TJESPROV13_001_01.pdf

||TJESPROV13_001_01N610748|| CESPE/UnB TJES/2013

Nas questes de 1 a 100, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo da sua prova.

Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, da seguinteforma: CF = Constituio Federal de 1988; DF = Distrito Federal; MP = Ministrio Pblico; STF = Supremo Tribunal Federal;TJES = Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

PROVA OBJETIVA DE SELEO (P1)

QUESTO 1

Em Vitria ES, decises sobre requerimento de registro earquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobrepedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao

A juizado especial cvel.

B corregedor geral de justia do Estado.

C vice-presidente do tribunal de justia.

D presidente do tribunal de justia, originariamente.

E juiz de direito do juzo cvel.

QUESTO 2

Acerca do selo digital nos servios notariais e do registro do estadodo Esprito Santo, assinale a opo correta com base no Provimenton. 40/2011, da Corregedoria-Geral da Justia do Estado doEsprito Santo.

A Qualquer problema referente utilizao dos selos digitaisdeve ser comunicado ao presidente do tribunal de justia.

B O delegatrio titular, interino ou interventor da serventia oresponsvel exclusivo pela correta utilizao dos selos digitaissolicitados.

C A sequncia de numerao dos selos digitais compe o acervodo tribunal de justia.

D O selo digital gratuito.

E A cesso de nmeros de selos digitais entre serventiasregistradas com cdigo nacional de serventias distinto dependeda autorizao da corregedoria geral da justia.

QUESTO 3

Supondo que, em deciso que decretou a suspenso do expedienteforense nas reparties subordinadas ao Poder Judicirio do Estadodo Esprito Santo em determinado dia da semana, nada constasse arespeito das serventias do foro extrajudicial, assinale a opocorreta.

A O ato de suspenso do expediente anulvel, pois deveria terse pronunciado sobre as serventias do foro extrajudicial.

B Os servios notariais e registrais devem suspender suasatividades, mantendo pelo menos um notrio ou registradorcumprindo o expediente normal.

C Os servios notariais e registrais do estado devem suspenderseu funcionamento.

D Os servios notariais e registrais devem funcionar em regimede meio expediente, com compensao de horrio na semanaque anteceder o dia da suspenso.

E A suspenso do expediente forense no implica alterao donormal funcionamento dos servios notariais e registrais doestado.

QUESTO 4

A respeito da atividade inspecional nos servios extrajudiciais dascomarcas e juzos, assinale a opo correta com base no Provimenton. 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justia do Estado do EspritoSanto.

A A atividade inspecional realizada por um juiz de direitorestringe-se s atividades correicionais da Corregedoria-Geralde Justia.

B A atividade de apurao de representaes indelegveldevendo ser realizada pelo corregedor-geral de justia.

C A visita inspecional depende de edital especfico.D A atividade inspecional efetuada in loco.E A atividade inspecional compete exclusivamente ao

corregedor-geral da justia.

QUESTO 5

Assinale a opo correta com base no Provimento n. 37/2013, daCorregedoria-Geral da Justia do Estado do Esprito Santo.

A vedada a instalao de sucursal de servio notarial eregistral.

B Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal,o presidente do tribunal de justia do estado deve autorizar suainstalao, por meio de portaria.

C A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seusservios se o notrio se fizer presente na sucursal pelo menosduas vezes por semana.

D Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, necessria autorizao do governador do estado.

E A instalao de sucursal de servio notarial e registral deveobedecer ao princpio da territorialidade.

QUESTO 6

Acerca da classificao das constituies, da aplicabilidade dasnormas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opocorreta.

A A Constituio do Estado do Esprito Santo resultante doexerccio do poder constituinte derivado decorrente.

B O poder constituinte originrio condicionado ordemconstitucional anterior, a qual impe os limites e parmetrospelo qual poder ser exercido.

C As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentaisno tm aplicao imediata, conforme expressa previsoconstitucional.

D A CF pode ser classificada como uma constituio escrita,analtica, dogmtica e flexvel.

E A constituio, quanto origem, pode ser promulgada ououtorgada, sendo a constituio outorgada originada dotrabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, exemplo de constituio outorgada a Carta Constitucional de1824.

OUTORGA DE DELEGAES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO PROVIMENTO 1


QUESTO 7

Com relao s normas constitucionais relativas estrutura e

competncia dos entes federados e interveno federal, assinale

a opo correta.

A A CF veda expressamente a diviso do Distrito Federal e dos

territrios em municpios.

B A Unio s pode intervir nos estados e no Distrito Federal para

repelir invaso de uma unidade da Federao em outra, desde

que haja requisio do STF para tanto.

C Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas

reservadas aos estados e municpios, mas, no que se refere

competncia tributria, so-lhes atribudas apenas as

competncias correspondentes s dos estados, e no s dos

municpios.

D Incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e

lacustres existentes em seu territrio ou em zonas limtrofes

com outros pases.

E Compete aos municpios promover, no que lhes couber,

adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e

controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo

urbano.

QUESTO 8

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudncia

sumulada do STF acerca da ordem econmica e financeira,

incluindo-se seus princpios gerais, as disposies acerca de poltica

urbana, poltica agrcola, fundiria e sistema financeiro nacional,

assinale a opo correta.

A O monoplio da Unio, em relao s jazidas de petrleo,

engloba a pesquisa e a lavra e, em relao s jazidas de gs

natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas

lavra.

B Mesmo antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, lei

municipal que estabelecesse alquotas progressivas para o

IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da

funo social da propriedade urbana, seria constitucional.

C Ofende o princpio da livre concorrncia lei municipal que

impea a instalao de estabelecimentos comerciais do mesmo

ramo em determinada rea.

D Ressalvados os casos previstos na CF, a explorao direta de

atividade econmica pelo Estado s permitida se necessria

aos imperativos da segurana nacional, nos termos de lei

complementar.

E Esto elencadas expressamente na CF, entre os princpios da

ordem econmica, a livre concorrncia e a defesa do meio

ambiente, mas no a propriedade privada.

QUESTO 9

Acerca das funes essenciais justia, assinale a opo correta.

A funo institucional do MP defender judicialmente os

direitos e interesses das populaes indgenas.

B A CF assegura s defensorias pblicas estaduais autonomia

funcional e administrativa, mas no lhes garante a iniciativa de

sua proposta oramentria.

C A norma constitucional que assegura a inviolabilidade do

advogado por seus atos e manifestaes no exerccio da

profisso de eficcia plena e de carter absoluto e no

contida, uma vez que no se subordina a limites estabelecidos

por norma infraconstitucional.

D O advogado-geral da Unio livremente nomeado, pelo

presidente da Repblica, entre os integrantes das carreiras da

Advocacia-Geral da Unio, com mais de dez anos de efetivo

exerccio no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.

E A CF prev expressamente que o procurador-geral da

Repblica seja nomeado pelo presidente da Repblica entre

integrantes de lista trplice votada pelos membros da carreira

do Ministrio Pblico da Unio, aps a aprovao de seu nome

pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

QUESTO 10

No que concerne defesa do Estado e das instituies democrticas

e da ordem social, assinale a opo correta.

A vedada a participao direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistncia sade no pas, ressalvados

os casos legalmente previstos.

B Cabe ao presidente da Repblica decretar o estado de stio,

devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os

termos da decretao.

C A CF prev expressamente a possibilidade de impetrao de

habeas corpus em caso de punies disciplinares militares.

D Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao

servio militar obrigatrio, independentemente de gnero,

profisso de f ou razes de conscincia.

E A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalncia

dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais, uma

vez que o conjunto de benefcios e servios garantidos s

populaes rurais mais restrito.



QUESTO 11

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do

controle de constitucionalidade, assinale a opo correta.

A De acordo com a jurisprudncia dominante do STF, no

possvel, em sede de ao civil pblica, a declarao incidental

de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial

meramente ao pedido inicial.

B possvel o ajuizamento de ao declaratria de

inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada

no exerccio da competncia legislativa privativa atribuda pela

CF aos municpios e ao Distrito Federal.

C No ordenamento jurdico brasileiro, possvel a modulao

dos efeitos de uma deciso do STF que declara a

inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua

eficcia somente venha a ocorrer a partir do trnsito em

julgado da deciso, ou de outro momento que venha a ser

fixado, desde que a deciso tenha sido tomada pela maioria

absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.

D Lei estadual que dispuser sobre matrias atinentes a trnsito e

transporte padecer inconstitucionalidade formal, por ser essa

matria de competncia legislativa privativa da Unio.

E A CF, de modo semelhante s modernas constituies

europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de

constitucionalidade, de competncia do STF, mas no adotou

o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

QUESTO 12

Conforme dispe o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), extingue o

crdito tributrio

A a anistia.

B a concesso de medida liminar em mandado de segurana.

C a remisso.

D o depsito do montante integral do crdito tributrio.

E a moratria.

QUESTO 13

Assinale a opo correta acerca do imposto de transmisso causa

mortis e doao de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

A Por ser tributo real, o ITCMD no pode ser progressivo.

B A competncia para a instituio do ITCMD da Unio no

territrio do DF.

C A competncia para a instituio do ITCMD dos municpios

e do DF.

D A instituio do ITCMD relativo a bens imveis e respectivos

direitos compete ao municpio da situao do bem e ao DF.

E A instituio do ITCMD relativo a bens mveis, ttulos e

crditos compete ao estado onde se processa o inventrio ou o

arrolamento, ou onde tiver domiclio o doador, ou ao DF.

