TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

Fls.__________ Processo n.º 23069.003342/2019-19

____________________________________________________________________ Termo e Referência Contratação de serviços técnicos EAD – Modelo AGU Pág. 1/38

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

PRO REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO

ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Tendo em vista a publicação da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, com vigência a partir de 25 de

setembro de 2017, foram efetuados os ajustes no modelo de Termo de Referência em relação aos artigos da Instrução

Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.

O art. 20 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 prevê a fase de planejamento da contratação que possui

as seguintes etapas: Estudos preliminares, Gerenciamento de Riscos e Termo de Referência, podendo ser elaborados

Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade

(art. 20, §5). Assim, na elaboração deste Termo de Referência foi observado o disposto no art. 28 e anexo V da IN nº 05,

de 2017. Por fim, de acordo com o art. 30, §2º da IN nº 5, de 2017, os documentos que compõem a fase de

Planejamento da Contratação serão parte integrante do processo administrativo da licitação.

TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I

(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA)

Pró-Reitoria de Administração / Universidade Federal Fluminense

PREGÃO Nº XXX/2019

Processo Administrativo 23069.003347/2019-19

INTRODUÇÃO:

A Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal Fluminense, doravante denominado PROAD/UFF,

pretende contratar empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de soluções em apoio à

expansão e sedimentação do Ensino à Distância na UFF, nos diversos Campi Universitários no Estado do Rio de Janeiro e

nos Polos de Apoio Regional UAB, em diversos Estados, com base no Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018, no

Decreto nº 5.450/2005, na Lei nº 10.520, de 17.07.2002, na Portaria Normativa nº 07 SLTI/MPOG, de 09/03/2011, no

Acórdão 1214/2013 – TCU Plenário, na IN SG/MPDG nº 05, de 25/05/2017, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e demais

normas legais e regulamentares pertinentes ou outras que vierem a substituí-las.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação Prestação de serviços técnicos continuados de Soluções em Apoio à Expansão e Sedimentação do

Ensino à Distância, visando acrescentar melhorias na qualidade dos serviços prestados pelos diversos

órgãos/setores da UFF, situados nos Campi Universitários no Estado do Rio de Janeiro e nos polos de apoio

regional UAB, em diversos Estados.

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1.2. O resultado pretendido com a presente contratação é o pleno funcionamento de todas as atividades inerentes ao

apoio a gestão educacional e acadêmica, contempladas no Contrato a ser firmado, consistindo seu principal

produto e resultado na plena satisfação das demandas emanadas pelo seu público alvo, com o perfeito

atendimento nos prazos definidos no presente projeto básico.

1.3. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum e enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de

2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de

competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano

de cargos.

1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário por item.

1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze meses), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o

limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993

2. JUSTIFICATIVAS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Universidade Federal Fluminense, com sede na cidade de Niterói e âmbito em todo o Estado do Rio de Janeiro,

criada pela Lei 3.848 de 18 de dezembro de 1960, instituída conforme a Lei n.º 3.958 de 13 de setembro de 1961,

reestruturada nos termos do Decreto n.º 62.414, é uma entidade federal autárquica, de regime especial, com

autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar, econômica e financeira, exercida na forma deste

Estatuto. As atividades universitárias, em suas diversas modalidades, serão desenvolvidas tendo em vista a

TOTAL GERAL DOS POSTOS - ITEM 1

ITEM

DISCRIMINAÇÃO POSTOS

TOTAL

POSTOS

TOTAL

PESSOAS

CUSTO POSTO

(R$) TOTAL POSTO(R$)

ITEM

01

Analista de Gestão em EAD

Escolaridade: nível médio concluído,

experiência em consonância com a

Lei nº 11.644, de 10 de março de

2008.

Área de Atuação: Administrativa-

acadêmica em EAD

9 9 R$ 6.059,49 R$ 54.535,44

Analista de Desenvolvimento de

Sistemas com ênfase na plataforma

EAD

Escolaridade: nível superior

concluído.

Área de Atuação: Acadêmico-

administrativa em EAD

6 6 R$ 8.269,68 R$ 49.618,09

Analista de Implementação em

Soluções de EAD

Escolaridade: nível superior

concluído na área de Ciência da

Computação

Área de Atuação: Acadêmico-

administrativa em EAD

01 01 R$ 12.690,06 R$ 12.690,06

TOTAL MÊS 16 16

R$ 116.843,59

TOTAL ANO R$ 1.402.123,05

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integração do ensino, da pesquisa e da extensão, bem assim a coordenação das unidades universitárias,

assegurando a plena utilização de seus recursos materiais e humanos.

2.2. A Universidade Federal Fluminense, doravante denominada UFF, que visa contribuir para a melhoria da educação

no país, mediante ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, necessita contar com recursos humanos

qualificados, em um quantitativo adequado e com escolaridade de níveis médio e superior, de modo a

proporcionar condições para um atendimento de qualidade a seus diversos públicos.

2.3. A UFF é a mais interiorizada das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, com cursos em 16 cidades e

ao longo dos últimos 10 anos houve intensificação da interiorização da UFF no Estado do Rio de Janeiro com a

criação de 11 cursos bem como o surgimento de 06 Pólos de Ensino: Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes,

Nova Friburgo, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua e Volta Redonda.

2.4. Nesta perspectiva de interiorização a UFF vem levando educação de qualidade a outros municípios do Estado do

RJ e a Educação à Distância (EAD) foi compreendida como uma estratégia do processo educativo oferecido pela

UFF, através da qual se converte o saber-fazer e a experiência educacional da Instituição, em conteúdos

disponibilizáveis por meios eletrônicos e interativos para o ensino. O desenvolvimento progressivo desta

estratégia permite ações de ensino no campo semi-presencial e à distância. As diretrizes político-pedagógicas que

a orientam são as mesmas que direcionam todo o processo educativo na Universidade.

2.5. O aluno – presencial ou à distância – é sempre compreendido como um agente da construção do próprio

conhecimento, participante ativo de um processo organizado, sistêmico, onde uma instituição oferece a ele os

instrumentos de mediação, os recursos de uma tutoria de processo, acesso, apropriação de conteúdos e o

gerenciamento do percurso para que se desenvolva conhecimentos determinados. Para sua implementação,

foram planejadas, em equipes interdisciplinares, ações pedagógicas considerando especialmente as necessidades

de aprendizagem decorrentes de demandas e características regionais.

2.6. Tudo isso faz com que a demanda por serviços para atendimento tenha uma sobrecarga, tendo portanto a

necessidade de mais serviços.

2.7. Para tanto, torna-se fundamental, imprescindível a contratação de empresa prestadora de serviços continuados

de soluções em apoio à expansão e sedimentação do Ensino à Distância, apta a selecionar e apresentar

profissionais altamente capacitados a atender a uma Instituição de Ensino, Pesquisa e Extensão do porte da UFF,

propiciando suporte a realização dos serviços demandados pelas Unidades Administrativas e Acadêmicas desta

Universidade.

2.8. Ressaltamos que os serviços são de natureza continuada, e que o objetivo deste refere-se a atividades não

contempladas no Plano de Carreiras e Cargos no âmbito da UFF.

2.9. MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.9.1. A história da Educação a Distância da Universidade Federal Fluminense vem sendo construída e consolidada ao

longo destes últimos 15 anos, ou seja, desde novembro de 2001 quando começou o primeiro curso de

graduação, o curso de Graduação de Licenciatura em Matemática a Distância. Desde esse marco inicial, onde o

curso pioneiro referido (foi o primeiro curso de graduação a distância aberto ao público brasileiro), a UFF vem

ampliando sua oferta com aumento de vagas e novos cursos, de modo que é justo requerer para a UFF um papel

de histórico destacado, como um dos pilares da Educação a Distância no Brasil.

2.9.2. Com o objetivo de oferecer Ensino Superior na modalidade à Distância, no Estado do Rio de Janeiro, firmou-se o

Consórcio Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro – CEDERJ entre as seis

Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro: Universidade Federal Fluminense – UFF; Universidade

Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, Universidade Federal do

Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e a Universidade Estadual

do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de

Ciência e Tecnologia representada pela Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado

do Rio de Janeiro - CECIERJ. Este Consórcio utiliza a modalidade de Educação a Distância tendo como pilares

básicos a busca de inequívoca qualidade acadêmica nos diversos cursos de graduação e o acesso de camadas

menos favorecidas da população ao ensino superior.

