Exercícios Analista Judiciário TJ-SC · 2018. 5. 22. · conveniência na escolha do momento da...

Exercícios

Analista

Judiciário

TJ-SC Intensivo

Período – 2018.

Exercícios de Direito Penal

Sumário

Direito Administrativo ......................................................................................................................... 3

Atos Administrativos ....................................................................................................................... 3

Organização Administrativa ........................................................................................................ 21

Direito Constitucional ...................................................................................................................... 37

Organização do Estado ................................................................................................................ 37

Controle de Constitucionalidade ............................................................................................... 49

Direito Processual Civil .................................................................................................................... 58

Procedimento Comum ................................................................................................................. 58

Direito Processual Penal .................................................................................................................. 83

Ação Penal ...................................................................................................................................... 83

Competência .................................................................................................................................. 92

Prova Penal ................................................................................................................................... 101

Direito Penal ..................................................................................................................................... 117

Erro de Tipo .................................................................................................................................. 117

Crime Tentado ............................................................................................................................. 119

Crime Consumado ...................................................................................................................... 121

Ilicitude e suas Excludentes ...................................................................................................... 122

Culpabilidade e suas Excludentes ........................................................................................... 128

Imputabilidade Penal .................................................................................................................. 128

Erro de proibição ......................................................................................................................... 137

Português .......................................................................................................................................... 143

Complemento Nominal e Adjunto Adnominal ...................................................................... 167

Orações ......................................................................................................................................... 172

Função sintática dos pronomes pessoais ............................................................................... 180

Gabarito ............................................................................................................................................ 188


Direito Administrativo

Atos Administrativos

Questão 1: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador

Federal/2013

Assunto: Conceito de atos administrativos

Julgue o item seguinte, relacionado aos atos administrativos.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela

administração.

Certo

Errado

Questão 2: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Qualquer área de formação/2013


Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.

b) O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração

pública.

c) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na

produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.

d) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.

e) O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

Questão 3: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Direito/2009


Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato

adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações

aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

a) fato administrativo.

b) fato da administração.

c) ato jurídico.


d) ato administrativo.

e) ato da administração.

Questão 4: CESPE - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2008


Texto

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis,

após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No

entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido

decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que

não estava contida na lei X.

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

a) competência.

b) objeto.

c) finalidade.

d) motivo.

e) forma.

Questão 5: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Administrativo/2015

Assunto: Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)

Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo

definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua

atividade. Como característica da competência, destaca-se a:

a) derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se

transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da

Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser

alterada;

b) indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em

qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em

respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;

c) improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em

competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá

vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;

d) vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode

ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória

a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;


e) discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato

administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de

oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão

fundamentada.

Questão 6: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-

Administrativa/Administração/2014


Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde

que a lei assim o preveja.

b) Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados

pela administração, tais como a compra e venda e a locação.

c) O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz,

ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.

d) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em

razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.

e) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data

em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Questão 7: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Fiscal de Arrecadação/2014


Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à

ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio de procedimento

apresenta vícios de

a) competência, de forma e de finalidade.

b) forma, de conteúdo e de finalidade.

c) motivo, de conteúdo e de competência.

d) conteúdo, de forma e de competência.

e) forma, de motivo e de finalidade.

Questão 8: FGV - AJ II (TJ AM)/TJ AM/Leiloeiro/2013



Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.

b) A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.

c) A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.

d) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade.

e) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

Questão 9: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Administração/2013


Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos

jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e

sujeito ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.

a) Legalidade, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.

b) Competência, impessoalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.

c) Finalidade, competência, moralidade, motivo e eficiência.

d) Competência, finalidade, forma, motivo, objeto ou conteúdo.

e) Forma, competência, finalidade, motivo e eficiência.



Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo

Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das

consequências da

a) moralidade e eficiência.

b) legalidade.

c) presunção de legitimidade.

d) autoexecutoriedade.

e) finalidade e motivação.

Questão 11: CESPE - Admin (TJ RR)/TJ RR/2006



Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.

b) A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.

c) A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a

transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.

d) Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.

Questão 12: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2005


No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da

legalidade, sendo-lhe defeso apreciar:

a) sua impessoalidade ou eficiência.

b) sua motivação ou finalidade.

c) sua conveniência ou oportunidade.

d) apenas a sua conveniência.

Questão 13: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Analista Judiciário/Judiciária/2002


Julgue o item abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da

República.

Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser

considerado inválido pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

Questão 14: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Técnico-Administrativa/Ciências

Contábeis/2014

Assunto: Atributos ou características dos atos administrativos

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como

aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do

atributo da


a) tipicidade.

b) imperatividade.

c) causualidade.

d) legalidade.

e) autoexecutoriedade.

Questão 15: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Assistente Social/2014


Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no

corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes

que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo

de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de

cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são

verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica

do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção

de:

a) veracidade e legitimidade;

b) imperatividade e legalidade;

c) autoexecutoriedade e legitimidade;

d) tipicidade e imperatividade;

e) coercibilidade e legalidade.

Questão 16: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Apoio Judiciário e

Administrativo/2014


Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público

e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos

dos atos de direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato administrativo, a:

a) presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção absoluta de que o ato foi

praticado em conformidade com a lei;

b) imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe à própria Administração

Pública, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que não tenham

expressamente concordado;

c) autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execução

pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;


d) autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de forma coercitiva à própria

Administração Pública e a todos os administrados;

e) discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo estão

previstos em lei e o agente público não possui liberdade para aferir a oportunidade e

conveniência na escolha do momento da prática do ato.



O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque

impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado

a) Presunção de legitimidade e veracidade.

b) Autoexecutoriedade.

c) Discricionariedade.

d) Imperatividade.

e) Tipicidade.



Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem

distinguir do ato jurídico de direito privado?

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade

administrativa.

b) Finalidade, legalidade e legitimidade.

c) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

d) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 19: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/"Sem Especialidade"/2007


Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade

a) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem

necessidade de intervenção do Poder Judiciário.


b) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos

necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo

Judiciário.

c) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei

como aptas a produzir determinados resultados.

d) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se

imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.

e) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem

direitos solicitados pelos administrados.



Assinale a alternativa correta:

a) Aprovação e homologação são classificados como atos administrativos vinculados,

uma vez que não há espaço para exame da conveniência e oportunidade do interesse

público.

b) Motivação é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato

administrativo.

c) Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em

execução pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a intervenção do Poder

Judiciário.

d) Proporcionalidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a

figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.




República.

Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja

aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir

efeitos jurídicos.

Certo

Errado


Questão 22: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administração/2014

Assunto: Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição

O ato administrativo é considerado perfeito, válido e eficaz quando, respectivamente,

a) eivado de legitimidade e impessoalidade, quando ocorrer dentro dos limites legais

previstos e quando resultar em economias ao erário público.

b) eivado de legitimidade e impessoalidade, quando ocorrer dentro dos limites temporais

previstos e quando resultar de acordo com o interesse público.

c) completou o ciclo necessário à sua formação, quando ocorrer dentro dos limites legais

previstos e quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios e

economias ao erário público.

d) completou o ciclo necessário à sua formação, quando estiver adequado às exigências

normativas e quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios.

e) eivado de legitimidade e transparência, quando ocorrer dentro dos limites temporais

previstos e quando resultar de acordo com o interesse público.

Questão 23: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014


Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

a) pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria

Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;

b) o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos

os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);

c) pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário,

em razão de seu atributo da autotutela;

d) pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa

da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;

e) a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente

em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência,

forma e finalidade.

Questão 24: FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013


Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato pode ser pendente e eficaz.


b) O ato pode ser perfeito e ineficaz.

c) O ato pode ser imperfeito e pendente.

d) O ato pode ser imperfeito e exaurido.

e) O ato pode ser pendente e exaurido.

Questão 25: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012


Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma

especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência

decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas

repartições públicas.

II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica

particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam

individualizados.

III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os

próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta

perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

a) internos, de expediente e gerais.

b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.

c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

e) de expediente, gerais e internos.

Questão 26: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2007


Marque a alternativa correta.

a) A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que

se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente

inadequada ao resultado obtido.

b) Haverá vício de forma no ato administrativo quando o agente praticar o ato visando a

fim diverso daquele previsto na regra de competência.


c) Haverá ilegalidade do objeto quando ficar caracterizada a omissão ou a observância

incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

administrativo.

d) Haverá desvio de finalidade quando o agente que pratica o ato administrativo for

incompetente.



No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os

interessados, a administração pratica atos de gestão.

b) Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade

de realização dos atos administrativos vinculados.

c) O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

d) As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.




a) “Revogação” é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública

extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

b) “Despacho” é o instrumento de que se valem as autoridades administrativas para

transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

c) “Admissão” é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração

Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação

de um serviço público. Dá-se, como exemplo, a admissão nas escolas e hospitais públicos.

d) “Permissão” é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração

Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.




República.


Ato simples é aquele que depende da vontade de apenas um órgão da administração

pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado.

Certo

Errado

Questão 30: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Judiciária/"Sem Especialidade"/2015

Assunto: Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação,

Caducidade, Contraposição)

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e

convênios administrativos, julgue o item a seguir.

É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo

consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada

situação fática.

Certo

Errado

Questão 31: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Judiciária/Direito/2015



O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana,

professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do

interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua

remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já

que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:

a) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato discricionário, o agente

público tem liberdade na valoração de todos os elementos do ato administrativo;

b) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato vinculado, basta que o agente

público observe as formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu ao

interesse público;

c) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente

agiu com abuso de poder, por usurpação de função, com vício no elemento do ato

administrativo da forma;

d) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato vinculado, o agente agiu

com abuso de poder, por excesso de poder, com vício no elemento do ato administrativo

da competência;


e) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente

agiu com abuso de poder, por desvio de poder, com vício no elemento do ato

administrativo da finalidade.




Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

a) pela renúncia.

b) pela anulação.

c) pela revogação.

d) pela contraposição.

e) pela extinção objetiva.




Leia o fragmento a seguir.

“A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício

de _____, e pode _____ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os

direitos adquiridos.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

a) revogar – legalidade – anulá-los

b) anular – regularidade – revogá-los

c) anular – legalidade – revogá-los

d) revogar – favorecimento – anulá-los

e) anular – favorecimento – revogá-los

Questão 34: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Assessor Jurídico/2012




Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois

da sua nomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação

de Aderbalino, chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e,

portanto, tornou sem efeito a sua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que

apresenta o princípio aplicado nesse caso.

a) Heterocomposição.

b) Segurança jurídica.

c) Autotutela.

d) Motivação.




Os atos administrativos podem ser anulados por

a) ilegalidade, somente pela Administração.

b) ilegalidade, somente pelo Judiciário.

c) inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

d) ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

e) inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.




Texto

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis,

após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No

entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido

decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que

não estava contida na lei X.

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a

opção correta.

a) É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos

administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

b) É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.


c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela

própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

d) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário,

hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em

que extrapolou os limites legais.

e) O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador,

que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Questão 37: CESPE - Biblio (TJ RR)/TJ RR/2006



Assinale a opção correta.

a) Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado,

tornando-se válido.

b) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração

pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites

permitidos em lei.

c) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal,

feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

d) Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos

motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.


Federal/2015

Assunto: Convalidação e Conversão dos atos administrativos

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da

concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade

competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor

não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da

licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior

convalidou o anterior, por meio de ratificação.

Certo

Errado

Questão 39: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Apoio Especializado/Administração/2015



Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:

a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado,

não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato

originariamente;

b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com

vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;

c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por

agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;

d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato,

não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação

do ato e edição de um novo;

e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade

competente, no regular exercício de seu poder discricionário.

Questão 40: CESPE - AJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/"Sem Especialidade"/2014


No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

b) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

c) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

d) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a

reintegração.

e) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por

serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

Questão 41: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa - Judiciária/Direito/2014


No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da

administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.

Certo

Errado




No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.

São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e

motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.

Certo

Errado



O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que

esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação

do ato administrativo assinale a alternativa correta.

a) a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a

anulação.

b) tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

c) tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

d) a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

e) a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação

que necessita de intervenção judicial.



Julgue o seguinte item, relativos aos atos administrativos.

Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação,

ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o

ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.

Certo

Errado




Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.

a) Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração

pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a

terceiros.

b) A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a

interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do

administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

c) O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação,

ocorre antes que a administração atue decisivamente.

d) Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto

ao momento para a realização do ato.

Questão 46: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2014

Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes

O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão

de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital

estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do

hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado

não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão

disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a

permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é

correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:

a) na teoria da exceção do contrato não cumprido, porque o Estado não poderia rescindir

a permissão de uso na vigência do contrato, exceto por ordem judicial e com a prévia

indenização ao particular;

b) no princípio da continuidade dos serviços públicos, porque independentemente da

veracidade dos motivos fáticos que ensejaram a extinção da permissão, o particular tem

direito público subjetivo de utilizar a lanchonete no prazo acordado;

c) na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo

ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta com prévia

e justa indenização;

d) na natureza jurídica da permissão de uso, que é um ato bilateral e vinculado, devendo

ser respeitado o prazo contratual da permissão de uso, que só pode ser extinta por motivo

de interesse público;

e) na teoria dos motivos determinantes, porque, apesar de a permissão de uso ser ato

discricionário e precário, o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou

para revogar a permissão de uso.



Federal/2013

Assunto: Teoria dos Motivos Determinantes

Julgue o item seguinte, relacionado aos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da

repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro

servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho,

pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias

ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

Certo

Errado

Organização Administrativa

Questão 48: IBFC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/2017

Assunto: Organização Administrativa

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases

orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e

expedientes próprios da Administração.

Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas

regras de acessibilidade:

a) Atividades de fiscalização e imposição de sanções

b) Códigos de obras e leis de ocupação do solo

c) Legislação relacionada à prevenção de incêndios

d) Planos diretores municipais

e) Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas

Questão 49: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Administrativa/2017

Assunto: Organização Administrativa da União

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão

colegiado de participação social.

Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

a) O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública


b) É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais

e decisões judiciais

c) O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República

d) O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos

e) Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho


Assunto: Organização Administrativa da União

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações

públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos

de interesse de mais de um ente federativo.

b) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

c) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades

que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo

continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela

autarquia.

d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato

de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.

e) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e

sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede

maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

Questão 51: FAURGS - Cont (TJ RS)/TJ RS/Classe R/2016

Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)

A Administração Direta compreende

a) as autarquias.

b) as empresas públicas.

c) as sociedades de economia mista.

d) as fundações públicas.

e) a presidência da república e os ministérios.




A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e

convênios administrativos, julgue o item a seguir.

De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico

brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos

públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade,

a atuação é atribuída ao Estado.

Certo

Errado

Questão 53: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Administrativa/2014


Considere as características numeradas a seguir para responder à questão.

1. Ausência de personalidade jurídica.

2. Existência de personalidade jurídica.

3. Ausência de patrimônio próprio.

4. Criação ou autorização por lei específica.

5. Capacidade processual excepcional.

6. Existência de patrimônio próprio.

7. Capacidade de emissão de debêntures e de contratos de estimatório.

8 . Formação por contrato de trespasse.

9. Vinculação aos órgãos da administração direta.

Assinale a alternativa correta em relação à organização da administração.

a) A administração direta apresenta os itens 4, 7 e 8.

b) A administração indireta é constituída por 8, 7 e 9.

c) As administrações direta e indireta apresentam como mesma característica o item 8.

d) A administração direta apresenta os itens 1, 3 e 5.

e) A administração indireta é constituída por 1, 7 e 5.














A administração direta não possui a capacidade para adquirir direitos e assumir obrigações

por conta própria. Como consequência, apresenta

a) 7.

b) 3.

c) 4.

d) 2.

e) 5.



No que se refere ao conceito de administração pública e à classificação dos órgãos

públicos, julgue o item seguinte.

Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por

um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.

Certo

Errado

Questão 56: FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2012



Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:

a) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a

prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.

b) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa

jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de

mandato.

c) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são

atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.

d) como partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação

dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem

atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

e) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua

responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre

a atuação funcional e pessoal.

Questão 57: CESPE - Biblio (TJ RR)/TJ RR/2006


Assinale a opção correta.

a) Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de

funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a

que pertencem.

b) A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no

primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades,

sem personalidade jurídica.

c) Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito

público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime

jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está

sujeita.

d) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são

autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas

não exclusivos do Estado.

Questão 58: ESAG - AJ (TJ MA)/TJ MA/Administrador/2005


Os serviços auxiliares da Justiça são executados nas seguintes secretarias, EXCETO:

a) secretarias dos Juizados Especiais e turmas recursais.


b) secretaria da Justiça de Paz e secretarias judiciais.

c) secretaria do Tribunal de Justiça e secretaria da Corregedoria Geral da Justiça.

d) secretarias de diretoria de fórum e secretarias das varas.

Questão 59: FAURGS - Asse Jud (TJ RS)/TJ RS/Classe P/2016

Assunto: Administração Indireta

Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade, patrimônio

e receitas próprias, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da

administração pública.

b) As empresas públicas, que somente podem ser instituídas pela União para integrar a

administração pública indireta, são pessoas de direito público, assim como seus bens.

c) As fundações que possuem natureza privada são somente criadas pelo Estado e não

compõem a administração pública.

d) As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito

privado, com a finalidade de explorar atividade econômica, dependem de lei específica

para a sua instituição.

e) A integralidade das entidades que compõem a administração pública indireta

destinam-se unicamente à exploração de atividade econômica e têm natureza jurídica de

direito privado assim como seus bens são também privados.


Federal/2015


A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da

concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o item a seguir.

A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas

ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

Certo

Errado














As entidades da administração indireta podem adquirir direitos e assumir obrigações por

conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas, em função de

a) 1.

b) 3.

c) 4.

d) 5.

e) 2.



São pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa:

a) organizações sociais.

b) sociedades de economia mista.

c) empresas estatais.

d) empresas públicas.

e) autarquias.




No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da

administração pública, julgue o item subsequente.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros

fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.

Certo

Errado



Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item

a seguir.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito

admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

Certo

Errado




a seguir.

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas

autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

Certo

Errado




a seguir.


Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas

públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter

econômico ou preste serviços públicos.

Certo

Errado

Questão 67: CESPE - Ana Proc (TJ RR)/TJ RR/2012


Julgue o item subsequente, relativo à administração pública direta e indireta e às entidades

paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia

mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do

poder público na sua gestão.

Certo

Errado

Questão 68: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Engenharia Civil/2009



a) É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de

empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

c) A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto

constitucional.

d) São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para

cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.

Questão 69: FGV - Ana (TJ SC)/TJ SC/Administrativo/2015

Assunto: Desconcentração e Descentralização

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual

para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de

fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a

determinada pessoa, conhecido como:

a) desagregação;


b) desdobramento;

c) descentralização;

d) desmembramento;

e) desconcentração.



O Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor organizar sua

estrutura e conferir maior eficiência às atividades administrativas, procedeu ao chamado

desmembramento orgânico. Assim, o antigo departamento de Recursos Humanos e

Licitação se subdividiu em dois novos órgãos autônomos: Departamento de Recursos

Humanos e Departamento de Licitação. A doutrina de Direito Administrativo denomina o

processo eminentemente interno de substituição de um órgão por dois com o objetivo de

melhorar e acelerar a prestação do serviço de:

a) descentralização;

b) desconcentração;

c) delegação;

d) execução indireta;

e) execução fracionada.



Na organização da administração, a existência de duas pessoas jurídicas distintas, quais

sejam: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa

atribuição, é pressuposto da

a) centralização, que é uma forma básica de atuação administrativa.

b) descentralização.

c) ausência de patrimônio próprio.

d) ausência de personalidade jurídica.

e) centralização, que é uma forma básica de organização.




Quando o Estado descentraliza a prestação dos serviços e cria uma entidade e a ela

transfere, por lei, determinado serviço público, normalmente por prazo indeterminado,

acontecendo com maior regularidade nas entidades da administração indireta, ocorre a

forma de descentralização denominada

a) outorga.

b) subestabelecimento.

c) formalização de parceria.

d) delegação.

e) assistência social.

Questão 73: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Assistente Social/2014


O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos

serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de

melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de

determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em

dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a

doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

a) desmembramento;

b) descentralização;

c) desconcentração;

d) desdobramento;

e) delegação.

Questão 74: FGV - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da

Juventude e do Idoso/2014


Município criou, por meio de lei específica, uma autarquia atribuindo a ela a titularidade e

a execução de determinado serviço público. Tal delegação, em Direito Administrativo, é

denominada:

a) desconcentração, e a autarquia é pessoa jurídica de direito público;

b) desconcentração, e a autarquia faz parte da administração direta;

c) descentralização, e a autarquia faz parte da administração indireta;

d) descentralização, e a autarquia é pessoa jurídica de direito privado;

e) outorga, e a autarquia faz parte da administração direta.



Federal/2013


Em relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição

de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e

descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.

Certo

Errado



Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das

atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.

Dentre essas técnicas encontram‐se a concentração e a centralização. Assinale a

alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

a) Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de

atribuições entre pessoas jurídicas.

b) Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas

jurídicas.

c) Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre

órgãos.

d) Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.

e) Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre

órgãos.



Leia os casos a seguir.

I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as

atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.


II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente

exercidas por uma secretaria estadual.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado

utilizou nos casos acima.

a) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização.

b) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização.

c) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração.

d) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração.

e) Em ambos os casos ocorreu delegação.

Questão 78: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Administrativa/Administração, Ciências

Contábeis, Economia/2012


Ao analisarmos a organização do Estado, no tocante às suas estruturas, percebemos que

existem atividades públicas ou de utilidade pública que são exercidas por terceiros. São

exemplos de formas de descentralização administrativa:

a) concessão, regulação e locação.

b) permissão, consórcio e consignação.

c) concessão, permissão e autorização.

d) reengenharia e consórcio.

e) autorização e fiscalização.


Assunto: Agências Reguladoras e Executivas

As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre

bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, era sua e, atualmente,

recai sobre outros atores. As Agências Reguladoras apresentam desenho institucional

definido e possuem autonomia para tomar decisões. Contudo, existem mecanismos que

permitem ao governo manter o controle das mesmas, dentre eles, a estrutura burocrática

rígida e predefinida. No Brasil, essa estrutura é comum a todas as Agências Reguladoras e

representa o seguinte tipo de mecanismo de controle:

a) Ex ante;

b) Ad hoc;

c) Ex post;


d) direto;

e) indireto.



As agências executivas consistem em uma qualificação especial que pode ser conferida

pelo Poder Executivo às autarquias e às fundações públicas responsáveis por atividades e

serviços exclusivos do Estado. A inserção de uma determinada instituição como agência

executiva ocorre por

a) decreto presidencial.

b) qualificação legal como sociedade de quotas.

c) contrato de trespasse.

d) adesão.

e) decreto legislativo.



Nos últimos anos, frutos da “Reforma Administrativa”, surgiram algumas autarquias

qualificadas como “autarquias sob regime especial”, denominadas “agências reguladoras”,

com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades como, por exemplo, a

regulação do uso de bem público. A agência encarregada de regular essa atividade é a

a) Agência Nacional de Cinema (ANCINE).

b) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

c) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

d) Agência Nacional de Águas (ANA).

e) Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Questão 82: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária/2017

Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de

direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são

passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.

a) organizações partidárias


b) cooperativas

c) fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão

público ou por fundações públicas

d) organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e

conservação do patrimônio histórico e artístico

e) sociedades comerciais

Questão 83: IBFC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Administrativa/2017


Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de

Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse

Público (OSCIP):

a) estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de

execução ou cronograma

b) previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem

utilizados, mediante indicadores de resultado

c) determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a

necessidade de amparo do Poder Público

d) objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

e) previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando

item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das

remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou

vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores



A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP,

instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa

Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje

uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:

a) definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a

finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação

consorciados etc.;

b) melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial,

além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já

experimentados e aprovados;


c) qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou

deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas

voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e

confessionais;

d) gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas

e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;

e) formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de

gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da

entidade.

Questão 85: FGV - AJ (TJ BA)/TJ BA/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015


A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

– OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas

como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo

de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público

e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

a) gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;

b) prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder

público;

c) prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente

federativo;

d) gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

e) prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.



Os entes de cooperação possuem personalidade jurídica de direito privado e são

autorizados por lei. A descentralização por cooperação pode ser observada na(o)

a) Petrobras.

b) SESC.

c) Banco do Brasil.

d) Caixa Econômica Federal.

e) SERPRO.




Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPIs) diferem das chamadas

organizações sociais, entre outras características, porque as OSCIPIs

a) têm um objeto de atividade muito mais restrito, incluindo apenas finalidades de

benemerência social.

b) não têm participação do Poder Público nos seus quadros diretivos.

c) compreendem organizações religiosas, cooperativas, sindicatos e entidades criadas

pelo Governo.

d) preveem o trespasse de servidores públicos para nelas prestarem serviços.

e) celebram com o Poder Público “contratos de gestão”.

Questão 88: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Especializada/Administrador de

Empresas/2014


A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação

sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de

produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e

nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:

a) da Política Nacional de Cooperativismo;

b) das Autarquias;

c) das Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs);

d) da Fundação Pública;

e) das Sociedades de Economia Mista.

Direito Constitucional

Organização do Estado


Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema

federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:


a) todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União,

somente podendo legislar quando autorizados por esta;

b) a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o

desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;

c) todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,

independentes e harmônicos entre si;

d) existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as

competências ali previstas;

e) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

Questão 90: VUNESP - AJ (TJ PA)/TJ PA/Direito/2014


Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Federação Brasileira, conforme

previsto na Constituição Federal de 1988.

a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras

de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.

b) Compete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e

celebrar a paz.

c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos

religiosos ou igrejas.

d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, e aprovada por dois

terços dos membros da Assembleia Legislativa.

e) É possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de

atendimento pelos serviços públicos de um ente federativo.



A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue

o próximo item.

No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve

prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

Certo

Errado




A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue

o próximo item.

O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios ao fixar, ainda que de maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de

reprodução do modelo de organização e de relação entre poderes estabelecidos pela CF

em âmbito federal.

Certo

Errado

Questão 93: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/"Sem Especialidade"/2012


Por meio da Lei Complementar Estadual no 87, de dezembro de 1997, e alterações

posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à

organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse

metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade

de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída

a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere

aos pontos acima destacados,

a) a instituição da Região Metropolitana foi realizada em conformidade com as exigências

da Constituição da República, mas a instituição das microrregiões poderia ter sido feita por

lei ordinária.

b) a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões foi realizada em

conformidade com as exigências da Constituição da República, quanto a forma e

finalidades.

c) a instituição da Região Metropolitana e das microrregiões não poderia visar à execução

de funções públicas de interesse comum, mas tão somente a sua organização e seu

planejamento.

d) o Estado não poderia instituir Região Metropolitana sem prévia autorização da União,

mas tão somente as microrregiões.

e) somente a União poderia instituir a Região Metropolitana, uma vez que entre seus

objetivos estão a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.

Questão 94: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Estatística/2009




a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta

Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

b) A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia,

mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos

Estudos de Viabilidade Municipal.

c) Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da

Constituição Federal.

Questão 95: FRA - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Taquígrafo Judicial/2009


É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

a) Recusar fé aos documentos públicos.

b) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o

funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou

aliança, em qualquer hipótese.

c) Criar distinções entre brasileiros.

d) Criar preferências entre si.

Questão 96: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Administrador de Banco de

Dados/2007


A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado

ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se

anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional,

por lei complementar.

c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por

autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei

Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às

populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e

publicados na forma da Lei.


d) A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha

ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

Questão 97: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Economia/2006


Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regime federativo.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da

Constituição Federal de 1988. Desta forma, eles podem estabelecer a própria organização

político–administrativa.

b) Os Estados federados e os Municípios possuem autonomia legislativa. Assim sendo,

podem legislar sobre qualquer tema.

c) Os Estados NÃO podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para

se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Território Federais.

d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios é de

competência exclusiva da União. Diante disso, em qualquer das hipóteses, se fará por meio

de lei federal e dependerá de decisão exclusiva da assembléia legislativa estadual.

e) A Lei Orgânica do Município precisa ser aprovada não só pela Câmara dos Vereadores,

mas também pela Assembléia Legislativa do Estado em que se situa.

Questão 98: UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016

Assunto: União: bens e competências exclusivas, privativas, comuns e

concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e

contratação para as administrações públicas.

b) É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico,

cultural, turístico e paisagístico.

c) É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter

permanente, contra calamidades públicas.

d) É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de

televisão.






Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em

situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se,

apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e

que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas

informações, é correto afirmar que a lei é:

a) inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito

civil quando lei federal expressamente o autorizar;

b) constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito

administrativo, independentemente de autorização da União;

c) inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de

trânsito;

d) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar

sobre parcelamento de créditos;

e) inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência

legislativa dos Municípios.




Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no

qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do

valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o

exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o

cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei

estadual é:

a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;

b) constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para

legislar sobre direito tributário;

c) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário,

bem como por violar a presunção de inocência;

d) constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo

Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo

local;

e) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso

administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.





A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos

entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residenciais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes

da Federação.

a) Direito Comercial.

b) Proteção à Infância e à Juventude.

c) Serviço Postal.

d) Trânsito e Transporte.

e) Nacionalidade.




Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

a) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da

competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

b) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

c) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes

poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

d) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado

e gás de botijão.

e) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.




Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale-o.

a) Todas as terras devolutas.

b) Recursos minerais do subsolo.

c) Sítios arqueológicos e pré-históricos.

d) Rios provenientes do estrangeiro que banhem apenas um Estado.


e) Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.




Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a

alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os

portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

a) 1 – 2 – 3

b) – 1 – 3

c) 1 – 1 – 2

d) 2 – 2 – 2

e) – 1 – 1

Questão 105: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Judiciária/Ciências Jurídicas e

Sociais/2012



No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

a) tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

b) tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico,

cultural, artístico, turístico e paisagístico.

c) poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de

interesse local.


d) poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões

gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

e) elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas,

exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.

Questão 106: FAE - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Estatística/2009




a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a

estabelecer normas gerais.

b) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência

suplementar dos Estados.

c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência

legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei

estadual, no que lhe for contrária.


Assunto: Estados Federados – organização, competências, bens (arts. 25 a 28 da

CF/1988)

Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Estado

brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de

promover a redução das desigualdades regionais.

Certo

Errado



CF/1988)

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.


a) É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar

sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as

administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

b) Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não

se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente.

c) Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios

limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas

de interesse comum.

d) O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à

câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até

essa data não constitui crime de responsabilidade.

e) O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada

por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios

estabelecidos na CF.

Questão 109: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Economia/2006


CF/1988)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à competência da União, Estados e Municípios.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e

econômico.

b) Uma lei complementar regularmente aprovada pelo Congresso Nacional pode

autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência

exclusiva da União.

c) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

d) Aos Estados são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela

Constituição Federal.

e) Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguro e

transferência de valores.


Assunto: Municípios – organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que

todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos

estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser

definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas

arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de


desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas

determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se

afirmar que o Prefeito Municipal:

a) agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente

detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;

b) deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o

Município, sempre que descumprir um comando normativo;

c) não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem

ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;

d) somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da

lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;

e) não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua

manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.



No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios,

assinale a alternativa correta.

a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

d) É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a

estadual no que couber.

Questão 112: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Execução de Mandados/2012


Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro

cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de

aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

a) compatível com a Constituição da República.

b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à

qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.

c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato

o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.


d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos,

sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o

Prefeito.

e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a

possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse

decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de

Município.

Questão 113: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Administrativa/2012


No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

a) Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de

descentralização administrativo-territorial da União.

b) A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

c) Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais

ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

d) A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao

presidente da República, não podendo ser delegadas.

e) A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto-organização, autogoverno,

auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal

de 1988.

Questão 114: CESPE - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2012


No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo,

portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

b) O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

c) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar

sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

d) A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades

consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir

isenções de tributos, até mesmo dos federais.

e) As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas

de personalidade jurídica e administração próprias.


Questão 115: CONSULTEC - Conc (TJ BA)/TJ BA/2010


O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

a) dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

b) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão

ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.

c) da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

d) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.

e) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.


Federal/2013

Assunto: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)

Julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento do STF.

Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF

a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa

unidade federada em municípios.

Certo

Errado

Controle de Constitucionalidade


Assunto: Pressupostos do Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.

b) Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa

concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem

constitucional global.

c) No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora

legislativa.


d) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder

Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário.

Questão 118: CONSULTEC - JL (TJ BA)/TJ BA/2010

Assunto: Controle de Constitucionalidade no Mundo

Hans Kelsen, com a sua Teoria pura do direito, introduziu a idéia de um escalonamento de

leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de um

Estado, na qual as de hierarquia inferior extraem seu fundamento de validade das normas

superiores, até se chegar à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da

pirâmide normativa estatal (Princípio da Compatibilidade Vertical). Já a Suprema Corte

Norte-Americana, na famosa decisão do caso Marbury versus Madison, por intermédio do

Chief of Justice, o juiz John Marshall, concluiu que as normas infraconstitucionais deveriam

adequar-se aos ditames constitucionais, sob pena de serem consideradas nulas, sendo

certo que tal controle deveria ser realizado pelo Poder Judiciário.

Com base no texto, é possível afirmar:

a) A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle difuso de constitucionalidade, que

não é permitido na ordem jurídico-constitucional brasileira.

b) O caso Marbury versus Madison deu origem ao controle concentrado de

constitucionalidade, sendo certo que tal controle, na ordem jurídico-constitucional

brasileira, é entregue a qualquer juiz ou tribunal.

c) Tanto a doutrina de Hans Kelsen quanto o caso Marbury versus Madison tratam do

controle social da constitucionalidade das leis infraconstitucionais, aceito apenas nos

Estados Unidos da América e em parte dos países da Europa.

d) A doutrina de Hans Kelsen e o caso Marbury versus Madison não tratam de controle de

constitucionalidade.

e) A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle concentrado de constitucionalidade

e o julgamento do caso Marbury versus Madison deu origem ao controle difuso de

constitucionalidade, ambos aceitos pela ordem jurídico-constitucional brasileira.


Assunto: Formas de Controle de Constitucionalidade (atuação PL, PE, PJ e

Tribunais de Contas)

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro,

julgue o item abaixo.

O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir

inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos

de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato.

Certo


Errado

Questão 120: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Judiciária/2018

Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal

declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas

de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor

praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As

ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

a) não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o

Supremo Tribunal Federal;

b) tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante

o Supremo Tribunal Federal;

c) deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade

fosse reconhecida;

d) somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra

leis do Estado Alfa;

e) deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações

diretas.



Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento

de preceito fundamental (ADPF), julgue o item a seguir à luz do entendimento do STF sobre

o tema.

De regra, será liminarmente indeferida pelo relator petição inicial de ADI que tenha como

objeto norma cuja constitucionalidade já tenha sido expressamente declarada pelo

plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.

Certo

Errado






o tema.

É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em

ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação.

Certo

Errado

Questão 123: PUC PR - AJ (TJ MS)/TJ MS/Fim/2015


“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da

constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.”

(MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang;

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed.

rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de

inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

a) normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de

constitucionalidade.

b) a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.

c) trata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis

federais, estaduais, municipais e distritais.

d) é exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.

e) decisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc.



Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a

alternativa INCORRETA.

a) As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de

natureza dúplice ou de “sinal trocado”.

b) A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem

caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em

ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.

c) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia

erga omnes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva

conceder-lhe eficácia retroativa.


d) Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade,

haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos

processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu

julgamento definitivo.




a) As confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual podem propor

a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de

norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que

defenderá o ato ou texto impugnado.

c) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a

interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem

redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do

Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

d) O Supremo Tribunal Federal não pode restringir os efeitos da ação declaratória de

inconstitucionalidade determinando que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em

julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.



Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido

pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

a) Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de

inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se

a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal

(DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.

b) Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.

c) A súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição

constitucional concentrada.

d) A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a

situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação



Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

a) É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão

ajuizada perante o STF.

b) A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de

inconstitucionalidade interventiva federal.

c) Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos

entre as partes e ex nunc.

d) Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de

inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.

e) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição

de descumprimento de preceito fundamental.


Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)



o tema.

O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que

presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.

Certo

Errado

Questão 129: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015


Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos

aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da

doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição

promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática

constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada,

pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que

observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

a) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;

b) o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;

c) a interposição de recurso extraordinário;


d) o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;

e) o uso da reclamação.

Questão 130: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015


A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de

constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto

afirmar que as leis anteriores à Constituição:

a) podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

b) não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;

c) somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;

d) não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;

e) podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.


Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

É correto afirmar que o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo

Tribunal de Justiça:

a) não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na

Constituição Estadual;

b) somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas

na Constituição Estadual;

c) pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;

d) deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação

direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

e) pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas

na Constituição Estadual.


Federal/2013

Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

Julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento do STF.


Com relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-

membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de justiça exerçam o

controle de leis e demais atos normativos municipais e distritais em face da CF.

Certo

Errado


Assunto: Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

a) a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do

ato normativo impugnado;

b) a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em

situações futuras;

c) a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial,

é suscetível de desistência;

d) pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar

direito líquido e certo;

e) não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.



A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos

encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

a) concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça

dos Estados;

b) difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo

Tribunal Federal;

c) concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

d) difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário,

não pelos juízes de direito;

e) concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer

instância.




Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço

público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em

situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

a) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos

concretos não tem natureza normativa;

b) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de

aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;

c) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que

possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a

ele;

d) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato

estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;

e) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à

Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.



O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a

Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle.

A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram

recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que,

desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar.

b) As leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com

a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação

direta de inconstitucionalidade.

c) A improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à

declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui

eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

d) O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se

por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.

e) O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de

constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.

Questão 137: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008



São mecanismos de uniformização do controle de constitucionalidade brasileiro:

a) A reclamação e a súmula vinculante.

b) O controle difuso e o mandado de injunção.

c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o habeas data.

d) O mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

Direito Processual Civil

Procedimento Comum


Assunto: Disposições Gerais - Procedimento Comum (art. 318)

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

a) As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.

b) As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento

sumário.

c) A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a

prestação jurisdicional.

d) O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de

modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões

de mérito arguidas pela parte requerente.

e) Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do

procedimento sumário pelo ordinário.

Questão 139: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009

Assunto: Disposições Gerais - Procedimento Comum (art. 318)


a) A procuração é um requisito formal de validade do processo.

b) Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações meramente declaratórias são

fixados em um percentual do valor da causa.

c) As custas processuais iniciais tendem a ser reembolsadas pelo réu.

d) Os procedimentos comuns podem ser ordinários ou especiais.


Questão 140: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015

Assunto: Da Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Relativamente à petição inicial, seus requisitos, elementos e causas de indeferimento, é

correto afirmar que:

a) interposta apelação em face da sentença liminar de improcedência, mantida esta e

recebido o recurso pelo juiz, deverá o apelado ser intimado para oferecer contrarrazões;

b) é requisito da petição inicial, versando a causa sobre obrigações decorrentes de

empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a quantificação do valor

incontroverso, que será consignado em juízo;

c) o pedido será cumulativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder

cumprir a prestação de mais de um modo;

d) quando a obrigação consistir em prestações periódicas, deverá o autor formular pedido

expresso que as compreenda para que sejam apreciadas na sentença;

e) para que seja admissível a cumulação de pedidos compatíveis entre si, o mesmo

procedimento deve ser adequado e o mesmo juízo deve ser competente para conhecer de

todos eles, não sendo exigida a conexão.



Acerca do indeferimento da petição inicial, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F)

as seguintes afirmativas:

( ) Após o despacho liminar positivo, o juiz pode indeferir a petição inicial.

( ) É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente

a conclusão.

( ) Quando o juiz indefere a petição inicial, por motivo de decadência ou prescrição,

há encerramento do processo com julgamento de mérito.

( ) O ato do juiz que indefere a petição inicial é decisão interlocutória, impugnável

pelo recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de juízo de retratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.

b) V – F – F – V.

c) F – F – V – V.

d) V – V – F – F.




Considere as seguintes assertivas a respeito da Petição Inicial:

I. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas

incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

II. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários

pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

III. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou

do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu

crédito.

IV. Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo, no

principal os juros legais, que deverão se requeridos expressamente.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS

em

a) I, II e III.

b) II e III.

c) I e III.

d) I, II e IV.

e) III e IV.



É INCORRETO afirmar, no tocante ao pedido:

a) É permitida a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu,

ainda que entre eles não haja conexão.

b) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas

acrescidas em razão dessa iniciativa.

c) Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, entretanto, no

principal os juros legais.

d) Quando a ação disser respeito às consequências do ato ou do fato ilícito, o pedido

deverá ser sempre certo ou determinado, vedado o pedido genérico.

e) É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça

do posterior, se não puder acolher o anterior.


Questão 144: CESPE - AJ (TJ AC)/TJ AC/Judiciária/2012


No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue o item a seguir.

A norma jurídica aplicável ao caso concreto não integra a causa de pedir.

Certo

Errado

Questão 145: FCC - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Direito/2007


Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos básicos exigidos no

Código de Processo Civil, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de

10 dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz

a) suspenderá o processo por 60 dias, prorrogável por mais 30.

b) suspenderá o processo por 30 dias, prorrogável por mais 30.

c) suspenderá o processo por 90 dias, prorrogável por mais 60.

d) julgará extinto o processo com resolução de mérito.

e) indeferirá a petição inicial.

Questão 146: FGV - AJ (TJ AL)/TJ AL/Oficial de Justiça Avaliador/2018

Assunto: Da Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Quanto à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar que:

a) é incabível se a pretensão autoral contrariar entendimento firmado em incidente de

resolução de demandas repetitivas;

b) é incabível se o juiz verificar, de imediato, a ocorrência da prescrição;

c) interposta a apelação pela parte autora, o juiz poderá, no quinquídio, retratar-se da

sentença;

d) não havendo retratação, o juiz determinará a remessa do feito ao tribunal, sendo

incabível a citação do réu para ofertar contrarrazões;

e) não sendo interposta a apelação, o juiz deverá determinar a remessa do feito ao

tribunal, mercê do duplo grau obrigatório.


Questão 147: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001

Assunto: Da Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Um indivíduo propôs ação de cobrança e o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia. Nesse

caso,

I o autor poderá interpor agravo retido.

II o autor poderá apelar.

III é facultado ao juiz reformar sua decisão no prazo de 48 horas, após apresentação

do recurso cabível.

IV o autor poderá interpor correição parcial.

V o autor poderá interpor agravo de instrumento.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.

b) I e V.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e V.

Questão 148: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Psicologia/2017

Assunto: Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Sobre os conceitos gerais de Conciliação, de Mediação de Conflitos e de Justiça

Restaurativa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A Mediação somente pode ser utilizada em processos cíveis e, invariavelmente, deve

ocorrer em audiência designada para este fim.

b) A Conciliação deve ser feita necessariamente pelo juiz responsável pelo processo, o

qual tem o dever de alcançar a composição entre os litigantes.

c) A Justiça Restaurativa visa a obter a punição mais severa ao ofensor porque se baseia

justamente na necessidade de restaurar a dignidade do ofendido.

d) A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra

e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e

solidariedade, a melhor solução para o problema.

e) A Justiça Restaurativa somente pode ser aplicada em delitos considerados leves.



Assunto: Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Julgue o item seguinte, relativo à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

Considere que em ação de cobrança, mesmo estando ausente uma das partes, o juiz tenha

proferido a sentença na própria audiência de conciliação e julgamento. Nessa situação,

consoante jurisprudência, o prazo para a interposição de recurso conta-se da audiência na

qual foi publicada a sentença, sendo dispensável a intimação específica da parte que não

compareceu.

Certo

Errado


Assunto: Da Contestação (arts. 335 a 342)

A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária.

Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa

incorreta:

a) O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias

b) Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser

discutida por meio próprio

c) Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente

d) Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre

eventual perempção

e) O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de

fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir


Sociais/2017


No que se refere às repostas do réu, assinale a alternativa correta.

a) A reconvenção e a contestação devem ser apresentadas em peças separadas, mas

protocoladas simultaneamente, sob pena de preclusão.

b) A incompetência absoluta e a incompetência relativa devem ser alegadas pelo réu na

contestação, constituindo preliminares processuais.


c) O impedimento do Juiz deve ser arguido por meio de exceção, em peça autônoma,

mas no mesmo prazo para o oferecimento de contestação.

d) As alegações de impedimento e de suspeição devem ser realizadas na contestação e

constituem questões preliminares de natureza processual.

e) O réu somente pode insurgir-se quanto ao valor atribuído à causa por meio de petição

específica, não podendo fazê-lo em preliminar de contestação.

Questão 152: VUNESP - JL (TJ RS)/TJ RJ/2014


Litispendência é

a) repetição de uma mesma ação em que já foi proferida sentença, com trânsito em

julgado.

b) repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes,

pedido e causa de pedir mais abrangente que engloba a da outra ação.

c) mais de uma pessoa em um, ou em ambos os polos da ação.

d) repetição de uma mesma sentença no processo.

e) repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes,

pedido e causa de pedir.



Em relação às respostas do réu, julgue o item seguinte.

O Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da eventualidade, em decorrência

do qual a lei processual faculta ao réu, na contestação, a exposição, cumulada ou

alternativamente, de todas as matérias de defesa.

Certo

Errado





Na contestação, o réu apresenta defesa direta quando, sem negar qualquer das afirmações

contidas na inicial, alega outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor.

Certo

Errado



Quanto à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

a) Reconvenção é a ação do réu contra o autor, oferecida como defesa dentro de

processo já iniciado. Assim, o oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar relação

processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo

autor contra aquele réu.

b) Em observância ao princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, em regra,

o réu tem o ônus de argüir, na contestação, todas as teses de direito possíveis e

congruentes entre si, sob pena de preclusão do direito de invocar, em fases posteriores do

processo, matéria de defesa não manifestada na contestação.

c) A exceção de suspensão e impedimento pode ser oposta pelo autor, pelo réu, pelo

terceiro interveniente ou pelo Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei, e

deve ser argüida dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou o

impedimento ou a suspeição do juiz. Entretanto, somente o réu, no prazo da resposta, tem

legitimidade para opor exceção de incompetência.

d) Se, depois de apresentada a contestação, ocorrer a prescrição ou a decadência da

pretensão do autor, somente o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, não sendo

permitido ao réu alegar tal defesa, em face da preclusão consumativa e ofensa ao princípio

da eventualidade.




a) o depoimento pessoal pode ser requerido pela própria parte que irá prestá-lo.

b) cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

c) o perito é indicado pelas partes, mas nomeado pelo juiz, salvo que ambas estejam de

acordo.

d) os fatos notórios são provados através de testemunhas que os conheçam.



Assunto: Da Reconvenção (art. 343)

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado

um instrumento importante para a defesa.

A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.

a) Sem conexão com a ação principal

b) Independentemente do oferecimento de contestação

c) Em alinhamento com um dos fundamentos da defesa

d) Por réu em litisconsórcio

e) Em face de terceiro



Bruno ajuizou ação de cobrança em face de Bernadete. Quando citada, Bernadete

ofereceu reconvenção dentro do prazo legal, cobrando de Bruno valor três vezes superior

ao que ele está cobrando. Bruno requereu a desistência da ação de cobrança e Bernadete

concordou. Neste caso, a desistência da ação

a) obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por

trinta dias até ulterior deliberação do magistrado.

b) acarretará automaticamente a extinção da reconvenção sem resolução do mérito.

c) acarretará automaticamente a extinção da reconvenção com resolução do mérito.

d) não obstará o prosseguimento da reconvenção.

e) obstará o prosseguimento da reconvenção que ficará suspensa automaticamente por

sessenta dias até ulterior deliberação do magistrado.




Se um substituto processual figurar no polo ativo de uma demanda, o réu não poderá

reconvir contra o substituto.

Certo

Errado




No que concerne à resposta do réu, considere:

I. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta

o prosseguimento da reconvenção.

II. O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao

curador especial e ao órgão do Ministério Público.

III. Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em

nome de outrem.

IV. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para

resposta para os demais réus correrá da juntada dos autos do mandado de citação

devidamente cumprido.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.



Com relação as respostas do réu é certo que

a) aplica-se, em regra, o ônus da impugnação especificada dos fatos na contestação ao

advogado dativo e ao órgão do Ministério Público.

b) o réu poderá oferecer exceção, no prazo de 10 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz

da causa.

c) o réu pode, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome

de outrem.

d) quando oferecida reconvenção, o autor reconvindo será intimado, pessoalmente, para

contestá-la no prazo de 10 dias.


e) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o

prosseguimento da reconvenção.


Federal/2015

Assunto: Da Revelia (arts. 344 a 346)

Com relação à intervenção de terceiros e à resposta do réu, julgue o item subsequente.

