Tabela de Assuntos Processuais da Justiça do Trabalho

Assuntos

Nível Nível Nível Nível Nível

1 2 3 4 5

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985Agentes Políticos 9985 10186

Magistratura 9985 10186 10187Afastamento 9985 10186 10187 10189Aposentadoria 9985 10186 10187 10191Processo Disciplinar/Sindicância 9985 10186 10187 10190Promoção 9985 10186 10187 10192Quinto Constitucional 9985 10186 10187 10675Remoção 9985 10186 10187 10193Remuneração 9985 10186 10187 10188Permuta 9985 10186 10187 55000Vitaliciamento 9985 10186 10187 55001

Atos Administrativos 9985 9997Abuso de Poder 9985 9997 55002Fiscalização 9985 9997 10015

Competência do Órgão Fiscalizador 9985 9997 10015 55003Segurança e Medicina do Trabalho 9985 9997 10015 10019

Improbidade Administrativa 9985 9997 10011Dano ao Erário 9985 9997 10011 10012Enriquecimento Ilícito 9985 9997 10011 10013Violação aos Princípios Admnistrativos 9985 9997 10011 10014

Infração Administrativa 9985 9997 10022Interdição 9985 9997 10022 10024Multas e Demais Sanções 9985 9997 10022 10023

Códigos filhos(hierarquia mais alta à esquerda)

Observação: Os itens com numeração superior a 55.000 foram acrescidos à tabela original do CNJ

Inquérito/Processo/Recurso Administrativo 9985 9997 10009Licenças 9985 9997 9998

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 9985 9997 9998 10006Registro de Trabalho Portuário/Órgão Gestor de Mão-de-Obra 9985 9997 10020

Concurso Público/Edital 9985 10370Anulação e Correção de Provas/Questões 9985 10370 10379Classificação e/ou Preterição 9985 10370 10381Condições Especiais para Prestação de Prova 9985 10370 10384Curso de Formação 9985 10370 10377Escolaridade 9985 10370 10380Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 9985 10370 10376Exame Psicotécnico/Psiquiátrico 9985 10370 10378Exigência de Prática Forense 9985 10370 10374Inscrição/Documentação 9985 10370 10372Limite de Idade 9985 10370 10373Prazo de Validade 9985 10370 10383Prova de Títulos 9985 10370 10375Reserva de Vagas para Deficientes 9985 10370 10371Anulação 9985 10370 10382

Contratos Administrativos 9985 10421Anulação 9985 10421 10423Execução Contratual 9985 10421 10429Pagamento Atrasado/Correção Monetária 9985 10421 10422Penalidades 9985 10421 10428Prorrogação 9985 10421 10426Rescisão 9985 10421 10425Suspensão 9985 10421 10424Termo Aditivo 9985 10421 10427

Dívida Ativa Não-Tributária 9985 10394Multas e demais sanções 9985 10394 10395

Profissional 9985 10394 10395 10399Ambiental 9985 10394 10395 10396Segurança e/ou Medicina do Trabalho 9985 10394 10395 10400

Domínio Público 9985 10088Imóvel Funcional 9985 10088 10097

Ocupação 9985 10088 10097 10099Reintegração de Posse 9985 10088 10097 10100

Licitações 9985 10385Adjudicação 9985 10385 10393Convênio 9985 10385 10392Edital 9985 10385 10388Habilitação/Registro Cadastral/Julgamento/Homologação 9985 10385 10387Modalidade/Limite/Dispensa/Inexigibilidade 9985 10385 10386Recursos Administrativos 9985 10385 10391Revogação 9985 10385 10389Sanções Administrativas 9985 10385 10390

Empregado Público/Temporário 9985 10409Admissão/Permanência/Despedida 9985 10409 10411Contrato Temporário de Mão-de-obra da L. 8.745/1993 9985 10409 10410

Orçamento 9985 10954Crédito Suplementar 9985 10954 10958Criação de Dotação Orçamentária 9985 10954 10955Repasse de Duodécimos 9985 10954 10956Repasse de Verbas Públicas 9985 10954 10957

Servidor Público Civil 9985 10219Aposentadoria 9985 10219 10254

Compulsória 9985 10219 10254 10256Invalidez Permanente 9985 10219 10254 10255Voluntária 9985 10219 10254 10257

Categoria Especial de Servidor Público 9985 10219 55004Serventuário da Justiça 9985 10219 55004 55005

Jornada de Trabalho 9985 10219 10287Licenças/Afastamentos 9985 10219 10258

Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro 9985 10219 10258 10273Alistamento/Serviço Eleitoral 9985 10219 10258 10272Amamentação 9985 10219 10258 10270

