GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Terça-feira, 22 de dezembro de 2020 • Edição 4.577 • Ano 19 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Guarujá é Município VerdeAzul pela primeira vezPela primeira vez em 13 anos, Guarujá conquista o selo Município VerdeAzul, a maior certificação do Estado de São Paulo aos municípios que se destacam em ações de sustentabilidade. Programa ambiental atribuiu a Guarujá nota 84,26 para as ações desempenhadas este ano pela Secretaria de Meio Ambiente, que passou a ocupar a 67ª colocação no ranking dos 645 municípios inclusos no programa. As ações propostas compõem as 10 diretivas norteadoras da agenda ambiental local, abrangendo temas estratégicos como Município Sustentável, Estrutura e Educação Ambiental, Conselho Ambiental, Biodiversidade, Gestão das Águas, Qualidade do Ar, Uso do Solo, Arborização Urbana, Esgoto Tratado e Resíduos Sólidos

GESTÃO AMBIENTAL

ÚLTIMA PÁGINA

Vôlei feminino é prata em

campeonato paulista

CATEGORIA SUB-19

PÁGINA 2

Concluída infraestrutura viária em rua

da Maré Mansa

SOLDADO ANDRÉ FERNANDES

PÁGINA 3

Arquivo/P

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2 TERÇA-FEIRA22.12.2020 GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá. O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL diario.guaruja@gmail.com

Jornalista responsável e ediçãoMaria Izabel Rodrigues • MTb. 16.046

Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 9.300 exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,47

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1

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

SANTO ANTÔNIO

BOM PRATO

Cozido misto, jardineira de legumes, arroz, feijão, alface com tomate, melancia, suco de tangerina

Feijoada, farofa salgada, arroz, couve, beterraba, laranja, suco de morango

Aguardar atualização semanal por determinação do Governo do Estado

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Alameda das Violetas, 330 - Santo Antônio

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

Vôlei Feminino fatura medalha de prata na categoria Sub-19

Projeto visa inserção social de idosos

Final aconteceu no último dia 9, contra a equipe do Sesi Bauru, no Ginásio Poliesportivo do Sesi

A equipe da Associação de Vôlei de Guarujá (AVG) Feminino sub-19, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (Sedel), conquistou o segundo lugar no Campeonato Paulis-ta, organizado pela Federação Paulista de Volleyball. O time disputou a final no último dia 9, contra a equipe do Sesi Bau-ru, no Ginásio Poliesportivo do Sesi.

A equipe vice-campeã par-ticipou de uma partida difícil na finalíssima. As meninas fo-ram derrotadas por 3 sets a 1. “Foi uma temporada de muito aprendizado. Havia anos que o Guarujá não chegava a uma final de campeonato paulista. Pudemos mostrar o resultado de todo o nosso empenho, mes-mo em um ano atípico. Che-gamos onde queríamos, não ganhamos ouro, mas fizemos conforme planejado. As me-ninas conseguiram destaque na competição. Agora estamos com expectativas lá em cima e nos preparando bastante para novos títulos”, destaca o diretor

técnico da equipe. O campeonato abriu oficial-

mente a volta do vôlei estadu-al às quadras, depois de uma paralisação de seis meses, por causa da pandemia. Ao todo, seis times participaram da

CAMPEONATO PAULISTA

Divulgação

LEGISLATIVO

Propositura, que já está sob análise do Executivo, visa a valorização do idoso por meio de práticas de atividades que ampliem o convívio social

competição, entre eles dispu-taram o Sesi de Bauru, Água Santa de Diadema, Fundesport de Araraquara, Associação de Vôlei de Guarujá (AVG), São José Vôlei e o Realizar/TCDS/FUPES.

O plenário da Câmara Mu-nicipal aprovou no último dia 8, o Projeto de Lei 147/2020, que institui o Programa Mu-nicipal de Inserção Social do Idoso. A propositura, que já está sob análise do Executivo, visa a valorização do idoso por meio de práticas de atividades que ampliem o convívio social e contribuam para a melhoria do bem estar de pessoas na ter-

ceira idade. De acordo com a matéria

aprovada pelos vereadores, a Administração Municipal fica-rá responsável por promover ações voltadas a esse público, como cursos de atualização e de capacitação, realização de eventos e atividades, grupos de troca de experiências e de conhecimentos. Também está prevista assistência integral,

através de programas multi-disciplinares ofertados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

“As pessoas idosas não es-tão inaptas a fazerem ativida-des. Elas têm menos agilida-de no dia a dia, mas nada as impede que continuem com a sociedade, tendo direito a uma qualidade de vida melhor”, de-clara o autor da proposta.

OUTRAS CATEGORIASAinda no feminino, mas em categoria diferente, dessa vez no sub-21, Guarujá também participou da competição, conseguindo uma colocação no pódio, sendo eliminado na semi-final pelo time Amparo/Floresta, ficando em terceiro lugar.

3TERÇA-FEIRA22.12.2020GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Concluídas obras de infraestrutura viária na Rua Soldado André Fernandes

Agentes visitam Santa Rosa e Jardim Conceiçãozinha até amanhã

Serviços foram concluídos no último final de semana. A rua foi repaginada com serviços de drenagem, guias, sarjetas, calçadas com acessibilidade e pavimentação

MARÉ MANSA

COMBATE À DENGUE

A Rua Soldado André Fer-nandes Jr, na Maré Man-sa, está de cara nova. A via, que há muito tempo es-tava abandonada, sem qual-quer infraestrutura em seus 650 metros de extensão, foi totalmente revitalizada pela Prefeitura de Guarujá, apri-morando a mobilidade urbana e, consequentemente, melho-rando as condições de tráfego para motoristas e moradores da comunidade.

Ação casa a casa está sendo realizada com cuidados redobrados para evitar a propagação do novo coronavírus

A Secretaria de Saúde de Guarujá (Sesau) segue reali-zando vistorias casa a casa para eliminar possíveis focos do mosquito Aedes aegyp-ti, transmissor da dengue e de outras doenças. Até amanhã (23), os agentes devem visitar

os bairros Santa Rosa e Jardim Conceiçãozinha. Em virtude do feriado de Natal, não ocor-rerão vistorias na quinta (24) e nem na sexta-feira (25).

“A população deve fazer a sua parte e se atentar princi-palmente aos quintais, ralos externos, pratos de plantas, garrafas pet e pneus. Também é muito importante receber os profissionais em casa para ob-ter mais orientações”, reforça

a coordenadora de Combate às Endemias da Cidade..

Além do casa a casa, as equi-pes atuam em pontos estraté-gicos, como ferros-velhos, bor-racharias e imóveis especiais (locais com grande circulação de pessoas). Já em bairros com casos confirmados, é realizado bloqueio de nebulização com uso de inseticida.

A Prefeitura também conta com a equipe de denúncias.

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Para informar alguma situação ou tirar dúvidas, a população pode ligar para o número (13) 3341-6569.

A fim de evitar a propaga-ção do novo coronavírus, os cuidados são redobrados du-rante as iniciativas. Os agen-tes utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras e luvas, visan-do sua própria segurança e a dos munícipes.

Os serviços de infraestru-tura viária foram concluídos no último final de semana. A rua foi repaginada com serviços de drenagem, que vêm solucionar um proble-ma histórico de alagamen-tos, além de guias, sarjetas e

calçadas com acessibilidade e pavimentação.

Também na Maré Mansa, a Prefeitura trabalha na me-lhoria das condições viárias da Rua 1, que após receber drena-gem, guias e sarjetas, começa a ser pavimentada.

Intervenções integram um convênio firmado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal

As intervenções integram um convênio firmado entre a Prefeitura e a Caixa Econômi-ca Federal, que vai pavimen-tar mais de 100 ruas da sede do Município e do distrito de Vicente de Carvalho. Ao todo, serão investidos R$ 60

milhões.Simultaneamente, as in-

tervenções estão em anda-mento em outros pontos do Município, que além de guias e sarjetas, estão recebendo drenagem, compactação de base e pavimentação.

4 TERÇA-FEIRA22.12.2020 GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

L E I N.º 4.870.(Projeto de Lei n.º 146/2020)

(Vereador Luciano de Moraes Rocha)“Denomina Arlindo João Rocha o logradouro

que especifica e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2020, e eu sanciono e promulgo o seguinte:Art. 1.º Fica denominada Arlindo João Rocha, a atual Travessa 144, no bairro de Morrinhos, na cidade de Guarujá, código de logradouro n.º 06562-5.Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias, afetas ao Poder Executivo.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 18 de dezembro de 2020.PREFEITO

“SEGOV”/rdlProc. nº 37484/98/2020.Registrada no Livro Competente “GAB”, em 18.12.2020.Renata Disaró LacerdaPront. nº 11.130, que a digitei e assino

D E C R E T O N.º 14.041.“Abre crédito adicional suplementar na importância

de R$ 10.943.325,86 e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso III do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.749, de 17 de dezembro de 2019;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria de Coordenação Governamental e Assuntos Es-tratégicos, Advocacia Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Se-cretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e na Secretaria Municipal de Habitação, um crédito na importância de R$ 10.943.325,86 (dez milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), destinado a suplementar as dotações de seus orçamentos vigentes, observadas as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 02.01.00 04 122 4003 2 002 3 1 90 aplicações diretas 5 5.020,40 04.01.00 04 122 4008 2 005 3 1 90 aplicações diretas 1 501.000,00 06.01.00 04 122 4002 2 010 3 1 90 aplicações diretas 5 103.205,46 09.01.00 13 392 1006 2 164 3 1 90 aplicações diretas 1 5.000,00 10.01.00 06 181 3003 2 178 3 1 90 aplicações diretas 1 333.000,00 10.02.00 26 782 3004 2 046 3 1 90 aplicações diretas 1 101.000,00 11.01.00 04 122 2002 2 027 3 1 90 aplicações diretas 1 67.000,00 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 1 90 aplicações diretas 2 3.040.000,00 12.01.00 12 365 1002 2 035 3 1 90 aplicações diretas 2 1.479.000,00 12.01.00 12 365 1002 2 035 3 1 91 aplic dir entre órg fdos e entid 2 14.000,00 12.01.00 12 366 1002 2 038 3 1 90 aplicações diretas 1 110.000,00 12.01.00 12 367 1002 2 039 3 1 90 aplicações diretas 1 23.000,00 12.01.00 12 367 1002 2 039 3 1 91 aplic dir entre órg fdos e entid 1 2.000,00 15.01.00 18 542 3001 2 047 3 1 90 aplicações diretas 1 125.500,00 16.01.00 10 302 1009 2 159 3 1 90 aplicações diretas 1 4.552.000,00 23.01.00 04 121 4009 2 196 3 1 90 aplicações diretas 1 39.500,00 25.01.00 15 451 2001 2 198 3 1 90 aplicações diretas 1 398.000,00 26.01.00 16 482 1005 2 203 3 1 90 aplicações diretas 1 45.100,00

Total 10.943.325,86

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 02.01.00 04 122 4003 2 002 3 1 90 aplicações diretas 1 409.000,00 06.01.00 04 122 4002 2 010 3 1 90 aplicações diretas 1 747.000,00 07.01.00 08 244 1004 2 018 3 1 90 aplicações diretas 5 45.945,11 12.01.00 12 244 1002 2 030 3 1 90 aplicações diretas 1 35.000,00 12.01.00 12 361 1002 2 080 3 1 90 aplicações diretas 1 1.723.000,00 12.01.00 12 365 1002 2 036 3 1 90 aplicações diretas 2 4.533.000,00 12.04.00 27 812 1003 2 042 3 1 90 aplicações diretas 1 100.000,00 16.01.00 10 122 1001 2 158 3 1 90 aplicações diretas 1 950.000,00 16.01.00 10 301 1008 2 157 3 1 90 aplicações diretas 1 880.000,00 16.01.00 10 302 1009 2 214 3 1 90 aplicações diretas 1 190.000,00 16.01.00 10 302 1009 2 215 3 1 90 aplicações diretas 1 440.000,00 16.01.00 10 304 1011 2 161 3 1 90 aplicações diretas 1 129.000,00

16.01.00 10 305 1011 2 216 3 1 90 aplicações diretas 1 240.000,00 18.01.00 23 695 2004 2 057 3 1 90 aplicações diretas 1 20.500,00 22.01.00 04 124 3005 2 195 3 1 90 aplicações diretas 1 283.000,00 24.01.00 04 123 4007 2 197 3 1 90 aplicações diretas 1 50.000,00 24.01.00 04 123 4007 2 197 3 1 90 aplicações diretas 5 17.535,16 27.01.00 15 452 3006 2 199 3 1 90 aplicações diretas 1 27.600,00 27.01.00 15 452 3006 2 199 3 1 90 aplicações diretas 5 44.745,59 28.01.00 04 122 4010 2 204 3 1 90 aplicações diretas 1 78.000,00

Total 10.943.325,86

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 2020.PREFEITO

“SEGOV ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 21.12.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 14.042.“Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da

Comissão Especial para elaboração de projetos visando a concessão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

em próprios públicos municipais e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando os princípios norteadores da administração pública, notadamente da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial para elaboração de projetos visando a concessão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em próprios públicos municipais; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo n.º 9866/208436/2019;

D E C R E T A:Art. 1.º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do término do prazo concedido pelo Decreto n.º 13.396, de 02 de dezembro de 2019, os trabalhos da Comissão Especial para elaboração de projetos visando a concessão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em próprios públicos municipais, instituída pelo Decreto n.º 13.068, de 25 de março de 2019.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para os atos que se fizerem necessários.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 2020.