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2.9.3. Criado pelo Ministério da Educação em 2005 o Sistema Universidade Aberta do Brasil tem foco nas Políticas e a

Gestão da Educação Superior sob 5 eixos fundamentais:

Expansão pública da educação superior, considerando os processos de democratização e acesso;

Aperfeiçoamento dos processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em

consonância com as propostas educacionais dos estados e municípios;

A avaliação da educação superior a distância tendo por base os processos de flexibilização e regulação em implementação

pelo MEC;

As contribuições para a investigação em educação superior à Distância no país;

O financiamento dos processos de implantação, execução e formação de recursos humanos em educação superior à

Distância.

2.9.4. O Sistema UAB visa expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior, tendo por

base o aprimoramento da educação à Distância e para tanto busca parcerias com as esferas federais, estaduais

e municipais do governo.

2.9.5. Em 2005 e 2006, as universidades consorciadas participaram da oferta de cursos no Sistema Universidade

Aberta do Brasil, conforme decisão de seu Conselho Superior, enfatizando a importância da união de esforços

para contribuir na democratização do acesso à educação superior pública, gratuita e de qualidade.

2.9.6. A Universidade Federal Fluminense participou do Edital 01/2005 UAB e foi contemplada com o financiamento

dos cursos de Licenciatura em Matemática e Tecnologia em Sistemas de Computação, na modalidade à

Distância, a partir da segunda entrada de 2007, já em 2012 foi implantado o Curso graduação de Licenciatura

em Letras, em 2014 o Curso de Tecnologia em Segurança Pública e em 2015 o Curso de graduação em

Engenharia de Produção.

2.9.7. Em 2001, foi criado na UFF o Núcleo de Educação Assistida por Meios Interativos (NEAMI), hoje com a

reformulação administrativa passou a denominar-se Coordenação de Educação à Distância(CEAD), órgão

responsável por centralizar as ações de educação à Distância da Universidade e cujos principais objetivos são

os seguintes:

a) Produzir material didático interativo para os cursos e disciplinas semi-presenciais oferecidas na UFF;

b) Apoiar as atividades de tutoria dos cursos e disciplinas semi-presenciais;

c) Fomentar o desenvolvimento de novos cursos na modalidade à Distância e o uso de disciplinas a distância

em cursos presenciais;

d) Desenvolver a avaliação contínua dos cursos oferecidos pela UFF na modalidade à Distância;

e) Representar a UFF na área de educação à Distância;

2.9.8. Desde a sua inserção nesta modalidade de ensino, a UFF apresentou desenvolvimento e diversificação notáveis

em cursos oferecidos à Distância, nos níveis de graduação, de pós-graduação e de extensão, dentro do sistema

UAB.

2.9.9. Os dois cursos de graduação oferecidos pela UFF – Licenciatura em Matemática e Tecnologia em Sistemas de

Computação – possuíam, em 2012/1, juntos, 8.062 alunos com matrícula ativa, com oferta anual de 2.842 (dois

mil, oitocentos e quarenta e dois) vagas, o que representa, aproximadamente, 22% de todos os alunos de

graduação da UFF, presenciais e à Distância. Além disso, em agosto de 2010 iniciou o curso de Bacharelado em

Administração Pública (Edital PNAP), com oferta de 200 vagas, sendo que em 2012 já são ofertadas 438

(quatrocentos e trinta e oito) vagas. Em 2012 iniciou um novo do curso de Licenciatura em Letras, ofertando 250

vagas, sendo que no 2º semestre de 2012 aumentou para 300 (trezentas) vagas. Em 2014 teve início do Curso de

Tecnologia em Segurança Pública com oferta de 540 (quinhentas e quarenta) vagas e em 2015 implementou-se

o curso de graduação em Engenharia de Produção com oferta de mais 200 (duzentas) vagas.

2.9.10. Em nível de Especialização, a UFF possui dois cursos oferecidos através do Sistema UAB, o de Novas

Tecnologias para o Ensino da Matemática e o de Planejamento, Implementação e Gestão de EAD, que oferecem

juntos a cada ano, 580 (quinhentas e oitenta) vagas neste nível de ensino. Além destes, existem três outros

cursos de Especialização em Gestão Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão da Saúde Pública, ofertam juntos

em anualmente, 600 (seiscentas) vagas. Em 2018 foi criado o Curso de Especialização em Finanças com oferta de

200 (duzentas) vagas.

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2.9.11. Em nível de Extensão, foram ofertados dois Cursos de Aperfeiçoamento em “Educação, Pobreza e

Desigualdade Social” sob gerenciamento da Rede de Diversidade da SECADI/MEC, em 6 Polos no Estado do Rio

de Janeiro, e em “Tutoria em EAD: Teorias e Práticas, coordenado pela UFF no Polo de Niterói.

2.9.12. Os cursos na modalidade à Distância, são oferecidos da seguinte forma:

◦ Licenciatura em Matemática, em 17 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

◦ Tecnólogo em Sistemas de Computação, em 19 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

◦ Licenciatura em Letras, em 6 Polos do Estado do Rio de Janeiro.

◦ Tecnologia em Segurança Pública, em 12 Polos do Estado do Rio de Janeiro.

◦ Bacharela do Engenharia de Produção, em 5 Polos do Estado do Rio de Janeiro.

◦ Bacharelado em Administração Pública (PNAP), em 8 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

◦ Especialização em Novas Tecnologias no Ensino de Matemática, 1 Polos no Estado de Minas Gerais, 3

Polos no Estado do Rio de Janeiro e 2 Polos no Estado de São Paulo.

◦ Especialização em Planejamento, Implementação e Gestão de Educação à Distância, em 1 Polos no Estado

do Acre, 3 Polos no Estado de Minas Gerais, 2 Polos no Estado do Pará, 5 Polos no Estado do Rio de

Janeiro e 8 Polos no Estado de São Paulo.

◦ Especialização em Gestão Pública (PNAP), em 5 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

◦ Especialização em Gestão Pública Municipal (PNAP), em 5 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

◦ Especialização em Gestão da Saúde Pública (PNAP), em 5 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

◦ Especialização em Finanças, em 8 Polos no Estado do Rio de Janeiro.

2.9.13. Além destes, a UFF já ofereceu 4 cursos de Aperfeiçoamento à Distância, no âmbito da Rede de Diversidade da

SECADI, em parceria com a UAB. São eles:

Curso de Aperfeiçoamento em Educação para Jovens e Adultos;

Curso de Aperfeiçoamento em Relações Étnico-Raciais;

Curso de Aperfeiçoamento em Estatuto da Criança e do Adolescente na Diversidade; e

Curso de Aperfeiçoamento em Produção de Material Didático na Diversidade.

2.9.14. A seguir, a relação de oferta dos cursos de Graduação da UFF em 2019, por polo nos cursos oferecidos pela

UFF, no Sistema UAB.

Polos Regionais Lic.

Matemática

Téc.

Computação

Bach. Admin.

Pública Lic. Letras

Tecnologia

Segurança

Pública

Bach.

Engenharia de

Produção

Angra dos Reis UFF 42 UFF 33 UFF 30 UFF 40

Barra do Piraí UFF 13 UFF 50

Belford Roxo UFF 30 UFF 50 UFF 50

Bom Jesus do

Itabapoana UFF 21 UFF 50

Campo Grande UFF 62 UFF 50 UFF 50

Cantagalo UFF 38 UFF 28 UFF 40

Duque de Caxias UFF 32

Itaguaí UFF 33

Itaocara UFF 18 UFF 14 UFF 50

Itaperuna UFF 22 UFF 32 UFF 50 UFF 50

Macaé UFF 43 UFF 40

Niterói UFF 31 UFF 50

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Nova Friburgo UFF 50 UFF 30

Nova Iguaçu UFF 63 UFF 33 UFF 50 UFF 50

Paracambi UFF 38 UFF 50 UFF 50 UFF 40

Petrópolis UFF 50

Piraí UFF 21 UFF 30 UFF 50

Resende UFF 40 UFF 30

Rio Bonito UFF 41 UFF 30 UFF 50

Rio das Flores UFF 13

Rocinha UFF 28

São Fidélis UFF 23 UFF 30

São Francisco de

Itabapoana UFF 20 UFF 50

São Gonçalo UFF 31 UFF 50 UFF 40

São Pedro da

Aldeia UFF 35

Saquarema UFF 38 UFF 29

Três Rios UFF 28 UFF 50 UFF 50

Volta Redonda UFF 40 UFF 31 UFF 50

Total 605 529 400

30

0 540 200

2.9.15. A seguir, a relação de ofertas nos anos de 2017 e 2018 dos cursos de Especialização da UFF, por polo, no

Sistema UAB.