A ausência de contestação induz ao fenômeno denominado revelia, que acarreta, salvo em

hipóteses previstas em lei, a presunção de que os fatos afirmados pelo autor na petição

inicial são verdadeiros. Ocorrendo a revelia, o cartório não procederá à intimação do réu

para que os prazos fluam contra ele, ainda que haja patrono constituído dos autos.

Certo

Errado



A revelia

a) induz todos os efeitos mencionados no Código de Processo Civil brasileiro se o litígio

versar sobre direitos indisponíveis.

b) induz todos os efeitos mencionados no Código de Processo Civil brasileiro se, havendo

pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

c) autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.

d) desautoriza o réu revel a intervir no processo, tendo em vista a preclusão consumativa

ocorrida com a não apresentação da contestação.

e) autoriza o autor a alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.



A revelia

a) induz presunção absoluta de veracidade dos fatos e do direito alegados pelo autor em

face do réu.

b) não induz o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se a

petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere

indispensável à prova do ato.


c) não ocorre se o litígio versar sobre direitos disponíveis pelo réu.

d) implica que, uma vez reconhecida, o réu não poderá mais intervir no processo proposto

contra ele pelo autor.

e) uma vez declarada, o autor poderá, livremente, alterar a causa de pedir e o pedido

formulados.



Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

a) não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

b) salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam

afastados os efeitos da revelia.

c) independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

d) mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo

de defesa.

e) correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha

patrono nos autos.



Ocorrendo a revelia, o autor

a) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do

réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.

b) poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova

citação do réu, uma vez que já ocorreram os efeitos da revelia.

c) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, ainda que promova nova citação do

réu, uma vez que já ocorreram os efeitos da revelia.

d) não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do

réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.

e) poderá alterar o pedido, mas não a causa de pedir, independentemente de promover

nova citação do réu, uma vez que já ocorreram os efeitos da revelia.

Questão 167: CESPE - Of Just (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001



Com relação à revelia no processo civil, julgue os itens abaixo.

I A revelia acarreta sempre a veracidade dos fatos narrados na inicial.

II Há revelia quando o réu deixa transcorrer o prazo da contestação, sem oferecer

resposta.

III Há julgamento antecipado da lide quando ocorre revelia.

IV Há revelia quando o réu admite judicialmente a verdade de um fato contra seu

interesse.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.


Assunto: Das Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue o item a seguir.

Após o saneamento do processo, é possível, a qualquer tempo, a alteração, pelo autor, do

pedido ou da causa de pedir, desde que mediante consentimento do réu.

Certo

Errado


Assunto: Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

a) Definir a distribuição do ônus probatório

b) Designar audiência de instrução

c) Resolver questões processuais pendentes

d) Delimitar as questões de direito controversas


e) Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender

viável com vistas ao princípio da celeridade processual


Assunto: Da Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 358 a 368)

Na audiência,

a) quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício,

determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e

julgamento, a fim de tentar conciliá-las.

b) como regra geral, tentar-se-á sempre a conciliação, salvo em causas relativas à família,

nas quais a transação não é possível.

c) os advogados das partes fixarão os pontos controvertidos, sobre os quais incidirão as

provas, cabendo ao juiz efetuar as perguntas correspondentes.

d) as provas sempre serão realizadas na ordem em que o juiz reputar mais conveniente ou

oportuna.

e) instruída a causa, e independente de sua natureza, as partes debaterão de imediato,

proferindo o juiz a sentença, também nesta ocasião, necessariamente.

Questão 171: OFFICIUM - Of Aju (TJ RS)/TJ RS/2003


Instrução: Para responder à questão, considere o termo de audiência abaixo reproduzido,

que contém duas irregularidades.

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em 03.02.2003, às 14 (quatorze.) horas, nas dependências do Foro da Comarca de

Samambaia-RS, presidida pelo Dr. M, Juiz de Direito, foi aberta a audiência de instrução e

julgamento da ação de indenização por perdas e danos movida por A contra B, processada

sob o no 00000004. Apregoadas, compareceram as partes, os procuradores do autor e do

réu, Drs. C e D, respectivamente, o representante do Ministério Público, Dr. F, e as

testemunhas arroladas. Determinou o juiz, inicialmente, que: a.) sentassem, à sua direita, o

agente do Ministério Público, o autor e seu advogado, e, à sua esquerda, o réu e seu

advogado e o escrivão, Sr. P, que lavrará o termo de audiência; b.) como as partes

requereram o depoimento pessoal uma da outra, será ouvido primeiro o autor, depois o

réu, por estenótipo; c.) foi rejeitado o pedido do representante do Ministério Público, que

pretendia que o réu se ausentasse da sala durante o depoimento do autor; d.) das

testemunhas arroladas pelo autor, Srs. H, G, I, J e L, serão ouvidos somente os Srs. H, G e

I, dispensando-se o depoimento dos Srs. J e L, a pedido do autor; e.) das 10 (dez)

testemunhas listadas pelo réu, Srs. AB, BC, CD, DE, EF, FG, HI, IJ, LM e MN, serão ouvidas

todas, pois responderão a respeito de fatos diferentes. Determinou ainda o juiz que, em


face da complexidade da matéria, as partes oferecerão memoriais, no prazo de 10 (dez)

dias, sucessivamente, começando pelo autor, a contar desta data, ficando a sentença

adiada sine die. Seguem em anexo os depoimentos das testemunhas e suas respectivas

assinaturas, assim como, aqui, as assinaturas do Juiz, do Promotor de Justiça e do Escrivão.

Nada mais.

Juiz de Direito Promotor de Justiça Escrivão

A segunda irregularidade consiste no fato de que

a) foram ouvidas 10 (dez) testemunhas do réu, quando a lei limita a 5 (cinco) o número de

testemunhas que cada parte pode indicar.

b) foram ouvidas 10 (dez) testemunhas do réu, quando a lei limita a 8 (oito) o número de

testemunhas que o réu pode indicar.

c) os advogados das partes não assinaram o termo.

d) não houve debates.

e) o juiz não proferiu sentença na audiência.

Questão 172: OFFICIUM - Esc (TJ RS)/TJ RS/2003


Considere os documentos listados abaixo.

I - Termo de Guarda e Responsabilidade

II - Termo de Curatela

III - Termo de Fiança

IV - Termo de Audiência

Quais deles deverão ser extraídos em 3 (três) vias, uma para o processo, uma para o arquivo

respectivo e uma para a parte?

a) Apenas I e II

b) Apenas III e IV

c) Apenas I, II e III

d) Apenas II, III e IV

e) I, II, III e IV

Questão 173: VUNESP - PsiJ (TJ SP)/TJ SP/2012


Assunto: Das Provas (arts. 369 a 484)

O conhecimento científico tem se demonstrado de grande importância para auxiliar nas

decisões judiciais. O Art. 420 do Código de Processo Civil determina que as provas

periciais consistem em

a) exame, vistoria ou avaliação.

b) análises, interpretações ou indicações.

c) prescrições, documentos ou declarações.

d) opinião técnica, depoimentos ou documentos.

e) opiniões profissionais, interpretações ou documentos.



Quanto à produção das provas,

a) a confissão judicial só pode ser feita espontânea e pessoalmente pela parte confitente.

b) o depoimento pessoal pode ser requerido pela parte contrária ou determinado de

ofício, pelo juiz, em qualquer estado do processo, a fim de interrogar a parte sobre os fatos

da causa.

c) o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das

formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, não terá qualquer eficácia jurídica.

d) qualquer pessoa pode depor como testemunha, desde que maior de 18 anos.

e) o juiz encontra-se vinculado à prova pericial, se foi produzida por laudo elaborado por

perito por ele nomeado nos autos e, portanto, de sua confiança.

Questão 175: FCC - AJ (TJ RJ)/TJ RJ/Comissário de Justiça da Infância, da



São meios de prova:

a) somente aqueles que o juiz admitir em cada caso concreto.

b) apenas os meios especificados em lei.

c) somente as perícias, testemunhos e documentos.

d) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, mesmo que não

especificados em lei.

e) tudo que se obtiver, lícita ou ilicitamente, desde que seja juntado ao processo judicial.


Questão 176: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Criminal/2008


Prova é o instrumento processual hábil para levar o magistrado ao conhecimento e

convencimento quanto à pretensão deduzida, sobre fatos que envolvam a relação jurídica

objeto da tutela jurisdicional.

Quanto à produção das provas em juízo, analisar as seguintes assertivas, marcando a

resposta correta:

I - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao

réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor.

II - A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto

na alínea b do inciso IV do art. 265 do CPC, quando, tendo sido requeridas antes da

decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.

III - O juiz pode, quando requerida por qualquer das partes, em qualquer estado do

processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las

sobre os fatos da causa, sendo-lhe vedado determinar de ofício.

IV - As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas

autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for

impugnada a autenticidade, valem como prova tal qual os documentos originais.

V - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência,

depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão,

residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 15

(quinze) dias antes da audiência.

a) As assertivas II, III e IV são verdadeiras.

b) As assertivas I, II, IV e V são verdadeiras.

c) As assertivas III, IV e V são verdadeiras.

d) As assertivas I, III e V são verdadeiras.

e) As assertivas I, II e IV são verdadeiras.



Quanto aos meios de prova no processo civil, assinale a opção correta.


a) Cabe ao autor o ônus da prova, exceto quando as partes, no curso do processo,

convencionarem de modo diverso. Se o ônus da prova do fato, em determinado processo,

cabe ao autor, somente ele tem legitimidade para requerer a produção de tal prova.

b) Caso seja deferida a realização da prova pericial e posteriormente seja julgada

antecipadamente a lide, a sentença proferida nesse processo padecerá de nulidade

absoluta por cerceamento de defesa.

c) Os fatos negativos são suscetíveis de prova por meio de documentos e testemunhas,

cabendo o ônus probatório àquele que tiver melhores condições de dele desincumbir-se.

d) A falsidade material consiste na ofensa à verdade devido à formação de documento

falso ou a alterações introduzidas em documentos verdadeiros. Há falsidade ideológica

quando, em um documento materialmente verdadeiro, são expostos fatos ou declarações

inverídicas.

e) A prova oral produzida em determinado processo entre terceiros pode ser validamente

aproveitada em outro processo, na mesma forma em que foi produzida no processo

originário, ou seja, como prova oral.



Com relação à prova judiciária no processo civil, assinale a opção correta.

a) Na busca da verdade real e visando formar sua livre convicção acerca dos fatos

alegados pelas partes, o juiz deve aceitar como válida a prova emprestada, ainda que

produzida sem contraditório e sem a participação da parte contra a qual se pretende usá-

la.

b) Na fase da instrução do processo, as partes devem produzir todas as provas de suas

alegações. O autor deve requerer, na petição inicial, a produção da prova que entender

necessária, e o réu, na contestação. Caso seja trazido documento ou fato novo em

contestação ou ocorra fato superveniente no curso do processo, considerando-se que

tenha ocorrido para o autor a preclusão, cabe ao juiz, se entender necessário para o seu

convencimento, determinar, de ofício, a realização da prova.

c) No sistema jurídico brasileiro, vigora, na apreciação da prova, o princípio da persuasão

racional, ou do livre convencimento fundamentado. Toda decisão deve ser devidamente

motivada pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela parte e obtida

mediante a aplicação das regras processuais formais.

d) Ao autor impõe-se o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda

que esses fatos não sejam contestados pelo réu. Entretanto, a lei dispensa, por

desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios ou àqueles afirmados por uma parte e

confessado pela parte contrária.

Questão 179: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Médico Perito Judicial/2005



Analise estas afirmativas concernentes à fase de produção de provas em processos cíveis:

I. Durante a diligência, as partes não podem apresentar quesitos suplementares por

escrito.

II. Os Peritos Judiciais e os Assistentes Técnicos podem ouvir testemunhas tendo em

vista a elaboração do próprio laudo.

III. Para um mesmo caso, o Juiz pode nomear mais de um Perito Judicial.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas a afirmativa I está correta.

b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d) apenas as afirmativas II e III estão corretas.



É CORRETO afirmar que, uma vez fixado o prazo pelo Juiz, o Perito Judicial apresenta-rá

seu laudo em Cartório, antes da Audiência de Instrução e Julgamento, no período de, pelo

menos,

a) 20 dias.

b) 30 dias.

c) 40 dias.

d) 60 dias.



A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Assim sendo, é CORRETO

afirmar que o Juiz NÃO poderá indeferir um pedido de perícia quando

a) a indicação de Técnico especializado para praticá-la for possível.

b) a prova do fato não depender do conhecimento especial de Técnico.

c) a verificação for desnecessária à vista das demais provas produzidas.

d) a verificação for impraticável por quaisquer motivos.


Questão 182: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Psicólogo Judicial/2005


Considerando-se as previsões legais do Código de Processo Civil brasileiro referentes ao

perito e à prova pericial, é INCORRETO afirmar que

a) a parte que desejar esclarecimento do Perito pode requerer ao Juiz que mande intimá-

lo a comparecer à audiência, em que lhe serão formuladas perguntas, sob a forma de

quesitos.

b) o Juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova

perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida.

c) o Juiz, caso o perito, por motivo justificado, não possa apresentar o laudo dentro do

prazo determinado, lhe concederá, por uma vez, prorrogação, segundo seu prudente

arbítrio.

d) o perito apresentará o laudo em Cartório, no prazo fixado pelo Juiz, pelo menos 20

dias antes da audiência de instrução e julgamento.


Assunto: Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:

a) é instituto dotado de natureza recursal;

b) não incide nas hipóteses de condenação dos estados ao pagamento de soma inferior

a um mil salários mínimos;

c) é condição de eficácia da sentença, embora esta já transite em julgado logo após o

decurso, in albis, do prazo recursal;

d) incide nas hipóteses de prolação de sentença concessiva da segurança;

e) incide nas hipóteses em que a sentença adota orientação fixada em incidente de

resolução de demandas repetitivas.



Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do instituto da coisa

julgada no Direito Processual Civil.

a) A coisa julgada material é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em

que foi proferida.

b) A coisa julgada formal é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi

produzida ou em qualquer outro.


c) A coisa julgada ultra partes é aquela que somente vincula aqueles que figuraram no

processo como parte.

d) A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante

suscitar o que poderia ser deduzido.

e) A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida

quando a demanda for julgada procedente.



Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

a) Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença

ilíquida.

b) A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material

após o seu trânsito em julgado.

c) No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são

requisitos essenciais da sentença.

d) Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.

e) A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire

força de lei para as partes e para todos os juízos.




O processo é um fenômeno que envolve a participação de diferentes atores, mas nem

todos aqueles que participam do processo sofrem os efeitos da coisa julgada. Um exemplo

de participante do processo que NÃO se submete aos efeitos da coisa julgada é:

a) o Ministério Público, quando propõe a demanda;

b) o assistente litisconsorcial do réu;

c) o perito, quando tem honorários periciais a receber;

d) o réu, quando a demanda é julgada improcedente;

e) o autor, quando renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.




Vitor Santos ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Julio Lima, alegando

que este é seu pai. Ao término da fase probatória da instrução, restou cabalmente

demonstrado que Julio Lima não é pai de Vitor Santos. Nessa situação, o juiz deve proferir

sentença encerrando o procedimento:

a) sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva;

b) sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa;

c) sem resolução do mérito, por ilegitimidade em ambos os polos do processo;

d) com resolução do mérito, por improcedência do pedido;

e) com resolução do mérito, por perda do objeto.



No que se refere à coisa julgada, julgue o item subsequente.

De acordo com o efeito preclusivo da coisa julgada, todas as alegações e defesas que

poderiam ser formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas

e repelidas.

Certo

Errado



No que se refere à coisa julgada, julgue o item subsequente.

A coisa julgada formal, também chamada de trânsito em julgado, representa a preclusão

máxima em um processo judicial.

Certo

Errado



A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.


a) Quando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz coisa julgada material,

podendo ser reexaminada e decidida no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar

rediscutir a matéria.

b) Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna irrecorrível, seja porque

transcorrido o prazo recursal, seja porque esgotados todos os meios processuais cabíveis,

surgindo, então, a coisa julgada.

c) A sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da relação processual

controvertida e dentro do processo em que foi prolatada a decisão, o que torna o seu

conteúdo e todas as questões decididas, ainda que incidentalmente e como prejudiciais,

imutáveis e indiscutíveis.

d) A coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites da decisão, englobando a

decisão na parte inseparável, ou seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor

e sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.



Acerca da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.

a) Vige, no Brasil, o sistema processual da substanciação, segundo o qual os fatos

narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, logicamente, da sentença. Assim,

é nula a sentença que não procede à análise de todos os fundamentos jurídicos invocados

pelas partes, ainda que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a

decisão.

b) Ao ser resolvida uma questão incidente, o juiz poderá proferir sentença ou decisão

interlocutória. O ato processual será sentença se, decidindo o incidente, o juiz puser termo

ao processo sem resolução de mérito, e será decisão interlocutória, quando o ato decisório

não encerrar a relação processual.

c) Nas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito,

ele deve arcar com as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que implicam

extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de

constituição e desenvolvimento regular do processo.

d) A sentença que decide a causa diferente da que foi posta em juízo ou contrária ao

pedido do autor pode ser corretamente definida como sentença de improcedência da

ação. Essa sentença pode ser objeto de apelação, e o tribunal, por ocasião do julgamento,

dará ou não provimento ao recurso, para confirmar ou reformar a sentença.





a) os fatos declarados na sentença que passar em julgado, serão considerados fictamente

como ocorridos, em função da autoridade da coisa julgada.

b) a apreciação de questão prejudicial interna sempre faz coisa julgada.

c) a apreciação de questão prejudicial interna nunca faz coisa julgada.

d) os efeitos positivos da coisa julgada importam em sujeitar as partes ao que foi

declarado.

Questão 193: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015

Assunto: Da Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado

do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias

referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado

posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de

cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba.

Nesse caso, o Juiz competente deverá:

a) intimar a parte executada, mediante publicação no Diário Oficial, para cumprimento da

obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa;

b) indeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito

da liquidez;

c) citar a parte executada para oferecer embargos no prazo legal, sob pena de expedição

de precatório ou requisição de pequeno valor;

d) indeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito

da certeza;

e) intimar a parte executada, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo de

15 (quinze) dias, sob pena de multa.



A liquidação da sentença

a) poderá ser requerida na pendência de recurso, processando- se em autos apartados,

no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças

processuais pertinentes.

b) é determinada em toda e qualquer sentença condenatória.

c) permite discutir de novo a lide, com eventual modificação da sentença que a

determinou.


d) é recorrível por apelação.

e) far-se-á por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver

necessidade de alegar e provar fato novo.



Assinale a opção correta:

a) nos casos de liquidação por arbitramento, cabe ao credor arbitrar o valor de seu

crédito, demonstrando-o com memória do cálculo.

b) na liquidação por artigos a citação será facultativa, segundo o prudente arbítrio do juiz.

c) a liquidação é uma fase do processo de execução.

d) havendo discordância do credor em relação ao demonstrativo efetuado pelo contador

judicial por ordem do juiz, a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Questão 196: OFFICIUM - Dis Cont (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2004


Alexandre Menezes ingressou com ação indenizatória contra a Transportadora SIFLEX, por

acidente de trânsito de que resultou paraplégico, obtendo parcial procedência da

demanda. A sentença alcançou-lhe a) indenização por danos materiais, segundo as

despesas médicas comprovadas pelos recibos juntados com a exordial, atualizadas pelo

IGP-M da data da despesa até à do pagamento, mais juros a contar da data do fato; b)

indenização por dano moral, consistente em 300 (trezentos) salários mínimos nacionais; c)

pensão vitalícia mensal no montante constante do comprovante da fl. 38 dos autos, relativo

a seus rendimentos na data do fato, devidamente atualizados pelo IGP-M. O autor, ao

intentar a ação de execução, apresentou memória discriminada do débito, em que trouxe

planilha de cálculo, onde a) as despesas médicas estavam atualizadas da data do fato, não

da dos recibos; b) a indenização por dano moral mostrava-se atualizada pelo IGP-M a partir

do valor do salário mínimo da data do fato; c) a pensão vitalícia vinha baseada em

contracheque anterior ao da fl. 38, que computava trabalho extraordinário, do que resultou

o dobro dos rendimentos usuais do autor. Nesse caso,

a) o processo deverá ser remetido, independentemente de qualquer despacho judicial

prévio, à contadoria, para liquidação de sentença por cálculo do contador.

b) face à complexidade fática surgida com a estimativa do exeqüente, o processo deverá

ser remetido de plano ao contador, para a instauração da liquidação por artigos.

c) a memória discriminada do débito apresentada pelo exeqüente deverá ser corrigida de

plano, por despacho do próprio juiz, uma vez que a readequação das parcelas depende de

mera verificação aritmética.


d) após a supressão da liquidação por cálculo do contador, o processo deverá ser

remetido à contadoria, ficando o juiz, intentada a execução com a memória discriminada,

adstrito a simplesmente ordenar a citação do devedor, que poderá atacar o cálculo do

exeqüente nos embargos à execução ou em exceção de pré-executividade.

e) o processo poderá, por despacho do juiz, antes de determinar a citação, ser remetido

ao contador, porque a memória apresentada pelo credor aparentemente excedeu os

limites da decisão exeqüenda.

Direito Processual Penal

Ação Penal


Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.

I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é

de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável

apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.

II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer

pedido condenatório na exordial acusatória.

III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação

penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos,nesta

ordem.

IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da

data de consumação do delito.


a) Apenas I e II estão corretos

b) Apenas I e IV estão corretos

c) Apenas II e III estão corretos

d) Apenas II e IV estão incorretos

e) I, II, III e IV estão corretos




A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar

concretude ao jus puniendi estatal.

Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja

preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade

b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que

achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime

praticado pelo acusado

c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado

d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua

realização por meio de procurador

e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação

penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em

face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há

prazo legal para a sua apresentação



A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos

estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda.

Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições

legais da ação penal.

a) Justa causa

b) Legitimidade de parte

c) Possiblidade jurídica do pedido

d) Indivisibilidade da acusação

e) Interesse de agir


Sociais/2017


Em se tratando da ação penal, é correto afirmar que:

a) nas ações penais de natureza pública condicionada à representação, a vítima poderá

retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferida

sentença de mérito no processo.


b) a ação penal privada subsidiária poderá ser intentada nos casos de ação penal pública,

inclusive quando houver pedido de arquivamento do inquérito policial pelo órgão

acusatório.

c) nas ações penais de natureza pública incondicionada, quando do oferecimento da

denúncia, o Ministério Público deverá expor sinteticamente o fato criminoso, bem como

indicar a qualificação do acusado, podendo complementar a peça acusatória ou apresentar

rol de testemunhas no prazo de 15 dias.

d) nas ações penais públicas incondicionadas, o inquérito policial é elemento

indispensável para a propositura da denúncia, não se admitindo que o Ministério Público

faça uso de outros meios de informação para sustentar o oferecimento da acusação.

e) nas ações penais privadas movidas mediante queixa, havendo pluralidade de autores,

a queixa não poderá ser movida de forma seletiva contra apenas alguns desses autores,

sendo que a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a qualquer um deles,

aproveitará a todos.




A ação penal condenatória poderá ter início através do oferecimento de queixa ou

denúncia. Sobre essas peças, é correto afirmar que:

a) a classificação do crime não precisa ser indicada, já que o réu se defende dos fatos

apresentados;

b) a queixa poderá ser apresentada pessoalmente pelo querelante ou por procurador com

poderes gerais;

c) estando o réu preso, o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público

será de 10 dias, contado do recebimento do inquérito;

d) o oferecimento de denúncia ou queixa depende da prévia existência de inquérito

policial;

e) não sendo possível obter a qualificação do acusado, poderá ser oferecida denúncia

com esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.



As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação

conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:


a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer

a denúncia;

c) a representação não pode ser ofertada oralmente;

d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da

descoberta da autoria do crime;

e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.



Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa

com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos

que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.

Certo

Errado



As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de

ação.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são

condições da ação no âmbito do Processo Penal.


b) Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo

dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro

probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.

c) Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas

incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a

requisição do Ministro da Justiça.

d) O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal

de uma ação penal originalmente pública.

e) As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de

procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já

deflagrada.



Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal,

poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

a) qualquer do povo, interessado ou não na punição do acusado.

b) o juiz, de ofício.

c) o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.

d) o juiz, mediante representação do ofendido.

e) qualquer do povo, desde que tenha interesse na punição do acusado.



“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação

jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”.

(Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)


Esse conceito é correto para

a) o processo penal.

b) a ação penal.

c) a relação processual.

d) o Direito Processual Penal.

e) a representação.



