TRIBUNAL DE JUSTIÇA - tjro.jus.br · DJE. N. 044/2010 - terça-feira, 09 de março de 2010...

DJE. N. 044/2010 - tera-feira, 09 de maro de 2010 Tribunal de Justia - RO 1

Este dirio foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrnico pode ser encontrado no stio do Tribunal de Justia do Estado de Rondnia, endereo: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o nmero 044 Ano 2010

ESTADO DE RONDNIA

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOTRIBUNAL DE JUSTIA

N. 044/2010 Data da divulgao: Tera-feira, 09 de maro de 2010. Porto Velho - RO

Poder Judicirio

TRIBUNAL DE JUSTIA

PRESIDNCIA

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ES-TADO DE RONDNIA, no uso das atribuies legais que lhe so conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO,

PORTARIA N. 0244/2010 PRConsiderando o que consta no Processo n. 259/DRH/06,

datado de 29/03/06, protocolo n. 318571,R E S O L V E:Nomear, em carter efetivo, CRISTIANA DE OLIVEIRA

LO TIERZO, para ocupar o cargo de Tcnico Judicirio, Padro 37, Classe D, Nvel Superior, na especialidade de Assistente Social, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judici-rio, em virtude de aprovao no Concurso Pblico 01/2008, realizado pelo Tribunal de Justia do Estado de Rondnia, com base nos artigos 15, Pargrafo nico, e 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 68/92, de 09/12/92, com lotao no Ncleo Psicossocial do Juizado da Infncia e Juventude de Porto Velho/RO.

PORTARIA N. 0245/2010 PRConsiderando o que consta na C.I. n. 039/2010/GAB/

PR, datada de 02/03/2010, protocolo n. 12130-52.2010,

R E S O L V E:Nomear CAROLINA GIOSCIA LEAL, para exercer o

Cargo em Comisso de Oficial Redator da Secretaria Admi-nistrativa, smbolo DAS-2, do Quadro de Pessoal do Poder Ju-dicirio, e por interesse da Administrao, prestar servios na Consultoria Jurdica, com efeitos a partir de 04/03/2010.

PORTARIA N. 0246/2010 PRConsiderando o que consta no ofcio n. 018/2010/GAB,

datado de 17/02/2010, protocolo n. 9680-39.2010,R E S O L V E:Nomear BRBARA BARBOSA CUZZUOL, para exercer

o Cargo em Comisso de Conciliadora da Comarca de So Miguel do Guapor/RO, smbolo DAS-1, do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio, com efeitos a partir de 01/03/2010.

PORTARIA N. 0247/2010 PRConsiderando o que consta na Proposta de Servio Ex-

traordinrio, datada de 08/01/2010, protocolo 4458-90.2010,R E S O L V E:Autorizar, excepcionalmente, o pagamento de gratifica-

o por servios extraordinrios em 2 (duas) horas dirias, servidora FABIANE LIMA DE ABREU RIBEIRO, Cadastro n. 205460-4, Tcnico Judicirio, Padro 16, Classe A, Nvel M-dio, na especialidade de Apoio Tcnico, lotada no Cartrio da 6 Vara Cvel de Porto Velho/RO, pertencente ao Quadro de Pes-soal Permanente do Poder Judicirio, pela prestao de servi-os extraordinrios, no perodo de 05/01/2010 a 22/02/2010, com fundamento nos artigos 92 e 93 da Lei Complementar Es-tadual 068/92.

PORTARIA N. 0248/2010 PRConsiderando o que consta no ofcio n. 03/2010/

Gab/3JEC, datado de 25/02/2010, protocolo n. 10891-13.2010,

R E S O L V E:Designar a servidora ALBA VALRIA BARROS DA SIL-

VA, cadastro 2038005, Tcnico Judicirio, padro 24, classe B, nvel mdio, na especialidade de Apoio Tcnico, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judicirio, para exercer o cargo em comisso de Conciliadora do 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Porto Velho/RO, smbolo DAS-1, com efeitos a partir de 08/02/2010.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho-RO, 08 de maro de 2.010.

Des. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESPresidente

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIARua Jos Camacho, 585 - Bairro Olaria, cep: 76.801-330

PRESIDENTE Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi Guedes

VICE-PRESIDENTEDesembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

CORREGEDOR-GERALDesembargador Paulo Kiyochi Mori

SECRETRIO JUDICIRIOBacharel Juclio Scheffmacher de Souza

SECRETRIO ADMINISTRATIVOAdministrador Jos Leonardo Gomes Donato



CONSELhO DA MAGISTRATURA

ATOS DO PRESIDENTE

ATO N. 0172/2010-PRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ES-

TADO DE RONDNIA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizao do Re-gimento Interno desta Corte;

CONSIDERANDO a deciso do egrgio Tribunal Pleno, em Sesso Administrativa, realizada em 22/02/2010;

R E S O L V E :Art. 1 Constituir Comisso Especial para promover a

reforma do texto do Regimento Interno deste Tribunal, compos-ta pelos Desembargadores:

EURICO MONTENEGRO JNIOR (Presidente)Membro da 1 Cmara Especial MembrosRENATO MARTINS MIMESSIMembro da 2 Cmara Especial IVANIRA FEITOSA BORGESMembro da Cmara CriminalSANSO BATISTA SALDANHAMembro da 1 Cmara CvelPRICLES MOREIRA CHAGASMembro da 1 Cmara Cvel PAULO KIYOCHI MORICorregedor-Geral da JustiaMARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIAVice-Presidente do TribunalArt. 2 Revogam-se as disposies em contrrio.Art. 3 Este Ato entra em vigor na data de sua publi-

cao.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho, 08 de maro de 2010.(a)DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESPresidente

ATO N. 0173/2010-CMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ES-


Considerando o constante do Processo n 18180-30.2009 s fls. 76/80,

R E S O L V E :CONVALIDAR o afastamento do Juiz de Direito LUIZ

ANTNIO PEIXOTO DE PAULA LUNA, titular da 1 Vara Cri-minal da Comarca de Vilhena, ocorrido no perodo 27/01/2010 a 10/02/2010, nos termos do artigo 103, I, do RITJ/RO.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho, 08 de maro de 2010.(a)DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESPresidente



Considerando o que consta na Resoluo 006/2009-PR, de 23/07/2009, publicada no DJ 136 de 24/07/2009,

Considerando constante do Processo N. 32078-14.2009 fl. 24/28,

R E S O L V E :CONCEDER trs dirias e meia, bem como passagens

areas, ao Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Mem-bro da 2 Cmara Cvel, e ao Juiz de Direito ALEXANDRE MI-GUEL, Vice-Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondnia-EMERON, em virtude de seus deslocamentos ci-dade de Braslia/DF, para participarem do Curso de Aperfeio-amento para Magistrados em Direito Ambiental, a ser realizado nos dias 19 e 20/4/2010, com sada prevista para o dia 18 e retorno dia 21/4/2010, nos termos do artigo 201 c/c 207 do Re-gimento Interno desta Corte de Justia.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho, 08 de maro de 2010.(a)DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESPresidente



Considerando constante do processo n 16951-36.2009 s fls. 98/101,

R E S O L V E :Tornar sem efeito a concesso uma diria a Juza Subs-

tituta ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, lotada na 5 Seo Judiciria sediada na Comarca de Vilhena, concedida anteriormente atravs do Ato n 121/2010-CM de 23/02/2010, disponibilizado no D.J. N 035 de 24/02/2010.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Porto Velho, 08 de maro de 2010.

(a)DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDESPresidente



CORREGEDORIA-GERAL

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PROCESSOS

Alta Costa Nova Presidente Santa So

Floresta Alvorada Buritis Marques Machadinho Brasilndia Mdici Luzia Miguel

VINDOS 2.033 720 1.884 2.084 1.893 1.888 1.811 730 1.334

INICIADOS 81 57 118 626 261 92 108 86 98

TOTAL 2.114 777 2.002 2.710 2.154 1.980 1.919 816 1.432

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIXA 140 66 22 169 24 5 48 37 154