Atividade Política 9985 10219 10258 10267Casamento 9985 10219 10258 10268Dirigente Sindical 9985 10219 10258 10259Doação de Sangue 9985 10219 10258 10271Doença em Pessoa da Família 9985 10219 10258 10262Exercício em Outro Município 9985 10219 10258 10274Gestante/Adotante/Paternidade 9985 10219 10258 10264Interesse Particular 9985 10219 10258 10265Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 9985 10219 10258 10260Licença por Acidente em Serviço 9985 10219 10258 10275Licença-Prêmio 9985 10219 10258 10261Luto 9985 10219 10258 10269Serviço Militar 9985 10219 10258 10266Tratamento da Própria Saúde 9985 10219 10258 10263

Pensão 9985 10219 10250Concessão 9985 10219 10250 10252Provisória 9985 10219 10250 10251Restabelecimento 9985 10219 10250 10253

Processo Administrativo-Disciplinar ou Sindicância 9985 10219 10279Advertência 9985 10219 10279 10281Demissão ou Exoneração 9985 10219 10279 10280Responsabilidade Civil do Servidor Público/Indenização ao Erário 9985 10219 10279 10283Suspensão 9985 10219 10279 10282

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 9985 10219 10313Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso 9985 10219 10313 10946

Regime Estatutário 9985 10219 10220Acumulação de Cargos 9985 10219 10220 10225Anistia Administrativa 9985 10219 10220 10231Direito de Greve 9985 10219 10220 10227Disponibilidade/Aproveitamento 9985 10219 10220 10234Enquadramento 9985 10219 10220 10223Estabilidade 9985 10219 10220 10222Estágio Probatório 9985 10219 10220 10238

Exoneração 9985 10219 10220 10241Lotação 9985 10219 10220 10235Nomeação 9985 10219 10220 10239Posse e Exercício 9985 10219 10220 10240Promoção/Ascensão 9985 10219 10220 10236Readaptação 9985 10219 10220 10237Recondução 9985 10219 10220 10224Redistribuição 9985 10219 10220 10233Regime Previdenciário 9985 10219 10220 10230Reintegração 9985 10219 10220 10226Remoção 9985 10219 10220 10229Reversão 9985 10219 10220 10232Transferência 9985 10219 10220 10228

Sistema Remuneratório e Benefícios 9985 10219 10288Abono de Permanência 9985 10219 10288 10662Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 9985 10219 10288 10294Acumulação de Proventos 9985 10219 10288 10638Adicional de Fronteira 9985 10219 10288 10293Adicional de Horas Extras 9985 10219 10288 10303Adicional de Insalubridade 9985 10219 10288 10291Adicional de Periculosidade 9985 10219 10288 10292Adicional de Produtividade 9985 10219 10288 10309Adicional de Serviço Noturno 9985 10219 10288 10308Adicional por Tempo de Serviço 9985 10219 10288 10302Assistência à Saúde 9985 10219 10288 10244Assistência Pré-Escolar 9985 10219 10288 10245Auxílio-Alimentação 9985 10219 10288 10304Auxílio-Funeral 9985 10219 10288 10248Auxílio-Natalidade 9985 10219 10288 10246Auxílio-Reclusão 9985 10219 10288 10247Auxílio-Transporte 9985 10219 10288 10306Data-base 9985 10219 10288 10300Descontos Indevidos 9985 10219 10288 10296

Diárias e Outras Indenizações 9985 10219 10288 10298Férias 9985 10219 10288 10301Gratificação de Incentivo 9985 10219 10288 10290Gratificação Incorporada/Quintos e Décimos/VPNI 9985 10219 10288 10295Gratificação Natalina/13º Salário 9985 10219 10288 10310Gratificação da Lei 8.112/1990 9985 10219 10288 10289Gratificações de Atividade 9985 10219 10288 10305Inclusão de Dependente 9985 10219 10288 10323Irredutibilidade de Vencimentos 9985 10219 10288 10311Isonomia/Equivalência Salarial 9985 10219 10288 10221Piso Salarial 9985 10219 10288 10312Plano de Classificação de Cargos 9985 10219 10288 10299Revisão Geral Anual (Mora do Executivo- Inciso X, Art. 37, CF 1988) 9985 10219 10288 10307Salário-Família 9985 10219 10288 10249Subsídios 9985 10219 10288 10497Teto Salarial 9985 10219 10288 10297

Tempo de Serviço 9985 10219 10276Averbação/Contagem de Tempo Especial 9985 10219 10276 10277Averbação/Contagem Recíproca 9985 10219 10276 10278

DIREITO CIVIL 899Fatos Jurídicos 899 7947

Atos/Negócio Jurídico 899 7947 4701Defeito, Nulidade ou Anulação 899 7947 4701 4703Evicção ou Vício Redibitório 899 7947 4701 4706