Curso de Planejamento, Implementação e Gestão da EAD (PIGEAD)

UF POLOS TOTAL DE

VAGAS

CATEGORIA

PROFESSO

R

DEMANDA

SOCIAL

AC RIO BRANCO 30 15 15

MG ARAGUARI 20 10 10

MG ARAXÁ 20 10 10

MG CONFINS 20 10 10

RJ NOVA IGUAÇU 25 15 10

RJ PARACAMBI 20 10 10

RJ RJ CAMPO GRANDE 25 15 10

RJ TRÊS RIOS 20 10 10

RJ VOLTA REDONDA 20 10 10

SP CEU ARICANDUVA – Vila Aricanduva 30 15 15

SP CEU CIDADE DUTRA – Interlagos 30 15 15

SP CEU JARDIM PAULISTANO – Jardim Paulistano (Zona Norte) 30 15 15

SP CEU MENINOS – São João Clímaco 30 15 15

SP CEU PARQUE BRISTOL – Parque Bristol 20 10 10

SP CEU PERA MARMELO – Jardim Santa Lucrécia 20 10 10

SP OSASCO 30 15 15

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SP SANTOS 30 15 15

PA IGARAPÉ-MIRI 30 15 15

PA PARAUAPEBAS 20 10 10

TOTAL 470 240 230

Curso de Novas Tecnologias no Ensino de Matemática (NTEM)

UF POLOS TOTAL DE

VAGAS

CATEGORIA

PROFESSO

R

DEMANDA

SOCIAL

MG CONFINS 20 10 10

RJ RJ CAMPO GRANDE 20 10 10

RJ NOVA IGUAÇU 25 15 10

RJ VOLTA REDONDA 15 10 5

SP CEU ARICANDUVA 15 10 5

SP CEU BUTANTÃ 15 10 5

TOTAL 110 65 45

Curso de Especialização em Gestão em Administração Pública(GAP); Curso de Especialização em Gestão Pública

Municipal(GPM) e Curso de Especialização em Gestão em Saúde Pública(GSP),

Ingresso 01/2017 – Início 01/06/2017

Oferta (2017-1)

Curso Polo Vagas

GAP Bom Jesus do Itabapoana 40

GAP Itaguaí 40

GAP Nova Friburgo 40

GAP Petrópolis 40

GAP Rio das Ostras 40

GPM Cantagalo 40

GPM Itaguaí 40

GPM Petrópolis 40

GPM Resende 40

GPM Rio das Ostras 40

GSP Cantagalo 40

GSP Itaguaí 40

GSP Macaé 40

GSP Petrópolis 40

GSP Resende 40

Total de vagas ofertadas para os três cursos – 600 vagas.

Ingresso 02/2017 - Início previsto - 21/09/2017

Oferta (2018-1)

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Curso Polo Vagas

GAP Macaé 50

GAP Paracambi 50

GAP Volta Redonda 50

GAP Niterói 50

GPM Macaé 50

GPM Volta Redonda 50

GPM Niterói 50

GPM Três Rios 50

GSP Rio das Ostras 50

GSP Bom Jesus do Itabapoana 50

GSP Volta Redonda 50

GSP Três Rios 50

Total de vagas ofertadas para os três cursos – 600 vagas.

Curso de Especialização em Finanças

Distribuição das vagas por polos de apoio presenciais citados abaixo:

POLO Vagas

Angra dos Reis 10

Nova Iguaçu 20

Paracambi 10

Rio de Janeiro-Campo Grande 120

Rio das Ostras 10

Rio Bonito 10

Saquarema 10

Três Rios 10

Total 200

2.9.16. A seguir, a relação de oferta para os cursos de Aperfeiçoamento/Extensão da UFF, por polo, na modalidade a

distância.

Polos/Cursos

Aperfeiçoamento

Educação, Pobreza e

Desigualdade Social

Curso de Extensão

“Tutoria em EAD:

Teorias e Práticas”,

Itaborai UFF 50

Maricá UFF 50

Niterói UFF 50 UFF 600

Petrópolis UFF 50

Tanguá UFF 50

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Teresópolis UFF 50

Total 300 600

2.9.17. Nos últimos anos a Universidade vem expandindo sua oferta de cursos/disciplinas de Graduação, Extensão e

Pós-graduação usando a modalidade a distância e, desta forma, a Coordenadoria de Educação a Distância

(CEAD), impulsionada pela Coordenação UAB/UFF, busca atender aos projetos dos professores não só ligados à

Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) como também atender demandas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

(PROGEPE) com a oferta de cursos para os servidores desta Universidade.

2.9.18. Para oferecer suporte e prestar assessoria com qualidade a CEAD desenvolve atividades que viabilizam ações

educativas próprias para a modalidade a distância em várias áreas do conhecimento da UFF, e assim conta com

uma equipe multidisciplinar para gestão e operacionalização das ações que usam a incrementar a modalidade a

distância. Para continuidade das ações é imprescindível contar com profissionais qualificados que deem suporte

na gestão da plataforma MOODLE, na capacitação dos usuários, na revisão e diagramação de textos e livros e

nas filmagens e edição dos vídeos.

2.9.19. A meta primordial nas ações de sedimentação da EAD na UFF é o incentivo junto às coordenações dos cursos

de graduação presenciais para que mobilizem os professores no uso do ambiente virtual (Plataforma MOODLE)

como espaço de ensino-aprendizagem em suas disciplinas até o quantitativo de legal de 20%, dando apoio aos

alunos de graduação, de forma que possam complementar o aprendizado e em alguns casos objetivando a

diminuição da retenção nos cursos.

2.9.20. De forma geral, o que se pretende é incentivar esta modalidade de ensino na UFF, pois como se pode observar

no quadro abaixo o aumento é significativo da plataforma como espaço de ensino nos cursos presenciais.

ANO Nº de alunos de curso de graduação presencial

utilizando a plataforma MOODLE/CEAD

2014 3.847

2015 5.043

2016 8.509

2017 14.170

2018 13.394 Fonte: Coordenadoria de Educação a Distancia (CEAD)

2.9.21. Assim sendo, o investimento em recursos humanos compostos de profissionais altamente qualificados, vem a

equilibrar a relação custo x beneficio, agregando qualidade aos serviços prestados à população interna e

externa, docentes, discentes, pesquisadores, instâncias governamentais, entre outras, reduzindo os altos custos

de contratações eventuais, esporádicas, pontuais e urgentes.

2.9.22. A disponibilização dos profissionais das categorias e perfis relacionados neste projeto visa, a partir do apoio

administrativo na execução de atividades acessórias no âmbito do Grupo Executivo, tornar mais ágil e produtiva

a atuação dos servidores e dirigentes de setor no cumprimento temporal de suas atividades no exercício de suas

atribuições e competências.

2.9.23. Trata-se de situação em que não cabe definição de unidade de medida para fins de pagamento mediante

resultados, isso porque as atividades administrativas são resultados dessas ações, em regra, não são

mensuráveis em quantitativos que podem ser multiplicados por um coeficiente que gera um montante a ser

pago à Contratada, pois estão relacionados à efetividade do setor.

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2.9.24. Neste sentido, mostra-se inviável, também, estabelecer valores para todas as atividades de apoio mencionadas

nas atribuições das categorias funcionais de que trata este projeto, para que com base nisso a Contratada seja

remunerada pela sua execução mediante encaminhamento de profissional, em face do que se segue:

2.9.24.1. primeiro, porque, tais atividades compõem a rotina de trabalho das unidades administrativas do

Grupo e, requerem a presença do profissional no momento exato da demanda para sua execução, o que somente

pode se dar pela existência do Posto de Trabalho no respectivo setor;

2.9.24.2. segundo, porque seria improdutivo para a unidade ter de contratar a empresa para que encaminhe

um profissional a todo instante que necessitar dos serviços, o qual sequer estará familiarizado com os assuntos

daquele setor, assim como dar continuidade a análise de processos de uma gama variável de assuntos; e

2.9.24.3. terceiro, porque as variáveis dessas atividades impossibilitam estabelecer valores unitários para elas.

Não haveria, por exemplo, como estabelecer um padrão de valores para a atividade de atendimento ao público, a

clientes ou a fornecedores, haja vista que pode ocorrer tanto na forma presencial, e o tempo de um atendimento

pode ser de dez segundos ou continuado, utilizando o tempo necessário, até a sua conclusão; um texto a ser

digitado pode ser de um mero parágrafo a várias laudas, a análise de um relatório, a análise de uma planilha de

cálculo dentre outras situações e etc.

2.9.25. Para tanto, há necessidade de que a força de trabalho terceirizada conheça as rotinas e os processos da

unidade, o que somente poderá fazê-lo se inserida no cotidiano do setor, e que tenha conhecimento e

experiência de trabalho com as diversas ferramentas computacionais, plataformas de desenvolvimento de

softwares, ambientes virtuais de aprendizagem, ter conhecimento dos Sistemas Gerenciais do Governo Federal,

ter trabalhado com planilhas de cálculo de juros, atualizações monetárias, análise de processos, e que possa

assessorar em pareceres sobre processos, ações judiciais, pois estamos sempre trabalhando com prazos, em

razão dos diversos órgãos de controle interno e externo.