QUESTO 14

No que concerne competncia tributria, assinale a opo correta.

A Os estados e o DF tm competncia para instituir o IPVA.B A Unio tem competncia para instituir o imposto sobre a

propriedade de veculos automotores (IPVA) de veculoslocalizados no DF.

C Os estados e o DF tm competncia para instituir o ITBI, aqualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por naturezaou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto osde garantia, bem como a cesso de direitos a sua aquisio.

D Mediante lei ordinria, a Unio tem competncia para instituiros impostos residuais.

E A competncia para instituir o imposto sobre a propriedadeterritorial rural dos municpios, desde que haja convnioentre esses e a Unio.

QUESTO 15

O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza

A deve ser institudo pela Unio e, subsidiariamente, pelosestados.

B tipicamente regressivo.C deve ser informado pelos critrios da no cumulatividade,

universalidade e da progressividade.D tem carter real.

E deve ser informado pelos critrios da generalidade, dauniversalidade e da progressividade.

QUESTO 16

Conforme disposto no CTN, os tabelies, escrives e demaisserventurios de ofcio so obrigados a prestar autoridadeadministrativa todas as informaes de que disponham com relaoaos bens, negcios ou atividades de terceiros, mediante

A citao.B intimao escrita, independentemente de ordem judicial.

C intimao escrita ou oral.D ordem judicial, exclusivamente.

E intimao escrita condicionada ordem judicial.

QUESTO 17

Assinale a opo correta no que se refere ao imposto sobretransmisso de bens imveis (ITBI).

A A competncia para instituir o ITBI dos municpios e do DF,e da Unio, em territrio federal que no seja dividido emmunicpios.

B O ITBI incide sobre a transmisso de bens ou direitosincorporados ao patrimnio de pessoa jurdica, em geral, emrealizao de capital.

C O ITBI incide sobre a transmisso de bens ou direitosdecorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino depessoa jurdica em geral.

D A instituio do ITBI compete ao estado da situao do bem.E A competncia para instituir o ITBI privativa dos estados e

do DF.



QUESTO 18

Considerando a proteo jurdica conferida ao nome civil, direitoda personalidade, assinale a opo correta.

A Em relao s pessoas fsicas, o nome indisponvel etransmissvel.

B O nome dado s pessoas jurdicas um direito prescritvel,podendo o titular perd-lo pelo seu no uso.

C A imutabilidade absoluta a principal caracterstica donome civil.

D O nome produz efeitos erga omnes e obrigatrio.E O nome dado s pessoas jurdicas exclusivo e insuscetvel de

desapropriao pelo poder pblico.

QUESTO 19

No que se refere ao patrimnio das pessoas jurdicas, assinale aopo correta.

A Para que haja a desconsiderao da personalidade jurdica, indispensvel que se demonstre o desvio de finalidade ou aconfuso patrimonial, mesmo em se tratando de relaesregidas pelo CDC.

B Para a comprovao do requisito da confuso patrimonial,exige-se demonstrao de m-f, elemento subjetivo, dosscios.

C A desconsiderao da personalidade jurdica no pode seradmitida com fulcro na violao dos estatutos ou do contratosocial.

D S se aplica a desconsiderao da personalidade jurdicaquando comprovada a prtica de ato irregular e, limitadamente,aos administradores ou scios que nela hajam incorrido.

E No Cdigo Civil brasileiro, adota-se a teoria menor dadesconsiderao da pessoa jurdica, ao passo que, no Cdigode Defesa do Consumidor (CDC), adotada a teoria maior dadesconsiderao.

QUESTO 20

Considerando a ampla proteo jurdica conferida aos bens noCdigo Civil, assinale a opo correta.

A Os bens incorpreos podem ser defendidos por meio da tutelapossessria.

B Consideram-se benfeitorias os acrscimos sobrevindos ao bem,ainda que em decorrncia de fenmenos da natureza.

C Os direitos autorais so bens mveis.D Tanto os bens mveis quanto os imveis podem ser objeto de

mtuo.E O direito sucesso aberta considerado bem mvel.

QUESTO 21

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opo correta.

A No Cdigo Civil, so enumerados quatro modos de aquisiode propriedade imobiliria: sucesso, usucapio, acesso etranscrio.

B O ttulo aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmoantes de ser registrado.

C A deteco de eventual vcio no negcio jurdico poder, aqualquer tempo, justificar a invalidao do registro do bemimvel.

D Cancelado o registro, poder o proprietrio reivindicar oimvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-f.

E O casamento pela comunho universal de bens no considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliria.

QUESTO 22

A respeito da sociedade conjugal, assinale a opo correta.

A O pacto antenupcial no ter validade entre as partes nemperante terceiros se no for registrado em cartrio imobilirio.

B Os salrios percebidos pelos cnjuges em contraprestao aotrabalho no se comunicam no regime de comunho parcial.

C O cartrio imobilirio perante o qual deve ser registrado opacto antinupcial o do domiclio dos nubentes, e no o dolugar em que estejam registrados seus bens.

D A autorizao do cnjuge indispensvel para a alienao ougravao de nus real dos bens imveis, independentemente doregime de bens do casamento.

E Para a locao de imvel urbano por mais de cinco anos,impe-se a concordncia de ambos os cnjuges.

QUESTO 23

Assinale a opo correta, em relao aos atos de registros deimveis.

A Transcrio definida como o registro de instrumento, pordeterminao legal, para tornar um documento como deconhecimento do pblico.

B A averbao ato constitutivo de domnio.C possvel a abertura de matrcula de parte ideal de imvel

possudo em condomnio.D Para o remembramento, indispensvel que as propriedades

envolvidas sejam limtrofes.E No possvel a retificao, pelo oficial de registro, de erro

que conste no teor de registro imobilirio.

QUESTO 24

Assinale a opo correta no que se refere ao bem de famlia.

A O bem de famlia no abrange valores mobilirios.B O titular de um imvel no pode institu-lo como bem de

famlia em favor de terceiro.C O bem de famlia isento de execuo por dvidas posteriores

inclusive em relao s despesas do condomnio.D O bem de famlia se extingue com a morte dos cnjuges.E O bem de famlia torna-se impenhorvel depois de institudo

e registrado no cartrio de imveis, exceto no caso de dvidaexistente antes da referida constituio em bem de famlia.

QUESTO 25

Assinale a opo correta acerca dos aspectos processuais domandado de segurana.

A A pendncia de apreciao de recurso administrativo semefeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetraode mandado de segurana.

B Cabe recurso ordinrio das decises concessivas em mandadode segurana proferidas em nica instncia pelos tribunais.

C Com exceo de habeas corpus, os processos de mandado desegurana tramitam com prioridade sobre todos os demais atosjudiciais, inclusive os feitos eleitorais.

D A deciso denegatria de mandado de segurana no faz coisajulgada material, pois no impede que o impetrante busque,mediante via apropriada, novamente, a satisfao do direito.

E No writ coletivo, a liminar s poder ser concedida aps aaudincia da autoridade impetrada, que dever manifestar-seno prazo de setenta e duas horas.



QUESTO 26

Em determinada ao, o autor, incapaz, pleiteouindenizao por danos materiais, tendo o juiz concedido, nasentena, indenizao por danos morais, no mesmo valor pleiteado,com motivao no abalo emocional sofrido. Houve interposio deembargos de declarao em que se apontou o erro, tendo sidonegado provimento ao recurso. Na sequncia, foram interpostasapelaes.

Com base nessa situao hipottica, assinale a opo correta.

A A sentena nula por ser ultra petita. B O incapaz no tem interesse recursal, j que obteve o valor

pretendido. C O Ministrio Pblico tem legitimidade e interesse para recorrer

no caso. D O tribunal pode sanear a referida sentena, aplicando o

princpio da causa madura. E A negativa de provimento aos embargos de declarao

justifica-se pela impossibilidade de correo da falha apontadanesse tipo de recurso.

QUESTO 27

No que se refere a formao, suspenso e extino do processo,assinale a opo correta.

A No permitida a alterao do pedido ou da causa de pediraps o saneamento do processo.

B Dada a independncia entre as jurisdies, no se cogita aexistncia de prejudicialidade externa de processo penal emrelao ao cvel.

C Conforme definio legal, a sentena o ato por meio do qualo juiz pe fim ao processo, decidindo, ou no, o mrito dacausa.

D O indeferimento de petio inicial fundada na prescrio dapretenso ocorre por meio de sentena terminativa.

E Considera-se formado o processo com a citao ou ocomparecimento espontneo do ru, quando ento ficaestabelecida a relao jurdica.

QUESTO 28

Em ao de cobrana promovida pelo banco XY, o ru,Divino, vivo e sem dependentes, foi condenado a pagarR$ 1 milho instituio financeira. Aps o trnsito em julgado,iniciada a fase de cumprimento de sentena, o banco XYacrescentou, na planilha de clculos do valor da condenao, 10%a ttulo de honorrios advocatcios omitidos na decisotransitada em julgado. Ademais, indicou penhora o nico imveldo devedor, no qual ele residia. Divino impugnou a execuo porexcesso, tendo ocorrido a rejeio liminar da impugnao. Aindainsatisfeito, Divino recorreu, juntando a guia de preparo no diaseguinte ao do protocolo.

Nessa situao hipottica,

A para que o patrono possa receber a intimao para ocumprimento de sentena pelo devedor, necessria a outorgade procurao com poderes especficos.

B o impugnante no se desincumbiu do nus processual dedeclarar de imediato o valor que entendia correto.