PREFEITO“SEGOV”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 21.12.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 14.043.“Institui o Calendário Administrativo do Poder Público

Municipal para o exercício de 2021, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2021, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;Considerando que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal; e,Considerando que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica instituído o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, na forma do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto.Art. 2.º O quadro constante do Anexo Único, deste Decreto, descreve as datas dos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim como declara as datas de pontos facultativos para fins de expediente nas repartições públicas municipais.Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput, deste artigo, os serviços

que, pela sua natureza, ou a critério da autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente os que atuam nas áreas de segurança, serviços de saúde, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral, os quais deverão obedecer ao horário normal de trabalho nas respectivas unidades, bem como os servidores municipais que, por abso-luta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar no referido dia.Art. 3.º O Calendário referido no artigo 1.º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados e pontos facultativos.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 2020.

PREFEITORegistrado no Livro Competente

“GAB”, em 21.12.2020Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

ANEXO ÚNICOJANEIRO

01 Sexta-feira Feriado Nacional Confraternização Universal15 Sexta-feira Feriado Municipal Dia do Padroeiro – Santo Amaro

FEVEREIRO

15 Segunda-feira Ponto Facultativo Véspera de Carnaval16 Terça-feira Ponto Facultativo Carnaval17 Quarta-feira Ponto Facultativo Quarta-feira de Cinzas

ABRIL01 Quinta-feira Ponto Facultativo Quinta-feira Santa02 Sexta-feira Feriado Municipal Paixão de Cristo21 Quarta-feira Feriado Nacional Tiradentes

MAIO01 Sábado Feriado Nacional Dia do Trabalho

JUNHO03 Quinta-feira Feriado Municipal Corpus Christi04 Sexta-feira Ponto Facultativo -

JULHO09 Sexta-feira Feriado Estadual Revolução Constitucionalista de 1932

SETEMBRO06 Segunda-feira Ponto Facultativo -07 Terça-feira Feriado Nacional Independência do Brasil

OUTUBRO11 Segunda-feira Ponto Facultativo -12 Terça-feira Feriado Nacional Dia de Nossa Senhora Aparecida

15 Sexta-feira Ponto Facultativo nas Unidades Escolares Dia do Professor

29 Sexta-feira Ponto Facultativo Em comemoração ao Dia do Servidor Público

NOVEMBRO01 Segunda-feira Ponto Facultativo -02 Terça-feira Feriado Municipal Finados15 Segunda-feira Feriado Nacional Proclamação da República20 Sábado Feriado Municipal Dia da Consciência Negra

DEZEMBRO24 Sexta-feira Ponto Facultativo Véspera de Natal25 Sábado Feriado Nacional Natal31 Sexta-feira Ponto Facultativo Véspera de Ano Novo

D E C R E T O N.º 14.044.“Abre crédito adicional suplementar na importância

de R$ 195.000,00 e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso I do artigo 6.º da Lei Municipal n.º 4.749, de 17 de dezembro de 2019;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto, na Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, um crédito na importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais),

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO

5TERÇA-FEIRA22.12.2020GuarujáDIÁRIO OFICIAL DEdestinado a suplementar as dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 10.01.00 06 181 3003 2 178 3 3 90 aplicações diretas 1 184.000,00 10.02.00 26 782 3004 2 046 3 3 90 aplicações diretas 1 11.000,00

Total 195.000,00

Art. 2.º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será coberto, dentro das normas vigentes, com recursos oriundos das anulações abaixo discriminadas:

CÓDIGO DA ESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA R$ 25.01.00 15 451 2001 1 016 4 4 90 aplicações diretas 1 195.000,00

Total 195.000,00

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 2020.PREFEITO

“SEGOV ORÇ”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB UGAF”, em 21.12.2020.Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

Portaria N.º 1.470/2020.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando a avaliação da Comissão Permanente Multiprofissional de Saúde Ocupacional, instituída pelo Decreto nº 12.368/2017, e o previsto no art. 7º do Decreto nº 12.362/2017; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 19537/83332/2013;

R E S O L V E:READAPTAR o servidor CLAUDIO SEVERINO DOS SANTOS – Pront. n.º 13.332, ocupante de cargo de Guarda Civil Municipal, nas funções compatíveis com sua restrição, conforme disposto no artigo 1012, da Lei Complementar nº 135/2012, alterada pela Lei Complementar nº 200/2016, retroagindo seus efeitos a 01/12/2020.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de dezembro de 2020.

PREFEITOSecretário Municipal de Administração

“ADM GP”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.12.2020Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2021

Algumas informações importantes para os estagiários em atividade na PMG:1. Em 31/12/2020 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação no 2º semestre de 2020. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato;2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008; Artigo 3º - Pa-rágrafo único, do Decreto 10.947 de 04/06/2014 e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regularidade de sua situação acadêmica para o 1º Semestre de 2021. O prazo de entrega será até o dia 11 de janeiro de 2021, na sala 12 (térreo) do Paço Municipal “Raphael Vitiello”, nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12:00 as 16:00 horas e 4ª feira, das 09:00 as 13:00 horas;3. Os que não comprovarem a matrícula do 1º semestre em 2021, nos respec-tivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro de 2020. Alertamos aos supervi-sores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar deste comunicado;4. Na declaração deverá constar a matrícula efetivada no 1º semestre de 2021, semestre (que estará cursando), carimbo e assinatura da Instituição de Ensino, também será aceita com assinatura digital;5. Na declaração de matrícula deverá constar se o aluno possui dependência de matérias.

Secretaria Municipal de Administração

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração – ADM, convoca a candidata abaixo relacionada aprovada em Processo Seletivo Simplificado Edital nº.001/2020 – SEDECON

– GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO, pelo regime de contratação temporária nos termos dos Artigos 600 à 605 da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, para atender necessidade temporária de excepcional interesse pú-blico, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.18187/2020 e processo solicitante Nº.34609/2020, em despacho exarado junto as fls.26 à 28, pelo I. Procurador, e, cotas contidas junto a fl.29 e verso, como segue:

CLASSIF. INSCR. NOME DA SELECIONADA65º. 159 BRUNA VALVERDE VENDRAMINI

A candidato acima mencionada, deverá comparecer junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 12) da Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antônio – Guarujá, no dia 22/12/2020 (3ª feira), das 09hs às 11hs., munido necessariamente dos seguintes documentos (original e cópia), para fins de contratação:- Cópia da Cédula de Identidade – RG;- Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;- Cópia do comprovante de residência atualizado;- Atestado de capacidade funcional (Atestado médico);- Cópia do Diploma ou Atestado de Escolaridade que comprove a escolaridade mínima exigida (Ensino Fundamental completo);- Cópia do Certificado atualizado ou declaração de conclusão do curso de Guarda-Vidas Temporário, ministrado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (se tiver);- Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (www.tse.gov.br);- Certificado de Reservista para homens;- Atestado de Antecedentes Criminais (www.ssp.sp.gov.br/atestado);- Cartão PIS/PASEP, caso não inscrito será fornecido formulário a ser preenchido;- Cópia da página com foto da C.T.P.S., caso não tenha inscrição no PASEP;- Declaração de Bens ou cópia do Imposto de Renda do ano base 2019;- Cópia da Certidão de Casamento (se casado for);- Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (se tiver).O término do contrato se dará impreterivelmente em 18/03/2021.

Guarujá, 17 de dezembro de 2020.Débora de Lima Lourenço

Diretora de Gestão de Pessoas - ADM GP - fagm

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração – ADM, convoca os candidatos abaixo relacionados aprovados em Processo Seletivo Simplificado Edital nº.001/2020 – SEDECON – GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO, pelo regime de contratação temporária nos termos dos Artigos 600 à 605 da Lei Complementar nº.135/2012 e suas alterações, para atender necessidade temporária de excepcional interesse pú-blico, conforme o que foi decidido no Processo Administrativo nº.18187/2020 e processo solicitante nº.36066/2020, como segue:

CLASSIF. INSCR. NOME DO SELECIONADO66º. 168 ANDREW FELIPE SÁ BARRETO DOS SANTOS67º. 71 MATHEUS DE OLIVEIRA MOURA68º. 152 ROBERTA SÔNIA SOUSA ROCHA

Os candidatos acima mencionados, deverão comparecer junto ao Recursos Humanos (térreo – sala 12) da Prefeitura Municipal – Paço Raphael Vitiello, sito a Av. Santos Dumont, nº.640, bairro de Santo Antônio – Guarujá, no dia 22/12/2020 (3ª feira), das 09hs às 11hs., munido necessariamente dos seguintes documentos (original e cópia), para fins de contratação:- Cópia da Cédula de Identidade – RG;- Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;- Cópia do comprovante de residência atualizado;- Atestado de capacidade funcional (Atestado médico);- Cópia do Diploma ou Atestado de Escolaridade que comprove a escolaridade mínima exigida (Ensino Fundamental completo);- Cópia do Certificado atualizado ou declaração de conclusão do curso de Guarda-Vidas Temporário, ministrado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (se tiver);- Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (www.tse.gov.br);- Certificado de Reservista para homens;- Atestado de Antecedentes Criminais (www.ssp.sp.gov.br/atestado);- Cartão PIS/PASEP, caso não inscrito será fornecido formulário a ser preenchido;- Cópia da página com foto da C.T.P.S., caso não tenha inscrição no PASEP;- Declaração de Bens ou cópia do Imposto de Renda do ano base 2019;- Cópia da Certidão de Casamento (se casado for);- Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (se tiver).O término do contrato se dará impreterivelmente em 18/03/2021.

Guarujá, 17 de dezembro de 2020.Débora de Lima Lourenço

Diretora de Gestão de Pessoas - ADM GP - fagm

EDITAL DE CONVOCAÇÃOFicam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em docu-mentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Setor de Recursos Humanos da PMG, no Paço Municipal “Raphael Vitiello”, à Av. Santos Dumont 640 – térreo – sala 12, às 2.ª, 3.ª, 5.ª e 6.ª das 12:00h às 16:00h; e às 4.ª

das 09:00h às 13:00h. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encaminhado para arquivo.

