.P.3001,eseguintes,RegraLocal,Apêndice1,Capítulo13,Regra13‐13.
PlanodoCapítulo13eaudiênciadeconfirmação
Amenosqueotribunalconcedaumaprorrogação,odevedordeveráarquivarumplanodeamortizaçãojuntamentecomapetiçãooudentrodeumprazode15diasapósapetiçãotersidoarquivada.Fed.R.Bankr.P.3015.Deveráserapresentadoumplanoparaaaprovaçãodotribunaleestedevedeterminaropagamentodequantiasfixasparaoadministradordeformaregular,geralmentemensal.Oadministradordistribuientãoosfundosparaoscredoresdeacordocomostermosdoplanoconfirmado,oqualpoderáofereceraoscredoresmenosdoqueovalorintegraldassuasreivindicações.
Existemtrêstiposdereivindicação:prioritária,garantidaesemgarantia.Asreivindicaçõesprioritáriassãoaquelasparaasquaiséconcedidoumstatusespecialpelalegislaçãodefalências,taiscomoamaioriadosimpostoseastaxasprocessuaisdafalência.26Asreivindicaçõescomgarantiasãoaquelasemrelaçãoàsquaisoscredorestêmodireitoderetomardeterminadapropriedade(istoé,asgarantias)seodevedornãopagaradívidareferenteàmesma.Aocontráriodasreivindicaçõesgarantidas,asreivindicaçõessemgarantiageralmentesãoaquelasnasquais
26 O Parágrafo 507 estabelece dez categorias de reivindicações sem garantia para as quais o Congresso deu prioridade de distribuição sobre outras reivindicações sem garantia por motivos de políticas públicas.
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oscredoresnãopossuemdireitosespeciaisdecobrançacontranenhumapropriedadeemespecialpossuídapelodevedor.
Oplanodeverápagarasreivindicaçõesprioritáriasintegralmenteanãoserqueumcredorprioritárioemespecialconcordecomotratamentodiferenteparasuareivindicaçãoou,nocasodeumaobrigaçãodepensãoalimentícia,anãoserqueodevedorcontribuacomtodasua"rendaprescindível"‐discutidaabaixo‐paraumplanodecincoanos.11U.S.C.§1322(a).
Seodevedorquisermanteragarantiaacessóriaqueestivergarantindoumareivindicaçãoemespecial,oplanodeverádeterminarqueopossuidordareivindicaçãogarantidarecebessepelomenosovalordagarantiaacessória.Seaobrigaçãosubjacenteàreivindicaçãocomgarantiativersidousadaparacomprarobemdadoemgarantia(porexemplo,umempréstimoparacompradeautomóvel),eadívidativersidoincorridadentrodedeterminadosprazosantesdeentrarcomapetiçãodefalência,oplanoprecisarádeterminaropagamentointegraldadívidaenãosomenteovalordobemdadoemgarantia(oqualpoderáserinferiordevidoàsuadepreciação).Ospagamentosparadeterminadoscredorescomgarantia(porexemplo,ainstituiçãodeempréstimohabitacional),poderãoserfeitosnoprazooriginaldeamortizaçãodoempréstimo(oqualpoderásermaiordoqueodoplano)contantoquequaisquerpagamentosematrasosejamregularizadosduranteoplano.Odevedordeveráconsultarumadvogadoparadeterminarotratamentocorretodasreivindicaçõescomgarantianoplano.
Oplanonãoprecisarápagarintegralmenteasreivindicaçõessem
garantiacontantoqueodevedorpaguetodasua"rendaprescindível"projetadaduranteum"prazodecomprometimentoaplicável"econtantoqueoscredoressemgarantiarecebamdeacordocomoplanopelomenosovalorquereceberiamseosbensdodevedorfossemliquidadosdeacordocomocapítulo7.11U.S.C.§1325.Nocapítulo13,a"rendaprescindível"éarenda(quenãosejaaqueladospagamentosdepensãoalimentíciarecebidapelodevedor)menosasquantiasrazoavelmentenecessáriasparaamanutençãoouosalimentosdodevedoroudependentesecontribuiçõesmenoscaridosasaté15%darendabrutadodevedor.Seodevedorforresponsávelporumnegócio,adefiniçãoderendaprescindívelexcluiaquelasquantiasqueforemnecessáriasparaasdespesasnormaisdefuncionamento.11U.S.C.§1325(b)(2)(A)e(B).
O"prazodecomprometimentoaplicável"dependedarendamensalatualdodevedor.Oprazodecomprometimentoaplicáveldeveserdetrêsanossearendamensalatualforinferioràmédiaderendadoestadoparaumafamíliadomesmotamanho‐edecincoanossearendamensalatualforsuperioràdeumafamíliadomesmotamanho.11U.S.C.§1325(d).Oplanopodeserinferioraoprazodecomprometimentoaplicável(trêsoucincoanos)somenteseadívidanãogarantidaforpagaintegralmenteemumperíodomenordetempo.
Dentrode30diasapóstersidoarquivadooprocessodefalência,mesmoqueoplanonãotenhasidoaprovadoaindapelotribunal,odevedordeverácomeçarafazerospagamentosdoplanoparaoadministrador.11U.S.C.§1326(a)(1).Sequaisquerpagamentosdeempréstimoscomgarantiaoudealuguéisvencerem
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antesqueoplanododevedorsejaconfirmado(Tipicamentepagamentoshabitacionaisedeveículos),odevedordeveráefetuarpagamentosdeproteçãoadequadosdiretamenteaoemprestadorcomgarantiaousenhorio‐deduzindoaquantiapagadaquantiaquedeoutraformaseriapagaaoadministrador.Id.
Oscredorespodemseopuseràconfirmaçãodoplanotanto30diasapósaprimeiradatamarcadadaprimeirareuniãodecredores,ou30diasapósorecebimentodeumplanoalterado.OprocedimentoseencontranasRegrasLocais,Apêndice1,Capítulo13,Regra13‐8.Até45diasapósareuniãodecredores,ojuizdefalênciadeverealizarumaaudiênciadeconfirmaçãoedecidirseoplanoéviáveleatendeaospadrõesdeconfirmaçãodeterminadospeloCódigodeFalências.11U.S.C.§s1324,1325;vertambém,RegraLocal,Apêndice1,Capítulo13Regra13‐11.Oscredoresreceberãointimaçãodaaudiênciaepodemseopuseràconfirmação.Fed.R.Bankr.P.2002(b).Emboraumavariedadedeoposiçõespossaserrealizada,asmaisfrequentessãoasdequeospagamentosoferecidosdeacordocomoplanosãoinferioresaosqueoscredoresreceberiamseosativosdodevedorfossemliquidadosoudequeoplanododevedornãocomprometetodaarendaprescindíveldodevedorduranteostrêsoucincoanosdoprazodecomprometimentoaplicável.
Seotribunalconfirmaroplano,oadministradordocapítulo13distribuiráosfundosrecebidosdeacordocomoplanotãologosejapraticável.11U.S.C.§1326(a)(2).Seotribunalserecusaraconfirmaroplano,odevedorpoderáarquivarumplanomodificado.11U.S.C.§1323.Odevedorpoderátambémconverteroprocessoparaumprocesso
deliquidaçãosegundoocapítulo7.2711U.S.C.§1307(a).Seotribunaldeixardeconfirmaroplanoouoplanomodificado,eaoinvésdistorejeitaroprocessoouconverteroprocessoparaocapítulo7,otribunalpoderáautorizaroadministradorasepararalgunsfundosparaoscustos,masoadministradordeverádevolvertodososfundosremanescentesparaodevedor(quenãosejamosfundosjádesembolsadosoudevidosaoscredores).11U.S.C.§1326(a)(2).
