Consistência Decisória em Matéria Tributária nos Tribunais ...
TJ-RJ - Aula 2 - Órgãos do Poder Judiciário Estadual ... · nos Tribunais Regionais Federais,...
17
1 PROFESSORA RAQUEL TINOCO ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal Pleno Órgão Especial Seções Especializadas Câmaras www.concursovirtual.com.br
Transcript of TJ-RJ - Aula 2 - Órgãos do Poder Judiciário Estadual ... · nos Tribunais Regionais Federais,...
1
PROFESSORA RAQUEL TINOCO
ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal Pleno
Órgão Especial
Seções Especializadas
Câmaras
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 24 da LODJERJ
Órgão máximo do Poder Judiciário do Estado
180 Desembargadores
Sede: Capital
Jurisdição: território do Estado
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMPOSIÇÃO
1/5
4/5
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
3
Tribunal de Justiça
Lista sêxtupla da OAB
Lista sêxtupla do MP
Lista tríplice
Lista tríplice
Governador do Estado
Escolha em 20 dias
Art. 94. Um quinto dos lugares dos TribunaisRegionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e doDistrito Federal e Territórios será composto demembros, do Ministério Público, com mais de dezanos de carreira, e de advogados de notório saberjurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anosde efetiva atividade profissional, indicados em listasêxtupla pelos órgãos de representação dasrespectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunalformará lista tríplice, enviando‐a ao Poder Executivo,que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um deseus integrantes para nomeação.
Professora Raquel Tinoco 6
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
4
• O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, sempre quenecessário para a adequada prestação jurisdicional e semaumento de despesa, poderá alterar a competência, a estruturae a denominação dos órgãos judiciários, bem como determinara redistribuição dos feitos.
• Ficam mantidas as atuais competências dos órgãos julgadoresque compõem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
• O Órgão Especial, por Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte)dias contados da publicação da presente lei, consolidará asalterações de competência já realizadas.
• O Presidente do Tribunal de Justiça, no mês de dezembro decada ano, consolidará, em ato específico, as alterações decompetência dos órgãos julgadores, determinadas pelo TribunalPleno e pelo Órgão Especial no período e encaminhará orespectivo ato à Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro.
TRIBUNAL PLENO
Art. 24
Órgão máximo do TJRJ
Constituído por todos os
desembargadores ativos
Competência definida na CRFB; CERJ e no RITJRJ
Sessões convocadas pelo Presidente ou mediante
autoconvocação
quorummínimo para instalação = 2/3
(120 desembargadores)
SEGUNDA INSTÂNCIA
Atribuições exclusivas e privativas
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
5
Art. 93. XI. nos tribunais com númerosuperior a vinte e cinco julgadores, poderá serconstituído órgão especial, com o mínimo de onze e omáximo de vinte e cinco membros, para o exercíciodas atribuições administrativas e jurisdicionaisdelegadas da competência do tribunal pleno,provendo‐se metade das vagas por antiguidade e aoutra metade por eleição pelo tribunalpleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº45, de 2004)
Professora Raquel Tinoco 9
ÓRGÃO ESPECIAL
Art. 27
Órgão Julgador de Segundo Grau
Atua por delegação do Tribunal Pleno
Competência definida na CRFB; CERJ; na Lei e no
RITJRJ
25 Desembargadores
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
6
25 DESEMBARGADORES
13 VAGAS POR ANTIGUIDADE
12 VAGAS POR ELEIÇÃO DO
PLENO
5 DO QUINTO CONSTITUCIONAL
2 DENTRE AS VAGAS POR ELEIÇÃO
3 DENTRE AS VAGAS POR
ANTIGUIDADE
Em caso de vacância, nova eleição no prazo de 30 dias, para
mandato complementar
A eleição para o Órgão Especial será realizada na forma previstapelo Regimento Interno.
O Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial eem Câmara terá, nesta, a distribuição reduzida em 1/3 (umterço).
A eleição para os suplentes do Órgão Especial será realizada deforma autônoma.
Compete ao Órgão Especial, após a eleição do Presidente doTribunal de Justiça, eleger os membros da Comissão deRegimento Interno e Comissão de Legislação e Normas, naforma do Regimento Interno.