Prescrição e Decadência 899 7947 5632Obrigações 899 7681

Adimplemento e Extinção 899 7681 7690Compensação 899 7681 7690 7709Confusão 899 7681 7690 7710Dação em Pagamento 899 7681 7690 7707Desconto em Folha de Pagamento 899 7681 7690 10592Imputação do Pagamento 899 7681 7690 7706

Novação 899 7681 7690 7708Pagamento 899 7681 7690 7703Pagamento com Sub-rogação 899 7681 7690 7705Pagamento em Consignação 899 7681 7690 7704Remissão das Dívidas 899 7681 7690 7711

Atos Unilaterais 899 7681 7694Pagamento Indevido 899 7681 7694 7714

Espécies de Contratos 899 7681 9580Comodato 899 7681 9580 9602Franquia 899 7681 9580 9608Locação de Imóvel 899 7681 9580 9593Locação de Móvel 899 7681 9580 9609

Inadimplemento 899 7681 7691Cláusula Penal 899 7681 7691 7700Perdas e Danos 899 7681 7691 7698Rescisão/Resolução 899 7681 7691 10582

Transmissão 899 7681 7688Cessão de Crédito 899 7681 7688 4718

DIREITO DO TRABALHO 864Capacidade Civil 864 55006Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho 864 1695

Anulação 864 1695 4438Aplicabilidade/Cumprimento 864 1695 4435

Prevalência 864 1695 4435 55007Revisão de Sentença Normativa 864 1695 4437Prorrogação de Sentença Normativa 864 1695 55008Extensão de Sentença Normativa 864 1695 55009

Aposentadoria e Pensão 864 2622Espontânea 864 2622 55010Complementação de Aposentadoria/Pensão 864 2622 2624

Fonte de custeio 864 2622 2624 55011CEF- Auxílio cesta alimentação 864 2622 2624 55012

BANRISUL - Cheque rancho - integração 864 2622 2624 55013PETROBRÁS-Gratificação de contingente e/ou participação nos resultados - avanç 864 2622 2624 55014Plano de incentivo 864 2622 2624 55015

Transação 864 2622 2624 55015 55016Prêmio 864 2622 2624 55017Reenquadramento 864 2622 2624 55018Especial 864 2622 2624 55019Caixa de previdência - BANERJ 864 2622 2624 55020

Categoria Profissional Especial 864 7644Administrador 864 7644 55021Advogado 864 7644 5276

Banco - Cargo de Confiança 864 7644 5276 55022Empregado 864 7644 5276 55023

Aeronauta 864 7644 5277Aeroviário 864 7644 7645Artista 864 7644 5278Assistente Social 864 7644 55024Atleta Profissional 864 7644 5279Bancário 864 7644 5280

Cargo de confiança 864 7644 5280Chefia 864 7644 5280 55025Enquadramento 864 7644 5280 55026

Empresa de processamento de dados 864 7644 5280 55026 55027Isonomia/Diferença salarial 864 7644 5280 55026 55028

Gerente 864 7644 5280 55029Gratificação 864 7644 5280 55030

Bibliotecário 864 7644 55031Biólogo 864 7644 55032Cabineiro de Elevador 864 7644 55033Outras Categorias Profissionais 864 7644 55034Contabilista 864 7644 55035Corretor de Imóveis 864 7644 55036Corretor de Seguros 864 7644 55037

Digitador/Mecanógrafo/Datilógrafo 864 7644 5288Equiparação salarial 864 7644 5288 55038

Doméstico 864 7644 5282Economista 864 7644 55039Enfermagem 864 7644 55040Enfermeiro 864 7644 55041Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo 864 7644 5284

Piso Salarial 864 7644 5284 55042Ferroviário 864 7644 55043Fisioterapeuta/Terapeuta Ocupacional 864 7644 55044Jornalista 864 7644 5284Marítimo 864 7644 5287Médico 864 7644 5289Mineiro de Subsolo 864 7644 5290Músico Profissional 864 7644 5291Nutricionista 864 7644 55045Operador Cinematográfico 864 7644 5293Operador de Carga e Descarga 864 7644 55046Portuário 864 7644 5292Professor 864 7644 5294Psicólogo 864 7644 55047Publicitário 864 7644 55048Químico 864 7644 5295Radialista 864 7644 5296Relações Públicas 864 7644 55049Rural 864 7644 7646Secretário 864 7644 55050Telefonista/Telegrafista 864 7644 5297

Operador de Telemarketing 864 7644 5297 55051Técnico em Radiologia 864 7644 55052Petroleiro 864 7644 5299Vigia e Vigilante 864 7644 5301Enquadramento 864 7644 55053

Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico 864 55054Extrajudicial 864 55054 55055Judicial 864 55054 55056

