UFAM · vedação do art. 19, parágrafo único do Decreto 6944/2009. Preliminarmente, verifica-se...

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€¦  · Web viewRelator – Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI. ACÓRDÃO Nº 1267/2014 - TCU - 1ª Câmara. Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos

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Imprimindo - ACÓRDÃOS DO CCRF · tempestividade disposta no art. 56, ... Preliminares de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, ... A autuação corretamente

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perdigao.mg.gov.brperdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/2/arquivos_10120191542250.pdf · Recebo a impugnaçäo e as contrarrazões por sua tempestividade. A impugnante CONSTRUTORA

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 · arquivamento do processo administrativo, suscitando, conforme descrito no relatório. preliminarmente: impropriedade do rito, inépcia da petiçño inicial. cerceamento de defesa

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II - PRELIMINARMENTE

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