No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por

despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa

em relação a um deles.

e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

Questão 208: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009


É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não

representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um

Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade;

da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos;

ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não

pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.


II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o

oferecimento da denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a

norma mista, teráaplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não

de se cindir as matérias.

IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal

é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como “pública” e

“privada”, sendo que a “pública” pode ser incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I e III estão corretas.




a) A ação penal pública incondicionada inicia-se através de queixa.

b) A ação penal privada exclusiva deve iniciar-se em dez dias se o indiciado estiver preso.

c) A ação penal privada subsidiária da pública inicia-se mediante denúncia.

d) Salvo disposição em contrário, o direito de queixa decai em seis meses, contado do

dia em que o ofendido souber da autoria do crime.

e) Salvo disposição em contrário, o direito de queixa é considerado perempto em seis

meses, contado do dia do fato criminoso.




Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada,

quando a lei o exigir,

a) o inquérito policial.

b) a representação do ofendido.

c) o relatório da autoridade policial.

d) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.

e) o boletim de ocorrência.



Assinale a alternativa INCORRETA.

a) No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é publica

incondicionada.

b) É publica incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

c) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Publico,

condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de

servidor público em razão do exercício de suas funções.

d) Se o autor não dá o impulso devido a uma ação penal privada subsidiária, ocorre o

fenômeno da perempção.




a) A renúncia expressa do direito de queixa por parte do representante legal de vítima

menor de 18 anos impede a propositura de ação penal por parte deste quando atinge a

maioridade.

b) A renúncia ao direito de queixa em face de um dos possíveis acusados, estende-se a

todos os demais.


c) Basta para a representação processual no que tange ao oferecimento de queixa crime,

procuração com poderes específicos, sendo dispiscienda a referência expressa ao fato

criminoso em questão no corpo do instrumento de mandato.

d) O prazo para o oferecimento de queixa crime subsidiária da denúncia é contado a partir

do conhecimento da autoria do crime.

Questão 213: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2005


É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que

concerne à ação penal de iniciativa privada,

a) a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover

o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

b) a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede

que seu representante legal possa exercitá-la.

c) o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

d) o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.



Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou

expresso.

b) A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em

qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de

ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.

c) O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do

querelado.

d) O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da

ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública

condicionada à representação.




Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Quando não houver prova da materialidade e da autoria, a autoridade policial poderá

determinar o arquivamento do inquérito.

b) Nos casos de ação penal condicionada a representação, esta é retratável em qualquer

momento processual.

c) O inquérito deverá terminar no prazo de 5 (cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso

em flagrante, ou no prazo de 30 (trinta.) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem

ela.

d) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar o

inquérito a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.



No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Um indivíduo foi vítima de crime de homicídio em sua forma tentada. Decorridos trinta dias

da conclusão e recebimento do inquérito policial pelo Ministério Público sem que fosse

apresentada denúncia, o indivíduo, por meio de advogado devidamente constituído,

apresentou queixa crime. Nessa situação, a queixa-crime deverá ser rejeitada, porque se

está diante de um crime de ação penal pública incondicionada, de titularidade exclusiva

do Ministério Público.

Certo

Errado

Competência


Assunto: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais


Matheus foi denunciado pela prática de dois crimes de furto simples (pena: 1 a 4 anos de

reclusão e multa.), que teriam sido praticados em Maceió, um crime de furto qualificado

(pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa.), que teria sido praticado em Pilar, cidade esta onde

o réu reside, e um crime de roubo simples (pena: 4 a 10 anos de reclusão e multa.), que

teria sido praticado em Santa Luzia do Norte, todos esses delitos ligados por relação de

conexão. A denúncia foi oferecida perante a Vara da Comarca de Pilar, tendo o juiz titular

do órgão solicitado que o funcionário responsável pelo processamento do procedimento

fizesse uma análise prévia sobre a competência para julgamento da ação penal.

Considerando apenas as informações constantes na situação hipotética narrada, deverá o

funcionário esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal, o(s) juízo(s) da(s)

Comarca(s) de:

a) Maceió é o competente;

b) Santa Luzia do Norte é o competente;

c) Pilar é competente, tendo em vista que esse é o local de residência do denunciado;

d) Pilar é competente, diante da regra de prevenção aplicável aos processos conexos;

e) Pilar, Santa Luzia do Norte e Maceió são competentes, devendo haver separação dos

processos para julgamento.


Assunto: Critério de Fixação de Competência

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

a) Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver

concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

b) A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.

c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem

acusadas pela mesma infração.

d) Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito

doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.

e) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado

pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

Questão 219: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014



Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a

jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais

jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

a) domicílio ou residência do réu.

b) prorrogação.

c) conexão.

d) continência.

e) prevenção.



Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir

previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de

Processo Penal dispõe que:

a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre

jurisdição comum e militar;

b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será

determinada pela continência;

c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo

domicílio ou residência do ofendido;

d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja,

relevante será o local da ação/omissão;

e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu,

ainda que conhecido o local da infração.



Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdição junto ao Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro passava suas férias em Salvador, na Bahia, quando, durante um


evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indivíduo, vindo a

causar a morte deste dolosamente. Será competente para julgar o magistrado pelo

homicídio doloso praticado:

a) o Tribunal do Júri de Salvador;

b) o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

c) o Superior Tribunal de Justiça;

d) o Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;

e) o Tribunal de Justiça da Bahia.

Questão 222: FGV - Anal Jud (TJ GO)/TJ GO/Judiciária/"Sem

Especialidade"/2014


Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que:

a) é da competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções penais, desde que

conexas com delitos de competência da Justiça Federal;

b) compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais relativas a desvio de

verbas originárias do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de se tratar de

valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência

“fundo a fundo” ou mediante realização de convênio;

c) compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em que se apure a possível

prática de sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que

esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal;

d) compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa

consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de

vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes;

e) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime consistente na apresentação de

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia

Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.




Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos

desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para

o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que

ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado

na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um

supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos,

fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$

2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos,

horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a) Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por

simultaneidade.

b) O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de

Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos.

c) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram

as prisões.

d) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o

crime mais grave.



Julgue o item subsequente, relativo ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à

competência.

Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu

quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em

que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando

conhecido o lugar da infração.

Certo

Errado




Um indivíduo foi denunciado pela prática do delito de estelionato, praticado no município

de Vitória da Conquista. Oferecida a denúncia perante uma das varas criminais daquela

Comarca, o denunciado ofereceu defesa preliminar, na qual arrolou testemunhas de

defesa, uma delas residente e domiciliada no município de Jequié. Expedida a competente

carta precatória, foi designada, pelo Juízo Deprecado, audiência com o fito de ser ouvida

a testemunha arrolada pela defesa do denunciado. Ocorre que, pouco antes de aberta a

audiência, o juiz do Juízo Deprecado percebe que o denunciado, presente no ato, oferece

vantagem econômica à testemunha para que ela faça afirmação falsa no processo em que

vai depor sobre determinadas circunstâncias pessoais do denunciado, que podem

influenciar favoravelmente numa eventual dosimetria da pena.

Nesse caso, o Juízo competente para processar e julgar a presente ação penal é

a) do Juízo Deprecado (Jequié).

b) do Juízo Deprecante (Vitória da Conquista).

c) resolvido por prevenção.

d) determinado pela residência ou domicílio do réu.

e) do Juízo Deprecado (Jequié) somente se houver, naquela Comarca, a prisão em

flagrante do denunciado. Não havendo prisão em flagrante, a competência será do Juízo

Deprecante (Vitória da Conquista).



Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção incorreta.

a) A competência para o processo e o julgamento de crime de tráfico internacional de

substância entorpecente é da justiça federal. Todavia, se, na comarca onde se deu o crime,

não há juiz federal, quem julga é o juiz estadual.

b) Denomina-se competência absoluta a hipótese de fixação de competência que não

admite prorrogação. Assim, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por

normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito.

c) A competência do tribunal do júri é privativa e encontra respaldo constitucional,

cabendo-lhe julgar os crimes dolosos contra a vida, previstos em capítulo próprio do

Código Penal. Entretanto, quando os jurados concluírem que a infração não é de sua

competência, caberá ao juiz presidente julgar o processo e decidir o caso.

d) Sendo o lugar da infração a regra geral para a fixação da competência, a competência

territorial é absoluta, não sendo passível de prorrogação.




O policial militar Marcelo, ao abordar José, desferiu-lhe vários socos e chutes, jogando-o,

em seguida, no compartimento traseiro de uma viatura policial. Após circular com o veículo

por aproximadamente vinte minutos, libertou José, não sem antes lembrar-lhe saber onde

morava e seu nome. Saliente-se que não havia nenhum motivo para as agressões, nem

tampouco para o tolhimento da liberdade de José.

Nessa situação hipotética e de acordo com o CPP, a competência para julgamento de

Marcelo é da justiça

a) militar estadual, para o crime de lesão corporal, e da justiça estadual, para o crime de

abuso de autoridade.

b) estadual, tendo em vista não se vislumbrar, desde logo, interesse da União.

c) militar estadual, tendo em vista o fato de a polícia militar ser de responsabilidade do

estado-membro, a quem cabe organizá-la.

d) federal, considerando que tais fatos atentam contra o Estado democrático de direito.

e) militar federal, em virtude de o crime de abuso de autoridade ser dirigido a todas as

autoridades do Brasil, prevalecendo esta por ser de maior graduação.


Assunto: Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Considerando superado o momento da vingança privada, o Estado passa a assumir a

função de gestão dos conflitos penais, possuindo, portanto, a exclusividade na aplicação

das penas criminais. No entanto, o exercício desse poder jurisdicional deve ser limitado,

para a garantia dos direitos do cidadão, no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido,

quanto à limitação do poder jurisdicional dada pela competência, assinale a alternativa

CORRETA.

a) Havendo conexão ou continência entre infrações penais e crime doloso contra a vida,

a competência será determinada conforme a pena prevista para o crime mais grave.


b) A continência ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente

competentes, um deles tiver proferido despacho decisório antes do outro, ou pratique ato

do processo ou de medida a este relativa.

c) A competência em razão do lugar é considerada relativa, tendo em vista a possibilidade

de prorrogação do foro, sendo determinada, segundo o Código de Processo Penal, pelo

lugar em que a infração penal se consumar.

d) A conexão ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração,

havendo a necessidade de reunir os processos para apurar os fatos.

e) A competência por prevenção se dá quando, ocorrendo duas ou mais infrações,

houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias

pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.



Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue o próximo item.

Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação dos processos caso os

crimes tenham sido cometidos em tempo e lugares diferentes.

Certo

Errado




Em relação à competência, é correto afirmar que

a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar

da infração.

c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso formal.

d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum,

prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.


e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no

concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.



A competência será determinada pela continência

a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por

várias pessoas reunidas.

b) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

c) se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.

d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares

influir na prova de outra infração.

e) se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros



NÃO constitui hipótese de exceção processual:

a) a litispendência.

b) a ilegitimidade de parte.

c) a incompetência do juízo.

d) a conexão.





a) A competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais

infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por

várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas,

umas contra as outras.

b) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a

competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último

ato de execução.

c) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem

acusadas pela mesma infração.

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes

comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Prova Penal


Assunto: Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Julgue o item subsequente, em relação à prova, ao instituto da interceptação telefônica e

à citação por hora.

Conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, adotada pelo Código de Processo

Penal, a prova ilícita produzida no processo criminal tem o condão de contaminar todas as

provas dela decorrentes, devendo, entretanto, ficar evidenciado o nexo de causalidade

entre elas, considerando-se válidas, ademais, as provas derivadas que possam ser obtidas

por fonte independente da prova ilícita.

Certo

Errado



Um indivíduo A foi acusado de ter praticado um furto de um relógio pertencente ao

indivíduo B. Abordado por policiais, A foi constrangido, mediante grave ameaça, a indicar

uma testemunha que presenciara o fato. Assim, A mencionou que C presenciara o furto.

No inquérito policial, B reconheceu A como autor do furto. A valeu-se do direito de

permanecer calado. C também reconheceu A como autor do furto. Oferecida a denúncia

e realizada a audiência de instrução, B disse não ter mais certeza quanto ao


reconhecimento de A; C manteve o reconhecimento feito no inquérito, e A, ao ser

interrogado, permaneceu calado.

Chegando ao conhecimento do juiz todos os fatos aqui narrados, pode-se afirmar que

a) há fundamento para a condenação, pois o reconhecimento feito pelo ofendido e por

uma testemunha no inquérito policial, sendo o depoimento da testemunha confirmado em

juízo, é suficiente para embasar uma sentença condenatória.

b) há fundamento para a condenação, pois, embora o ofendido não tenha reconhecido o

réu em Juízo, seu reconhecimento no inquérito é suficiente para embasar a condenação.

Deve ser descartado, todavia, o depoimento da testemunha, pois esse depoimento é

considerado ilícito por derivação.

c) há fundamento para a condenação, pois o depoimento da testemunha em Juízo,

reconhecendo o acusado como autor do fato, é suficiente para fundamentar a

condenação. As declarações do ofendido no inquérito policial, como não confirmadas em

Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a condenação, mas podem ser

consideradas conjuntamente com o depoimento da testemunha.

d) não há fundamento para a condenação porque toda a prova colhida no processo, tanto

o depoimento do ofendido quanto o depoimento da testemunha, são ilícitos. Além disso,

o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

e) não há fundamento para a condenação, pois as declarações do ofendido no inquérito

policial, como não confirmadas em Juízo, não podem fundamentar exclusivamente a

condenação. Além disso, o depoimento da testemunha é considerado ilícito por derivação,

não podendo servir como prova para condenação.



No que tange às provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

a) No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas é que serão observadas as

restrições às provas estabelecidas na lei civil.

b) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 15 (quinze.) dias, podendo ser

prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

c) O juiz, sempre que possível, pedirá que a testemunha manifeste suas apreciações

pessoais acerca dos fatos por ela narrados.

d) O silêncio do acusado importará confissão e poderá constituir elemento para a

formação do convencimento do juiz.





julgada.

Um indivíduo foi condenado pela prática de crime em decisão na qual o julgador,

suspeitando da prova produzida em juízo, apoiou-se única e exclusivamente na prova

produzida no inquérito policial. Nessa situação, foi indevido o decreto condenatório.

Certo

Errado




julgada.

Um indivíduo, processado por crime requereu a produção de prova que imputou

imprescindível à prova da sua inocência. Nessa situação, não caberá o indeferimento do

requerido, por imposição do princípio da verdade real que norteia o processo penal.

Certo

Errado


Assunto: Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do

CPP)


Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma

operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência

de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07

(sete.) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse

percentual acima do permitido em lei.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:

a) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu,

respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si,

diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;

b) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a

configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;

c) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si,

seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de

reconhecimento de pessoa;

d) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração

do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;

e) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como

meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir

prova contra si.



CPP)

O Código de Processo Penal, em seus artigos 158 e seguintes, disciplina, dentro do ítulo

“Da Prova”, o tema “Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral”.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a infração deixar vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo

de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.


II. O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por dois peritos

oficiais ou, em sua falta, três pessoas idôneas portadoras de diploma de curso

superior.

III. Assim como as partes, o assistente de acusação poderá formular quesitos e

indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.

Com base nas previsões do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em:

a) somente I;

b) somente III;

c) somente I e II;

d) somente I e III;

e) I, II e III.



CPP)

Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade,

para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma

mulher — enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a — sua bolsa pessoal, com

dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair

do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que

apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a

chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os

policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma

arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente

registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência

policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado

exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se

constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi

verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à

prática de crime.


Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue o item, à luz do Código de Processo

Penal.

O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser

expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Certo

Errado

Questão 242: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012


CPP)

Em se tratando da prova pericial e do exame de corpo de delito, todas as alternativas

abaixo são corretas, EXCETO:

a) Nos casos de morte violenta, será suficiente o simples exame externo do cadáver, em

não havendo infração penal a apurar; da mesma forma se procederá quando as lesões

externas permitirem precisar a causa da morte, em sendo dispensável o exame interno para

a verificação de alguma circunstância relevante.

b) Quando se tratar de crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo

destinados à subtração da coisa, ou, ainda, por meio de escalada, os peritos descreverão

os vestígios, indicando, precisamente, os instrumentos, os meios e a época em que os fatos

foram praticados.

c) Nas hipóteses de realização de exames mediante deprecata, a nomeação dos peritos

far-se-á no juízo deprecado; mas, em se tratando de ação privada, ocorrendo acordo entre

as partes, a nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

d) Havendo necessidade de se realização de autópsia, os trabalhos respectivos serão

realizados com pelo menos seis horas depois de ocorrido o óbito, exceto quando os

peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possam ser procedidos antes

daquele prazo, devendo declarar a respeito no respectivo auto.



CPP)

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório

judicial.


Sobre restrições quanto ao princípio da livre apreciação da prova, marque com V as

assertativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos

colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições

estabelecidas na lei civil.

( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para

baixo, é a

a) F F V

b) F V F

c) V F V

d) V V F

e) V V V



CPP)

No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) A Deixando o crime vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito,

direto ou indireto, isto é, a emissão de um laudo pericial atestando a materialidade do

delito. Não sendo possível realizá-lo, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, no caso

de os vestígios terem desaparecido.

b) O exame de corpo de delito somente poderá ser realizado à luz do dia, ou seja, no

horário compreendido entre 6 h e 18 h.

c) No que tange à prova pericial, é admissível no processo penal a indicação de

assistentes técnicos pelas partes, visando a análise da prova produzida pelos peritos

oficiais com a conseqüente emissão de pareceres técnicos.

d) Os laudos periciais deverão ser formulados, de regra, por dois peritos oficiais,

admitindo-se, entretanto, que, na inexistência deles, o exame seja feito por um único

perito, desde que pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, que poderá ser

nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para o desempenho do encargo.




CPP)

Considerando-se o que determina o Código de Processo Penal brasileiro sobre esta

matéria, é INCORRETO afirmar que o exame de corpo de delito

a) é indispensável quando a infração deixa vestígios.

b) é realizado, preferencialmente, por dois Peritos.

c) pode ser realizado direta ou indiretamente.

d) pode ser suprido, na ausência de vestígios, pela prova testemunhal.



CPP)


julgada.

Um indivíduo teve, contra si, ofertada denúncia por crime que deixa vestígio sem que fosse

elaborado exame de corpo de delito direto ou indireto e sem que houvesse justificativa

para essa falha. Nessa situação, a peça acusatória não deve ser recebida.

Certo

Errado



Assunto: Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Tadeu figura como acusado em ação penal em que se investiga a prática do crime de

tráfico de drogas, respondendo ao processo na condição de preso. Entendendo existir

fundada suspeita de que Tadeu integre organização criminosa e que haveria risco de fuga

em seu deslocamento, para prevenir a segurança pública, o magistrado determinou, de

ofício, a realização do interrogatório do réu por videoconferência. Tadeu, então, indaga

seu advogado sobre a validade da decisão.

Com base nas informações expostas, o advogado de Tadeu deverá esclarecer que:

a) o interrogatório por videoconferência, atualmente, é a regra no processo penal,

respeitando-se a garantia da ordem pública;

b) o interrogatório por videoconferência não é admitido pela legislação penal, em

respeito ao direito de presença, mas tão só a oitiva de testemunhas sem a presença do

acusado;

c) o interrogatório por videoconferência poderia ser determinado em decisão

fundamentada do juiz após requerimento das partes, mas não de ofício;

d) as partes deverão ser intimadas da decisão que determinar o interrogatório por

videoconferência com antecedência mínima de 10 dias;

e) a decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência poderá

ser impugnada através de recurso em sentido estrito no prazo de 05 dias.



Carlos e Milton, advogados regularmente inscritos na OAB/BA, foram denunciados pela

prática do delito do Art. 339 do CP (denunciação caluniosa). Ao final da audiência de

instrução e julgamento, o Juiz de Direito que presidia a audiência, antes de passar aos

interrogatórios dos acusados que atuavam em causa própria, com teses defensivas

colidentes, indagou se os acusados pretendiam formular perguntas na oitiva dos corréus,

obtendo a resposta afirmativa de ambos. Diante desse quadro, o Juiz de Direito deverá:

a) permitir a nomeação de defensor para o ato pelos interessados ou nomear defensor

dativo, vedando a participação direta dos acusados como advogados;

b) permitir a participação direta dos acusados como advogados, ou a nomear defensor

para o ato pelos interessados ou nomear defensor dativo;

c) determinar a realização do ato de interrogatório, mantendo os acusados como

advogados, permitindo a formulação de perguntas cruzadas;


d) determinar a realização do ato de interrogatório, sem nomeação de novo patrono, e a

retirada do corréu da sala de audiências durante o questionamento do corréu;

e) determinar o desmembramento do processo, permitindo a intervenção do corréu na

condição de advogado no outro processo.



Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

a) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de

autodefesa do acusado.

b) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo

caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa

mediante o acompanhamento de um advogado.

c) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de

colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.

d) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de

testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir

o compromisso de dizer a verdade.

e) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa

franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de

reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.



Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será

a) feito por meio de intérprete.

b) feito por escrito, mediante o auxílio de tradutor público juramentado.

c) fundamentadamente dispensado, caso haja concordância do defensor.

d) fundamentadamente dispensado, caso haja concordância da acusação e do defensor.

e) fundamentadamente dispensado.




Mariano, brasileiro e fluente na língua portuguesa, é réu em ação penal que tramita perante

uma das Varas Criminais da Capital. Sendo o réu surdo-mudo, o juiz deverá proceder ao

ato da seguinte forma:

a) As perguntas serão feitas oralmente via intérprete compromissado, dispensada a forma

escrita se Mariano souber ler e escrever.

b) As perguntas serão feitas por escrito via intérprete que não prestará compromisso, pois

somente o réu é obrigado a fazê-lo.

c) Caso Mariano não saiba ler e escrever será dispensado do interrogatório.

d) As perguntas serão feitas por escrito que dará a resposta da mesma forma se souber

ler e escrever.

e) Caso Mariano não falasse português não poderia ser compelido a prestar depoimento

já que a lei processual penal brasileira não prevê tal situação.

Questão 252: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador

dos Juizados Especiais/2005


Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:

a) é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou

nomeado durante o ato.

b) além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.

c) antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja

obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser

interpretado em prejuízo de sua própria defesa.

d) caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser

interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.

e) é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

Questão 253: FUMARC - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Técnico Judiciário/2012


Assunto: Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas,

EXCETO:

a) As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz,

indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou

importarem na repetição de outra já respondida.

b) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas

pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas,

desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.

c) Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou

falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do

depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.

d) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de

sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável,

intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.




a) De acordo com o princípio nemo tenetur se detegere a testemunha não terá privilégios

em caso de detenção por falso testemunho.

b) A contradita, mesmo reconhecida pelo Juiz, não afasta a tomada do depoimento da

testemunha, exigindo-lhe, inclusive, o compromisso de dizer a verdade, salvo nas

exceções previstas em lei.

c) A vítima é uma testemunha que presta compromisso de bem esclarecer os fatos.

d) O Juiz de Direito somente pode proceder à acareação entre testemunhas se elas assim

autorizarem, sob pena de incorrer em abuso de autoridade.

e) Testemunha imprópria é aquela que teve contato indireto com o caso, também

conhecida como “testemunha por ouvir dizer”.




Sobre o compromisso quando do testemunho em juízo, assinale a correta:

a) Os doentes e deficientes mentais e os menores de 14 anos prestam compromisso.

b) Os pais do réu prestam compromisso.

c) Em caso de necessária oitiva do doente mental, este será ouvido sem prestar

compromisso.

d) Não se exigirá o compromisso daqueles com idade entre 14 e 18 anos que não sejam

parentes do réu.

e) O juiz não definirá compromisso dos saudáveis mentais maiores de 60 anos.




julgada.

Ao apresentar defesa prévia, em processo comum ou ordinário, o defensor do acusado

arrolou dez testemunhas, entre as quais a vítima e o pai do acusado, que deporiam sem

prestar compromisso. Nessa situação, a lei processual permite que todas as testemunhas

sejam ouvidas.

Certo

Errado


Assunto: Da Acareação (arts. 229 a 230 do CPP)

Sobre a acareação, responda:

a) Será admitida entre os acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas,

entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, mas não entre as pessoas ofendidas.

b) Se ausente alguma testemunha sujeita a acareação, cujas declarações divirjam das de

outra, o ato deve ser redesignado.

c) Tem cabimento na ação penal, mas não é admitida no inquérito policial.


d) Os acareados não serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergências,

pois ouvidos numa primeira oportunidade.

e) Em caso de testemunha ausente ao ato de acareação, se necessário, é possível expedir-

se precatória para ouvi-la no lugar em que esteja e dirimir a discordância que

eventualmente persistiu do ato em que esteve ausente.