2.10. BENEFÍCIOS DIRETOS E INDIRETOS

2.10.1. A situação atual de respostas imediatas às demandas da sociedade exigem do administrador público eficiência

nas práticas de gestão administrativa e, para o atendimento pleno das demandas de apoio a gestão

administrativa em áreas de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, se faz necessária a superação das

necessidades frente a dependência de disponibilidade de profissionais de sólidos conhecimentos e altamente

qualificados, em razão das especificidades da atuação em Ciência, Tecnologia e Inovação.

2.10.2. A Universidade Federal Fluminense fez constar em seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) o objetivo

estratégico de: “Desenvolver políticas institucionais de redução da retenção e evasão dos estudantes; Promover a

produção, utilização e divulgação de novas tecnologias educacionais; e Desenvolver políticas institucionais de

apoio à criação e modernização de laboratórios preferencialmente multiusuários”, o que reflete a necessidade

de serviços técnicos especializados voltados na qualificação da modalidade à distância em nossa Universidade,

ações estas que subsidiam a contratação dos serviços objeto deste Estudo.

2.10.3. Portanto, o objeto da presente contratação possui conexão direta com o previsto no planejamento anual da

Universidade e o seu cumprimento, a priori, visa a utilização do mecanismo de terceirização de serviços como

uma ferramenta de gestão capaz de conferir em grau de independência e agilidade operacional tal, que sua

implantação permita carrear à administração a logística necessária a alcançar, como benefício direto, uma

proposta de pleno funcionamento das atividades destinadas ao atendimento de suas demandas, e, com

benefício indireto, uma proposta de redução das necessidades de eventuais contratações temporárias com a

mesma finalidade.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1. A contratação pretendida alinha à política que o Governo Federal vem implantado na reestruturação da máquina

administrativa através de estratégias de racionalidade, buscando atingir padrões de excelência em qualidade e

produtividade, focando sua ação nas áreas fins e reduzindo a demanda por serviços de apoio ao estritamente

necessário.

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3.2. A contratação da execução, indireta, das atividades de apoio técnico, objeto desta demanda, tem suporte no

Decreto. 9.507/2018, e art. 7º da Instrução Normativa nº 05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3.3. Considerando que a contratação anterior foi feita com valores globais, incluindo todos os municípios de serviços

prestados, esta Equipe de Planejamento entendeu e decidiu que poderá ser mais vantajoso para Administração

Pública a unificação dos diversos cargos em um único item, propiciando ampla participação de licitantes, não

havendo prejuízo para o conjunto da solução, nem perda de economia de escala.

4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

4.1. Trata-se de serviço comum, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser

contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de

2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução

indireta é vedada.

4.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração

Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. Trata-se de serviços continuados, com fornecimento de mão de obra a serem executados ordinariamente de 2ª

feira a Sexta-feira, de acordo com a necessidade de cada unidade administrativa/acadêmica.

5.2. Para todos os Postos a Jornada de trabalho será em regime de 40 (quarenta) horas semanais, com horário variável

de início e de encerramento, compreendido entre 07h e 20h, fixado a critério da Contratante, de segunda-feira a

sexta-feira, podendo eventualmente ser alterado, observando-se a jornada estipulada, e seguindo as normas

vigentes da CLT

5.3. O horário de almoço será, preferencialmente, no período compreendido entre 11h e 14h, a ser ajustado com a

Contratante, devendo ser observado que o intervalo de almoço individual não poderá ser menor que 1 (uma) hora

e nem superior a 2 (duas) horas diárias.

5.4. O cumprimento aos horários é de inteira responsabilidade do preposto da Contratada, cabendo exclusivamente a

ele a reposição de recursos humanos em casos de faltas, interrupção de carga horária ou requisições de serviços

suplementares.

5.5. O Contratado deverá adotar práticas de sustentabilidade na utilização de equipamentos, no fornecimento de

materiais e orientações aos colaboradores.

5.6. O contrato terá validade por 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses, com interesse das partes. A

execução do serviço deverá ser iniciada em até 5 dias após a assinatura do mesmo.

5.7. A gradual transferência de conhecimento das práticas e rotinas, como também as particularidades serão

repassadas pela fiscalização setorial, quando do início da execução contratual.

5.8. O enquadramento das categorias profissionais que serão empregadas no serviço, dentro da Classificação Brasileira

de Ocupações (CBO), são definidos abaixo, e corroborados conforme Convenção Coletiva de Trabalho da

categoria.

5.9. Dos cargos:

Perfil 1 - Analista de Gestão em EAD

Escolaridade: nível médio concluído

Experiência: comprovada em conhecimentos de EAD para o enquadramento neste posto.

Conhecimentos: Básico em Word, Excel e Internet (email)

Jornada de trabalho: como definido no item 7.1 acima

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Carga horária: 40h semanais

Código CBO: 2124-20

Área de Atuação: Administrativa-acadêmica em EAD

Perfil 2 - Analista de Desenvolvimento de Sistemas com ênfase na plataforma EAD

Escolaridade: nível superior concluído

Experiência: comprovada em conhecimentos de EAD para o enquadramento neste posto.

Experiência em WEB com atuação E-LEARNING e TABLELESS

Conhecimentos: Pacote OFFICE e vivência em Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA), com foco na

plataforma MOODLE




Área de Atuação: Acadêmico-administrativa em EAD.

Perfil 3 - Analista de Implementação em Soluções de EAD

Escolaridade: nível superior concluído em Ciência da Computação

Experiência: mínima de 1 (um) ano atuando na área de cursos de EAD para enquadramento no valor

referencial correspondente

Conhecimento de linguagens PHP, JAVA, MOODLE




Área de Atuação: Acadêmico-administrativa.

5.10. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

5.11. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas neste Termo de Referência.

6. VISTORIA PARA LICITAÇÃO

6.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações

do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira,

das 10 horas às 16 horas.

6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil

anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

6.2.1. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando

documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a

realização da vistoria.

6.3. A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento

das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a

licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.

6.4. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o

cumprimento das obrigações objeto da licitação.

6.5. A solicitação de vistoria deverá ser encaminhada para o endereço [email protected] indicando telefone para

contato e agendamento.

mailto:[email protected]

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7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1. Para possibilitar maior participação de licitantes, visando a economicidade a contratação dos serviços será

realizada item único para todos os cargos, dentro do estado do Rio de Janeiro.

7.2. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

7.2.1. A distribuição estabelecida no subitem anterior é estimativas, sendo efetivadas quando da disponibilidade

orçamentária para preenchimento de todos os postos.

7.3. Atribuições do Perfil 1 - Analista de Gestão em EAD

apoiar a Coordenação do Curso no desenvolvimento das atividades administrativas nos Ambientes Virtuais

de Aprendizagem (AVA) dos Cursos de EAD, com foco na plataforma MOODLE;

organizar o registro dos dados de tutores e professores de forma a cumprir o Termo de Conduta no AVA;

digitalizar documentos e formulários que envolvam criação, manutenção e operacionalização dos cursos

ma modalidade à Distância;

auxiliar a Coordenação do Curso na interface do AVA de forma a avaliar e relatar o desempenho de

tutores/professores;

auxiliar a execução das decisões da Coordenação do Curso quanto ao uso de novas tecnologias nos cursos

de EAD;

cooperar com os demais colaboradores para o pleno desenvolvimento das atividades acadêmico-

administrativas dos cursos em EAD.

Valor referencial utilizado: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

Estimativa de contingente: 09 (nove) profissionais

7.4. Atribuições do Perfil 2 - Analista de Desenvolvimento de Sistemas com ênfase na plataforma EAD

analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento para a devida adequação dos cursos à

Distância

gerenciar a execução dos planos de curso ensino utilizados nos sistemas da modalidade à Distância,

construídos pelos professores e tutores;

estudar as necessidades, possibilidades e métodos para operacionalização da seleção e capacitação de

tutores;

ITEM

DISCRIMINAÇÃO POSTOS TOTAL POSTOS

ITEM

01

Analista de Gestão em EAD

Escolaridade: nível médio concluído, experiência em

consonância com a Lei nº 11.644, de 10 de março de

2008.

Área de Atuação: Administrativa-acadêmica em EAD

9

Analista de Desenvolvimento de Sistemas com ênfase

na plataforma EAD

Escolaridade: nível superior concluído.