O acesso de Juízes de Direito de Entrância Especial ao cargo deDesembargador será decidido pelo Órgão Especial.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
7
SEÇÕES ESPECIALIZADAS
Art. 30
Órgão Julgador de Segundo Grau
Podem ser criadas, transformadas ou
extintas por Resolução do TJ
Competência definida na CRFB; CERJ; na Lei e no
RITJRJ
CÂMARAS
Art. 31
Órgão Julgador de Segundo Grau
Mínimo 35 Câmaras
Cada Câmara terá, no mínimo, 3
Desembargadores
Competência definida na CRFB; CERJ; na Lei e no
RITJRJ
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
8
• O regimento interno do Tribunal de Justiça disporá sobre adenominação, a composição, a competência e a forma defuncionamento das Câmaras.
• Os desembargadores que exercerem as funções de Gestor doFundo Especial do Tribunal de Justiça e de Presidente da Mútuados Magistrados terão reduzida em 1/3 (um terço) a distribuiçãode feitos nos respectivos órgãos julgadores. § 4º O ÓrgãoEspecial poderá reduzir a distribuição de feitos aosdesembargadores designados para presidir Comissõespermanentes ou temporárias instituídas no Poder Judiciário doEstado do Rio de Janeiro.
• O desembargador Diretor‐Geral da EMERJ e o magistradoPresidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio deJaneiro poderão requerer afastamento, no todo ou em parte, desuas funções jurisdicionais pelo período do mandato.
01. O Conselho Nacional de Justiça compõe‐se de
A) 10 (dez) membros com mandato de 1(um) ano, admitidaaté 2 (duas) reconduções.B) 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, nãoadmitida a recondução.C) 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos,admitida 1(uma) recondução.D) 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida1(uma) recondução.E) 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos,admitida 1 (uma) recondução.
QUESTÕES
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
9
02. Quanto à composição de Tribunais é correto afirmar:
(A) A participação de membros do Ministério Público e da Advocacianos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça e noSuperior Tribunal de Justiça é obrigatória por conta da regra doquinto constitucional.(B) O Superior Tribunal de Justiça é integrado, em parte de seusquadros, por Desembargadores Federais, que a ele são alçados pormeio de promoção, que alterna os critérios de antiguidade e demerecimento.(C) A regra de participação paritária de advogados e membros doMinistério Público é aplicável a todos os Tribunais, à exceção doSupremo Tribunal Federal.(D) O Superior Tribunal de Justiça é integrado, obrigatoriamente, por33 Ministros, sendo um terço por cidadãos com mais de 35 e menosde 65 anos de idade, de reputação ilibada e de notório saberjurídico, indicados pelo Presidente da República após aprovação peloSenado Federal.
(E) O Superior Tribunal de Justiça poderá ter a sua composiçãoampliada para além de 33 Ministros, devendo, no entanto, observarsempre a proporcionalidade entre seus integrantes prevista pelaConstituição Federal.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
10
03. O Tribunal Superior do Trabalho compor‐se‐á no totalde
(A) vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente daRepública após aprovação pela maioria absoluta doCongresso Nacional.(B) vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente daRepública após aprovação pela maioria absoluta do SenadoFederal.(C) dezessete Ministros nomeados pelo Presidente daRepública após aprovação pela maioria absoluta do SenadoFederal.(D) dezessete Ministros nomeados pelo Presidente daRepública após aprovação pela maioria absoluta doCongresso Nacional.(E) onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional, apósaprovação do Presidente da República.
04. Considere:
I. Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14a Região.II. Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetivaatividade profissional, de reputação ilibada e atuação na cidade dePorto Velho.III. Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14aRegião.IV. Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado deRondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.
De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o TribunalRegional do Trabalho da 14a Região, APENAS
(A) Soraya.(B) Marta.(C) Soraya, Camila e Doralici.(D) Marta e Camila.(E) Marta, Soraya e Doralici.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
11
05. A Constituição Federal prevê que farão parte dacomposição do Tribunal Superior do Trabalho, advogados emembros do Ministério Público do Trabalho que preencheremos requisitos legais e constitucionais específicos. Dentre onúmero total de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho,os advogados e membros do Ministério Público do Trabalhorepresentam
(A) 1/4.(B) 1/5.(C) 2/3.(D) 2/4.(E) 2/5.
06. Integram o Poder Judiciário, EXCETO:
A) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.B) Desembargador de Tribunal de Justiça.C) Ministrada Justiça.D) Ministro do Supremo Tribunal Federal.E) Juiz militar.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
12
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais àjustiça, julgue o item a seguir.