Questão 258: OFFICIUM - Of Aju (TJ RS)/TJ RS/2003

Assunto: Da Acareação (arts. 229 a 230 do CPP)

Sobre as provas, no processo criminal, é correto afirmar que

a) é válida a acareação entre acusados.

b) não poderá ser efetuada a oitiva de testemunha que não conhece a língua nacional.

c) só é válido o depoimento da testemunha se efetuado na presença do réu, salvo se a

testemunha for ouvida em comarca diferente daquela onde se processa a ação criminal.

d) a testemunha somente poderá ser ouvida na sede do foro, no local de realização das

audiências.

e) se o réu for surdo, será dispensado do interrogatório.


Assunto: Dos Indícios (art. 239 do CPP)


julgada.

Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento

de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova

indiciária.

Certo

Errado



Federal/2015

Assunto: Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão processual, julgue o item

que se segue.

No caso de haver resistência do morador, permite-se o uso da força na busca domiciliar

iniciada de dia e continuada à noite, com a exibição de mandado judicial, devendo a

diligência ser presenciada por duas testemunhas que poderão atestar a sua regularidade.

Certo

Errado



Jorge, funcionário público federal, é acusado de receber valores para facilitar a concessão

de aposentadorias indevidamente. Com o objetivo de investigar as referidas acusações, o

órgão no qual Jorge está lotado encaminha ofício à Polícia Federal, pedindo a instauração

de Inquérito Policial, informando apenas que Jorge foi visto no estacionamento do local

de trabalho recebendo a quantia de R$ 200,00 de terceiro. A fim de investigar os fatos, a

primeira providência do delegado foi determinar a realização de busca e apreensão na casa

do acusado, sem, contudo, solicitar autorização judicial. Com base no caso narrado,

assinale a alternativa CORRETA.

a) Neste caso, mesmo que busca e apreensão seja realizada sem autorização judicial,

sendo encontrada prova cabal do delito, esta pode ser utilizada no processo em defesa do

princípio da verdade real.

b) Considerando que durante a busca e apreensão foram encontradas anotações com o

nome de pessoas e datas de concessão do benefício da aposentadoria, esses documentos

serão admitidos como meio de prova, ainda que tenham sido obtidos exclusivamente por

meio da busca e apreensão.

c) No caso em análise, realizada a instrução judicial, nenhuma outra prova fora produzida,

além dos elementos encontrados na busca e apreensão, durante o período investigatório.

Nesse sentido, pode o juiz condenar Jorge com base nas provas colhidas exclusivamente

durante a investigação preliminar.


d) A busca e apreensão somente poderá ser realizada após a expedição do competente

mandado, cuja ordem deve ser expedida por juiz competente, desde que haja fundadas

razões para deferi-la.

e) Ainda que a busca e apreensão não seja admitida como prova, haja vista a ausência de

decisão judicial autorizando- a, ela não será desentranhada do processo, uma vez que faz

parte do caderno processual.

Questão 262: VUNESP - OFA (TJ PA)/TJ PA/2014


Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de

1988 e da legislação, é correto afirmar que

a) a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de

que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

b) a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou

prejuízo da diligência.

c) em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que

implique prejuízo ao êxito da diligência.

d) em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor

do acusado.

e) a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade

policial a realiza pessoalmente.



Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

a) A busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de

requerimento de qualquer das partes.

b) A busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida

pelo morador.

c) No caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o

executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.


d) A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou

prejuízo da diligência.

e) O executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a

porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

Questão 264: IESES - OJ (TJ MA)/TJ MA/2009


Sobre mandado de captura, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de

Processo Penal:

a) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que será

cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

b) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que será

cumprido exclusivamente por oficial de justiça.

c) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que deverá,

obrigatoriamente, ser cumprido por autoridade policial.

d) Encontrando-se o internado solto, será expedido mandado de captura, que deverá ser

cumprido conjuntamente por oficial de justiça e pela autoridade policial.

Direito Penal

Erro de Tipo


Assunto: Erro de Tipo

Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.

I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de

realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.

II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando

realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime

cometido nos limites do tipo penal.


III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando

ao agente uma responsabilização em âmbito penal.

IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico

do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.


a) Apenas I e III estão corretos

b) Apenas II e IV estão corretos

c) Apenas II e III estão incorretos

d) Apenas III e IV estão incorretos

e) I, II, III e IV estão corretos



Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de

execução, julgue o item seguinte.

Segundo o Código Penal, no caso de erro de execução, devem-se considerar, para fins de

aplicação da pena, tanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual se deseja

praticar o delito quanto as condições ou qualidades da pessoa contra a qual efetivamente

se praticou o crime.

Certo

Errado

Questão 267: IESES - AJ (TJ MA)/TJ MA/Direito/2009


É certo afirmar:

I. O tipo não deixa de ser objetivo quando descreve particularidades e modalidades da

conduta.


II. O erro de tipo é aquele que recai sobre a “figura típica”.

III. O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja evitável ou inevitável.

IV. Para que ocorra a suspensão condicional da pena, exige-se que o crime seja

considerado de menor potencial ofensivo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e IV estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I e III estão corretas.

Crime Tentado


Assunto: Tentativa (crime)

Os itens abaixo dizem respeito à figura da tentativa em Direito Penal.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tentativa branca é aquela que ocorre quando o agente, embora tendo empregado os

meios ao seu alcance, não consegue atingir a coisa ou a pessoa.

II. Constitui-se como sendo o único elemento constituidor da tentativa a interrupção da

execução por circunstâncias alheias à vontade do agente.

III. Nos crimes preterdolosos não se admite a tentativa.

IV. A pena por crimes tentados é a mesma do consumado, mas diminuída em ¼ (um

quarto).



a) Apenas I e II estão corretos

b) Apenas II e IV estão corretos

c) Apenas I e III estão corretos

d) Apenas II e III estão incorretos

e) I, II, III e IV estão incorretos



De acordo com o Código Penal, diz‐se crime consumado quando nele se reúnem todos os

elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se

consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os

meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que

somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios

que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria

recair sua conduta.

( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta

impropriedade do objeto, é impossível consumar‐se o crime.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e F.

b) F, V e F.

c) V, V e V.

d) F, F e V.

e) V, F e V.




Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na desistência voluntária, o sujeito interrompe os atos de execução de um delito antes

de executá-los todos, impedindo, com isso, a produção do resultado.

b) No arrependimento eficaz, o autor realiza todos os atos de execução e, em seguida,

em face do arrependimento, atua, de novo, para evitar o resultado.

c) Não se pune a tentativa que conta com absoluta impropriedade do meio empregado

para a produção do resultado.

d) É admissível a tentativa de delito imprudente.

Crime Consumado


Assunto: Consumação

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade,

modus operandi, resultado, etc.

Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.

a) Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que

este se produza para sua consumação.

b) Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer

referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.

c) Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta

proibida.

d) Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o

agente.

e) Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.


Assunto: Consumação


A respeito do crime tentado e do crime consumado, é correto afirmar que

a) a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem

indevida.

b) a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime

tentado.

c) a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem

indevida.

d) os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime

tentado.

e) a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

Ilicitude e suas Excludentes

Questão 273: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Serviço Social/2013

Assunto: Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes

O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas

situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:

a) em estado de necessidade.

b) em legítima defesa.

c) em desconhecimento da lei.

d) no exercício regular de direito.


Sociais/2012


Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo .

I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do

Código Penal.

II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude,

independentemente das elementares do tipo penal.


III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários,

repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de

outrem.

IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a

obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na

legislação.

V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso

fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas V.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas II, III e IV.

e) Apenas III, IV e V.



Considerando-se o que determina a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar que o injusto

penal consiste em uma conduta

a) apenas típica.

b) apenas típica e ilícita.

c) típica, ilícita e culpável.

d) atípica.


Assunto: Estado de Necessidade


João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem

coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira

no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da

situação hipotética, João foi denunciado.

Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

a) João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir

ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por

isso, deve ser condenado.

b) João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.

c) João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de

exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face

de terceiro.

d) João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.

e) João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o

dever legal de enfrentar o perigo.


Assunto: Legítima Defesa

São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que

realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a

alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.

a) Legítima defesa

b) Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato

c) Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude

do fato

d) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior

e) Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato




Relativamente à figura da legítima defesa, considere as seguintes afirmativas:

1. Não é cabível agir em legítima defesa diante de agente que age no estrito

cumprimento do dever legal de forma excessiva.

2. É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável.

3. Não é cabível agir em legítima defesa diante de conduta culposa.

4. Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em

estado de necessidade.


a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.



Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa

pode ser alegada quando a agressão for praticada por

a) indivíduos com mais de 70 anos.


b) loucos de todo gênero.

c) quaisquer animais.

d) sujeitos considerados imputáveis.




julgada.

Pedro sofreu investida de José, que pretendia matá-lo. Pedro reagiu e matou José. Nessa

situação, Pedro somente deverá ter reconhecida em seu favor a legítima defesa de direito

próprio se houver matado José com intenção de se defender, mas sem querer nem assumir

o risco desse resultado.

Certo

Errado

Questão 281: CESPE - AJ (TJ PE)/TJ PE/Judiciária e Administrativa/2001


Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

I Berto, após discutir com Marcelo, recebeu deste um tapa no rosto. Ato contínuo, Berto

sacou de uma faca e, com ela, ofendeu a integridade física de Marcelo, causando-lhe

lesões em um dos dedos da mão direita. Marcelo, violonista, ficou impossibilitado de

exercer suas atividades habituais por mais de trinta dias. Nessa situação, é correto afirmar

que a conduta de Berto encontra-se amparada pela legítima defesa.

II Marido e mulher trocaram entre si agressões verbais. A mulher, excedendo-se, ofendeu

a dignidade do marido, que revidou também com uma ofensa à dignidade daquela, na

mesma proporção. Nessa situação, é correto inferir que o ato praticado pelo marido

encontra-se amparado pela legítima defesa.


III Processado pela prática de crime, no decorrer da ação penal, Ian foi submetido a

exame pericial, constatando-se que, por doença mental, era ele, ao tempo do crime,

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, Ian será

considerado inimputável e sua pena será obrigatoriamente reduzida de um a dois terços.

IV Murilo, na véspera de completar dezoito anos de idade, iniciou a execução de um crime

de roubo cujo iter criminis se prolongou até o dia seguinte. Nessa situação, Murilo é

penalmente responsável pelo crime.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.

b) 1.

c) 2.

d) 3.

e) 4.


Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue o item que

se segue.

A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa

modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.

Certo

Errado


Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal


No que se refere às causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, assinale a opção

correta.

a) O estado de necessidade é considerado excludente de culpabilidade, atuando como

causa supralegal de exclusão, pois, quando o sacrifício do bem não for razoável, o agente

deverá responder pelo crime, tendo direito à redução da pena.

b) O particular, no exercício de função de mesário da justiça eleitoral, não é alcançado

pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, pois esta dirige-se somente aos

funcionários ou agentes públicos em sentido estrito, que agem por ordem da lei.

c) Quando o crime é praticado sob influência de violenta emoção ou paixão, exclui-se a

culpabilidade, diminuindo-se a pena cominada ao delito.

d) Todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. No entanto, pode suceder

que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas

excludentes, a exemplo da legítima defesa.

Culpabilidade e suas Excludentes


Assunto: Conceitos Gerais da Culpabilidade


se segue.

A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral,

porquanto a coação física atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se

irresistível, a própria conduta.

Certo

Errado

Imputabilidade Penal

Questão 285: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina -

Psiquiatria/2015

Assunto: Imputabilidade Penal

Para a avaliação da imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adota o critério

biopsicológico. No que se refere à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.


Como requisitos para a avaliação da imputabilidade, o critério biopsicológico exige o

elemento biológico (doença mental), o elemento psicológico (cognitivo e volitivo) e o

elemento cronológico.

Certo

Errado

Questão 286: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina -

Psiquiatria/2015


Para a avaliação da imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adota o critério

biopsicológico. No que se refere à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

De acordo com o Código Penal brasileiro, a paixão pode levar a uma privação de sentidos,

o que resulta no abolimento da faculdade de apreciar a criminalidade do fato e de

determinar-se de acordo com essa apreciação.

Certo

Errado



Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao

tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou

de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena

a) fica excluída por inimputabilidade.

b) não sofre qualquer alteração.

c) não é aplicada por ausência de culpabilidade.

d) pode ser aumentada de um a dois terços.

e) pode ser reduzida de um a dois terços.


Questão 288: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Medicina

(Psiquiatria)/2013


Marcos, de cinquenta anos de idade, com histórico bem documentado de esquizofrenia

paranoide, assim que entrou em casa, após um dia de trabalho, encontrou a esposa com o

amante e os matou com uma faca de cozinha. Após o crime, Marcos tentou esconder os

corpos em um buraco cavado no jardim e eliminou os sinais de sangue do interior de sua

residência.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.

Caso Marcos seja levado a julgamento e apresente, nessa fase, exacerbação dos sintomas

psicóticos, o julgamento deverá ser suspenso até o restabelecimento do acusado.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013






residência.


Se for condenado e, durante o cumprimento da pena, ocorrer exacerbação de sintomas

psicóticos, Marcos deverá ser submetido a exame de superveniência de doença mental e

transferido para hospital de custódia e tratamento.

Certo

Errado



(Psiquiatria)/2013






residência.


Por ser portador de esquizofrenia paranoide, Marcos deve ser considerado inimputável e

deverá ser submetido a medida de segurança.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013


A respeito da responsabilidade penal de portadores de transtorno mental, julgue o item a

seguir.

Na avaliação da capacidade de autodeterminação do agente de uma infração penal, é

fundamental a diferenciação entre impulso irresistível e impulso não resistido.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013



A respeito da responsabilidade penal de portadores de transtorno mental, julgue o item a

seguir.

Não se pode definir como crime a atitude ilícita cometida por portador de transtorno

mental caso se constate que, no momento do ato, houve prejuízo da capacidade de

entendimento e de autodeterminação do autor.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013


Considerando as disposições do Código Penal (CP) sobre doença mental, julgue o item

que se segue.

O termo doença mental empregado no CP equivale a alienação mental, presente em

outros textos legais.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013


Considerando as disposições do Código Penal (CP) sobre doença mental, julgue o item

que se segue.

São considerados portadores de desenvolvimento mental incompleto, segundo o CP, os

silvícolas não adaptados, os surdos-mudos com total ou quase total impossibilidade de

comunicação e as pessoas com acentuado grau de primitivismo cultural.

Certo

Errado



(Psiquiatria)/2013


Acerca da responsabilidade penal de dependente de álcool e de outras drogas, julgue o

seguinte item.

Segundo a teoria da actio libera in causa, considera-se imputável o indivíduo que, tendo

tomado conscientemente a decisão de embriagar-se, cometa crime em estado de

intoxicação aguda.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013



seguinte item.

Se um indivíduo que rotineiramente se embriaga cometer crime em momento de

intoxicação aguda, ele deverá ser declarado inimputável.

Certo

Errado


(Psiquiatria)/2013




seguinte item.

Tanto a síndrome de dependência física quanto a de dependência psíquica podem implicar

redução da responsabilidade penal.

Certo

Errado

Questão 298: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013


Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal de exclusão da culpabilidade.

b) O erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de o erro do agente recair sobre

o conteúdo proibitivo de uma norma penal.

c) A coação física irresistível e a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de

superior hierárquico constituem causas que excluem a culpabilidade do agente.

d) Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência

hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço

público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.

e) A embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente de crime plena incapacidade

de entender o caráter ilícito do fato é motivo de isenção de pena.




se segue.

Considere que João, penalmente capaz, tenha-se embriagado propositadamente para

ganhar coragem para cometer determinado crime e que, praticada a conduta delituosa,

tenha alegado incapacidade de entender a ilicitude de seu comportamento em razão da

completa embriaguez no momento do crime, o que o tornaria, portanto, inimputável.


Nessa situação, João deverá responder pelo crime em sua forma dolosa, mas com redução

da pena.

Certo

Errado




se segue.

Em sede de inimputabilidade penal, basta simplesmente que o agente padeça de alguma

enfermidade mental e que a referida doença seja comprovada mediante prova pericial para

isenção de pena ou de culpabilidade.

Certo

Errado




se segue.

O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não

cabendo interpretação diversa na legislação penal.

Certo

Errado

Questão 302: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Escrivão/Cível/2008



Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nosso Código Penal:

a) Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-

lo.

b) Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência,

negligência ou imperícia.

c) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo

d) É isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, era, ao tempo da ação ou da

omissa<>, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se

de acordo com esse entendimento.




julgada.

Um empregado resolveu apropriar-se de numerário que ficava sob sua guarda em loja que

gerenciava. Contudo, após várias cogitações, não se animava a executar o seu desiderato.

Por isso, resolveu embriagar-se para dar cabo ao seu propósito, o que conseguiu, em

estado de completa inconsciência. Nessa situação, mesmo em estado de inconsciência, o

empregado será considerado imputável.

Certo

Errado



Celso nasceu em 5/1/1983, às 15 h, em um hospital de Brasília. Na madrugada de 5/1/2001,

às 2 h e 45 min, sendo já casado com Catarina, cometeu um homicídio, na cidade de

Goiânia – GO. No curso da respectiva ação penal, o advogado de Celso impetrou habeas


corpus, requerendo o trancamento da ação, sob o argumento de que seu cliente somente

completaria dezoito anos de idade às 15 h daquele dia.

Considerando essa situação hipotética e sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial,

assinale a opção correta.

a) O trancamento requerido deve ser confirmado pelo juiz, já que restavam mais de 12 h

para que Celso completasse seu 18.º aniversário e, assim, fosse considerado imputável.

b) Celso somente terá dezoito anos de idade no último minuto do dia 5/1/2001, sendo

considerado menor até tal momento, pois há necessidade do transcurso integral do dia em

que alcançou a maioridade, para só aí considerá-lo imputável.

c) Celso é imputável por fato cometido no dia 5/1/2001, dia de seu aniversário, já no

primeiro momento.

d) Celso é imputável mesmo antes do cometimento do crime, pois, na época do fato

criminoso, era emancipado pelo casamento, não tendo necessidade de assistência ou

representação para os atos jurídicos em geral.

e) Há dúvida relevante para a hipótese; sendo esta séria e invencível, impõe-se a nulidade

ab ovo do processo e seu arquivamento.

Erro de proibição


Federal/2015

Assunto: Potencial Consciência da ilicitude (Erro de proibição e Descriminantes

Putativas)

A respeito do direito penal, julgue o item a seguir.

O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da

proposição permissiva —, indireto — o erro do agente recai sobre o conteúdo proibitivo

de uma norma penal — e mandamental — quando incide sobre o mandamento referente

aos crimes omissivos, próprios ou impróprios.

Certo

Errado

Questão 306: CESPE - JL (TJ PB)/TJ PB/2013



Putativas)

Com relação a erro de tipo, erro de proibição e a pessoa, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, adotada no CP, o erro que recai sobre

uma situação fática configura erro de tipo permissivo, e o erro do agente sobre os limites

ou a existência de uma causa de justificação, erro de proibição.

b) O erro de tipo acidental recai sobre as circunstâncias elementares ou qualquer outro

dado que se agregue à figura típica: se invencível, afasta o dolo e a culpa; se vencível,

autoriza a punição do agente por crime culposo previsto em lei.

c) O erro sobre a pessoa pode isentar o réu de pena, consideradas as condições ou

qualidades da vítima.

d) Configura aberratio criminis, ou resultado diverso do pretendido, o fato de o agente,

por acidente ou erro no uso dos meios de cometimento do crime, atingir pessoa diversa

da que pretendia ofender.

e) As descriminantes putativas não permitem a isenção de pena do agente porque este

age supondo encontrar-se em situação de excludente de ilicitude que, de fato, não existe.



Putativas)

Considere a prática de fato criminoso por:

I. desconhecimento da lei.

II. erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

III. erro evitável sobre a ilicitude do fato.

IV. erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que leva à suposição de situação de

fato que, se existissem, tornaria a ação legítima.

O agente é isento de pena nas situações indicadas APENAS em

a) I, II e IV.

b) I e III.


c) I e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.



Putativas)

Quanto ao erro sobre os elementos do tipo, o erro determinado por terceiro, o erro sobre

a pessoa e o erro sobre a ilicitude do fato, tratados no Código Penal, é INCORRETO afirmar

que

a) o erro do agente sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável,

poderá diminui-la de um sexto a um terço.

b) é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe

situação de fato que, se existisse tornaria a ação legítima.

c) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o agente.

d) não há isenção de pena quando o erro deriva da culpa e o fato é punível como crime

culposo.

e) o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime, não exclui o dolo, mas

impede a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.



Putativas)

Qual das alternativas abaixo é considerada uma modalidade de erro essencial?

a) Aberratio ictus.

b) Erro sobre o objeto.

c) Discriminantes putativas.

d) Erro sobre a pessoa.



Federal/2013

Assunto: Exigibilidade de Conduta Diversa

Julgue o item seguinte, referente à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da

culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

De acordo com o Código Penal, a incidência da exclusão de culpabilidade na coação

irresistível ocorre apenas nos casos de coação física ou vis absoluta, uma vez que, na

coação moral, há apenas redução do poder de escolha da vítima entre praticar ou omitir a

conduta ou sofrer as consequências da coação.

Certo

Errado



Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a

culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

b) A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a

culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.

c) A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de

pena.

d) O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender

o caráter ilícito do fato ou de determinar‐se de acordo com esse entendimento, é isento

de pena.

e) A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que

a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que

o cumpridor se atenha aos limites da ordem.




A coação moral irresistível e a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior

hierárquico são causas de exclusão da

a) imputabilidade.

b) tipicidade subjetiva.

c) ilicitude.

d) culpabilidade.

e) tipicidade objetiva.



Em relação as causas de exclusão da culpabilidade, considere as assertivas abaixo.

I. O desconhecimento da lei é inescusável.

II. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o autor de pena; se inevitável, poderá

diminui-la de um terço a dois terços.

III. Reconhecida a excludente da obediência hierárquica, responde pelo crime apenas o

superior de quem emanou a ordem, ainda que manifestamente ilegal.

IV. Para que se configure a coação moral irresistível, indispensável se torna a presença de

três elementos: o coator, o coagido e a vítima.

V. É irresistível a coação quando não pode ser superada senão com uma energia

extraordinária e, portanto, juridicamente inexigível.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, IV e V.

c) II, III e V.


d) III e IV.

e) III, IV e V.



NÃO é considerada uma das hipóteses de ausência de ação:

a) Atos reflexos.

b) Caso fortuito.

c) Coação física irresistível.

d) Coação moral irresistível.

Questão 315: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Contador e Avaliador

dos Juizados Especiais/2005


Pedro, contador de certa pessoa jurídica de direito privado, subtrai de seus cofres a

importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Age em cumprimento às exigências de

Cláudio, diretor do setor de contabilidade, que seqüestrou seu filho, ameaçando-o matá-

lo, caso Pedro não subtraísse tal quantia. No caso em tela, Pedro esteve acobertado pelo

manto do(a):

a) coação moral irresistível.

b) coação resistível.

c) obediência hierárquica.

d) erro de tipo.

e) erro de proibição.





a) No erro de pessoa, o agente faz um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido

fazer em sociedade. Quando o erro de pessoa for inevitável, há isenção de pena; se

evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a

punição por crime culposo, se previsto em lei. O erro de proibição ocorre quando o autor

supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que seu comportamento é

lícito.

c) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

d) Na coação resistível ou na estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de

superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Português


Assunto: Funções sintáticas (sujeito, predicado, objeto, adjunto, complemento

etc)

Leia o texto para responder à questão.

É urgente

A decisão de Nicolás Maduro de elevar a meio milhão os milicianos armados com fuzil na

Venezuela é a pior de suas ideias ruins.

Sugere que Maduro prevê a decisão da discórdia venezuelana por meio das armas. Caso

não o seja, nem por isso se extinguirá o mal do armamentismo: vai prolongar-se na

criminalidade típica de uma população armada e, em grande parte, indesarmável. Ainda

por motivos mais econômicos, os venezuelanos fogem em massa. Seu número cresce. O

Brasil está atrasado, como se indiferente, nas providências para essa emergência social.


(Jânio de Freitas, “É urgente”. Folha de S.Paulo, 20.04.2017)

Assinale a alternativa em que o verbo destacado tem sujeito elíptico.

a) A decisão de Nicolás Maduro [...] é a pior de suas ideias ruins.

b) Sugere que Maduro prevê a decisão da discórdia venezuelana por meio das armas.

c) ... nem por isso se extinguirá o mal do armamentismo...

d) ... os venezuelanos fogem em massa.

e) Seu número cresce.



etc)


A moléstia conservou durante muitos dias – dias angustiosos e terríveis – um caráter de

excessiva gravidade; durante longo tempo, Fadinha, que estava com todo o corpo

cruelmente invadido pela medonha erupção, teve a existência por um fio.