Área de Atuação: Acadêmico-administrativa em EAD

6

Analista de Implementação em Soluções de EAD

Escolaridade: nível superior concluído na área de

Ciência da Computação

Área de Atuação: Acadêmico-administrativa em EAD

01

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colaborar com a Coordenação do Curso para desenvolver, implantar, documentar e manter sistemas que

possibilitem a realização de encontros, palestras e workshops presenciais nos Polos regionais;

realizar tarefas que envolvam aplicativos para digitação e digitalização de documentos para

disponibilização em ambientes virtuais;

cumprir e fazer cumprir o Termo de Conduta no Ambiente Virtual de Aprendizagem dos cursos de EAD;

executar ou fazer executar decisões da Coordenação do Curso quanto ao uso de novas tecnologias nos

cursos de EAD;

apoiar os demais colaboradores envolvidos no desenvolvimento das atividades acadêmico-administrativas

dos cursos em EAD.

outras tarefas correlatas, inerentes ao posto contratado.

Valor referencial utilizado: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

Estimativa de contingente: 06 (seis) profissionais

7.5. Atribuições do Perfil 3 - Analista de Implementação em Soluções de EAD

apoiar professores e tutores na construção de planos de curso utilizados na modalidade à Distância;

auxiliar na seleção, capacitação e distribuição dos tutores nos Pólos de atuação;

atuar como interface entre os tutores, professores e o suporte de informática;

prestar informações à Coordenação do Curso sobre o desenvolvimento das atividades acadêmico-

administrativas do curso;

participar do planejamento para aplicação de técnicas de trabalho visando à qualidade dos serviços

prestados;

gerenciar informações no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), em especial a plataforma MOODLE,

de forma a organizar as relações entre alunos, tutores e professores;

estruturar, coordenar e acompanhar as rotinas dos cursos de EAD sob sua área de atuação;

assessorar e colaborar com a Coordenação do Curso em sua área de competência;

instruir e acompanhar processos relativos ao pagamento de bolsistas e tutores que atuam nos cursos de

EAD;

coordenar e orientar pedagogicamente as atividades dos colaboradores das funções de Analista....I.

acompanhar informações em sistemas corporativos com ou sem senha;

participar na elaboração e emissão de relatórios e documentos, utilizando WINDOWS, WORD, EXCELL,

POWERPOINT e Internet;

elaborar minutas de documentos internos e externos, redigindo informações, pareceres, exposições de

motivos, relatórios e outros documentos relacionados a sua área de atividade, que sejam solicitados;

assessorar na análise de estruturas de gestão; e

executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nível de complexidade.

Valor referencial utilizado: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)

Estimativa de contingente: 01 (um) profissional

7.6. Locais de prestação de serviços

Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) - Campus Reitoria, Icaraí, Niterói, RJ;

Coordenação de Educação a Distância (CEAD), Campus do Valonguinho, Niterói, RJ;

Coordenação do Curso de Graduação em Matemática à Distância (GMD/IME) – Campus Universitário

do Valonguinho, Centro, Niterói, RJ;

Coordenação do Curso de Graduação em Tecnologia em Sistemas de Computação – Campus da Praia

Vermelha, ingá, Niterói, RJ;

Coordenação do Curso de Graduação em Letras à Distância – Campus Universitário do Gragoatá, São

Domingos, Niterói, RJ;

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Coordenação do Curso de Tecnologia em Segurança Pública - Campus Universitário do Valonguinho,

Centro, Niterói, RJ;

Coordenação do Curso de graduação em Engenharia de Produção - Campus Universitário da Praia

Vermelha, Ingá, Niterói, RJ;

Núcleo Avançado de Novas Tecnologias no Ensino (NANTE/PROEX) – Campus Universitário do

Valonguinho, Centro, Niterói, RJ

Coordenação dos Cursos de Graduação em Administração Pública e Especialização em Gestão Pública,

Gestão Pública Municipal e Gestão da Saúde Pública - Escola de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda -

Av. dos Trabalhadores, 420 – Vila Santa Cecília , Volta Redonda, RJ

Outros que vierem a ser criados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

7.7. Preposto:

7.7.1. A Contratada deverá nomear um preposto responsável pelos serviços, com ensino médio completo, que deverá

ser apresentado no ato da assinatura do contrato e ou quando houver substituição ou promoção; com a missão

de garantir, notavelmente, o bom andamento dos trabalhos, fiscalizando e ministrando orientações necessárias

aos executantes dos serviços, de acordo com as normas pré-estabelecidas pela contratante, sem ônus algum para

a CONTRATANTE.

7.7.2. A CONTRATADA deverá manter o preposto aceito pela Fiscalização e pelo Pró-Reitor de Administração da UFF,

durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o

qual deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº CPF e do documento

de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.

7.7.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração da UFF, deverá apresentar-se à unidade

fiscalizadora, na sede da Reitoria, em Niterói-RJ no primeiro dia útil após assinatura do contrato, para assinar,

juntamente com o servidor designado para ser o FISCAL, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, destinado

a registrar as principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos

pertinentes a regular execução dos serviços nos postos e à execução do contrato, relativos à sua competência.

7.7.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.

7.7.5. A empresa orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive

quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

7.7.6. O preposto deverá manter contato com o fiscal do contrato, com o objetivo de sanar qualquer demanda, tanto

na área de administração de pessoal, de fornecimento de material, quanto da manutenção dos equipamentos,

objeto desta contratação.

7.7.7. O preposto deverá estar disponível, quando necessário e convocado pela Pró-Reitoria de Administração para

comparecer à Reitoria da UFF em Niterói/RJ.

7.8. - Atribuições do Preposto:

7.8.1. - Representar a empresa junto à fiscalização na execução do contrato;

7.8.2. - Promover o bom entrosamento da equipe;

7.8.3. - Administrar e controlar quadro de pessoal conforme contingente estabelecido em contrato;

7.8.4. - Conferência de horários e frequência dos colaboradores;

7.8.5. - Realizar o controle e apontamento de todos os cartões de ponto dos colaboradores;

7.8.6. - Providenciar a reposição ou cobertura de postos ausentes;

7.8.7. - Cuidar dos assuntos funcionais e outros de interesse dos colaboradores junto à empresa contratada;

7.8.8. - Garantir a execução do contrato, fiscalizando o quantitativo de pessoal, de material, equipamentos e o controle

da qualidade dos serviços;

7.7. Critérios Ambientais:

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7.7.1. Serão observados o que dispões os critérios de sustentabilidade ambiental na Instrução Normativa n.º 01 de

19/Jan/2010 da SLTI/MPOG e demais legislação vigente, visando obter uma maior economia no consumo de energia e

de água.

7.7.2. Os serviços deverão ser planejados e executados visando a economia da manutenção e operacionalização das

edificações, na redução do consumo de energia e de água, bem como na utilização de equipamentos e materiais, que

reduzam o impacto ambiental, tais como: utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizáveis e biodegradáveis;

7.7.2.1. Deve ser priorizado o emprego de mão de obra, materiais, equipamentos de origem local, para a execução e

manutenção.

7.7.3. A empresa contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando

couber:

7.7.3.1. adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de

outubro de 2003;

7.7.3.2. fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de

serviços.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO

8.1. Os atores que participarão da gestão do contrato se configuram em Gestor, Fiscalização técnica, Fiscalização

administrativa, Fiscalização Setorial e Fiscalização pelo Público usuário, com atribuições estabelecidas pelo item

10.1. do presente Termo de Referência.

8.2. A comunicação a ser estabelecida com o prestador de serviço só deverá ser feita pelos fiscais e Gestor, através de

notificações oficiais ou e-mails. Nenhum outro servidor da Universidade poderá designar, responsabilizar ou

notificar a contratante.

8.3. O serviço a ser contratado poderá ser implantado por etapas e de maneira gradativa, considerando que o

pagamento será apenas daquilo que já foi autorizado expressamente por autoridade competente e executado.

8.4. A medição será realizada pelo formulário de IMR (Instrumento de Medição de Resultado) e sua produtividade

estabelecida neste Termo de Referência, conforme Cadernos de Logística divulgadas pelo Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão.

9. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

9.1. Não foi previsto.

10. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

10.1. Para dimensionamento da Proposta o Licitante deverá observar a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria

sabendo-se que serviços serão contratados com base no posto

10.2. Deverão ser incluídos os custos para fornecimento de materiais de consumo, equipamentos, uniformes, EPIs além

das obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente no momento da apresentação da

proposta, conforme Anexos e indicados nas Planilhas de Composição de Custos.