NOME PRONT. DOCUMENTOANA CLAUDIA DE DEUS 13.252 REQUERIMENTOCLAUDENICE DA SILVA CAMPOS 12.677 REQUERIMENTOCRISTIANO DE SOUZA VIEIRA 16.997 REQUERIMENTODANIELA PERRELLA COSMO 14.421 REQUERIMENTODENILDA VALENTIM VANDERLEI 10.704 REQUERIMENTODENISE FERREIRA SILVA DE OLIVEIRA 21.917 PROCESSO N°. 14273/2020ELINES SARAIVA DA SILVA GOMES 20.247 REQUERIMENTOELIS CRISTINA PEREIRA 14.662 PROCESSO N°. 32620/2020EMERSON GUIDINI 18.831 PROCESSO N°. 30419/2020FRANCEMILSON OLIVEIRA DE SANTANA 12.378 PROCESSO N°. 31761/2020GIVALDA ALMEIDA DOS SANTOS BRITO 18.531 PROCESSO N°. 19074/2020JOAO JOSE SANTOS NEVES 20.289 PROCESSO N°. 35097/2020JOSE ANTONIO DOS SANTOS 13.403 REQUERIMENTOJOSE CARLOS DE OLIVEIRA 8.289 PROCESSO N°. 33826/2020LEILA APARECIDA DE SOUSA 12.273 REQUERIMENTOMARIA CRISTINA GASPAR 11.077 PROCESSO N°. 37292/2020PATRICIA MENDES TAMAYOSE 13.568 REQUERIMENTOROSENEIDE BENTO DOS SANTOS SILVA 9.547 REQUERIMENTOROSILAINE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA 16.973 PROCESSO N°. 33827/2020SIMONE VIEIRA DA SILVA 14.431 REQUERIMENTOSONIA REGINA MACIAS DE CASTRO 12.074 REQUERIMENTOVALDIR DANIEL AUGUSTO 11.273 REQUERIMENTOVERA LUCIA REY VALENTE DE OLIVEIRA 14.090 PROCESSO N°. 32152/2020VILMA MARIA DE SOUZA VIEIRA COSTA 10.594 REQUERIMENTOVITORINA DE FATIMA CODO 13.269 REQUERIMENTOWAGNER DE ALMEIDA DEMETRIO 14.193 PROCESSO N°. 36423/2020ZILMA MARIA DA CONCEICAO 14.767 REQUERIMENTO

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 2020.Secretário Municipal de Administração

COMUNICADO DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIOA Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração – ADM, torna público para ciência dos servidores, que no pagamento de DEZEMBRO/2020, estará sendo pago a parte em pecúnia da Licença Prêmio dos funcionários abaixo relacionados. Informo ainda que os processos da parte em pecúnia da Licença Prêmio serão anotados em ficha funcional e arquivados nos respectivos prontuários.

MATR NOME PROCESSO14986 CLEIA SANTIAGO CANUTO 19430/201914966 JACKELINE SILVA DA CRUZ 19431/201920587 ROBERTA DUARTE DOS SANTOS 19515/201912246 MEIRE DOS SANTOS 19520/201912025 ALEXSANDRA BUENO CUNHA 19521/201912262 CARLOS ROBERTO DE VERAS 19903/201915037 MARCOS DA SILVA MORAES 19906/20196592 VALQUIRIA FREDERICO RODRIGUES DE MATOS 19907/20194679 ANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS PIO 19908/2019

20580 GISLAINE DOMINGUES FERREIRA DE ARAUJO 19909/201920569 FRANCISGLEIDE DE JESUS SANTOS 19911/201915014 ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS 19912/20196798 ELIZABETH LOPES DE OLIVEIRA 19913/201917920 SIMONE SANTOS DO AIDO 19914/201912264 IRACILDA DOS SANTOS PEREIRA 19916/201914929 SIMONE OLIVARES 20000/20193973 ANTONIO ALBINO DOS SANTOS GANDARES 20015/201915061 RICARDO CORTEZ 20383/201912300 ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA 20386/201915024 EDIVAN GOMES DE MELO 20388/201912302 LILIAN BORGES DOS SANTOS GERMANO 20391/201915060 PATRICIA PAES PRIETO SOARES 20393/201920622 MICHELLE DO ESPIRITO SANTO SOARES 20394/201920606 MICHELE DA SILVA SANTANA 20395/201920581 MAGALI PASSOS DE MELO 20398/201912850 ALCIRENE RODRIGUES DA SILVA BARBOSA 20402/201920562 ROBERTA CAMPOS LISBOA DOS ANJOS 20405/201917918 LEIDCE ALVES DOS SANTOS PINHO 20406/201912297 RUTE OLIVEIRA DOS SANTOS 20407/201912228 DIANA DA CONCEICAO COSTA 20408/201912245 MARLENE GOMES DE ALMEIDA 20541/201912273 LEILA APARECIDA DE SOUSA 20544/201911533 SANDRA MARIA LOPES TEIXEIRA 20550/201920615 FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA 20699/201913117 MARIA SIMONE DOS SANTOS 20700/201915062 ROSANA MARQUES PEREIRA 20701/201920596 ANDRESSA MARQUES SOARES 20702/201920633 HANAUHE KOURICHY MARQUES DE LIMA 20851/201914989 DANIELLE RIBEIRO DA LUZ 20853/201915120 LILIAM MIGUEL 20855/201915002 SILVANA DA SILVA FRANCO 20856/201915018 JOSENILDO CLEMENTE BARBOSA 21081/20193764 MANOEL SOARES DA COSTA 21082/2019

http://www.tse.gov.br/http://www.ssp.sp.gov.br/atestadohttp://www.tse.gov.br/http://www.ssp.sp.gov.br/atestado

6 TERÇA-FEIRA22.12.2020 GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE14964 GRAZIELA SOUZA DOS SANTOS SILVA 21084/201915049 GILCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS 21090/201917982 VARLEIA LOPES ARAUJO 21314/201915046 CELMA FERNANDES DOBLINS 21320/201912285 DENISE LOPES DAS CHAGAS 21324/201917984 ANDRE LUIS BUENO DO PRADO 21325/201917956 MARIA DO CARMO APARECIDA CUSTODIO 21326/201917972 GILDETE ALVES DE OLIVEIRA TAVARES 21327/201913116 MONA MOHAMED YOUSSEF EL MALT 21328/201915043 ADRIANA ARAUJO DE ALBUQUERQUE 21330/201917964 YARA MARIA FERREIRA 21331/201913033 THAIS CRUZ AMORIM DE OLIVEIRA 21332/201915020 CINTHIA DE ASSIS ANDRADE 21333/201915074 DOUGLAS VINICIUS BARACAL 21334/201915036 MARCO ANTONIO DE MELO 21654/201914974 ROSICLER LOPES SIMOES 21658/201915116 FLAVIA GARCIA DA SILVA 21659/201915084 VIVIANA CRISTINA NASCIMENTO DA CRUZ 21660/201915038 WILLIAM FERNANDO DE SOUZA 21661/20193986 ROGERIO MARTINS DANIEL 21993/20192900 CARMELITO JOSE ALBERTO 22205/201914410 MAX ALEX DOS SANTOS 22206/201910337 MARCIA LOURENCO ODORICO 22210/201912222 RITA DE CASSIA DA SILVA DUARTE 22212/201912218 ANITA MARIA PEREIRA DE MELO 22213/201917979 MARIA CRISTINA DOS SANTOS 22336/201920547 ELISANGELA ALVES MAIA DA SILVA 22341/201920623 MARIA CRISTINA ALMEIDA PRIETO 22343/201917942 DALVA APARECIDA VAIZ DO NASCIMENTO 22345/201917969 SILZETE APARECIDA GONCALVES DE CARVALHO 22346/201917024 JOSE TEOFILO ALBEJANTE NETO 22482/201917024 JOSE TEOFILO ALBEJANTE NETO 22491/201915007 CATIA SANTOS DE OLIVEIRA 22495/201918003 MARINALDA MARIA EREMITA MOYANO 22501/201914979 TELMA SILVA DE ARAUJO 22749/201914718 OSORIO CAMPOS DE OLIVEIRA 2275/201912369 ROSANGELA GUEDES LEITE THOMPSON 22751/201914837 LEILA SALES ACURCIO TORRES 22923/201918887 MARLY RIVAS DAPOUSA RAMOS 22926/201917983 ADRIANA PRADO DA SILVA 22927/201913025 MARIA NOILDA BARRETO DA SILVA 22932/201917945 MARIA DA CONCEICAO CLEMENTE DE S PEREIRA 23137/201917836 PATRICIA AZEVEDO PORTUGAL 23139/201917999 CLAYTON SANTOS DA SILVA 23140/201917978 CELIA REGINA MACIEL 23142/201917952 JANETE CARVALHO AGUIAR 23143/201918007 THIAGO BRUNE BACCELLI 23304/201917938 SILVIA REGINA CASSIANO SANTOS 23306/201917998 MARISTELA MACIEL QUITERIO DE OLIVEIRA 23503/20196857 GILBERTO PERES FILHO 23505/201914871 JANE NEYVA GONCALVES LIBERAL 23933/201917971 MARIA IZABEL DO ROSARIO PINTO RAMOS 23935/201912047 ELIANE APARECIDA DE SOUZA 23944/201912307 CRISTIANO MORAES LOPES 24062/20197387 MARIA DAS GRACAS SILVA VENCESLAU 24126/2019

15068 ZILMA MARIA DOS SANTOS BORBA NASCIMENTO 24213/2019

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de dezembro de 2020.Secretaria Municipal de Administração

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão: n. 955/2020; Compromisso de Estágio: n. 512/2019; CONTRA-TANTE: Município de Guarujá; Compromissário(a): BEATRIZ LIMA PEREIRA; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir de 03/12/2020, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo Administrativo: n.37373/3418/2020; Data de assinatura: 15 de dezembro de 2020, Guarujá, 21 de dezembro de 2020; Mauricio C. Gandares; Coordenador III - Gestão de Pessoas - Pront. Nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃORescisão: n. 958/2020; Compromisso de Estágio: n. 801/2020; CONTRATAN-TE: Município de Guarujá; Compromissário(a WILLIAN FERNANDES KAESTNER FILHO; Objeto: Rescisão, retroagindo seus efeitos a partir de 03/12/2020, do Termo de Compromisso de Estágio, sem vínculo empregatício, firmado nos termos da Lei n.º 3.539, de 17 de dezembro de 2007 e Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; Processo Administrativo: n.38162/144550; Data de assinatura: 18 de dezembro de 2020, Guarujá, 21 de dezembro de 2020; Mauricio C. Gandares; Coordenador III - Gestão de Pessoas - Pront. Nº 16.157.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 376/2019 T.A. 01PREGÃO PRESENCIAL: 34/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15080/71137/2019CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

CONTRATADA: DIPREL LOCAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPPObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviço De Manutenção Preventiva E Conservação Do Equipamento Grupo Gerador Carenado, Para Atender A Secretaria De Cultura Do Município De Guarujá.” Resolvem as partes, prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 25/11/2020, findo em 25/11/2021, no valor de R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais), conforme justificativas e parecer jurídico constantes no processo nº 19621/203395/2020 nos termos do que dispõe os artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº: Órgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde – elemento: 3.3.90.39; Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da Assinatura: 10/11/2020.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 407/2019 T.A. 01DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME ART. 24, INCISO XVI DA LEI 8666/93PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15080/71137/2019CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESPObjeto: “Prestação dos serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados do DETRAN para o processamento de multas de trânsito referentes ao município de Guarujá/SP.” Resolvem as partes, pror-rogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2020, findo em 26/11/2021, no valor de R$ 1.073.400,00 (Um milhão, setenta e tres mil e quatrocentos reais), conforme justificativas e parecer normativo constantes no processo nº 19622/188504/2020 nos termos do que dispõe os artigos 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº: Órgão: 16.01 – Secretaria Municipal de Saúde – elemento: 3.3.90.39; Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Saúde, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da Assinatura: 23/11/2020.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 314/2018 TA 02PREGÃO N.º 114/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 26659/167853/2017CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/AOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Telecomu-nicações nas modalidades STFC, 0800, Banda Larga Fibra, ADSL e 4G em conformidade com as especificações constantes no anexo I e termos das concessões outorgadas pela agência nacional de telecomunicações - ANATEL. Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 14/11/2020, findo em 14/11/2021, no valor de R$ 1.119.398,12 (Um milhão, cento e dezenove mil, trezentos e noventa e oito reais e doze centa-vos), conforme justificativas e parecer normativo constantes no processo nº 14088/178239/2019 nos termos do que dispõe o artigo 57, II, da Lei Federal nº 8666/93, correndo as despesas por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgãos:06.01 - Secretaria Municipal de Administração12.01 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 16.01 - Secretaria Municipal de SaúdeElemento da Despesa:3.3.90.39.00Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pelo senhor fiscal Sr. Antônio Alexandre Cicconi, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 27 de Outubro de 2020.

