Tempestividade da prestação jurisdicional e suas bases no...

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111 Tempestividade da prestação jurisdicional e suas bases no ordenamento jurídico brasileiro Marcelo Terra Reis 1 Resumo: A tempestividade da prestação jurisdicional representa a concretização da eficiência da prestação jurisdicional. Não basta somente o julgamento, mas sim que a decisão seja eficaz, do ponto de vista temporal. A Emenda Constitucional n° 45/2004 traz o novo direito à duração razoável do processo, entretanto, esse direito possui uma trajetória muito mais antiga, mesmo no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Direito fundamental, tempestividade e jurisdição. Abstract: The efficiency of the judgement represents the concretion of the efficiency of the judgement. The judgment is not only enough, because it is necessary to has an effective decision, on the secular point of view. The Constitutional Amendment number 45/2004 brings the new right to the reasonable duration of the process, however, this right possesses a much more old trajectory, even though in the Brazilian legal system. Keywords: Fundamental right, efficiency and jurisdiction. 1. Introdução O termo tempo, se adentrarmos na seara semântica, veremos que já foi utilizado para definir inúmeras situações 2 . Mas tal expressão, por mais que fosse empregada em circunstâncias diversas, sempre conteve um sentido central, 3 qual seja, a medida de duração dos fenômenos. Pois, é bem nesse sentido que a dúvida se instala. O processo é um desses fenômenos que perduram muito tempo até chegar ao seu final. Assim, causando um gravame para as partes e impossibilitando a efetivação da tutela jurisdicional 4 . Porém, esta inconformidade dos jurisdicionados não é atual. Há relatos que desde o surgimento do processo público, no direito romano pós-clássico, a excessiva 1 Advogado. Professor Universitário da FACOS e da ULBRA. Discente do curso de Doutorado em Direito linha de pesquisa Direito Civil da Universidade de Buenos Aires. 2 GRANDE ENCICLOPÉDIA LAROUSSE CULTURAL, n.° 23. Ed. Nova Cultural, 1999, p. 5633. 3 GARCIA, Othon. Comunicação em Prosa Moderna. 8.ª ed. Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 1980. p. 158. 4 DUARTE, Francisco Carlos. Comentários à Emenda Constitucional 45/2004. Curitiba: Juruá, 2006, p. 28. “Um estudo publicado na Revista Veja do Instituto de Pesquisa Econômica aplicada, cons tatou que um sistema jurídico ineficiente reduz a taxa de crescimento de longo prazo em 25%. Isso significa que, se o Brasil tivesse uma justiça eficiente, teria condições de crescer 0,8% a mais todo ano. O custo da ineficiência e da lentidão não pára por aí: a produção nacional poderia aumentar 14%, o desemprego cairia quase 9,5% e o investimento saltaria 10,4%.”

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Tempestividade da prestao jurisdicional e suas bases no ordenamento jurdico brasileiro

Marcelo Terra Reis1

Resumo: A tempestividade da prestao jurisdicional representa a concretizao da eficincia da prestao jurisdicional. No basta somente o julgamento, mas sim que a deciso seja eficaz, do ponto de vista temporal. A Emenda Constitucional n 45/2004 traz o novo direito durao razovel do processo, entretanto, esse direito possui uma trajetria muito mais antiga, mesmo no ordenamento jurdico brasileiro.

Palavras-chave: Direito fundamental, tempestividade e jurisdio.

Abstract: The efficiency of the judgement represents the concretion of the efficiency of the judgement. The judgment is not only enough, because it is necessary to has an effective decision, on the secular point of view. The Constitutional Amendment number 45/2004 brings the new right to the reasonable duration of the process, however, this right possesses a much more old trajectory, even though in the Brazilian legal system.

Keywords: Fundamental right, efficiency and jurisdiction.

1. Introduo

O termo tempo, se adentrarmos na seara semntica, veremos que j foi utilizado

para definir inmeras situaes2. Mas tal expresso, por mais que fosse empregada

em circunstncias diversas, sempre conteve um sentido central,3 qual seja, a medida

de durao dos fenmenos.

Pois, bem nesse sentido que a dvida se instala. O processo um desses

fenmenos que perduram muito tempo at chegar ao seu final. Assim, causando um

gravame para as partes e impossibilitando a efetivao da tutela jurisdicional4.

Porm, esta inconformidade dos jurisdicionados no atual. H relatos que desde o

surgimento do processo pblico, no direito romano ps-clssico, a excessiva

1 Advogado. Professor Universitrio da FACOS e da ULBRA. Discente do curso de Doutorado em

Direito linha de pesquisa Direito Civil da Universidade de Buenos Aires. 2 GRANDE ENCICLOPDIA LAROUSSE CULTURAL, n. 23. Ed. Nova Cultural, 1999, p. 5633.

3 GARCIA, Othon. Comunicao em Prosa Moderna. 8. ed. Rio de Janeiro: Editora Fundao Getlio

Vargas, 1980. p. 158. 4 DUARTE, Francisco Carlos. Comentrios Emenda Constitucional 45/2004. Curitiba: Juru, 2006,

p. 28. Um estudo publicado na Revista Veja do Instituto de Pesquisa Econmica aplicada, constatou que um sistema jurdico ineficiente reduz a taxa de crescimento de longo prazo em 25%. Isso significa que, se o Brasil tivesse uma justia eficiente, teria condies de crescer 0,8% a mais todo ano. O custo da ineficincia e da lentido no pra por a: a produo nacional poderia aumentar 14%, o desemprego cairia quase 9,5% e o investimento saltaria 10,4%.

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durao do processo vem sendo tratada como forma produtora de efeitos negativos

prpria demanda e para as partes que nela esto envolvidas5.

Mas, h quem diga que a crise do Poder Judicirio foi agravada, no por questes

internas, mas sim por fatos externos e ingerenciveis pelo Estado, como, por

exemplo, a revoluo tecnolgica e digital. Hodiernamente, o mundo possui uma

velocidade estrondosa, haja vista que as informaes so instantneas, dessa

forma, a noo de tempo se alterou6.

Cruz e Tucci expe, com base nos ensinamentos de Carnelutti, que o tempo o

implacvel inimigo do processo.7 Salienta-se, dessarte, que o tempo de durao do

processo no pode ser to prolongado que venha a causar a inobservncia dos

direitos fundamentais processuais, como o direito jurisdio tempestiva. Porm, a

celeridade no pode ser uma causa geradora de inobservncia de outras

conquistas, por exemplo, a ampla defesa e o contraditrio.