Ocasionalmente,umamudançanascircunstânciaspoderáprejudicaracapacidadedodevedordeefetuarospagamentosdoplano.Porexemplo,umcredorpodeseoporouameaçarseopuseraumplano,ouodevedorpodeterseesquecidodelistartodososcredores.Emtaiscircunstâncias,oplanopoderásermodificadoquersejaantesoudepoisdaconfirmação.11U.S.C.§s1323,1329.Asmodificaçõesapósaconfirmaçãonãoficalimitadaaumainiciativadodevedor,maspoderásersolicitadaporumadministradoroucredorsemgarantia.11U.S.C.§1329(a).
Fazendooplanofuncionar
Asdeterminaçõesdeumplanoconfirmadoobrigamodevedoretodososcredores.11U.S.C.§1327.Assimqueotribunalconfirmaroplano,odevedorprecisafazercomqueoplanofuncione.Odevedordeveráefetuarpagamentosregularesparaoadministradorquersejadiretamenteouatravésdedescontoemfolhadepagamento,oqueexigiráqueesteseajusteànecessidadedevivercom
27 ÉcobradaumataxadeUS$25paraconverterumprocessosobocapítulo13paraumprocessodocapítulo7.
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umorçamentolimitadoporumprazoprolongado.Alémdisso,emboraaconfirmaçãodoplanodêaodevedorodireitodeconservarpropriedadescontantoqueospagamentossejamefetuados,odevedornãopoderáincorreremnovasdívidassemconsultaroadministrador,porqueasdívidasadicionaispoderãoprejudicaracapacidadedodevedordecompletaroplano.11U.S.C.§s1305(c),1322(a)(1),1327.
Seodevedordeixardeefetuarospagamentosqueforemdevidosdeacordocomoplanoconfirmado,otribunalpoderárejeitaroprocessoouconverteromesmoemumprocessodeliquidaçãosobocapítulo7doCódigodeFalências.11U.S.C.§1307(c).Otribunalpoderárejeitarouconverteroprocessododevedorseodevedordeixardepagarquaisquerobrigaçõesdesustentodoméstico(pensãoalimentíciaoudeex‐cônjuge)posterioresaoiníciodoprocesso,oudeixardefazerasdeclaraçõesdeimpostosexigidasduranteoprocesso.11U.S.C.§s1307(c)e(e),1308,521.
Pagamentosparaoscredores
Ospagamentosdosplanossãoefetuadosparaoadministrador,eoadministradordistribuiospagamentosdoplanodeconformidadecomostermosdoplanoconfirmadodocapítulo13.Otribunalnãotemnenhumaparticipaçãonadistribuiçãodepagamentos.PerguntassobrepagamentosdevemserencaminhadasdiretamenteaoescritóriodoadministradordoCapítulo13designadoaocaso.
OCancelamentodoCapítulo13
Alegislaçãodefalênciasarespeitodoescopodocancelamentodocapítulo13écomplexaerecentementepassoupormudançasimportantes.Portanto,osdevedoresecredoresdevemconsultaradvogadoscompetentesantesdearquivaralgumpedidoarespeitodoescopodocancelamentodocapítulo13.
Umdevedordocapítulo13temdireitoaocancelamentoporocasiãodaconclusãodetodosospagamentossoboplanodocapítulo13contantoqueodevedor:(1)certifique(seforaplicável)quetodasasobrigaçõesreferentesàmanutençãodomésticaquetiveremvencidoantesdetalcertificaçãoserfeitaforampagas;(2)nãotenharecebidoumcancelamentoemumprocessoanteriorquetenhasidoarquivadodentrodedeterminadoprazo(doisanosparaprocessosdocapítulo13anterioresequatroanosparaprocessosdoscapítulos7,11e12anteriores);e(3)concluiuumcursoaprovadodegerenciamentofinanceiro(seoadministradordosEstadosUnidosouoadministradordefalênciasdodistritododevedordeterminaremquetaiscursosestejamdisponíveisparaodevedor).11U.S.C.§1328.Otribunalnãoconcederáocancelamento,porém,atéquedetermineatravésdeumaintimaçãoeumaaudiência,quenãoexistenenhummotivoparaacreditarqueexistaalgumprocessopendentequepudessedarorigemaumalimitaçãodaisençãodamoradiadodevedor.11U.S.C.§1328(h).
Ocancelamentoliberaodevedordetodasasdívidasqueforemdeterminadaspeloplanoouindeferidas(deacordocomoparágrafo502),comexceçõeslimitadas.Oscredoresquetiveremsidoprevistosintegralmenteouempartesoboplanodocapítulo13nãopoderãomaiscomeçarouprosseguirnenhumaatividadejurídicaou
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deoutranaturezacontraodevedorparacobrarasobrigaçõescanceladas.
Comoregrageral,ocancelamentoliberaodevedordetodasasdívidasprevistasnoplanoourejeitadas,comexceçãodealgumasdívidasquesãoreferenciadasnocapítulo11.11U.S.C.§1328.Asdívidasquenãosãocanceladasnocapítulo13incluemdeterminadasobrigaçõesdelongoprazo(taiscomoahipotecadaresidência),dívidasdepensãoalimentíciaparaex‐cônjugeoufilhos,determinadosimpostos,asdívidasparacomamaioriadosempréstimoseducacionaisfinanciadosougarantidospelogoverno,dívidasdecorrentesdemorteoulesãocorporalprovocadaspordirigirintoxicadoousobainfluênciadedrogas,easdívidasdereparaçõesoumultaspenaisquetenhamconstadodasentençacriminalcondenatóriadodevedor.Àmedidaqueasmesmasnãotiveremsidopagasintegralmentesoboplanodocapítulo13,odevedorseráresponsávelaindaporestasdívidasdepoisqueoprocessodefalênciativerseencerrado.Asdívidasreferentesadinheirooupropriedadesobtidosmediantealegaçõesfalsas,dívidasporfraudesedesfalquesenquantonodesempenhodefunçãofiduciária,edívidasporreparaçõesoudanosconcedidosemumprocessocívelporaçõesintencionaisoudolosasdapartedodevedorqueprovoquemlesõescorporaisouamortedealgumapessoaserãocanceladasamenosqueumcredorarquivedentrodoprazoetenhaganhadodecausaemumaaçãodeclaratóriadequetaisdívidasnãosejampassíveisdecancelamento.11U.S.C.§s1328,523(c);Fed.R.Bankr.P.4007(c).
Ocancelamentodocapítulo13éumtantomaisamplodoqueodoprocessodocapítulo7.Asdívidasquepodemser
canceladasnocapítulo13,masnãonocapítulo7,incluemdívidaspordanosintencionaisedolososàpropriedade(aocontráriodeapessoas),dívidasincorridasparapagarobrigaçõestributáriasnãopassíveisdecancelamento,edívidasdecorrentesdeacordossobrepropriedadesemprocessosdedivórcioouseparação.11U.S.C.§1328(a).
OcancelamentodoCapítulo13pordificuldadesfinanceiras
Depoisdaconfirmaçãodoplano,poderãosurgircircunstânciasqueimpeçamqueodevedorconcluaoplano.Emtaissituações,odevedorpoderárequereraotribunalquelheconcedaum"cancelamentopordificuldadesfinanceiras".11U.S.C.§1328(b).Geralmente,talcancelamentoficarádisponívelsomentese:(1)afaltadecumprimentoporpartedodevedordospagamentosdoplanofordevidaàscircunstânciasforadocontroledodevedoresemnenhumaculpadodevedor;(2)oscredoresreceberempelomenosaquantiaqueteriamrecebidoemumprocessodeliquidaçãodocapítulo7;e(3)nãoforpossívelfazeramodificaçãodoplano.Lesõesouenfermidadesqueimpeçamqueodevedortenhaempregosuficienteparacustearaomenosumplanomodificadopoderãoservirdefundamentaçãoparaumcancelamentopordificuldadesfinanceiras.OcancelamentopordificuldadesfinanceirasémaislimitadodoqueocancelamentodescritoacimaenãoseaplicaaquaisquerdívidasquenãoforempassíveisdecancelamentoemumprocessodoCapítulo7.11U.S.C.§523.