COMUNICADOProcesso Administrativo nº 19888/240912/2020Pregão Presencial n.º 63/2020Objeto: Aquisição de avental impermeável descartável não estéril para aten-der a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá.I – Tendo em vista os elementos de convicção que instruem o processo lici-tatório em epígrafe e considerando a habilitação da empresa quinta colocada da Ampla Participação e quarta colocada da cota reservada para ME/EPP no certame:II – Fica a empresa GOLD CARE COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA a apresentar a amostra do pregão em epígrafe, na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Via Santos Dumont, 640, 1º Andar, Sala 21, Guarujá/SP, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da presente publicação;III – Publique-se

Guarujá, 21 de dezembro de 2020.JÚLIA SANTOS ARAUJO

PREGOEIRA

AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020Processo Administrativo nº 30877/240912/2020Objeto da Licitação: Registro de Preços para aquisição de teste rápido de COVID-19 para atender a Secretaria de Saúde do Município de Guarujá.

LICITAÇÃO DE AMPLA PARTICIPAÇÃOTipo: MENOR PREÇO UNITÁRIOEndereço Eletrônico: www.bec.sp.gov.brou www.bec.fazenda.sp.gov.br

DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: 05/01/2021DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:

05/01/2021DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/01/2021 às 09h30m

(Horário Oficial de Brasília - DF)Nº DA OFERTA DE COMPRA: 833500801002020OC00059

O Município de Guarujá, através da Secretaria de Saúde, TORNA PÚBLICO que na data, horário elocal acima assinalados, fará realizar licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de acordo com o Edital. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.br, através do link “Serviços Online”; “Sistema de Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações(mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução).

DESPACHOProcesso Administrativo nº 13801/240959/2020Pregão Presencial n.º 66/2020Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Lavanderia Hospitalar com Locação de Enxoval com sistema de rastreabilidade para atender às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guarujá. I – Tendo em vista os elementos de convicção que instruem o processo em epígrafe, decido pelo INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto pela licitante D.B.S. HIGIENIZAÇÃO TEXTIL LTDA e considerando a decisão da pregoeira encarregada de conduzir e julgar o certame, torno pública a ADJUDICAÇÃO do objeto em nome da empresa abaixo, conforme a readequação de preço:

ITEM ADJUDICATÁRIA VALOR UNITÁRIO (Kg) VALOR MENSAL(estimado) VALOR ANUAL (estimado)

1 LAVSIM – HIGIENIZACAO TEXTIL S.A.R$ 4,91

(quatro reais e noventa e um centavos)

R$ 81.015,00(oitenta e um mil e

quinze reais)

R$ 972.180,00 (novecentos e setenta e dois mil e cento

e oitenta reais)

II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame.III – Publique-se.

Guarujá, 08 de Dezembro de 2020.DENIS CAMPOS VIEIRA DE CASTRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE

INFRAESTRUTURA E OBRASEdital de Notificação nº 37/2020

De conformidade com o Artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 044/98, faço público que, por não terem sido encontrados, ficam os contri-buintes abaixo relacionados, notificados de que deverão cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação, as exigências contidas nos autos relacionados, concernente à infração da referida lei.

Auto Cadastro Contribuinte Artigo487947 1-0064-025-000 Antonio Maldi 38§05 489356 2-0258-002-000 Arynelson Pimentel 27489357 2-0258-002-000 Arynelson Pimentel 38§05489358 2-0258-035-000 Arynelson Pimentel 27489359 2-0258-035-000 Arynelson Pimentel 38§05484636 0-0088-007-000 Ayman Administradora de Bens Ltda 38§05486893 3-0087-004-000 FIG-Incorp. e Construtora Ltda 27486894 3-0087-004-000 FIG-Incorp. e Construtora Ltda 38§05487937 1-0180-004-000 GHB Incorporadora e Adm. Ltda 27487938 1-0180-004-000 GHB Incorporadora e Adm. Ltda 26§04 486900 3-0584-029-000 Gerindo Romeo Monaco 06 inc.VI487946 2-0171-014-006 Marcina Celeste de Souza Vieira 38§05489363 2-0183-005-000 Maria Teresa Otero Meis 38§05484285 6-0320-001-000 Minas Locadora de Bens Ltda 38§05486870 3-0254-004-000 Mohsen Hussein Hammoud 27484264 6-0092-001-000 Paulo Bruck Lacerda 27486854 3-0621-002-000 Paulo Pinto de Carvalho Filho 27486855 3-0621-002-000 Paulo Pinto de Carvalho Filho 38§05486856 3-0621-002-000 Paulo Pinto de Carvalho Filho 26§04484269 5-0040-019-000 Raymundo de Carvalho 38§05487950 2-0123-021-000 Virginia Mandaji Lapetina 38§05

Guarujá, 21 de dezembro de 2020.Adilson Luiz de Jesus

Sec. Infraestrutura e ObrasJorge D. F. Salgado

Diretor Fiscal. Obras e PosturasMárcia Cristina Costa

Fiscal Municipal

http://www.bec.sp.gov.br/http://www.bec.fazenda.sp.gov.br/

7TERÇA-FEIRA22.12.2020GuarujáDIÁRIO OFICIAL DEADVOCACIA GERAL

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 251/2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS e/ou Advogado Ge-ral do Município já manifestadas sobre os requerimentos de adesão com parcelas provisórias anteriormente vencidas e inadimplidas registradas no período compreendido entre 01º e 30 de novembro de 2020;Segue abaixo relatório constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2019 em que houve o INDEFERIMENTO LIMINAR (art. 12, § 1º, LCM nº 251/2019), tornando os respectivos requerentes devidamente notificados das decisões.

MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA - REFIS EMISSÃO: 07/12/2020

REFIS LC 251/2019 INDEFERIDOS LIMINARMENTE artigo 12, § 1º da LC 251/2019 - no período de 01/11/2020 até 30/11/2020

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente Parcela(s) Inadimplida(s)

11699/2019 49277/2019 2-0022-014-000 ESPOLIO ANTOINE ELIE TOMAIS/BENEDITA ANTOINE TOMAIS 612548/2019 47772/2019 0-0001-003-013 CHRISTIANO CARDOZO SOARES DE OLIVEIRA 612556/2019 875/2020 1-0138-001-066 NILTON SOARES DE OLIVEIRA NETO 612672/2019 46307/2019 3-1365-026-000 FRANCISCA ARAUJO LAVOR 612975/2019 49077/2019 6-0919-021-000 EVERALDO LUIZ DO NASCIMENTO 513471/2019 6335/2020 3-0479-065-010 ANGELO CRISTOFARO 613576/2019 4816/2020 2-0096-014-002 REINALDO GIOVANE DA SILVA 613588/2019 4825/2020 2-0000-010-901 REINALDO GIOVANE DA SILVA 613598/2019 4813/2020 2-0096-014-001 REINALDO GIOVANI DA SILVA 613606/2019 4818/2020 2-0215-004-002 REINALDO GIOVANE DA SILVA 613619/2019 4817/2020 2-0230-011-000 REINALDO GIOVANE DA SILVA 613625/2019 4820/2020 2-0096-014-003 REINALDO GIOVANE DA SILVA 613803/2019 3180/2020 0-0015-007-091 KATIA MARISA HUESCAR 613829/2019 2107/2020 6-0104-003-007 ODAIR DE ALMEIDA 614009/2019 3635/2020 0-0009-015-004 ANTONIO RODRIGUEZ GOMEZ 614032/2019 3633/2020 2-0222-001-008 ANTONIO RODRIGUEZ GOMEZ 614254/2019 3493/2020 2-0204-016-000 ESP MARIA ROSA DO AMOR D. TIBIRIÇA/ REGINA CELY TIBIRIÇA 614338/2019 48327/2019 3-0016-021-079 MARCO AURELIO SALES CRUZ 614446/2019 48983/2019 1-0017-001-101 HEVERTON DE LIMA FERREIRA 614639/2019 3820/2020 3-0580-027-000 NELSON VELO FILHO 614769/2019 3349/2020 3-1425-006-000 EDSON PEREIRA DE SOUZA 615061/2019 1075/2020 3-0035-019-016 ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO 615240/2019 5665/2020 5-0026-044-000 PAULO EDUARDO VAZ 615466/2019 5477/2020 6-0000-005-633 FáTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS 615524/2019 2938/2020 3-0138-023-064 ANA LUCIA PANIGASSI CAVENAGHI 615622/2019 7121/2020 3-0112-015-020 RICARDO VICTORINO 515680/2019 2830/2020 2-0000-022-857 DOGIVALDO ANTONIO DE SOUSA 616266/2019 5685/2020 2-0288-010-072 ELIEZER DA COSTA GIROUX JUNIOR 616417/2019 6162/2020 3-0445-018-006 JOAO DE OLIVEIRA NETO 616434/2019 6160/2020 6-0995-012-000 SANDRA MARIA DE OLIVEIRA JUSTO BERTONI 616435/2019 6048/2020 3-0020-011-042 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO 616459/2019 5746/2020 3-0149-002-008 CAROLINA LANZI DE MATTOS 616466/2019 5035/2020 6-0800-016-000 TIAGO ROCHA DOS SANTOS 6

TOTAL DE REFIS IMPRESSOS: 33

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Informa-se que o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 8º, §2º, da LCM nº 251/2019, inicia-se da intimação do requerente da decisão da Comissão Especial do REFIS, sendo supletiva a publicação do pre-sente comunicado em razão de eventuais notificações já realizadas nos respectivos processos administrativos.

Guarujá, 21 de dezembro de 2020.MARCELO TADEU DO NASCIMENTO

Advogado Geral do Município

COMUNICADO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 251/2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;Considerando as notificações individualizadas já realizadas nos procedimentos próprios de competência da Comissão Especial do REFIS/2019;Considerando, por cautela, a conveniência de publicar as decisões da Comissão Especial do REFIS e/ou Advogado Geral do Município já manifestadas sobre os requerimentos de adesão conforme relatório de 07 de dezembro de 2020, notadamente quanto às novas decisões proferidas após a emissão e publicação do último relatório no mesmo sentido;Seguem abaixo os relatórios constando os requerimentos de adesão ao REFIS/2019 em que houve o DEFERIMENTO, os quais se tornam devidamente notificados das decisões

MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA EMISSÃO: 07/12/2020

REFIS LC 251/2019 - Deferidos pela Comissão

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente

795/2019 31843/2019 6-0144-002-001 MIRIS DO CARMO DA ROCHA MELLO1249/2019 47371/2019 6-0839-027-000 EMERSON MASSAO NAGAHAMA2161/2019 33083/2019 0-0036-006-056 EVANDRO PRESTES GUERREIRO2369/2019 3979/2020 3-0498-005-000 VALTER DE JESUS SOUZA2935/2019 49163/2019 3-0000-037-872 ANA LAURA FIRMO MARQUES3292/2019 35955/2019 2-0285-004-028 SERGIO LUIZ TYBOR FERRAZ DE CAMARGO 3321/2019 40512/2019 6-0551-004-002 ESP. DE VALDOMIRO B. DE LORENA/WILLIAM RIBEIRO B. DE LORENA3426/2019 33533/2019 6-0343-010-003 ANDRé LUIZ MARTINS DOS SANTOS3869/2019 35010/2019 2-0030-022-000 EDSON SANTANA DO CARMO3950/2019 34903/2019 2-0272-007-000 ESPóLIO DE MAURO MACIEL DE OLIVEIRA /VERA LÚCIA DE OLIVEIRA3974/2019 38505/2019 0-0000-025-937 ITAMAR COMERCIO DE CORTINAS E DECORACOES LT4022/2019 33380/2019 2-0133-003-000 MANUEL EDUARDO RODRIGUES4181/2019 34213/2019 6-1092-023-000 MILTOM ALVES DE SOUZA4198/2019 46651/2019 3-0303-021-000 VALDIR ABDALLAH4220/2019 49153/2019 47.508.411/0209-39 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 4235/2019 49173/2019 0-0000-002-142 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 4270/2019 33058/2019 2-0152-014-001 EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA5186/2019 44812/2019 6-0504-029-000 EDSILON FRANCISCO SOBRAL5222/2019 40552/2019 3-0263-011-005 REGINA DE OLIVEIRA BORGES5431/2019 37173/2019 271.959.188-23 VALDECIR ELIAS DE CASTRO5612/2019 38094/2019 6-1016-007-000 ALESSANDRA ALVES SILVA5893/2019 41102/2019 1-0038-024-009 LINCOLN FRANCISCO GOMES DE MIRANDA6142/2019 4441/2020 6-0722-001-000 CLAUDIA SOARES LIRA DE OLIVEIRA6143/2019 40781/2019 3-0053-011-028 JOSÉ FLORO DE SANTANA6184/2019 4260/2020 6-0716-018-000 LEONCIO GOMES DA SILVA6357/2019 45395/2019 3-0458-018-000 MANUEL CANDIDO ARAUJO GOMES6426/2019 3160/2020 3-0441-018-004 HILDA VALARINI MIRAGLIA6947/2019 36185/2019 6-0346-021-000 JASON LEITE FILHO6985/2019 36735/2019 261.743.438-98 PATRICIA COLETO TEIXEIRA7436/2019 49492/2019 6-0833-025-000 GIVALDO DOS SANTOS8094/2019 45487/2019 6-0827-013-000 FRANK SANTOS PEREIRA DE MACEDO 8258/2019 44007/2019 1-0025-010-026 PAULA BASELICE8616/2019 38027/2019 018.016.718-93 FRANCISCO ELEOMAR GUEDES JUNIOR 8656/2019 43997/2019 3-0202-012-000 ESPÓLIO DE HANNA HAJJAR/CLAUDE FAHD HAJJAR8783/2019 43800/2019 0-0000-040-958 RENATO GOMES DE CASTRO 9223/2019 42567/2019 6-0000-037-715 CLEON SERGIO MARQUES DA SILVA9271/2019 44102/2019 0-0002-002-013 REGINALDO DE OLIVEIRA NOCCHI9297/2019 43854/2019 17.339.435/0001-68 GREEN BEACH -COMETI 9307/2019 44467/2019 3-0430-007-021 VERA LUCIA FRAGOSO ORLANDO9312/2019 3991/2020 3-0224-006-011 ARTHUR GIOMETTI JUNIOR9661/2019 45303/2019 2-0008-003-001 RITA LOPES CALÇAS9914/2019 44017/2019 2-0288-010-206 DANILO FERREIRA DOS SANTOS9941/2019 44997/2019 1-0131-015-009 EVALDO PIMENTEL10092/2019 42472/2019 061.994.758-60 JOÃO EDUARDO GONÇALVES10096/2019 39753/2019 6-0011-020-000 ESP.DE JACOB ALEXANDRE DA SILVA/MARIA LEDA SILVA DOS SANTOS10158/2019 46252/2019 00.835.873/0001-14 CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO 10396/2019 40542/2019 0-0000-047-623 GEORGIA LINHARES MARTINS10440/2019 47722/2019 1-0143-023-016 IVANIR RIBEIRO DA SILVA10704/2019 44537/2019 3-0080-003-004 LUCIANO VENTURA10732/2019 41691/2019 09.355.734/0001-68 S.L.J. REPRESENTAÇÕES LTDA10766/2019 48082/2019 1-0016-006-103 MAURO TAKESHITA OSHIRO10885/2019 44497/2019 084.887.058-91 JORGE LUIZ DOS SANTOS10957/2019 44547/2019 2-0027-022-004 SANTIAGO SILVA SANTOS11004/2019 46872/2019 6-0314-003-000 ADRIANA SANTOS11101/2019 42792/2019 0-0037-002-022 IGNEZ GREGOLIM DE CAMPOS 11133/2019 44403/2019 6-0538-017-000 JOSE FERREIRA BEZERRA11141/2019 43012/2019 2-0027-001-001 ESP. DE LINDALVA ARAUJO TEIXEIRA / MARIZETE DAS NEVES MELO11178/2019 47067/2019 1-0008-002-009 JOÃO MANOEL CARACANHAS11245/2019 4451/2020 6-0401-010-000 ESP.EDGARD RAMALHO DIAS/MARIA APARECIDA DIAS TIBUCHESKI11299/2019 2000/2020 5-0067-010-000 MARIVALDO RODRIGUES LIMA11346/2019 46332/2019 6-0557-007-001 JUVENITA LUCIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS11361/2019 44197/2019 3-0479-046-000 PLISB COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA11444/2019 46497/2019 3-0172-006-008 RUBENS GRANATO11547/2019 1009/2020 6-1100-027-000 NAYLOR NICACIO FERREIRA11615/2019 45607/2019 3-0479-205-442 ERCITO BECCARO JUNIOR 11643/2019 46482/2019 3-0014-009-006 KATIA APARECIDA DOS SANTOS11673/2019 4691/2020 6-0575-001-091 VICTOR HUGO FERREIRA AGUIAR11762/2019 45557/2019 2-0125-016-000 JOSÉ FLÁVIO ANDRADE SILVA 11782/2019 44882/2019 3-0016-001-001 VITORIA REGIA DINIZ11805/2019 1738/2020 6-0156-011-000 CAPEN ENGENHARIA LTDA11837/2019 45901/2019 6-0969-017-000 NELSON DOS SANTOS DIAS11885/2019 45997/2019 3-0103-006-018 EVILASIO FERREIRA FILHO 11959/2019 45247/2019 6-0548-001-151 CLAUDIO TELES DOS SANTOS12020/2019 45447/2019 5-0063-007-000 MARILENE CIRINO DOS SANTOS12063/2019 49562/2019 6-0482-026-000 IVONE MARIA DA SILVA MENEZES12108/2019 45653/2019 1-0000-024-282 NIEJDA GUEDES COUTINHO GONÇALVES 12161/2019 48152/2019 3-0016-007-005 FATIMA FERNANDES12174/2019 45492/2019 134.027.748-44 VALDECIR GERONIMO FILHO 12269/2019 1498/2020 3-0432-020-009 JOSE ANTONIO ANDRADE LOURIDO12337/2019 45951/2019 6-0536-022-000 WALKIRIA ROSA DO NASCIMENTO12348/2019 1097/2020 2-0100-006-000 SANDRA REGINA BAPTISTA DE MENDONçA12354/2019 4851/2020 5-0080-063-000 LEONOR LIMA SANTOS12413/2019 2460/2020 3-0054-013-010 JúLIO CéSAR DOS SANTOS12447/2019 1900/2020 6-0084-002-000 FRANCISCO DE PAULO FARIAS12487/2019 46040/2019 2-0076-002-000 ESP. EDISON ALEXANDRE CUNHA/ PATRICIA LARA VIEIRA CUNHA12489/2019 49251/2019 6-0328-009-000 ESPOLIO ALBERTO FERREIRA / REGINA MAGANO FERREIRA12628/2019 47422/2019 6-0045-033-000 ESPOLIO LEONEL RODRIGUES FEITOSA/OSIAS RODRIGUES FEITOSA12686/2019 1983/2020 3-0260-001-031 RAPHAEL JOKIN SHIMABUKURO12736/2019 2060/2020 2-0255-026-000 JOSE MARGARIDO 12763/2019 1920/2020 6-1099-026-000 CASSIANO JOSE RIBEIRO 12772/2019 1910/2020 3-1071-012-000 DALTON ALONSO NEMAN12822/2019 3844/2020 3-0324-010-000 GILBERTO INNOCENCIO DOS SANTOS12828/2019 48742/2019 6-0838-015-001 REGINA ESTELA DA SILVA12834/2019 5661/2020 3-0446-012-000 EDINEIA APARECIDA DA SILVA 12843/2019 2630/2020 2-0222-001-005 NERICE PEREIRA DA SILVA12854/2019 3653/2020 175.171.968-55 FáTIMA ALI KHALIL12882/2019 48353/2019 5-0005-001-001 CRISTIANE SANTANA TENORIO CAMPOS12904/2019 47637/2019 6-1088-040-000 EDEILDO DA SILVA SANTOS 13122/2019 2660/2020 0-0045-015-140 RETIFICA CONFIANÇA LTDA13149/2019 47012/2019 2-0201-010-000 RONALDO ALMEIDA 13203/2019 2390/2020 3-0214-015-000 EIDEMAR DA SILVA

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MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA EMISSÃO: 07/12/2020