No se quer, certamente, tornar esta relao tempo e processo uma causa geradora

de suprimento de garantias constitucionais e inobservncia de outros direitos

inerentes aos litigantes, pois, como lembra Marinoni, a prestao tem de ser

fornecida de forma adequada, ou seja, de acordo com os direitos fundamentais8.

Como cedio, o processo, como instrumento, tem por fim realizar os direitos e

eliminar os conflitos, ou seja, o processo que no se presta a produzir esses efeitos

normais no s evita que a jurisdio realize os seus objetivos como, tambm, gera

angstia e decepo queles que buscam a tutela jurisdicional9.

5 CRUZ E TUCCI, Jos Rogrio. Temas Polmicos de Processo Civil. So Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 1990, p. 93. 6 ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. P. 285.

7 CRUZ E TUCCI, Jos Rogrio. Tempo e Processo. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997,

p. 125. 8 MARINONI. Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. vol.

I. 9 MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 2. ed. So Paulo: Malheiros, 1996,

pp. 64-65.

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2. Jurisdio tempestiva na histria

A tempestividade da prestao jurisdicional no pode ser concebida como um direito

reconhecido apenas na atualidade. Realizando uma pesquisa histrica, verifica-se a

presena de tal direito na prpria Magna Charta inglesa, datada de 1215. Neste

documento, que alguns afirmam ser um contrato, o rei se compromete, no artigo 40,

a no postergar, nem negar o direito de qualquer pessoa a obter justia, nos termos:

o direito de qualquer pessoa a obter justia no ser por ns vendido, recusado ou

postergado10.

De acordo com o artigo acima, o Rei, representado pela palavra ns, no poderia

de forma alguma postergar a justia, assim, como lembra o doutrinador argentino

Grillo Ciocchini, foi o divisor de guas para a noo de processo tempestivo e,

certamente, o incio mais claro de um derecho a recibir justicia en um plazo

razonable11.

Entretanto, nas compilaes de Justiniano, Imperador Romano do sculo V,12 j se

percebe a preocupao em proferir um julgamento rpido, quando este determinou a

tomada de atitudes para que os litgios no se tornassem interminveis e

excedessem a durao da vida dos homens13.

Permanecendo no mbito Romano, Constantino fixou a durao mxima do

processo penal em um ano, diferentemente de Justiniano que fixara o prazo de dois

anos para a durao do mesmo tipo de processo14.

O direito a um processo com julgamento clere, inicialmente, sempre esteve

vinculado com a matria penal. Neste diapaso, surge no sculo XVII, igualmente na

Inglaterra, o Habeas Corpus Act. A celeridade do processo est manifestada como

10

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. P. 31. 11

CIOCCHINI, Paulo Agustn Grillo. Debido Proceso. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni Editores, 2003, p. 177. 12

COTRIM, Gilberto. Histria Global. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 1998, p. 82. 13

PASTOR, Daniel. El Plazo Razonable em el Proceso Del Estado de Derecho. Buenos Aires: Ad.Hoc, 2002, p. 101. Conforme o autor: tam medidas a fin de que los litigios no se hagan casi interminables y excedan de la duracin de la vida de los hombres. 14

PASTOR, Daniel. El Plazo Razonable em el Proceso Del Estado de Derecho. P. 101.

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um objetivo desta lei, desde o seu prembulo, quando esta alude que enquanto

muitos sditos do rei ficam por longo tempo aprisionados, quando podiam obter

fiana15.

Este documento postula um julgamento clere, reconhecendo, dessa forma, um bem

fundamental, qual seja, a liberdade. Depreende-se, ainda, que o Habeas Corpus Act,

estabelece uma limitao s autoridade no judiciais, pois fixa uma apreciao

judicial das prises ocorridas contra os cidados ingleses16.

No mesmo sculo XVII, mais precisamente em 25 de abril de 1682, foi editado o

Frame of Government of Pensilvnia, possuindo os mesmos moldes da Magna Carta

da Inglaterra, assegurava um julgamento sem postergaes. Entretanto, o

documento inaugural de uma nova fase do direito jurisdio tempestiva foi a

Virgina Declaration of Rights, que em seu artigo 8. trazia o speedy trial17. Salienta-

se que este dispositivo apresentado pela Declarao de Direitos da Virgnia foi

transplantado Constituio Americana, por meio da Sexta Emenda Constitucional,

auferindo, assim, uma visibilidade ainda maior ao direito ao processo clere18.

No ano de 1949 foi editado o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, que,

seguindo a linha de defesas do processo penal, fixava que para todo ru preso em

virtude de infrao penal, seria garantido o julgamento em tempo razovel19.

Como se percebe o Pacto ora apresentado bem limitado, uma vez que diz respeito

somente queles presos em virtude de infrao penal, em nada disciplinando sobre

os processos cveis, ou de natureza no penal.

Adentrando em um campo bem mais frtil para a jurisdio tempestiva, elencamos a

Conveno Europia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades

15

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. p. 34. 16

PASTOR, Daniel. El Plazo Razonable em el Proceso Del Estado de Derecho. p. 102. 17

PASTOR, Daniel. El Plazo Razonable em el Proceso Del Estado de Derecho. p. 102. 18

CIOCCHINI, Paulo Agustn Grillo. Debido Proceso. P. 177. 19

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. P. 137.

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Fundamentais, de 04 de novembro de 1950. Esta apresenta no seu artigo 6., 1, o

direito ao julgamento da demanda em prazo razovel20.

No constitui tarefa deveras complicada verificar o avano deste dispositivo em

contraponto aos outros at ento apresentados. Neste caso, pela primeira vez,

expressamente, atentou-se durao razovel do processo nas causas de natureza

cvel, dessa forma, vislumbra-se o carter inovador desta carta.

No mbito territorial americano, temos, primeiramente, a Conveno Americana dos

Direitos e Deveres do Homem, datada de abril de 1948, ou seja, anterior

Conveno Europia. Permanecendo no continente americano, no ano de 1969,

surge a Conveno Americana dos Direitos do Homem, tambm denominada de

Pacto de So Jos da Costa Rica, ratificada pelo Brasil no ano de 1992, por meio do

Decreto n. 678/199221. Nesta conveno tambm est expresso o direito durao

razovel do processo, em seu artigo 8., 122.