Cancelamentonafalência
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Oqueéumcancelamentonafalência?Ocancelamentonafalêncialiberaocredordaresponsabilidadepessoalpordeterminadostiposdedívidaespecificados.Emoutraspalavras,odevedornãoficamaisobrigadolegalmenteapagarquaisquerdívidasquetenhamsidocanceladas.Ocancelamentoéumaordempermanenteproibindooscredoresdodevedordepraticaremqualquerformadeaçãodecobrançadasdívidascanceladas,inclusiveaçõesjudiciaisecomunicaçõescomodevedor,taiscomochamadastelefônicas,cartasecontatospessoais.Emboraodevedornãosejaresponsávelpessoalmentepordívidascanceladas,umgravameválido(ouseja,umencargosobreumapropriedadeespecíficaparagarantiropagamentodeumadívida)quenãotiversidoanulado(ouseja,tornadoinexigível)noprocessodefalênciapermaneceráapósoprocessodefalência.Sendoassim,umcredorcomgarantiapoderáexigirocumprimentodogravamepararecuperarapropriedadegarantidapelogravame.Quandoocorreocancelamento?Omomentodocancelamentovariaconformeocapítulodeacordocomoqualafalênciativersidoapresentadaemjuízo.Emumprocessodocapítulo7(liquidação),porexemplo,otribunalgeralmenteconcedeocancelamentoimediatamenteapósovencimentodoprazofixadoparaapresentaremjuízoumareclamaçãoseopondoaocancelamentoedoprazofixadoparaentraremjuízocomumapetiçãoparaarejeiçãodoprocessodevidoaabusosubstancial(60diasapósadataprimeiramentefixadaparaareuniãodo341).Geralmenteistoocorreaproximadamentequatromesesdepoisdadatanaqualodevedorarquivaapetiçãocomocartóriodotribunalde
falências.Nosprocessosindividuaisdocapítulo11,enosprocessosdeacordocomoscapítulos12(ajustedasdívidasdeumagricultoroupescadorfamiliar)e13(ajustededívidasdeumindivíduocomrendaregular),otribunalgeralmenteconcedeocancelamentotãologosejapraticoapósodevedorterconcluídotodosospagamentosdeacordocomoplano.Comoosplanosdoscapítulos12e13podemdeterminarqueospagamentossejamfeitosentretrêsecincoanos,ocancelamentogeralmenteocorreaproximadamentequatroanosdepoisdadatadeentradaemjuízo.Otribunalpoderánegarocancelamentodeumdevedorindividualemumprocessodoscapítulos7ou13seodevedordeixardeconcluirum"cursodeinstruçãosobreaadministraçãofinanceira".OCódigodeFalênciasdeterminaexceçõeslimitadasàexigênciade"administraçãofinanceira"seoadministradordosEstadosUnidosouoadministradordefalênciasdeterminarqueosprogramasdisponíveissãoinadequados,ouseodevedorforinválidoouestiverincapacitadoouemserviçomilitarativoemumazonadecombate.Comoodevedorobtémumcancelamento?Anãoserquehajalitígioenvolvendoasoposiçõesaocancelamento,odevedorgeralmentereceberáocancelamentoautomaticamente.AsRegrasFederaisdeProcessosdeFalênciadeterminamqueocartóriodotribunaldefalênciasenviepelocorreioumacópiadomandadodecancelamentoparatodososcredores,paraoadministradordosEstadosUnidos,oadministradornoprocessoeoadvogadodoadministrador,sehouver.Odevedoreoadvogadododevedortambémrecebemcópiasdomandadodecancelamento.Oaviso,queé
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simplesmenteumacópiadomandadodefinitivodecancelamento,nãoespecificaquaisasdívidasqueforemdeterminadaspelotribunalcomonãocanceláveis,ouseja,quenãosãoabrangidaspelocancelamento.Oavisoinformaaoscredoresdemaneirageralqueasdívidasquelhessãodevidasforamcanceladasequenãodeverãotentarmaisnenhumacobrança.Elessãoalertadosnoavisoqueacontinuaçãodequaisqueresforçosdecobrançapodemsujeitá‐losàspenasdocrimededesobediência.QualquerfalhainadvertidadocartóriodoTribunalemenviarparaodevedorouqualquercredorumacópiadomandadodecancelamentoimediatamentedentrodoprazoexigidopelasregrasnãoafetaavigênciadomandadoconcedendoocancelamento.Todasasdívidasdodevedorsãocanceladasouapenasalgumas?Nemtodasasdívidassãocanceladas.AsdívidascanceladasvariamdeacordocomcadacapítulodoCódigodeFalências.Oparágrafo523(a)doCódigoeximeespecificamenteváriascategoriasdedívidasdocancelamentoconcedidoadevedoresindividuais.Portanto,odevedoraindadevepagarestasdívidasdepoisdafalência.OCongressodeterminouqueestestiposdedívidasnãosãopassíveisdecancelamentopormotivosdepolíticaspúblicas(baseadasnanaturezadadívidaounofatodequeasdívidasforamincorridasdevidoaumcomportamentoimprópriododevedor,talcomoadireçãododevedoremestadodeembriaguez).Existem19tiposdedívidasquesãoexcluídasdocancelamentodeacordocomoscapítulos7,11e12.Umalistamaisrestritadeexceçõesseaplicaaosprocessosdeacordocomocapítulo13.Demaneirageral,asexceçõesaocancelamentoseaplicamautomaticamentesearedação
prescritapeloparágrafo523(a)seaplicar.Ostiposmaiscomunsdedívidasnãocanceláveissãocertostiposdereivindicaçõesdeimpostos,dívidasnãocolocadaspelodevedornaslistasetabelasqueodevedorprecisaarquivarnotribunal,dívidasrelativasàspensõesalimentíciasparacônjugesoufilhosouex‐cônjuges,dívidasporlesõesintencionaisedolosasoudanosapropriedades,dívidascomórgãosgovernamentaispormultasepenalidades,dívidascomamaioriadosempréstimoseducacionaisfinanciadosougarantidospelogovernooupagamentosemexcessodebenefícios,dívidasporlesõescorporaisprovocadaspelodevedorenquantodirigiaemestadodeembriaguez,dívidaspendentescomcertostiposdeplanodeaposentadoriacombenefíciosfiscais,edívidaspordeterminadastaxasdecondomíniooudecooperativashabitacionais.Ostiposdedívidasdescritasnosparágrafos523(a)(2),(4),e(6)(obrigaçõesafetadasporfraudesoucondutascriminosas)nãosãoexcluídasautomaticamentedocancelamento.Oscredoresdevempediraotribunalquedeterminequeestasdívidasfiquemexcluídasdocancelamento.Nafaltadeumpedidoafirmativodocredoredaconcessãodopedidopelotribunal,ostiposdedívidasestabelecidosnosparágrafos523(a)(2),(4),e(6)serãocancelados.Umcancelamentoligeiramentemaisamplodasdívidasestádisponívelparaoscredoresemumprocessodocapítulo13doqueemumprocessodocapítulo7.Asdívidasquesãocanceláveisemumprocessodeacordocomocapítulo13,porémnãoemumprocessodocapítulo7,incluemasdívidaspordanosintencionaisapropriedades,dívidasincorridasparapagarobrigaçõestributáriasnãopassíveisdecancelamentoedívidasdecorrentesde
