Tribunal de Contas da União MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos,...
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Tribunal de Contas da Tribunal de Contas da UniãoUniãoMISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão
dos recursos públicos, em benefício da sociedade.
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EstruturaEstrutura
1ª Câmara 2ª Câmara
Ministros(9)
Auditores(Min. Substitutos)
(3)
Unidades de ApoioEstratégico
(3)
AssessoramentoEspecializado
(6)
SGS SEGECEX SEGEDAM
Presidência Vice-Presidência(Corregedor)
Ministério PúblicoJunto ao TCU
Plenário
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EstruturaEstrutura
Secretaria-Adjunta
de Contas
ADCON
Secretaria-Adjunta
de Fiscalização
ADFIS
Secretarias de ControleExterno na Sede
(6)
Secretarias de ControleExterno nos Estados
(26)
SEPROG SEFID SECOB SEMAG SEFIP SERUR
Secretarias Especializadas
(6)
SEGECEX
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Abrangência GeográficaAbrangência Geográfica
Embaixadabrasileira na
Austrália
Escritóriofinanceiro
do MRE em Nova York
Prefeitura Municipal de
Riacho de Santo Antônio-PB1384 hab.
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JurisdiçãoJurisdiçãoÓrgãos federais; Serviços sociais autônomos;Conselhos de profissões;Empresas encampadas ou sob intervenção federal;Fundos constitucionais;Estados, Distrito Federal e Municípios (repasses da
União); Demais pessoas lidem ou causem a dano.
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Competências Competências ConstitucionaisConstitucionaisArts. 33, § 2º, 70 e 71, 72, §1º, 74, §2º, e 161, parágrafo único, da Constituição Federal.
Controle externo:Político Congresso NacionalTécnico TCU
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Competências Competências ConstitucionaisConstitucionais
Competências relacionadas à fiscalização:contábilfinanceiraorçamentáriaoperacionalpatrimonial
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Competências legaisCompetências legais
Decorrentes de leis infraconstitucionais:
Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU.
Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos.
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Fiscalizadora Consultiva Informativa Judicante Sancionadora
Corretiva Normativa Preventiva Pedagógicade
Ouvidoria
Funções BásicasFunções Básicas
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Levantamentos, Acompanhamentos, Inspeções, Monitoramentos e Auditorias.
Atos de gestão - órgãos federais.Concessão de serviços públicos.Atos de pessoal.Convênios.
Função Fiscalizadora:
Funções BásicasFunções Básicas
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Declaração de bens e rendas de autoridades federais.
Receitas (subvenções e renúncias).Entrega das cotas (FPE, FPM, IPI - exportações,
CIDE).Desestatização.Avaliação de programas.Lei de Responsabilidade Fiscal.
Função Fiscalizadora:
Funções BásicasFunções Básicas
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Funções BásicasFunções Básicas
Contas do Governo Federal.Solicitações da Comissão Mista de Orçamento -
CN.Consultas.
Função Consultiva :
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Funções BásicasFunções Básicas
Informações ao Congresso Nacional.Representação ao Poder competente.Relatórios Trimestrais.Página sobre contas públicas.
Função Informativa :
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Funções BásicasFunções Básicas
Contas de gestores federais.Contas especiais por prejuízos ao Erário. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Função Judicante :
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Funções BásicasFunções Básicas
Imputação de débitos.Aplicação de Multa. Inabilitação para exercício de função. Inidoneidade para licitar.Ajuizamento ações civis e penais (MP). (Inelegibilidade).
Função Sancionadora:
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Funções BásicasFunções Básicas
Determinações.Sustação de ato irregular.Sustação de contrato (Congresso Nacional).Recomendações.
Função Corretiva:
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Expedição de atos normativos.Fixação de coeficientes (FPE, FPM, IPI -
exportações e CIDE).
Função Normativa:
Funções BásicasFunções Básicas
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Afastamento provisório - obstrução.Suspensão de atos. Indisponibilidade dos bens.Arresto.Extrapolação dos limites da LRF (Alerta).
Função Preventiva:
Funções BásicasFunções Básicas
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Auditorias operacionais.Boas práticas de gestão (divulgação).Manuais e cartilhas.Eventos de caráter educativo.Sanções (fator de inibição).
Função Pedagógica:
Funções BásicasFunções Básicas
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Ouvidoria (0800-644-1500).Denúncia na imprensa.Representações:
Controle Interno.Licitações ou contratos.Transferência voluntária federal (não comunicação).Autoridades competentes.
Função de Ouvidoria:
Funções BásicasFunções Básicas
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TCU na TCU na InternetInternet
((www.tcu.gov.bwww.tcu.gov.brr))
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ValoresValores
ÉticaÉticaEfetividadeEfetividade
IndependênciIndependênciaaJustiçJustiçaaProfissionalisProfissionalis
momo
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle Externo no Estado da ParaíbaSecretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
Secretário: Rainério Rodrigues LeitePraça Barão do Rio Branco, 33, Centro
João Pessoa/PBTels. (83) 221-4659/4319/1552/4114
e-mail: [email protected]
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