Entretanto, os cuidados da ciência e a ciência dos cuidados triunfaram do mal, e Fadinha

ficou boa, completamente boa, depois de ter estado suspensa entre a vida e a morte.

Ficou boa, mas desfigurada: a moça mais bonita do Rio de Janeiro transformara-se num

monstro. Aquele rosto intumescido e esburacado não conservara nada, absolutamente

nada da beleza célebre de outrora. Ela, porém, consolou-se vendo que o amor de Remígio,

longe de enfraquecer, crescera, fortificado pelo espetáculo do seu martírio.


A mãe, conquanto insensível às boas ações, não pôde disfarçar a admiração e o prazer que

o moço lhe causou no dia em que lhe pediu a filha em casamento, dizendo:

– Só havia um obstáculo à minha felicidade: era a formosura – de Fadinha. Agora que esse

obstáculo desapareceu, espero que a senhora não se oponha a um enlace que era o desejo

de seu marido.

Realizou-se o casamento. D. Firmina, desprovida sempre de todo o senso moral, entendeu

que devia ser aproveitado o rico enxoval oferecido pelo primeiro noivo; Remígio, porém,

teve o cuidado de fazer com que o restituíssem ao barão. A cerimônia efetuou-se com toda

a simplicidade, na matriz do Engenho Novo.

Um ano depois do casamento, Fadinha estava outra vez bonita, não da boniteza irradiante

e espetaculosa de outrora, mas, enfim, com um semblante agradável, o quanto bastava

para regalo dos olhos enamorados do esposo. Remígio dizia, sinceramente, quem sabe?

que a achava assim mais simpática, e os sinais das bexigas lhe davam até um “não sei quê”,

que lhe faltava dantes.

– Não é bela que me inquiete, nem feia que me repugne. Era assim que eu a desejava.

O caso é que ambos foram muito felizes. Ainda vivem. Remígio é atualmente um alto

funcionário, pai de cinco filhos perfeitamente educados.

(Arthur Azevedo, “A moça mais bonita do Rio de Janeiro”. Em: Seleção de Contos, 2014. Adaptado)


Na Nova Gramática do Português Contemporâneo, os autores Celso Cunha e Lindley

Cintra explicam que o adjunto adnominal “é o termo de valor adjetivo que serve para

especificar ou delimitar o significado de um substantivo, qualquer que seja a função deste.”

Tal definição está corretamente exemplificada com a expressão destacada em:

a) ... absolutamente nada da beleza célebre de outrora.

b) ... com todo o corpo cruelmente invadido pela medonha erupção...

c) ... depois de ter estado suspensa entre a vida e a morte.

d) Um ano depois do casamento, Fadinha estava outra vez bonita...

e) O caso é que ambos foram muito felizes. Ainda vivem.

Questão 319: PUC PR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Psicologia/2017


etc)

Leia o texto a seguir para responder ao que se pede na questão.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Das Disposições Preliminares

[...]

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à

pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-

lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar

o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e

de dignidade.


Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e

adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia

ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e

aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra

condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído

pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a

proteção à infância e à juventude.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acesso em 20/04/2017.


Em relação à estrutura da frase, aos seus constituintes e aos períodos complexos do texto

anterior, é INCORRETO afirmar:

a) Na oração de abertura do artigo 3º, “A criança e o adolescente gozam de todos os

direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, o verbo sublinhado é transitivo e o seu

complemento é preposicionado. Quando o substituímos pelo verbo possuir, a regência

verbal permanece a mesma.

b) No artigo 3º das Disposições Preliminares, a expressão “assegurando-se-lhes” é

constituída do verbo assegurar-se e do respectivo complemento, o pronome lhes, que se

refere “à criança e ao adolescente”.

c) No parágrafo único do artigo 3º, nas expressões “raça, etnia ou cor” e “religião ou

crença”, a conjunção ou tem a função de relacionar termos equivalentes em sentido,

indicando uma relação de alternativa, mas não indicando uma relação de exclusão.

d) No parágrafo único do artigo 4º, emprega-se o paralelismo sintático para apresentar

os quatro itens compreendidos pela garantia de prioridade, isto é, a redação de cada item

é iniciada por um substantivo.

e) No artigo 4º, a conjunção e é empregada três vezes. Os constituintes unidos pela

conjunção e, em cada contexto de uso, apresentam a mesma função sintática.

Questão 320: FAURGS - Med Psi (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2016


etc)

Videiras de Cristal

Bem mais tarde, quando o dormitório coletivo envolvia-se nas sombras e ________ apenas

os roncos e os espaçados gemidos dos enfermos permeando o calor rançoso das

respirações, Jacobina e Ana Maria Hofstäter estavam à janela, olhando as luzes da cidade:

pouco a pouco se apagavam, e a fímbria de pontos luminosos às margens do rio ________

num cordão móvel, de uma sinuosidade ágil, como se alguém inconstante traçasse

sucessivas linhas de um contorno.

Haviam dividido o pão da avó Müller e o mastigavam sem fome.


– Nunca aceite nenhuma violência – disse Jacobina, despertando de uma longa mudez.

Aceitar a violência é negar a própria vida. Aqueles homens que violaram você ao lado da

cruz, eles um dia pagarão.

Ana Maria estremeceu. Desde o acontecimento do arroio nunca mais falaram no assunto.

– A senhora acha que um dia eu vou casar?

Ana Maria sentiu logo que não deveria perguntar isso. – Por que não? Irá casar, igual a

Maria Sehn. – Jacobina voltou os olhos para Ana Maria. – Sei o que você está pensando.

Mas uma coisa eu lhe asseguro: você é tão virgem como Maria Sehn era antes do

casamento.

Só, em sua cama, enrolada no exíguo cobertor que ________ os pés de fora e batendo o

queixo de frio, Ana Maria pensava no jovem Haubert. Sempre acompanhando o tutor

Robinson o Ruivo, Haubert foi ocupando um lugar no Ferrabrás, e não apenas nos corações

dos chefes. Jovem como uma figueira de um ano, tinha o olhar caído e triste de um homem

de quarenta. Gostaria que ele estivesse ali, junto com elas. Ele as protegeria. E adormeceu

pensando: a saudade é a verdadeira medida do amor.

Adaptado de ASSIS BRASIL, L. A. Videiras de Cristal. Porto Alegre: Mercado Aberto, 1997. 5ª edição. Páginas 211-212.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações a seguir.

( ) Na oração o mastigavam sem fome, o sujeito é indeterminado e o objeto direto é

expresso pelo pronome o.

( ) Na oração uma coisa eu lhe asseguro, o sujeito é o pronome eu, o objeto direto

é uma coisa e o objeto indireto é expresso pelo pronome lhe.


( ) Na oração Ele as protegeria, o sujeito é o pronome Ele e o objeto direto é

expresso pelo pronome as.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a) V – F – V.

b) V – F – F.

c) F – V – V.

d) F – V – F.

e) V – V – V.



etc)

A língua do Brasil amanhã

Ouvimos com frequência opiniões alarmantes a respeito do futuro da nossa língua. ___

vezes se diz que ela vai simplesmente desaparecer, em benefício de outras línguas

supostamente expansionistas (em especial o inglês, atual candidato número um a língua

universal); ou que vai se “misturar” com o espanhol, formando o “portunhol”; ou,

simplesmente, que vai se corromper pelo uso da gíria e das formas populares de expressão

(do tipo: o casaco que cê ia sair com ele tá rasgado). Aqui pretendo trazer uma opinião

mais otimista: a nossa língua, estou convencido, não está em perigo de desaparecimento,

muito menos de mistura. Por outro lado (e não é possível agradar a todos) acredito que

nossa língua está mudando, e certamente não será a mesma dentro de vinte, cem ou

trezentos anos.

O que é que poderia ameaçar a integridade ou a existência da nossa língua? Um dos

fatores, frequentemente citado, é a influência do inglês – o mundo de empréstimos que

andamos fazendo para nos expressarmos sobre certos assuntos.

Não se pode negar que o fenômeno existe; o que mais se faz hoje em dia é surfar, deletar

ou tratar do marketing. Mas isso não significa o desaparecimento da língua portuguesa.


Empréstimos são um fato da vida e sempre existiram. Hoje pouca gente sabe disso, mas

avalanche, alfaiate, tenor e pingue-pongue são palavras de origem estrangeira; hoje já se

naturalizaram, e certamente ninguém vê ameaça nelas. Afinal de contas, quando se

começou a jogar aquela bolinha em cima da mesa, precisou-se de um nome; podíamos

dizer tênis de mesa, e alguns tentaram, mas a palavra estrangeira venceu – só que virou

portuguesa, hoje vive entre nós como uma imigrante já casada, com filhos brasileiros etc.

Perdeu até o sotaque.

Quero dizer que não há o menor sintoma de que os empréstimos estrangeiros estejam

causando lesões na língua portuguesa; a maioria, aliás, desaparece em pouco tempo, e os

que ficam se assimilam. Como toda língua, o português precisa crescer para dar conta das

novidades sociais, tecnológicas, artísticas e culturais; e pode aceitar empréstimos – ravióli,

ioga, chucrute, balé – e também pode (e com maior frequência) criar palavras a partir de

seus próprios recursos – como computador, ecologia, poluição – ou então estender o uso

de palavras antigas a novos significados – executivo ou celular, que significam coisas hoje

que não significavam ___ vinte anos. Isso está acontecendo a todo o tempo com todas as

línguas, e nunca levou nenhuma delas ___ extinção.

Adaptado de PERINI, M. A. A língua do Brasil

amanhã e outros mistérios. São Paulo: Parábola Editorial, 2004. Páginas 11-14.

Assinale a alternativa que apresenta uma oração que NÃO desempenha a função de objeto

direto.

a) que vai se “misturar” com o espanhol, formando o “portunhol”

b) que nossa língua está mudando.

c) que andamos fazendo para nos expressarmos sobre certos assuntos

d) que o fenômeno existe

e) que não há o menor sintoma de que os empréstimos estrangeiros estejam causando

lesões na língua portuguesa.

Questão 322: CESPE - AJ TJDFT/TJDFT/Apoio Especializado/Análise de

Sistemas/2015


etc)


O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi instituído por

meio da Portaria GPR n.º 1.313/2012. As bases do Programa Viver Direito, seus objetivos e

sua meta permanente são apresentados, respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da

referida portaria, os quais são transcritos abaixo:

Art. 1.º Reeditar o Programa de Responsabilidade Socioambiental do TJDFT Viver Direito,

cuja base é a Agenda Socioambiental do TJDFT que, em permanente revisão, estabelece

novas ações sociais e ambientais e as integra às existentes no âmbito do Poder Judiciário

do Distrito Federal e Territórios, visando à preservação e à recuperação do meio ambiente,

por meio de ações sociais sustentáveis, a fim de torná-lo e mantê-lo ambientalmente

correto, socialmente justo e economicamente viável.

Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e

programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício

dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a

todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios

socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de

serviços da instituição.

Art. 3.º Define-se como meta permanente do Viver Direito a gestão ambientalmente

saudável, caracterizada pela adoção de práticas ecologicamente eficientes, que visem

poupar matéria-prima, água e energia, bem como enfatizem a reciclagem de resíduos e a

promoção da cidadania e da paz social, com base no desenvolvimento do ser humano e na

preservação da vida.

Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente.

O termo “à recuperação do meio ambiente” desempenha a função de complemento verbal

na oração em que ocorre.

Certo

Errado


Sistemas/2015


etc)


O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi instituído por

meio da Portaria GPR n.º 1.313/2012. As bases do Programa Viver Direito, seus objetivos e

sua meta permanente são apresentados, respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da

referida portaria, os quais são transcritos abaixo:

Art. 1.º Reeditar o Programa de Responsabilidade Socioambiental do TJDFT Viver Direito,

cuja base é a Agenda Socioambiental do TJDFT que, em permanente revisão, estabelece

novas ações sociais e ambientais e as integra às existentes no âmbito do Poder Judiciário

do Distrito Federal e Territórios, visando à preservação e à recuperação do meio ambiente,

por meio de ações sociais sustentáveis, a fim de torná-lo e mantê-lo ambientalmente

correto, socialmente justo e economicamente viável.

Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e

programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício

dos direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a

todas as formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios

socioambientais nos investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de

serviços da instituição.

Art. 3.º Define-se como meta permanente do Viver Direito a gestão ambientalmente

saudável, caracterizada pela adoção de práticas ecologicamente eficientes, que visem

poupar matéria-prima, água e energia, bem como enfatizem a reciclagem de resíduos e a

promoção da cidadania e da paz social, com base no desenvolvimento do ser humano e na

preservação da vida.

Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente.

O termo “ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável” exerce a

função de predicativo.

Certo

Errado


Sistemas/2015


etc)

Texto para o item.


Os dados revelam realidade alarmante: conforme o IPEA, 63% das pessoas envolvidas em

conflito não aciona o sistema de justiça; a prática de tortura é sistêmica, segundo as

Nações Unidas; o sistema carcerário, cuja população aumentou 67% nos últimos 10 anos, é

medieval e dá em oferenda nossos jovens (negros em sua maioria) à rede de facções

criminosas. A violência contra os segmentos mais vulneráveis (idosos, crianças, negros,

mulheres, deficientes, população indígena e LGBT) ecoa na sociedade pelas vozes que

incitam o ódio sob o manto de pretensa imunidade.

No cenário de exclusão e violência, é preciso radicalizar a política de ampliação do acesso

à justiça. Para tanto, não basta a inclusão no sistema da maioria excluída. Há consenso de

que o acesso à justiça não se limita ao direito de acessar o Judiciário. Para que a promoção

da justiça seja tarefa de todos, é necessário romper os limites das liturgias forenses e levar

a justiça onde o conflito está, ou seja, na vida, na casa e na rua. Nesse sentido, a política

de universalização do acesso à justiça deve contemplar dois eixos de atuação: o de

proteção dos direitos violados (inclusive quando o órgão violador é o próprio Estado) e o

de prevenção da violência, por meio do envolvimento da sociedade na formulação de uma

política que assegure direitos e promova a paz.

No primeiro eixo, é preciso coragem para a adoção de políticas públicas no âmbito penal

com franco apelo popular: firmeza no combate à tortura e à violência policial,

reestruturação da política penitenciária e fortalecimento da defensoria pública para

assegurar a proteção dos direitos humanos. Não é aceitável que o Brasil pretenda

consolidar sua democracia praticando um direito penal patrimonialista e revanchista que

olha para o passado, julga e pune, sob a pretensão de que a privação da liberdade vai

“reeducar” o indivíduo a viver em sociedade.

Os estatutos penais devem absorver as práticas restaurativas que recuperam as relações

afetadas pela violência. São inúmeras as alternativas penais possíveis que, por sua

efetividade, afastam a impunidade: as prestações de serviços comunitários; os círculos

restaurativos nos moldes da Resolução n.º 2.002/2012 da Organização das Nações Unidas;

a mediação de conflitos no âmbito penal, civil e familiar. No eixo da prevenção da violência,

a sociedade pode promover a justiça comunitária antes da judicialização dos conflitos, por

meio da mediação, da educação para os direitos e da articulação de uma rede de

participação na gestão da comunidade.

A política de acesso à justiça deve mobilizar todos os segmentos sociais contra a violência

que emerge no cotidiano, dentro e fora do Estado. Para além das múltiplas portas que o

sistema de justiça deve abrir, é necessária a adoção de espaços livres de coerção para a

construção de uma justiça acessível, mas, sobretudo, realizada por todos.

Glaúcia Falsarella Foley. Nova política de acesso à justiça é possível. In: Correio Braziliense, 22/12/2014 (com

adaptações).

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item.


A oração “radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça” e o termo “consenso”

exercem a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem.

Certo

Errado

Questão 325: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa/Análise de Sistemas/2014


etc)

Em vinte e poucos anos, a Internet deixou de ser um ambiente virtual restrito e

transformou-se em fenômeno mundial. Atualmente, há tantos computadores e dispositivos

conectados à Internet que os mais de quatro bilhões de endereços disponíveis estão

praticamente esgotados. Por essa razão, a rede mundial concentra as atenções não só das

pessoas e de governos, mas também movimenta um enorme contingente de empresas de

infraestrutura de telecomunicações e de empresas de conteúdo. Pela Internet são

compradas passagens aéreas, entradas de cinema e pizzas; acompanham-se as notícias do

dia, as ações do governo, os gols e os capítulos das novelas; e são postadas as fotos da

última viagem, além de serem comentados os últimos acontecimentos do grupo de

amigos.

No entanto, junto com esse crescimento do mundo virtual, aumentaram também o

cometimento de crimes e outros desconfortos que levaram à criação de leis que

criminalizam determinadas práticas no uso da Internet, tais como invasão a sítios e roubo

de senhas.

Devido ao aumento dos problemas motivados pela digitalização das relações pessoais,

comerciais e governamentais, surgiu a necessidade de se regulamentar o uso da Internet.

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item a

seguir.

No último período do primeiro parágrafo do texto, construído de acordo com o princípio

do paralelismo sintático, o sujeito das orações classifica-se como indeterminado.

Certo

Errado


Questão 326: CESPE - AJ (TJ SE)/TJ SE/Administrativa/Análise de Sistemas/2014


etc)

Em vinte e poucos anos, a Internet deixou de ser um ambiente virtual restrito e

transformou-se em fenômeno mundial. Atualmente, há tantos computadores e dispositivos

conectados à Internet que os mais de quatro bilhões de endereços disponíveis estão

praticamente esgotados. Por essa razão, a rede mundial concentra as atenções não só das

pessoas e de governos, mas também movimenta um enorme contingente de empresas de

infraestrutura de telecomunicações e de empresas de conteúdo. Pela Internet são

compradas passagens aéreas, entradas de cinema e pizzas; acompanham-se as notícias do

dia, as ações do governo, os gols e os capítulos das novelas; e são postadas as fotos da

última viagem, além de serem comentados os últimos acontecimentos do grupo de

amigos.

No entanto, junto com esse crescimento do mundo virtual, aumentaram também o

cometimento de crimes e outros desconfortos que levaram à criação de leis que

criminalizam determinadas práticas no uso da Internet, tais como invasão a sítios e roubo

de senhas.

Devido ao aumento dos problemas motivados pela digitalização das relações pessoais,

comerciais e governamentais, surgiu a necessidade de se regulamentar o uso da Internet.

Internet: <www.camara.leg.br> (com adaptações).

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item a

seguir.

O termo “de senhas” (l.8) e a oração “de se regulamentar o uso da Internet” (l.10)

complementam o sentido de nomes substantivos.

Certo

Errado

Questão 327: FAURGS - Ass Soc (TJ RS)/TJ RS/Classe PJ-J/2014



etc)

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Esqueça um pouco do celular e melhore suas relações

Em 2013, um restaurante em Jerusalém criou uma promoção interessante: os donos do

estabelecimento resolveram conceder descontos de 50% aos clientes que se dispusessem

a desligar os celulares durante a permanência no local. O objetivo era permitir aos

frequentadores uma experiência de degustação mais tranquila e prazerosa, sem

interrupções.

No Brasil, alguns estabelecimentos têm adotado medidas semelhantes. Em São Paulo, um

bar tradicional desenvolveu o copo off-line, que só fica de pé na mesa se estiver apoiado

sobre um celular. Todas essas iniciativas vêm atender a novas necessidades, típicas de uma

sociedade conectada.

Para se ter uma ideia, fechamos o ano de 2013 com 271,10 milhões de linhas ativas de

celular, segundo dados da Anatel. O aparelho, que antes tinha como única função ampliar

e agilizar a comunicação, hoje é(a) também um computador de bolso. “O mundo da

tecnologia se parece com um parque de diversões para adultos”, declara a psicóloga Rosa

Maria Farah(b), coordenadora do NPPI (Núcleo de Pesquisas da Psicologia em Informática)

da PUC-SP. “Os smartphones têm funções lúdicas, que carregam um aspecto de novidade

e despertam a criança que vive dentro do usuário”, diz.

E quem se deixa envolver por tanta sedução(c) dificilmente é(c) capaz de perceber se a

frequência do uso está passando dos limites e, mais ainda, de distinguir se aquela

espiadinha no celular(d), que muitas vezes interrompe outras atividades importantes,

acrescenta(d) algo de relevante na vida pessoal. “O aparelho que tinha a função de aproximar

as pessoas pode fazer com que o indivíduo diminua suas habilidades sociais”, explica a

psicóloga Dora Sampaio Góes, do Hospital das Clínicas da USP.

Estar sozinho com os próprios pensamentos também se tornou um desafio. “Fala-se muito

que a tecnologia interfere(e) na relação com o outro, mas ela também influencia na relação

do indivíduo consigo mesmo”, afirma Rosa Maria. “O tempo dedicado para se perder nas

próprias ideias, sentimentos, refletir sobre o cotidiano está cada vez menor. E isso interfere

no desenvolvimento pessoal, já que não encontramos espaço para avaliar ideias, posturas,

valores e as expectativas de vida”, explica.

Adaptado de OLIVEIRA, M.; TREVISAN, R. Esqueça um pouco do celular e melhore suas relações. Disponível em

http://mulher.uol.com.br/comportamento/noticias/redacao/2014/04/07/esqueca-um-pouco-do-celular-e-

melhoresuas-relacoes.htm. Acesso em 15 de abril de 2014.

Assinale a afirmativa INCORRETA.


a) O sujeito da forma verbal é é hoje.

b) O sujeito da forma verbal declara é a psicóloga Rosa Maria Farah.

c) O sujeito da forma verbal é é quem se deixa envolver por tanta sedução.

d) O sujeito da forma verbal acrescenta é aquela espiadinha no celular.

e) O sujeito da forma verbal interfere é a tecnologia.

Questão 328: FAURGS - Ass Soc (TJ RS)/TJ RS/Classe PJ-J/2014


etc)

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Esqueça um pouco do celular e melhore suas relações

Em 2013, um restaurante em Jerusalém criou uma promoção interessante: os donos do

estabelecimento resolveram conceder descontos de 50% aos clientes que se dispusessem

a desligar os celulares durante a permanência no local. O objetivo era permitir aos

frequentadores(a) uma experiência de degustação mais tranquila e prazerosa, sem

interrupções.

No Brasil, alguns estabelecimentos têm adotado medidas semelhantes. Em São Paulo, um

bar tradicional desenvolveu o copo off-line, que só fica de pé na mesa se estiver apoiado

sobre um celular(b). Todas essas iniciativas vêm atender a novas necessidades, típicas de

uma sociedade conectada.

Para se ter uma ideia, fechamos o ano de 2013 com 271,10 milhões de linhas ativas de

celular, segundo dados da Anatel. O aparelho, que antes tinha como única função ampliar

e agilizar a comunicação, hoje é também um computador de bolso(c). “O mundo da

tecnologia se parece com um parque de diversões para adultos”, declara a psicóloga Rosa

Maria Farah, coordenadora do NPPI (Núcleo de Pesquisas da Psicologia em Informática)

da PUC-SP. “Os smartphones têm funções lúdicas, que carregam um aspecto de novidade(d)

e despertam a criança que vive dentro do usuário”, diz.

E quem se deixa envolver por tanta sedução dificilmente é capaz de perceber se a

frequência do uso está passando dos limites e, mais ainda, de distinguir se aquela

espiadinha no celular, que muitas vezes interrompe outras atividades importantes,

acrescenta algo de relevante na vida pessoal. “O aparelho que tinha a função de aproximar

as pessoas pode fazer com que o indivíduo diminua suas habilidades sociais”, explica a

psicóloga Dora Sampaio Góes(e), do Hospital das Clínicas da USP.


Estar sozinho com os próprios pensamentos também se tornou um desafio. “Fala-se muito

que a tecnologia interfere na relação com o outro, mas ela também influencia na relação

do indivíduo consigo mesmo”, afirma Rosa Maria. “O tempo dedicado para se perder nas

próprias ideias, sentimentos, refletir sobre o cotidiano está cada vez menor. E isso interfere

no desenvolvimento pessoal, já que não encontramos espaço para avaliar ideias, posturas,

valores e as expectativas de vida”, explica.

Adaptado de OLIVEIRA, M.; TREVISAN, R. Esqueça um pouco do celular e melhore suas relações. Disponível em

http://mulher.uol.com.br/comportamento/noticias/redacao/2014/04/07/esqueca-um-pouco-do-celular-e-

melhoresuas-relacoes.htm. Acesso em 15 de abril de 2014.