RESOLVIDOS 165 105 136 50 114 58 57 9 177

TOTAL 165 105 136 50 114 58 57 9 177

EM TRAMITAO 1.949 672 1.866 2.660 2.040 1.922 1.862 807 1.255

DESPACHOS 220 159 199 305 464 202 219 122 125

SENTENAS DE MRITO PROFERIDAS 19 7 38 9 64 46 51 11 8

SENTENAS HOMOL. E EXTINTIVAS 43 42 45 430 81 26 71 13 37

OUTRAS DECISES 11 9 19 13 15 19 76 1 3

AUDINCIAS REALIZADAS 29 23 29 32 63 18 60 16 19

AUTOS CONCLUSOS 178 0 269 62 63 0 31 18 35

FONTE: DE/DECOR-CG

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PROCESSOS1 ENTRNCIA

DEZEMBRO DE 2009VARAS CVEIS

Espcies

Vindos do TribunalDistribudosDesarquivados

RemetidosArquivadosEntregue s partes

1 Entrncia - Dez/2009



VINDOS 815 562 784 870 765 563 771 324 565

INICIADOS 44 48 51 47 49 12 38 14 39

TOTAL 859 610 835 917 814 575 809 338 604


RESOLVIDOS 53 35 39 46 101 38 42 20 32

TOTAL 53 35 39 46 101 38 42 20 32

EM TRAMITAO 806 575 796 871 713 537 767 318 572

DESPACHOS 123 73 125 132 107 51 94 44 51



OUTRAS DECISES 25 48 14 42 29 14 27 10 45


AUTOS CONCLUSOS 23 0 45 45 2 1 1 7 10

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies

VARAS CRIMINAIS






JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS



VINDOS 530 21 173 680 265 378 50 56 74

INICIADOS 4 6 2 9 6 1 3 1 3

TOTAL 534 27 175 689 271 379 53 57 77


RESOLVIDOS 0 10 14 114 15 43 13 3 28

TOTAL 0 10 14 114 15 43 13 3 28

EM TRAMITAO 534 17 161 575 256 336 40 54 49

DESPACHOS 57 15 6 15 32 23 11 11 28



OUTRAS DECISES 1 0 0 0 0 0 0 0 3


AUTOS CONCLUSOS 133 0 9 5 20 6 2 0 5

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies




JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS



VINDOS 171 67 245 312 123 89 128 57 199

INICIADOS 1 1 1 0 0 0 0 0 0

TOTAL 172 68 246 312 123 89 128 57 199


RESOLVIDOS 12 6 18 7 8 5 1 1 13

TOTAL 12 6 18 7 8 5 1 1 13

EM TRAMITAO 160 62 228 305 115 84 127 56 186

DESPACHOS 16 9 36 21 16 0 10 10 15





AUTOS CONCLUSOS 5 0 11 3 0 0 0 1 4

Espcies






JUIZADOS DA INFNCIA E DA JUVENTUDE



VINDOS 145 78 82 127 76 138 179 74 85

INICIADOS 18 15 1 10 12 11 6 4 5

TOTAL 163 93 83 137 88 149 185 78 90


RESOLVIDOS 13 11 12 1 11 11 2 1 8

TOTAL 13 11 12 1 11 11 2 1 8

EM TRAMITAO 150 82 71 136 77 138 183 77 82

DESPACHOS 55 22 1 12 24 12 21 0 18






Espcies




FONTE: DE/DECOR-CG

PROJUDI - JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS



VINDOS 411 21 297 43 150 226 74 98 143

INICIADOS 37 9 49 24 54 148 15 28 30

TOTAL 448 30 346 67 204 374 89 126 173


RESOLVIDOS 99 4 15 5 6 74 37 24 39

TOTAL 99 4 15 5 6 74 37 24 39

EM TRAMITAO 349 26 331 62 198 300 52 102 134

DESPACHOS 30 14 14 38 27 20 20 25 14





AUTOS CONCLUSOS 0 0 232 6 10 2 2 2 29

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies






PROJUDI - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS



VINDOS 55 39 217 39 21 56 81 64 83

INICIADOS 8 11 34 3 13 10 19 8 2

TOTAL 63 50 251 42 34 66 100 72 85


RESOLVIDOS 0 6 7 0 3 1 3 7 7

TOTAL 0 6 7 0 3 1 3 7 7

EM TRAMITAO 63 44 244 42 31 65 97 65 78

DESPACHOS 11 8 15 10 2 4 18 9 0





AUTOS CONCLUSOS 0 10 105 20 15 2 4 2 17

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies






VINDOS 2.025 736 1.874 2.083 1.867 1.870 1.610 661 1.237

INICIADOS 144 94 157 159 177 114 291 129 182

TOTAL 2.169 830 2.031 2.242 2.044 1.984 1.901 790 1.419


RESOLVIDOS 136 110 147 158 151 96 90 60 85

TOTAL 136 110 147 158 151 96 90 60 85

EM TRAMITAO 2.033 720 1.884 2.084 1.893 1.888 1.811 730 1.334

DESPACHOS 480 368 236 268 311 254 673 156 347



OUTRAS DECISES 81 39 11 5 7 5 103 34 30


AUTOS CONCLUSOS 116 1 58 57 150 136 194 32 36

FONTE: DE/DECOR-CG


NOVEMBRO DE 2009VARAS CVEIS

Espcies



1 Entrncia - Nov/2009





VINDOS 814 509 774 871 768 547 748 338 614

INICIADOS 47 73 60 62 52 36 38 32 36

TOTAL 861 582 834 933 820 583 786 370 650


RESOLVIDOS 46 20 50 63 55 20 15 46 85

TOTAL 46 20 50 63 55 20 15 46 85

EM TRAMITAO 815 562 784 870 765 563 771 324 565

DESPACHOS 97 141 141 141 113 112 90 223 103



OUTRAS DECISES 52 72 37 38 40 29 17 35 86


AUTOS CONCLUSOS 7 0 75 52 7 1 1 1 12

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies

VARAS CRIMINAIS



1 Entrncia - Nov/2009JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS



VINDOS 605 28 199 747 304 390 63 64 76

INICIADOS 17 1 0 24 11 3 2 2 9

TOTAL 622 29 199 771 315 393 65 66 85


RESOLVIDOS 92 8 26 91 50 15 15 10 11

TOTAL 92 8 26 91 50 15 15 10 11

EM TRAMITAO 530 21 173 680 265 378 50 56 74

DESPACHOS 33 22 20 109 54 34 16 15 11



OUTRAS DECISES 0 0 2 0 0 29 1 0 0


AUTOS CONCLUSOS 175 0 15 7 27 26 0 2 42

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies









VINDOS 176 76 250 326 168 98 129 68 199

INICIADOS 1 1 11 2 1 0 0 1 2

TOTAL 177 77 261 328 169 98 129 69 201


RESOLVIDOS 6 10 16 16 45 9 1 12 2

TOTAL 6 10 16 16 45 9 1 12 2

EM TRAMITAO 171 67 245 312 124 89 128 57 199

DESPACHOS 23 27 1 78 6 21 12 37 9






Espcies




FONTE: DE/DECOR-CG




VINDOS 144 66 91 113 76 139 171 73 92

INICIADOS 22 16 14 29 7 8 21 11 5

TOTAL 166 82 105 142 83 147 192 84 97


RESOLVIDOS 21 4 23 15 7 9 13 10 12

TOTAL 21 4 23 15 7 9 13 10 12

EM TRAMITAO 145 78 82 127 76 138 179 74 85

DESPACHOS 31 34 23 65 21 32 69 8 23



OUTRAS DECISES 2 0 0 2 0 0 6 17 2



FONTE: DE/DECOR-CG


Espcies






PROJUD - JUIZADOS ESPECIAIS CVEISAlta Costa Nova Presidente Santa So


VINDOS 405 16 282 0 93 269 82 98 86

INICIADOS 36 10 41 43 58 43 8 33 65

TOTAL 441 26 323 43 151 312 90 131 151


RESOLVIDOS 30 5 26 0 1 86 16 33 8

TOTAL 30 5 26 0 1 86 16 33 8

EM TRAMITAO 411 21 297 43 150 226 74 98 143

DESPACHOS 51 1 17 27 17 50 0 28 50



OUTRAS DECISES 5 0 5 0 7 6 1 4 18


AUTOS CONCLUSOS 12 3 61 10 24 8 58 5 0

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies







VINDOS 40 35 181 0 4 51 77 59 71

INICIADOS 16 10 43 39 19 11 10 16 15

TOTAL 56 45 224 39 23 62 87 75 86


RESOLVIDOS 1 6 7 0 2 6 6 11 3

TOTAL 1 6 7 0 2 6 6 11 3

EM TRAMITAO 55 39 217 39 21 56 81 64 83

DESPACHOS 16 8 7 0 2 16 1 18 27



OUTRAS DECISES 0 2 10 0 0 0 0 2 0


AUTOS CONCLUSOS 0 14 86 19 6 0 29 1 0

FONTE: DE/DECOR-CG

Espcies






T

FONTE: DE/DECOR-CG


DEZEMBRO DE 2009VARAS CVEIS

Espcies

Ariquemes Cacoal Colorado Guajar Jaru

1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel Cvel 1 Cvel 2 Cvel 1 Cvel 2 Cvel

VINDOS 1.884 2.488 2.631 2.351 4.221 3.358 4.490 1.560 2.147 1.130 1.577 1.106

INICIADOS 293 160 196 177 338 181 228 108 97 91 377 296

TOTAL 2.177 2.648 2.827 2.528 4.559 3.539 4.718 1.668 2.244 1.221 1.954 1.402

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 203 233 5 436 8 76 8 111 515 264 20 236

RESOLVIDOS 361 139 205 387 454 190 164 101 197 131 348 113

TOTAL 361 139 205 387 454 190 164 101 197 131 348 113

EM TRAMITAO 1.816 2.509 2.622 2.141 4.105 3.349 4.554 1.567 2.047 1.090 1.606 1.289

DESPACHOS 265 313 106 496 349 413 715 255 403 178 418 405

SENTENAS DE MRITO PROF 28 17 18 37 24 10 27 19 44 47 87 22

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 194 109 54 134 196 70 113 48 76 63 76 76

aBRRAS DECISES 56 72 20 56 62 39 46 5 11 24 66 10

AUDINCIAS REALIZADAS 57 4 5 66 49 4 38 35 40 27 26 27

AUTOS CONCLUSOS 232 10 0 0 1.066 422 99 2 61 4 0 1

Vindo

Remetidos


T

FONTE: DE/DECOR-CG

VARAS CVEIS

Espcies

Ouro Pimenta Bueno Rolim Vilhena Cerejeiras Espigo

Cvel 1 Cvel Cvel 1 Cvel 2 Cvel 1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 1 Vara 2 Vara 1 Vara 2 Vara

VINDOS 2.361 1.864 1.820 2.582 2.231 3.073 2.081 3.129 2.783 882 972 1.385 1.518

INICIADOS 177 159 96 127 104 174 101 125 128 358 355 297 270

TOTAL 2.538 2.023 1.916 2.709 2.335 3.247 2.182 3.254 2.911 1.240 1.327 1.682 1.788

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 45 10 20 237 189 395 280 360 229 98 166 20 2

RESOLVIDOS 144 169 161 156 45 223 160 146 85 53 69 72 77

TOTAL 144 169 161 156 45 223 160 146 85 53 69 72 77

EM TRAMITAO 2.394 1.854 1.755 2.553 2.290 3.024 2.022 3.108 2.826 1.187 1.258 1.610 1.711

DESPACHOS 400 168 320 249 350 272 352 583 265 439 423 97 228

SENTENAS DE MRITO PROF 52 5 52 24 31 10 10 47 15 23 20 14 3

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 94 66 39 71 62 69 35 43 31 27 19 26 15

aBRRAS DECISES 10 16 23 35 28 68 85 58 24 15 8 10 14

AUDINCIAS REALIZADAS 54 47 26 11 24 0 1 19 10 21 36 23 10

AUTOS CONCLUSOS 167 412 34 6 0 422 4 92 52 31 101 208 21

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG

VARAS CRIMINAIS

Espcies

Ariquemes Cacoal Colorado Guajar Jaru Ouro Pimenta Rolim Vilhena Cerejeiras Espigo