Este dispositivo, segundo diversos doutrinadores, representava a existncia do

direito fundamental durao razovel do processo tempestividade da prestao

jurisdicional antes mesmo da Emenda Constitucional n. 45/2004. Tal alegao

est fulcrada no artigo 5., 2., da Constituio Federal.

3. Uma anlise de ordenamentos jurdicos externos

Inicialmente, de grande valia apresentarmos a noo italiana do direito ao processo

com durao razovel. Neste pas, desde o ano de 2001, mais precisamente em 24

de maro de 2001, est em vigor a Lei n. 89, a qual prev indenizao aos que

20

Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada eqitativamente num prazo razovel, por um tribunal independente e imparcial institudo por lei, que decidir sobre seus direitos e obrigaes civis ou sobre o fundamento de qualquer acusao em matria penal contra ela dirigida. 21

DISTRITO FEDERAL. PRESIDNCIA DA REPBLICA. Decreto que ratifica o Pacto de So Jos da Costa Rica. Decreto n. 678/1992. Disponvel em acesso em 17.05.2007. 22

Toda pessoa ter o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apurao de qualquer acusao penal formulada contra ela, ou na determinao de seus direitos e obrigaes de carter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

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sofrerem violao ao direito fixado na Conveno Europia para Salvaguarda dos

Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais23.

A Lei n. 89, tambm chamada de Lei Pinto24, prev o seguinte, em seu artigo 2.:

Chi ha subto um danno patrimoniale o non patrimoniale per effetto della violazione

della Convenzione per la salvaguardia dei diritti dell`umo e delle liberta fondamentali,

sotto il profilo Del mancato rispetto Del termine ragionevola di cui all`art. 6 della

Convenzione, ha diritto ad una equa riparazione25.

De acordo com a anlise do referido artigo, v-se que o legislador no apenas

defendeu, em mbito nacional o direito fundamental durao razovel do

processo, como fixou a responsabilidade estatal para indenizar tanto os danos

patrimoniais como os morais.

A legge Pinto no deixou ao lu a interpretao de jurisdio tempestiva durao

razovel do processo , apesar de no prever um prazo certo de tramitao do feito,

fixou, no item 2. do artigo 2., trs critrios para a determinao de um prazo que

no viole o direto ora trabalhado, quais sejam, complexidade do caso,

comportamento das partes e do juiz que preside a demanda. Tais requisitos,

segundo o autor italiano Eugenio Dalmotto, advm da interpretao lanada pelo

Tribunal de Estrasburgo, il giudice nazionale debba limitarse ad applicare i criteri

elaborati dalla giurisprudenza di Strasburgo traspoti nel 2. comma dellart. 2.26.

Seguindo a anlise da Lei Pinto, verifica-se que a mesma fixou, em seu art. 3., item

1, como juzo competente para o pleiteamento da indenizao por infringncia ao

direito fundamental as Cortes de Apelo, nas palavras da lei: La domanda di equa

23

DUARTE, Francisco Carlos. Comentrios Emenda Constitucional 45/2004. Pp. 38-39. 24

OLIVEIRA, Luiz Flvio de. A Razovel Durao do Processo na Perspectiva dos Direitos Humanos. In: ALMEIDA, Jorge Luiz de (Org.). A Reforma do Poder Judicirio. Campinas: Editora Millenium, 2006, p.100. 25

DALMOTTO, Eugenio. Misure Acceleratorie e Riparatorie Contro LIrragionevole Durata dei Processi. Torino: Giappichelli Editore, 2002, p. 154. 26

DALMOTTO, Eugenio. Misure Acceleratorie e Riparatorie Contro LIrragionevole Durata dei Processi. P. 154.

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riparazione si propone dinanzi alla corte di appello del distretto in cui ha sede il

giudice competente27.

Mas a Corte di Appello no ter a eternidade para julgar a demanda, de acordo com

o artigo 3., item 6, da Lei n. 89, a deciso ser prolatada em at quatro meses,

sendo esta imediatamente executada28. Nota-se que a Lei Pinto no foi criada nica

e exclusivamente como forma de proteo dos cidados italianos, mas sim como um

meio de desafogar a Corte de Estrasburgo, pois 90% dos processos contra o Estado

italiano, em questes de infringncia aos direitos fundamentais, possuam como

objeto a morosidade do processo29.

Outro fator determinante para a edio da referida lei era dar efetividade ao art. 111

da Constituio da Repubblica Italiana30, que rege: La giurisdizione si attua

mediante il giusto processo regolato dalla legge. Ogni processo si svolge nel

contraddittorio tra le parti, in condizioni di parit, davanti a giudice terzo e imparziale.

La legge ne assicura la ragionevole durata31.

Na Espanha, o jurisdicionado tambm possui um direito tutela jurisdicional efetiva

e sem dilaes indevidas. Em meio aos seus 169 artigos, a Constitucin Espaola

de 1978, no seu artigo 24, itens 1 e 2, traz tais direitos, in verbis: 1. Todas las

personas tienen derecho a obtener la tutela efectiva de los jueces y tribunales... 2.

Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la

defensa y a la asistencia de letrado, a ser informados de la acusacin formulada

contra ellos, a un proceso pblico sin dilaciones indebidas y con todas las

garantias...

27

ITLIA. Lei n. 89/2001. Disponvel em acesso em 18.05.2007. 28

ITLIA. Lei n. 89/2001. Disponvel em acesso em 18.05.2007. 29

DUARTE, Francisco Carlos. Comentrios Emenda Constitucional 45/2004. P. 38. 30

DE PIERI, Sueli Aparecida. Princpio da Celeridade Processual. In: ALMEIDA, Jorge Luiz de (Org.). A Reforma do Poder Judicirio. Campinas: Editora Millenium, 2006, p.126. 31

ITLIA. GOVERNO ITALIANO. Artigo 111 da Constituio Italiana. acesso em 19.05.2007.

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Acerca da efetividade jurisdicional a doutrina j se pronunciou, alegando que esta

possui intrinsecamente uma ligao com a tempestividade32. Quanto ao direito a um

processo sem dilaes indevidas, o doutrinador espanhol Francisco Fernandez

Segado afirma que se trata de um direito de o feito se desenvolver em condies de

normalidade, em um tempo aceitvel e que as partes possam receber pronta

satisfao jurisdicional.

