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ÍNDICEPágs.

NOTA PRÉVIA ................................................................................................... 5APRESENTAÇÃO DO LIVRO ................................................................................. 7

1. Justificação deste estudo ............................................................................. 72. Objetivos do estudo ................................................................................... 10

SIGLAS UTILIZADAS ........................................................................................... 13

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

1.1. Delimitação do tema............................................................................... 151.2. Importância e atualidade do tema ........................................................... 191.3. Um tema multifacetado .......................................................................... 21

CAPÍTULO 2

CORRELAÇÃO ENTRE DIREITOS LABORAIS E COMÉRCIO INTERNACIONAL

2.1. Sob o império do “comércio livre” .......................................................... 232.2. Liberalização do comércio externo e direitos laborais .............................. 312.3. Controvérsia sobre a conexão entre comércio internacional e direitos laborais 342.4. Argumentos a favor da proteção dos direitos fundamentais dos trabalha-

dores através da política de comércio externo ......................................... 37

a) O argumento do “dumping social” e da “competição regulatória” .... 37b) O argumento do “comércio equitativo” (fair trade) .......................... 40c) O argumento da universalidade dos direitos dos trabalhadores ........ 42d) O argumento da globalização justa (fair globalization) ..................... 45e) O argumento do défice de efetivação dos direitos laborais internacionais 47

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2.5. Argumentos contra o condicionamento laboral do comércio internacional 48

a) O argumento da discriminação ........................................................ 49b) O argumento antiprotecionista ......................................................... 50c) O argumento do desenvolvimento ................................................... 52d) O argumento da “soberania regulatória” ........................................... 54e) O argumento da separação de funções entre organizações internacionais 56

2.6. Comércio internacional, “desenvolvimento sustentável” e “trabalho digno” 58

a) Desenvolvimento sustentável ............................................................ 58b) “Trabalho digno para todos” ............................................................. 60

2.7. Variáveis da cláusula social ...................................................................... 62

2.7.1. “Filosofia” da cláusula laboral ..................................................... 62

a) Cláusulas vinculativas e cláusulas “promocionais” ................. 63b) Cláusulas baseadas em sanções e cláusulas baseadas em incen-

tivos .................................................................................... 63

2.7.2. Dimensões da cláusula laboral .................................................... 65

a) Os direitos dos trabalhadores em causa ................................. 66b) Obrigações decorrentes da cláusula laboral ............................ 68c) Eficácia das cláusulas laborais ................................................ 69d) Modelos institucionais da cláusula laboral ............................. 71e) Cooperação técnica e “capacity building” na aplicação da cláu-

sula laboral ............................................................................. 73f ) Papel da OIT na monitorização do cumprimento das obriga-

ções inerentes à cláusula laboral ............................................ 74g) Papel dos “stakeholders” na formulação e aplicação da cláusula

laboral ................................................................................... 75

CAPÍTULO 3

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES NO DIREITO INTERNACIONAL

3.1. Natureza dos direitos dos trabalhadores .................................................. 773.2. Os “direitos fundamentais dos trabalhadores” da OIT ............................ 81

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3.3. Os direitos fundamentais dos trabalhadores nos instrumentos internacio-nais de direitos humanos ........................................................................ 88

a) Os direitos fundamentais dos trabalhadores na DUDH ................... 88b) Os direitos dos trabalhadores no PIDESC ....................................... 90

3.4. Direitos internacionais dos trabalhadores e cláusula laboral no comércio internacional ........................................................................................... 92

CAPÍTULO 4

A QUESTÃO DA CLÁUSULA SOCIAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

4.1. A rejeição da cláusula laboral como princípio (do GATT à “Declaração de Singapura”) ........................................................................................ 95