11. UNIFORMES

11.1.1. Não foi previsto.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e

os termos de sua proposta;

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12.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em

registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados

eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências

cabíveis;

12.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas

no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela

propostas sejam as mais adequadas;

12.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada

necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e

desde que observado o limite da legislação trabalhista;

12.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de

Referência;

12.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em

conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

12.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

12.7.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos

ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais

como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

12.7.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

12.7.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em

atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o

trabalhador foi contratado; e

12.7.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade

responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

12.8. fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com

o FGTS, especialmente:

12.8.1. A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte,

auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;

12.8.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da

execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade;

12.8.3. O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção

do contrato.

12.9. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no

prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato.

12.10. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

12.11. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

12.12. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis

quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;

12.13. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de

recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e

notificações expedidas;

12.14. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência

estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.15. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições

adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for

executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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13.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos

empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os

materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas

neste Termo de Referência e em sua proposta;

13.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do

contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou

dos materiais empregados;

13.3. Manter a execução do serviço nos horários fixados pela Administração.

13.4. Responsabilizar-se pelos vícios e defeitos decorrentes da inexecução ou execução parcial do objeto contratado,

bem como responsabilizar-se por todo e qualquer dano que seus funcionários, comprovada culpa, gerem à

terceiros, à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade,

ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à

Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

13.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade

com as normas e determinações em vigor;

13.6. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo

em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;

13.7. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além

de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

13.8. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência,

sem repassar quaisquer custos a estes;

13.9. As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a

seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo

VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017:

13.9.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho,

números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos

responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

13.9.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela

execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e

13.9.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;

13.9.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais

decorrentes do contrato;

13.9.5. Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à

prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de

prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao

empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.

13.10. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte.

13.11. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a

empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor

responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os

seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos

tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas

Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão

Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n.

5/2017;

13.12. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de

Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,

previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a

responsabilidade à Contratante;

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13.12.1 Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em

Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos

lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente

se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais

como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os

insumos relacionados ao exercício da atividade.

13.13. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na

conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que

ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em

caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de

que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.

13.14. Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas

e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das

contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas

obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

13.14.1. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da

documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os

valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem

utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das

contribuições sociais e FGTS decorrentes.

13.15. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno

imediatamente subsequente;

13.16. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo

fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do

serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

13.17. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;

13.18. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar

atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência

neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

13.19. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus

interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando,

entre outras, as seguintes medidas:

13.19.1. viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência

Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram

recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da

admissão do empregado;

13.19.2. viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo

máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

13.19.3. oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de

seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

13.20. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços,

comunicando ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as ocorrências relacionadas a crimes e

dano patrimonial na instituição;

13.21. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações

previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais

benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante;

13.21.1. A ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas,

previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor

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proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem

prejuízo das demais sanções cabíveis.

13.21.2. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada no subitem anterior, sem a

regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos

empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo

das demais sanções cabíveis.

13.21.2.1. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela contratante para

acompanhar o pagamento das respectivas verbas.

13.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz

para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho

noturno, perigoso ou insalubre;

13.23. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.24. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

13.25. Não beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art.

18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

13.26. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão

de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro

de 2006, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação,

conforme previsão do art.17, XII, art.30, §1º, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006.

13.26.1. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita

Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de

prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da

ocorrência da situação de vedação.

13.27. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,

inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com

o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não

seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados

nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.28. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes

o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do serviço.

13.29. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes

o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do

serviço.

13.30. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo

com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

13.31. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução

dos serviços, durante a vigência do contrato.

13.32. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente,

de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo

determinado.

13.33. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as

determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições

de segurança, higiene e disciplina.

13.34. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, qualquer mudança no método de

execução do serviço que fuja das especificações constantes deste Termo de Referência.

13.35. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na

legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

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13.36. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de

segurança da Contratante;

13.37. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais,

equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às

recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

13.38. Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, “a”e “b”, do Anexo VII – F da

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25/05/2017:

13.45.1 O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e

atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente,

permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

13.45.2 Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e

congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por

terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da

Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

13.46 PROPRIEDADE, SIGILO E SEGURANÇA

13.46.1 A CONTRATADA cederá à UFF, os direitos autorais e patrimoniais e a propriedade intelectual em caráter

definitivo dos resultados produzidos em consequência desta licitação, entendendo-se por resultados

quaisquer estudos, relatórios, descrições técnicas, protótipos, dados, esquemas, plantas, desenhos,

diagramas, fontes dos códigos dos programas em qualquer mídia, páginas na Intranet e Internet e

documentação didática em papel ou em mídia eletrônica.

13.46.2 A CONTRATADA fica proibida de veicular e comercializar os produtos gerados relativos ao objeto da

prestação dos serviços, salvo se houver a prévia autorização por escrito da UFF.

13.46.3 A CONTRATADA deverá seguir os procedimentos de segurança, tais como:

13.46.4 Credenciar junto à Fiscalização, seus profissionais autorizados a retirar e a entregar documentos, bem como

daqueles que venham a ser designados para prestar serviços nas dependências da UFF.

13.46.5 Identificar qualquer equipamento da CONTRATADA que venha a ser instalado nas dependências da UFF,

utilizando placas de controle patrimonial, selos de segurança, etc.

13.46.6 Manter sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos integrantes dos serviços a serem executados

na UFF.

13.46.7 Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das

atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização.

13.46.8 Observar, rigorosamente, todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de

Tecnologia da Informação - TI da UFF.

13.46.9 Adotar critérios adequados para o processo seletivo dos profissionais, com o propósito de evitar a

incorporação de pessoas com características e/ou antecedentes que possam comprometer a segurança ou

credibilidade da UFF.

13.46.10 Comunicar com antecedência mínima de 3 (três) dias ao Representante da STI qualquer ocorrência de

transferência, remanejamento ou demissão, para que seja providenciada a revogação de todos os privilégios

de acesso aos sistemas, informações e recursos da UFF.

13.46.11 Manter sigilo sobre todos os ativos de informações e de processos da UFF.

14. DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

15. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

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15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam

observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam

mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a

anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

16. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

16.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da

prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito

cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente

designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.2. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir

o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade

das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o

encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos

relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção

do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de

problemas relativos ao objeto.

16.3. O conjunto de atividades de gestão e fiscalização compete ao gestor da execução do contrato, podendo ser

auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, de acordo com as seguintes

disposições:

I – Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,

administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao

encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos

quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de

sanções, extinção do contrato, dentre outros;

II – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes

contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão

compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para

efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário;

III – Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos

serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências

tempestivas nos casos de inadimplemento;

IV – Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou

administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em

unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e

V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação

junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os

procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos

aspectos qualitativos do objeto.

16.4. Quando a contratação exigir fiscalização setorial, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses

locais para atuarem como fiscais setoriais.

16.5. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira

e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no

exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho,

não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

16.6. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração

falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma

vantagem a um determinado empregado.

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16.7. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes

comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente ou por

servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:

a.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho,

números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos

responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos

pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA; e

a.3. exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços.

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela

fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade

destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF):

b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

b.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio

ou sede do contratado;

b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e

b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

c) entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos:

c.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;

c.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como

tomador CONTRATANTE;

c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda,

quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;

c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que

estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da

prestação dos serviços e de qualquer empregado; e

c.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou

pelo contrato.

d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o

último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente

homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

d.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

16.8. A CONTRATANTE deverá analisar a documentação solicitada na alínea “d” acima no prazo de 30 (trinta) dias após

o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.

16.9. No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a

eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

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16.10. Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados no subitem

16.7 acima deverão ser apresentados.

16.11. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores

do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).

16.12. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do

contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.

16.13. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela

CONTRATADA poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

16.14. A CONTRATANTE poderá conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou

suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de

correção.

16.15. Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa observará, ainda, as seguintes diretrizes:

16.16. Os modos de fiscalização são:

16.16.1 Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada):

a) Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os

empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de

inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua

especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças,

faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;

b) Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa

verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela

CONTRATADA e pelo empregado;

c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;

d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de

Trabalho da Categoria (CCT);

e) Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a CONTRATADA;

f) Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que

obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte

documentação:

g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho,

números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação

dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando

for o caso, devidamente assinadas pela contratada;

g.3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e

g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos

trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.

16.16.2 Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):

a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da

fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;

b) Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;

c) Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa

da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),

caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF;

d) Deverá ser exigida, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva de cargos para pessoa

com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666, de

1993.

16.16.3 Fiscalização diária:

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a) Devem ser evitadas ordens diretas da CONTRATANTE dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços

devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças

relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.

b) Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a

compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da CONTRATADA.

c) Devem ser conferidos, por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando

serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.

