Tribunal de Justiça de PETribunal de Justiça de PE

DIÁRIADIÁRIA

Cartilha elaborada pela Cartilha elaborada pela DIFINDIFIN

Fonte: Resolução 265/2009 e 281/2010Fonte: Resolução 265/2009 e 281/2010

Quem tem direito a receber Quem tem direito a receber diárias?diárias?

Magistrados, servidores Magistrados, servidores e policiais militares e e policiais militares e

civis a título de civis a título de compensação das compensação das

despesas com despesas com hospedagem, hospedagem, alimentação e alimentação e

transporte local.transporte local.

DiáriaDiária

Em quais situações posso solicitar diárias?Em quais situações posso solicitar diárias?

Por motivo de viagem em missão Por motivo de viagem em missão oficial,oficial, dentro ou fora do Estado edentro ou fora do Estado e por prestação de serviço forapor prestação de serviço fora do local onde o beneficiáriodo local onde o beneficiário exerce suas funções, treinamento, exerce suas funções, treinamento, participação em cursos, participação em cursos, congressos, etc.congressos, etc.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Como devo solicitar diárias?Como devo solicitar diárias?

Através de formulário Através de formulário próprio denominado próprio denominado

““Solicitação de Solicitação de Diárias”Diárias”..

Diária Diária (cont.)(cont.)

Como posso obter o formulário Como posso obter o formulário para solicitação de diárias?para solicitação de diárias?

Através da Intranet do TJPE.Através da Intranet do TJPE.

Diária Diária (cont.)(cont.)

A quem devo encaminhar o A quem devo encaminhar o formulário de Solicitação de formulário de Solicitação de

Diárias?Diárias?

À Secretaria de À Secretaria de Administração.Administração.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Posso encaminhar o formulário de Posso encaminhar o formulário de diárias por fax?diárias por fax?

NÃO.NÃO.O documento original deve O documento original deve

ser enviado à SAD.ser enviado à SAD.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Qual o prazo para solicitar Qual o prazo para solicitar diárias?diárias?

dias úteis dias úteis anterioresanterioresà viagem.à viagem.

1010

Diária Diária (cont.)(cont.)

Quem poderá solicitar diárias?Quem poderá solicitar diárias?

Desembargadores, Juízes,Desembargadores, Juízes,Secretários de Administração, Secretários de Administração, Judiciário, Gestão de Pessoas e Judiciário, Gestão de Pessoas e

da Corregedoria Geral, Consultor da Corregedoria Geral, Consultor Jurídico, Diretores, Jurídico, Diretores, Coordenadores, Coordenadores,

Assessor Econômico Financeiro, Assessor Econômico Financeiro,

Diária Diária (cont.)(cont.)

Diária Diária (cont.)(cont.)

Chefe da Controladoria, Chefe de Gabinete da Presidência,

Assessores da Presidência ( Assessoria Técnica da Presidência

e Assessorias de Comunicação Social e de Cerimonial ).

É vedada a concessão de diárias É vedada a concessão de diárias para deslocamentos:para deslocamentos:

no âmbito da região metropolitana dono âmbito da região metropolitana do Recife.Recife. para deslocamento a Termo Judiciário.para deslocamento a Termo Judiciário.

para deslocamentos com distânciapara deslocamentos com distância inferior a 50km, ressalvados:inferior a 50km, ressalvados:

Diária Diária (cont.)(cont.)

Diária Diária (cont.)(cont.)

atuação em plantão judiciário. participação em cursos,

aperfeiçoamento, oficinas, seminários promovidos ou coordenados pela ESMAPE, CEJ ou SGP.

Não serão concedidas diárias a Não serão concedidas diárias a magistrados ou servidores que magistrados ou servidores que estiverem com prestação de estiverem com prestação de contas de diárias em contas de diárias em atrasoatraso..

Diária Diária (cont.)(cont.)

Estando de férias ou licença, Estando de férias ou licença, terei direito a diárias?terei direito a diárias?

Sim, desde que a convocação Sim, desde que a convocação sejaseja

feita para missão oficialfeita para missão oficial pela autoridade competente. pela autoridade competente.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Quando terei direito a receberQuando terei direito a receberdiária integral?diária integral?

Quando, para cada dia Quando, para cada dia de viagem ou serviço de viagem ou serviço

extraordinário, extraordinário, envolver pernoite.envolver pernoite.

Diária Diária (cont.)(cont.)

E a receber diária parcial?E a receber diária parcial?

Quando a viagem Quando a viagem nãonão

envolver pernoite, equivalendo, a envolver pernoite, equivalendo, a diária parcial, a 50% da diária diária parcial, a 50% da diária

integral.integral.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Para cada diária ( integral ou Para cada diária ( integral ou parcial ), serão descontados, parcial ), serão descontados,

proporcionalmente, os valores proporcionalmente, os valores do auxílio alimentação e do do auxílio alimentação e do auxílio transporte, apenas auxílio transporte, apenas

para aqueles servidores que para aqueles servidores que recebem tal benefício, exceto recebem tal benefício, exceto em fins de semana e feriados.em fins de semana e feriados.