Contrato Individual de Trabalho 864 1654Administração Pública 864 1654 5272

Contratação em Período Eleitoral 864 1654 5272 2266Cessão entre órgão/empresa 864 1654 5272 55057Contrato Nulo 864 1654 5272 1814Contrato Temporário 864 1654 5272 1822Conversão de Regime Jurídico 864 1654 5272 55058

Advertência/Suspensão 864 1654 2670Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho 864 1654 1806

Acúmulo de Função 864 1654 1806 55059Alteração de Função 864 1654 1806 55060Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo 864 1654 1806 1932Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa 864 1654 1806 2445

Programa de assistência médica - Benefícios 864 1654 1806 2445 55061Transferência 864 1654 1806 2523

Definitiva/Provisória 864 1654 1806 2523 55062Mudança de turno 864 1654 1806 55063

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados 864 1654 2233Quota- preenchimento 864 1654 2233 55064

Contrato em Regime de Tempo Parcial 864 1654 7647Teletrabalho/Trabalho à Distância 864 1654 55065Contrato por Prazo Determinado 864 1654 1816

Contrato de Experiência – Nulidade 864 1654 1816 1807Contrato de Safra 864 1654 1816 55066Contrato Provisório de Emprego 864 1654 1816 55067Contrato de Trabalho Temporário 864 1654 1816 55068Nulidade 864 1654 1816 55069

CTPS 864 1654 1844Anotação/Baixa/Retificação 864 1654 1844 5352Devolução 864 1654 1844 5354

Enquadramento/Classificação 864 1654 2409Exame Médico 864 1654 55070FGTS 864 1654 2029

Correção Monetária 864 1654 2029 2031Depósito/Diferença de Recolhimento 864 1654 2029 2033Levantamento/Liberação 864 1654 2029 2037

Inquérito Administrativo - Validade 864 1654 2133PIS/RAIS – Cadastramento 864 1654 1957Reconhecimento de Relação de Emprego 864 1654 2554

Atividade ilícita - Jogo do bicho 864 1654 2554 55071Cooperativa de Trabalho 864 1654 2554 55072Policial Militar 864 1654 2554 55073Trabalho em Condições Análogas à de Escravo 864 1654 2554 55074

Reintegração de Posse – Despejo 864 1654 2421Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho 864 1654 5273

Licenças/Afastamentos 864 1654 5273 9487Gestante - Aborto espontâneo -Repouso remunerado 864 1654 5273 9487 55075Serviço militar 864 1654 5273 9487 55076

Unicidade Contratual 864 1654 2537Devolução/Entrega de Objetos/Documentos 864 55077Trabalho com Proteção Especial 864 55078

Indígena 864 55078 55079Deficiente Físico 864 55078 55080Menor 864 55078 55081Mulher 864 55078 55082

Direito de Greve/Lockout 864 7639Indenização relacionada ao exercício do direito de greve 864 7639 55083Abusividade/Ilegalidade 864 7639 55084

Dispensa/Rescisão do contrato de Trabalho 864 7639 55084 55085Salário - Pagamento 864 7639 55084 55086

Interdito Proibitório 864 7639 7640Direito Sindical e Questões Análogas 864 1697

Contribuição/Taxa Assistencial 864 1697 1690

Contribuição Confederativa 864 1697 1691Eleição 864 1697 1703Registro de Entidade Sindical 864 1697 1705Contribuição Sindical 864 1697 1773Contribuição Sindical – Multa por Atraso 864 1697 55087Contribuição Sindical – Comprovação de Repasse 864 1697 55088Contribuição Sindical Rural 864 1697 10564Representação Sindical 864 1697 4452

Unicidade Sindical 864 1697 4452 55089Depósito Prévio – Recurso Administrativo 864 1697 4452 55090

Enquadramento sindical 864 1697 55091Categoria econômica 864 1697 55091 55092Categoria Profissional 864 1697 55091 55093Categoria Profissional Diferenciada 864 1697 55091 55094

Duração do Trabalho 864 1658Horas in itinere 864 1658 1661Adicional de Hora Extra 864 1658 2141Adicional Noturno 864 1658 1663Compensação de Horário 864 1658 55095Banco de Horas 864 1658 55096Horas Extras 864 1658 2086

Reflexos 864 1658 2086 55097Cargo de confiança 864 1658 2086 55098Divisor 864 1658 2086 55099Gorjeta 864 1658 2086 55100Pré-contratação 864 1658 2086 55101Comissionista 864 1658 2086 55102

Comissionista misto 864 1658 2086 55102 55103Trabalho externo 864 1658 55104Controle de jornada 864 1658 55105

Cartão de ponto 864 1658 55105 55106Folha individual de presença 864 1658 55105 55106 55107

Alteração da jornada 864 1658 55108

Acordo individual e/ou coletivo de trabalho 864 1658 55108 55109Escala 12x36 864 1658 55108 55109 55110