C a incluso, nos clculos de cumprimento de sentena, dopercentual de 10% do valor da condenao a ttulo dehonorrios, na fase de conhecimento, est de acordo com o queestabelece o Cdigo de Processo Civil (CPC).

D a apelao deve ser considerada deserta. E a venda do nico imvel do executado caracterizaria fraude

execuo e tornaria nula a alienao.

QUESTO 29

Com base nas regras de competncia, assinale a opo correta.

A Em caso de grave violao de direitos humanos, o procurador-geral da Repblica pode suscitar, perante o STF, incidente dedeslocamento de competncia para a justia federal, emqualquer fase do inqurito ou processo, para assegurarobrigaes decorrentes de tratados internacionais de que oBrasil seja parte.

B A justia comum competente para processar e julgar aopossessria ajuizada em decorrncia do exerccio de grevepelos trabalhadores da iniciativa privada.

C A alterao superveniente de competncia, ainda que ditadapor norma constitucional, no afeta a validade de sentena demrito anteriormente proferida em processo em andamento,subsistindo a competncia recursal do tribunal respectivo.

D A incompetncia absoluta em razo da matria, questo deordem pblica, declarvel de ofcio a todo tempo e emqualquer grau de jurisdio, gera nulidade absoluta,insuscetvel de precluso e insanvel.

E O princpio da perpetuatio jurisdictionis aplicvel em casode supresso de rgo judicirio ou alterao da competnciaem razo da matria ou hierarquia.

QUESTO 30

Considerando a forma, os prazos, a comunicao e a nulidade dosatos processuais, assinale a opo correta.

A Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos osdemais atos realizados a partir do declarado nulo serorepetidos ou retificados.

B A parte que requerer a desistncia da ao, mediante petionos autos, no poder retratar-se posteriormente, ainda queantes da sentena homologatria.

C As partes podem decidir prorrogar, por conveno, o prazopara manifestao sobre laudo pericial, desde que haja motivolegtimo para a prorrogao e o pedido seja feito dentro doprazo originalmente concedido.

D As intimaes s partes, no DF e nas capitais dos estados eterritrios, consideram-se feitas pela simples publicao dosatos no rgo oficial.

E Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradoresdistintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo queapenas um haja sucumbido.

QUESTO 31

Acerca do valor das provas e de seus nus, assinale a opo correta.

A Do registro no boletim de ocorrncia decorre presuno juristantum de veracidade dos fatos nele consignados.

B A descrio que o perito policial faz dos vestgios que encontrano local de acidente tem presuno de veracidade, servindo deelemento de convico para o julgamento de processo.

C Se o juiz determinar, a sociedade comercial obrigada a exibirseus livros em juzo, ainda que no seja parte no litgio.

D Nas aes que se refiram a direitos sobre imveis alheios, avalidade da confisso de um cnjuge independe da do outro.

E A escritura pblica feita por oficial incompetente, ainda queassinada pelas partes no contrato, no tem eficcia probante,pois a competncia um dos requisitos de validade do atoadministrativo.



QUESTO 32

Com relao aos princpios e s fontes do direito penal, assinale aopo correta.

A A fixao de crimes, incluindo-se a criao de figuras tpicase a estipulao de sanes, pode ser realizada por lei oumediante a interpretao dos princpios gerais de direito.

B Na resoluo de desavenas e lides surgidas na comunidade, olegislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.

C A fragmentariedade de 2. grau refere-se forma consumadado delito, ou seja, necessidade de proteo integral do bemjurdico.

D Do princpio da legalidade, enunciado por meio da expressolatina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre aproibio da fundamentao ou do agravamento dapunibilidade considerando-se o direito consuetudinrio.

E A lei penal no retroagir para abranger situaes consolidadassob a vigncia de legislao anterior, ainda que no hajasentena condenatria a elas referente.

QUESTO 33

Em cada uma das opes a seguir, apresentada uma situaohipottica seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimescontra a f pblica, contra a incolumidade pblica e contra a pazpblica. Assinale a opo em que a assertiva est correta.

A O veculo de um funcionrio de determinada empresa dedigitao que havia deixado, em seu interior, material detrabalho sigiloso consistente em cpias de provas e gabaritosa serem utilizados em concurso pblico para o preenchimentode cargos de determinado municpio, foi furtado, tendo oagente subtrado, alm de objetos de cunho patrimonial, asreferidas cpias. Nessa situao, se o contedo do materialsigiloso for divulgado, o funcionrio por ele responsvelresponder pela prtica de crime de fraude em certame deinteresse pblico, na modalidade culposa.

B Joo, penalmente imputvel, utilizando a rede mundial decomputadores, incitou determinado grupo de pessoas prticade determinado crime. Dos vrios destinatrios que receberama mensagem por ele enviada, um cometeu o delito, tendo osdemais restado inertes. Nessa situao, Joo ser consideradopartcipe da infrao estimulada.

C Marcos, penalmente imputvel, falsificou carto de crdito edbito fazendo nele constarem dados falsos, de modo a facilitarfuturas fraudes. Nessa situao, a falsificao do carto decrdito equipara-se, para fins penais, falsificao de notapromissria e de cheque, ttulos de crdito equiparados adocumento pblico.

D Manoel, penalmente imputvel, adquiriu e guardou emdepsito material explosivo destinado fabricao de umabomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifciopblico. Antes de levar a cabo seu intento, o material foiapreendido pela autoridade policial competente. Nessasituao, a conduta de Manoel caracteriza meros atospreparatrios para o delito de exploso, no podendo Manoelser punido.

E Armando, penalmente imputvel, visando instruir processoseletivo para determinado cargo pblico, falsificou diploma deconcluso de curso superior de uma universidade federal,entretanto, na fase de apresentao de documentos, desistiu daseleo e no apresentou o diploma. Nessa situao, ainda queno tenha apresentado o documento, Armando responder pelaprtica do crime de falsificao de documento pblico.

QUESTO 34

No que concerne aos institutos previstos na parte geral do CdigoPenal, assinale a opo correta.

A Para se configurar a denominada autoria mediata, basta que omenor de dezoito aos de idade haja, no cometimento do injustopenal, na companhia de um imputvel, j que, nesse caso, omenor sempre considerado instrumento para a execuo dodelito.

B Sendo o servidor pblico aposentado condenado, pela prticade crime doloso, a pena privativa de liberdade por perodosuperior a oitos anos de recluso, sua aposentadoria sercassada, consistindo a cassao efeito secundrio especfico dacondenao, desde que explicitado na sentena.

C O condenado pela prtica de crime culposo, em sentenatransitada em julgado, posteriormente condenado, pela prticade crime doloso, a pena de multa, no ter direito suspensocondicional do processo, caso seja processado, novamente,pela prtica de crime doloso, ainda que preenchidos os demaisrequisitos para a concesso do benefcio.

D Tratando-se de concurso de crimes, a legislao brasileira, paraefeito de aplicao de pena, adota o critrio normativo,segundo o qual o nmero de resultados tpicos materializadosno determinante para a fixao do montante da pena,devendo haver consulta ao texto legal.

E Os crimes omissivos prprios so crimes de resultado, ao passoque os omissivos imprprios, tambm denominados comissivospor omisso, so crimes de mera atividade, a exemplo daomisso de socorro.

QUESTO 35

A respeito das causas de excluso da culpabilidade e de ilicitude,assinale a opo correta.

A Em se tratando de legtima defesa, a agresso injusta e arepulsa materializa-se em uma ao predominantementedefensiva, com aspectos agressivos, ao passo que, tratando-sede estado de necessidade, inexiste a agresso injusta, sendo aao predominantemente agressiva, com aspectos defensivos.

B Tanto a coao fsica vis absoluta quanto a coao moral viscompulsiva, se irresistveis, excluem a culpabilidade do agente,restando punvel apenas o agente coator, figura indispensvelna definio de qualquer ocorrncia reputada coativa.

C As causas legais de excluso da ilicitude, previstas na partegeral do Cdigo Penal, so estado de necessidade, legtimadefesa, estrito cumprimento de dever legal, exerccio regularde direito e consentimento do ofendido.

D Tanto o estado de necessidade exculpante quanto o estado denecessidade justificante incidem diretamente sobre a ilicitude,excluindo-a.

E A emoo e a paixo excluem a imputabilidade penal, j quese considera, de regra, que aquele que comete um fato tpicoilcito em estado emocional ou mentalmente alterado perde acapacidade de entendimento e de determinao.



QUESTO 36

Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais

extravagantes, assinale a opo correta.

A So considerados crimes hediondos, entre outros, o homicdio

simples e o qualificado, o latrocnio, a falsificao, a

corrupo, a adulterao ou a alterao de produto destinado

a fins teraputicos ou medicinais e a extorso mediante

sequestro.

B Configura o crime de lavagem de dinheiro a ocultao de bens,

direitos e valores provenientes de qualquer infrao penal, seja

ela classificada como crime ou como contraveno penal.

C De acordo com o entendimento pacificado da jurisprudncia e

com a doutrina majoritria, o princpio da insignificncia

aplica-se s hipteses de crimes ambientais, se a conduta

caracteriza-se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem

jurdico tutelado.

D Constitui requisito essencial da delao premiada prevista na

Lei Antidrogas a existncia de inqurito policial com

indiciamento e(ou) processo contra o autor da delao, a qual,

caso a colaborao resulte na identificao de coautores e na

recuperao total ou parcial do produto do crime, importa

perdo judicial se o delator for condenado.