REFIS LC 251/2019 - Deferidos pela Comissão

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente

795/2019 31843/2019 6-0144-002-001 MIRIS DO CARMO DA ROCHA MELLO1249/2019 47371/2019 6-0839-027-000 EMERSON MASSAO NAGAHAMA2161/2019 33083/2019 0-0036-006-056 EVANDRO PRESTES GUERREIRO2369/2019 3979/2020 3-0498-005-000 VALTER DE JESUS SOUZA2935/2019 49163/2019 3-0000-037-872 ANA LAURA FIRMO MARQUES3292/2019 35955/2019 2-0285-004-028 SERGIO LUIZ TYBOR FERRAZ DE CAMARGO 3321/2019 40512/2019 6-0551-004-002 ESP. DE VALDOMIRO B. DE LORENA/WILLIAM RIBEIRO B. DE LORENA3426/2019 33533/2019 6-0343-010-003 ANDRé LUIZ MARTINS DOS SANTOS3869/2019 35010/2019 2-0030-022-000 EDSON SANTANA DO CARMO3950/2019 34903/2019 2-0272-007-000 ESPóLIO DE MAURO MACIEL DE OLIVEIRA /VERA LÚCIA DE OLIVEIRA3974/2019 38505/2019 0-0000-025-937 ITAMAR COMERCIO DE CORTINAS E DECORACOES LT4022/2019 33380/2019 2-0133-003-000 MANUEL EDUARDO RODRIGUES4181/2019 34213/2019 6-1092-023-000 MILTOM ALVES DE SOUZA4198/2019 46651/2019 3-0303-021-000 VALDIR ABDALLAH4220/2019 49153/2019 47.508.411/0209-39 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 4235/2019 49173/2019 0-0000-002-142 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 4270/2019 33058/2019 2-0152-014-001 EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA5186/2019 44812/2019 6-0504-029-000 EDSILON FRANCISCO SOBRAL5222/2019 40552/2019 3-0263-011-005 REGINA DE OLIVEIRA BORGES5431/2019 37173/2019 271.959.188-23 VALDECIR ELIAS DE CASTRO5612/2019 38094/2019 6-1016-007-000 ALESSANDRA ALVES SILVA5893/2019 41102/2019 1-0038-024-009 LINCOLN FRANCISCO GOMES DE MIRANDA6142/2019 4441/2020 6-0722-001-000 CLAUDIA SOARES LIRA DE OLIVEIRA6143/2019 40781/2019 3-0053-011-028 JOSÉ FLORO DE SANTANA6184/2019 4260/2020 6-0716-018-000 LEONCIO GOMES DA SILVA6357/2019 45395/2019 3-0458-018-000 MANUEL CANDIDO ARAUJO GOMES6426/2019 3160/2020 3-0441-018-004 HILDA VALARINI MIRAGLIA6947/2019 36185/2019 6-0346-021-000 JASON LEITE FILHO6985/2019 36735/2019 261.743.438-98 PATRICIA COLETO TEIXEIRA7436/2019 49492/2019 6-0833-025-000 GIVALDO DOS SANTOS8094/2019 45487/2019 6-0827-013-000 FRANK SANTOS PEREIRA DE MACEDO 8258/2019 44007/2019 1-0025-010-026 PAULA BASELICE8616/2019 38027/2019 018.016.718-93 FRANCISCO ELEOMAR GUEDES JUNIOR 8656/2019 43997/2019 3-0202-012-000 ESPÓLIO DE HANNA HAJJAR/CLAUDE FAHD HAJJAR8783/2019 43800/2019 0-0000-040-958 RENATO GOMES DE CASTRO 9223/2019 42567/2019 6-0000-037-715 CLEON SERGIO MARQUES DA SILVA9271/2019 44102/2019 0-0002-002-013 REGINALDO DE OLIVEIRA NOCCHI9297/2019 43854/2019 17.339.435/0001-68 GREEN BEACH -COMETI 9307/2019 44467/2019 3-0430-007-021 VERA LUCIA FRAGOSO ORLANDO9312/2019 3991/2020 3-0224-006-011 ARTHUR GIOMETTI JUNIOR9661/2019 45303/2019 2-0008-003-001 RITA LOPES CALÇAS9914/2019 44017/2019 2-0288-010-206 DANILO FERREIRA DOS SANTOS9941/2019 44997/2019 1-0131-015-009 EVALDO PIMENTEL10092/2019 42472/2019 061.994.758-60 JOÃO EDUARDO GONÇALVES10096/2019 39753/2019 6-0011-020-000 ESP.DE JACOB ALEXANDRE DA SILVA/MARIA LEDA SILVA DOS SANTOS10158/2019 46252/2019 00.835.873/0001-14 CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO 10396/2019 40542/2019 0-0000-047-623 GEORGIA LINHARES MARTINS10440/2019 47722/2019 1-0143-023-016 IVANIR RIBEIRO DA SILVA10704/2019 44537/2019 3-0080-003-004 LUCIANO VENTURA10732/2019 41691/2019 09.355.734/0001-68 S.L.J. REPRESENTAÇÕES LTDA10766/2019 48082/2019 1-0016-006-103 MAURO TAKESHITA OSHIRO10885/2019 44497/2019 084.887.058-91 JORGE LUIZ DOS SANTOS10957/2019 44547/2019 2-0027-022-004 SANTIAGO SILVA SANTOS11004/2019 46872/2019 6-0314-003-000 ADRIANA SANTOS11101/2019 42792/2019 0-0037-002-022 IGNEZ GREGOLIM DE CAMPOS 11133/2019 44403/2019 6-0538-017-000 JOSE FERREIRA BEZERRA11141/2019 43012/2019 2-0027-001-001 ESP. DE LINDALVA ARAUJO TEIXEIRA / MARIZETE DAS NEVES MELO11178/2019 47067/2019 1-0008-002-009 JOÃO MANOEL CARACANHAS11245/2019 4451/2020 6-0401-010-000 ESP.EDGARD RAMALHO DIAS/MARIA APARECIDA DIAS TIBUCHESKI11299/2019 2000/2020 5-0067-010-000 MARIVALDO RODRIGUES LIMA11346/2019 46332/2019 6-0557-007-001 JUVENITA LUCIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS11361/2019 44197/2019 3-0479-046-000 PLISB COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA11444/2019 46497/2019 3-0172-006-008 RUBENS GRANATO11547/2019 1009/2020 6-1100-027-000 NAYLOR NICACIO FERREIRA11615/2019 45607/2019 3-0479-205-442 ERCITO BECCARO JUNIOR 11643/2019 46482/2019 3-0014-009-006 KATIA APARECIDA DOS SANTOS11673/2019 4691/2020 6-0575-001-091 VICTOR HUGO FERREIRA AGUIAR11762/2019 45557/2019 2-0125-016-000 JOSÉ FLÁVIO ANDRADE SILVA 11782/2019 44882/2019 3-0016-001-001 VITORIA REGIA DINIZ11805/2019 1738/2020 6-0156-011-000 CAPEN ENGENHARIA LTDA11837/2019 45901/2019 6-0969-017-000 NELSON DOS SANTOS DIAS11885/2019 45997/2019 3-0103-006-018 EVILASIO FERREIRA FILHO 11959/2019 45247/2019 6-0548-001-151 CLAUDIO TELES DOS SANTOS12020/2019 45447/2019 5-0063-007-000 MARILENE CIRINO DOS SANTOS12063/2019 49562/2019 6-0482-026-000 IVONE MARIA DA SILVA MENEZES12108/2019 45653/2019 1-0000-024-282 NIEJDA GUEDES COUTINHO GONÇALVES 12161/2019 48152/2019 3-0016-007-005 FATIMA FERNANDES12174/2019 45492/2019 134.027.748-44 VALDECIR GERONIMO FILHO 12269/2019 1498/2020 3-0432-020-009 JOSE ANTONIO ANDRADE LOURIDO12337/2019 45951/2019 6-0536-022-000 WALKIRIA ROSA DO NASCIMENTO12348/2019 1097/2020 2-0100-006-000 SANDRA REGINA BAPTISTA DE MENDONçA12354/2019 4851/2020 5-0080-063-000 LEONOR LIMA SANTOS12413/2019 2460/2020 3-0054-013-010 JúLIO CéSAR DOS SANTOS12447/2019 1900/2020 6-0084-002-000 FRANCISCO DE PAULO FARIAS12487/2019 46040/2019 2-0076-002-000 ESP. EDISON ALEXANDRE CUNHA/ PATRICIA LARA VIEIRA CUNHA12489/2019 49251/2019 6-0328-009-000 ESPOLIO ALBERTO FERREIRA / REGINA MAGANO FERREIRA12628/2019 47422/2019 6-0045-033-000 ESPOLIO LEONEL RODRIGUES FEITOSA/OSIAS RODRIGUES FEITOSA12686/2019 1983/2020 3-0260-001-031 RAPHAEL JOKIN SHIMABUKURO12736/2019 2060/2020 2-0255-026-000 JOSE MARGARIDO 12763/2019 1920/2020 6-1099-026-000 CASSIANO JOSE RIBEIRO 12772/2019 1910/2020 3-1071-012-000 DALTON ALONSO NEMAN12822/2019 3844/2020 3-0324-010-000 GILBERTO INNOCENCIO DOS SANTOS12828/2019 48742/2019 6-0838-015-001 REGINA ESTELA DA SILVA12834/2019 5661/2020 3-0446-012-000 EDINEIA APARECIDA DA SILVA 12843/2019 2630/2020 2-0222-001-005 NERICE PEREIRA DA SILVA12854/2019 3653/2020 175.171.968-55 FáTIMA ALI KHALIL12882/2019 48353/2019 5-0005-001-001 CRISTIANE SANTANA TENORIO CAMPOS12904/2019 47637/2019 6-1088-040-000 EDEILDO DA SILVA SANTOS 13122/2019 2660/2020 0-0045-015-140 RETIFICA CONFIANÇA LTDA13149/2019 47012/2019 2-0201-010-000 RONALDO ALMEIDA 13203/2019 2390/2020 3-0214-015-000 EIDEMAR DA SILVA

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MUNICÍPIO DE GUARUJÁDÍVIDA ATIVA EMISSÃO: 07/12/2020

REFIS LC 251/2019 - Deferidos pela Comissão

Nº REFIS Proc. Adm. Cadastro Nome do Requerente

13251/2019 47539/2019 6-0940-019-000 VALDEMIR JOSE DOS SANTOS13253/2019 1212/2020 2-0147-007-000 ESP.NELIO ALVES DO NASCIMENTO/SOLANGE ROSSI DO NASCIMENTO13277/2019 2890/2020 6-0655-020-000 ESP.LEONARDO R. DE MENEZES/VALDECI MENEZES FRAGA13319/2019 47212/2019 0-0052-021-048 LEONOR MARIA FAGUNDES13344/2019 3350/2020 1-0020-012-008 ALEXANDRE CONÇALVES MARQUES13400/2019 2393/2020 0-0000-004-394 ANTONIO DE MATOS CARVALHO13515/2019 49673/2019 3-0115-004-011 CIRA STRAZZERO COVEZZI13524/2019 47993/2019 0-0013-002-028 INARA BUSATTO MIRA RAMAJO13564/2019 6240/2020 3-0375-004-000 GUSTAVO FURTADO FERNANDES13597/2019 2270/2020 2-0061-002-003 MARIA BOBROF MOUSSA13620/2019 2250/2020 3-0125-005-008 WALTER CORREA13697/2019 47932/2019 3-0115-004-022 MARQUIEL FRANCISCO DE MELO 13760/2019 4707/2020 0-0044-001-002 ENI ELEUTERIO DE SOUZA ROCHA13774/2019 4708/2020 0-0044-001-027 ENI ELEUTERIO DE SOUZA ROCHA13787/2019 4709/2020 0-0044-012-014 ENI ELEUTERIO DE SOUZA ROCHA13792/2019 3781/2020 3-0273-005-013 SILVIA TEREZINHA SABINO SANA 13800/2019 1696/2020 3-1068-003-000 JACOMO ANDREUCCI FILHO13839/2019 48099/2019 6-0234-004-002 JOSE CARLOS ARAUJO MORENO13878/2019 47923/2019 2-0172-015-000 JOÃO MANUEL DOS SANTOS PEREIRA13935/2019 49674/2019 3-0973-013-011 JOãO ROBERTO NOGUEIRA GARCIA13981/2019 48517/2019 0-0031-011-033 ROBERTA ROCHA AVILA13987/2019 1332/2020 6-0602-008-004 ANTONIO CARVALHO 14002/2019 1673/2020 2-0000-017-977 PIZZARIA MAJELA DO GUARUJA14005/2019 47983/2019 3-0138-023-044 SUELI FREITAS MATHEUS 14071/2019 3954/2020 6-1090-017-000 ANA LUCIA ALVES14169/2019 2360/2020 6-0000-011-918 COM. DE MAD. EMB. UNIDOS GAMA LTDA14273/2019 4631/2020 1-0003-010-012 WAGNER RODRIGUES DA COSTA14289/2019 1007/2020 6-0194-013-000 ESPÓLIO DE JORGE DE PAULA / JUSTINA DA SILVA PAULA14340/2019 48723/2019 3-0139-007-000 ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA14360/2019 3948/2020 2-0202-022-000 ESPOLIO SILVIO TAVARES/ MARIA APARECIDA DE ALMEIDA TAVARES14370/2019 48323/2019 6-0000-045-418 E-CLINIC DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA14424/2019 2920/2020 08.744.857/0001-28 CR SPORT SEA EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS NAUTICOS EIRELI14466/2019 4048/2020 6-0443-023-004 GEILZA PEREIRA14504/2019 5168/2020 0-0050-013-011 ANTONIO ADEMAR VENTUROLI14609/2019 5821/2020 6-0041-026-000 ESP. LEONEL ALEXANDRINO DA LUZ / LIDIA IZABEL DA LUZ ASQUINI14772/2019 2385/2020 6-0854-023-000 PAULO BARROS MATHEUS14810/2019 2223/2020 3-0139-005-025 JOAO BATISTA RAMOS14864/2019 49117/2019 1-0016-006-136 LUIZ OTAVIO SOARES14895/2019 1406/2020 1-0132-022-014 WELLINGTON OLIVEIRA ROCHA15003/2019 3898/2020 3-1004-002-000 JOSÉ LUIZ FIORETTO15004/2019 5334/2020 2-0008-009-001 PAULO HENRIQUE GONZALEZ RODRIGUEZ15147/2019 1721/2020 5-0072-007-000 ESP. DE ANTONIO A. DE FREITAS/ANTONIO CARLOS DE FREITAS15168/2019 298/2020 1-0087-007-000 VALTER CREN15201/2019 6324/2020 3-0443-043-015 AGROPECUáRIA LUALA LTDA15228/2019 2040/2020 884.259.328-15 PAULO ROBERTO CRUZ GAMA15288/2019 1312/2020 6-0186-005-134 LUCIANA ELENA DO NASCIMENTO SILVA15327/2019 3740/2020 3-0000-043-321 MAURICIO ALVES15480/2019 49393/2019 2-0202-024-007 JOSE INACIO DOS SANTOS 15506/2019 3373/2020 1-0043-017-000 SUELI LUDERITZ SILVA15522/2019 2857/2020 0-0071-009-020 ARNALDO BONAVENTURA GUGLIELME MARIA TEDESCHI 15529/2019 49443/2019 6-1101-026-000 MILTON RODRIGUES DA SILVA15575/2019 4460/2020 6-0598-013-000 ESPÓLIO DE ALZIRA RIBEIRO/JOSÉ RIBEIRO15596/2019 3250/2020 0-0011-014-006 AMILCA PINHEIRO IRINEU15704/2019 5543/2020 0-0037-028-045 DJALMA MOREIRA DOS SANTOS15708/2019 49337/2019 6-0784-022-000 FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS15730/2019 22792/2020 6-1099-037-000 CICERO ALEXANDRE CLAUDIO 15788/2019 4292/2020 2-0000-052-072 D GUSTA RESTAURANTE LTDA15808/2019 1533/2020 2-0160-006-000 SILENE DA CONCEIÇÃO SOUZA TANIGUCHI15982/2019 3277/2020 0-0037-011-001 JOSé CAMPELLO NOGUEIRA16008/2019 5651/2020 3-0262-008-000 ISMAEL MARCELLI16167/2019 4983/2020 3-0741-006-000 STEFANIA SANDRELI ARRUDA16190/2019 5696/2020 0-0009-006-021 EDUARDO BARA MENEZES16212/2019 5043/2020 2-0099-007-003 NILZA SOARES DOS SANTOS16245/2019 3248/2020 6-0368-001-000 AGNES DOS SANTOS FARIAS YANAMOTO16254/2019 7222/2020 2-0284-009-002 ILSON SILVA DE SOUZA 16365/2019 5478/2020 3-0974-012-008 HELIOMARIO LEONEZ DE AMORIM16405/2019 7621/2020 3-0412-015-006 ADILSON DE ANDRADE 16453/2019 3143/2020 6-0854-015-000 MARIA JOSE MATEUS16501/2019 2373/2020 6-0598-003-000 AGNALDO PINHEIRO DE SOUZA16511/2019 4908/2020 0-0034-007-056 BRUNO SAES DIAS16572/2019 5283/2020 1-0054-003-005 ESP DE MARIO VEIGA CASANOVA / MARACI S. VEIGA CASANOVA16749/2019 1522/2020 3-0621-018-000 WILLIAM MANTOVAN16779/2019 5864/2020 2-0223-002-043 MAGALI ALONSO DE SOUSA 16788/2019 2884/2020 6-0272-003-000 ESPóLIO DORMECINO FRANCISCO DA SILVA/ANA LúCIA ROGéRIO DA SI16809/2019 6130/2020 6-0117-015-008 SERGIO LUIZ DOS SANTOS16810/2019 6099/2020 3-0779-007-000 SINGLE INCORPORAçãO LTDA16851/2019 3731/2020 6-1096-041-000 LUZINETE JUVINO JORGE 16986/2019 1970/2020 6-0372-016-000 FLAVIA VITAL DO NASCIMENTO ANDRADE

