Transparência Acesso à Informação Controle Social/ Participação 2 Democracia Direitos Humanos.
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TransparênciaAcesso à Informação
Controle Social/ Participação
2
Democracia Direitos Humanos
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Acesso à Informação● Direito Humano, derivado do Direito à Livre Expressão (Art. 19
DHDU);
● Instrumento para defesa de outros direitos;
● Previsto na Constituição Federal de 1988;
● Brasil: finalmente regulamentado na Lei nº 12.527/2011
● Em vigência completa a partir de Maio/2012;
● Princípio: regra é publicidade, sigilo é exceção;
● Conceitos de: transparência ativa e transparência passiva
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Acesso à Informação
•Transparência ativa: divulgação proativa (sem necessidade de solicitação) em sítio eletrônico
•Transparência passiva: estabelece regras para solicitações de informação ao poder público
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•Decretos regulamentam a lei;
•Prazos estabelecidos (20 + 10)
•Recursos e instâncias recursais
•e-SIC
Transparência Passiva
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•Registro das competências e estrutura organizacional, contatos das unidades e horários de atendimento ao público;•Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;•Registros das despesas;•Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;•Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;•Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Novidade! Portaria
Intersecretarial 03/2014Transparência Ativa
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Transparência Ativa na Educação – I PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (Sistema – realizar a busca e clicar em relatório)Secretaria Municipal de Educaçãohttp://rsv.prefeitura.sp.gov.br/default.aspx?rsview=Despesa241_RtpClassDespConta&Prj=SF8426 PROGRAMA DE METAS Metas 14 a 19Busca por tópico Educaçãohttp://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/ CONTAShttp://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/despesas/Paginas/default.aspxReceitas e DespesasCompras / LicitaçõesContratos, Convênios e Parcerias FUNCIONALISMOhttp://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/funcionalismo/Paginas/BuscaServidores.aspxBusca Servidores/ Salários
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Transparência Ativa na Educação - IISMDU - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOTerritório CEU (Gestão Urbana) - Projeto, Processo e Territórioshttp://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/territoriosceu/Mapas e Dados Urbanos (Analfabetismo)http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/dados_estatisticos/ SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Números da Educaçãohttp://eolgerenciamento.prefeitura.sp.gov.br/frmgerencial/NumerosCoordenadoria.aspx?Cod=000000 Demandahttp://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Main/Noticia/Visualizar/PortalSMESP/Demanda-Escolar Acesso à Informaçãohttp://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Main/Page/PortalSMESP/Acesso-a-Informacao SMG - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Observa Sampa – Indicadoreshttp://observasampa.prefeitura.sp.gov.br/ Infocidade (dados até 2013)http://infocidade.prefeitura.sp.gov.br/index.php?cat=8&titulo=Educação
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Transparência Ativa na Educação - III
SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAShttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/infraestrutura/empreendimentos/unidades_da_educacao/index.php?p=34750Informações sobre CEUs, CEI, EMEIs e EMEFs, Licitações de CEI e Creches. SMPED - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDAhttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/sao_paulo_mais_inclusiva/index.phpAções da São Paulo Mais Inclusiva em que a SME participa
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