E queles que cometam crimes de trnsito pode ser aplicada, de

ofcio, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatria,

consistente no pagamento, mediante depsito judicial, em

favor da vtima ou de seus sucessores, com a finalidade de

reparao civil do dano.

QUESTO 37

No que se refere aos institutos e s teorias que embasam a parte

geral do Cdigo Penal, assinale a opo correta.

A Tratando-se de crimes cometidos sem violncia ou grave

ameaa pessoa, o arrependimento posterior, com a efetiva

reparao do dano at o recebimento da denncia, acarreta a

extino da punibilidade.

B No caso de, apesar de sua vontade no se dirigir realizao

de determinado resultado previsto, o agente aceitar e assumir

o risco de caus-lo, restar configurado o dolo eventual,

espcie de dolo indireto ou indeterminado.

C O erro de tipo essencial e o acidental produzem as mesmas

consequncias penais.

D Tratando-se de concurso de pessoas, comunicam-se as

circunstncias e as condies de carter pessoal, ainda que no

sejam elementares do crime.

E Conforme a teoria finalista da ao, s h crime se o fato for,

concomitantemente, tpico, antijurdico e culpvel.

QUESTO 38

Acerca dos crimes contra o patrimnio e contra a pessoa, assinalea opo correta.

A O indivduo penalmente imputvel que, com a inteno desubtrair valores e mediante destreza, coloca as mos nos bolsosdo casaco de um transeunte praticar furto tentado qualificadose ele no encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.

B Para a consumao do crime de calnia, basta que a vtimatome cincia de que o agente lhe atribuiu, falsamente, a prticade fato definido como crime, sendo prescindvel a cincia deterceiro a respeito do fato.

C O aborto teraputico, necessrio para salvar a vida da gestante,configura causa de atipicidade da conduta por ausncia doelemento subjetivo do tipo do injusto.

D O crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamentopor meio de cheque consuma-se no momento em que o agenteobtm vantagem ilcita em prejuzo alheio, ou seja, nomomento em que o sacado recusa o pagamento do ttulo porinsuficincia de fundos.

E Apenas o motivo de relevante valor social, como, por exemplo,patriotismo, lealdade, fidelidade ou valor moral, tornaprivilegiado o homicdio, o que resulta em diminuio da pena.

QUESTO 39

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e oposicionamento doutrinrio dominante em relao ao civil, snulidades processuais, ao habeas corpus e citao do ru, assinalea opo correta.

A De acordo com a jurisprudncia pacificada do STF, adeclarao de nulidade de determinados atos independe dademonstrao de prejuzo efetivo para a defesa ou a acusao,podendo a nulidade ser declarada por mera presuno.

B No se admite o julgamento revelia do acusado citado poredital, devendo o magistrado suspender o curso do processo,mas no do prazo prescricional, at que se obtenha xito nacitao pessoal do ru, seja com seu comparecimento em juzo,seja mediante a constituio de defensor.

C A parcela fixada na sentena condenatria estipulando valormnimo para a reparao dos danos causados pelo ru quandodo cometimento da infrao constitui ttulo executivo no juzocvel, podendo, em razo da sua liquidez, ser executadaimediatamente.

D Entre outras hipteses, o habeas corpus pode ser impetradocontra deciso condenatria a pena de multa e quando datramitao de processos ou realizao de inquritos policiaisrelativos a infrao penal para a qual a nica pena cominadaseja a pecuniria.

E No que se refere existncia do fato e autoria, a decisocondenatria penal faz coisa julgada no juzo cvel; no queconcerne s causas de justificao da conduta, entretanto,somente produz efeitos preclusivos na instncia cvel asentena na qual se reconhea a ocorrncia das excludentes delegtima defesa e(ou) do estado de necessidade.



QUESTO 40

Acerca da priso, da liberdade provisria e da custdia cautelartemporria, prevista em legislao extravagante, assinale a opocorreta.

A Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polciaretardar a interdio policial com a finalidade de obter maisdados e informaes acerca da ao supostamente praticadapor organizaes criminosas, deixando de se concretizar apriso no momento mais adequado do ponto de vista daformao de provas.

B No ser concedida a fiana aos acusados da prtica de crimesde racismo, de tortura, de trfico ilcito de entorpecentes edrogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimeshediondos nem aos acusados de participarem de gruposarmados, civis ou militares, que cometam infraes penaiscontra a ordem constitucional e o Estado democrtico.

C Em se tratando da prtica de infrao penal de natureza grave,a priso temporria pode ser decretada de ofcio pelo juiz oumediante representao da autoridade policial ou do MP, comvistas a assegurar uma eficaz investigao policial.

D Poder o juiz substituir a priso preventiva pela prisodomiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos deidade, de a presena do agente ser imprescindvel aos cuidadosespeciais de pessoa menor de seis anos de idade ou comdeficincia, de a agente estar grvida, se a gestao for de altorisco, ou em caso de debilidade extrema.

E Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade,mediante o pagamento de fiana, o acusado preso em flagrantedelito e autuado pela prtica de infrao penal para a qual prevista pena privativa de liberdade mxima de trs anos derecluso.

QUESTO 41

Acerca da ao penal, dos sujeitos processuais, de seus assistentese auxiliares, assinale a opo correta.

A Aplica-se aos indivduos com idade entre dezoito e vinte e umanos, considerados relativamente incapazes no atualordenamento jurdico brasileiro, a regra que prev aparticipao de curador nos atos processuais a eles inerentes,em especial no interrogatrio em juzo.

B Na hiptese de crime cometido por mais de um autor, se a aopenal for privada e condicionada representao do ofendido,pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores,ficando os demais dispensados de responder ao processo.

C Em se tratando de aes penais privadas e aes penaisprivadas subsidirias das aes pblicas, o prazo decadencialpara o oferecimento da queixa-crime conta-se a partir doconhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representantelegal.

D A pessoa jurdica, regularmente constituda, no detmlegitimidade para figurar no polo ativo da ao em se tratandode crime de ao penal privada.

E No h impedimento para que mais de um sucessor processual o ofendido ou o seu representante legal, quando incapaz, ouna sua falta o cnjuge, ascendente, descendente ou irmo se qualifique como assistente de acusao, desde que aatuao seja em conjunto.

QUESTO 42

A respeito da competncia e de questes e processos incidentes,

assinale a opo correta de acordo com a legislao processual

penal, a jurisprudncia e a doutrina majoritria.

A Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens

obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que

ocorre no caso do sequestro, medida assecuratria que atinge

os bens mveis e imveis do indiciado ou acusado adquiridos

com o proveito da infrao penal.

B Em se tratando de processo criminal, a exceo de suspeio

no pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a

medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele

considerado parcial. Julgada procedente a exceo, o juiz

arcar com as custas do processo, nos casos de inescusvel

erro.

C No sendo conhecido o local da infrao praticada no territrio

nacional, a competncia ser regulada pelo domiclio ou pela

residncia da vtima.

D A norma processual penal condiciona a instaurao de

incidente de insanidade mental do acusado a prvio

requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente,

do descendente, do irmo ou do cnjuge.

E A competncia para o processo de acusado de conduta

classificada como contraveno penal contra bens da Unio

da justia federal.

QUESTO 43

Em relao ao inqurito policial e aos princpios gerais

informadores do processo penal, assinale a opo correta.

A Se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a concluso

do inqurito policial ser de trinta dias, podendo ser

prorrogado por determinao da autoridade judiciria

competente.

B Dado o princpio da busca da verdade real, que rege o processo

penal, o juiz do processo pode esclarecer pontos obscuros,

desde que circunscritos s provas apresentadas pela acusao

e pela defesa, qual se atribui o nus probatrio, no sendo

admitida, conforme a jurisprudncia dos tribunais superiores,

a atividade instrutria do juiz no processo penal.

C A recusa do acusado em se manifestar durante seu

interrogatrio poder gerar presuno do reconhecimento do

crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.

D O delegado de polcia somente perder a disponibilidade da

iniciativa para a instaurao do inqurito policial em caso de

crimes de ao penal privada.

E No havendo indcios suficientes de autoria para se proceder

ao ato de indiciamento nos autos de um inqurito policial,

dever a autoridade policial competente, determinar, de ofcio,

o sobrestamento do feito, comunicando o procedimento

autoridade judiciria competente.



QUESTO 44

Em relao aos processos especiais, aos prazos processuais e aosrecursos em geral, assinale a opo correta.

A A reviso criminal, cujo pressuposto a existncia de sentenacondenatria transitada em julgado, no cabvel contradeciso condenatria proferida pelo tribunal do jri, dada asoberania de seus vereditos.

B Em se tratando de processos de competncia do tribunal dojri, na audincia de instruo e julgamento, devem-se ouvir,primeiramente, as testemunhas de acusao e, em seguida, asde defesa, sendo possvel a inverso da ordem de inquiriomediante concordncia das partes.

C A suspenso condicional do processo prevista na lei quedisciplina o procedimento dos juizados especiais criminaispode ocorrer antes do oferecimento da denncia.

D Tratando-se de recurso em sentido estrito, subir nos prpriosautos o recurso interposto contra a deciso que julgarprocedente a exceo de suspeio.

E Diversamente do que ocorre em relao ao prazo penal, nacontagem do prazo processual computa-se o dia do comeo,excluindo-se o do vencimento.

QUESTO 45

Em relao ao protesto, assinale a opo correta com base na leique dispe sobre o cheque.