Assinale a afirmativa correta.

a) A expressão aos frequentadores exerce a função sintática de objeto indireto.

b) A expressão sobre um celular exerce a função sintática de objeto indireto.

c) A expressão um computador de bolso exerce a função sintática de objeto direto.

d) A expressão de novidade exerce a função sintática de objeto indireto.

e) A expressão a psicóloga Dora Sampaio Góes exerce a função sintática de objeto direto.

Questão 329: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Arquitetura/2013


etc)

A charge a seguir é referência para a questão.


Sobre as orações “estarão criando uma geração de jovens assassinos e estupradores” e

“haverá degola em praça pública” é correto afirmar:

1. A oração “Estarão criando uma geração de jovens assassinos e estupradores” tem sujeito

indeterminado.

2. Jovens assassinos e estupradores” é o sujeito da oração “estarão criando uma geração

de jovens assassinos e estupradores”.

3. O termo “em praça pública é o adjunto adverbial de lugar da sentença “Haverá degola

em praça pública”.

4. “Haverá degola em praça pública” é uma oração sem sujeito.


a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.





etc)

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Receita de casa

Juro que entendo alguma coisa de arquitetura urbana, embora alguns pobres arquitetos

profissionais achem que não.

Assim vos direi que a primeira coisa a respeito de uma casa é que ela deve ter um porão,

um bom porão com entrada pela frente e saída pelos fundos. Esse porão deve ser habitável

porém inabitado; e ter alguns quartos sem iluminação alguma, onde se devem amontoar

móveis antigos, quebrados, objetos desprezados e baús esquecidos. Deve ser o cemitério

das coisas. Ali, sob os pés da família, como se fosse no subconsciente dos vivos, jazerão

os leques, as cadeiras, as fantasias do carnaval do ano de 1920, as gravatas manchadas, os

sapatos que outrora andaram em caminhos longe.

(Adaptado de Rubem Braga, Casa dos Braga – Memórias de infância)

A frase em que ambos os elementos sublinhados são complementos verbais é:

a) Assim vos confesso que entendo de arquitetura, apesar das muitas opiniões em

contrário.

b) Ninguém se impressiona tanto com um velho porão como este velho cronista, leitor

amigo.

c) O porão deverá jazer sob os pés da família como jazem os cadáveres num cemitério.

d) Que atração exercem sobre o cronista as gravatas manchadas, quando desce a um

porão...

e) Já não se fazem porões, hoje em dia, já não há qualquer mistério ou evocação mágica

numa casa moderna.

Questão 331: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2010


etc)


Fala, Amendoeira

Carlos Drummond de Andrade – Fala, Amendoeira (1957)

Esse ofício de rabiscar sobre as coisas do tempo exige que prestemos alguma atenção à

natureza – essa natureza que não presta atenção em nós. Abrindo a janela matinal, o

cronista reparou no firmamento, que seria de uma safira impecável se não houvesse a longa

barra de névoa a toldar a linha entre o céu e o chão – névoa baixa e seca, hostil aos aviões.

Pousou a vista, depois, nas árvores que algum remoto prefeito deu à rua, e que ainda

ninguém se lembrou de arrancar, talvez porque haja outras destruições mais urgentes.

Estavam todas verdes, menos uma. Uma que, precisamente, lá está plantada em frente à

porta, companheira mais chegada de um homem e sua vida, espécie de anjo vegetal

proposto ao seu destino.

Essa árvore de certo modo incorporada aos bens pessoais, alguns fios elétricos lhe

atravessam a fronde, sem que a molestem, e a luz crua do projetor, a dois passos, a

impediria talvez de dormir, se ela fosse mais nova. Às terças, pela manhã, o feirante nela

encosta sua barraca, e ao entardecer, cada dia, garotos procuram subir-lhe o tronco.

Nenhum desses incômodos lhe afeta a placidez de árvore madura e magra, que já viu muita

chuva, muito cortejo de casamento, muitos enterros, e serve há longos anos à necessidade

de sombra que têm os amantes de rua, e mesmo a outras precisões mais humildes de

cãezinhos transeuntes.

Todas estavam ainda verdes, mas essa ostentava algumas folhas amarelas e outras já

estriadas de vermelho, gradação fantasista que chegava mesmo até o marrom – cor final

de decomposição, depois da qual as folhas caem. Pequenas amêndoas atestavam o seu

esforço, e também elas se preparavam para ganhar coloração dourada e, por sua vez,

completado o ciclo, tombar sobre o meio-fio, se não as colhe algum moleque apreciador

do seu azedinho. E como o cronista lhe perguntasse – fala, amendoeira – por que fugia ao

rito de suas irmãs, adotando vestes assim particulares, a árvore pareceu explicar-lhe:

- Não vês? Começo a outonear. É 21 de março, data em que as folhinhas assinalam o

equinócio do outono. Cumpro meu dever de árvore, embora minhas irmãs não respeitem

as estações.

- E vais outoneando sozinha?

- Na medida do possível. Anda tudo muito desorganizado, e, como deves notar, trago

comigo um resto de verão, uma antecipação de primavera e mesmo, se reparares bem

neste ventinho que me fustiga pela madrugada, uma suspeita de inverno.

- Somos todos assim.

- Os homens, não. Em ti, por exemplo, o outono é manifesto e exclusivo. Acho-te bem

outonal, meu filho, e teu trabalho é exatamente o que os autores chamam de outonada:


são frutos colhidos numa hora da vida que já não é clara, mas ainda não se dilui em treva.

Repara que o outono é mais estação da alma que da natureza.

- Não me entristeças.

- Não, querido, sou tua árvore-da-guarda e simbolizo teu outono pessoal. Quero apenas

que te outonizes com paciência e doçura. O dardo de luz fere menos, a chuva dá às frutas

seu definitivo sabor. As folhas caem, é certo, e os cabelos também, mas há alguma coisa

de gracioso em tudo isso: parábolas, ritmos, tons suaves... Outoniza-te com dignidade,

meu velho.

―Anda tudo muito desorganizado, e, como deves notar, trago comigo um resto de verão

[...].

O termo destacado no trecho acima, quanto à função sintática, classifica-se em

a) adjunto adverbial.

b) aposto.

c) predicativo do sujeito.

d) adjunto adnominal.

Questão 332: FUNDEP - Tec Jud (TJ MG)/TJ MG/Assistente Social Judicial/2010


etc)

Fala, Amendoeira





























as estações.





- Somos todos assim.










meu velho.

Assinale a afirmativa em que o(s) termo(s) em destaque NÃO ESTÁ(ÃO) corretamente

classificado(s) quanto à função sintática.


a) ―Em ti, por exemplo, o outono é manifesto e exclusivo. – sujeito

b) ―Não, querido, sou tua árvore-da-guarda e simbolizo teu outono pessoal. –

predicativo do sujeito

c) ―Outoniza-te com dignidade, meu velho‖. – vocativo

d) ―(...) Há alguma coisa de gracioso em tudo isso: parábolas, ritmos, tons suaves... –

aposto

Questão 333: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Odontologia/2006


etc)

Texto para a questão.

São Paulo, domingo, 30 de julho de 2006

Desestímulo aos negócios

A CARGA tributária elevada e o custo estratosférico do crédito são fatores sempre citados

por economistas e empresários como inibidores dos negócios no Brasil. Também é comum

serem elencados, nesse rol, fatores de outra série, como o peso da burocracia. Estudo

recente do Banco Mundial (Bird) pôs em números essa percepção, com resultados

alarmantes.

A fim de possibilitar a comparação internacional, o Bird selecionou indicadores como o

tempo para a abertura de uma firma e para fazer cumprir contratos e o nível de pagamento

de tributos. Em termos gerais, o Brasil obteve a vergonhosa 119ª classificação no ranking

dos países onde é mais fácil fazer negócios, entre 155 nações analisadas.

A pesquisa também avaliou a performance de 13 Estados brasileiros. O resultado é ruim

para São Paulo, o mais rico do país, que é apenas o 11º na lista de facilitação de negócios.

Empresas paulistas levam em média absurdos cinco meses para serem abertas. A título de

comparação, a recordista Austrália conseguiu reduzir esse período para apenas dois dias.

Em Minas, destaque positivo no Brasil, já se abre uma firma em menos de 20 dias.

Um contrato que precise de arbitragem judicial leva em média 2,5 anos para ser liquidado

no Brasil. São Paulo, nesse item, é o menos vagaroso, com 1,5 ano em média. Já o Rio

Grande do Sul é o destaque negativo: quatro anos de tramitação, em média.

Tamanho entrave à atividade empresarial no país é uma das causas da informalidade: pelo

menos 40% das firmas não se legalizam. Resultados tão díspares entre os Estados requerem

um esforço nacional para harmonizar as burocracias, escolhendo as unidades federativas


mais destacadas em cada item como modelo. É urgente eliminar processos e custos das

empresas que apenas desestimulam os negócios.

Considerando os aspectos morfossintáticos da língua padrão, assinale a opção em que a

classificação da parte sublinhada NÃO está correta.

a) “Também é comum serem elencados, nesse rol, fatores de outra série, como o peso da

burocracia.” (sujeito)

b) “O resultado é ruim para São Paulo, o mais rico do país, que é apenas o 11.º na lista de

facilitação de negócios.” (aposto)

c) “Um contrato que precise de arbitragem judicial leva em média 2,5 anos para ser

liquidado no Brasil.” (idéia principal)

d) “Empresas paulistas levam em média absurdos cinco meses para serem abertas.”

(oração reduzida, com idéia de finalidade)

e) “É urgente eliminar processos e custos das empresas que apenas desestimulam os

negócios.” (pronome relativo equivalente a os quais, retomando o sujeito composto da

oração anterior.

Questão 334: TJ PR (Ban. Exam.) - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Enfermagem/2006


etc)

Texto para a questão.

São Paulo, sexta-feira, 28 de julho de 2006

Alívio nas multas

É SEMPRE complicado abrandar as punições previstas nas leis de trânsito. Transmite-se

para o motorista a idéia de que o delito cujas penas foram atenuadas não é tão grave assim.

Não será surpresa se, após a redução das multas para o excesso de velocidade, as infrações

dessa categoria aumentarem.

Embora a sinalização geral das mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro

(CTB) seja negativa, é difícil discordar de que as novas regras tendem a criar, pelo menos

nas cidades, uma situação mais equilibrada.


Agora, quem ultrapassar o limite de velocidade em até 20% comete uma infração média

(multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira); quando a ultrapassagem é de 20% a 50%

do limite, a falta é grave (R$ 127,69 e cinco pontos). A infração gravíssima (R$ 574,62 e

suspensão do direito de dirigir) acontece quando o motorista supera em mais de 50% o

limite estabelecido.

Antes, a regra era bem mais confusa. Havia uma norma para rodovias e artérias urbanas e

outra para as demais vias. A infração média não existia. Quem circulasse a 61 km/h numa

rua cujo limite fosse 40 km/h cometia uma infração gravíssima, situação análoga à de quem

trafegasse a 145 km/h numa rodovia de velocidade máxima de 120 km/h.

As novas normas geraram, entretanto, pelo menos uma distorção importante. Alguém

correndo a 179 km/h numa estrada de 120 km/h -comportamento de altíssimo risco-

cometerá apenas uma infração grave.

Mais importante do que ficar mudando as normas do CTB é cuidar de aplicar à risca o que

já está previsto. É verdade que nesse aspecto houve progressos, notadamente na cobrança

de multas aplicadas a carros que circulavam em outros Estados, mas a impunidade ainda é

a regra. Nem todos os que chegam aos 20 pontos têm suas carteiras suspensas.

Chama-se predicativo o termo da oração que complementa o significado do verbo e

indica uma qualidade atribuída ao sujeito ou ao objeto. Assinale a opção que contém o

período em que o termo destacado é predicativo do sujeito.

a) “... quando o motorista supera em mais de 50% o limite estabelecido.”

b) “Quem circulasse a 61 km/h numa rua cujo limite fosse 40km/h cometia uma infração

gravíssima.”

c) “Embora a sinalização geral das mudanças promovidas no Código Brasileiro de

Trânsito...”

d) “... à de quem trafegasse a 145km/h numa rodovia de velocidade máxima de 120km/h.”

e) “... que circulavam em outros estados, mas a impunidade ainda é a regra.”

Complemento Nominal e Adjunto Adnominal


Assunto: Adjunto adnominal x Complemento Nominal

Texto 3

TRÂNSITO: SOLUÇÕES


Em 1997 foram criados os rodízios para diminuir a circulação de veículos em determinados

horários na capital paulista. Também foram feitas ciclovias (17,5 km) e campanhas de

conscientização. Mas nada disso resolveu o caos no trânsito.

Também foi incentivado o uso de motocicletas, que ocupam menos espaço no tráfego.

Porém, elas poluem mais do que veículos novos e são as principais causadoras de mortes

no trânsito. Segundo o “Mapa da Violência 2011”, do Instituto Sangari, o número de vítimas

fatais no trânsito brasileiro subiu 23,9%, de 1998 a 2008; entre os motociclistas, o aumento

foi de 753,8%.

Por isso, cada vez mais especialistas defendem a mobilidade urbana sustentável. Uma das

principais mudanças seria o investimento em transporte coletivo e o desestímulo ao

individual.

Entre as medidas sugeridas – e uma das mais polêmicas – está a cobrança de pedágio

urbano. Ele consiste em cobrar uma tarifa dos motoristas que circulem em determinadas

áreas da cidade. O modelo foi implantado pela primeira vez em 1975, em Cingapura, e se

espalhou por países europeus.

Em São Paulo, há projetos que tramitam na Câmara para cobrar motoristas que trafeguem

na região central. As tarifas variam de R$ 1 a R$ 4, valor que especialistas acham pouco para

que a medida dê resultado.

Há ainda propostas de aumento da malha ferroviária – atualmente, 60% do transporte

brasileiro é feito em rodovias. São Paulo, por exemplo, possui apenas 65,3 km de linhas de

metrô, enquanto Santiago do Chile (com metade da população paulista) possui 83,2 km e

Nova York, 479 km.

Todos esses pontos são avaliados como soluções para as demais capitais brasileiras e

mesmo para cidades de médio porte, que já enfrentam problemas semelhantes.

Entre os termos sublinhados abaixo, aquele que exerce a função de complemento é:

a) áreas da cidade;

b) campanhas de conscientização;

c) cidades de médio porte;

d) cobrança de pedágio;

e) número de vítimas.

Questão 336: FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015



Texto 1

O site Cracked separou sete coisas que ninguém sabia sobre os celulares. São várias teorias

sobre a nocividade dos aparelhos sobre o corpo humano. Quer saber quais são elas? Então

vamos à lista:

1. Celulares são responsáveis pela destruição de famílias

Antes dos telefones celulares, os casais eram muito mais fiéis. Atualmente, a grande

maioria dos casos de adultério é combinada por telefones pessoais, pois dessa forma não

há tanto risco de outra pessoa atender às ligações. Isso sem falar em reuniões familiares,

que são constantemente atrapalhadas (ou ignoradas) por filhos e filhas que preferem as

mensagens de texto às conversas com os pais.

2. Ele põe sua vida em risco

No Brasil, falar ao celular enquanto se está no volante é uma infração de trânsito. Isso

acontece porque o telefone realmente tira a atenção dos motoristas. Mas há relatos de que

a distração causada pelos celulares vai muito mais além: até mesmo quando estamos

caminhando, ficamos mais suscetíveis a acidentes quando estamos em ligações.

3. Seu telefone é uma colônia de bactérias

Um dos principais problemas dos celulares são os micróbios. Muitos utilizam os aparelhos

no banheiro, o que pode infectá-los com bactérias dos mais variados tipos. Sujeiras dos

bolsos, chão e mesas também afetam os telefones. Em suma, os celulares são verdadeiras

colônias de germes e outros pequenos vilões da saúde humana.

4. Mensagens estão em nosso subconsciente

Um estudo alemão mostrou que grande parte das pessoas de até 30 anos está com os

caminhos para a digitação de mensagens gravados no subconsciente. Isso significa que,

mesmo sem um teclado visível, os usuários conseguem saber onde estão as letras de seus

celulares.

Parece o mesmo que acontece com os teclados de computadores, mas nos experimentos

somente os números eram mostrados e, incrivelmente, as pessoas envolvidas conseguiam

decifrar os códigos mais rapidamente.

5. Você está perdendo seus sentidos


Em uma velocidade muito baixa, mas isso está acontecendo. Possivelmente os celulares

estejam fazendo com que seus olhos sejam afetados (a radiação faz com que eles sejam

aquecidos). Além disso, a audição pode estar sendo afetada por volumes muito altos em

fones de ouvido.

6. Eles deixam as crianças malcriadas

Estudos mostram um dado curioso. Mulheres que usam celular durante a gravidez e

durante os primeiros anos de vida de seus bebês têm 50% a mais de chances de terem

filhos com sérios problemas comportamentais. A causa disso? A radiação por celulares

estaria estimulando a liberação de melatonina (um hormônio que regula várias funções

corporais).

7. Celulares podem causar esterilidade

Segundo apontam cientistas, celulares emitem radiação eletromagnética. É ela que,

supostamente, causa danos ao cérebro. Novas teorias apontam para o fato de que essa

mesma radiação poderia ser responsável por afetar também o sistema reprodutor dos

homens. Como os celulares ficam muito tempo nos bolsos, isso poderia ser uma causa da

esterilidade.

O segmento textual em que a preposição é uma exigência de um termo anterior é:

a) digitação de mensagens;

b) fones de ouvido;

c) letras de seus celulares;

d) teclados de computadores;

e) casos de adultério.



Volta à polêmica sobre patente de remédios

Patentes de medicamentos geralmente são reconhecidas pelo prazo de dez anos, de

acordo com regras internacionais aceitas por muitos países. Esse prazo inclui a fase final

de desenvolvimento dos medicamentos, chamada pipeline no jargão técnico. Muitas

vezes, esse período até o lançamento comercial do produto pode levar até quatro anos,


de modo que em vários casos o laboratório terá efetivamente cerca de seis anos de

proteção exclusiva para obter no mercado o retorno do investimento feito.

A partir da perda de validade da patente, o medicamento estará sujeito à concorrência de

produtos similares e genéricos que contenham princípios ativos encontrados no original.

Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os

genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos

medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade

de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus

pacientes.

A pesquisa para obtenção de novos medicamentos comprovadamente eficazes envolve

somas elevadíssimas. Daí que geralmente as empresas que estão no topo da indústria

farmacêutica são grandes grupos internacionais, ficando os laboratórios regionais mais

voltados para a produção de genéricos e similares.

A necessidade de se remunerar o investimento realizado faz com que, não raramente, os

remédios sejam caros em relação à renda da maioria das pessoas, e isso provoca conflitos

de toda ordem, em especial nos países menos desenvolvidos, onde se encontram também

as maiores parcelas da população que sofrem de doenças endêmicas, causadas por falta

de saneamento básico, habitação insalubre, deficiências na alimentação etc. Muitas vezes

para reduzir o custo da distribuição de medicamentos nas redes públicas os governos

investem em laboratórios estatais, que se financiam com subsídios e verbas oficiais,

diferentemente de empresas, que precisam do lucro para se manterem no mercado. Esse

conflito chega em alguns momentos ao ponto de quebra de patente por parte dos países

que se sentem prejudicados. O Brasil mesmo já recorreu a essa decisão extrema em

relação ao coquetel de remédios para tratamento dos pacientes portadores do vírus HIV e

dos que sofrem com a AIDS, chegando depois a um entendimento com os laboratórios.

O tema da quebra de patente voltou à tona depois que a Corte Superior da Índia não

reconheceu como inovação um medicamento para tratamento do câncer que o laboratório

suíço Novartis considera evolução do seu remédio original, Glivec. A patente foi

reconhecida nos Estados Unidos e em outros 39 países, o que provocou a polêmica. O

Brasil hoje é cauteloso nessa questão. Optou por uma atitude mais pragmática, que tem

dado bons resultados e permitido, inclusive, o desenvolvimento de novos medicamentos

no país. A quebra de patente não pode ser banalizada.

(O Globo, 07/04/2013)

O termo sublinhado que desempenha uma função diferente da dos demais, é

a) patentes de medicamentos.

b) desenvolvimento dos medicamentos.

c) lançamento comercial do produto.

d) distribuição de medicamentos.


e) tratamento do câncer.

Orações


Assunto: Orações subordinadas substantivas


A moléstia conservou durante muitos dias – dias angustiosos e terríveis – um caráter de

excessiva gravidade; durante longo tempo, Fadinha, que estava com todo o corpo

cruelmente invadido pela medonha erupção, teve a existência por um fio.

Entretanto, os cuidados da ciência e a ciência dos cuidados triunfaram do mal, e Fadinha

ficou boa, completamente boa, depois de ter estado suspensa entre a vida e a morte.

Ficou boa, mas desfigurada: a moça mais bonita do Rio de Janeiro transformara-se num

monstro. Aquele rosto intumescido e esburacado não conservara nada, absolutamente

nada da beleza célebre de outrora. Ela, porém, consolou-se vendo que o amor de Remígio,

longe de enfraquecer, crescera, fortificado pelo espetáculo do seu martírio.

A mãe, conquanto insensível às boas ações, não pôde disfarçar a admiração e o prazer

que o moço lhe causou no dia em que lhe pediu a filha em casamento, dizendo:

– Só havia um obstáculo à minha felicidade: era a formosura – de Fadinha. Agora que esse

obstáculo desapareceu, espero que a senhora não se oponha a um enlace que era o desejo

de seu marido.

Realizou-se o casamento. D. Firmina, desprovida sempre de todo o senso moral, entendeu

que devia ser aproveitado o rico enxoval oferecido pelo primeiro noivo; Remígio, porém,

teve o cuidado de fazer com que o restituíssem ao barão. A cerimônia efetuou-se com toda

a simplicidade, na matriz do Engenho Novo.

Um ano depois do casamento, Fadinha estava outra vez bonita, não da boniteza irradiante

e espetaculosa de outrora, mas, enfim, com um semblante agradável, o quanto bastava

para regalo dos olhos enamorados do esposo. Remígio dizia, sinceramente, quem sabe?

que a achava assim mais simpática, e os sinais das bexigas lhe davam até um “não sei quê”,

que lhe faltava dantes.

– Não é bela que me inquiete, nem feia que me repugne. Era assim que eu a desejava.


O caso é que ambos foram muito felizes. Ainda vivem. Remígio é atualmente um alto

funcionário, pai de cinco filhos perfeitamente educados.

(Arthur Azevedo, “A moça mais bonita do Rio de Janeiro”. Em: Seleção de Contos, 2014. Adaptado)

No período “espero que a senhora não se oponha a um enlace”, a oração em destaque

exerce a mesma função sintática que a expressão destacada em:

a) ... o moço lhe causou no dia em que lhe pediu a filha em casamento...

b) Só havia um obstáculo à minha felicidade: era a formosura – de Fadinha.

c) ... os cuidados da ciência e a ciência dos cuidados triunfaram do mal...

d) A cerimônia efetuou-se com toda a simplicidade, na matriz do Engenho Novo.

e) Um ano depois do casamento, Fadinha estava outra vez bonita...




Dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que

a diferença na carga de trabalho entre homens e mulheres não só é bastante díspar como

aumentou nos últimos anos.

Em 2005, as mulheres trabalhavam 6,9 horas a mais por semana que os homens; em 2015,

essa diferença subiu para 7,5 horas, somando-se o trabalho formal e o doméstico, a

chamada dupla jornada.

Isso ocorre ainda que o tempo de dedicação das mulheres aos afazeres domésticos tenha

diminuído (algo que pode ser atribuído ao acesso a eletrodomésticos) porque o tempo de

dedicação dos homens a atividades profissionais foi reduzido em 3 horas.

(Folha de S.Paulo, 15.03.2017. Adaptado)

O primeiro parágrafo do texto contém um período composto por

a) subordinação, sendo a segunda oração substantiva subjetiva e a última oração adverbial

comparativa.

b) subordinação e por coordenação, sendo a segunda oração substantiva objetiva direta

e a última oração coordenada aditiva.


c) coordenação e por subordinação, sendo a segunda oração coordenada explicativa e a

última oração adverbial conformativa.

d) coordenação, sendo a segunda oração coordenada explicativa e a última coordenada

aditiva.

e) subordinação e por coordenação, sendo a segunda oração substantiva predicativa e a

última oração coordenada adversativa.



Texto

Há algum tempo, venho estudando as piadas, com ênfase em sua constituição linguística.