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liquidaçõesdepropriedadesemprocessosdedivórciooudeseparação.Emborageralmenteosdevedoresdocapítulo13recebamumcancelamentosomentedepoisdeconcluirtodosospagamentosexigidosdeacordocomoplanodeamortizaçãoaprovado(ouseja,"confirmado")pelotribunal,existemalgumascircunstânciaslimitadasdeacordocomasquaisodevedorpoderápedirqueotribunallheconcedaum"cancelamentopordificuldadesfinanceiras"apesardodevedornãoterconcluídoospagamentosdoplano.Talcancelamentoficadisponívelsomenteparaosdevedorescujafaltadeconclusãodospagamentosdoplanofordevidaacircunstânciasforadocontrolerazoáveldodevedor.O escopo de um "cancelamento por dificuldades financeiras" do capítulo 13 é semelhante ao do processo do capítulo 7 em relação aos tipos de dívidas que são excluídos
do cancelamento.Tambémestádisponívelumcancelamentopordificuldadesfinanceirasnocapítulo12seafaltadeconclusãodospagamentosdoplanofordevidaàs"circunstânciaspelasquaisodevedornãodeveserconsideradoresponsáveljustamente".Odevedortemodireitoaocancelamentoouosdevedorespodemseoporaocancelamento?Nosprocessosdocapítulo7,odevedornãotemumdireitoabsolutoaocancelamento.Poderáserarquivadaporumcredor,peloadministradornoprocessooupeloadministradordosEstadosUnidosumaoposiçãoaocancelamentoparaodevedor.Oscredoresrecebemumavisologoapósoprocessotersidoarquivadoequelhespassainformaçõesimportantes,inclusiveoprazofinalparaseoporaocancelamento.Paraseoporaocancelamentoparaodevedor,ocredordeveráarquivarumareclamaçãono
tribunaldefalênciasantesdoprazofinaldeterminadonoaviso.Aosearquivarumareclamaçãoseiniciaumaaçãojudicialreferenciadanafalênciacomoum"procedimentocontraditório".Otribunalpoderánegarumcancelamentodocapítulo7porqualquerumdosmotivosdescritosnoparágrafo727(a)doCódigodeFalências,inclusiveafaltadeapresentaçãodedocumentostributáriossolicitados;deixardeconcluirocursosobreaadministraçãofinanceirapessoal;transferênciaouocultaçãodepropriedadescomafinalidadededificultar,atrasaroufraudarcredores;destruiçãoouocultaçãodelivrosouregistroscontábeis;falsotestemunhoeoutrosatosfraudulentos;faltadecontabilizaçãodeativosperdidos;descumprimentodeummandadojudicialoudeumcancelamentoanterioremumprocessomaisantigoquetenhaseiniciadodentrodeprazosdeterminados(discutidosabaixo)antesdadatanaqualapetiçãofoiarquivada.Seaquestãododireitododevedorareceberumcancelamentoforajulgamento,aparteoponentetemoônusdaprovadetodososfatosqueforemessenciaisparaaoposição.Nosprocessosdocapítulo12ecapítulo13,odevedorgeralmentetemdireitoaumcancelamentoporocasiãodaconclusãodetodosospagamentosdeacordocomoplano.Assimcomonocapítulo7,entretanto,ocancelamentopoderánãoocorrernocapítulo13seodevedordeixardeconcluirumcursoexigidosobreaadministraçãofinanceirapessoal.Odevedortambémficainelegívelparaumcancelamentonocapítulo13seeleouelativeremrecebidoumcancelamentoanterioremoutroprocessoiniciadodentrodeprazosquesãodiscutidosnopróximoparágrafo.Aocontráriodocapítulo7,oscredoresnãopossuemodireitodeseoporemao
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cancelamentodeumdevedordocapítulo12oudocapítulo13.Oscredorespodemseoporàconfirmaçãodoplanodeamortização,masnãopodemseoporaocancelamentoseodevedortiverconcluídoospagamentos.Odevedorpodereceberumsegundocancelamentoemumprocessodocapítulo7posterior?Otribunalnegaráumcancelamentoemumprocessodocapítulo7posteriorseodevedortiverrecebidoumcancelamentodeacordocomocapítulo7oucapítulo11emumprocessoanteriorarquivadodentrodosoitoanosanterioresaoarquivodasegundapetição.O tribunal também negará um cancelamento do capítulo 7 se o devedor tiver recebido anteriormente um cancelamento em um processo do capítulo 12 ou do capítulo 13 arquivado dentro dos seis anos anteriores à data de entrada em juízo do segundo processo a não ser que (1) o devedor tiver pago todas as reivindicações 'permitidas sem garantia" integralmente, ou (2) o devedor tiver efetuado os pagamentos de acordo com o plano no processo anterior totalizando no mínimo 70 por cento das reivindicações permitidas sem garantia e o plano do devedor tiver sido proposto de boa fé e os pagamentos tiverem representado os melhores esforços do
devedor.Umdevedorficainelegívelparaocancelamentodeacordocomocapítulo13seeletiverrecebidoumcancelamentoanterioremumprocessodoscapítulos7,11ou12arquivadonosquatroanosanterioresaoprocessoatualouemumprocessodocapítulo13arquivadodoisanosantesdoprocessoatual.Ocancelamentopodeserrevogado?Otribunalpoderárevogarocancelamentosobdeterminadascircunstâncias.Porexemplo,oadministrador,ocredorouoadministradordosEstadosUnido
poderãosolicitarqueotribunalrevogueocancelamentododevedoremumprocessodocapítulo7baseadoemalegaçõesdequeodevedorobteveocancelamentofraudulentamente;deixouderevelarofatodequeeleadquiriuousetornoudetentordodireitodeadquirirpropriedadequefariapartedamassafalidadafalência;cometeuumoumaisatosimprópriosdescritosnoparágrafo727(a)(6)doCódigodeFalências;oudeixoudeexplicarquaisquerdeclaraçõeserrôneasdescobertasemumaauditoriadoprocessooudeixardefornecerdocumentosouinformaçõessolicitadasemumaauditoriadoprocesso.Geralmente,umasolicitaçãopararevogarocancelamentododevedordeveráserarquivadadentrodeumanoapósocancelamentoou,emalgunsprocessos,antesdadatanaqualoprocessoseencerrar.Otribunaldecidirásetaisalegaçõessãoverdadeirase,seassimforem,serevogaráocancelamento.Nosprocessosdoscapítulos11,12e13,seaconfirmaçãodeumplanoouocancelamentotiversidoobtidaatravésdefraude,otribunalpoderárevogaromandadodeconfirmaçãooudecancelamento.Odevedorpoderápagarumadívidacanceladadepoisqueoprocessodefalênciativerseencerrado?Odevedorquetiverobtidoumcancelamentopoderápagarvoluntariamentequalquerdívidacancelada.Odevedorpoderápagarumadívidacanceladaemboraamesmanãopossamaisserexigidajudicialmente.Àsvezesocredorconcordaempagarumadívidaporqueestaédevidaparaumfamiliarseuouporqueamesmarepresentaumaobrigaçãoparaumapessoaparaqueméimportanteareputaçãododevedor,talcomoummédicodafamília.