Trabalho à domicílio 864 1658 55108 55111Intervalo Interjornadas 864 1658 2139Intervalo Intrajornada 864 1658 2140

Adicional de Hora Extra 864 1658 2140 55112Repouso Semanal Remunerado e Feriado 864 1658 2426Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição 864 1658 2116Turno Ininterrupto de Revezamento 864 1658 10581

Férias 864 2662Base de cálculo 864 2662 55113Abono Pecuniário 864 2662 2663Fruição/Gozo 864 2662 2019

ônus da prova 864 2662 2019 55114Férias Coletivas 864 2662 55115Indenização/Dobra/Terço Constitucional 864 2662 2021

Outras Relações de Trabalho 864 7628Contrato de Aprendizagem 864 7628 2557Contrato de Estágio 864 7628 2559Contrato de Equipe 864 7628 55116Cooperativa de Trabalho 864 7628 2558Corretagem 864 7628 55117Diarista 864 7628 55118Empreitada 864 7628 7629Honorários Profissionais 864 7628 7631Mãe Social 864 7628 55119Mandato 864 7628 55120Parceria 864 7628 55121Representante Comercial Autônomo 864 7628 7630Trabalhador Autônomo Não Especifificado 864 7628 55122Trabalhador Avulso 864 7628 7633Trabalhador Eventual 864 7628 7632Trabalhador Voluntário 864 7628 55123

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 864 2581Abono 864 2581 2583

Assiduidade 864 2581 2583 55124Hora extra- integração 864 2581 2583 55124 55125

Dedicação integral 864 2581 2583 55126Faltas 864 2581 2583 55127Emergência 864 2581 2583 55128Permanência 864 2581 2583 55129

Adicional 864 2581 2594Adicional de Transferência 864 2581 2594 2604Adicional de Insalubridade 864 2581 2594 1666

Base de cálculo 864 2581 2594 1666 55130EPI 864 2581 2594 1666 55131Perícia 864 2581 2594 1666 55132Perícia - Local de trabalho 864 2581 2594 1666 55133Reclassificação 864 2581 2594 1666 55134Lixo urbano 864 2581 2594 1666 55135

Adicional de Periculosidade 864 2581 2594 1681Base de cálculo 864 2581 2594 1681 55136Intermitência 864 2581 2594 1681 55137Hora extra- integração 864 2581 2594 1681 55138Tempo de exposição 864 2581 2594 1681 55139Eletricitário 864 2581 2594 1681 55140Perícia 864 2581 2594 1681 55141

Adicional de Risco 864 2581 2594 55142Adicional de Penosidade 864 2581 2594 55143Adicional de antiguidade 864 2581 2594 55144Adicional de Caráter pessoal 864 2581 2594 55145Adicional de Dedicação integral 864 2581 2594 55146Adicional de Produtividade 864 2581 2594 55147

Ajuda de Custo 864 2581 2606Ajuda-Combustível 864 2581 55148Ajuda-Quilometragem 864 2581 55149

Cesta Básica 864 2581 1767Comissões 864 2581 1783Complementação de Benefício Previdenciário 864 2581 55150Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado 864 2581 1789Contribuição de Previdência Privada – Resgate 864 2581 2349Décimo Terceiro Salário 864 2581 2666Descontos Salariais – Devolução 864 2581 1888

Seguro de vida 864 2581 1888 55151Desconto assistencial 864 2581 1888 55152Desconto sindical 864 2581 1888 55153Descontos por dano - Acordo Coletivo 864 2581 1888 55154Frentista - devolução de cheque 864 2581 1888 55155PREVI 864 2581 1888 55156PREVI e CASSI/BB 864 2581 1888 55157

Diárias 864 2581 1920Integração ao salário 864 2581 1920 55158

Gueltas 864 2581 55159Gorjetas 864 2581 2450Gratificações 864 2581 2055

Incorporação 864 2581 2055 55160Gratificação de Função 864 2581 2055 8818Gratificação por Tempo de Serviço 864 2581 2055 8817Gratificação Semestral 864 2581 2055 55161Gratificação Ajustada 864 2581 2055 55162Gratificação Anual 864 2581 2055 55163Gratificação de Aposentadoria 864 2581 2055 55164Gratificação de caixa 864 2581 2055 55165Gratificação de farmácia 864 2581 2055 55166Gratificação de férias 864 2581 2055 55167Outras Gratificações 864 2581 2055 55168

Retribuição por Invenção e Patente 864 2581 55169Licenças e Folgas – Conversão em Pecúnia 864 2581 8813Multa Prevista em Norma Coletiva 864 2581 2215

Participação nos Lucros ou Resultados 864 2581 55170PIS – Indenização 864 2581 2273Plano de Saúde 864 2581 2364Prêmio 864 2581 2331

