SUMÁRIO

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADUANEIRO .................................. 25Rafael Antonietti Matthes

1. Direito Aduaneiro: Evolução histórica e fontes ......................... 252. Regulamento Aduaneiro e a Jurisdição Aduaneira .................... 28

2.1 Território Aduaneiro ......................................................... 292.2 Administração Aduaneira .................................................. 30

3. Aduana e os Impostos Aplicáveis .............................................. 303.1 O Imposto de Importação ................................................. 313.2 O Imposto de Exportação ................................................. 33

4. Síntese dos Regimes Aduaneiros Especiais ................................ 344.1 Síntese dos Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Es-

peciais................................................................................ 36Referências Bibliográficas ................................................................ 37

JURISDIÇÃO ADUANEIRA ............................................................ 39Jorge Frenkel

1. Introdução ................................................................................. 392. Dificuldades e Prevenções da Zona Primária ............................ 423. Órgãos que Atuam Conjuntamente com as Autoridades Adua-

neiras na Zona Primária ............................................................ 434. Objetivos Operacionais e o Alfandegamento ............................ 445. Segurança Documental e Detecção de Risco ............................. 456. Atuação dos Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira ............. 477. Controle Aduaneiro de Veículos................................................ 48

14TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

8. Estrutura Aduaneira nacional e conclusão ................................ 49Referências Bibliográficas ................................................................ 51

DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO .............................. 53Raphael Ulian Avelar

Introdução ....................................................................................... 531. Diferenciação entre Despacho e Desembaraço Aduaneiro ........ 56

1.1 Despacho Aduaneiro ......................................................... 562.2 Desembaraço Aduaneiro ................................................... 57

3 Procedimentos Pré-Embarque ................................................... 573.1 A Licença de Importação ................................................... 573.2 Efeitos Jurídicos do Conhecimento de Embarque ............ 60

4. Desembaraço Aduaneiro............................................................ 624.1 Desembaraço Aduaneiro de Importação ........................... 624.2 Despacho Aduaneiro de Exportação ................................. 69

2. Penalidades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro ................... 755.1 Abandono .......................................................................... 775.2 Ausência de Licença de Importação .................................. 785.3 Multa por Ausência de Fatura Comercial Original ........... 79

O DIREITO TRIBUTÁRIO NO COMÉRCIO EXTERIOR ............... 81Ives Gandra da Silva Martins

CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS NAS EXPORTA-ÇÕES ............................................................................................... 93Heleno Taveira Torres

PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE OS BENS OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO .............. 103Thiago Taborda Simões e Paula Santos de Sá

Introdução ....................................................................................... 1031. PIS/Pasep e Cofins-Importação - Histórico ............................... 1042. PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação .............................. 104

2.1. Diferença entre PIS/Pasep e Cofins-Importação e PIS/Pa-sep e Cofins Incidente sobre Operações Internas ............. 105

TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

15

2.2. Incidência das Contribuições para o PIS/Pasep de Impor-tação e Cofins de Importação ............................................ 106

3. Da não Incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins de Acordo com a Lei nº 10.865/2004 - Pena de Perdimento ........ 107

Conclusão ........................................................................................ 110

A IMUNIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E A NECESSIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS ..................................................................................... 113

Marco Antônio Chazaine Pereira

1. Introdução ................................................................................. 113

2. Condições Legais para o Gozo da Imunidade das Receitas de Exportação ................................................................................ 115

3. Considerações Finais ................................................................. 123

DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO .................................. 125

Augusto Fauvel de Moraes

1. Introdução ................................................................................. 125

2. Não Incidência do IPI nas Importações de Pessoa Física .......... 126

3. Conclusão .................................................................................. 134

O ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA .......................................... 135

Adolpho Bergamini

1. Introdução ................................................................................. 135

2. Definindo a Real Incidência do ICMS Vinculado à Importação 136

3. Sujeição Ativa nas Operações de Importação e Importação por Conta e Ordem de Terceiros ...................................................... 138

4. Conclusão .................................................................................. 152

16TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

O ATUAL CENÁRIO DA COMPETIÇÃO FISCAL DO ICMS E A RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13/2012 ........................................ 155Marcos André Vinhas Catão e Rodolfo Brasil

1. O Contexto Subjacente à Publicação da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 .................................................................... 155

2. Os Mecanismos Não Legislativos de Combate à Guerra Fiscal . 1603. A Evolução dos Incentivos Fiscais Unilaterais do ICMS ........... 1634. A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 .............................. 165

O CONCEITO DE “EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS” PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ................................................................ 169Paulo de Barros Carvalho