1 Crim 2 Crim 1 Crim 2 Crim Crim 1 Crim 2 Crim Crim Crim Crim Crim 1 Crim 2 Crim 1 Vara 2 Vara 1 Vara 2 Vara

VINDOS 1.689 2.007 1.075 2.035 712 458 1.249 1.311 1.812 1.505 1.720 1.385 2.057 248 351 371 627

INICIADOS 88 119 95 87 66 54 56 104 68 120 88 68 117 32 26 31 36

TOTAL 1.777 2.126 1.170 2.122 778 512 1.305 1.415 1.880 1.625 1.808 1.453 2.174 280 377 402 663

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 753 514 312 305 148 133 198 233 368 509 512 550 208 70 60 7 0

RESOLVIDOS 37 170 70 278 86 60 53 102 39 94 106 179 30 23 34 13 9

TOTAL 37 170 70 278 86 60 53 102 39 94 106 179 30 23 34 13 9

EM TRAMITAO 1.740 1.956 1.100 1.844 692 452 1.252 1.313 1.841 1.531 1.702 1.274 2.144 257 343 389 654

DESPACHOS 144 278 140 306 225 108 215 167 194 197 201 51 274 41 128 62 90

SENTENAS DE MRITO PROF 31 35 21 2 10 20 14 5 21 17 29 1 25 3 10 4 7

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 41 8 13 10 7 6 10 15 23 19 25 0 16 3 11 12 9

aBRRAS DECISES 75 59 95 107 37 34 106 144 49 43 79 32 89 34 21 24 68

AUDINCIAS REALIZADAS 37 84 24 38 42 28 98 39 30 17 69 1 50 9 15 14 17

AUTOS CONCLUSOS 3 16 0 48 0 13 8 2 100 47 0 3 1 13 21 4 7

Vindo

Remetidos


T

FONTE: DE/DECOR-CG

JUIZADOS ESPECIAIS CVEISCerejeiras Espigo

Espcies Ariquemes Cacoal Colorado Guajar-Mirim Jaru Ouro Preto Pimenta Rolim Vilhena 1 Vara 2 Vara 1 Vara 2 Vara

VINDOS 11 10 16 67 4 25 0 159 148 128 94 641 987

INICIADOS 0 0 0 1 5 1 7 1 1 16 16 57 79

TOTAL 11 10 16 68 9 26 7 160 149 144 110 698 1.066


RESOLVIDOS 0 0 4 21 4 7 2 26 14 14 14 100 200

TOTAL 0 0 4 21 4 7 2 26 14 14 14 100 200

EM TRAMITAO 11 10 12 47 5 19 5 134 135 130 96 598 866

DESPACHOS 1 0 1 14 1 6 7 42 0 39 12 71 218



aBRRAS DECISES 0 0 0 5 0 0 0 14 0 9 2 0 1


AUTOS CONCLUSOS 0 0 0 3 0 0 0 0 11 12 12 100 4

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG


Espcies Ariquemes Cacoal Colorado Guajar-Mirim Jaru Ouro Preto Pimenta Rolim Vilhena

VINDOS 1.037 412 142 280 461 343 418 674 1.161

INICIADOS 153 34 25 95 80 103 76 202 190

TOTAL 1.190 446 167 375 541 446 494 876 1.351

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 2 0 0 7 0 0 0 1 2

RESOLVIDOS 164 37 17 52 220 80 174 230 140

TOTAL 164 37 17 52 220 80 174 230 140

EM TRAMITAO 1.026 409 150 323 321 366 320 646 1.211

DESPACHOS 237 231 37 97 98 124 97 189 222

SENTENAS DE MRITO PROF 13 10 17 2 44 24 11 31 53

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 96 26 15 32 98 62 137 156 127

aBRRAS DECISES 22 19 2 14 57 11 4 18 29


AUTOS CONCLUSOS 66 5 4 62 95 16 0 26 87

Vindo

Remetidos


T

FONTE: DE/DECOR-CG


Cerejeiras Espigo


VINDOS 226 2 50 61 0 61 0 115 187 55 167 183 273

INICIADOS 3 1 0 1 0 3 0 0 1 3 9 9 9

TOTAL 229 3 50 62 0 64 0 115 188 58 176 192 282


RESOLVIDOS 4 1 3 8 0 5 0 9 20 1 28 16 9

TOTAL 4 1 3 8 0 5 0 9 20 1 28 16 9

EM TRAMITAO 225 2 47 54 - 59 - 106 168 57 148 176 273

DESPACHOS 41 0 14 12 0 4 0 8 0 10 10 2 45



OUTRAS DECISES 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 7 0 3


AUTOS CONCLUSOS 10 1 0 1 0 0 0 0 1 0 13 33 0

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG



VINDOS 861 427 215 427 255 243 509 290 1.447

INICIADOS 64 39 95 62 28 42 48 37 111

TOTAL 925 466 310 489 283 285 557 327 1.558


RESOLVIDOS 60 30 9 20 20 26 56 35 57

TOTAL 60 30 9 20 20 26 56 35 57

EM TRAMITAO 865 436 301 469 263 259 501 292 1.501

DESPACHOS 101 186 66 49 28 45 54 83 118



aBRRAS DECISES 1 5 0 5 0 0 1 4 43



Vindo

Remetidos


T


Espcies Ariquemes Cacoal Colorado Guajar-Mirim Jaru Ouro Preto Pimenta Rolim Vilhena Cerejeiras Espigo

VINDOS 269 477 113 169 142 190 235 204 638 146 287

INICIADOS 27 47 10 6 25 30 55 24 43 15 30

TOTAL 296 524 123 175 167 220 290 228 681 161 317

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 6 9 0 26 23 5 1 5 84 2 2

RESOLVIDOS 31 46 7 34 29 35 35 25 51 8 11

TOTAL 31 46 7 34 29 35 35 25 51 8 11

EM TRAMITAO 265 478 116 141 138 185 255 203 630 153 306

DESPACHOS 41 34 46 54 64 21 108 53 161 48 15

SENTENAS DE MRITO PROF 21 9 1 6 12 10 26 14 24 12 1

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 15 7 0 0 5 4 24 9 22 3 3

aBRRAS DECISES 10 8 0 0 0 0 3 1 40 3 5

AUDINCIAS REALIZADAS 29 5 0 11 12 21 14 18 13 7 8

AUTOS CONCLUSOS 4 71 0 0 0 53 2 0 0 1 93

FONTE: DE/DECOR-CG

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG


NOVEMBRO DE 2009VARAS CVEIS

Espcies

Ariquemes Cacoal Colorado Guajar Jaru

1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel Cvel 1 Cvel 2 Cvel 1 Cvel 2 Cvel

VINDOS 1.926 2.564 2.762 2.364 4.042 3.225 4.431 1.548 2.150 1.093 1.684 1.107

INICIADOS 451 255 329 309 348 209 257 180 178 166 432 175

TOTAL 2.377 2.819 3.091 2.673 4.390 3.434 4.688 1.728 2.328 1.259 2.116 1.282

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 194 270 7 465 8 77 10 121 472 258 24 234

RESOLVIDOS 493 331 460 322 169 76 198 168 181 129 539 176

TOTAL 493 331 460 322 169 76 198 168 181 129 539 176

EM TRAMITAO 1.884 2.488 2.631 2.351 4.221 3.358 4.490 1.560 2.147 1.130 1.577 1.106

DESPACHOS 641 386 665 754 802 825 721 325 564 423 1.049 604

SENTENAS DE MRITO PROF 61 49 63 80 31 36 92 46 72 34 389 32

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 352 231 259 256 184 66 111 48 117 41 155 66

aBRRAS DECISES 67 48 225 110 137 172 54 38 25 50 170 11


AUTOS CONCLUSOS 98 11 0 1 344 328 66 12 224 34 0 0

Vindo

Remetidos


T

FONTE: DE/DECOR-CG

VARAS CVEIS

Espcies

Ouro Pimenta Bueno Rolim Vilhena Cerejeiras Espigo

Cvel 1 Cvel Cvel 1 Cvel 2 Cvel 1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 1 Vara 2 Vara 1 Vara 2 Vara

VINDOS 4.871 1.900 1.786 2.503 2.107 3.017 2.096 3.045 2.727 839 992 1.390 1.509

INICIADOS 184 195 109 242 182 319 139 241 230 77 73 69 89

TOTAL 5.055 2.095 1.895 2.745 2.289 3.336 2.235 3.286 2.957 916 1.065 1.459 1.598


RESOLVIDOS 2.694 231 75 163 58 263 154 157 174 34 93 74 80

TOTAL 2.694 231 75 163 58 263 154 157 174 34 93 74 80

EM TRAMITAO 2.361 1.864 1.820 2.582 2.231 3.073 2.081 3.129 2.783 882 972 1.385 1.518

DESPACHOS 947 435 460 247 376 543 688 662 671 150 331 230 252



aBRRAS DECISES 4 78 14 15 24 98 104 41 42 11 17 34 15


AUTOS CONCLUSOS 227 154 23 13 0 482 68 241 87 85 76 0 129

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG

VARAS CRIMINAIS

Espcies

Ariquemes Cacoal Colorado Guajar Jaru Ouro Pimenta Rolim Vilhena Cerejeiras Espigo

1 Crim 2 Crim 1 Crim 2 Crim Crim 1 Crim 2 Crim Crim Crim Crim Crim 1 Crim 2 Crim 1 Vara 2 Vara 1 Vara 2 Vara

VINDOS 1.654 1.941 1.036 2.130 700 472 1.227 1.297 1.750 1.465 1.707 1.385 2.102 236 351 371 627

INICIADOS 113 121 126 96 70 44 72 125 106 109 99 103 102 27 26 31 36

TOTAL 1.767 2.062 1.162 2.226 770 516 1.299 1.422 1.856 1.574 1.806 1.488 2.204 263 377 402 663

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 796 518 320 302 149 137 201 236 373 507 503 531 211 69 60 7 0