A O instrumento de protesto, depois de registrado, deve serentregue ao portador legitimado, ainda que desapossado docheque e que este esteja na posse de terceiro de boa f.

B Dada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitenteimplica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.

C O cheque dever ser levado a protesto, inexistindo hiptese dedispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admitea apresentao do ttulo, ou seja, antes de seis meses contadosdo fim do prazo de apresentao.

D O protesto de cheque vedado caso o portador o apresentesem endosso que o identifique.

E O protesto condio inarredvel para a execuo do chequecontra quaisquer dos membros da cadeia cambial.

QUESTO 46

No que se refere regulamentao geral das empresas, inclusive dassociedades annimas do Cdigo Civil, assinale a opo correta.

A Na denominao da sociedade annima, pode constarexpresso de fantasia ou nome de acionista, fundador outerceiro que tenha concorrido para o xito da empresa, alm donome companhia ou da expresso sociedade annima,empregados no incio ou no final.

B O ordenamento jurdico brasileiro no admite sociedadeunipessoal.

C A inscrio do empresrio no registro pblico de empresasmercantis condio necessria para a aquisio da qualidadede empresrio.

D Embora haja, no Cdigo Civil de 2002, sees dedicadas ssociedades em nome coletivo, em conta de participao ecomandita simples, nele no prevista a regulamentao dassociedades de capital e indstria, anteriormente reguladas noCdigo Comercial, no sendo possvel, portanto, suaconstituio.

E Dada a responsabilizao solidria dos scios de sociedadeslimitadas pela integralizao do capital social, verificada ainadimplncia de qualquer dos scios, pode o que jintegralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da dividado scio remisso, independentemente de decretao de falnciada sociedade.

QUESTO 47

Com base no que dispe a Lei n. 11.101/2005, que regulamenta afalncia dos empresrios individuais e coletivos, assinale a opocorreta.

A A referida lei no confere tratamento diferenciado para osmicroempresrios e empresas de pequeno porte no que dizrespeito ao acesso recuperao judicial.

B A alienao de bem objeto de garantia real bem como asupresso da garantia ou sua substituio durante arecuperao judicial depende de autorizao judicial,dispensada a concordncia do credor titular da respectivagarantia.

C Caso haja, no plano de recuperao judicial da empresa,previso de alienao judicial de filiais ou de unidadesprodutivas isoladas, os objetos de alienao estaro livres dequalquer nus, no havendo sucesso do arrematante nasobrigaes do devedor, inclusive nas de natureza tributria,ressalvadas as de natureza trabalhista.

D Decretada a falncia, dever o empresrio oficiar ao registropblico de empresas e rgos e reparties pblicas e outrasentidades para que informem a existncia de bens e direitos dofalido.

E Ao requerer recuperao judicial, o empresrio deve juntar petio certides dos cartrios de protestos situados nacomarca do domiclio da empresa, dispensadas as comarcasonde haja filial.

QUESTO 48

Considerando a responsabilidade dos scios das sociedadesempresrias, assinale a opo correta.

A Os scios so sempre ilimitadamente responsveis pelasobrigaes contradas em seu prprio nome.

B Todas as sociedades, independentemente do seu tipo, semprerespondero de modo ilimitado pelas obrigaes contradasperante terceiros.

C Nas sociedades em comandita simples, os scios comanditriosrespondem ilimitadamente pelas obrigaes sociais.

D Os diretores das sociedades em comandita por aes, bemcomo seus acionistas, respondem, solidria e ilimitadamente,pelas obrigaes contradas em nome da sociedade.

E Todos os scios das sociedades em nome coletivo, salvoclusula contratual em contrrio, tm responsabilidadesolidria e ilimitada pelas obrigaes sociais.

QUESTO 49

Assinale a opo correta a respeito das condies de validade paraa constituio do grupo societrio.

A A sociedade controladora, independentemente de suanacionalidade, deve ter filial no pas.

B A partir da constituio do grupo societrio, a representaodas sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pelasociedade de comando, vedada clusula em contrrio.

C A conveno de constituio do grupo societrio pode conterclusula em que seja vedado o exerccio do direito de recesso.

D No necessria a alterao contratual das sociedadesparticipantes para o fim de obteno do arquivamento deconstituio do grupo societrio.

E O arquivamento da conveno de constituio do gruposocietrio deve ser feito nas juntas do local de sede dasociedade controladora e de todas as suas filiadas.



QUESTO 50

Decretada a interveno ou a liquidao extrajudicial, o interventorou o liquidante comunicar ao registro pblico competente aindisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a essesbens,

A autorizar o registro de transferncia de propriedade de veculosautomotores.

B indeferir o registro de qualquer forma de reorganizaosocietria, inclusive mediante incorporao, fuso ou ciso.

C negar o arquivamento de atos ou contratos que importem emtransferncia de cotas sociais, aes ou partes beneficirias.

D fazer transcries, inscries ou averbaes de documentospblicos ou particulares de todos os submetidos restrioimposta pelo Banco Central do Brasil.

E processar o registro de transferncia de bens de propriedade depessoa fsica.

QUESTO 51

suscetvel de registro no Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial (INPI)

A desenho industrial considerado original e que dele resulteconfigurao visual distintiva em relao a outros objetosanteriores.

B substncia fsico-qumica ou parte de seres vivos.

C indicao geogrfica constituda por nome geogrfico de usocomum designando produto ou servio.

D inveno ou modelo de utilidade de descobertas, teoriascientficas e mtodos matemticos.

E marca que empregue sinal ou expresso apenas como meio depropaganda.

QUESTO 52

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opocorreta.

A Ser punido com pena de demisso, a bem do servio pblico,sem prejuzo de outras sanes, o agente pblico que serecusar a prestar declarao de seus bens dentro do prazodeterminado.

B Qualquer pessoa poder representar autoridadeadministrativa competente, ainda que anonimamente, pedidode instaurao de investigao de ato de improbidade.

C Para a caracterizao de ato de improbidade administrativa, imprescindvel o dolo, ainda que genrico.

D A gravidade dos ilcitos imputados ao agente pblico e aexistncia de robustos indcios contra ele justificam o seuafastamento do exerccio do cargo, por via administrativa,desde que determinado pela autoridade administrativacompetente.

E No poder haver a imposio de pena ao agente pblico pelaprtica de ato de improbidade que cause dano ao errio se otribunal de contas tiver aprovado suas contas.

QUESTO 53

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opocorreta.

A Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a provada culpa da administrao, podendo o poder pblico, por suavez, demonstrar a culpa da vtima para excluir ou atenuar aindenizao.

B A administrao pblica deve, obrigatoriamente, denunciar lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagemdo prazo de prescrio da ao regressiva.

C Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, averificao da responsabilidade subjetiva do agente pblico irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.

D Sendo a obra pblica considerada fato administrativo, o danopor ela causado no gera para a administrao pblica aresponsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso dedano advindo da prestao de servios pblicos.

E De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, aadministrao obrigada a denunciar lide o agente pblicocausador do suposto dano.

QUESTO 54

A respeito do processo administrativo, assinale a opo correta.

A A exigncia de arrolamento prvio de bens condio deadmissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

B Tendo condenado o servidor pena de demisso em processoadministrativo, a administrao deve aguardar, para aplicar apena, deciso de ao penal que discuta as faltas disciplinaresapuradas administrativamente, de modo a evitar custos deeventual reintegrao do servidor.

C O processo administrativo cuja deciso vincula os rgoscompetentes composto das seguintes fases, nessa ordem:instaurao, relatrio, defesa e julgamento.

D O princpio da oficialidade aplica-se, no processoadministrativo, fase de instaurao, razo por que suaaplicao mais ampla no processo administrativo que noprocesso judicial.

E Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve oservidor processado constituir advogado, devendo, caso no ofaa, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena deanulao do processo.

QUESTO 55

Em relao delegao de servios pblicos, assinale a opocorreta.

A Denomina-se encampao a extino antecipada da concesso,por ato unilateral do poder concedente, de naturezasancionatria.

B A anulao pode ocorrer independentemente da conduta doconcessionrio, j que se relaciona a evento ocorrido antes daformalizao do contrato.

C inadmissvel a utilizao da arbitragem para a composio delitgios no mbito de contratos de concesso, diante daindisponibilidade do interesse pblico.

D A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitantevencedor, no caso de consrcio, se constitua em empresa antesda celebrao do contrato, independentemente de previso noedital de licitao.

E A interveno consiste na assuno, pelo poder concedente,dos servios pblicos delegados, para garantir a regularidadedos servios, at a extino da concesso.



QUESTO 56

A respeito do poder de polcia administrativa, assinale a opocorreta.

A A legislao considera a capacidade financeira do sujeitopassivo tributrio fator de mensurao do valor das taxas aserem cobradas pelo exerccio do poder de polcia.

B As taxas decorrentes do exerccio do poder de polcia sofixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo aodesempenho de determinada atividade, conforme seja eladesejvel ou indesejvel coletividade.

C No mbito estadual, pode haver fixao de preos pblicospara a remunerao de custos e despesas relacionados aoexerccio do poder de polcia.

D Do poder de polcia administrativa decorre sempre a imposiode deveres de absteno aos indivduos, em benefcio dacoletividade.

E A imposio coercitiva de deveres no pode ser exercida porterceiros que no sejam agentes pblicos.

QUESTO 57

No que se refere organizao da administrao pblica, assinalea opo correta.

A A administrao indireta compreende as autarquias, empresaspblicas, sociedades de economia mista e consrcios pblicos-privados, mas no os consrcios pblicos-pblicos.