Produção 864 2581 2331 55171Quebra de Caixa 864 2581 55172Restituição/Indenização de Despesa 864 2581 2331

Despesa com chapa 864 2581 2331 55173Despesa com deslocamento 864 2581 2331 55174Ferramentas próprias 864 2581 2331 55175

Salário/Diferença Salarial 864 2581 2458Período do afastamento - Reintegração 864 2581 2458 55176Salário complessivo 864 2581 2458 55177Salário suplementar 864 2581 2458 55178Aumento compensatório especial 864 2581 2458 55179Integração em verbas rescisórias 864 2581 2458 55180Função de confiança - incorporação 864 2581 2458 55181Licença prêmio 864 2581 2458 55182Plano de cargos e salários 864 2581 2458 55183Promoção 864 2581 2458 55184Salário base - obediência ao salário mínimo 864 2581 2458 55185Teto salarial - limitação 864 2581 2458 55186Incorporação da hora extra 864 2581 2458 55187Diferença de caixa 864 2581 2458 55188Diferenças por Desvio de Função 864 2581 2458 55189Mínimo 864 2581 2458 5269Piso Salarial 864 2581 2458 2275Reajuste Salarial 864 2581 2458 2449Salário-Família 864 2581 2458 2461Salário In Natura 864 2581 2458 1721Salário Mínimo Profissional 864 2581 2458 55190Salário-Maternidade 864 2581 2458 8812Salário-Paternidade 864 2581 2458 2463

Salário por Acúmulo de Cargo/Função 864 2581 2458 8810Salário por Equiparação/Isonomia 864 2581 2458 2697

Quadro de carreira 864 2581 2458 2697 55191Salário Por Fora/Integração 864 2581 2458 2466Salário Substituição 864 2581 2458 8816Salário por Safra 864 2581 2458 2468Salário Vencido/Retido 864 2581 2458 2452

Seguro de Vida 864 2581 2477Supressão de Horas Extras Habituais – Indenização 864 2581 2117Tarefa 864 2581 2493Ajuda/Tíquete Alimentação 864 2581 2506Vale-Transporte 864 2581 2540

Rescisão do Contrato de Trabalho 864 2620Aposentadoria 864 2620 55192Culpa Recíproca 864 2620 1849Despedida/Dispensa Imotivada 864 2620 1904

Nulidade 864 2620 1904 55193Obstativa 864 2620 1904 55194

Extinção Normal do Contrato a Termo 864 2620 55195Extinção do Estabelecimento/Empresa 864 2620 55196Falência 864 2620 55197Força Maior/Factum Principis 864 2620 55198Indenização por Tempo de Serviço 864 2620 8824Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo 864 2620 55199Justa Causa/Falta Grave 864 2620 1907

Abandono de emprego 864 2620 1907 55200Inquérito 864 2620 1907 55200 55201

Morte 864 2620 55202Plano de Demissão Incentivada/Voluntária 864 2620 2243

Indenização 864 2620 2243 55203Pedido de Demissão 864 2620 55204Reintegração/Readmissão ou Indenização 864 2620 2656

Empregado Público 864 2620 2656 1965

Gestante 864 2620 2656 1978Membro de CIPA 864 2620 2656 1981Por Dispensa Discriminatória 864 2620 2656 1966Anistia 864 2620 2656 2657Contrato Interrompido ou Suspenso 864 2620 2656 1976Dirigente Sindical 864 2620 2656 1929Estabilidade Acidentária 864 2620 2656 1661Estabilidade do Integrante de CCP 864 2620 2656 55205Estabilidade do Dirigente de Cooperativa 864 2620 2656 55206Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva 864 2620 2656 1977Estabilidade – Outras Hipóteses 864 2620 2656 55207

Rescisão Indireta 864 2620 2435Seguro-Desemprego 864 2620 2478

Indenização 864 2620 2478 2479Liberação/Entrega das Guias 864 2620 2478 2480

Verbas Rescisórias 864 2620 2546Aviso-prévio 864 2620 2546 2641Décimo Terceiro Salário [Proporcional] 864 2620 2546 8820Férias [Proporcionais] 864 2620 2546 8821Indenização Adicional 864 2620 2546 8822Multa [de 40%] do FGTS 864 2620 2546 1998

Expurgos inflacionários 864 2620 2546 1998 55208Multa do Artigo 467 da CLT 864 2620 2546 2210Multa do Artigo 477 da CLT 864 2620 2546 2212

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado 864 2567Indenização por Dano Estético 864 2567 55209Indenização por Dano Material 864 2567 8808

Constituição de Capital 864 2567 8808 55210Pensão Vitalícia 864 2567 8808 55211Doença Ocupacional 864 2567 8808 55212Acidente de Trabalho 864 2567 8808 8809

