Resolução de Questões TJ-SCParte - I

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1) A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio (FGV-MPE/RJ_2016):

a) do juiz natural;

b) da inércia da jurisdição;

c) da inafastabilidade do controle jurisdicional;

d) do contraditório;

e) da motivação das decisões judiciais.

a) do juiz natural;

b) da inércia da jurisdição;

c) da inafastabilidade do controle jurisdicional;

d) do contraditório;

e) da motivação das decisões judiciais.

2) É correto afirmar no que tangem as normas fundamentais do novo Código de Processo Civil (IESES-TJ/RO-2017):

I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;

II - Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão;

III - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei;

IV - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas;

b) Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas;

c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas;

d) Apenas a assertiva II está correta.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas;

b) Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas;

c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas;

d) Apenas a assertiva II está correta.

3) O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) assegura alguns poderes ao juiz da causa, mas também impõe ao mesmo a observância de uma série de deveres e responsabilidades. Sobre o tema, assinale a alternativa correta (CONSULPLAN-TRF 2 -2017).

a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício;

c) Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o Código de Processo Civil veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida;

d) Ante a exigência de que todas as decisões sejam fundamentadas, o juiz não mais poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo ou, quando o fizer, deverá necessariamente externar suas razões, sob pena de nulidade do pronunciamento.

b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício;

4) No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a

legislação processual vigente, é a (FGV-MPE-RJ-2017):

a) interdição;

b) reintegração de posse de imóvel público;

c) restauração de autos;

d) anulação de contrato administrativo;

e) nulidade de casamento.

4) No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a (FGV-MPE-RJ-2017):

a) interdição;

b) reintegração de posse de imóvel público;

c) restauração de autos; (ver Art. 712 CPC)

d) anulação de contrato administrativo;

e) nulidade de casamento.

5) A respeito de ação e preclusão, assinale a opção correta (CESPE – PMBH/MG-2017).

a) A consequência processual da inobservância dos prazos impróprios aplica-se a todos os atos processuais, incluído o efeito preclusivo;

b) De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica;

c) Em uma relação processual, a legitimidade ativa e a passiva são, exclusiva e respectivamente, daquele que sofre a ameaça ou lesão a um direito e daquele que ameaça ou pratica o ato ofensivo;

d) Sempre que a parte deixar de praticar determinado ato processual dentro do prazo estipulado pelas partes, pelo juízo ou por lei, ficará caracterizada a preclusão consumativa.

b) De acordo com a doutrina, constitui ação cognitiva de natureza constitutiva aquela que, além de apresentar um conteúdo declaratório, também cria, modifica ou extingue um estado ou uma relação jurídica.

6) Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

a) A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação;

b) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional;

c) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade;

d) Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

6) Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

a) A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação;

b) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional;

7) Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco, tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça contestatória, alegando que não fora [...]

[...] o autor do golpe que lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa. Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial dotado de atribuição para intervir no feito opinar no sentido de que seja (FGV-MPE/RJ-2016):

a) o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam;

b) o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;

c) o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;

d) o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

e) o réu intimado para promover a denunciação da lide em relação a Bruno, o real agressor.

a) o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam;

b) o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;

c) o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;

8) Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado (FGV-MPE/RJ-2016):

a) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;

b) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância;

c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis;

d) determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;

e) proferir, de imediato, sentença terminativa.

d) determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;

e) proferir, de imediato, sentença terminativa.

9) O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae. (FGV -TRT 12-2017)

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

a) é impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;

b) se o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;

c) é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;

d) amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;

e) caso a entidade seja aceita como amicuscuriae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

c) é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;

d) amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;

e) caso a entidade seja aceita como amicuscuriae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

10) Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar (PUB-PR- TJ/MS2017):

a) As formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, são as seguintes: assistência (simples e litisconsorcial), denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposição e nomeação à autoria.

b) É obrigatória a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

c) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

e) A nomeação à autoria é cabível como forma de correção do polo passivo da ação.

d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

e) A nomeação à autoria é cabível como forma de correção do polo passivo da ação.

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