No Direito portugus, existem quatro dispositivos na prpria Constituio que

constituem um direito jurisdio tempestiva. Estes esto apresentados no art. 20,

itens 4 e 533.

Na redao do artigo h os dizeres deciso em prazo razovel, procedimento

caracterizado pela celeridade e tutela efetiva e em tempo til. Tais expresses

tornam evidente um direito jurisdio tempestiva. Acrescenta-se, ainda, o disposto

no art. 32., 2, da mesma Constituio, que reza: Todo o arguido se presume

inocente at ao trnsito em julgado da sentena de condenao, devendo ser

julgado no mais curto prazo compatvel com as garantias de defesa34.

Podemos observar que o direito a uma jurisdio tempestiva, no mbito portugus,

possui uma base constitucional relevante, pois no se limita a um dispositivo

constitucional, mas sim vrios dispositivos, que criam um direito genrico jurisdio

tempestiva.

Entretanto, a realidade portuguesa no to profcua, dados mostram que, at

fevereiro de 2002, 87,8% dos processos ajuizados contra o Estado de Portugal no

Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Estrasburgo, eram referentes durao

irrazovel dos processos judiciais e administrativos35.

32

MARINONI. Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. P. 115. 33

4. Todos tm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de deciso em prazo razovel e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidados procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo til contra ameaas ou violaes desses direitos. 34

PORTUGAL. Constituio Portuguesa. 35

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. p. 148.

119

Outro pas que possui um dispositivo relacionado com a durao clere dos

processos so os Estados Unidos da Amrica. Este possui o j consagrado right to a

speedy trial. Tal direito foi inserido na Sexta Emenda Constitucional Americana36,

que, de acordo com o autor americano Thomas M. Cooley, fez parte de uma srie de

Emendas que representavam a evidente oposio ao poder estatal37.

Alm dos Estados Unidos da Amrica, outro pas da Amrica do Norte possui o

direito jurisdio tempestiva, este o Canad, que tem em sua Carta Canadense

dos Direitos e Liberdades, promulgada em 1972, no seu artigo 11, alnea b, tal

direito, in verbis: Toda pessoa demandada tem o direito de ser julgada dento de um

prazo razovel38. A doutrina canadense fixa quatro critrios para avaliar a durao

razovel do processo, os quais Cruz e Tucci apresenta: a) da identificao do

interesse que esse direito visa a proteger; b) da determinao dos benefcios do

direito e da relevncia da demora; c) dos vrios fatores que devem ser considerados

para verificar se a demora injustificada; d) dos remdios apropriados para

combater a violao a tal direito39.

Na Argentina, no h um direito jurisdio tempestiva de forma expressa,

entretanto, doutrinadores como Grillo Ciocchini alegam que o direto fundamental em

estudo advm da garantia do devido processo legal. Aduz, tambm, que tal direito

possui ligao com a presuno de inocncia40, o regime republicano41 e os

mandatos implcitos da Constituio Argentina42-43.

36

PADOVER, Saul K. A Constituio Viva dos Estados Unidos. So Paulo: Ibrasa, 1964, p. 75. 37

COOLEY, Thomas M. Princpios Gerais de Direito Constitucional nos Estados Unidos da Amrica. Campinas: Russel, 2002, p. 199. 38

DUARTE, Francisco Carlos. Comentrios Emenda Constitucional 45/2004. P. 33. 39

CRUZ E TUCCI, Jos Rogrio. Temas Polmicos de Processo Civil. P. 79. 40

ARGENTINA. Constituio Argentina. Disponvel em Acesso em 15.04.2007 Art. 18.- Ningn habitante de la Nacin puede ser penado sin juicio previo fundado en ley anterior al hecho del proceso, ni juzgado por comisiones especiales, o sacado de los jueces designados por la ley antes del hecho de la causa. Nadie puede ser obligado a declarar contra s mismo; ni arrestado sino en virtud de orden escrita de autoridad competente. 41

Art. 5.- Cada provincia dictar para s una Constitucin bajo el sistema representativo republicano, de acuerdo con los principios, declaraciones y garantas de la Constitucin Nacional; y que asegure su administracin de justicia, su rgimen municipal, y la educacin primaria. 42

Art. 33.- Las declaraciones, derechos y garantas que enumera la Constitucin, no sern entendidos como negacin de otros derechos y garantas no enumerados; pero que nacen del principio de la soberana del pueblo y de la forma republicana de gobierno. 43

CIOCCHINI, Paulo Agustn Grillo. Debido Proceso. P. 177.

120

Destaca-se que os denominados mandatos implcitos podem ser analisados como o

disposto no art. 5., 2., da Constituio Federal do Brasil, que constitui um canal

aberto para a insero de novos direitos fundamentais. Continuando, outro autor que

defende a existncia do direito jurisdio tempestiva Auguto M. Morello. Este

embasa o direito ao processo tempestivo no direito da defesa em juzo em tiempo

prprio y medida adecuada44.

Utiliza, outrossim, como fundamentos o direito a no denegao de justia e,

tambm, o dever do juiz de vigiar o andamento do processo para que este atinja a

maior economia processual possvel, fixada no artigo 34, 5., alnea e, do Codigo

Procesal Civil y Comercial de la Nacion45. Sendo que, segundo o autor, dentro da

noo de economia processual, concentrar-se-ia a idia de rapidez46.

4. Direito jurisdio tempestiva no ordenamento brasileiro

Na ordem constitucional vigente no pas, no se pode olvidar do teor do artigo 5. de

nossa Carta Magna, pois ali esto arrolados os direitos fundamentais. Nos incisos do

mencionado artigo, temos evidenciados os direitos fundamentais de

fundamentalidade formal47. Ou seja, direitos que esto formalmente inseridos na

Constituio e intitulados como direitos fundamentais.

Contudo, no se est a profetizar que os tratados e convenes adotados pelo Brasil

no possuem validade na seara dos direitos fundamentais, muito pelo contrrio. A

Constituio Federal em seu artigo 5., 2., apresenta a possibilidade da adoo

de outros direitos fundamentais que no arrolados nos incisos do prprio artigo.