RESOLVIDOS 78 55 87 191 58 58 50 111 44 69 86 103 147 15 34 13 9

TOTAL 78 55 87 191 58 58 50 111 44 69 86 103 147 15 34 13 9

EM TRAMITAO 1.689 2.007 1.075 2.035 712 458 1.249 1.311 1.812 1.505 1.720 1.385 2.057 248 343 389 654

DESPACHOS 250 502 151 224 313 143 319 210 298 299 226 296 165 40 128 62 90

SENTENAS DE MRITO PROF 38 9 43 13 21 22 15 19 24 31 47 30 6 3 10 4 7

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 21 33 15 10 20 6 12 18 11 19 24 34 23 5 11 12 9

aBRRAS DECISES 103 56 146 87 69 26 99 126 73 63 81 79 86 16 21 24 68

AUDINCIAS REALIZADAS 38 83 59 49 60 39 109 52 47 39 50 47 46 5 15 14 17

AUTOS CONCLUSOS 8 37 0 2 1 23 36 0 124 78 0 2 6 27 21 4 7

Vindo

Remetidos


T

FONTE: DE/DECOR-CG

JUIZADOS ESPECIAIS CVEISCerejeiras Espigo


VINDOS 25 12 18 75 7 24 0 208 158 95 97 619 901

INICIADOS 0 1 1 4 6 1 0 4 4 42 22 102 110

TOTAL 25 13 19 79 13 25 0 212 162 137 119 721 1.011


RESOLVIDOS 14 3 3 12 9 0 0 53 14 9 25 80 24

TOTAL 14 3 3 12 9 0 0 53 14 9 25 80 24

EM TRAMITAO 11 10 16 67 4 25 - 159 148 128 94 641 987

DESPACHOS 1 1 7 13 1 7 0 27 26 46 29 184 274



aBRRAS DECISES 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 2


AUTOS CONCLUSOS 0 0 0 11 0 0 0 16 43 18 10 0 49

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG



VINDOS 944 408 139 298 536 360 419 771 1.145

INICIADOS 156 84 42 77 121 106 119 163 121

TOTAL 1.100 492 181 375 657 466 538 934 1.266


RESOLVIDOS 63 80 39 95 196 123 120 260 105

TOTAL 63 80 39 95 196 123 120 260 105

EM TRAMITAO 1.037 412 142 280 461 343 418 674 1.161

DESPACHOS 195 83 18 116 202 153 167 236 230



aBRRAS DECISES 17 11 4 3 79 12 0 16 21


AUTOS CONCLUSOS 102 197 20 31 2 7 3 44 147

Vindo

Remetidos


T

FONTE: DE/DECOR-CG


Cerejeiras Espigo


VINDOS 236 2 70 66 0 61 0 117 195 43 156 173 253

INICIADOS 1 1 1 0 0 0 0 2 3 19 33 16 22

TOTAL 237 3 71 66 0 61 0 119 198 62 189 189 275


RESOLVIDOS 11 1 21 5 0 0 0 4 11 7 22 6 2

TOTAL 11 1 21 5 0 0 0 4 11 7 22 6 2

EM TRAMITAO 226 2 50 61 - 61 - 115 187 55 167 183 273

DESPACHOS 30 0 15 14 0 3 0 4 51 11 25 20 24



OUTRAS DECISES 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 6 0 5


AUTOS CONCLUSOS 5 1 0 1 0 0 0 4 17 14 16 0 0

Vindo

Remetidos




T

FONTE: DE/DECOR-CG



VINDOS 810 399 191 479 251 244 521 271 1.372

INICIADOS 110 55 56 40 29 47 53 55 284

TOTAL 920 454 247 519 280 291 574 326 1.656


RESOLVIDOS 59 27 32 92 25 48 65 36 209

TOTAL 59 27 32 92 25 48 65 36 209

EM TRAMITAO 861 427 215 427 255 243 509 290 1.447

DESPACHOS 119 20 114 94 34 76 158 27 155



aBRRAS DECISES 2 3 0 1 1 1 0 3 28


AUTOS CONCLUSOS 26 143 0 29 8 3 3 38 15

Vindo

Remetidos


T


Espcies Ariquemes Cacoal Colorado Guajar-Mirim Jaru Ouro Preto Pimenta Rolim Vilhena Cerejeiras Espigo

VINDOS 269 432 128 185 151 177 216 212 619 127 283

INICIADOS 55 62 30 46 32 15 42 33 69 27 18

TOTAL 324 494 158 231 183 192 258 245 688 154 301

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/B 5 11 0 27 19 1 1 5 48 0 4

RESOLVIDOS 55 17 45 62 41 2 23 41 50 8 14

TOTAL 55 17 45 62 41 2 23 41 50 8 14

EM TRAMITAO 269 477 113 169 142 190 235 204 638 146 287

DESPACHOS 59 139 62 90 89 22 50 61 154 40 38

SENTENAS DE MRITO PROF 25 22 8 31 17 6 9 6 25 4 6

SENTENAS HOMOL. E EXTIN 16 21 7 5 4 3 6 7 51 3 2

aBRRAS DECISES 8 28 2 1 6 0 4 0 21 2 2

AUDINCIAS REALIZADAS 31 17 11 30 17 15 6 19 34 7 5

AUTOS CONCLUSOS 1 24 8 3 0 19 1 26 19 24 0

FONTE: DE/DECOR-CG

Vindo

Remetidos




A

FONTE: DE/DECOR-CG


DEZEMBRO DE 2009

Espcies

PORTO VELhO

1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 5 Cvel 6 Cvel 7 Cvel 1 Famlia 2 Famlia 3 Famlia 4 Famlia 1 Fazenda

VINDOS 2.692 3.215 3.296 2.427 2.688 3.677 2.996 1.555 1.154 1.460 1.785 1.843

INICIADOS 135 159 142 135 111 188 118 147 142 160 151 92

TOTAL 2.827 3.374 3.438 2.562 2.799 3.865 3.114 1.702 1.296 1.620 1.936 1.935

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIXA 196 148 - 59 40 7 11 0 - 71 9 32

RESOLVIDOS 152 214 184 121 47 174 104 198 248 291 146 35

TOTAL 152 214 184 121 47 174 104 198 248 291 146 35

EM TRAMITAO 2.675 3.160 3.254 2.441 2.752 3.691 3.010 1.504 1.048 1.329 1.790 1.900

DESPACHOS 596 179 306 320 277 241 157 292 312 367 136 165

SENTENAS DE MRITO PROFERID 5 45 58 25 50 25 20 51 52 26 2 2

SENTENAS HOMOL. E EXTINTIVAS 46 130 89 89 96 90 106 159 141 121 19 17

OUTRAS DECISES 29 349 45 54 63 150 30 14 33 22 5 36


AUTOS CONCLUSOS 1.185 581 1.082 785 630 169 760 102 0 126 0 165



3 Entrncia - Dez/09

A

Espcies

PORTO VELhOVara de Atendimento

Mulher Vtima de Violncia Domstica e

Familiar e de Crimes

2 Fazenda 1 Exec.Fisc. 2 Exec. Fisc 1 Crim 2 Crim 3 Crim Aud. Militar Contra Crian. e Adol. D. Txicos 1 Jri 2 Jri E. Penais

VINDOS 1.891 11.900 30.421 1.057 1.212 966 706 1.973 1.248 440 457 6.452

INICIADOS 101 323 477 58 82 72 126 74 85 19 8 32

TOTAL 1.992 12.223 30.898 1.115 1.294 1.038 832 2.047 1.333 459 465 6.484

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIXA 49 75 125 675 748 567 190 189 112 113 241 947

RESOLVIDOS 148 242 519 69 95 67 117 28 42 15 13 16

TOTAL 148 242 519 69 95 67 117 28 42 15 13 16

EM TRAMITAO 1.844 11.981 30.379 1.046 1.199 971 715 2.019 1.291 444 452 6.468

DESPACHOS 219 780 225 132 162 113 130 185 217 41 45 382



OUTRAS DECISES 41 1 3 71 108 54 19 66 51 14 17 645


AUTOS CONCLUSOS 417 4 57 39 16 0 7 59 124 0 0 0



3 Entrncia - Dez/09



A

Espcies

PORTO VELhO

J. E. CVEIS J.E. CRIMINAISPROJUDI - J.E. CVEIS

CEPA 1 JECV 2 JECV 3 JECV 4 JECV 1 JECR 2 JECR JIJ 1 JECV 2 JECV 3 JECV 4 JECV

VINDOS 5.066 0 15 36 1 544 732 2.879 1.796 1.471 1.991 1.734

INICIADOS 53 1 8 0 1 123 120 164 224 267 148 238

TOTAL 5.119 1 23 36 2 667 852 3.043 2.020 1.738 2.139 1.972

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIXA 0 0 0 0 0 34 32 251 2 7 11 0

RESOLVIDOS 20 1 20 2 1 113 122 143 222 255 46 187

TOTAL 20 1 20 2 1 113 122 143 222 255 46 187

EM TRAMITAO 5.099 - 3 34 1 554 730 2.900 1.798 1.483 2.093 1.785

DESPACHOS 96 0 20 2 1 149 247 173 291 393 62 243



OUTRAS DECISES 0 0 0 0 0 4 1 34 54 52 18 26


AUTOS CONCLUSOS 0 0 0 10 0 0 0 72 626 354 198 420

FONTE: DE/DECOR-CG



3 Entrncia - Dez/09

A

Espcies

JI-PARAN

1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 5 Cvel 1 Crim 2 Crim 3 Crim JECV PROJUDI - JECV JECR PROJUDI - JECR JIJ

VINDOS 2.795 2.576 2.191 2.841 2.095 548 1.348 764 332 723 180 683 721

INICIADOS 99 72 101 98 112 49 63 37 6 77 0 98 41

TOTAL 2.894 2.648 2.292 2.939 2.207 597 1.411 801 338 800 180 781 762

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIXA 223 113 260 221 207 188 318 446 0 1 41 0 74