TOTAL DE REFIS IMPRESSOS: 179

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Informa-se que o prazo de 05 dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 8º, §2º, da LCM nº 251/2019, inicia-se da intimação do requerente da decisão da Comissão Especial do REFIS, sendo supletiva a publicação do pre-sente comunicado em razão de eventuais notificações já realizadas nos respectivos processos administrativos.

Guarujá, 21 de dezembro de 2020.MARCELO TADEU DO NASCIMENTO - Advogado Geral do Município

8 TERÇA-FEIRA22.12.2020 GuarujáDIÁRIO OFICIAL DEEDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

COMUNICADOInscrição – Aos interessados em pleitear Bolsa de Estudo Integral

FUNDAÇÃO FERNANDO LEE/UNAERPCURSOS: Administração, Direito, Educação Física Bacharel e Licenciatura, Enfermagem, Fisioterapia e Engenharia Civil, Psicologia e Medicina.A Comissão de Bolsa de Estudo instituída através do Decreto nº 13.834/2020, comunica o período de inscrição aos interessados em pleitear bolsa de estudo para os cursos acima indicado, conforme Convênio firmado entre esta PMG e a Fundação Fernando Lee/UNAERP – Lei 2745/99.Dias: 06, 07 e 08 de janeiro de 2021.Horário: 10 às 16 horas.Local: SEDEL – Av. Santos Dumont, 640 (1º andar), Bairro Santo Antonio – Guarujá.Para a devida inscrição o interessado deverá apresentar Xerox do protocolo do vestibular/UNAERP (realizado em 13/12/2020), Xerox do RG, Xerox do CPF e Xerox da Conclusão do Ensino Médio.

Guarujá, 07 de Dezembro de 2020.Valdiléa Silva de Moraes

Comissão de Bolsas de Estudo

COMUNICADORENOVAÇÃO – BOLSA DE ESTUDO

A Comissão de Bolsa de Estudos, instituída através do Decreto 13.834/2020, comunica aos alunos contemplados com Bolsa de Estudo Integral/UNAER-P-FUNDAÇÃO FERNANDO LEE, que deverão comparecer ao expediente da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, sito à Av. Santos Dumont, 640 – 1º andar – Bairro Santo Antônio – Guarujá, a partir de 21/12/2020, das 10 às 16 horas, para requerer RENOVAÇÃO da referida bolsa para o próximo semestre.

Guarujá, 07 de Dezembro de 2020.Valdiléa Silva de Moraes

Comissão de Bolsas de Estudo

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO E CONCESSÂO – CIAC –

EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4.455 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO

FISCAL DE APOIO AO ESPORTE – PROMIFAEAos 18 dias de Dezembro de 2020 às 9.00H (nove horas) no Ginásio do Guaibê em Guarujá, reuniram-se em sessão aberta, os membros componentes da Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão nomeados através do Dec. 14.004 de 17/11/2020 para análise e avaliação de documentos e projetos apresentados pelos proponentes interessados em participar do programa PROMIFAE para análise e julgamento de recursos apresentados pelas entidades consideradas não aprovadas na avaliação inicial.Assumiu a Presidência dos trabalhos a Servidora Elisabeth Jorge Piasenti em substituição ao Sr. Reinaldo de Quadros, impedido por motivos de saúde.A seguir o Presidente da Comissão informou que os seus membros deverão tomar ciência do conteúdo desta ata e, em estando de acordo com seu conteúdo, deverá ser assinada na próxima Terça Feira, dia 22 de Dezembro das 7.00H às 15.00H.Fizeram-se presentes à reunião, conforme Lista de Presenças, Sr. Sandro Mastellari – SEPLAN, Sra. Cristiane Gonçalves – ADISA, Sr. Julio Diniz F. Dias -SEDEL, Sra. Elisabeth Jorge Piasenti – SETUR e Jacy Antonio Fernandes -SEDEL.Assim, atendendo a apresentação dos documentos , foram analisados e con-siderados APROVADOS os seguintes projetosASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DA ILHA DE SANTO AMARO::Processo 37.663/2020FUNDAÇÃO SETTAPORT DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E INTEGRAÇÃO PORTIO-CIDADE: Processo 34.767/2020 e Processo 34.768/2020 INSTITUTO ECLÉTICO LIDERANÇA LÚDICA ORGANIZADA:Processo 37.664/2020 e Processo 37.662/202.Nada mais havendo a tratar, às 11.00Hs encerrou-se esta reunião, da qual foi extraida a presente ata que, após lida e aprovada, vai devidamente assinada

Elisabeth Jorge PiasentiPresidente da ComissãoJacy Antonio Fernandes

Secretário

SAÚDEComunicado de 30/11/2020, referente ao mês de NOVEMBRO/2020 conforme disposto no CAPÍTULO III, Artigo 11, da Portaria CVS Nº. 01 DE 09/01/2019.O Diretor de Vigilância em Saúde comunica o Deferimento de Licença de Fun-cionamento de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos abaixo relacionados, por estarem de acordo com as normas técnicas, sendo que os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes às atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumpri-mento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento do referido

DOCUMENTO.

01 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 22479/2020 Data de Protocolo: 22/07/2020 Data de Validade: 03/11/2021CEVS: 351870101-863-000834-1-0 CEVS: 351870101-863-000797-1-5Razão Social: CLÍNICA DE FRATURAS DO GUARUJÁ LTDA. CNPJ/CPF: 03.104.625/0001-91 Endereço: Avenida AV. DEPUTADO EMILIO CARLOS, 223 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. LEGAL: MÁRCIO DA SILVA TINÓS CPF: 13096271852 Resp. Técnico: MÁRCIO DA SILVA TINÓS CPF: 13096271852 CBO: 223146 Conselho Prof.: CRM No. Inscr.:75.617 UF:SP

02 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 11960/2020 Data de Protocolo: 09/03/2020 Data de Validade: 04/11/2021CEVS: 351870101-931-000039-1-3 Razão Social: MOBY FITNESS LTDA - ME CNPJ/CPF: 16.886.413/0001-55 Endereço: RUA MONTEIRO LOBATO, 365 LT. 31 QDA B3 SQ2 PAE-CARÁ Município: GUARUJÁ CEP: 11451-350 UF: SP Resp. LEGAL: FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 28730723850 Resp. Técnico: VANDELAN DIAS DA SILVA CPF: 34219148850 CBO: 18120 Conselho Prof.: CREF No. Inscr.:091543-G UF:SP

03 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 30714/2020 Data de Protocolo: 05/10/2020 Data de Validade: 04/11/2021CEVS: 351870101-851-000847-1-9 Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL EVOLUIR EIRELI CNPJ/CPF: 31.662.977/0001-06 Endereço: Rua JORDANO DE PAIVA, 111 PITANGUEIRAS Município: GUARUJÁ CEP: 11410-010 UF: SP Resp. LEGAL: PRISCILA APARECIDA PRADO NASCIMENTO CANUTO CPF: 33753820814 Resp. Técnico: PRISCILA APARECIDA PRADO NASCIMENTO CANUTO CPF: 33753820814 CBO: 239415 Conselho Prof.: N/A No. Inscr.:462/2012 UF: SP

04 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 31416/2020 Data de Protocolo: 09/10/2020 Data de Validade: 06/11/2021CEVS: 351870101-206-000002-1-3 Razão Social: MIL AROMAS BRAZIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME CNPJ/CPF: 06.014.929/0001-56 Endereço: AVENIDA AUREA GONZALEZ CONDE, 480 VILA AUREA Município: GUARUJÁ CEP: 11454-540 UF: SP Resp. LEGAL: PAULO CESAR COSTA BRAZIL CPF: 08568724825 Resp. Técnico: ANISIO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 00135107890 CBO: 311105 Conselho Prof.: CRQ No. Inscr.:04410009 UF:SP 05 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 40621/2019 Data de Protocolo: 12/11/2019 Data de Validade: 09/11/2021CEVS: 351870101-960-000576-1-4 Razão Social: CRISTIANO DOS SANTOS MORENO CNPJ/CPF: 27.908.460/0001-79 Endereço: Rua SÃO JOÃO, 272 Sítio Paecara (Vicente de Carvalho) Município: GUARUJÁ CEP: 11461-090 UF: SP Resp. LEGAL: CRISTIANO DOS SANTOS MORENO CPF: 35960249863 06 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 29537/2020 Data de Protocolo: 23/09/2020 Data de Validade: 09/11/2021CEVS: 351870101-812-000020-1-1 Razão Social: DEDETIZADORA & PRESTADORA DE SERVICOS DE OBRAS LTDACNPJ/CPF: 04.282.444/0001-18 Endereço: Rua DA MADEIRA, 101 FRENTE BALNEÁRIO PRAIA DO PEREQUÊ Município: GUARUJÁ CEP: 11444-720 UF: SP Resp. LEGAL: IVANI NERES CPF: 15216057854 Resp. Técnico: IVANI NERES CPF: 15216057854 CBO: 311105 Conselho Prof.: CRQ No. Inscr.:04494812 UF:SP 07 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 2794/2020 (R) Data de Protocolo: 13/01/2020 Data de Validade: 09/11/2021CEVS: 351870101-863-001016-1-3 Razão Social: RICARDO MATSUJI YAMAZAKI CNPJ/CPF: 08403188803 Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS,160 SALA 1 VILA MAIA

Município: GUARUJÁ CEP: 11460-140 UF: SP Resp. LEGAL: RICARDO MATSUJI YAMAZAKI CPF: 08403188803 Resp. Técnico: RICARDO MATSUJI YAMAZAKI CPF: 08403188803 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:51.738 UF:SP 08 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 25899/2020 Data de Protocolo: 17/08/2020 Data de Validade: 09/11/2021CEVS: 351870101-477-000305-1-1 Razão Social: HOME FARMA DROGARIA LTDA CNPJ/CPF: 19.648.023/0002-16 Endereço: Avenida DOM PEDRO I, 1405 LOJA 03 Enseada Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP Resp. LEGAL: NICOLY CAROLINA DO AMARAL TEIXEIRA CPF: 41111068895 Resp. Técnico: EVALDO BARBOSA LEÃO CPF: 78229774315 CBO: Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:96394 UF:SP Resp. Técnico: SANTIAGO SILVA SANTOS CPF: 28734849858 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:36574 UF:SP