Esta adoo denominada de fundamentalidade material dos direitos fundamentais

e decorre, de acordo com Sarlet, da circunstncia de serem os direitos

44

MORELLO, Augusto M. La eficacia del proceso. 2 ed. Buenos Aires: Hammurabi, 2001, p. 20. 45

ARGENTINA. Codigo Procesal Civil y Comercial de la Nacion. Nacion. Disponvel em Artigo 34, 5., e Vigilar para que en la tramitacin de la causa se procure la mayor economa procesal. Acesso em 10.04.2007. 46

MORELLO, Augusto M. La eficacia del proceso. P. 20. 47

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficcia dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 80.

121

fundamentais elementos constitutivos da Constituio material, contendo decises

fundamentais sobre a estrutura bsica do Estado e da sociedade48.

O que realmente nos toca em relao a este tema que h na doutrina os

chamados direitos implcitos49, estes direitos advm da fundamentalidade formal

dos direitos fundamentais, por meio de uma atividade interpretativa, decorrente dos

prprios direitos previstos na Constituio. Assim, fica evidente que existem direitos

no-escritos, de acordo com o posicionamento de Ingo Sarlet50.

Este processo interpretativo ser realizado com base no catlogo dos direitos

fundamentais e, ainda, decorrente de interpretao dos princpios adotados na

Constituio Federal e nos tratados internacionais em que o pas seja parte

(exegese do art. 5., 2., da Constituio Federal).

Giza-se que nem todos os pensadores aceitam esta fundamentalidade material dos

direitos fundamentais. Ronald Dworkin, por exemplo, entende que se o legislador

deixou de enumerar determinado direito, em razo de que tal direito no era

essencial para a vivncia da sociedade51.

Realiza-se esse intrito com o objetivo de demonstrar que j existia, na ordem

jurdica brasileira, um direito fundamental jurisdio tempestiva. Tal direito advinha

dos direitos inafastabilidade do controle jurisdicional e ao devido processo legal.

4.1. Tempestividade na inafastabilidade do controle jurisdicional

Na Repblica Federativa do Brasil a primeira vez que se inseriu o direito

inafastabilidade do controle jurisdicional foi com a Constituio de 1946, quando esta

rezava o seguinte: "A lei no poder excluir da apreciao do Poder Judicirio

qualquer leso de direito individual." Porm, h doutrinadores, dentre eles Pontes de

48

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficcia dos Direitos Fundamentais. P. 81. 49

SILVA, Jos Afonso da Silva. Curso Constitucional Positivo. 23. ed. So Paulo: Malheiros, 2004, p. 174. 50

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficcia dos Direitos Fundamentais. P. 81. 51

DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade. So Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 122.

122

Miranda, que defende a presena do princpio da inafastabilidade j na Carta Poltica

de 189152.

O Poder Judicirio possui o monoplio no que concerne ao fornecimento da

prestao jurisdicional, diferentemente de pases como a Frana que possui a

Jurisdio Administrativa fornecida pelo Conselho de Estado . Tal direito est

expresso no art. 5., XXXV, da CF: A lei no excluir da apreciao do Poder

Judicirio leso ou ameaa a direito.

Caso seja realizada uma interpretao restritiva do referido dispositivo, concluiremos

que o Poder Judicirio teria o dever de somente apreciar, independentemente de

prazo, a lide apresentada. Porm, no esse o entendimento majoritrio.

Alm de garantir o acesso ao Judicirio53, o princpio da inafastabilidade apresenta,

ainda, o direito de ao54,e, segundo Dinamarco, o dever de efetividade prtica do

julgamento55. A dita efetividade da prestao jurisdicional corolrio para assegurar

o direito material, assim, no basta termos o direito de ajuizar uma ao, mas sim o

direito de resguardar o bem ameaado ou violado. Por tal razo, as decises do

judicirio devem servir como formas efetivas de resguardo do direito material56.

O direito inafastabilidade do controle jurisdicional tambm apresenta o direito ao

acesso justia, conforme o entendimento de Rui Portanova57, Ada Pellegrini58,

Araken de Assis59 e Luiz Guilherme Marinoni60, bem como o fornecimento de

jurisdio adequada61.

52

GERAIGER NETO, Zaiden. O Princpio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 33-34. 53

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 12. ed. So Paulo: Malheiros, 1996, p. 138. 54

FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 127. 55

DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de Direito Processual Civil. P. 199. 56

CARPENA, Mrcio Louzada. Da Garantia da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional e o Processo Contemporneo. In: PORTO, Srgio Gilberto (Org.), As Garantias do Cidado no Processo Civil. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p. 19. 57

PORTANOVA, Rui. Princpios de Processo Civil. P. 83. 58

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. P. 138. 59

ASSIS, Araken. Garantia de Acesso Justia: Benefcio da Gratuidade. In: CRUZ E TUCCI, Jos Rogrio (Org.), Garantias Constitucionais do Processo Civil. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 09. 60

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento. P. 72. 61

NERY JUNIOR, Nelson. Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. P. 133.

123

Luiz Guilherme Marinoni aborda que o direito ao acesso justia, vertente do

princpio da inafastabilidade, responsvel pela concesso de uma prestao

jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva62. Assim, evidente o fato de que do

direito inafastabilidade do controle jurisdicional nasce o dever de o Estado fornecer

a jurisdio de forma rpida, ou seja, tempestiva.

Verifica-se, assim, que ao Estado tomar para si o poder de solucionar os litgios

entre os indivduos, este igualmente tem de oportunizar a chegada das reclamaes

para julgamento, bem como um dever de solucionar o litgio em tempo mnimo, sem

inobservar outros direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditrio.

4.2. Tempestividade no devido processo

Outro direito fundamental que possui especial significado dentro do direito

processual o conhecido devido processo legal. Este, como um direito fundamental,

est consagrado no artigo 5., inciso LIV, da Constituio Federal, que assim reza:

ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

As primeiras noes de devido processo legal, e no a expresso, nasceram na

Inglaterra, em 1215, com a Carta Magna do Rei Joo Sem Terra, em seu artigo 3963.

Todavia, quanto verdadeira utilizao da terminologia devido processo legal, existe

uma divergncia entre a doutrina.

Esta controvrsia firmada acerca da primeira ocasio em que o termo due process of

law foi utilizado est dividida entre os defensores de que foi na prpria Inglaterra, por

meio de uma lei datada de 1354, baixada por Eduardo III, lei esta denominada

Statute of Westminster of the Liberties of London, tal argumento defendido por

Nelson Nery Junior.64 Rui Portanova, por seu turno, alude que foi com a Quinta

Emenda Constitucional da Constituio Americana, em 1789, promovida por

Madison que a expresso ora ventilada apareceu nos textos jurdicos65.