1. Delimitação do Problema e Aproximação Metodológica .......... 1692. A Regra-Matriz de Incidência Tributária ................................... 171

2.1 Modelo Constitucional para a Regra-Matriz do ISSQN .... 1742.2 Critério Material da Regra-Matriz do ISSQN e o Conceito

Constitucional de Serviço Tributável ................................ 1753. A Excepcional Possibilidade de Lei Complementar Disciplinar

Isenção de Imposto Municipal .................................................. 1773.1 A Isenção Instituída pela Lei Complementar nº 116/2003 178

4. Exportação de Serviços.............................................................. 1794.1 Serviço Tributável e o Resultado do Serviço ..................... 181

5. Implicações da Subcontratação na Exportação de Serviços ...... 1826. Conclusão .................................................................................. 183

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - TRÂNSITO ADUANEIRO, ADMISSÃO TEMPORÁRIA, ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO, ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E ENTREPOSTO INDUSTRIAL INFORMATIZADO - RECOF ...................................................................................................... 185Angela Sartori

1. Introdução ................................................................................. 1852. Regimes Aduaneiros - Características Comuns ......................... 186

TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

17

3. Natureza Jurídica dos Regimes Aduaneiros Especiais ............... 1874. Os Regimes Aduaneiros Especiais Existentes no Direito Brasi-

leiro ........................................................................................... 1905. Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de

Tributos, Admissão Temporária para Utilização Econômica, Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo .................. 1935.1 Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamen-

to de Tributos e para Utilização Econômica ...................... 1945.2 Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo .......... 196

6. O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação .... 1977. Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado

(Recof) ....................................................................................... 2008. Trânsito Aduaneiro .................................................................... 204Referências Bibliográficas ................................................................ 206

O REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DO DRAWBACK E SUAS MODALIDADES .............................................................................. 207Demes Britto e Rafael Pascoto Fugimoto

1. Breve Introdução ....................................................................... 2072. A Natureza Jurídica do Drawback ............................................. 2083. As Modalidades do Drawback ................................................... 214

3.1. Drawback Suspensão ......................................................... 2143.2 Drawback Isenção.............................................................. 2153.3 Drawback Restituição ........................................................ 217

4. O Drawback Como Norma Indutora Tributária ........................ 218Referências Bibliográficas ................................................................ 223

REGIMES ESPECIAIS APLICADOS EM ÁREAS INCENTIVADAS - ZONA FRANCA DE MANAUS ....................................................... 225Priscilla Versatti

1. Introdução ................................................................................. 2252. Incentivos Fiscais Regionais ...................................................... 2263. Zona Franca de Manaus (ZFM) ................................................ 2274. Do regime de Tributação Aplicado na Zona Franca de Manaus ..... 228

18TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

4.1 Incentivos Fiscais na Esfera Federal ................................. 2304.1.1 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ..... 2304.1.2 Imposto de Importação (II) ................................... 2324.1.3 Imposto de Exportação (IE) .................................. 2334.1.4 Imposto sobre a Renda (IR) ................................... 2344.1.5 Contribuições - PIS (Programas de Integração So-

cial) e de Formação do Patrimônio do Servidor Pú-blico e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) ............................................ 234

4.2 Incentivos Fiscais na Esfera Estadual ................................ 2354.3 Incentivos Fiscais na Esfera Municipal ............................. 236

5. Internamento de Produtos na ZFM ........................................... 2366. Credenciamento para Fruição dos Benefícios Fiscais ............... 2377. Isenção do ICMS nas Operações com o Estado de São Paulo ... 2408. Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental

(PEXPAM) ................................................................................. 2439. Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus (EIZOF) ..... 24410. Tratamento da ZFM no Mercosul .............................................. 24511. Conclusão .................................................................................. 246

DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS, EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA: ILEGALIDADE .......... 249Eduardo Ribeiro Costa

Introdução ....................................................................................... 2491. Do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro ................... 2502. Da Aplicação do Direito Internacional Tributário no Plano In-

terno .......................................................................................... 2542.1 Do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) ....................... 2562.2 Da Obrigatória Observância por Parte das Repartições

Aduaneiras dos Preceitos Estatuídos no AVA .................... 2562.3 Da Jurisprudência ............................................................. 260

Conclusão ........................................................................................ 262Referências Bibliográficas ................................................................ 262

TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

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O DESCAMINHO ENQUANTO INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA FISCAL ....................................................................... 263Felippe Alexandre Ramos Breda