RESOLVIDOS 139 104 93 114 130 46 63 27 1 39 0 34 44

TOTAL 139 104 93 114 130 46 63 27 1 39 0 34 44

EM TRAMITAO 2.755 2.544 2.199 2.825 2.077 551 1.348 774 337 761 180 747 718

DESPACHOS 326 476 254 149 265 112 297 107 38 84 1 48 80

SENTENAS DE MRITO PROFERID 84 9 23 22 15 14 9 4 2 17 0 1 24

SENTENAS HOMOL. E EXTINTIVAS 58 64 51 21 48 18 7 7 18 56 4 71 19

OUTRAS DECISES 79 16 61 43 25 26 68 21 1 15 0 3 6


AUTOS CONCLUSOS 29 0 36 85 4 0 0 0 10 75 4 17 0

FONTE: DE/DECOR-CG



3 Entrncia - Dez/09



A

A

FONTE: DE/DECOR-CG


NOVEMBRO DE 2009

Espcies

PORTO VELhO

1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 5 Cvel 6 Cvel 7 Cvel 1 Famlia 2 Famlia 3 Famlia 4 Famlia 1 Fazenda

VINDOS 2.725 3.334 3.252 2.419 2.745 3.535 2.916 1.512 1.271 1.479 1.760 1.770

INICIADOS 165 179 179 176 173 242 207 268 272 297 317 153

TOTAL 2.890 3.513 3.431 2.595 2.918 3.777 3.123 1.780 1.543 1.776 2.077 1.923

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIX 181 132 - 47 48 7 11 0 - 60 10 37

RESOLVIDOS 198 298 135 168 230 100 127 225 389 316 292 80

TOTAL 198 298 135 168 230 100 127 225 389 316 292 80

EM TRAMITAO 2.692 3.215 3.296 2.427 2.688 3.677 2.996 1.555 1.154 1.460 1.785 1.843

DESPACHOS 571 445 585 411 711 522 696 455 343 404 579 360



OUTRAS DECISES 71 295 100 52 119 215 60 20 32 52 10 87


AUTOS CONCLUSOS 656 846 866 741 546 192 497 0 64 0 0 117



3 Entrncia - Nov/09

A

A

Espcies

PORTO VELhOVara de Atendimento

Mulher Vtima de Violncia Domstica e

Familiar e de Crimes

2 Fazenda 1 Exec.Fisc. 2 Exec. Fisc 1 Crim 2 Crim 3 Crim Aud. Militar Contra Crian. e Adol. D. Txicos 1 Jri 2 Jri E. Penais

VINDOS 1.919 12.755 30.201 1.059 1.183 974 706 1.919 1.209 440 455 6.466

INICIADOS 132 223 542 73 133 96 166 96 97 24 19 16

TOTAL 2.051 12.978 30.743 1.132 1.316 1.070 872 2.015 1.306 464 474 6.482

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIX 57 75 200 649 696 550 195 195 101 112 240 954

RESOLVIDOS 160 1.078 322 75 104 104 166 42 58 24 17 30

TOTAL 160 1.078 322 75 104 104 166 42 58 24 17 30

EM TRAMITAO 1.891 11.900 30.421 1.057 1.212 966 706 1.973 1.248 440 457 6.452

DESPACHOS 366 1.122 770 164 218 166 198 141 174 58 72 518



OUTRAS DECISES 44 15 5 74 117 65 27 120 79 20 18 104


AUTOS CONCLUSOS 357 0 33 40 1 1 9 109 146 0 0 0



3 Entrncia - Nov/09



A

A

Espcies

PORTO VELhO

J. E. CVEIS J.E. CRIMINAISPROJUDI - J.E. CVEIS

CEPA 1 JECV 2 JECV 3 JECV 4 JECV 1 JECR 2 JECR JIJ 1 JECV 2 JECV 3 JECV 4 JECV

VINDOS 4.951 0 61 42 1 538 719 2.850 1.891 1.461 1.978 1.832

INICIADOS 121 2 14 0 0 171 166 352 315 348 173 380

TOTAL 5.072 2 75 42 1 709 885 3.202 2.206 1.809 2.151 2.212

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIX 0 0 0 0 0 35 35 287 0 7 11 0

RESOLVIDOS 6 2 60 6 0 165 153 323 410 338 160 478

TOTAL 6 2 60 6 0 165 153 323 410 338 160 478

EM TRAMITAO 5.066 - 15 36 1 544 732 2.879 1.796 1.471 1.991 1.734

DESPACHOS 44 0 59 0 0 213 346 493 216 281 81 386



OUTRAS DECISES 111 0 1 0 0 3 0 20 43 41 22 63


AUTOS CONCLUSOS 0 0 0 8 0 0 0 2 740 281 165 569

FONTE: DE/DECOR-CG



3 Entrncia - Nov/09

A

A

Espcies

JI-PARAN

1 Cvel 2 Cvel 3 Cvel 4 Cvel 5 Cvel 1 Crim 2 Crim 3 Crim JECV PROJUDI - JECV JECR PROJUDI - JECR JIJ

VINDOS 2.790 2.596 2.166 2.934 2.077 534 1.324 766 358 697 181 599 700

INICIADOS 159 87 155 143 150 55 78 48 1 85 0 115 56

TOTAL 2.949 2.683 2.321 3.077 2.227 589 1.402 814 359 782 181 714 756

SUSPENSOS/ARQUIVADOS S/BAIX 202 95 249 207 91 189 324 443 0 1 41 0 66

RESOLVIDOS 154 107 130 236 132 41 54 50 27 59 1 31 35

TOTAL 154 107 130 236 132 41 54 50 27 59 1 31 35

EM TRAMITAO 2.795 2.576 2.191 2.841 2.095 548 1.348 764 332 723 180 683 721

DESPACHOS 701 463 523 791 480 113 339 54 34 76 1 38 171

SENTENAS DE MRITO PROFERID 47 21 38 24 42 23 11 6 4 39 12 4 41

SENTENAS HOMOL. E EXTINTIVAS 92 64 78 103 79 13 20 11 10 71 2 45 18

OUTRAS DECISES 58 21 64 46 23 22 71 29 3 20 0 1 5


AUTOS CONCLUSOS 181 0 36 26 1 0 0 0 30 121 7 14 0

FONTE: DE/DECOR-CG



3 Entrncia - Nov/09



ATO DO CORREGEDOR

PORTARIA N 077/2010-CG Porto Velho, 04 de maro de 2010.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIA, no uso de suas atribuies legais,

CONSIDERANDO que o Poder Judicirio desenvolveu a MEGAOPERAO JUSTIA RPIDA ITINERANTE na comarca de Presidente Mdici;

CONSIDERANDO o constante no Ofcio n. 085/2009-GAB.Juiz, com o Protocolo n. 41153-77.2009;

R E S O L V E:

I RATIFICAR a coordenao do juiz CARLOS ROBERTO ROSA BURCK, titular da comarca de Presidente Mdici, na MEGA-OPERAO JUSTIA RPIDA ITINERANTE, realizada naquela comarca, no Distrito de Novo Riachuelo - 28/11/2009, Distrito de Estrela de Rondnia 05/12/2009, e Municpio de Castanheiras - 12/12/2009.

II - RATIFICAR a participao dos servidores, abaixo relacio-nados, nas respectivas operaes.

Triagem 20/11/2009 Distrito de Novo Riachuelo Escola Dona Benta

Roziclr Rebecchi da Silva Administradora do FrumAnderson Luiz Pocahy Conciliador CvelAdriano Carlos Moreira Auxiliar Operacional - CoinfAudincias 28/11/2009 Distrito de Novo Riachuelo Es-

cola Dona BentaRoziclr Rebecchi da Silva Administradora do FrumAdriano Carlos Moreira Auxiliar Operacional - CoinfAnderson Luiz Pocahy Conciliador Cvel Ezenir Terezinha de Melo Fernandes Auxiliar OperacionalAdelviro Nunes Oficial de JustiaTriagem 27/11/2009 Distrito de Estrela de Rondnia

Colgio EmburanaRoziclr Rebecchi da Silva Administradora do FrumAdriano Carlos Moreira Auxiliar Operacional - CoinfFbio Aly de Freitas Conciliador CriminalAudincias 05/12/2009 Distrito de Estrela de Rondnia -

Colgio EmburanaRoziclr Rebecchi da Silva Administradora do FrumAdriano Carlos Moreira Auxiliar Operacional - CoinfEliel Batista de Sales Assessor do juizJos Frata Auxiliar OperacionalLeonira de Ftima Poletini Secretria do juizGilson Antunes Pereira Escrivo CvelHeigla Regina do Nascimento Oficial de JustiaTriagem 04/12/2009 Castanheiras Colgio Francisca

JliaRoziclr Rebecchi da Silva Administradora do FrumAdriano Carlos Moreira Auxiliar Operacional - CoinfAnderson Luiz Pocahy Conciliador CvelHeigla Regina do Nascimento Oficial de JustiaAudincias 12/12/2009 Castanheiras - Colgio Francisca

JliaRoziclr Rebecchi da Silva Administradora do FrumGilson Antunes Pereira Escrivo CvelAnderson Luiz Pocahy Conciliador CvelEliel Batista de Sales AssessorEzenir Terezinha de Melo Fernandes Auxiliar Operacional

Adriano Carlos Moreira Operacional - CoinfAdelviro Nunes Oficial de JustiaLeonira de Ftima Poletini Secretria do Juiz

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador PAULO KIYOCHI MORICorregedor-Geral da Justia