B As pessoas jurdicas de direito pblico so investidas decompetncias polticas.

C Em nvel constitucional, toda a competncia administrativa concentrada e centralizada.

D Lei estadual ou municipal que autorize a instituio de umaempresa estatal pode, tambm, criar regras especficas sobresua forma societria.

E A desconcentrao pode se efetuar mediante a constituio deautarquias e empresas pblicas.

QUESTO 58

Acerca de licitaes, assinale a opo correta.

A exaustivo o rol de hipteses de inexigibilidade de licitaoconstante na legislao pertinente.

B O licitante pode desistir da proposta, ainda queimotivadamente, at a fase de habilitao, exceto se se tratar damodalidade prego.

C A venda de imveis que ingressem no patrimnio daadministrao pblica mediante dao em pagamento permitida apenas sob a modalidade de leilo, dependendo deprvia autorizao legislativa.

D Adjudicado o objeto da licitao, se o vencedor recusar-se afirmar o contrato, os demais convocados podero serconvocados para assinar o contrato, na forma das propostasque tiverem produzido.

E A administrao pode rejeitar pedido de habilitao de terceirono convidado, mas cadastrado, se seu desempenho emcontrato anterior tiver sido considerado insatisfatrio.

QUESTO 59

Dados publicados pelo IBGE em 2013 mostram que a expectativade vida dos brasileiros passou de 62,5 anos, em 1980, para 73,8, em2010. Assinale a opo que corresponde ao fator ao qual serelaciona esse aumento.

A Prtica generalizada do desporto nas escolas da rede pblica deensino.

B Efetiva universalizao do saneamento bsico nas regiesbrasileiras.

C Universalizao do acesso a todas as etapas da educaobsica.

D Melhoria da captao de esgoto, da coleta de lixo e da ofertade gua potvel.

E Reduo dos ndices de obesidade nos diversos grupos sociais.

QUESTO 60

Sete anos aps sua promulgao, a lei voltada para a proteo dasmulheres, especialmente no que se refere violncia domstica,apresenta falhas em sua execuo, como aponta o relatrio final daComisso Parlamentar de Inqurito da Violncia contra a Mulher,entregue presidenta da Repblica em agosto de 2013. Esseinstrumento legal ficou conhecido como

A Lei de Emancipao Feminina.B Lei de Defesa da Famlia.

C PEC do Trabalho Escravo.D Lei Maria da Penha.

E PEC das Domsticas.

QUESTO 61

Suscitando posies a favor e contra a iniciativa, os primeirosmdicos cubanos chegaram ao Brasil, em agosto de 2013, paraparticipar do Programa Mais Mdicos do governo federal. Entre ascrticas contratao desses profissionais, uma refere-se formapela qual eles sero remunerados. Considerando essa informao,assinale a opo correta.

A Os mdicos participantes desse programa recebero salrioinferior ao dos outros profissionais da sade.

B De acordo com a Carta da ONU, mdicos fora do seu pas deorigem s podem realizar trabalho no remunerado.

C Os mdicos cubanos recebero salrios maiores que os pagosa profissionais de outras nacionalidades.

D Os salrios dos mdicos cubanos sero repassados ao governocubano e no diretamente aos profissionais.

E A intermediao da Organizao Pan-americana de Sade(OPAS) no processo foi vetada pelo governo de Cuba.

QUESTO 62

Origina-se do cartrio de registros

A escritura pblica de compra e venda de bem imvel.B certido de protesto.

C registro de protesto.D certido de matrcula de imvel.

E ata notarial.



QUESTO 63

A Lei n. 8.935/1994, que dispe sobre os servios notariais e deregistro, atribui certas competncias exclusivas ao tabelio de notas,entre as quais inclui-se a de

A autenticar cpias.B formalizar juridicamente a vontade das partes.C intervir nos atos e negcios jurdicos a que as partes queiram

dar forma legal ou autenticidade.D intervir nos atos e negcios jurdicos a que as partes devam dar

forma legal ou autenticidade.E autenticar fatos.

QUESTO 64

O registro realizado em um domingo, s 22 horas

A s ser aceito se for de bito; nos demais casos, o oficial queo promoveu dever ser responsabilizado apenas penalmente.

B ser nulo, independentemente de sua natureza, devendo ooficial que o promoveu ser responsabilizado civilmente, masno penalmente.

C ser nulo, independentemente de sua natureza, devendo ooficial que o promoveu ser responsabilizado civil epenalmente.

D s ser aceito se for de bito; nos demais casos, o oficial queo promoveu dever ser responsabilizado civilmente, mas nopenalmente.

E s ser aceito se for registro civil; nos demais casos, o oficialque o promoveu dever ser responsabilizado civilmente, masno h responsabilizao penal.

QUESTO 65

De acordo com a Lei n. 10.169/2000, para a fixao deemolumentos a serem cobrados pela prtica de atos especficos decada servio, relativos a situaes jurdicas sem contedofinanceiro, dever ser levada em considerao a

A situao socioeconmica da regio.B despesa que o cartrio ter ao praticar o ato.C quantidade de atos praticados para o servio anualmente no

estado.D quantidade de atos praticados para o servio anualmente em

cada municpio.E situao demogrfica da regio.

QUESTO 66

Suponha que um tabelio deva fazer duas escrituras pblicas: uma,cujo outorgante seja um inimigo dele; outra, cujo outorgante sejasobrinho dele. Nessa situao hipottica, consoante o ProvimentoGeral da Corregedoria do TJES, o tabelio, pessoalmente, est

A autorizado a lavrar ambas as escrituras, sem restries.B autorizado a lavrar as duas escrituras, desde que nelas conste

a intervenincia do substituto.C proibido de lavrar as duas escrituras.D proibido de lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o

inimigo dele.E autorizado a lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o

inimigo dele, devendo a do sobrinho, se lavrada na mesmaserventia, ser feita pelo substituto.

QUESTO 67

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, caso um

magistrado determine a realizao de diligncia junto aos livros de

determinado cartrio,

A se o magistrado for o corregedor geral de justia, a diligncia

poder ser feita com o encaminhamento dos livros at ele; nos

demais casos, a diligncia ter de ser feita obrigatoriamente em

cartrio.

B se o magistrado for o corregedor geral de justia ou algum juiz

corregedor, a diligncia poder ser feita com o

encaminhamento dos livros at ele; nos demais casos, a

diligncia ter de ser feita obrigatoriamente em cartrio.

C se o magistrado for da rea cvel, os livros somente podero

sair do cartrio com a autorizao expressa do corregedor

geral de justia.

D se o magistrado for da rea penal, a diligncia poder ser feita

no juzo criminal, desde que os livros retornem no mesmo dia

ao cartrio, independentemente de autorizao do corregedor

geral de justia.

E a diligncia dever ser feita obrigatoriamente em cartrio,

independentemente da funo exercida pelo magistrado ou de

sua jurisdio.

QUESTO 68

Assinale a opo correta no que se refere unio estvel e o

registro civil das pessoas naturais.

A A declarao de unio estvel por sentena judicial deve ser

averbada na certido de nascimento dos interessados, como

forma de tornar pblica a relao.

B A unio estvel deve ser registrada no registro civil das

pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente

da sua condio financeira, recolher os emolumentos previstos

em lei.

C A unio estvel deve ser registrada no registro civil das

pessoas naturais, no havendo cobrana de emolumentos aos

que comprovadamente no puderem arcar com o custo do

servio.

D A unio estvel somente ser registrada no registro civil das

pessoas naturais caso seja declarada por sentena judicial.

E A unio estvel no consta do rol de atos que devem ser

registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele

ser registrada, entretanto, a converso da unio estvel em

casamento.



QUESTO 69

Suponha que um casal residente na comarca de Colatina S ES, aps

cem dias do nascimento do seu filho, dirija-se comarca de

Vitria ES, local do parto, para realizar o registro civil de

nascimento da criana. Nessa situao hipottica,

A esgotado o prazo para o registro do nascimento, o

requerimento do registro dever ser assinado por duas

testemunhas, bem como instrudo com a prova inequvoca da

veracidade da alegao.

B tanto o cartrio de Vitria ES, lugar de ocorrncia do parto,

quanto o de Colatina ES so competentes para o registro do

nascimento.

C sendo a comarca de Vitria ES territorialmente incompetente

para o registro de nascimento da criana, o ato, se efetivado,

dever ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicao

analgica do regramento previsto para o registro de imveis.

D embora o cartrio de Vitria ES seja incompetente para o

registro de nascimento da criana, o oficial de registro civil no

poder recusar a lavratura do ato, dada a sua funo de

prestador de servio pblico.

E embora a comarca de Vitria ES seja territorialmente

incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro

deve ser considerado vlido, gerando apenas consequncias no

mbito disciplinar ao oficial de registro.

QUESTO 70

Em relao aos procedimentos de registro civil do casamento,


A Se um dos nubentes residir no exterior, ser necessria a

publicao e registro do edital no registro civil da localidade

onde reside cada um dos nubentes.

B A alterao do nome em virtude do casamento deve ser

realizada at o registro do matrimnio, no podendo,

posteriormente, sofrer alteraes.

C A apresentao da certido de nascimento para a formalizao

do casamento utilizada para a comprovao da idade e da

filiao dos nubentes, bem como para possibilitar a

comunicao do casamento ao registro civil das pessoas

naturais em que tenha sido registrado o nascimento, para

anotao.