1. O Descaminho no Contexto das Obrigações Aduaneiras .......... 2632. O Conceito de Infração no Direito Aduaneiro .......................... 2663. Apuração de Infrações Aduaneiras (dentre elas, o Descaminho) ... 2674 O Descaminho Enquanto Infração Aduaneiro-Tributária ......... 2685. As Consequências do Reconhecimento do Descaminho En-

quanto Crime Fiscal .................................................................. 2726. Prejudicialidade do Processo Fiscal Imputando Prática de Des-

caminho à Ação Penal Respectiva ............................................. 2737. Aplicação do Princípio da Absorção ao Processo Penal Apuran-

do o Delito de Descaminho ....................................................... 2748. Suspensão da Pretensão Punitiva da Ação Penal que Apura o

Descaminho em Caso de Parcelamento do Tributo ................... 2759. Reconhecimento da Extinção da Punibilidade do Crime de

Descaminho pelo Pagamento .................................................... 27710. Aplicação do Princípio da Insignificância ao Descaminho ....... 278

TRANSPORTE DE GRANÉIS E A PERDA NATURAL: A POSSIBI-LIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR MA-RÍTIMO NOS CASOS DE “QUEBRA NATURAL” ........................... 281Paulo Henrique Cremoneze

PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECURSOS NO DESPACHO ADUANEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 70.235/1972 .................................................................................... 289Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

Introdução ....................................................................................... 2891. Processo Administrativo ............................................................ 289

1.1 Princípios .......................................................................... 2911.2 Lançamento ....................................................................... 292

2. Fases do Processo Administrativo ............................................. 2922.1 Fase Recursal ..................................................................... 293

20TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

2.2 Recurso contra Crédito Tributário .................................... 2942.3 Recurso Administrativo contra Pena de Perdimento por

Dano ao Erário .................................................................. 2962.4 Recurso Administrativo contra Pena de Perdimento com

Base na Legislação do IPI .................................................. 2963. Conclusão .................................................................................. 297Referências Bibliográficas ................................................................ 297

PROCESSO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO .............................. 299Raquel do Amaral de Oliveira Santos e Pedro Anan Jr.

1. Introdução ................................................................................. 2992. Princípios Norteadores do Processo Administrativo ................. 3003. Principais Tributos Incidentes no Comércio Exterior ............... 302

3.1 Tributos na Importação de Bens ........................................ 3023.1.1 Imposto de Importação (II) ................................... 3023.1.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ..... 3033.1.3 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Co-municação (ICMS) ................................................ 303

3.1.4 Contribuições Sociais na Importação - “PIS-Im-portação” e “Cofins-Importação” .......................... 303

3.1.5 Tributos na Exportação de Bens ............................ 3044. O Processo Administrativo Fiscal para Determinação e Exigên-

cia dos Créditos Tributários ...................................................... 3045. Decisões Relevantes do Carf em Matéria Aduaneira ................. 3096. Conclusões ................................................................................ 312

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/2009 O ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL ................. 313Demes Britto

1. Introdução ................................................................................. 3131.1 Mandado de Segurança e suas Condições para Impetração .. 316

2. Da Exigência de Caução, Fiança ou Depósito Previsto no Ar-tigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e sua Inconstitucionalidade Ante o Atual Sistema Constitucional ........................................ 319

TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

21

3. Compensação de Tributos Via Mandado de Segurança ............. 331

3.1 Compensação Tributária ................................................... 331

4. Entrega de Mercadorias e Bens Provenientes do Exterior ......... 335

5. Conclusão .................................................................................. 338

DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO E COMÉRCIO MA-RÍTIMO: VISÃO GERAL ................................................................. 341Osvaldo Agripino de Castro Junior

Introdução ....................................................................................... 341

1. A Formação do Direito Internacional Econômico .................... 344

1.1 A Liberdade do Comércio e o Colonialismo ..................... 344

1.2 Os Acordos de Bretton Woods e o Fundo Monetário Inter-nacional (FMI) .................................................................. 347

1.3 O Acordo Geral de Tarifas de Comércio (GATT) .............. 348

1.4 Modificações no Acordo Geral: O Reconhecimento da De-sigualdade Econômica ....................................................... 350

1.5 O Movimento para a Instauração de uma Nova Ordem Econômica Internacional .................................................. 352

1.6 Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o De-senvolvimento (UNCTAD) ............................................... 354

1.7 Declaração Relativa à Instauração de uma Nova Ordem Econômica Internacional .................................................. 355