Indenização por Dano Moral 864 2567 1855Doença Ocupacional 864 2567 1855 55213

Acidente de Trabalho 864 2567 1855 2569Assédio Moral 864 2567 1855 1723Assédio Sexual 864 2567 1855 1724Atos Discriminatórios 864 2567 1855 55214Desconfiguração de Justa Causa 864 2567 1855 9051Anotação na CTPS 864 2567 1855 55215

Indenização por Dano Moral Coletivo 864 2567 55216Responsabilidade Solidária/Subsidiária 864 1937

Grupo Econômico 864 1937 5356Sócio/Acionista 864 1937 8807Subempreitada 864 1937 8806Sucessão de Empregadores 864 1937 8805Tomador de Serviços/Terceirização 864 1937 2704

Ente Público 864 1397 2704 55217Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho 864 55218

Indenização por Dano Material 864 55218 55219Indenização por Dano Moral 864 55218 55220

Prescrição 864 55221Rural 865 55221 55222FGTS 866 55221 55223Acidente de Trabalho 867 55221 55224Regime jurídico - Mudança 868 55221 55225

DIREITO INTERNACIONAL 6191Estrangeiro 6191 6197

Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do Mercosul 6191 6197 6201

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826Partes e Procuradores 8826 8842

Substituição Processual 8826 8842 8867Assistência Judiciária Gratuita 8826 8842 8843Capacidade Processual 8826 8842 9493Honorários Periciais 8826 8842 9258Intervenção de Terceiros 8826 8842 8859

Denunciação da Lide 8826 8842 8859 55226Litisconsórcio e Assistência 8826 8842 8866Procuração/Mandato 8826 8842 8868Representação em Juízo 8826 8842 8873

Preposto 8826 8842 8873 55227Substituição da Parte 8826 8842 9494Sucumbência 8826 8842 8874

Custas 8826 8842 8874 10658Honorários Advocatícios 8826 8842 8874 10655

Contratuais 8826 8842 8874 10655 55228Honorários Assistenciais 8826 8842 8874 55229Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública 8826 8842 8874 10656

Penalidades Processuais 8826 55230Litigância de Má-fé 8826 55230 55231Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 8826 55230 55232Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (Art. 14, parágrafo único, do CPC) 8826 55230 55233Ausência Injustificada de Testemunha 8826 55230 55234Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça 8826 55230 55235Perda do Direito a Vista dos Autos fora do Cartório/Secretaria (Art. 196 do CPC) 8826 55230 55236Multa do Art. 475-J do CPC 8826 55230 55237

Atos Processuais 8826 8893Prazo 8826 8893 8928Citação 8826 8893 10938Intimação/Notificação 8826 8893 55238Nulidade 8826 8893 8919

Reserva de Plenário 8826 8893 8919 55239Vício de Citação 8826 8893 8919 55240Cerceamento de Defesa 8826 8893 8919 55241Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita 8826 8893 8919 55242Negativa de prestação jurisdicional 8826 8893 8919 55243

Valor da Causa 8826 8893 8934Formação, Suspensão e Extinção do Processo 8826 8938

Falência 8826 8938 55244

Suspensão do Processo 8826 8938 8939Recuperação Judicial 8826 8938 8939 55245

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito 8826 8938 8942Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação 8826 8938 8942 55246

Comissão de Conciliação Prévia 8826 8938 8942 55246 55247Adequação da ação/procedimento 8826 8938 8942 55248

Coisa Julgada 8826 8938 55249Interesse Processual 8826 8938 55250Legitimidade para a Causa 8826 8938 55251

Legitimidade para Propositura de Ação Civil Pública 8826 8938 55251 55252Litispendência 8826 8938 55253Arquivamento 8826 8938 55254

Ausência da Parte 8826 8938 55254 55255Procedimento Sumaríssimo 8826 8938 55254 55256

Modificação ou Alteração do Pedido 8826 8938 8941Jurisdição e Competência 8826 8828

Competência 8826 8828 8829Prevenção 8826 8828 8829 55257Competência Funcional 8826 8828 8829 55258Competência Territorial 8826 8828 8829 55259Conexão 8826 8828 8829 55260Competência da Justiça do Trabalho 8826 8828 8829 55261Competência da Justiça Estadual 8826 8828 8829 55262Competência da Justiça Federal 8826 8828 8829 55263Competência por Prerrogativa de Função 8826 8828 8829 55264

Imunidade de Jurisdição 8826 8828 8838Liquidação/Cumprimento/Execução 8826 9148

Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 8826 9148 9520Benefício de Ordem 8826 9148 9519Causas Supervenientes à Sentença 8826 9148 9517Concurso de Credores 8826 9148 9418Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens 8826 9148 9163