16.17. Cabe, ainda, à fiscalização do contrato, verificar se a CONTRATADA observa a legislação relativa à concessão de

férias e licenças aos empregados, respeita a estabilidade provisória de seus empregados e observa a data-base da

categoria prevista na CCT, concedendo os reajustes dos empregados no dia e percentual previstos.

16.17.1 O gestor deverá verificar a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, inclusive quanto à

necessidade de solicitação da contratada.

16.18. A CONTRATANTE deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, seus extratos da conta do FGTS e que

verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão sendo recolhidas em seus nomes.

16.18.1 Ao final de um ano, todos os empregados devem ter seus extratos avaliados.

16.19. A CONTRATADA deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pela CONTRATANTE

quaisquer dos seguintes documentos:

a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;

b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como

tomador a CONTRATANTE;

c) cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou,

ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e

d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a

que estiver obrigada por força de lei, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer

mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.

16.20. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de

Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo IX, ou outro instrumento substituto para

aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base

nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as

atividades contratadas; ou

b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com

qualidade ou quantidade inferior à demandada.

16.20.1 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da

prestação dos serviços.

16.21. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o

caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

16.22. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e

qualidade da prestação dos serviços realizada.

16.23. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade,

que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante

exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

16.24. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade

exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos

fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato

convocatório.

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16.25. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja

suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

16.26. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da

execução dos serviços e do contrato.

16.27. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste

Termo de Referência.

16.28. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda

da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a

adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores

contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.29. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o

documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de

Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca,

qualidade e forma de uso.

16.30. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as

providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do

art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.31. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA,

incluindo o descumprimento das obrigações trabalhistas, não recolhimento das contribuições sociais,

previdenciárias ou para com o FGTS ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de

sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em

rescisão contratual, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº

8.666, de 1993.

16.32. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas,

previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da

fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

16.32.1. Não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE

poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham

participado da execução dos serviços objeto do contrato.

16.32.2. O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela CONTRATANTE para

acompanhar o pagamento das verbas mencionadas.

16.32.3. Tais pagamentos não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por

quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.

16.33. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela CONTRATADA, do

pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de

obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

16.34. A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive

perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,

ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica

corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da

Lei nº 8.666, de 1993.

16.35. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução

Normativa SLTI/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

16.36. A fiscalização de que trata este Termo de Referência não exclui nem reduz a responsabilidade da

CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições

técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta,

não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o

art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

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17. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

17.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

17.2. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a

documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;

17.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, administrativo e/ou setorial ou pela equipe de

fiscalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:

17.3.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos

competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a

adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem

necessários.

17.3.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá

apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade

da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que

poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser

encaminhado ao gestor do contrato.

17.3.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou

em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais

empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam

sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

17.3.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à

entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

17.3.1.4. Da mesma forma, ao final de cada período de faturamento mensal, o fiscal administrativo deverá verificar as

rotinas previstas no Anexo VIII-B da IN SEGES/MP nº 5/2017, no que forem aplicáveis à presente contratação,

emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato;

17.3.2. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a

equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e

encaminhá-lo ao gestor do contrato.

17.3.2.1. quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro,

a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e

administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato

para recebimento definitivo.

17.3.2.2. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em

havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

17.3.2.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente,

reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.

17.4. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato

deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo

as seguintes diretrizes:

17.4.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja

irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais

pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

17.4.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos

relatórios e documentações apresentadas; e

17.4.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela

fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.

17.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos

resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das

responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

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17.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes

neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal

do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

18. DO PAGAMENTO

18.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Fatura.

18.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24

da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da

apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

18.1 A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência

18.2 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,

constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante

consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.2.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser

tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

18.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os

elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

18.3.1 o prazo de validade;

18.3.2 a data da emissão;

18.3.3 os dados do contrato e do órgão contratante;

18.3.4 o período de prestação dos serviços;

18.3.5 o valor a pagar; e

18.3.6 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

18.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o

pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo

para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus

para a Contratante;

18.5 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a

retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso

se constate que a Contratada:

18.5.1 não produziu os resultados acordados;

18.5.2 deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

18.5.3 deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os

com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

18.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

18.7 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das

condições de habilitação exigidas no edital.

18.8 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação,

por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua

defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

18.9 . Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao

SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou

entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o

disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

18.10 . Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos

órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como

quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários

para garantir o recebimento de seus créditos.

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18.11 . Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos

do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

18.12 . Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela

rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

18.12.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo

de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente

justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

18.13 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a

prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando

couber.

18.14 . É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro

societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias

vigente.

18.15 . A parcela mensal a ser paga a título de aviso prévio trabalhado e indenizado corresponderá, no primeiro ano de

contratação, ao percentual originalmente fixado na planilha de preços.

18.15.1 Não tendo havido a incidência de custos com aviso prévio trabalhado e indenizado, a prorrogação

contratual seguinte deverá prever o pagamento do percentual máximo equivalente a 03 (três) dias a

mais por ano de serviço, até o limite compatível com o prazo total de vigência contratual.

18.15.2 A adequação de pagamento de que trata o subitem anterior deverá ser prevista em termo aditivo.

18.15.3 Caso tenha ocorrido a incidência parcial ou total dos custos com aviso prévio trabalhado e/ou

indenizado no primeiro ano de contratação, tais rubricas deverão ser mantidas na planilha de forma

complementar/proporcional, devendo o órgão contratante esclarecer a metodologia de cálculo

adotada.

18.16 A Contratante providenciará o desconto na fatura a ser paga do valor global pago a título de vale-transporte

em relação aos empregados da Contratada que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº

7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

18.17 . Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma,

para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do

vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I =

( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

19. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

19.1. Para atendimento ao disposto no art. 18 da IN SEGES/MP N. 5/2017, as regras acerca da Conta-Depósito Vinculada

a que se refere o Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 são as estabelecidas neste Termo de Referência.

19.2. A futura Contratada deve autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o

desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos

trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento

tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

19.2.1. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta de

documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os

valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados

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exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e

FGTS decorrentes.

19.3. A CONTRATADA autorizará o provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão

contratual dos trabalhadores da contratada, bem como de suas repercussões trabalhistas, fundiárias e

previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-depósito vinculada específica, em nome do

prestador dos serviços, bloqueada para movimentação, conforme disposto no anexo XII da Instrução Normativa

SEGES/MP nº 5, de 2017, os quais somente serão liberados para o pagamento direto dessas verbas aos

trabalhadores, nas condições estabelecidas no item 1.5 do anexo VII-B da referida norma.

19.4. O montante dos depósitos da conta vinculada, conforme item 2 do Anexo XII da IN SEGES/MP n. 5/2017 será igual

ao somatório dos valores das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a remuneração, cuja

movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade promotora da licitação e será feita

exclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações:

19.4.1. 13º (décimo terceiro) salário;

19.4.2. Férias e um terço constitucional de férias;

19.4.3. Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e

19.4.4. Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

19.4.5. Os percentuais de provisionamento e a forma de cálculo serão aqueles indicados no Anexo XII da IN SEGES/MP

n. 5/2017.

19.5. O saldo da conta-depósito será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido

em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor desta licitação e instituição financeira. Eventual

alteração da forma de correção implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

19.6. Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital que sejam retidos por meio da conta-depósito,

deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa que vier a prestar os serviços.

19.7. Em caso de cobrança de tarifa ou encargos bancários para operacionalização da conta-depósito, os recursos

atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.

19.8. A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade contratante para utilizar os valores da

conta-depósito para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos nos subitens acima ou de eventuais

indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.

19.8.1. Na situação do subitem acima, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios da ocorrência das

obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. Somente após a confirmação da ocorrência da

situação pela Administração, será expedida a autorização para a movimentação dos recursos creditados na conta-

depósito vinculada, que será encaminhada à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a

contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

19.8.2. A autorização de movimentação deverá especificar que se destina exclusivamente para o pagamento dos

encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.

19.8.3. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis,

contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das

obrigações trabalhistas.

19.9. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à respectiva titular no momento

do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados,

quando couber, e após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos

ao serviço contratado, conforme item 15 da IN SEGES/MP n. 5/2017.

20. REPACTUAÇÃO

20.1. Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e

observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor

consignado no Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação

dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da

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CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução

Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.

20.2. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da

anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para

discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos

decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

20.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

20.3.1. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos

financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da

proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

20.3.2. Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente

vinculados ao valor de preço público (tarifa): do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou

realizado por determinação legal ou normativa;

20.3.3. Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a

partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital.

20.4. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação

correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que

iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.