09 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 2795/2020 (R) Data de Protocolo: 13/01/2020 Data de Validade: 09/11/2021CEVS: 351870101-863-000153-1-8 CEVS: 351870101-863-000152-1-0 Razão Social: FLÁVIA ONEDA DANTAS CARDOSO CNPJ/CPF: 18019484884 Endereço: AVENIDA DEPUTADO EMILIO CARLOS, 160 SALA 01 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-140 UF: SP Resp. LEGAL: FLÁVIA ONEDA DANTAS CARDOSO CPF: 18019484884 Resp. Técnico: FLÁVIA ONEDA DANTAS CARDOSO CPF: 18019484884 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:63982 UF:SP

10 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 30817/2020 Data de Protocolo: 05/10/2020 Data de Validade: 10/11/2021CEVS: 351870101-851-000853-1-6 Razão Social: P.S.S.DO NASCIMENTO ESCOLA INFANTIL CNPJ/CPF: 29.916.071/0001-10 Endereço: Avenida FRANCISCO CASTRO, 298 VILA AUREA (VICENTE DECARVALHO) Município: GUARUJÁ CEP: 11454-000 UF: SP Resp. LEGAL: PAULO SAMUEL SANTOS DO NASCIMENTO CPF: 48615701822 Resp. Técnico: KEYLLA MIRELE DOS SANTOS CORREIA CPF: 45509829850 CBO: Conselho Prof.: N/A No. Inscr.:00 UF:SP

11 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 19527/2017 Data de Protocolo: 14/07/2017 Data de Validade: 10/11/2021CEVS: 351870101-561-001270-1-9 Razão Social: LANCHONETE CANTINHO DO XARA EIRELI - ME CNPJ/CPF: 52.116.936/0001-86 Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 274 Pitangueiras Município: GUARUJÁ CEP: 11410-310 UF: SP Resp. LEGAL: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA NOBRE CPF: 43131474890

12 – DEFERIMENTODE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 29024/2019 Data de Protocolo: 23/09/2019 Data de Validade: 11/11/2021 CEVS: 351870101-562-000352-1-1 Razão Social: JANAINA PAULA DOS SANTOSCNPJ/CPF: 27.833.794/0001-2Endereço: Rua CAMÉLIA, 43 Enseada Município: GUARUJÁ CEP: 11441-110 UF: SP Resp. LEGAL: JANAINA PAULA DOS SANTOS CPF: 31936816873

13 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 20333/2020 Data de Protocolo: 03/07/2020 Data de Validade: 11/11/2021CEVS: 351870101-863-001543-1-8 Razão Social: P CIANCIARULO CARLINI CNPJ/CPF: 37.107.709/0001-09 Endereço: Avenida ARTHUR COSTA FILHO, 215 QUADRA 1 LOTE B Pitangueiras Município: GUARUJÁ CEP: 11410-080 UF: SP Resp. LEGAL: PAULA CIANCIARULO CARLINI CPF: 34854095881 Resp. Técnico: PAULA CIANCIARULO CARLINI CPF: 34854095881CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD 94.673 UF:SP

14 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 3842/2019 Data de Protocolo: 01/02/2019 Data de Validade: 11/11/2021CEVS: 351870101-561-001014-1-9

9TERÇA-FEIRA22.12.2020GuarujáDIÁRIO OFICIAL DERazão Social: CARLOS BASILIO DA SILVA - ME CNPJ/C Data de Validade: 11/11/2021 PF: 21.112.334/0001-27 Endereço: AVENIDA VENEZUELA, 895 BALNEARIO CIDADE ATLANTICA Município: GUARUJÁ CEP: 11441-240 UF: SP Resp. LEGAL: CARLOS BASILIO DA SILVA CPF: 13371254828 15 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTProtocolo: 30353/2020 Data de Protocolo: 30/09/2020 Data de Validade: 16/11/2021CEVS: 351870101-477-000287-1-1 Razão Social: M. G. COELHO DE OLIVEIRADROGARIA CNPJ/CPF: 33.781.777/0001-90 Endereço: Avenida AUREA GONZALES CONDE, 145 LOJA 02 VILA AUREA (VICENTE DE CARVALHO) Município: GUARUJÁ CEP: 11454-540 UF: SP Resp. LEGAL: MARIANE GISELE COELHO DE OLIVEIRA CPF: 40063336847 Resp. Técnico: LUCIANO VARGAS CPF: 26903618848 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:64.585 UF:SP 16 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 11386/2020 (R) Data de Protocolo: 04/03/2020 Data de Validade: 16/11/2021CEVS: 351870101-477-000234-1-8Razão Social: DROGARIA FARMA DUQUE LTDA - ME CNPJ/CPF: 24.784.971/0001-38 Endereço: AVENIDA ÁUREA GONZALES CONDE, 217 LOJAS 3 E 4 VILA ÁUREA (VICENTE DE CARVALHO) Município: GUARUJÁ CEP: 11454-540 UF: SP Resp. LEGAL: AMANDA SANTOS DE JESUS CPF: 42725752876 Resp. Técnico: DIMAS DIAS RAMOS CPF: 26113057810 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:67.704 UF:SP Resp. Técnico: VANESSA TEIXEIRA GOMES COSTA CPF: 36519856878 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:177287 UF:SP

17 – DEFERIMENTO DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 21426/2020 Data de Protocolo:14/07/2020 Data de Validade: 17/11/2021CEVS: 351870101-477-000090-1-6 Razão Social: PEDRO DA SILVA GUARUJÁ - EPP CNPJ/CPF: 62.255.401/0001-40 Endereço: Rua RUA JOANA DE MENEZES FARO, 790 MONTEIRO DA CRUZ Município: GUARUJÁ CEP: 11462-000 UF: SP Resp. LEGAL: PEDRO DA SILVA CPF: 88395294891 Resp. Técnico: CARLOS AUGUSTO CAMPOS DA SILVA CPF: 29398970856 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:34306 UF:SP

18 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 41092/2019 (R) Data de Protocolo: 14/11/2019 Data de Validade: 04/09/2021CEVS: 351870101-477-000226-1-6 Razão Social: DROGARIA DROGAZILDA EIRELI - ME CNPJ/CPF: 22.416.345/0001-63 Endereço: AVENIDA BRASIL, 2650 VILA ZILDA Município: GUARUJÁ CEP: 11436-000 UF: SP Resp. LEGAL: CAMILA DE ALMEIDA DEMÉTRIO COSTA CPF: 36489953838 Resp. Técnico: CAMILA DE ALMEIDA DEMÉTRIO COSTA CPF: 36489953838 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:48.375 UF:SP

19 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 32465/2020(CENTRO DE SAÚDE) Data de Protocolo:21/10/2020 Data de Validade: 18/11/2021CEVS: 351870101-863-001562-1-3 CEVS: 351870101-863-001560-1-9 CEVS: 351870101-863-001561-1-6 CEVS: 351870101-863-001563-1-0 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CNPJ/CPF: 44.959.021/0001-04 Endereço: RUA FRANCISCO DE CASTRO, S/Nº VILA AUREA Município: GUARUJÁ CEP: 11454-000 UF: SP Resp. LEGAL: WELLINTON DA SILVA PINTO CPF: 38573544880 Resp. Técnico: MARIA APARECIDA CABRAL CPF: 06994039870 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:119.854 UF:SP Resp. Técnico: MARIA JANICE ARAUJO DA SILVA CPF: 28097790823 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:194496 UF:SP Resp. Técnico: CARLA RUDGE LIMA NETTO CPF: 15910392824 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:20.130 UF:SP Resp. Técnico: DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 46987465827 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD-129.600 UF:SP Resp. Técnico: GEOVANA TOLEDO CACCIARI CPF: 00974335355 CBO: 223208 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:CD-118.698 UF:SP Resp. Técnico: JULIANA GRANIERI SILVA CPF: 39195680870 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:422.149 UF:SP

20 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 30484/2020 Data de Protocolo: 01/10/2020 Data de Validade: 16/11/2021CEVS: 351870101-863-001404-1-4 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ CNPJ/CPF: 44.959.021/0001-04 Endereço: Rua QUINTO BERTOLDI, 05 CASA PITANGUEIRAS Município: GUARUJÁ CEP: 11410-130 UF: SP Resp. LEGAL: VITOR HUGO STRAUB CANASIRO CPF: 05094606824 Resp. Técnico: ANALICE MENDES DE MELO CPF: 15893000846 CBO: 223505 Conselho Prof.: COREN No. Inscr.:078.016 UF:SP 21 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 28190/2020 Data de Protocolo: 09/09/2020 Data de Validade: 18/11/2021CEVS: 351870101-865-000154-1-5 Razão Social: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DESP CNPJ/CPF: 61.442.190/0006-04 Endereço: Rua MONTENEGRO, 25 Pitangueiras Município: GUARUJÁ CEP: 11410-040 UF: SPResp. LEGAL: FERNANDO JOSÉ MOREDO CPF: 11477628800 Resp. Técnico: LUCIANA ALVES BUCK CPF: 30164382836 CBO: 223605 Conselho Prof.: CREFITO No. Inscr.:76510-F UF:SP 22 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 24903/2020 Data de Protocolo: 10/08/2020 Data de Validade: 18/11/2021CEVS: 351870101-493-000032-1-2 Razão Social: ARMAZÉNS GERAIS FASSINA LTDA CNPJ/CPF: 44.611.234/0006-55 Endereço: Rodovia RODOVIA CÔNEGO DOMÊNICO RANGONI, S/Nº KM 84,5 JARDIM CONCEIÇÃOZINHA Município: GUARUJÁ CEP: 11456-000 UF: SP Resp. LEGAL: ADEMIR FASSINA CPF: 45301182820 Resp. Técnico: ADRIANO SIQUEIRA DA COSTA CPF: 15910811819 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:31085 UF:SP

23 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOProtocolo: 29613/2020 Data de Protocolo: 24/09/2020 Data de Validade: 23/10/2021CEVS: 351870101-477-000038-1-6 Razão Social: DROGARIA SÃO PAULO S.A. CNPJ/CPF: 61.412.110/0173-92 Endereço: AVENIDA THIAGO FERREIRA , 630 VILA ALICE Município: GUARUJÁ CEP: 11450-000 UF: SP Resp. LEGAL: FELIPE CAMARGO ZOGBI CPF: 28165930885 Resp. Técnico: MARCELO FELTRIN DUARTE CPF: 12143540841 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:19.390 UF:SP Resp. Técnico: ROBERTA GALVÃO DOS SANTOS CPF: 34095468807 CBO: Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:61570 UF:SP Resp. Técnico: TIAGO MARINHO DIAS CPF: 28598456829 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:77192 UF:SP

24 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Protocolo: 28329/2020 Data de Protocolo: 10/09/2020 Data de Validade: 23/11/2021CEVS: 351870101-477-000238-1-7 Razão Social: DCM - DROGARIA LTDA CNPJ/CPF: 23.164.780/0007-04 Endereço: AV. D. PEDRO I , 921 JARDIM TRÊS MARIAS Município: GUARUJÁ CEP: 11440- 001 UF: SP Resp. LEGAL: ARIOVALDO CONDE JÚNIOR CPF: 14123615830 Resp. Técnico: JESSICA SANTOS NASCIMENTO DA SILVA CPF: 36726670800 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:73.372 UF:SP Resp. Técnico: ANA VITORIA GUIMARÃES DOS SANTOS CPF: 39531068801 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:93894 UF:SP Resp. Técnico: JENNIFER DOS ANJOS SANTOS SOARES CPF: 11855342618 CBO: Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:926837 UF:SP Resp. Técnico: KARIN FAIOCK CPF: 15217377895 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:16.613 UF:SP

25 – DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENT0Protocolo: 13218/2020 (R) Data de Protocolo: 18/03/2020 Data de Validade: 23/11/2021CEVS: 351870101-477-000228-1-0 Razão Social: RAIA DROGASIL S/A CNPJ/CPF: 61.585.865/1364-87 Endereço: Estrada ESTRADA DO PERNAMBUCO, 568 Loteamento João Batista Julião Município: GUARUJÁ CEP: 11443-410 UF: SP Resp. LEGAL: MARCILIO D’AMICO POUSADA CPF: 06654831802 Resp. Técnico: DANIELA ROSENDO ALVES RIBEIRO CPF: 30064083810

CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:31.101 UF:SP Resp. Técnico: ALESSANDRA MELO DA CRUZ CPF: 28343539800 CBO: 223405 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:92.531 UF:SP Resp. Técnico: JESSICA FE