1.8 A OMC e o Processo de Integração Econômica ................ 358

1.9 O Comércio de Bens .......................................................... 359

2. Política de Concorrência e o Comércio Internacional .............. 363

2.1 Princípios do Direito Internacional Econômico ............... 365

2.2 Princípio da Não Discriminação ....................................... 365

2.3 Princípio da Transparência................................................ 365

2.4 Princípio do Devido Processo Legal .................................. 366

2.5 Modalidades de Cooperação Técnica ................................ 366

2.6 Combate aos Cartéis Internacionais .................................. 369

2.7 Cooperação no Controle das Concentrações Empresariais e dos Acordos Verticais ..................................................... 373

22TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

3. O Brasil, a OMC e o Direito Internacional ................................ 3763.1 A Posição do Brasil em Relação ao Tema da Concorrência

na OMC ............................................................................. 3793.2 Agenda Futura para o Tema Concorrência na OMC: Lon-

ge do Consenso ................................................................. 3813.3 Defesa Comercial............................................................... 3823.4 Medidas de Defesa Comercial ........................................... 388

3.4.1 Medidas de Salvaguarda ......................................... 3893.4.2 Medidas Compensatórias ....................................... 3913.4.3 Medidas Antidumping ............................................. 393

Considerações Finais ....................................................................... 395Referências Bibliográficas ................................................................ 401

PRINCÍPIOS DO DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL E MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL ............................................ 403Osvaldo Agripino de Castro Junior

Introdução ....................................................................................... 4031. Princípios do Direito Internacional Econômico ........................ 406

1.1 Não Discriminação ............................................................ 4081.2 Transparência .................................................................... 4081.3 Devido Processo Legal....................................................... 4081.4 Cooperação Técnica .......................................................... 4091.5 Combate aos Cartéis Internacionais .................................. 4121.6 Cooperação no Controle das Concentrações Empresariais

e dos Acordos Verticais ..................................................... 4152. O Brasil, a OMC e o Direito Internacional ................................ 418

2.1 A Posição do Brasil em Relação ao Tema da Concorrência na OMC ............................................................................. 421

2.2 Agenda Futura para o Tema Concorrência na OMC: Lon-ge do Consenso ................................................................. 423

2.3 Defesa Comercial............................................................... 4242.4 Medidas de Defesa Comercial ........................................... 430

2.4.1 Medidas de Salvaguarda ......................................... 431

TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

23

2.4.2 Medidas Compensatórias ....................................... 4332.4.3 Medidas Antidumping ............................................. 435

Considerações Finais ....................................................................... 437Referências Bibliográficas ................................................................ 443

DA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS NACIO-NAIS E INTERNACIONAIS, NA DEFESA DO MERCADO INDUS-TRIAL BRASILEIRO, EM FACE DO DESEQUILÍBRIO CAMBIAL MUNDIAL ....................................................................................... 445Eduardo Ribeiro Costa

1. Introdução ................................................................................. 4452. Defesa Comercial no Brasil: Breve Histórico ............................. 447

2.1 Das práticas Desleais no Comércio Internacional ............. 4502.1.1 Do Direito Antidumping ......................................... 4502.1.2 Dos Subsídios e Medidas Compensatórias............. 453

2.1.2.1 Histórico .................................................. 4532.1.3 Das Salvaguardas ................................................... 457

3. Da Aplicação dos Instrumentos Jurídicos Nacionais e Interna-cionais no Plano Interno ........................................................... 4593.1 Da Tributação na Importação de Bens ............................... 460

3.1.1 Histórico ................................................................ 4603.2 Da Base de Cálculo ............................................................ 4613.3 Da Taxa de Câmbio ........................................................... 4633.4 Da Tarifa Aduaneira .......................................................... 4663.5 Da Valoração Aduaneira .................................................... 4693.6 Das Regras de Origem ....................................................... 471

3.6.1. Da Legislação Anticircumvation .............................. 4723.7 Da Salvaguarda no Âmbito do Mercosul ........................... 4723.8 Das Salvaguardas Transitórias em Face do Protocolo de

Acessão da República Popular da China à OMC .............. 4733.9 Das Fraudes Aduaneiras e Comerciais .............................. 474

4. Conclusão .................................................................................. 476Referências Bibliográficas ................................................................ 476

24TEMAS ATUAIS DO DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO E NOTAS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

O BRASIL E ACESSÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ... 479Marcos Daniel Valério

Introdução ....................................................................................... 4791. Da acessão da República Popular da China ............................... 4802. Medidas Antidumping China x Índia, uma Visão sobre o Artigo

de Mark Wu (Harvard Law Journal) .......................................... 4833. Conclusão .................................................................................. 484

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADUANEIRO DO MERCOSUL ...... 487Edison Carlos Fernandes

1. Os Tributos na Teoria da Integração Econômica ....................... 4872. Posição do Mercosul na Teoria da Integração Econômica ......... 493

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