62

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento. P. 72. 63

PORTANOVA, Rui. Princpios de Processo Civil. P. 145. 64

NERY JUNIOR, Nelson. Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. P. 61. 65

PORTANOVA, Rui. Princpios de Processo Civil. P. 145.

124

A referida emenda possui um texto parecido com o consignado na Constituio

Federal brasileira, a saber: nenhuma pessoa ser privada de sua vida, liberdade ou

propriedade sem o devido processo legal66. Evidentemente que o texto no

idntico, pois diferentemente do texto ptrio, est presente a palavra vida, mas a

idia do direito ao devido processo legal clara.

O direito ao devido processo legal foi trao marcante, e ainda est sendo, em

diversas constituies posteriores Quinta Emenda Constituio Americana,

sendo, atualmente, princpio previsto em todas as constituies democrticas

existentes no planeta67.

Note-se que com o advento da Constituio Federal de 1988, o direito ao devido

processo legal se tornou expresso, pois as compilaes anteriores no traziam tal

direito com a definio precisa68.

Nem por isso tal direito no estava presente no ordenamento jurdico. Rui Portanova

afirma que antes deste direito fundamental estar expresso na Carta Magna nacional,

a doutrina j o considerava presente, isso decorrente dos tratados internacionais e

pela construo erigida por meio dos demais princpios processuais69.

No correr histrico do direito ao due process, algumas fases podem ser notadas at

sua aplicao hodiernamente. A primeira fase marca o seu surgimento na Magna

Carta Libertatum de 1215, como garantia processual penal, com julgamentos

segundo as leis da terra e a aplicao do princpio do juiz natural e o da legalidade.

Em um segundo momento, o dispositivo ganha carter de garantia processual geral

e se apresenta como requisito de validade da atividade jurisdicional. Por fim, na sua

terceira fase, toma um carter mais significativo, onde o due process, atravs da

Constituio norte-americana adquire a postura substantiva ao lado de seu carter

processual, passando a limitar o mrito das aes estatais70.

66

PADOVER, Saul K. A Constituio Viva dos Estados Unidos. P. 75. 67

PORTANOVA, Rui. Princpios de Processo Civil. P. 146. 68

MOTTA, Cristina Reindolff da. Due Process of Law. In: PORTO, Srgio Gilberto (Org.), As Garantias do Cidado no Processo Civil. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p. 261. 69

PORTANOVA, Rui. Princpios de Processo Civil. P. 146. 70

MEDEIROS, Luiz Czar. Princpios Constitucionais e Direitos Fundamentais. P. 81.

125

Denota-se que esta terceira fase comentada pelo autor a fase do devido processo

legal substantivo, no meramente processual. Essa questo foi abordada pelo

Ministro do STF Carlos Velloso, em voto proferido no julgamento da ADIn n. 1511-

771.

Ao passo que estudamos o direito ao devido processo legal, verificamos a relevncia

do mesmo, tal importncia se torna to evidente que Humberto Teodoro Jnior

afirma que este direito constitui-se em um superprincpio72. A vai se verificando sua

ligao com a tempestividade da prestao jurisdicional, que, pode-se afirmar

inequivocadamente, um dos seus desdobramentos.

Dentro deste contexto, Jos Rogrio Cruz e Tucci traz diversos desdobramentos

para este direito, quais sejam: a) de acesso justia; b) do juiz natural ou

preconstitudo; c) de tratamento paritrio dos sujeitos do processo; d) da plenitude

de defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes; e) da publicidade dos

atos processuais e da motivao das decises jurisdicionais; e, f) da prestao

jurisdicional dentro de um lapso temporal razovel73.

Podemos observar que o devido processo legal tem em seu contedo e em seu

desdobramento sua grande relevncia, pois no um princpio que se exaure em si

s, mas sim progenitor de outros princpios.

Sobre outros direitos que compem o devido processo legal, Ada Pellegrini arrola a

igualdade processual, sendo esta entendida como a igualdade de armas, o dever de

motivar as decises judiciais, bem como a garantia prestao jurisdicional sem

dilaes indevidas, sendo que ainda complementa, justia tardia no verdadeira

justia74-75.

71

Due process of law, com contedo substantivo substantive due pocess constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justia, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (racionality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, Due Process of Law, com carter processual procedural due process garante s pessoas um procedimento judicial justo, com direito defesa. 72

TEODORO JNIOR, Humberto. Curso de direito Processual Civil. 32. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000. vol. I. 73

CRUZ E TUCCI, Jos Rogrio. Devido Processo Legal e Tutela Jurisdicional. P. 107. 74

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. Pp. 85-86.

126

Nitidamente se elucida que o devido processo legal, para realmente ser devido e

justo, tem de possuir um desenrolar que leve a um processo com uma durao

razovel, no uma celeridade descomedida, mas que no tenha uma tramitao

excessiva.

de se notar que o processo sem dilaes indevidas funciona praticamente como

um sinnimo de processo com uma durao razovel, pois um processo sem

dilaes indevidas ter o seu derradeiro de forma clere76.

No h dvida quanto ao fato de que o direito a um processo sem dilaes indevidas

integra o devido processo legal, sendo que tal pensamento j fora expressado pelo

Ministro do STF Celso de Mello no Julgamento do Habeas Corpus 80.379-SP. O

Ministro assim referiu: "o julgamento sem dilaes indevidas constitui projeo do

princpio do devido processo legal"77.

Destaca-se que em todo o mundo a idia do devido processo legal engloba uma

razovel tramitao do processo, esta interpretao amplamente trabalhada na

doutrina e nos tribunais americanos tambm efetuada nos tribunais de Portugal e

na Austrlia78.

5. Tempestividade no pacto de So Jos da Costa Rica

No ano de 1969, surge a Conveno Americana dos Direitos do Homem, tambm

denominada de Pacto de So Jos da Costa Rica, ratificada pelo Brasil no ano de

1992, por meio do Decreto n. 678/199279.