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Oqueodevedorpodefazerseumcredortentarcobrarumadívidacanceladadepoisdeoprocessoterseencerrado?Seumcredorintentaresforçosdecobrançadeumadívidacancelada,odevedorpoderáarquivarumapetiçãonotribunalcomunicandooatoerequerendoareaberturadoprocessoparaqueoassuntosejaresolvido.Otribunaldefalênciasfazistofrequentementeparagarantirqueocancelamentonãosejadescumprido.Ocancelamentoconstituiumamedidalegalmenteprevistaepermanentequeproíbeoscredoresdepraticaremqualquerato,inclusiveoarquivamentodeumaaçãojudicialcomoobjetivodecobrarumadívidacancelada.Umcredorpodesofrerpenasdotribunalpordescumpriromandadojudicialdecancelamento.Apenanormalpelodescumprimentodomandadojudicialéadedesobediênciacivil,aqualépunívelpormultafrequentemente.Oempregadorpoderescindirocontratodetrabalhodeumdevedorexclusivamenteporqueapessoafoidevedoraoudeixoudepagarumadívidacancelada?Alegislaçãodeterminaproibiçõesexpressascontraotratamentodiscriminatóriodedevedoresporambososempregadoresórgãosgovernamentaiseprivados.Um empregador órgão governamental ou privado não poderá discriminar uma pessoa exclusivamente porque a pessoa foi devedora, esteve insolvente antes ou durante o processo, ou não tenha pago uma
dívida que tenha sido cancelada no processo. Alegislaçãoproíbeasformasde
discriminaçãogovernamentalaseguir:demitirumempregado;discriminarquantoàcontratação;ounegar,revogar,suspenderouserecusararenovarumalicença,franquiaouprivilégiosemelhante.Umempregadorprivadonãopoderádiscriminarcomrelaçãoàcontrataçãoseadiscriminaçãoforbaseadasomentenaentradacomoprocessodefalência.Comoodevedorpodeobterumanovaviadomandadodecancelamento?Seodevedorperderouextraviaromandadodecancelamento,podeserobtidaumacópianovaentrandoemcontatocomoescrivãodotribunaldefalênciasquetiveremitidoomandado.OcartóriodoTribunalcobraráumataxapelasbuscasnosregistrosdotribunaleserãocobradastaxasadicionaispelaextraçãoeautenticaçãodascópias.Seoprocessotiverseencerradoearquivadotambémserácobradaumataxadedesarquivamento,elevaráumprazomaiorparaaobtençãodacópia.Omandadodecancelamentopoderáserobtidoeletronicamente.OsistemaPACERproporcionaoacessoeletrônicoaopúblicoparainformaçõesprocessuaisselecionadasatravésdeumcomputadorpessoallocalizadoemmuitoscartóriosdosTribunais.OdevedortambémpodeacessaroPACER.OsusuáriosprecisamabrirumacontaparapoderemteracessoaoPACERedeverãopagarumataxaporpáginaparabaixarecopiarosdocumentosquetiveremsidoarquivizadoseletronicamente.
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B 200 (Formulário 200) (11/11)
TRIBUNAL DE FALÊNCIAS DOS ESTADOS UNIDOS LISTAS, TABELAS, DECLARAÇÕES E TAXAS EXIGIDAS
Processo voluntário do Capítulo 7
□ Taxas iniciais de US$ 245. Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações ou se o devedor solicitar uma liberação das taxas, o devedor precisa ser uma pessoa física e arquivar um requerimento assinado para aprovação pelo tribunal. Formulário Oficial 3A ou 3B e Fed.R.Bankr.P. 1006(b), (c)
□ Taxa administrativa de US$ 46 e sobretaxa de administrador de US$ 15. Se o devedor for uma pessoa física e o tribunal conceder o pedido do devedor, estas taxas podem ser pagas em prestações ou podem ser dispensadas. □ Petição voluntária (Formulário Oficial 1); Nome e endereço de todos os credores do devedor. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(1).
□ Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b) (Formulário de Diretor 201A/B), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo com dívidas principalmente de consumidor. O aviso precisa ser ENTREGUE para o devedor antes que a petição seja arquivada. A certificação de que o aviso foi entregue precisa ser ARQUIVADA com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b), 521(a)(1)(B)(iii), 707(a)(3). O Formulário Oficial 1 contém espaços para a certificação.
□ Aviso para devedor pelo "preparador de petição de falência” (Formulário Oficial 19). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. § 110(b)(2).
□ Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser apresentada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(f).
□ Declaração de conformidade de devedor individual com a exigência de aconselhamento de crédito (Documento D do Formulário Oficial 1); Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização da dívida, se aplicável; Certificação do parágrafo 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4), se aplicável. O Documento D é exigido se o devedor for um indivíduo. O Documento D deverá ser arquivado COM a petição. Se aplicáveis, o Certificado de aconselhamento de crédito e o plano de amortização da dívida devem ser arquivados com a petição ou dentro de quatorze dias. Se aplicável, a certificação do § 109(h)(3) ou a solicitação do § 109(h)(4) devem ser arquivadas COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(3), (c).
□ Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" (Formulário de Diretor 280). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. §110(h)(2).
□ Declaração de renda mensal atual, etc. (Formulário Oficial 22A). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b),(c).
□ Tabela de contratos executários e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabelas de rendas e despesas atuais. Todos os devedores devem arquivar estas tabelas. Se o devedor for um indivíduo, deverão ser utilizadas para esta finalidade as Tabelas I e J do Formulário Oficial 6. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
73 Ed. MPV 2013‐2014
□ Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Cópias de todos os avisos de pagamento ou outros comprovantes de pagamentos recebidos pelo devedor dentro dos sessenta dias anteriores à entrada em juízo da petição. Exigidas se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Declaração de intenção sobre propriedade garantida e aluguéis não vencidos (Formulário Oficial 8). Exigida SOMENTE se o devedor for um indivíduo e se as tabelas de ativos e passivos contiverem dívidas garantidas pelas propriedades da massa falida ou bens móveis sujeitos a um aluguel não vencido. Deve ser arquivada dentro de trinta dias ou até a data marcada para a reunião de credores do parágrafo 341, seja qual ocorrer primeiro. 11 U.S.C. §§ 362(h) e 521(a)(2).
□ Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para o advogado do devedor (Formulário de Diretor 203). Exigida se o devedor estiver representado por um advogado. Deve ser arquivada dentro de quatorze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Fed.R.Bankr.P. 2016(b).
□ Certificação de conclusão de curso educacional sobre administração financeira (Formulário Oficial 23), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada dentro de sessenta dias da primeira data marcada para a reunião de credores. 11 U.S.C. § 727(a)(11) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(7), (c).
74 Ed. MPV 2013‐2014
Formulário B200, Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas 2
LISTAS, TABELAS, DECLARAÇÕES E TAXAS EXIGIDAS Processo voluntário do Capítulo 11
□ Taxas iniciais de US$ 1.000. Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações, o devedor precisará ser um indivíduo e precisa arquivar um requerimento assinado para a aprovação do tribunal. Formulário Oficial 3A e Fed.R.Bankr.P. 1006(b).
□ Taxa administrativa de US$ 46. Se o devedor for um indivíduo e o tribunal conceder o pedido do devedor, a taxa poderá ser paga em prestações.
□ Taxa trimestral do administrador dos Estados Unidos. O devedor, ou o administrador se tiver sido nomeado, precisa pagar uma taxa para o administrador dos Estados Unidos ao término de cada trimestre do ano civil até que o processo seja rejeitado ou convertido para outro capítulo. O cálculo da quantia a ser paga é determinado pelo 28 U.S.C. § 1930(a)(6). Conforme autorizado pelo 28 U.S.C. § 1930(a)(7), a taxa trimestral no Alabama e na Carolina do Norte nos processos do capítulo 11 deve ser paga ao cartório do tribunal
□ Petição voluntária (Formulário Oficial 1); Nome e endereço de todos os credores. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(1).
□ Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b) (Formulário de Diretor 201A/B), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo com dívidas principalmente de consumidor. O aviso deve ser EFETUADA para o devedor antes que a petição seja arquivada. A certificação de que o aviso foi efetuada deve ser ARQUIVADA com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b), 521(a)(1)(B)(iii), 1112(e). O Formulário Oficial 1 contém espaços para a certificação.
□ Aviso para devedor pelo "preparador de petição de falência” (Formulário Oficial 19). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. § 110(b)(2).
□ Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser apresentada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(f).
□ Declaração do devedor individual de cumprimento da exigência de aconselhamento de crédito (Documento D do Formulário Oficial 1);
□ Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização da dívida, se aplicável; Certificação do parágrafo 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo. O Documento D deve ser arquivado COM a petição. Se aplicáveis, o Certificado de Aconselhamento de Crédito e o Plano de Amortização da Dívida devem ser arquivados com a petição ou dentro de quatorze dias. Se aplicável, a certificação do § 109(h)(3) ou a solicitação do § 109(h)(4) devem ser arquivadas COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(3), (c).
□ Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" (Formulário de Diretor 280). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. §110(h)(2).
□ Declaração de renda mensal atual (Formulário Oficial 22B). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Lista de credores detendo as 20 maiores reivindicações não garantidas (Formulário Oficial 4). Deve ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(d).
75 Ed. MPV 2013‐2014
□ Nome e endereço de detentores de garantias com participação do devedor. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias, a não ser que o tribunal ordene diferentemente. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(3).
□ Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabela de contratos executários e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabelas de renda e despesas atuais. Todos os devedores devem arquivar estas tabelas. Se o devedor for um indivíduo, deverão ser utilizadas para esta finalidade as Tabelas I e J do Formulário Oficial 6. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Cópias de todos os avisos de pagamentos ou outras comprovações de pagamentos recebidos pelo devedor de qualquer empregador dentro dos sessenta dias anteriores á entrada em juízo da petição. Exigida se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada COM a petição ou entro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Declaração de revelação de remuneração paga para o advogado do devedor (Formulário do Diretor 203), se aplicável. Exigida se o devedor estiver representado por um advogado. Deve ser arquivada dentro de quatorze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Fed.R.Bankr.P. 2016(b).
□ Certificado de conclusão de curso educacional sobre administração financeira (Formulário Oficial 23), se aplicável. Exigido de o devedor for um indivíduo e o § 1141(d)(3) se aplicar. Deve ser arquivada até a data do último pagamento de acordo com o plano ou da entrada com uma petição pelo cancelamento de acordo com o § 1141(d)(5)(B). 11 U.S.C. § 1141(d)(3) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(7), (c).
□ Declaração sobre procedimentos pendentes do tipo descrito no § 522(q)(1), se aplicável. Exigida e o devedor for um indivíduo e tiver reivindicado isenções de acordo com a legislação estadual ou municipal conforme descrito no § 522(b)(3) e acima de US$ 146.450*. Deve ser arquivada até a última data de pagamento feito de acordo com o plano ou da data de entrada com uma petição de cancelamento de acordo com o §1141(d)(5)(B). 11 U.S.C. § 1141(d)(5)(C) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(8), (c). * Quantia sujeita a reajuste em 01/04/2013 e a cada três anos dali em diante com relação a processos iniciados até ou depois da data de reajuste.
76 Ed. MPV 2013‐2014
Formulário B200, Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas 3
LISTAS, TABELAS, DECLARAÇÕES E TAXAS EXIGIDAS Processo do Capítulo 12
□ Taxas iniciais de US$ 200. Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações, o devedor precisará ser um indivíduo e precisa arquivar um requerimento assinado para a aprovação do tribunal. Formulário Oficial 3 A e Fed.R.Bankr.P. 1006(b).
□ Taxa administrativa de US$46. Se o devedor for um indivíduo e o tribunal conceder o pedido do devedor, a taxa poderá ser paga em prestações.
□ Petição voluntária (Formulário Oficial 1). Nome e endereço de todos os credores do devedor. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(1)
□ Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b) (Formulário de Diretor 201A/B), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo com dívidas de consumidor principalmente. O aviso precisa ser ENTREGUE para o devedor antes que a petição seja arquivada. A certificação de que o aviso foi efetuada deve ser ARQUIVADA no tribunal de forma tempestiva. 11 U.S.C. §§ 342(b), 521(a)(1)(B)(iii). O Formulário Oficial 1 contém espaços para a certificação.
□ Aviso para o devedor pelo "preparador de petição de falência”, (Formulário Oficial 19). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. § 110(b)(2).
□ Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21). Exigida se o devedor for um indivíduo. Deverá ser apresentada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(f).
□ Declaração de devedor individual de cumprimento da exigência de aconselhamento de crédito (Documento D do Formulário Oficial 1). Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização de dívida, se aplicável. Certificação do parágrafo 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo. O Documento D deverá ser arquivado COM a petição. Se aplicáveis, o Certificado de Aconselhamento de Crédito e o Plano de Amortização da Dívida devem ser arquivados com a petição ou dentro de quatorze dias. Se aplicável, a certificação do § 109(h)(3) ou a solicitação do § 109(h)(4) devem ser arquivadas COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(3), (c).
□ Declaração revelando a remuneração paga o a ser paga para o "preparador de petição de falência" (Formulário do Diretor 280). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. §110(h)(2).
□ Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabela de contratos executários e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c). □ Tabelas de renda e despesas atuais. Todos os devedores devem arquivar estas tabelas. Se o devedor for um indivíduo, as Tabelas J e I do Formulário Oficial 6 devem ser utilizadas para esta finalidade. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
77 Ed. MPV 2013‐2014
□ Cópias de todos os avisos de pagamentos ou outros comprovantes de pagamento recebidos pelo devedor de qualquer empregador nos sessenta dias anteriores à entrada em juízo com a petição se o devedor for um indivíduo. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Declaração de revelação de remuneração paga para o advogado do devedor (Formulário do Diretor 203), se aplicável. Deve ser arquivada dentro de quatorze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Fed.R.Bankr.P. 2016(b).
□ Plano do Capítulo 12. Deve ser arquivado dentro de noventa dias. 11 U.S.C. § 1221.
□ Declaração a respeito de procedimentos pendentes do tipo descrito no § 522(q)(1), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo e tiver reivindicado isenções de acordo com a lei estadual ou municipal conforme descritas no §522(b)(3), acima de US$ 146.450*. Deve ser arquivada até a data do último pagamento feito de acordo com o plano ou da data de entrada em juízo com uma petição de cancelamento de acordo com o § 1228(b). 11 U.S.C. § 1228(f) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(8), (c). * Quantia sujeita a reajuste em 01/04/2013 e a cada três anos dali em diante com relação a processos iniciados até ou depois da data de reajuste.
78 Ed. MPV 2013‐2014
Formulário B200, Listas, Tabelas, Declarações e Taxas Exigidas 4
LISTAS, TABELAS, DECLARAÇÕES E TAXAS EXIGIDAS Processo do Capítulo 13
□ Taxas iniciais de US$ 235. Se as taxas tiverem que ser pagas em prestações, o devedor deve arquivar um requerimento para a aprovação do tribunal. Formulário Oficial 3A e Fed.R.Bankr.P. 1006(b).
□ Taxa administrativa de US$ 46. Se o tribunal conceder o pedido do devedor, esta taxa deverá ser paga em prestações.
□ Petição voluntária (Formulário Oficial 1); Nome e endereço de todos os credores do devedor. Deverá ser arquivada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(a)(1).
□ Aviso para devedor individual com dívidas principalmente de consumidor de acordo com o 11 U.S.C. § 342(b) (Formulário de Diretor 201A/B), se aplicável. Exigida se o devedor for um indivíduo com dívidas de consumidor principalmente. O aviso precisa ser ENTREGUE para o devedor antes que a petição seja arquivada. A certificação de que o aviso foi entregue precisa ser ARQUIVADA com a petição ou dentro de quinze dias. 11 U.S.C. §§ 342(b), 521(a)(1)(B)(iii), 1307(c)(9). O Formulário Oficial 1 contém espaços para a certificação.
□ Aviso para o devedor pelo "preparador de petição de falência”, (Formulário Oficial 19). É exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. § 110(b)(2).
□ Declaração de número da segurança social (Formulário Oficial 21). Deverá ser apresentada COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(f).
□ Declaração de devedor individual de cumprimento da exigência de aconselhamento de crédito (Documento D do Formulário Oficial 1); Certificado de aconselhamento de crédito e plano de amortização da dívida, se aplicável; Certificação do parágrafo 109(h)(3) ou solicitação do § 109(h)(4), se aplicável. O Documento D deverá ser arquivado COM a petição. Se aplicáveis, o Certificado de Aconselhamento de Crédito e o Plano de Amortização da Dívida devem ser arquivados com a petição ou dentro de quatorze dias. Se aplicável, a certificação do § 109(h)(3) ou a solicitação do § 109(h)(4) devem ser arquivadas COM a petição. Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(3), (c).