Por isso, embora a afirmação a seguir possa parecer surpreendente, creio que posso

garantir que se trata de uma verdade quase banal: as piadas fornecem simultaneamente

um dos melhores retratos dos valores e problemas de uma sociedade, por um lado, e uma

coleção de fatos e dados impressionantes para quem quer saber o que é e como funciona

uma língua, por outro. Se se quiser descobrir os problemas com os quais uma sociedade

se debate, uma coleção de piadas fornecerá excelente pista: sexualidade, etnia/raça e

outras diferenças, instituições (igreja, escola, casamento, política), morte, tudo isso está

sempre presente nas piadas que circulam anonimamente e que são ouvidas e contadas por

todo mundo em todo o mundo.[...]

Mas as piadas também podem servir de suporte empírico para uma teoria mais

aprofundada e sofisticada de como funciona uma língua, especialmente porque se trata de

um corpus que, além de expor traços do que nela é sistemático (gramatical) e,

paradoxalmente, “desarrumado”, contribui para deixar muito claro que uma língua

funciona sempre em relação a um contexto culturalmente relevante e que cada texto

requer uma relação com outros textos. [...]

A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada

diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho. Praticamente

cada segmento da língua deriva para outro sentido, presta-se a outra interpretação, por

razões variadas. Pelo menos, é o que as piadas mostram. E elas não são poucas. Ou, no

mínimo, nós as ouvimos muitas vezes.

(POSSENTI, Sírio. O humor e a língua. Ciência Hoje.

Rio de Janeiro, SBPC, v.30, n.176, out. 2001)


Considere o fragmento abaixo para responder à questão.

“A conclusão óbvia é que uma língua não é como nos ensinaram: clara e relacionada

diretamente a um fato ou situação que ela representa como um espelho.” (3º§)

Sabendo tratar-se de um período composto, estrutura mais complexa na língua, analise as

afirmações abaixo.

I. A segunda oração é “que uma língua não é clara e relacionada diretamente a um fato ou

situação” e exerce a função sintática de predicativo.

II. Ocorrem, no período, duas orações subordinadas adverbiais de valores semânticos

distintos.

III. O trecho “a um fato ou situação” exemplifica termos coordenados entre si.

IV. A primeira oração classifica-se como subordinada substantiva subjetiva.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas incorretas.

a) I e II, apenas

b) II e IV, apenas

c) III, apenas

d) I e III, apenas

e) IV, apenas

Questão 341: FAURGS - AJ (TJ RS)/TJ RS/Apoio Especializado/Engenharia

Civil/2014


Nos últimos vinte anos, é inegável a existência de ____ processo de reestruturação

produtiva no mundo do trabalho. Não apenas a questão da economia neoliberal,

sustentada em fluxos autorreguladores do capitalismo contemporâneo, das relações

trabalhistas, da formação profissional e da ____ de pesquisas aplicadas às indústrias,

constitui um fenômeno que contribui para a profusão de problemáticas complexas,

relacionadas ao mundo do trabalho e à formação profissional especializada. Tais

problemáticas e suas complexidades se estreitam em diferentes âmbitos de relações de


modo a ____ local, regional ou globalmente outras lógicas de formação requeridas pelo

mundo do trabalho.

Nesse contexto, a formação profissional de base interdisciplinar surge como demanda de

expressiva necessidade econômica e política. Desde os anos noventa, a demanda por

profissionais com capacidade de integrar conhecimentos dispersos pela

hiperespecialização desenvolveu-se em torno da busca da interdisciplinaridade, em

diferentes campos do conhecimento.

Essa demanda se justifica pelas transformações ocorridas no mundo do trabalho e,

especificamente, pela insuficiência epistemológica que as ciências modernas expressam

diante da complexidade do mundo físico, social, político e cultural do homem. Assim, a

Sociologia como ciência que estuda objetos do mundo social em suas dinâmicas,

permanências e mutabilidades, voltar-se-á para a análise das relações entre mundo do

trabalho, formação e práticas profissionais específicas. Tanto a Sociologia do Trabalho

quanto a Sociologia das Profissões surgem nesse cenário como importantes campos

teóricos para a compreensão aprofundada do tema.

Acredito que os estudos sobre o trabalho devem abranger uma variedade de objetos de

pesquisa, dando, por isso mesmo, uma amplidão sistemática no que se refere aos

complexos modos de relação entre trabalho, formação para o trabalho, profissões e

formação profissional.

Adaptado de: SANTOS, Najó Glória dos et al. Formação

profissional interdisciplinar. Disponível em: <https://ri.ufs.br/bitstream/12345678 /503/1/Formacao ProfissionalInterdisciplinar.pdf>.

Acessado em: 07 jul. 2014.

Quanto à oração que os estudos sobre o trabalho devem abranger uma variedade de

objetos de pesquisa, é correto afirmar que é uma

a) oração subordinada adverbial causal.

b) oração subordinada substantiva subjetiva.

c) oração subordinada substantiva completiva nominal.

d) oração subordinada substantiva objetiva direta.

e) oração subordinada adjetiva restritiva.



Assunto: Orações subordinadas adverbiais

O que é um grande linguista? Os grandes linguistas se distinguem pelo fato de que,

conhecendo e analisando as línguas, descobrem propriedades da linguagem por meio das

quais interpretam e inovam o “estar no mundo” dos sujeitos falantes.

Julia Kristeva, filósofa e crítica literária, em prefácio a Últimas aulas no College de France, de Émile Benveniste

(Editora Unesp, 2014).

Revista Língua Portuguesa, n.º 112, fev. 2015, p. 7.

As relações entre as ideias de um texto podem ser estabelecidas em sua superfície, pelas

conjunções ou por estruturas sintáticas que revelam essas ligações de outras maneiras. O

trecho “conhecendo e analisando as línguas” pode ser substituído sem alteração de

sentido, no contexto em que ocorre, pela seguinte construção:

a) quando conhecerem e analisarem as línguas.

b) apesar de conhecerem e analisarem as línguas.

c) embora conheçam e analisem as línguas.

d) por conhecerem e analisarem as línguas.

e) em que pese conhecerem e analisarem as línguas.

Questão 343: VUNESP - ContJ (TJ SP)/TJ SP/2008

Assunto: Orações subordinadas adverbiais


Recado ao senhor 903


Vizinho,

Quem fala aqui é o homem do 1003. Recebi outro dia, consternado, a visita do zelador, que

me mostrou a carta em que o senhor reclamava contra o barulho em meu apartamento.

Recebi depois a sua própria visita pessoal – devia ser meia-noite – e a sua veemente

reclamação verbal. Devo dizer que estou desolado com tudo isso, elhe dou inteira razão.

O regulamento do prédio é explícito e, se não o fosse, o senhor ainda teria ao seu lado a

Lei e a Polícia. Quem trabalha o dia inteiro tem direito ao repouso noturno e é impossível

repousar no 903, quando há vozes, passos e música no 1003. Ou melhor: é impossível ao

903 dormir, quando o 1003 se agita; pois como não sei o seu nome nem o senhor sabe o

meu, ficamos reduzidos a ser dois números, dois números empilhados entre dezenas de

outros. Eu, o 1003, me limito, a Leste pelo 1005, a Oeste pelo 1001, ao Sul pelo Oceano

Atlântico, ao Norte pelo 1004, ao alto pelo 1103 e embaixo pelo 903 – que é o senhor. Todos

esses números são comportados e silenciosos; apenas eu e o Oceano Atlântico fazemos

algum ruído e funcionamos fora dos horários civis; nós dois apenas nos agitamos e

bramimos ao sabor da maré, dos ventos e da lua. Prometo sinceramente adotar, depois

das 22 horas, de hoje em diante, um comportamento de manso lago azul. Prometo. Quem

vier à minha casa (perdão: ao meu número) será convidado a se retirar às 21:45, e explicarei:

o 903 precisa repousar das 22 às 7 pois às 8:15 deve deixar o 783 para tomar o 109 que o

levará até o 527 de outra rua, onde ele trabalha na sala 305. Nossa vida, vizinho, está toda

numerada; e reconheço que ela só pode ser tolerada, quando um número não incomoda

outro número, mas o respeita, ficando dentro dos limites de seus algarismos. Peço-lhe

desculpas – e prometo silêncio.

... Mas que me seja permitido sonhar com outra vida e outro mundo, em que um homem

batesse à porta do outro e dissesse: "Vizinho, são três horas da manhã e ouvi música em

tua casa. Aqui estou." E o outro respondesse: "Entra, vizinho, e come de meu pão e bebe

de meu vinho. Aqui estamos todos a bailar e cantar, pois descobrimos que a vida é curta e

a lua é bela."

E o homem trouxesse sua mulher, e os dois ficassem entre os amigos e amigas do vizinho

entoando canções para agradecer a Deus o brilho das estrelas e o murmúrio da brisa nas

árvores, e o dom da vida e a amizade entre os humanos, e o amor e a paz.

(Rubem Braga, Para gostar de ler: crônicas)

As orações – e lhe dou inteira razão/.... se não o fosse..., / quando há vozes, passos e

música no 1003. – em destaque no segundo parágrafo, indicam, respectivamente, no

contexto, idéia de


a) acréscimo, modo, conclusão.

b) finalidade, condição, proporção.

c) alternância, comparação, tempo.

d) explicação, modo, finalidade.

e) acréscimo, condição, tempo.


Assunto: Orações reduzidas

Texto

Millôr Fernandes, falando sobre o hábito de fumar, disse:

“Enorme percentual de fumantes disposto a continuar fumando, apesar de ameaças de

câncer, enfisemas e outras quizílias. O fumo é realmente um vício idiota. Mas os fumantes

que persistem em fumar têm um vício ainda mais idiota – a liberdade. Provando que nem

só de pão, e de saúde, vive o ser humano. Além do fumo ele aspira também gastar a vida

como bem entende. Arruinando determinadamente seu corpo – um ato de loucura – o

fumante ultrapassa a pura e simples animalidade da sobrevivência sem graça. Em tempo;

eu não fumo”.

(Definitivo, L&PM editores, Porto Alegre, 1994)

A oração “Arruinando determinadamente seu corpo” tem o valor semântico de:

a) tempo;

b) modo;

c) condição;

d) finalidade;

e) causa.


Função sintática dos pronomes pessoais

Questão 345: FAURGS - Med Psi (TJ RS)/TJ RS/PJ-J/2016

Assunto: Função sintática dos pronomes pessoais átonos

Todo mundo teve ao menos uma namorada esquisita, comigo não foi diferente. Beber é

trivial, bebe-se por prazer, para comemorar, para esquecer, para suportar a vida, mas beber

para ficar de ressaca nunca tinha visto. Essa era Stela, ela bebia em busca do lado escuro

do porre. Acreditava que precisava desse terremoto orgânico para seu reequilíbrio

espiritual.

Sua ressaca era diferente, não como a nossa, tingida de culpa pelo excesso. A dela era

almejada, portanto com propriedades metafísicas. Nem por isso passava menos mal, sofria

muito, o desconforto era visível, pungente. Tomava coisas que poucos profissionais do

copo se arriscariam, destilados das marcas mais diabo. Ou então era revés de um vinho da

Serra com nome de Papa, algo que nem ao menos rolha tinha, era de tampinha. Bebida

que, com sua qualidade, desonrava, simultaneamente, os vinhos e o pontífice.

Não era masoquismo. Acompanhando suas peregrinações etílicas, cheguei a outra

conclusão: ela realmente precisava daquilo. Stela inventara uma religião do Santo Daime

particular, caseira, sabia que era preciso passar pelo inferno para vislumbrar o céu. Os

porres eram uma provação cósmica, um ordálio voluntário, um encontro reverencial com

o sagrado.

Depois da devastação do pileque, ela ficava melhor. Uma lucidez calma a invadia, sua

beleza readquiria os traços que a marcavam, seus olhos voltavam ao brilho que me

encantara. Tinha mergulhado no poço da existência e reavaliado seus rumos. Durante dias

a paz reinava entre nós e entre ela e o mundo.

Mas bastava uma nova dúvida em sua vida, uma decisão a tomar, e ela requisitava mais um

inferno para se repensar. A rotina era extenuante. Quem aguenta uma mulher que, em vez

de falar sobre a vida, mergulha num porre xamânico? Mas o amor perdoa. Lá estava eu

ajudando-a a levantar-se de mais uma triste manguaça. Fiquei expert em reidratar e

reanimar mortos, em contornar enxaquecas siderais e em amparar dengues existenciais.

Amava Stela pela inusitada maneira de consultar o destino. Triste era o desencontro. Eu

cansado por cuidá-la depois de uma noite mal dormida, servindo de enfermeiro, e ela

radiante, prenha da energia que a purgação lhe rendera.


Stela era irredutível no seu método terapêutico, dizia que só nesse estado se encontrava

com o melhor de seu ser. Reiterava que era mais sábia durante o martírio. Insistia que,

sóbria, em seu estado normal, sofria de um otimismo injustificado que lhe turvava a

realidade. Seu lema era: “Só na ressaca enxergamos o mundo como ele é”.

Um dia, sem muitas palavras, Stela foi embora. Alguma ressaca oracular deve ter lhe dito

que eu não era bom para seu futuro. Não a culpo.

Adaptado de: CORSO, M. O valor da ressaca. Zero Hora, n. 18489, 02/04/2016. Disponível em: http://www.clicrbs.com.b

/zerohora/ jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a5711255.xml&template= 3916.dwt&edition=28691&section=4572. Acessado em

02/04/2016.

Considere as afirmações a seguir.

I - O pronome a exerce a função de objeto direto.

II - O pronome lhe exerce a função de complemento nominal.

III - O pronome lhe exerce a função de objeto indireto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e III.

e) Apenas II e III.

Questão 346: VUNESP - Estat (TJ SP)/TJ SP/Judiciário/2015


Considere o texto a seguir.

Em janeiro, pesquisadores consultaram famílias brasileiras acerca do endividamento,

questionando famílias brasileiras sobre suas dívidas com cartão de crédito, cheque

especial, carnê de loja, empréstimo pessoal e prestação de carro e seguros. Segundo os

resultados da pesquisa, 57,5% das famílias consultadas relataram ter algum tipo de dívida,

de 57,5 % das famílias consultadas, 6,4% declararam não ter condições de pagar a dívida.


Para evitar as viciosas repetições no texto, os trechos destacados devem ser

respectivamente substituídos, em conformidade com a norma-padrão da língua

portuguesa, por:

a) questionando-as ... as quais ... pagar-lhe

b) questionando-as ... de cujas... pagar-lhe

c) questionando-as ... das quais ... pagá-la

d) questionando-lhes ... a cujas ... pagá-la

e) questionando-lhes ... de que ... pagar-lhe



Texto para a questão

Estudante sou, nada mais. Mau sabedor, fraco jurista, mesquinho advogado, pouco mais

sei do que saber estudar, saber como se estuda, e saber que tenho estudado. Nem isso

mesmo sei se saberei bem. Mas, do que tenho logrado saber, o melhor devo às manhãs e

madrugadas. Muitas lendas se têm inventado, por aí, sobre excessos da minha vida

laboriosa. Deram, nos meus progressos intelectuais, larga parte ao uso em abuso do café

e ao estímulo habitual dos pés mergulhados n’água fria. Contos de imaginadores.

Refratário sou ao café. Nunca recorri a ele como a estimulante cerebral. Nem uma só vez

na minha vida busquei num pedilúvio o espantalho do sono.

Ao que devo, sim, o mais dos frutos do meu trabalho, a relativa exabundância de sua

fertilidade, a parte produtiva e durável da sua safra, é às minhas madrugadas. Menino ainda,

assim que entrei para o colégio, alvidrei eu mesmo a conveniência desse costume, e daí

avante o observei, sem cessar, toda a vida. Eduquei nele o meu cérebro, a ponto de

espertar exatamente à hora, que comigo mesmo assentava, ao dormir. Sucedia, muito

amiúde, encetar eu a minha solitária banca de estudo à uma ou às duas da antemanhã.

Muitas vezes me mandava meu pai volver ao leito; e eu fazia apenas que lhe obedecia,

tornando, logo após, àquelas amadas lucubrações, as de que me lembro com saudade mais

deleitosa e entranhável.


Tenho, ainda hoje, convicção de que nessa observância persistente está o segredo feliz,

não só das minhas primeiras vitórias no trabalho, mas de quantas vantagens alcancei jamais

levar aos meus concorrentes, em todo o andar dos anos, até à velhice. Muito há que já não

subtraio tanto às horas da cama, para acrescentar às do estudo. Mas o sistema ainda

perdura, bem que largamente cerceado nas antigas imoderações. Até agora, nunca o sol

deu comigo deitado e, ainda hoje, um dos meus raros e modestos desvanecimentos é o de

ser grande madrugador, madrugador impenitente.

Rui Barbosa. Oração aos moços. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 1997, p. 31

Assinale a opção correta em relação aos aspectos linguísticos do texto.

a) Seriam mantidos o sentido original do texto e sua correção gramatical caso o pronome

“o”, em “e daí avante o observei, sem cessar” (l.7 e 8), fosse substituído por lhe.

b) A forma verbal “Sucedia” (l.9) está empregada, no texto, no sentido de Seguir-se.

c) Na linha 1, as orações “estudar”, “como se estuda” e “que tenho estudado” não possuem

o mesmo sujeito.

d) O pronome “nele” em “Eduquei nele o meu cérebro” (l. 8) faz referência ao termo

“trabalho” (l.6).

e) No trecho “Muitas vezes me mandava meu pai volver ao leito” (l.9 e 10), a expressão

“meu pai”, que exerce a função de complemento da forma verbal “mandava”, é o agente

da forma verbal “volver”.



De início, não existiam direitos, mas poderes. Desde que o homem pôde vingar a ofensa a

ele dirigida e verificou que tal vingança o satisfazia e atemorizava a reincidência, só deixou

de exercer sua força perante uma força maior. No entanto, como acontece muitas vezes

no domínio biológico, a reação começou a ultrapassar de muito a ação que a provocara.

Os fracos uniram-se; e foi então que começou propriamente a incursão do consciente e

do raciocínio no mecanismo social, ou melhor, foi aí que começou a sociedade

propriamente dita. Fracos unidos não deixam de constituir uma força. E os fracos, os

primeiros ladinos e sofistas, os primeiros inteligentes da história da humanidade,

procuraram submeter aquelas relações até então naturais, biológicas e necessárias, ao

domínio do pensamento. Surgiu, como defesa, a ideia de que, apesar de não terem força,

tinham direitos. Novas noções de Justiça, Caridade, Igualdade e Dever foram se

insinuando naquele grupo primitivo, instiladas pelos que delas necessitavam, tão certo


como o é o fato de os primeiros remédios terem sido inventados pelos doentes. No espírito

do homem, foi se formando a correspondente daquela revolta: um superego mais ou

menos forte, que daí em diante regeria e fiscalizaria as relações do novo homem com os

seus semelhantes, impedindo-lhe a perpetração de atos considerados por todos como

proibidos. (...) Na resolução de seus litígios, não mais aparecia o mais forte e musculoso

diante do menos poderoso pelo próprio nascimento e natureza. Igualados pelas mesmas

condições, afrouxados na sua agressividade de animal pelo nascimento do superego,

fizeram uma espécie de tratado de paz, as leis, pelas quais os interesses e os “proibidos”

não seriam violados reciprocamente, sob a garantia de uma punição por parte da

coletividade.

Clarice Lispector. Observações sobre o fundamento do direito de punir. In: Aparecida Maria Nunes (Org.). Clarice

na cabeceira. Rio de Janeiro: Rocco, 2012, p. 67-8 (com adaptações).

A respeito do texto acima, julgue o próximo item.

Nos trechos “que a provocara” e “que daí em diante regeria”, o pronome “que” exerce, em

ambas as ocorrências, a função de sujeito.

Certo

Errado



Fala, Amendoeira





























as estações.





Somos todos assim.










meu velho.

Analise as seguintes frases.

I. ―[...] subir-lhe o tronco.


II. ―[...] alguns fios elétricos lhe atravessam a fronde, [...].

III. ―Nenhum desses incômodos lhe afeta a placidez de árvore [...]

IV. ―[...] a árvore pareceu explicar-lhe: – Não vês?

A análise permite concluir que o termo lhe exerce a mesma função apenas nas frases

a) I e II.

b) III e IV.

c) II, III e IV.

d) I, II e III.

Questão 350: NC-UFPR - Ana Jud (TJ PR)/TJ PR/Ciências Contábeis/2008



Assinale a opção correta sobre aspectos morfológicos e sintáticos.

a) Em “os antialérgicos, por exemplo, estimulam a produção de melatonina, que induz o

sono,” a palavra destacada introduz uma oração adjetiva e retoma melatonina.

b) Em “... para quem vai dirigir ou exercer atividade que exija concentração”, a palavra

destacada é uma conjunção e introduz uma oração suplementar.

c) Na oração “Há remédios que atuam diretamente no sistema nervoso”, a palavra

destacada refere-se diretamente à expressão sistema nervoso.

d) Em “... incluir um dispositivo que imponha restrições a motoristas que tomam

determinados medicamentos”, os termos em destaque exercem funções sintáticas

diferentes.


Gabarito

1) Errado 2) B 3) D 4) B 5) C 6) A

7) A 8) A 9) D 10) C 11) C 12) C

13) Errado 14) A 15) A 16) C 17) E 18) C

19) D 20) C 21) Certo 22) D 23) E 24) B

25) C 26) A 27) A 28) C 29) Certo 30) Errado

31) E 32) B 33) C 34) C 35) D 36) D

37) B 38) Errado 39) B 40) A 41) Errado 42) Errado

43) B 44) Certo 45) A 46) E 47) Certo 48) E

49) B 50) B 51) E 52) Certo 53) D 54) B

55) Errado 56) D 57) A 58) B 59) D 60) Certo

61) E 62) E 63) Certo 64) Errado 65) Certo 66) Certo

67) Errado 68) B 69) C 70) B 71) B 72) A

73) C 74) C 75) Errado 76) B 77) A 78) C

79) A 80) D 81) D 82) D 83) C 84) D

85) B 86) B 87) B 88) C 89) D 90) C

91) Certo 92) Certo 93) B 94) A 95) B 96) B

97) A 98) B 99) C 100) E 101) B 102) C

103) A 104) C 105) A 106) A 107) Errado 108) C

109) A 110) E 111) D 112) C 113) E 114) A

115) E 116) Errado 117) B 118) E 119) Certo 120) C

121) Certo 122) Errado 123) B 124) C 125) C 126) B

127) A 128) Certo 129) D 130) A 131) E 132) Errado

133) A 134) A 135) B 136) A 137) A 138) D

139) A 140) E 141) A 142) A 143) D 144) Certo

145) E 146) C 147) C 148) D 149) Errado 150) B

151) B 152) E 153) Certo 154) Errado 155) D 156) B

157) A 158) D 159) Certo 160) A 161) E 162) Errado

163) C 164) B 165) B 166) D 167) D 168) Errado

169) E 170) A 171) C 172) C 173) A 174) B

175) D 176) E 177) D 178) C 179) D 180) A

181) A 182) A 183) D 184) D 185) C 186) C

187) D 188) Certo 189) Certo 190) B 191) B 192) D

193) B 194) A 195) C 196) E 197) C 198) E

199) D 200) E 201) E 202) E 203) Certo 204) D

205) C 206) B 207) D 208) A 209) D 210) B

211) D 212) B 213) A 214) B 215) D 216) Errado

217) B 218) E 219) E 220) E 221) B 222) C

223) D 224) Certo 225) B 226) D 227) A 228) C

229) Certo 230) E 231) B 232) D 233) B 234) Certo

235) D 236) A 237) Certo 238) Errado 239) A 240) B

241) Certo 242) B 243) E 244) A 245) B 246) Errado

247) D 248) A 249) E 250) A 251) D 252) B

253) C 254) B 255) C 256) Certo 257) E 258) A

259) Certo 260) Certo 261) D 262) B 263) A 264) A

265) E 266) Errado 267) D 268) C 269) C 270) D

271) D 272) E 273) C 274) B 275) B 276) D

277) A 278) B 279) D 280) Errado 281) C 282) Certo


283) D 284) Certo 285) Errado 286) Errado 287) E 288) Certo

289) Certo 290) Errado 291) Certo 292) Errado 293) Certo 294) Certo

295) Certo 296) Errado 297) Errado 298) D 299) Errado 300) Errado

301) Certo 302) D 303) Certo 304) C 305) Errado 306) A

307) D 308) E 309) C 310) Errado 311) E 312) D

313) B 314) D 315) A 316) B 317) B 318) A

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325) Errado 326) Certo 327) A 328) A 329) C 330) A

331) C 332) B 333) C 334) E 335) D 336) A

337) A 338) B 339) B 340) E 341) D 342) D

343) E 344) B 345) D 346) C 347) C 348) Certo

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Exercícios Analista Judiciário TJ-SC · 2018. 5. 22. · conveniência na escolha do momento da...

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