75

Processo justo e processo moroso so noes incompatveis e inconciliveis. O processo devido - constitucionalmente exigido - no pode deixar de transcorrer em prazo razovel. A tramitao em tempo excessivo dificulta a defesa e a produo probatria, causando prejuzo parte. Para alm disso, a morosidade dilata o perodo de incerteza que a pendncia de uma ao judicial provoca. ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. P. 90. 76

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. P. 91. 77

DISTRITO FEDERAL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 80.379-SP. Relator: Celso de Mello 28.05.2001. Disponvel em Acesso em 12.03.2007. 78

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. Pp. 92-93. 79

DISTRITO FEDERAL. PRESIDNCIA DA REPBLICA. Decreto que ratifica o Pacto de So Jos da Costa Rica. Decreto n. 678/1992. Disponvel em acesso em 17.05.2007.

127

Este dispositivo, j apresentado na parte histrica do presente estudo, segundo

diversos doutrinadores, como Araken de Assis80, representava a presena do direito

fundamental durao razovel do processo antes mesmo da Emenda

Constitucional n. 45/2004.

As anlises do doutrinador Araken de Assis demonstram a sntese da relevncia do

Pacto de So Jos da Costa Rica para o ordenamento jurdico ptrio. Verifica-se,

assim, que em virtude da referida Conveno, o direito durao razovel do

processo j fazia parte do Direito brasileiro.

Evidentemente, o arrolamento do direito fundamental durao razovel do

processo ao artigo 5. da Constituio Federal representa um avano, uma vez que

d maior visibilidade ao direito, tornando-se, dessa forma, inescusvel o dever de o

Estado proteger o cidado contra a morosidade da justia.

6. Responsabilidade do estado e a morosidade

Os primrdios do dever do Estado em indenizar pela morosidade na prestao

jurisdicional tm comeo na Magna Carta da Inglaterra. Ou seja, suas inovaes no

se exaurem em seu artigo 40 (impossibilidade de o Estado negar a jurisdio), mas

permanecem em posterior dispositivo. No artigo 61, fixa-se o direito do cidado de

atacar os bens do rei, caso a justia seja vendida, recusada ou postergada81. Giza-

se que inicia, neste momento, uma espcie de responsabilizao do Estado pela

morosidade na prestao jurisdicional.

Nota-se que, atualmente, vivemos sob a gide da Teoria Objetiva do Risco

Administrativo, por tal razo, quando h um dano por parte da Administrao

80

No se pode emprestar explicitao do princpio da durao razovel do processo o carter de novidade surpreendente e, muito menos, de mudana radical nos propsitos da tutela jurdica prestada pelo estado brasileiro. Estudos do mais alto merecimento j defendera, baseado em argumentos persuasivos, a integrao ao ordenamento brasileiro do direito prestao jurisdicional tempestiva, por meio da incorporao do Pacto de So Jos da Costa Rica ou Conveno Americana sobre Direitos Humanos. Em sntese, o art. 8., 1, do Pacto prevendo tal direito, agregou-se ao rol dos direitos fundamentais, a teor do art. 5., 2., da CF/1988. ASSIS, Araken. Durao Razovel do Processo e Reformas da Lei Processual Civil.In: FUX, Luiz (Org.). Processo e Constituio. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 195. 81

ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental Durao Razovel do Processo. P. 33.

128

Pblica, deve-se provar o nexo de causalidade, ou seja, demonstrar o fato lesivo

(comissivo ou omissivo) e o dano82.

Evidentemente, sero analisadas as possveis causas de excluso da prpria

responsabilidade do Estado, nos casos de demora no julgamento por culpa das

partes e complexidade do caso. Obviamente, no se entende por demora

injustificada a falta de estrutura, de meios e magistrados83.

Acerca dos requisitos necessrios para a configurao da responsabilidade do

Estado em indenizar pela morosidade da justia, apresentamos os parmetros

adotados por Paulo Modesto para a indenizao do dano causado: a) prova de

prejuzo objetivo, real, efetivo, avalivel em termos patrimoniais; b) prova de prejuzo

especial, individualizado, de sacrifcio desigual, singular, com particular incidncia

danosa sobre a esfera jurdica do lesado; c) demonstrao de antijuridicidade

objetiva, vale dizer, de inocorrncia do dever de suportar o dano por parte do lesado;

d) possibilidade de imputao dos danos ao ou a omisso do Estado ou de

terceiros em atuao delegada; e) ausncia de causas de exonerao da

responsabilidade admitidas em direito84.

Apesar dos requisitos expostos acima, no se trata de descaracterizar a

responsabilidade objetiva por parte do Estado, mas sim representam critrios para

averiguar se a morosidade do feito d-se em virtude da influncia das partes, por

exemplo, ou se esta realmente do agente estatal85. No seria correta a

condenao estatal nas hipteses de influncia da parte como determinadora da

morosidade, pois o Estado deve arcar com os nus advindos de sua falta de

estrutura e planejamento86.

82

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. So Paulo: Malheiros, 2007, p. 660. 83

MARINONI. Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. P. 223. 84

MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestao Jurisdicional. Revista de Direito Administrativo. n. 227. Rio de Janeiro: Renovar, jan./mar. 2002, p. 301. 85

MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestao Jurisdicional. P. 303. 86

Se no atendida a durao razovel, referida no texto constitucional, impe-se a verificao de sua real causa: excesso de feitos com inadequada mquina judiciria; expedientes protelatrios utilizados por uma das partes; desdia do magistrado, inobservncia dos prazos legais. A eventual responsabilidade do Estado s poder ocorrer se caracterizada inrcia na adoo de medidas disciplinares pelos rgos competentes. DE PIERI, Sueli Aparecida. Princpio da Celeridade Processual. P.128.

129

Constitui-se um fato relevante para a matria a observncia que a indenizao

dever ser prestada pelo Estado quando houver inrcia do julgador, porque o objeto

da responsabilidade o ato estrutural e estatal, marcado pela falta de servio, e no

pela ao pessoal do julgador87.

Como o Estado presta um servio, pois no permite a autotutela, deve prest-lo a

contento, por tal motivo, caso no fornea uma justia tempestiva dever indenizar.

Alfredo Gonzani esclarece que a prova em caso de pleiteamento de indenizao

versar, apenas, sobre a demora da prestao jurisdicional e o dano que esta

causou ao litigante88.

O julgador, por sua vez, prestar um valor em pecnia quando o Estado, por meio de

ao regressiva89. Entrementes, no to fcil a determinao de qual magistrado

contribuiu para a morosidade, haja vista o fato de as varas judiciais contarem,

atualmente, com uma grande transio de julgadores. O processo passa,

indistintamente, por vrios julgadores at a sentena, isso pode ser consequncia da

grande alterao nos quadros da judicatura, como promoes, mas tambm pela

ocorrncia de frias e afastamentos diversos. Assim, nada mais prudente do que

recair a responsabilidade sobre o Estado, dessarte, preservando o interesse do

lesado, vtima da morosidade.