20.5. O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente

ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional

abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

20.6. Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a

preclusão do direito à repactuação.

20.7. Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após

o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

20.7.1. da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de

obra;

20.7.2. do último reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou normativa,

para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente

vinculados ao valor de preço público (tarifa);

20.7.3. do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à

variação de preços do mercado;

20.8. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção

coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos

devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à

repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

20.9. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação

deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias

envolvidas na contratação.

20.10. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto

quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, Acordo, Convenção e

Dissídio Coletivo de Trabalho.

20.11. A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que

tratem do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de

matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração

Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos

sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

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20.12. Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da

variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da

apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.

20.13. Quando a repactuação se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não

decorrentes da mão de obra), a CONTRATADA demonstrará o respectivo aumento por meio de Planilha de Custos

e Formação de Preços, considerando-se a aplicação do índice de reajustamento IGPM, mediante a aplicação da

seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajuste procurado;

V = Valor contratual do serviço a ser reajustado;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega

da proposta da licitação;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

20.13.1. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a

importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja

divulgado o índice definitivo; fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao

reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

20.13.2. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o definitivo.

20.13.3. Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa

mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

20.13.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para

reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.

20.14. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o

seguinte:

20.14.1. a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

20.14.2. em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para

concessão das próximas repactuações futuras; ou

20.14.3. em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do

custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou

sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de

compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

20.15. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em

relação à diferença porventura existente.

20.16. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir

da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

20.17. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou

apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.

20.18. As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a

prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.

20.19. O CONTRATADO deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se

mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a

repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

21. GARANTIA DA EXECUÇÃO

21.1. O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com

validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

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21.2. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da

assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar

por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

21.2.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete

centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

21.2.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por

descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da

Lei n. 8.666 de 1993.

21.3. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o

término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017.

21.4. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

21.4.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações

nele previstas;

21.4.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

21.4.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

21.4.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela

contratada, quando couber.

21.5. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior,

observada a legislação que rege a matéria.

21.6. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica

Federal, com correção monetária.

21.7. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural,

mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e

avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

21.8. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios

do artigo 827 do Código Civil.

21.9. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova

situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se

a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de dez (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

21.10. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

21.11. Será considerada extinta a garantia:

21.11.1. com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em

dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de

que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

21.11.2. no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a

ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na

alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.

21.12. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo

de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

21.13. A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste TR.

21.14. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas

rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o

encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas,

incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto

nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.

21.14.1. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em

outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho

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21.15. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá

utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da

não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em

outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n.

5/2017.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

22.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

22.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

22.1.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

22.1.4. comportar-se de modo inidôneo; ou

22.1.5. cometer fraude fiscal.

22.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as

seguintes sanções:

22.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas

faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

22.2.2. Multa de:

22.2.2.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de

atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério

da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a

configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da

avença;

22.2.2.2. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução

do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação

assumida;

22.2.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total

da obrigação assumida;

22.2.2.4. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2,

abaixo; e

22.2.2.5. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja

para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a

25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

22.2.2.6. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

22.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual

a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

22.2.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente

descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.

22.2.4.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer

das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 22.1 deste Termo de Referência

22.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que

aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos

causados;

22.3. As sanções previstas nos subitens 22.2.1, 22.2.3 e 22.2.4, 22.2.5. poderão ser aplicadas à CONTRATADA

juntamente com as de multa, subitem 22.2.2., descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

22.4. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

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Tabela 1

GRAU CORRESPONDÊNCIA

1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato





Tabela 2

INFRAÇÃO

ITEM DESCRIÇÃO GRAU

1

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano

físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por

ocorrência;

05

2

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou

caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade

de atendimento;

04

3 Manter funcionário sem qualificação para executar os

serviços contratados, por empregado e por dia; 03

4 Recusar-se a executar serviço determinado pela

fiscalização, por serviço e por dia; 02

5

Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o

expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por

empregado e por dia;

03

Para os itens a seguir, deixar de:

6 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a

pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia; 01

7 Cumprir determinação formal ou instrução complementar

do órgão fiscalizador, por ocorrência; 02

8

Substituir empregado que se conduza de modo

inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço,

por funcionário e por dia;

01

9

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não

previstos nesta tabela de multas, após reincidência

formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e

por ocorrência;

03

10 Indicar e manter durante a execução do contrato os

prepostos previstos no edital/contrato; 01

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11 Providenciar treinamento para seus funcionários conforme

previsto na relação de obrigações da CONTRATADA 01

22.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais

que:

22.5.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de

quaisquer tributos;

22.5.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

22.5.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

22.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o

contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993,

e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

22.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou

recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida

Ativa da União e cobrados judicialmente.

22.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data

do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

22.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o

caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da

proporcionalidade.

22.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa

tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou

estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão

ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual

instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

22.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à

Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu

rito normal na unidade administrativa.

22.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para

apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido

por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

22.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

23. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

23.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos

objetos, conforme disciplinado no edital.

23.2. Os critérios de qualificação econômica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

23.3. O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para o item em disputa.

23.4. O critério de julgamento da proposta é o menor preço unitário para o item (compondo 12 meses de execução do

Contrato).

23.5. As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

23.6. A comprovação de Qualificação Técnica para fins de habilitação se dará por meio das seguintes comprovações:

23.6.1. Atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade

de administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal, ou ainda, para

empresas privadas, atividades semelhantes, pertinentes e compatíveis em características, em quantidades e

prazos com o objeto desta Licitação, que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento e aptidão

para desempenho dos serviços a serem contratados.

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23.6.2. Serão considerados serviços compatíveis a demonstração de que a Licitante geriu no mínimo um quantitativo

de 50% (cinquenta por cento) do total de profissionais a ser contratado para cada perfil de trabalho,

determinados no subitem 7.2. do presente Termo de Referência.

23.6.3. O Atestado deverá comprovar que a licitante executou os serviços compatíveis em quantidade com o objeto

licitado por período não inferior a 03 (três) anos.

23.6.4. A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados

solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação,

endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

23.6.5. Somente serão aceitos Atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano

do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, o que deverá

ser também comprovado no mesmo momento da apresentação dos Atestados.

23.6.6. Para fins da comprovação de que tratam os subitens anteriores, não será possível o somatório de atestados,

exceto se os serviços foram prestados em idêntico e concomitante prazo.

23.6.7. Tal exigência é imprescindível à demonstração de que a Licitante detém capacidade para executar o Contrato,

além de figurar como proteção à Administração, já que demonstra a capacidade de ininterruptabilidade do

serviço, bem como a idoneidade da Licitante em serviços de natureza similar.

24. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

24.1. O preço de referência mensal da futura contratação, caso seja alocada toda a força de trabalho, será de R$

116.843,59 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e o preço

referência para 12 (doze) meses é de R$ 1.402.123,05 (um milhão, quatrocentos e dois mil e cento e vinte e três

reais e cinco centavos).

24.2. Para compor os preços de referência, a Administração elaborou planilhas de custos e formação de preços levando

em consideração Pesquisa Salarial feita em Jornal de Grande Circulação (O Globo–Caderno Boa Chance), tendo

como Fonte a Grupisa - Rio, Revista Exame, Datafolha, Revista Info, Agência Ceviu.

24.3. De forma a hierarquizar as funções e as atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais, foram fixados os

seguintes parâmetros:

24.4. Perfil de Analista de Gestão em EAD: Remuneração de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

24.5. Perfil de Analista de Desenvolvimento de Sistemas com ênfase na plataforma EAD: Remuneração de R$ 3.100,00

(três mil e cem reais);

24.6. Perfil de Analista de Implementação em Soluções de EAD: Remuneração de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)

24.7. A CONTRATADA será responsável pela prestação dos serviços solicitados nas Ordens de Serviços, no prazo e na

qualidade exigidos pela Coordenação EAD, a partir de documento de solicitação de demandas a ser apresentado

pela equipe da Coordenação EAD quando do início das atividades contratuais. Para a execução dos serviços a

CONTRATADA deverá utilizar pessoal técnico qualificado de acordo com os perfis definidos e nos quantitativos

adequados ao volume de demandas da Coordenação EAD.

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25. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

25.1. Após aprovação deste Termo de Referência, será assegurada disponibilidade orçamentária, através de Pré-

Empenho, indicando os recursos necessários ou de outro documento comprobatório.

Niterói, 02 de agosto de 2019.

___________________________________

Prof.º Celso José da Costa Coordenador UAB/UFF

SIAPE 030741

Aprovo:

___________________________________

Pró-Reitora de Administração

TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

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