Avaliação/Reavaliação 8826 9148 9163 55265

Substituição de Penhora 8826 9148 9163 55266Reforço de Penhora 8826 9148 9163 55267Ordem de Preferência 8826 9148 9163 55268Penhora no Rosto dos Autos 8826 9148 9163 55269Excesso de Penhora 8826 9148 9163 55270Impenhorabilidade 8826 9148 9163 55271

Bem de Família 8826 9148 9163 55271 55272Remuneração/Proventos/Pensões e Outros Rendimentos 8826 9148 9163 55271 55273Bem Público 8826 9148 9163 55271 55274Instrumentos de Trabalho 8826 9148 9163 55271 55275

Penhora Online/BACENJUD 8826 9148 9163 55276Desconsideração da Personalidade Jurídica 8826 9148 55277Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução 8826 9148 9518Exceção de Pré-Executividade 8826 9148 10683Execução Previdenciária 8826 9148 9419Execução Provisória 8826 9148 55278Expropriação de Bens 8826 9148 9180

Adjudicação 8826 9148 9180 55279Arrematação 8826 9148 9180 55280

Extinção da Execução 8826 9148 9414Fraude à Execução 8826 9148 9450Imunidade de Execução 8826 9148 9453Nulidade/Inexigibilidade do Título 8826 9148 9178Levantamento de Valor 8826 9148 9160Multa Cominatória/Astreintes 8826 9148 10686Multa de 10% 8826 9148 9166Obrigação de Dar 8826 9148 55281Obrigação de Entregar 8826 9148 10670

Busca e Apreensão 8826 9148 10670 10677Imissão na Posse 8826 9148 10670 10676

Obrigação de Fazer/Não Fazer 8826 9148 10671Precatório 8826 9148 10672

Crédito Complementar 8826 9148 10672 10680

Fracionamento 8826 9148 10672 10679Liquidação Parcelada 8826 9148 10672 55282Parcela Incontroversa 8826 9148 10672 55283Seqüestro de Verbas Públicas 8826 9148 10672 10678

Prisão Civil 8826 9148 10573Alienação Fiduciária 8826 9148 10573 55284Depositário Infiel 8826 9148 10573 55285

Remição 8826 9148 9189Requisição de Pequeno Valor – RPV 8826 9148 10673Sucessão 8826 9148 9484Valor da Execução/Cálculo/Atualização 8826 9148 9149

Correção Monetária 8826 9148 9149 10685Juros 8826 9148 9149 10684Taxa SELIC 8826 9148 9149 10687Custas/Emolumentos 8826 9148 9149 55286Imposto de Renda 8826 9148 9149 55287

Medida Cautelar 8826 9192Caução/Contracautela 8826 9192 9532Efeito Suspensivo 8826 9192 55288Indenização do Prejuízo 8826 9192 9524Liminar 8826 9192 9196

Ministério Público 8826 8875Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8826 8883

Do Juiz 8826 8883 8884Impedimento 8826 8883 8884 10660Suspeição 8826 8883 8884 10659

Dos Auxiliares da Justiça 8826 8883 8888Impedimento 8826 8883 8888 55289Suspeição 8826 8883 8888 55290

Processo e Procedimento 8826 8960Carta – Precatória/Rogatória/De Ordem 8826 8960 55291

Executória 8826 8960 55291 55292Instrutória 8826 8960 55291 55293

Intimatória 8826 8960 55291 55294Notificatória/Citatória 8826 8960 55291 55295

Antecipação de Tutela/Tutela Específica 8826 8960 8961Ritos 8826 8960 55296Erro de Procedimento 8826 8960 8986Provas 8826 8960 8990

Depoimento 8826 8960 8990 10940Revelia 8826 8960 9024Vícios Formais da Sentença 8826 8960 9026

Recurso 8826 9045Transcendência 8826 9045 55297Repercussão Geral 8826 9045 55298Cabimento 8826 9045 9098Efeitos 8826 9045 9047Preparo/Deserção 8826 9045 9050Remessa Necessária 8826 9045 55299Tempestividade 8826 9045 9060

E-Doc (Lei no. 11.419/2006) 8826 9045 9060 55300Fac-Símile/E-mail (Lei no. 9.800/99) 8826 9045 9060 10668Protocolo Integrado/Descentralizado 8826 9045 9060 10669

Regularidade Formal 8826 9045 10666Sobrestamento 8826 9045 10738

Rescisória 8826 55301Prevaricação, Concussão ou Corrupção do Juiz 8826 55301 55302Juiz Impedido ou Absolutamente Incompetente 8826 55301 55303Dolo ou Colusão entre as Partes 8826 55301 55304Ofensa à Coisa Julgada 8826 55301 55305Violação Literal à Disposição de Lei 8826 55301 55306Falsidade de Prova 8826 55301 55307Documento Novo 8826 55301 55308Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação 8826 55301 55309Erro de Fato 8826 55301 55310Prequestionamento 8826 55301 55311