SECRETARIA JUDICIRIA

DESPAChOS

TRIBUNAL PLENO

Tribunal PlenoDespacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 2004867-92.1995.8.22.0000Requerente: Antonio Pontes de AguiarAdvogada: Carmen Therezinha Augsburger Freitas de Moura(OAB/RO 46)Advogado: Rosania Maria Moreira de Jesus(OAB/RO 250)Advogado: Demtrio Laino Justo Filho(OAB/RO 276)Advogado: Ney Luiz de Freitas Leal(OAB/RO 28A)Advogado: Alan Rogrio Ferreira Rica(OAB/RO 61E)Requerente: Raimunda Ramos de AguiarAdvogada: Carmen Therezinha Augsburger Freitas de Moura(OAB/RO 46)Advogado: Rosania Maria Moreira de Jesus(OAB/RO 250)Advogado: Demtrio Laino Justo Filho(OAB/RO 276)Advogado: Ney Luiz de Freitas Leal(OAB/RO 28A)Advogado: Alan Rogrio Ferreira Rica(OAB/RO 61E)Requerido: Municpio de Porto Velho Procuradores: Mrio Jonas Freitas Guterres e outrosVistos.Diante da certido de fl. 144v., aguarde-se o lapso de 60 dias e intime-se pessoalmente a requerente Raimunda Ramos de Aguiar para que se manifeste, sobre as informaes de fl. 139, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 3 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 1210087-96.1998.8.22.0001Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de Construo, Pavimentaes e Recuperao de Estradas de Rodagem no Estado de Rondnia - SINDERAdvogado: Hlio Vieira da Costa(OAB/RO 640)Advogada: Znia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641)Advogado: Aldo Marinho Serudo Martins Neto(OAB/RO 990)Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondnia - DER/ROAdvogados: Maria Augusta Matola Pacheco Rodrigues(OAB/RO 218A) e outrosVistos,Retifique-se o nome do relator constante fl.122.Defiro os pedidos de fls. 120/121.

http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20048679219958220000&argumentos=20048679219958220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=12100879619988220001&argumentos=12100879619988220001



Oficie-se ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem-DRE, para que preste as informaes solicitadas no prazo 10 (dez) dias, na sequncia remetam-se os autos PGJ. Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 4 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 1104848-11.1995.8.22.0001Requerente: Sindicato dos Servidores da Polcia Civil do Estado de Rondnia - SINSEPOLAdvogado: Hlio Vieira da Costa(OAB/RO 640)Requerido: Estado de RondniaProcuradores: Ronaldo Furtado e outrosVistos.Defiro a dilao do prazo na forma requerida pela Secretaria de Estado de Finanas.Apresentadas as informaes pela SEFIN, remetam-se os autos Procuradoria-Geral de Justia para manifestao sobre o pedido de habilitao constante s fls. 1005/1008 e petio de fls. 972/1001.Cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 4 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 1009679-76.2004.8.22.0002Requerente: Pica Pau Mquinas e Peas Pesadas LtdaAdvogada: Carla Rigon(OAB/RO 4100)Advogado: Luisa Paula Nogueira Ribeiro Melo(OAB/RO 1575)Advogado: Luis Roberto Debowski(OAB/RO 211)Advogado: Jos Assis dos Santos(OAB/RO 2591)Advogada: Juliana Maia Ratti.(RO 3280)Requerido: Municpio de Ariquemes Advogado: Ricardo Sousa Rodrigues(OAB/RO 1982)Advogado: Niltom Edgard Mattos Marena(OAB/RO 361B)Advogado: Flvio Viola dos Santos(OAB/RO 177B)Advogado: Mauro Pereira dos Santos(OAB/RO 2649)Advogado: Mrcio Juliano Borges Costa(OAB/RO 2347)Advogado: Ricardo de S Vieira(OAB/RO 995)Vistos.Remetam-se os autos Procuradoria-Geral de Justia.Cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 5 de maro de 2010.(a)Desembargador Presidente do Tribunal de JustiaPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 2001416-05.2008.8.22.0000Requerente: Leondas da Silva BarretoAdvogado: Cloves Gomes de Souza(OAB/RO 385B)Advogado: Jos de Oliveira Heringer(OAB/RO 575)Requerido: Municpio de Monte Negro Advogado: Whanderley da Silva Costa(OAB/RO 916)Vistos.Informe o requerente o efetivo cumprimento do acordo noticiado s fls.66/67.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 4 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 2002584-42.2008.8.22.0000Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Educao no Estado de Rondnia - SINTEROAdvogado: Hlio Vieira da Costa(OAB/RO 640)Advogada: Znia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641)Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Sade no Estado de Rondnia - SINDSADE ROAdvogado: Hlio Vieira da Costa(OAB/RO 640)Advogada: Znia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641)Requerido: Municpio de Presidente MdiciAdvogado: Ademir Manoel de Souza (OAB/RO 781)Vistos,Em que pese a certido de objeto e p de fl. 141/144 e a carta resposta de fl. 145, oficie-se ao Municpio requerido para que informe a incluso no oramento e a respectiva ordem cronolgica de pagamento do crdito cobrado por meio deste precatrio. Ao Dejupleno para o necessrio.Na sequncia contadoria para atualizao dos clculos.Aps, remetam-se os autos Procuradoria-Geral de Justia para manifestao sobre o pedido de sequestro.Cumpra-se.Porto Velho - RO, 5 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 2003439-21.2008.8.22.0000Requerente: Josefa Rufina da SilvaAdvogado: Ansio Feliciano da Silva(OAB/RO 36A)Advogada: Sandra Maria Feliciano da Silva(OAB/RO 597)Requerente: Ansio Feliciano da SilvaAdvogado: Ansio Feliciano da Silva(OAB/RO 36A)Requerido: Instituto de Previdncia e Assistncia dos Servidores do Municpio de Porto Velho - IPAMAdvogados: Maria Aparecidada Silva Prestes (OAB/RO 1760) e outrosVistos.Ante a petio de fls. 97/106 e a juntada dos documentos de fls. 107/108, expea-se o respectivo alvar.Aps, intime-se o requerido para manifestar-se sobre a petio de fls. 97/106.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 3 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatorio nr 2010936-86.2008.8.22.0000Requerente: Maria Jos da Silva BeloAdvogado: Francisco Ricardo Vieira Oliveira(OAB/RO 1959)Advogado: Hugo Evangelista da Silva(OAB/RO 194)Advogado: Joo Bosco Vieira de Oliveira(OAB/RO 2213)Requerido: Estado de RondniaProcuradores: Ronaldo Furtado e outrosVistos.Ante o fato do precatrio constar na lista de natureza alimentar na posio 101, aguarde-se o respectivo pagamento.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 3 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=11048481119958220001&argumentos=11048481119958220001http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=10096797620048220002&argumentos=10096797620048220002http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20014160520088220000&argumentos=20014160520088220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20025844220088220000&argumentos=20025844220088220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20034392120088220000&argumentos=20034392120088220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20109368620088220000&argumentos=20109368620088220000



Despacho DO PRESIDENTEPrecatrio nr 2002269-77.2009.8.22.0000Requerente: Valria Simes de FreitasAdvogada: Valria Simes de Freitas(OAB/RO 642)Requerido: Municpio de Vilhena Procuradores: Charlton Daily Grabner(OAB/RO 228B) e outrosVistos.Ante as informaes de fls. 45 e 46, regularize-se a autuao da requerente. Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 5 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatrio nr 2007879-26.2009.8.22.0000Requerente: Larissa Niccia GrimaldiAdvogada: Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso(OAB/RO 796)Advogada: Cntia Brbara Paganotto Rodrigues(OAB/RO 3798)Advogada: Tas Juliana do Nascimento Saunier(OAB/RO 3729)Requerido: Estado de RondniaProcuradores: Ronaldo Furtado e outrosVistos.Ante a informao de fl. 36, e constatada a irregularidade na distribuio/autuao do feito onde constou como requerido o Estado de Rondnia quando deveria constar o Instituto de Previdncia dos Servidores Pblicos do Estado de Rondnia-IPERON, sejam os autos encaminhados ao Departamento de Distribuio para as providncias pertinentes.Aps, manifeste-se o requerido no prazo de 5 (cinco) dias.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 3 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTERecurso Ordinario nr 2008538-69.2008.8.22.0000Recorrente: Estado de RondniaProcuradores: Ronaldo Furtado, Aparicio Paixo Ribeiro Junior(OAB/RO 1313) e outrosRecorrido: Gilson Luiz Juc RiosAdvogado: Gilson Luiz Juc Rios(OAB/RO 178)Advogada: Joslia Valentim da Silva(OAB/RO 198)Vistos.Sobre os clculos elaborados pela Contadoria Judicial do Frum Cvel (fls.377/378), manifeste-se o recorrido, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se, Cumpra-se, Intime-se.Porto Velho - RO, 4 de maro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Despacho DO PRESIDENTEPrecatrio nr 0002800-03.2009.8.22.0000Requerente: Emplake Indstria e Comrcio de Placas e Servios Ltda - MEAdvogado: Salvador Luiz Paloni(OAB/RO 299A)Advogada: Marta Martins Ferraz Paloni(OAB/RO 1602)Advogado: Vanderlei Casprechen(OAB/RO 2242)Requerido: Municpio de So Miguel do Guapor Advogado: Dezinho Ferreira Brito (OAB/RO 472-A)

Vistos.Por meio do ofcio de fl. 25, e documentos de fls. 26/32, o requerido noticiou ter entabulado acordo extrajudicial com a parte requerente quanto ao respectivo pagamento e recebimento do crdito referente a este precatrio.No pacto ficou estabelecido que o requerido pagar requerente como liquidao total de seu dbito, o valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), em parcelas iguais e consecutivas de R$2.000,00 (dois mil reais). O acordo foi homologado pelo juzo a quo.Assim, determino, via de conseqncia, o sobrestamento do feito at o efetivo cumprimento do ajustado. Uma vez comprovado o cumprimento total do pacto, o que dever ser noticiado pelo advogado da requerente, voltem-me os autos conclusos, para deliberao no tocante extino do presente precatrio.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2010.(a)Desembargador Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