D O registro civil do casamento religioso com efeitos civis

prescinde da habilitao dos nubentes.

E O oficial do registro civil das pessoas naturais poder, nos

casos previstos em lei e em caso de comprovada necessidade

da urgncia do casamento, dispensar os proclamas.

QUESTO 71

Antnio sofreu acidente automobilstico na cidade de VilaVelha ES e o corpo de bombeiros local, verificando a gravidadeda situao, transportou Antnio cidade de Guarapari ES, localde seu domiclio. Apesar de todas as providncias adotadas,verificou-se que Antnio falecera no local do acidente, tendo sidoemitido atestado mdico com a respectiva informao.

Nessa situao hipottica, o registro de bito dever ser lavradopelo oficial de registro da comarca de

A Guarapari ES, local onde foi constatada a morte de Antnio,ou pelo oficial de registro da comarca de Vila Velha ES,local onde ocorreu, de fato, a morte.

B a comarca de Vila Velha ES, lugar do bito informado noatestado mdico.

C Guarapari ES, local onde foi constatada a morte de Antnio.D Guarapari ES, domiclio da famlia do falecido.E Guarapari ES, comarca do hospital onde Antnio foi

recebido, visto que a morte decorreu de acidente.

QUESTO 72

Assinale a opo correta acerca das averbaes, das anotaes e dasretificaes.

A Ocorrendo o falecimento de um dos cnjuges e sendo aanotao do bito feita no registro de nascimento dosobrevivente, o segundo casamento deste somente poder seraverbado no registro de nascimento.

B A incluso do nome do av paterno no registro de nascimentodo neto, aps a averbao do registro de paternidade nosregistros do pai, requer reconhecimento judicial.

C A averbao do divrcio, quando autorizada pelo juiz-corregedor, poder ser realizada mediante ofcio do juzo noqual se prolate a sentena.

D O mandado judicial de separao ou de divrcio deve seraverbado no registro civil das pessoas naturais paracomprovao, perante terceiros, da alterao do estado civil.

E A retificao e a correo dos erros no registro civil somentepodem ser realizadas mediante deciso judicial, sujeita arecurso de apelao.

QUESTO 73

Com relao ao registro dos atos de emancipao, interdio,ausncia e morte presumida, assinale a opo correta.

A obrigatria a anotao dos atos de emancipao, interdioe ausncia nos assentos de nascimento, sendo facultativa aanotao nos assentos de casamento.

B A emancipao, ainda que concedida judicialmente, somentesurtir efeitos aps ser registrada no registro civil das pessoasnaturais da comarca do domiclio do menor.

C Embora no seja possvel o registro da sentena declaratria demorte presumida, o oficial de registro civil das pessoasnaturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros,dever proceder a anotao do ato nos registros de nascimento,casamento, bem como daquele que inscreveu a sentena deausncia.

D O registro de emancipao por sentena judicial ser sempregratuito.

E A sentena de interdio somente surtir efeitos aps ainscrio no registro civil das pessoas naturais.



QUESTO 74

No que se refere adoo, assinale a opo correta.

A O registro original da criana adotada no ser cancelado,

devendo-se, contudo, anotar a existncia do novo registro, que

poder ser lavrado no cartrio do registro civil da residncia do

adotante.

B A adoo depende do consentimento dos pais ou do

representante legal do adotando, sendo este dispensado em

relao criana ou ao adolescente cujos pais tenham sido

destitudos do poder familiar.

C Para a salvaguarda de direitos, poder ser fornecida, a critrio

do rgo do MP ou da autoridade judiciria, certido dos

registros que forem efetuados em decorrncia de sentena

concessiva de adoo.

D A adoo produz seus efeitos a partir do registro da sentena

no cartrio de registro civil das pessoas naturais, salvo quando

nuncupativa.

E Admite-se adoo realizada por procurao, desde que lavrada

por instrumento pblico.

QUESTO 75

Conforme o provimento geral da corregedoria de justia do TJES,

a dispensa de testemunhas admissvel quando da lavratura de

A escrituras, se alguma das partes for analfabeta.

B escrituras, se houver discordncia de uma das partes.

C testamentos, em geral.

D escrituras, ainda que a lei exija a presena das testemunhas, se

constar expressamente no documento que as partes renunciam

ao direito de testemunha.

E procuraes, em geral.

QUESTO 76

Suponha que, para conquistar clientes, determinado tabelio se

oferea para obter, junto aos rgos pblicos e cartrios de registro

de imveis, as certides necessrias lavratura de escrituras

requeridas por esses clientes. Nessa situao, conforme o Cdigo de

Normas da Corregedoria do TJES, o tabelio

A poder realizar apenas as diligncias em rgos pblicos, mas

no em registros pblicos.

B agir erroneamente, contrariando o referido cdigo, se

realmente obtiver tais certides.

C poder realizar tais diligncias, desde que no cobre

antecipadamente dos clientes os valores a serem

desembolsados com as certides.

D poder realizar tais diligncias mediante cobrana dos valores

desembolsados com as certides.

E poder realizar apenas as diligncias em registros pblicos,

mas no em rgos pblicos.

QUESTO 77

O Cdigo de Normas da Corregedoria do TJES prev a existncia

de diversos livros prprios para o registro de atos notarias, sendo

omisso, entretanto, em relao existncia de um livro especfico

para o registro de

A ndice.

B arquivamento de procuraes oriundas de outras serventias.

C procuraes.

D assinatura de reconhecimento de firma autntica ou verdadeira.

E testamentos.

QUESTO 78

Ainda que, em regra, para se lavrar a escritura de compra e venda

de imvel situado em um condomnio, seja necessrio que no haja,

sob o bem, dvidas de natureza tributria ou condominial atrasadas,

a escritura poder ser lavrada caso

A o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigao de

pagar as taxas condominiais atrasadas.

B o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigao de

pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.

C o comprador assuma expressamente na escritura a obrigao de

pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.

D o comprador assuma expressamente na escritura a obrigao de

pagar o IPTU atrasado, no sendo necessria a assuno

expressa em relao ao pagamento das taxas condominiais.

E o vendedor assuma expressamente na escritura a obrigao de

pagar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) atrasado.

QUESTO 79

Constituir-se- apenas por sentena judicial

A a sobrepartilha.

B o restabelecimento de sociedade conjugal.

C a adoo de menor.

D a separao de sociedade conjugal.

E o inventrio negativo.



QUESTO 80

Acerca do reconhecimento de firma, assinale a opo correta.

A O reconhecimento de firma implica apenas declarar a autoria

da assinatura lanada, no conferindo legalidade ao

documento.

B O reconhecimento por semelhana decorre do confronto entre

a assinatura que consta no documento apresentado pelo

interessado e a ficha-padro depositada na serventia, sendo

vedado o reconhecimento advindo do confronto com qualquer

outro documento arquivado no respectivo cartrio.

C O livro de registro de assinaturas para reconhecimento de firma

autntica dever conter o nome dos pais do depositante da

assinatura.

D Em caso de documento firmado por ru preso, vedado o

reconhecimento de firma por abono.

E O reconhecimento por autenticidade realizado com a

declarao expressa de que a firma foi aposta na presena do

notrio, identificando-se o signatrio por meio de livro ou

carto de autgrafo.

QUESTO 81

No que se refere ao imposto sobre a transmisso onerosa de bens

imveis (ITBI), assinale a opo correta.

A O ITBI no incide sobre a transmisso de bens ou direitos

incorporados ao patrimnio de empresa industrial como

realizao do capital.

B No constitui fato gerador do ITBI a transmisso de imveis

por acesso fsica.

C Todos os direitos reais sobre bens imveis constituem fato

gerador do ITBI.

D O ITBI no incide sobre a cesso do direito de aquisio de um

bem imvel.

E A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja

situado.

QUESTO 82

De acordo com a Lei n. 9.492/1997, que trata dos servios

concernentes ao protesto de ttulos, a apresentao de cheque para

protesto

A dever ser feita perante o cartrio de domiclio do banco

respectivo.

B dever ser feita perante o cartrio de domiclio do emitente.

C poder ser feita perante o cartrio de domiclio do

apresentante.

D poder ser feita perante o cartrio de domiclio do emitente.

E dever ser feita perante o cartrio de domiclio do

apresentante.

QUESTO 83

De acordo com a Lei n. 9.492/1997, protocolado o ttulo, deve o

tabelio examinar

A as caractersticas formais e materiais do ttulo e obstar o

registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material

observada.

B apenas as caractersticas formais do ttulo e comunicar o fato

ao juiz competente para deciso.

C as caractersticas formais e materiais do ttulo e obstar o

registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal

observada.

D apenas as caractersticas formais do ttulo e obstar o registro do

protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.

E apenas as caractersticas materiais do ttulo e obstar o registro

do protesto, qualquer que seja a irregularidade material

observada.

QUESTO 84

Caso determinado credor apresente para protesto documento de

dvida emitido no Brasil, em reais, com clusula de correo

monetria, o devedor somente estar obrigado a pagar o valor

A corrigido at a data de apresentao do ttulo para protesto.

B corrigido at a data de registro do protesto do ttulo, no caso de

no ter ocorrido o pagamento no prazo.

C corrigido at a data da intimao para pagamento do ttulo.

D corrigido at a data em que efetuar o pagamento do ttulo.

E nominal original do ttulo.

QUESTO 85

De acordo com a Lei n. 9.492/1997, ao emitir certides, o tabelio

dever arrolar os protestos regularmente vigentes e

A fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido

averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento

escrito do prprio credor.

B omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados,

independentemente das razes de cancelamento, ainda que

tenham sido objeto de requerimento de divulgao escrito do

prprio devedor.

C omitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido

averbados, dependendo das razes de cancelamento.

D omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a

menos que haja requerimento expresso do solicitante da

certido.

E fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido

averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento

escrito do prprio devedor ou de ordem judicial.



QUESTO 86

De acordo com a Lei n. 9.492/1997, enseja o protesto de um ttulo,

alm da falta de pagamento, a falta de

A avalista ou de aceite.

B avalista ou de devoluo.

C aceite ou de devoluo.

D de aceite ou de fiador.

E fiador ou de avalista.

QUESTO 87

O devedor, consoante a Lei n. 9.492/1997, denominado

A emitente, no caso de notas promissrias e de cheques, e sacado,

no caso das letras de cmbio e das duplicatas.

B emitente, no caso de cheques e de letras de cmbio, e sacado,

no caso das notas promissrias e das duplicatas.

C emitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas

promissrias, de cheques, das letras de cmbio e das

duplicatas.

D emitente, no caso de notas promissrias e das letras de cmbio,

e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.

E emitente, no caso das letras de cmbio e das duplicatas, e

sacado, no caso de notas promissrias e de cheques.

QUESTO 88

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e

comunicar o fato ao tabelio que o expediu, deve o notrio

promover a retificao, sendo indispensvel a apresentao

A do instrumento expedido, independentemente da apresentao

dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrana

de emolumentos.

B do instrumento expedido e dos documentos que comprovem o

erro, vedada a cobrana de emolumentos.

C dos documentos que comprovem o erro, independentemente da

apresentao do instrumento expedido, vedada a cobrana de

emolumentos.

D do instrumento expedido, independentemente da apresentao

dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrana de

emolumentos.

E dos documentos que comprovem o erro, independentemente da

apresentao do instrumento expedido, admitida a cobrana de

emolumentos.

QUESTO 89

A respeito da averbao, do registro, da prenotao e da matrculano registro de imveis, assinale a opo correta.

A A lei confere ao registrador a faculdade de selecionar osdocumentos apresentados para registro, com a finalidade deimpedir a prenotao de documento que no conste no rol dosregistrveis.

B A legitimidade para requerer averbao no registro dedeterminado imvel restringe-se aos titulares do direito real, naqualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ouintervenientes no negcio jurdico objeto de assento.

C O registro imobilirio obrigatrio, que abrange apenas o direitoreal, dando-lhe publicidade, uma forma de aquisio dodomnio, de onerao de bens imveis e de garantia dadisponibilidade do direito real.

D Considerando-se os princpios informadores do registroimobilirio, possvel a abertura de matrcula de parte ideal deimvel em condomnio, sendo esse um dos poucos casos emque se admite o desmembramento da matrcula.

E Para proceder ao registro de escritura particular de venda deimvel, o oficial do registro dever exigir a apresentao docontrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso dealienao realizada por empresa.

QUESTO 90

Acerca do procedimento da dvida, assinale a opo correta.

A No impugnada a dvida, ser o procedimento arquivado.

B O incio do processo judicial depende de haver exignciasdescabidas ao representante.

C A dvida consiste em um pedido de natureza judicial.

D O juiz deve determinar a notificao do interessado, paraimpugnar a dvida.

E A dvida no poder ser suscitada de ofcio pelo serventurio.

QUESTO 91

A respeito de loteamento, assinale a opo correta.

A Sendo do municpio o dever de promover a realizao de obrasde infraestrutura em loteamento, ele no pode alegar o critriode oportunidade e convenincia para realiz-las.

B Aprovado o loteamento pela administrao pblica,automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao usoespecial da municipalidade sero transferidos para o domniopblico, independentemente de registro.

C solidria a responsabilidade dos adquirentes de lote pelodano ambiental causado por loteamento impugnado em aocivil pblica, se tiverem dado incio realizao de obras noseu imvel.

D Em se tratando de desapropriao, a fixao do valor daindenizao tomando-se por base a existncia de umloteamento no consolidado protege a boa-f, razo por queno ofende a legislao de regncia.

E Em loteamento urbano em rea aberta, com acesso irrestrito populao e servida de vias pblicas, a responsabilidade pelaexecuo de servios pblicos dos condminos.



QUESTO 92

No que concerne a incorporao imobiliria, assinale a opo

correta.

A As taxas de manuteno criadas por associao de moradores

podem ser impostas a proprietrio de imvel que no tenha se

associado nem aderido ao ato de instituio do encargo.

B No se considera abusiva a clusula de cobrana de juros

compensatrios incidentes em perodo anterior entrega das

chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de

imveis em construo sob o regime de incorporao

imobiliria.

C Se possuir certificado de quitao, o incorporador poder

negociar sobre unidades autnomas, mesmo antes de ter

arquivado a incorporao no ofcio imobilirio competente.

D Ofende ao disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor a

estipulao de resciso automtica do contrato em caso de

inadimplncia, pelo adquirente ou contratante, de trs

prestaes do preo da construo.

E Dispensa-se plano aprovado para a caracterizao de

condomnio horizontal de casas, por haver presuno absoluta

da inteno de edificao com finalidade habitacional.

QUESTO 93

No que se refere ao tombamento, assinale a opo correta.

A O ato de tombamento, seja ele provisrio ou definitivo,

contrape-se aos interesses da propriedade privada, limitando

o exerccio dos direitos inerentes ao bem em nome da funo

social, o que impede a construo de obra vizinha.

B Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de

um bem, pautado na funo social, no poder decorrer

prejuzo ao proprietrio.

C Ainda que o proprietrio no possua meios de efetivar a

conservao do imvel tombado e o poder pblico no execute

as obras necessrias sua conservao, no haver lugar para

pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua

natureza.

D Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar

o valor cultural, o proprietrio dever restituir a coisa ao status

quo ante, vedada a converso da obrigao em perdas e danos.

E No sendo o instituto do tombamento provisrio fase

procedimental precedente do tombamento definitivo, sua

caducidade, por excesso de prazo, no prejudica o definitivo.

QUESTO 94

A respeito do bem de famlia, assinale a opo correta.

A A impenhorabilidade do bem de famlia afastada tanto para

a execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como

garantia real pela entidade familiar como se o imvel tiver sido

hipotecado como garantia de dvida contrada por terceiro.

B Se determinada pessoa for devedora de penso alimentcia

decorrente de indenizao por ato ilcito, no caso de no

cumprimento da obrigao e inexistncia de outros bens, ser

lcita a penhora do seu bem de famlia em processo de

execuo.

C O carter de bem de famlia de imvel no obsta, por si s, a

determinao de sua indisponibilidade nos autos de ao civil

pblica.

D Por estar a natureza da legislao relativa ao bem de famlia

atrelada funo social da propriedade, essa legislao

suscetvel de interpretao extensiva.

E Se metade de determinado imvel, considerado bem de famlia,

tiver sido adquirida mediante fraude execuo e nele residir

a devedora, a impenhorabilidade referente parte do imvel

no eivada de vcio no se estender totalidade do bem.

QUESTO 95

A desconformidade entre a descrio da coisa contida na escritura

apresentada e a descrio constante do registro anterior impede o

registro no ofcio de imveis porquanto infringe o princpio da

A legalidade.

B prioridade.

C unificao.

D especialidade.

E anterioridade.



QUESTO 96

Com relao escriturao no registro civil de pessoas jurdicas,


A O registro dos atos constitutivos de associao cujo objeto

indique atividades que comprometam a moral e os bons

costumes somente pode ser realizado se autorizado pela

autoridade judiciria.

B As sociedades annimas devem ser registradas, em livro

prprio, no registro civil de pessoas jurdicas, para os fins

indicados.

C O registro de autnomo que explore atividade econmica deve

ser realizado no mesmo livro em que so lavrados os registros

das associaes pblicas e privadas.

D As sociedades civis e religiosas, as fundaes, as associaes,

as empresas de radiodifuso e as agncias de notcias devem

ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.

E Os jornais ou outras publicaes peridicas devem ser

matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrcula ser

instrudo com documentos, entre outros, em que constem

nome, idade, residncia e prova da nacionalidade do seu

diretor ou redator-chefe.

QUESTO 97

Com base na lei que dispe sobre os registros pblicos, assinale a

opo correta.

A As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurdica com

finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial

respectiva.

B A existncia legal das pessoas jurdicas se iniciar quinze dias

aps a inscrio de seus atos constitutivos no registro civil de

pessoas jurdicas.

C Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de

pessoas jurdicas devero ser afixados no cartrio durante

quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado

apresentar impugnao em relao nocividade das atividades

constantes no objeto da pessoa jurdica constituda.

D O procedimento de matrcula simplificado, em relao ao de

registro, j que, para a matrcula, no necessria a

apresentao de duas vias do estatuto, compromisso ou

contrato da pessoa jurdica.

E Os jornais e as publicaes peridicas de cuja matrcula no

constem os nomes e as qualificaes do proprietrio sero

considerados clandestinos.

QUESTO 98

Em relao escriturao, averbao e transcrio de ttulos edocumentos, assinale a opo correta.

A Em se tratando de contratos de parceria agrcola, no serpossvel estabelecer o credor e o devedor, devendo o registroser feito com a declarao de ambos os parceiros.

B possvel efetivar o registro por meio de microfilmagem,d

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