4.2. As possíveis (e as imaginárias) exceções à exclusão dos direitos dos traba-lhadores no sistema da OMC ................................................................. 99

a) Interpretação restritiva do princípio MFN ....................................... 100b) A exceção do trabalho prisional (art. XX (e) do GATT) .................. 100c) Outras exceções gerais do art. XX do GATT.................................... 102d) A cláusula de “não esvaziamento” do art. XXIII do GATT .............. 103e) O acesso de novos membros da OMC ............................................. 104f ) A proibição das práticas comerciais desleais ...................................... 105

4.3. O caso do trabalho forçado na Birmânia, ou os limites do sistema da OMC 1074.4. Posições sobre uma hipotética cláusula laboral da OMC ........................ 109

4.4.1. Alternativas ................................................................................. 109

a) Ampliação das exceções do art. XX do GATT ...................... 109b) Ampliação do art. XXIII do GATT ...................................... 109c) Uma cláusula laboral específica ou um acordo autónomo ..... 110d) Uma cláusula laboral “positiva” ............................................. 111

4.4.2. Posição da UE sobre a cláusula social no âmbito da OMC ........ 112

4.5. O princípio da “nação mais favorecida” (MFN) e as suas exceções ......... 114

4.5.1. O princípio da nação mais favorecida ........................................ 114

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4.5.2. As derrogações do princípio MFN e os regimes preferenciais ..... 116

a) O art. XXIV GATT (acordos preferenciais de comércio livre) 116b) A “cláusula habilitante” de 1979 e as preferências comerciais

unilaterais para os países em desenvolvimento ...................... 118

4.5.3. Regimes preferenciais e cláusula social ........................................ 122

CAPÍTULO 5

COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITOS DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DA UE

5.1. A “constituição comercial” da União Europeia ....................................... 127

5.1.1. A “política comercial comum” como competência exclusiva da União 1275.1.2. Princípios e objetivos específicos da política de comércio externo da UE 1295.1.3. Outros princípios e objetivos “não comerciais” da política comer-

cial da União .............................................................................. 1305.1.4. Os instrumentos da política comercial da UE ............................ 132

a) Medidas autónomas ou unilaterais ........................................ 132b) Acordos multilaterais ............................................................. 133c) Acordos plurilaterais sectoriais ............................................... 133d) Acordos bilaterais .................................................................. 134e) Acordos de integração económica com os países limítrofes ... 135

5.2. A “constituição laboral” da UE ............................................................... 135

5.2.1. Integração económica e direitos laborais ..................................... 1355.2.2. A CDFUE .................................................................................. 1385.2.3. A UE e a “constituição laboral internacional” ............................ 141

5.3. A “dimensão social” da política de comércio externo da UE .................. 142

CAPÍTULO 6

A CLÁUSULA LABORAL NO REGIME DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS UNILATERAIS DA UE

6.1. Preferências comerciais unilaterais e cláusula laboral ............................... 147

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6.2. O precedente norte-americano ................................................................ 1486.3. O modelo europeu de GSP .................................................................... 154

6.3.1. Origem e evolução ..................................................................... 1546.3.2. As três modalidades de GSP da UE ........................................... 157

a) A modalidade geral................................................................ 157b) A modalidade GSP+ .............................................................. 158c) A modalidade “tudo menos armas” ....................................... 158

6.4. A cláusula laboral no GSP da UE ........................................................... 159

6.4.1. Metamorfoses da cláusula laboral ............................................... 1596.4.2. Os direitos laborais em causa ...................................................... 1626.4.3. A efetivação da cláusula laboral do GSP da União Europeia ...... 1636.4.4. Insuficiências da cláusula laboral do GSP da UE ....................... 166

6.5. Legitimidade da condicionalidade laboral no GSP da UE ...................... 167

a) Legitimidade face ao direito da OMC .............................................. 168b) Base constitucional da condicionalidade laboral do GSP da UE ...... 170

6.6. Eficácia do GSP da UE........................................................................... 1726.7. Comparação o modelo de GSP dos Estados Unidos ............................... 174

CAPÍTULO 7

A CLÁUSULA LABORAL NOS ACORDOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL DA UNIÃO EUROPEIA

7.1. A progressiva multiplicação de cláusulas laborais em acordos comerciais 1797.2. O precedente dos EUA ........................................................................... 181