Diária Diária (cont.)(cont.)

1010 para os demais casos. para os demais casos.

1515 para juízes e servidores a para juízes e servidores a serviçoserviço das Corregedorias Auxiliares edas Corregedorias Auxiliares e

Limite mensal para concessão de diárias:Limite mensal para concessão de diárias:

Diária Diária (cont.)(cont.)

Como faço para devolver Como faço para devolver as diárias se a viagem as diárias se a viagem

for cancelada?for cancelada?

O valor total deverá ser O valor total deverá ser recolhido à conta específica do recolhido à conta específica do

TJPE, no prazo máximo de 5 dias, TJPE, no prazo máximo de 5 dias, a partir da data em que iniciaria a partir da data em que iniciaria

a viagem.a viagem.

Diária Diária (cont.)(cont.)

E se as diárias não utilizadas E se as diárias não utilizadas não forem restituídas?não forem restituídas?

30 dias após o prazo 30 dias após o prazo limite para a prestação limite para a prestação

de contas, o beneficiário de contas, o beneficiário terá descontado em terá descontado em Folha o valor total Folha o valor total

acrescido de 10% de acrescido de 10% de multa.multa.

Diária Diária (cont.)(cont.)

A viagem durou menos do queA viagem durou menos do queo previsto. Como faço para o previsto. Como faço para

devolver as diárias não devolver as diárias não utilizadas?utilizadas?

O valor não utilizado deverá ser O valor não utilizado deverá ser recolhido àrecolhido à

conta específica do TJPE, no prazo conta específica do TJPE, no prazo máximo de 5 dias, a contar da data do máximo de 5 dias, a contar da data do

regresso da viagem.regresso da viagem.

Diária Diária (cont.)(cont.)

E se a viagem durar mais do que oE se a viagem durar mais do que oprevisto?previsto?

O beneficiário fará jus às diárias O beneficiário fará jus às diárias excedentes.excedentes.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Como fazer para receber Como fazer para receber estas diárias excedentes?estas diárias excedentes?

Justificar tal fato na prestação de Justificar tal fato na prestação de contas, devendo a autoridade contas, devendo a autoridade solicitante providenciar novo solicitante providenciar novo formulário de solicitação de formulário de solicitação de

diárias instruído com a cópia da diárias instruído com a cópia da prestação no prazo de 05 dias prestação no prazo de 05 dias

úteis a partir da data de úteis a partir da data de regresso.regresso.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Como devo comprovar a Como devo comprovar a utilização das diárias?utilização das diárias?

Através de formulário próprio Através de formulário próprio denominado: “Prestação de Contas denominado: “Prestação de Contas de Diárias”, disponível intranet do de Diárias”, disponível intranet do

TJPE.TJPE.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Deve integrar a prestação de contas:Deve integrar a prestação de contas:

1 – Atesto do Juiz ou Chefe de 1 – Atesto do Juiz ou Chefe de Secretaria ou responsável pela Secretaria ou responsável pela unidade judiciária quanto ao unidade judiciária quanto ao comparecimento do servidor.comparecimento do servidor.

2 – Bilhete de passagem aérea ou 2 – Bilhete de passagem aérea ou certificado de participação no certificado de participação no

evento, quando se tratar de cursos, evento, quando se tratar de cursos, congressos, seminários, etc.congressos, seminários, etc.

Diária Diária (cont.)(cont.)

A quem enviar esta comprovação?A quem enviar esta comprovação?

À DIFIN ( GSD), até o 5º dia À DIFIN ( GSD), até o 5º dia útil, contado da data do útil, contado da data do

término da viagem, sob pena término da viagem, sob pena de multa de 10%.de multa de 10%.

Diária Diária (cont.)(cont.)

Havendo restituição de diárias ouHavendo restituição de diárias oupagamento de multa, como será pagamento de multa, como será

feita a comprovação?feita a comprovação?

O beneficiário anexará o O beneficiário anexará o comprovante de comprovante de

recolhimento ao formulário recolhimento ao formulário de “Prestação de Contas de de “Prestação de Contas de

Diárias”Diárias”

Diária Diária (cont.)(cont.)

Contas do TJPEContas do TJPE

Banco do Brasil - c/c 354573-Banco do Brasil - c/c 354573-33Agência 3234-4Agência 3234-4Santander ( Banco 033 )c/c 13000065-0Agência 4014

Caixa EconômicaCaixa Econômicac/c - 006.00.000.002-9 c/c - 006.00.000.002-9 Agência 1294-7Agência 1294-7

InformaçõesInformações

Diretoria FinanceiraDiretoria FinanceiraRua Moacir Baracho, 207 – 4º andarRua Moacir Baracho, 207 – 4º andar

Santo Antônio - Recife – PESanto Antônio - Recife – PECEP - 50.010-930CEP - 50.010-930

Gerência de Suprimento e DiáriaGerência de Suprimento e DiáriaFone: 3419-3433 / Fax: 3419-3551Fone: 3419-3433 / Fax: 3419-3551