□ Declaração revelando a remuneração paga ou a ser paga para um "preparador de petição de falência" (Formulário de Diretor 280). Exigida se um "preparador de petição de falência" preparar a petição. Deverá ser apresentada COM a petição. 11 U.S.C. §110(h)(2).
□ Declaração de renda mensal atual, etc. (Formulário Oficial 22C). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007.
□ Tabelas de ativos e passivos (Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabela de contratos executários e aluguéis não vencidos (Tabela G do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Tabelas de renda e despesas atuais (Tabelas I e J do Formulário Oficial 6). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. 11 U.S.C. § 521(1) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Declaração de assuntos financeiros (Formulário Oficial 7). Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
79 Ed. MPV 2013‐2014
□ Cópias de todos os avisos de pagamento ou outros comprovantes de pagamentos recebidos pelo devedor dentro dos sessenta dias anteriores à entrada em juízo da petição. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 1007(b), (c).
□ Plano do Capítulo 13. Deve ser arquivada com a petição ou dentro de quatorze dias. Fed.R.Bankr.P. 3015.
□ Declaração de revelação de remuneração paga para o advogado do devedor (Formulário do Diretor 203), se aplicável. Deve ser arquivada dentro de quatorze dias ou em qualquer outra data marcada pelo tribunal. 11 U.S.C. § 329 e Fed.R.Bankr.P. 2016(b).
□ Certificado de conclusão de curso educativo a respeito de administração financeira (Formulário Oficial 23). Deve ser arquivada até a data do último pagamento feito de acordo com o plano ou da data de entrada em juízo com uma petição de cancelamento de acordo com o § 1328(b). 11 U.S.C. § 1328(g)(1) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(7), (c).
□ Declaração sobre procedimentos pendentes do tipo descrito no § 522(q)(1), se aplicável. Exigida se o devedor tiver reivindicado isenções de acordo com a lei estadual ou municipal conforme descritas no §522(b)(3), acima de US$ 146.450*. Deve ser arquivada até a data do último pagamento feito de acordo com o plano ou da data de entrada em juízo com uma petição de cancelamento de acordo com o § 1328(b). 11 U.S.C. § 1328(h) e Fed.R.Bankr.P. 1007(b)(8), (c). * Quantia sujeita a reajuste em 01/04/2013 e a cada três anos dali em diante com relação a processos iniciados até ou depois da data de reajuste.
Ed. MPV 2013‐2014
GLOSSÁRIO
ACORDODEREFIRMAÇÃO
Umacordoentreodevedoreocredornoqualodevedorconcordaempagaratotalidadeoupartedeumadívidaquedeoutraformaseriapassíveldecancelamento.
ADMINISTRADORDOSESTADOSUNIDOS
UmoficialdoDepartamentodeJustiçaquesupervisionaosadministradoreseaadministraçãodasmassasfalidas.OdepositáriodosEstadosUnidosnomeiaosdepositários,fiscalizaosplanos,asdeclaraçõesdainstrução,comitêsdecredores,pedidosderemuneração,eoprocessodafalência,alémdecumprircomoutrosdevereslegais(VeroArtigo586docapítulo11doCódigodosEUA).
APELADO
Apartecontraaqualaapelaçãoérecebida.Oapeladoéapartequenãotemnenhuminteresseemcontrariarojulgamento,decisãoouordemjudicial.
APELANTE
Apartequearquivaebuscaumaapelaçãodeumadecisãojudicial.
ARQUIVAR
OatodecolocarumdocumentosobcustódiadoEscreventedoTribunalparaserinseridonosautosouregistrosdeumprocesso.
ATIVOSISENTOS
Propriedadequeumdevedorpodeconservar,livredospedidosdoscredoresquenãopossuíremgravamessobreapropriedade.
BENEFICIÁRIODAJUSTIÇAGRATUITA
Adesignaçãodadapelotribunalparaquemnãotemosfundosparapagarastaxasiniciaisassociadascomoprocessodefalência.
81 Ed. MPV 2013‐2014
CANCELAMENTO
OmandadojudicialexpedidopeloTribunaldeFalênciasqueeliminaaresponsabilidadepessoaldodevedorsobredívidaspassíveisdecancelamento.VertambémArtigo523docapítulo11doCódigodosEUA.
CITAÇÃO
Umdocumentooficialdotribunalinformandoparaapartecitadaquefoiapresentadaumaaçãocontraamesma,otribunaldeondeacitaçãoseoriginoueondeapartedevecomparecer,nadataindicadanacitaçãoecontestarapetiçãoinicialdetalação.
COMPENSAÇÃO
Umareivindicaçãopelodevedordequeocredordevedinheiroparaodevedorquedeveráserdiminuídodaquantiareivindicadapelocredor.Aoreivindicarumacompensaçãoodevedornãonecessariamenteseopõeàreivindicaçãodocredor,porémelereivindicaodireitodeprovarqueocredorlhedevedinheirodealgumaoutratransaçãoequeovalordeveráserdescontadodareivindicaçãodocredor.
COMPROVAÇÃODEREIVINDICAÇÃO
Umadeclaraçãoporescritoidentificandoaquantiaeomotivopeloqualodevedordevedinheiroaocredor.VeroFormulárioOficial10.
CONFIRMAÇÃO
Aprovaçãodeumplanoparaumdevedorpagaroscredorescondicionadoaquecritériosespecíficossejamcumpridos.
CONTESTAÇÃO
Arespostadeumréuaumapetiçãoinicialarquivadaemumprocessocontencioso.Umavezqueoréupoderáserumautor,mastambémumréuemumareconvenção,arespostatambéméchamadadeContestação.
CONTRATOSEXECUTÓRIOSOUALUGUÉISACUMPRIR
Contratosouarrendamentossobosquaisambasaspartepossuemdeveresaindaporseremcumpridosouqueaindanãotenhamsidocompletamentecumpridos.Seumcontratoouarrendamentoestiveracumprir,odevedorpoderácontinuaracumprirostermosdocontratoouarrendamento("assumir"omesmo)ouoptarporcancelarocontratoouarrendamento("rejeitar"omesmo).Exemplosdecontratosacumprirsão:alugueldeumaresidência,carroouequipamento;umcontratode
82 Ed. MPV 2013‐2014
emprego,;umcontratodemelhoriasderesidência;umcontratodeserviçosouumcontratoparaaentregafuturademercadorias.
CREDOR
Umapessoaouempresaquepossuaumpedidocontraodevedor.
DATADEINTERPOSIÇÃO
Tradicionalmenteaúltimadatadeterminadaparapraticarumatoespecífico.
DECLARAÇÃOJURAMENTADA
Umadeclaraçãodefatosporescrito,confirmadapelojuramentoprestadoperanteumoficialquepossuaautorizaçãoparaadministrartaljuramento(talcomoumtabeliãopúblico)oucompromissodapartequeaestiverfazendo.VertambémVERIFICAÇÃO.
DEPOIMENTO
UmprocedimentoqueéautorizadodeacordocomasregrasFederaisdeProcessodeFalêncianoqualpodemsertomadasdeclaraçõesdetestemunhassobjuramento.VertambémInstrução.
DEVEDOR
UmapessoaouempresaquetenhaarquivadoumpedidodemedidadeacordocomoCódigodeFalências.
DISCUTÍVEL
Aquiloquenãoestásujeitoaumadecisãoouordemjudicialporqueacontrovérsianãosurgiu,oujáseencerrou.
DÍVIDANÃOPREVISTA
Umadívidaquedeveriaestarincluídanasprevisõesarquivadasemjuízomasquenãoofoi.