7.2.1. As normas laborais nos acordos comerciais norte-americanos ..... 181

a) O NAALC ........................................................................... 182b) O caso especial do acordo comercial no sector têxtil entre os

EUA e o Camboja ................................................................. 184c) Outros acordos de comércio .................................................. 185

7.2.2. Características do modelo norte-americano ................................ 187

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7.3. A cláusula de direitos humanos nos acordos comerciais da UE .............. 189

7.3.1. Objeto e alcance da cláusula ....................................................... 1897.3.2. Relevância da cláusula de direitos humanos para os direitos fun-

damentais dos trabalhadores ....................................................... 1927.3.3. Legitimidade da cláusula de direitos humanos nos acordos comer-

ciais ............................................................................................ 194

a) A cláusula de direitos humanos face aos Tratados da União 195b) A cláusula de direitos humanos face ao direito da OMC ...... 197

7.4. O capítulo de “desenvolvimento sustentável” nos acordos de comércio internacional da União Europeia ............................................................ 199

7.4.1. Do Acordo de Cotonou ao acordo comercial UE-Colômbia/Peru 199

a) As primeiras cláusulas laborais nos acordos de comércio da UE ........................................................................... 201

b) O capítulo de “desenvolvimento sustentável” na mais recente geração de acordos comerciais ............................................... 203

7.4.2. O caso do acordo comercial com a Colômbia e o Peru .............. 204

a) O “pilar social” do desenvolvimento sustentável.................... 204b) A originalidade do processo de aprovação parlamentar ......... 207

7.5. Legitimidade das cláusulas laborais nos acordos de comércio internacional 209

a) Legitimidade face ao direito da OMC .............................................. 210b) Legitimidade face ao direito da UE .................................................. 210

7.6. O “modelo UE” de direitos laborais nos acordos de comércio internacional 213

a) Avaliação de impacto sobre a sustentabilidade .................................. 213b) Elenco dos direitos laborais protegidos ............................................. 214c) Obrigações das partes em matéria de direitos dos trabalhadores ....... 215d) Monitorização do capítulo de desenvolvimento sustentável .............. 215e) Resolução de diferendos ................................................................... 216f ) Cooperação e assistência em matéria laboral..................................... 217

7.7. Comparação com os Estados Unidos ...................................................... 217

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7.8. Como reforçar o modelo europeu de cláusula laboral contratual ............ 220

7.8.1. Insuficiências do atual modelo ................................................... 2207.8.2. Para um novo modelo de cláusula laboral .................................. 222

a) Avaliação prévia da situação da situação laboral .................... 223b) Âmbito dos direitos laborais em consideração ....................... 223c) Obrigações relativas à cláusula laboral ................................... 225d) Supervisão e cumprimento da cláusula laboral ...................... 225e) Reforço da proteção dos DFT ao nível da própria União ..... 227

CAPÍTULO 8

BALANÇO E PERSPETIVAS

8.1. Luzes e sombras ...................................................................................... 2298.2. Limitações dos instrumentos disponíveis ................................................ 233

a) Quanto ao âmbito dos direitos laborais protegidos .......................... 234b) Quanto ao número de países abrangidos .......................................... 234c) Quanto às atividades económicas cobertas ....................................... 236e) Quanto aos instrumentos para fazer cumprir as obrigações .............. 237

8.3. Perspetivas de evolução ........................................................................... 2388.4. Em jeito de conclusão ............................................................................. 239

ANEXO 1 — Excertos do Regulamento do Sistema de Preferências Comerciais Generalizadas (GSP) da UE (Regulamento n.º 978/2012 de 25 de outubro de 2012) .........................................................................243

ANEXO 2 — Excertos do Capítulo de Desenvolvimento Sustentável do Acordo de Comércio Livre com a Colômbia e o Peru ............................... 265

ANEXO 3 — Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012, sobre o Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru ................... 279

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DOCUMENTAIS .......................... 285