Tribunal PlenoDespacho DO RELATORMandado de Segurana nr 0002620-50.2010.8.22.0000Impetrante: Marclia Ferreira da Cunha e CastroAdvogado: Rodrigo de Castro Alves(OAB/GO 25450)Impetrado: Procurador Geral de Justia do Estado de RondniaLitisconsorte Passivo Necessario: Anderson Batista de OliveiraLitisconsorte Passivo Necessario: Andr Luiz Rocha de AlmeidaRelator: Juiz Valdeci Castellar CitonVistos, etc.Trata-se de mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado por Marclia Ferreira da Cunha e Castro, qualificada nos autos, insurgindo-se contra ato atribudo ao Procurador Geral de Justia do Estado de Rondnia, alegando ilegalidade na promoo do Promotor de Justia Anderson Batista de Oliveira, ocorrida, segundo alega, com evidente preterio ao seu direito lquido e certo.Alega a impetrante, em sntese, que:1. promotora de justia substituta do Estado de Rondnia, tendo concorrido promoo por merecimento ao cargo de Promotor de Justia da Comarca de So Francisco do Guapor;2. pela ordem de antiguidade dos promotores que podiam figurar na lista de promoo a impetrante ocupava a quarta posio;3. como houve recusa dos promotores que compunham a primeira quinta parte original da lista, e considerando-se que houve recusa tambm da outra promotora que compunha a nova primeira quinta parte (remanescente), permaneceu somente a impetrante como candidata promoo;4. no entanto, o Conselho Superior do Ministrio Pblico, presidido pelo ora impetrado, em desacordo com a Constituio Federal, recomps a lista com os Promotores de Justia Anderson Batista de Oliveira e Andr Luiz Rocha de Almeida, sendo que o primeiro logrou ser promovido;5. a recomposio na lista importou em evidente inconstitucionalidade, pois, nela foram includos os nomes de dois promotores que no figuravam na primeira quinta parte da lista de antiguidade, isso em detrimento da impetrante, que passou a figurar sozinha diante da recusa da outra promotora remanescente;6. essa situao fere seu direito lquido e certo de figurar como nica Promotora de Justia Substituta inscrita, e, como tal, com direito de ser promovida;

http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20022697720098220000&argumentos=20022697720098220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20078792620098220000&argumentos=20078792620098220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20085386920088220000&argumentos=20085386920088220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=00028000320098220000&argumentos=00028000320098220000http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=00026205020108220000&argumentos=00026205020108220000



7. o ato de promoo censurado padece de vcio insanvel de inconstitucionalidade, uma vez que a Carta Magna no previu a necessidade de formao de lista trplice para a promoo por merecimento, exigindo to somente que o candidato tenha dois anos de exerccio na entrncia e que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade.Citando precedentes do Conselho Nacional de Justia e decises do STF e STJ, pugna pela concesso de liminar para o fim de suspender o ato de promoo e trnsito do Promotor de Justia Anderson Batista de Oliveira, bem assim os processos administrativos de promoo abertos e que se abrirem para o provimento de Promotorias de Primeira entrncia do Estado, e efetivar a imediata promoo da impetrante titularidade da Promotoria de Justia de So Francisco do Guapor.Pediu a notificao da autoridade impetrada, para que preste informaes, e dos Promotores de Justia Anderson Batista de Oliveira e Andr Luiz Rocha de Almeida, na condio de litisconsortes passivos.Ao final, postula a concesso da segurana a fim de que se ordene autoridade coatora que exclua os Promotores de Justia Anderson Batista de Oliveira e Andr Luiz Rocha de Almeida da lista de promoo por merecimento censurada, determinando-se, como consequncia, a promoo da impetrante Promotoria de Justia da Comarca de So Francisco do Guapor/RO, titularidade nica, com efeitos retroativos data de 2/3/2010, data da 420 Sesso do Conselho Superior do Ministrio Pblico.Relatado, decido sobre o pedido de liminar.Dispe a lei que a concesso de liminar em sede de mandado de segurana se dar quando relevantes os fundamentos ou do ato impugnado possa resultar a ineficcia da medida, caso seja deferida tardiamente.A hiptese em exame contempla essa situao, pois, evidenciada a fumaa do direito vindicado e o perigo da demora.Numa primeira anlise vislumbra-se a possibilidade da razo estar com a impetrante, posto que a alnea b do inc. II do art. 93 da Constituio Federal, de aplicao extensiva ao Ministrio Pblico (art. 129 4), somente permite a promoo daqueles que integrem a quinta parte da lista de antiguidade quando no houver quem aceite ou que no atendam os requisitos exigidos. No caso tendo havido recusa dos Promotores compunham a quinta parte, correta seria a recomposio desta lista com os promotores remanescentes, que no caso seria composta pela impetrante e outra promotora que tambm recusou a promoo, permanecendo a impetrante como a nica candidata a preencher os requisitos constitucionais.Demonstrado, portanto a presena da fumaa do bom direito.Presente, tambm, a relevncia do direito estampada nos princpios constitucionais que regem os atos administrativos, especialmente aqueles que promovem agentes pblicos por merecimento.Da mesma forma, a possibilidade de dano irreparvel e perigo da demora advm do fato de o Promotor de Justia Anderson Batista de Oliveira, estar com a data de incio de trnsito estabelecida para o dia 08 de maro de 2010 (segunda-feira prxima), e entrada em exerccio na Promotoria de Justia de So Francisco do Guapor aps 10 dias teis, significando isso que a situao pode causar transtornos no s ao Ministrio Pblico, pelo pagamento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudana, como ao prprio Promotor, que j pode estar providenciando o necessrio para esse fim.Tem-se, assim, que os elementos carreados aos autos demonstram a leso a direito lquido e certo da impetrada, a justificar a concesso da liminar.

Ante o exposto, defiro a liminar para, to somente, suspender o ato de promoo e trnsito do Promotor de Justia Anderson Batista de Oliveira, bem assim os processos administrativos de promoo abertos e que se abrirem para o provimento de Promotorias de Primeira entrncia do Estado, at deciso final deste writ.Promova-se a citao dos litisconsortes passivos e oficie-se autoridade impetrada para que preste informaes que julgar necessrias, no prazo de 10 dias.Aps, d-se vista Procuradoria-Geral de Justia.Publique-se.Porto Velho - RO, 5 de maro de 2010.Juiz Valdeci Castellar CitonRelator

Tribunal PlenoDespacho DO RELATORAo Penal nr 2004945-32.2008.8.22.0000Autor: Ministrio Pblico do Estado de RondniaR: Daniela Santana AmorimAdvogada: Helma Santana Amorim(OAB/RO 1631)Advogada: Rejane Saruhashi(OAB/RO 1824)Advogado: Joo Tadeu Severo de Almeida Neto(OAB/DF 4764)Advogado: Nelson Canedo Motta(OAB/RO 2721)Ru: Albertina Franco de AlmeidaAdvogada: Helma Santana Amorim(OAB/RO 1631)Advogada: Rejane Saruhashi(RO 1824)Ru: Joanilson Ferreira da SilvaAdvogada: Helma Santana Amorim(OAB/RO 1631)Advogada: Rejane Saruhashi(OAB/RO 1824)Relatora:Juza convocada Dulia Sgrott ReisVistos;Recebida a denncia, acrdo de fls. 1036/1054, os rus foram citados nos termos do art. 396 do Cdigo de Processo Penal para, no prazo legal, responderem a acusao por escrito, sobrevindo a defesa de Daniela Amorim s fls. 1097/1100, a de Albertina Franco de Almeida s fls. 1102/1106 e a de Joanilson Ferreira da Silva s fls. 1131/1138.Neste momento impende analisar se caso de absolvio sumria dos acusados, consoante o art. 397 do Cdigo de Processo Penal que assim estabelece:Art. 397. Aps o cumprimento do disposto no art. 396-A, e pargrafos, deste Cdigo, o juiz dever absolver sumariamente o acusado quando verificar:I a existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III que o fato narrado evidentemente no constitui crime; ouIV extinta a punibilidade do agente.De incio, insta ressaltar que as excludentes de ilicitude do fato so, basicamente, as previstas no art. 23 do Cdigo Penal (estado de necessidade, legtima defesa, exerccio regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Analisando as provas pr-constitudas oferecidas pelo Ministrio Pblico, as quais subsidiaram o recebimento da denncia, como tambm as defesas prvias acostadas aos autos, por ora, vislumbro que os acusados no apresentaram uma contra-argumentao ou at mesmo uma contraprova capaz de tornar manifesta a licitude das suas condutas.

http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=20049453220088220000&argumentos=20049453220088220000



De igual sorte a previso do inc. II, do art. 397, do Cdigo de Processo Penal, a existncia manifesta de excludentes de culpabilidade. Essas excludentes esto previstas nos artigos 21 do Cdigo Penal (erro de proibio), 22 (coao moral irresistvel e obedincia hierrquica) e 28, 1 (embriaguez acidental), e tambm no restaram demonstradas nos autos.Quanto ao fato narrado na inicial, tem-se ocorrncia de irregularidades cometidas pelos rus, constatadas no processo licitatrio, que visava a contratao de empresa especializada para a realizao de limpeza do crrego, localizado no bairro Mutiro, com o intuito de combater o mosquito Aedes Aegypti, as doenas de Chagas, Malria e outras endemias.No caso, para que se reconhea, aps o recebimento da denncia, que o fato exposto pela acusao no crime, necessrio existir um slido argumento ou uma prova documental segura capaz de visualizar uma situao de atipicidade, antes no detectada, o que, efetivamente, no o caso dos autos.Por fim, em relao extino da punibilidade do agente, de acordo com o art. 61 do Cdigo de Processo Penal, em qualquer fase do processo pode-se reconhecer extinta a punibilidade, declarando-a, inclusive, de ofcio.Assim sendo, tenho que a verdade real dos fatos somente ficar clara o suficiente aps a devida instruo do feito, razo pela qual afasto a absolvio sumria.Deste modo, de acordo com o art. 139, inc. XXIII, do Regimento Interno desta Corte, e art. 9, 1, da Lei 8.038/90, delego atribuio ao Juzo de uma das Varas Criminais da Comarca de Ariquemes, a fim de interrogar Albertina Franco da Silva e Joanilson Ferreira da Silva, conceder prazo para as defesas prvias, realizar audincia para oitiva das testemunhas e designar diligncias, nos termos dos arts. 7 a 12 da Lei 8.038/90.No demais ressaltar que pacfico o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de delegao de atos instrutrios sem ofensa a garantia do juiz natural.EMENTA: QUESTO DE ORDEM. AO PENAL ORIGINRIA. INTERROGATRIO. JUIZ NATURAL. OFENSA. INOCORRNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAO. CONSTITUCIONALIDADE. A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5 da Constituio Federal, plenamente atendida quando se delegam o interrogatrio dos rus e outros atos da instruo processual a juzes federais das respectivas Sees Judicirias, escolhidos mediante sorteio. Precedentes citados.(AP 470 QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2007, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00045 RTJ VOL-00204-02 PP-00483) Quanto r Daniela Santana Amorim, aps contato verbal com o advogado Dr. Nelson Canedo Motta, foi designado o dia 24 de maro do corrente, s 16 horas, para seu interrogatrio. O ato realizar-se- neste Tribunal, no Plenrio do Conselho da Magistratura.Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 08 de maro de 2010.Dra. Dulia Sgrott ReisJuza convocada