DÍVIDANÃOCANCELÁVEL
Umadívidaquenãoficarásujeitaaocancelamento.VerArtigos523(a),1328(a)docapítulo11doCódigodosEUA.
DÍVIDASEMGARANTIA
83 Ed. MPV 2013‐2014
Umaobrigaçãofinanceiraquenãoestágarantidaporumcontratodegarantiaouporumgravamesobreapropriedadedodevedor.
ESTIPULAÇÃO
Umacordovoluntárioentrepartesopostas.
EXTINÇÃO
Umaordemoudecisãoencerrandoumpedido,processocontenciosoouprocessodefalência.
EXTINÇÃOCOMRENÚNCIAAODIREITODEAÇÃO
Umaordemoujulgamentoencerrandoumpedido,processocontenciosoouprocessofalimentarqueproíbeapartedeapresentaromesmocaso,pedidooucausadeagirnovamente,ouporumprazoespecífico(verporexemplo.Artigo109(g)).
FORO
Olocalcorretodeumprocessojudicial.
GARANTIAACESSÓRIA
Propriedadequeéprometidacomogarantiaparaasatisfaçãodeumadívida.
GRAVAME
Umencargooupenhorsobreumapropriedadeespecíficacomoobjetivodegarantiropagamentoporumdevedorouocumprimentodeumaobrigação.
INSTRUÇÃO
Oprocessopeloqualaspartestrocameobtéminformaçõessobresuasposiçõesrespectivas.VerFed.R.Bankr.P.7026,etseq
INTERROGATÓRIOS
Umaformadeinstruçãoatravésdaqualsãopropostasperguntasporescritoparaumaparteparaseremrespondidasporescritoesobjuramento.VertambémInstrução.
JURISDIÇÃO
Aautorizaçãojurídicaqueumtribunalpossuiparaouviredecidirumprocesso.
84 Ed. MPV 2013‐2014
LIQUIDAR
Converterativosouinteressesempropriedadesemdinheiro.
OPOSIÇÃOAOCANCELAMENTO
Umaoposiçãoaodevedor,arquivadaporumaparteinteressada,aocancelamento(liberandoderesponsabilidadeodevedorporqualquerdívida).EstaéapresentadaporumPROCESSOCONTENCIOSO.
OPOSIÇÃOÀISENÇÃO
Aoposiçãodeumfideicomissáriooucredoràtentativadeumdevedordeargumentarquedeterminadapropriedadefiqueisenta.
ORDEM
UmaordeméumdecretojudicialresolvendoumproblemaouquestãosuscitadaperanteoTribunalqueoutorgaumamedida,denegaumamedidaoudeterminaqueumapartepratiqueumatoouseabstenhadepraticartalato.
ORDEMDEALÍVIO(SUSPENSÃOAUTOMÁTICA)
Umamedidacautelarqueparalisatodososprocessoscontraodevedoreapropriedadedodevedor.Aordemdealívio,oususpensãoautomáticatemvalidadeimediatamentemedianteoarquivamentodeumpedidovoluntário,sujeitaàslimitaçõesdeterminadaspeloArtigo362docapítulo11doCódigodosEUA.
PARTEINTERESSADA
Umapartecomuminteresserealesubstancialnocasououpropriedade,diferentementedointeresseapenasnominaloutécniconomesmo.
PARTERELACIONADA
Umparente,amigo,colegadetrabalhoououtrapessoadeparentescopróximocomumdevedorindividualouumapessoaquetenhaumrelacionamentopróximocomodevedor.Tambémumfuncionáriograduadodiretornocontroledeumadevedoracorporativa,umasociedadenaqualodevedorsejaumsóciosolidário,umsóciosolidáriododevedor,ouumparentedesóciosolidário,diretor,funcionáriograduadooupessoanocontroledadevedora.
PEDIDO
85 Ed. MPV 2013‐2014
Umdocumentoporescritonoqualumapartealegae/oufazcontraalegaçõessobrefatosquedãoorigemaumaaçãojudicialousolicitaçãodemedida.
REIVINDICAÇÃOINCERTA
Umareivindicaçãoquepoderáserdevidopelodevedorsobdeterminadascircunstâncias,porexemplo,quandoodevedoréco‐assinantedeumempréstimodeoutrapessoaetalpessoadeixardepagar.
REIVINDICAÇÃOLÍQUIDADA
Umareivindicaçãodeumaquantiafixadedinheiroporumcredor.
PETIÇÃO
UmrequerimentodemedidaousolicitaçãodeumaordemdoTribunalapresentadoparaoTribunal.Certaspetiçõespossuemumprazofinalderespostanoqualoutraparteresponderáouobjetaráamedidasolicitadanapetição.
PETIÇÃODELEVANTAMENTODASUSPENSÃOAUTOMÁTICA
Umasolicitaçãoporumcredordeumaordemparaencerrare/oulimitarumasuspensãoautomáticaparapermitirqueocredortomemedidasquedeoutraformaseriamproibidaspelasuspensãoautomática.
PLANO
Umadescriçãodetalhadaporumdevedordamaneirapelaqualodevedorsepropõeapagarasreivindicaçõesdoscredoresduranteumprazodeterminado.
PREFERÊNCIA
Certospagamentosoutransferênciasdepropriedadedeumdevedorparaumcredordentrodenoventadiasanterioresaoarquivamentodoprocessodefalênciapoderáserconsideradopreferencial,eumdepositáriopoderábuscararecuperaçãodestespagamentosemnomedamassafalida.VeroArtigo547.
PROCESSOCONTENCIOSO
UmprocessojudicialresultantedeumcasodefalênciaqueéiniciadocomaapresentaçãodeumapetiçãoinicialperanteoTribunaldeFalências.
REIVINDICAÇÃOCOMGARANTIAINSUFICIENTE
86 Ed. MPV 2013‐2014
Umareivindicaçãogarantidaporpropriedadecomvalorinferioràquantiadevida.
REIVINDICAÇÃONÃOLIQUIDADA
Umareivindicaçãocujovalorespecíficonãofoideterminado.
REIVINDICAÇÃOPRIORITÁRIA
Umareivindicaçãocomdireitoaserpagaantesdasreivindicaçõessemgarantias.VeroArtigo507.
REIVINDICAÇÃOSEMGARANTIA
Umareivindicaçãocomrelaçãoaumadívida,cujopagamentonãoestágarantidoporgarantiasadicionaisouporumgravamesobreapropriedadedodevedor.
RENUNCIAR
Cancelar,anular,tornarsemefeito.Seumadecisãoouordemforrenunciada,estaserácomoseaordemoudecisãonuncativesseexistido.
REQUERIMENTO
Umpedidoformal,geralmentefeitoporescrito,paraqueotribunalconcedaumadeterminadamedida.VertambémPETIÇÃO.
RESGATE
Ondeodevedorpagaparaocredorovaloratualtotalou"valordemercado"depropriedadequeestivergarantidaporumcontratodegarantiadodinheirodacompra.Emtroca,ogravamesobreapropriedadeélevantado.
TRANSCRIÇÃO
Umregistroporescritopreparadopelooficialdejustiçadoprocedimentoocorridoemumtribunal.
TRANSMISSÃOFRAUDULENTA
Umatransferênciadepropriedadedodevedorfeitacomintençãodefraudaroupelaqualodevedorrecebemenosdoqueovalordapropriedadetransferida.
VERIFICAÇÃO
Confirmaçãodacorreção,verdadeouautenticidadedeumapetiçãoinicial,declaraçãooudocumento.OsRegulamentosFederaisdeProcessosFalimentares,parágrafo1008,exigemqueospedidos,listas,programações,declaraçõese
87 Ed. MPV 2013‐2014
aditamentosdefalênciasejamverificadosconformedeterminadopeloArtigo1746docapítulo28doCódigodosEUA.
ParadefiniçõesadicionaisdostermosusadosemFalências,consulteoArtigo101.