07. O Conselho Nacional de Justiça possui, além da funçãoadministrativa, a função jurisdicional.
08. A Constituição da República Federativa do Brasil indica,com precisão, a natureza do ato normativo que deve disporsobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal deJustiça. Esse ato normativo é:
(A) Constituição Estadual;(B) lei de organização e divisão judiciária;(C) regimento interno do Tribunal;(D) Estatuto Nacional da Magistratura;(E) Constituição Federal.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
13
09. Considere os seguintes órgãos:
I. Tribunal Superior do Trabalho.II. Tribunais Regionais do Trabalho.III. Juízes do Trabalho.
É órgão da Justiça do Trabalho o constante em
(A) I, II e III.(B) II e III, apenas.(C) I e II, apenas.(D) I e III, apenas.(E) I, apenas
10. João é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade,notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco ébrasileiro nato, desembargador do Tribunal Regional Federal,tem 40 anos de idade, notável saber jurídico e reputaçãoilibada. João
(A) não poderá compor o Supremo Tribunal Federal nem oSuperior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.(B) e Francisco poderão compor o Supremo Tribunal Federal e oSuperior Tribunal de Justiça.(C) não poderá compor o Supremo Tribunal Federal, mas sim oSuperior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.(D) poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o SuperiorTribunal de Justiça; Francisco não poderá compor nem oSupremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.(E) e Francisco não poderão compor o Supremo TribunalFederal nem o Superior Tribunal de Justiça.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
14
11. As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõem o PoderJudiciário do Estado do Rio de Janeiro, à exceção de uma. Assinale‐a:
(A) Juízes de Direito.(B) Conselhos da Justiça Militar.(C) Tribunal de Justiça.(D) Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.(E) Tribunal de Contas.
Professora Raquel Tinoco 27
12. Entre os órgãos a seguir enumerados, aquele que integra a estruturado Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é:
(A) seção eleitoral.(B) grupo de câmaras cíveis.(C) grupo de câmaras criminais.(D) seção especializada.(E) Tribunal de Justiça Militar.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
15
13. Sobre a composição e funcionamento do Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição emtodo o território do Estado, sendo composto por 170desembargadores.II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, oÓrgão Especial, o Conselho da Magistratura, as Seções Especializadas eas Câmaras.III. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça tem 25 membros, dentredesembargadores, sendo treze vagas preenchidas por antiguidade edoze por eleição do Tribunal Pleno.
Professora Raquel Tinoco 29
Assinale:
(A) Se somente a afirmativa I estiver correta.(B) Se somente a afirmativa II estiver correta.(C) Se somente a afirmativa III estiver correta.(D) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(E) Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Professora Raquel Tinoco 30
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
16
14. Sobre as Câmaras, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Desembargadores são distribuídos em, no mínimo, 35 (trinta e cinco)Câmaras.II. Cada câmara possui pelo menos 03 desembargadores.III. A principal atribuição da Câmara é a de julgar os recursos interpostoscontra as decisões dos órgãos julgadores de primeiro grau .
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.(B) se somente a afirmativa II estiver correta.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Professora Raquel Tinoco 31
15. Bárbara, estudante de direito, está fazendo uma pesquisa para aUniversidade de Direito onde estuda a respeito da composição doTribunal de Justiça. Assim, solicitou ajuda ao seu pai, Tobias, advogadomilitante. Tobias aconselhou Bárbara a consultar o Código deOrganização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Após apesquisa, Bárbara concluiu que o referido Tribunal possui em suacomposição
(A) um Órgão Especial constituído por dezoito membros.(B) um único Vice‐Presidente.(C) 180 desembargadores.(D) os desembargadores distribuídos em 21 Câmaras.(E) dois Órgãos Especiais constituídos cada um por onze membros.
Professora Raquel Tinoco 32
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
17
16. Quanto à Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado, é corretoafirmar:
(A) Os desembargadores que exercerem as funções de Gestor do FundoEspecial do Tribunal de Justiça e de Presidente da Mútua dos Magistradosterão reduzida pela metade a distribuição de feitos nos respectivos órgãosjulgadores.(B) O Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e emCâmara terá, nesta, a distribuição reduzida em um terço.(C) No Órgão Especial, nas vagas preenchidas por eleição, três serãodestinadas a desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendouma para cada classe de origem.(D) Se houver vacância na parte eleita do Órgão Especial, será realizadaeleição no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os eleitos completar operíodo de mandato dos seus respectivos antecessores.(E) A autoconvocação dispensa a indicação de pauta específica.
www.conc
urso
virtua
l.com
.br