Por derradeiro, salientamos que este dever de indenizar dever estar guarnecido

pela anlise do comportamento das partes e da complexidade do caso, no existindo

estas excludentes, e estando caracterizado o dano ao jurisdicionado, o direito

indenizao estar resguardado.

87

Cabe aclarar que se habla de un procedimiento especial independiente de los procesos de responsabilidad civil y penal de jueces y magistrados, porque lo que interesa es la producin de un dao en el patrimonio del litigante a causa de un retardo irregular del servicio de adminitracin de justicia. GOZANI, Osvaldo Alfredo. El Debido Proceso Derecho Procesal Constitucional. P. 580. 88

GOZANI, Osvaldo Alfredo. El Debido Proceso Derecho Procesal Constitucional. P. 580. 89

DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do Estado por Atos Judiciais. p. 205: Se o retardo decorrer de falhas e deficincias do aparelho judicirio (sem culpa ou dolo do juiz), representadas por sobrecarga e acmulo de servio ou por m distribuio de juzes, servidores e processos, o Estado integralmente responsvel pelo acidente administrativo. Se a demora advier de desdia judicial (que uma forma de culpa, equiparada negligncia), deve tambm responder o juiz, ainda que apenas regressivamente ao Estado (conforme o art. 37, 6 da Constituio Federal).

130

7. Consideraes finais

A morosidade na prestao jurisdicional um fenmeno que no teve seu

nascedouro na atualidade. Desde muito tempo a durao irrazovel do processo

uma preocupao dos juristas e da prpria sociedade. Por tais razes, um direito

tempestividade da prestao jurisdicional esteve presente em declaraes de

direitos desde o sculo XII.

No difcil suscitar alguns danos que a demora na prestao jurisdicional acarreta,

dentre uma gama inesgotvel de prejuzos. Temos, principalmente, a leso ao

psicolgico das partes, credibilidade do Poder Judicirio e economia nacional.

A simples existncia de um processo pode gerar uma angstia para a parte que nele

est inserida. Obviamente, quanto mais se alastra o tramitar do feito, maior a carga

emotiva que o litigante empreende na demanda. Logicamente, no se est a desejar

um processo aodado, mas se quer, sim, uma tramitao razovel do processo,

assim, que o tempo empreendido para solucionar aquela causa seja a quantia

necessria para se ter a deciso prolatada.

Para tanto, o Poder Legislativo dever desenvolver regras processuais que

colaborem com a jurisdio tempestiva, bem como definir a abrangncia do direito

fundamental em estudo. Dessa forma, novas normas podem ser criadas e, assim,

alterando ainda mais o processo civil. Isso como forma de dar guarida ao direito

tempestividade da prestao jurisdicional.

O Executivo, igualmente, exerce uma funo primordial na obteno da eficcia

plena do direito fundamental em tela. Para a concretizao de um processo

tempestivo algumas atitudes de governo devero ser empreendidas, como

destinao de recursos ao Poder Judicirio e o desejo poltico de fornecer ao

jurisdicionado uma jurisdio a contento.

O julgador, por exemplo, dever agir com desvelo na tramitao do feito, dever

empreender inmeras atitudes com o objetivo de garantir um andamento clere do

131

processo, bem como aplicar de forma satisfatria o tempo de durao da demanda,

evitando, pois, procrastinaes.

O Poder Judicirio deve, ainda, estudar novos meios de conduta da justia, seja

instigando os meios eletrnicos ou elaborando medidas para o cotidiano forense ser

o mais produtivo possvel. Pelo fato do Judicirio controlar a jurisdio este o mais

indicado para verificar a real situao da justia e desenvolver mtodos pragmticos

de aproveitamento dos funcionrios e estrutura hoje existentes.

A preocupao com a jurisdio tempestiva mundial. Mtodos dos mais variados

so criados para assegurar esse direito. A Itlia possui uma legislao rica acerca

da durao razovel do processo, fixando at indenizao por parte do Estado em

caso de infringncia ao direito fundamental. Contudo, a mera legislao no basta

para assegurar o direito fundamental.

No se deseja apenas que se torne rotineiras as indenizaes pela morosidade da

jurisdio, mas se desenvolvam mtodos que garantam a tramitao em tampo

razovel do feito. A indenizao no deve ser a principal conseqncia do advento

deste direito fundamental, pois o principal que o Estado se adiante e tome as

devidas atitudes para que a durao irrazovel do processo seja extinta.

Porm, certo que nem todos os processos tramitam de forma morosa por falta de

comando do juiz ou mesmo em virtude da estrutura judiciria. Muitas vezes as partes

e seus procuradores dificultam o desenvolvimento do processo, invocando

incidentes processuais meramente procrastinatrios e, tambm, no litigando de

forma proba.

Nestes casos, no h como auferir a responsabilidade estatal pela demora no

andamento do processo, uma vez que os grandes responsveis pela postergao da

justia foram as partes e no o julgador. Nestes termos, no h como invocar a

infringncia ao direito fundamental durao razovel do processo.

132

No h tambm como alegar a violao do direito fundamental quando a causa de

difcil soluo. Algumas aes com um grau maior de complexidade podem tramitar

por um lapso temporal maior sem que seja configurada a durao irrazovel do

processo.

A conquista de um direito fundamental um fato de grande relevncia para a

sociedade, pois representa e na histria no diferente a vitria de muitas

batalhas e clamores sociais. O reconhecimento do Estado de um direito fundamental

da populao no um processo fcil, pois a cada direito conquistado, muitas

responsabilidades o poder estatal assume, e neste caso no diferente.

Porm, de salientar que a existncia de uma norma que d um direito fundamental

em nada modifica o mundo ftico, deve-se tomar posturas positivas para que se

aufira eficcia plena ao direito.

Dessa forma, para a concretizao do direito fundamental durao razovel do

processo muito se ter que modificar. A postura de inrcia dos rgos estatais

dever ser abolida, pois, agora, precisa-se de medidas inteligentes e investimento,

tudo com o fito de garantir justia tempestiva aos jurisdicionados, uma vez que

justia intempestiva no justia.

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