1 CMARA CVEL

1 Cmara CvelDespacho DO PRESIDENTERecurso Especial nr 1025933-25.2007.8.22.0001Recorrente: Pedro Origa & SantAna Advogados AssociadosAdvogado: Matheus Evaristo Santana(OAB/RO 3230)Recorrida: Caerd Companhia de guas e Esgotos de RondniaAdvogada: Patrcia Ferreira Rolim(OAB/RO 783)Advogada: Ingrid Rodrigues de Menezes(OAB/RO 1460)Advogada: Mariclia Santos Ferreira(OAB/RO 324B)Advogada: Izabel Cristina da Silva Oliveira(OAB/RO 408E)Relator:Des. Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesVistos.PEDRO ORIGA & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS interps recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 810/813 contrariou o art. 23 da Lei Federal n. 8.906/94, bem como dissentiu da jurisprudncia ptria, por assim posicionar-se:[...].Conquanto o recurso de apelao tenha sido interposto tendo como escopo atacar a sentena apenas no que tange ao quantum fixado a ttulo de honorrios de sucumbncia, certo que estes constituem verbas acessrias, pelo que a base de clculo para recolhimento do preparo deve ser o valor dado causa, por no haver que se falar em causa distinta, com valor prprio.A recorrida apresentou contrarrazes pela no-admisso do recurso. o relatrio.Tratou-se de ao em procedimento especial, proposta pela recorrida, visando consignao em pagamento de valores relativos ao fornecimento de energia eltrica com tarifas diferenciadas. A pretenso foi julgada improcedente em 1 grau. Interposto o recurso de apelao, o relator determinou a complementao do preparo recursal. Interposto agravo regimental, a determinao foi mantida.Da o inconformismo da recorrente.Analisando as razes recursais, vejo que a divergncia jurisprudencial referente matria tratada restou configurada, tendo em vista que o o recorrente procedeu demonstrao analtica em que menciona as circunstncias que identificam o dissdio entre o acrdo recorrido e o julgado proferido pela Dcima Cmara Cvel do extinto Tribunal de Alada Civil do Estado de So Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2.000.701-4, relator o Desembargador nio Santarelli Zuliani.Tenho como bastante admisso do presente recurso.Posto isso, admito este recurso especial pela letra c, do inc. III, do art. 105 da CF.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho, 24 de fevereiro de 2010.(a) Des. Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

1 Cmara CvelDespacho DO PRESIDENTERecurso Especial nr 1030164-61.2008.8.22.0001Recorrente: Carlos Alberto SoaresAdvogada: Maria Letice Pessoa Freitas(OAB/RO 2615)Advogado: Marcus Vincius Prudente(OAB/RO 212)Recorrido: Banco do Brasil S/A

http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=10259332520078220001&argumentos=10259332520078220001http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/index.jsp?grau=2&tipo=0&palavraantiga=10301646120088220001&argumentos=10301646120088220001



Advogada: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira(OAB/RO 1620)Advogado: Joo Zaniboni(OAB/RO 187A)Advogado: Carlos Alberto Bezerra(OAB/MT 11714A)Relator:Des. Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesVistos.CARLOS ALBERTO SOARES interps recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 119/124 contrariou os arts. 186, 927, todos do CC, bem como dissentiu da jurisprudncia ptria por assim posicionar-se:[...]. indevida a incidncia de encargos sobre a manuteno de conta aberta para fins de recebimento de salrio. Em sendo a conta aberta para recebimento de salrio, compete ao cliente, titular individual, a obrigao de formalizar pedido junto ao banco para que proceda o encerramento.No se pode condenar o instituio financeira a arcar com indenizao por dano moral pela ausncia de notificao prvia da negativao nos cadastros restritivos, pois essa responsabilidade do rgo negativador, no tendo o banco obrigao de saber se o contrato de trabalho firmando entre seu cliente e a empresa em que este laborava encontrava-se rescindido, cabendo ao titular individual da conta manter atualizado seu cadastro perante a agncia bancria.Em contrarrazes a parte contrria se manifestou pelo no conhecimento do recurso e no mrito pela manuteno do acordo recorrido. o relatrio.Tratou-se de ao ordinria de indenizao por dano moral ajuizada pelo recorrente em decorrncia de inscrio em cadastro de inadimplentes. A pretenso foi julgada procedente em 1 grau declarando a inexistncia do dbito e condenando o recorrido ao pagamento de R$ 4.000,00. Em sede de apelao, a deciso foi parcialmente reformada para isentar o recorrido de indenizar moralmente o recorrente.Da o inconformismo do recorrente.Analisando as razes recursais, v-se que a pretenso do recorrente esbarra no bice da Smula n. 7 do STJ. O Tribunal a quo firmou sua fundamentao na anlise do conjunto ftico-probatrio constante dos autos, de forma que, para entender diversamente, seria necessrio o seu reexame, sendo invivel em sede de recurso especial.Tambm no ocorreu a caracterizao do alegado dissenso pretoriano. Com efeito, conforme j pacificado pelo Superior Tribunal de Justia:[] invivel a apreciao de recurso especial fundado em divergncia jurisprudencial quando o recorrente no demonstra o suposto dissdio pretoriano por meio: (a) da juntada de certido ou de cpia autenticada do acrdo paradigma, sendo que, na falta dessa autenticao, deve o advogado certificar a veracidade da referida cpia; (b) da citao de repositrio oficial, autorizado ou credenciado, em que o acrdo divergente foi publicado; (c) do cotejo analtico, com a transcrio dos trechos dos acrdos em que se funda a divergncia, alm da demonstrao das circunstncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, no bastando, para tanto, a mera transcrio da ementa e de trechos do voto condutor do acrdo paradigma (Primeira Turma. AgRg no REsp 1.085.654/SP, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe 4/5/2009).Na espcie, nenhum dos requisitos foi observado, motivo pelo qual, o recurso no merece seguimento.

Posto isso, no admito este recurso especial.Publique-se, cumpra-se e intime-se.Porto Velho, 1 de maro de 2010.(a) Des. Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesPresidente

1 Cmara CvelDespacho DO PRESIDENTERecurso Especial nr 0151077-89.2008.8.22.0001Recorrente: Centrais Eltricas de Rondnia S/A - CERONAdvogado: Matheus Evaristo Sant Ana(OAB/RO 3230)Advogado: Ubirajara Rodrigues Nogueira de Rezende(OAB/RO 1571)Advogado: Paulo Rogrio Barbosa Aguiar(OAB/RO 1723)Advogada: Francisca Jacirema Fernandes Souza(OAB/RO 1434)Advogada: Andria da Silva Lima Frazo(OAB/RO 1017)Advogada: Maria Simirames Aires de Almeida(OAB/RO 1752)Advogada: Slvia de Oliveira(OAB/RO 1285)Advogada: Francianny Aires da Silva Ozias(OAB/RO 1190)Advogado: Ricardo Lavorato Tili(OAB/RO 2646)Advogado: Alex Cavalcante de Souza(OAB/RO 1818)Advogado: Daniel Penha de Oliveira(OAB/RO 3434)Advogado: Jorge Henrique Lima Mouro(OAB/RO 1117)Advogada: Norazi Braz de Mendona(OAB/RO 2814)Advogado: Pedro Origa Neto(OAB/RO 2A)Advogado: Douglacir Antnio Evaristo Sant Ana(OAB/RO 287)Advogada: Ivone de Paula Chagas SantAna(OAB/RO 1114)Advogado: Pedro Origa(OAB/RO 1953)Advogado: Fbio Antnio Moreira(OAB/RO 1553)Recorrida: Artmia Carvalho Duran da SilvaAdvogada: Liliane Aparecida vila(OAB/RO 1763)Relator:Des. Cssio Rodolfo Sbarzi GuedesVistos.CENTRAIS ELTRICAS DE RONDNIA S/A CERON interps recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 81/86 contrariou o art. 6, 3, inc. II, da Lei n. 8.987/95, o art. 91, incs. I e II da Resoluo 456/2000 da ANEEL, e o art. 188, inc. I, do CC, bem como dissentiu da jurisprudncia ptria, por assim posicionar-se:[...].Deve ser julgada improcedente a ao de cobrana de valores aferidos com base em percia realizada de forma unilateral, que constatou irregularidades no medidor de energia na residncia do consumidor.A recorrida no apresentou contrarrazes ao recurso. o relatrio.Tratou-se de ao no rito ordinrio proposta pela recorrida visando a declarao de inexistncia de dvida, bem como a indenizao pelo dano moral sofrido. A pretenso foi julgada procedente em 1 grau. Em sede de apelao, a deciso foi mantida.Da o inconformismo da recorrente.De plano se v que a pretenso da recorrente esbarra no bice da Smula n. 7 do STJ. que o Tribunal a quo firmou sua fundamentao na anlise do conjunto ftico-probatrio constante dos autos, de forma que, para entender diversamente, seria necessrio o seu reexame, o que invivel em sede de recurso especial.Tambm o ocorreu a caracterizao do alegado dissenso pretoriano, face a ausncia da similitude ftica entre o acrdo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - tjro.jus.br · DJE. N. 044/2010 - terça-feira, 09 de março de 2010...

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