Sumário Língua Portuguesa ........................................ 2

Direitos Humanos ......................................... 7

Código de Ética e Estatuto do Servidor Público

do Estado de Minas Gerais .......................... 10

Conhecimentos Específicos .......................... 15

Gabarito .................................................... 24

Língua Portuguesa

01

Texto II

Ressalva

Este livro foi escrito

por uma mulher

que no tarde da Vida

recria e poetiza sua própria

Vida.

Este livro

Foi escrito por uma mulher

Que fez a escalada da

Montanha da Vida

removendo pedras

e plantando fores.

Este livro:

Versos ... Não

Poesia ... Não.

um modo diferente de contar velhas estórias.

No último verso, considerando-se o contexto, o adjetivo “velhas” poderia ser adequadamente

substituído por:

a) raras.

b) antigas.

c) pobres.

d) idosas.

e) tristes.

02

Texto

Primeira classe

(Moacyr Scliar)

Durante anos, o homem teve um sonho: queria viajar de avião na primeira classe. Na classe econômica,

ele, executivo de uma empresa multinacional, era um passageiro habitual; e, quando via a aeromoça

fechar a cortina da primeira classe, quando ficava imaginando os pratos e as bebidas que lá serviam,

mordia-se de inveja. Talvez por causa disso trabalhava incansavelmente; subiu na vida, chegou a um

cargo de chefa que, entre outras coisas, dava-lhe o direito à primeira classe nos voos.

E assim, um dia, ele embarcou de Nova Délhi, onde acabara de concluir um importante negócio, para

Londres. E seu lugar era na primeira classe. Seu sonho estava se realizando. Tudo era exatamente

como ele imaginava: coquetéis de excelente quantidade, um jantar que em qualquer lugar seria

considerado um banquete. Para cúmulo da sorte, o lugar a seu lado estava vazio.

Ou pelo menos estava no começo do voo. No meio da noite acordou e, para sua surpresa, viu que o

lugar estava ocupado. Achou que se tratava de um intruso; mas, em seguida, deu-se conta de que algo

anormal ocorria: várias pessoas estavam ali, no corredor, chorando e se lamentando. Explicável: a

passageira a seu lado estava morta. A tripulação optara por colocá-la na primeira classe exatamente

porque, naquela parte do avião, havia menos gente.

Sua primeira reação foi exigir que removessem o cadáver. Mas não podia fazer uma coisa dessas, seria

muita crueldade. Por outro lado, ter um corpo morto a seu lado horrorizava-o. Não havendo outros

lugares vagos na primeira classe, só lhe restava uma alternativa: levantou-se e foi para a classe

econômica, para o lugar que a morta, havia pouco, ocupara. Ou seja, ao invés de um upgrade, ele tinha

recebido, ainda que por acaso, um downgrade.

Ali ficou, sem poder dormir, claro. Porque, depois que se experimenta a primeira classe, nada mais

serve. Finalmente, o avião pousou, e ele, arrasado, dirigiu-se para a saída, onde o esperavam os

parentes da falecida para agradecer-lhe. Disse um deles, que se identificou como filho da senhora:

“Minha mãe sempre quis viajar de primeira classe. Só conseguiu morta graças à sua compreensão.

Deus lhe recompensará”.

Que tem seu lugar garantido no céu, isso ele sabe. Só espera chegar lá viajando de primeira classe. E

sem óbitos durante o voo.

Considere as palavras destacadas na frase abaixo e assinale a alternativa em que se indica,

respectivamente e de modo correto, sua classificação morfológica.

“Durante anos, o homem teve um sonho: queria viajar de avião na primeira classe.” (1º§)

a) numeral e numeral.

b) numeral e pronome.

c) artigo e numeral.

d) pronome e numeral.

e) artigo e pronome.

03

Com a frase “Ou pelo menos estava no começo do voo.”, que introduz o terceiro parágrafo, o

autor sugere ao leitor que a situação descrita anteriormente:

a) seria alterada.

b) era muito comum.

c) fora preservada.

d) não agradava.

e) era merecida.

04

Considere o fragmento transcrito abaixo para responder à questão seguinte.

Ali ficou, sem poder dormir, claro. Porque, depois que se experimenta a primeira classe, nada

mais serve.(5º§)

As palavras ganham sentido no contexto em que estão inseridas. Desse modo, pode-se concluir

que o advérbio “Ali” é uma expressão locativa que faz referência:

a) à primeira classe.

b) ao avião.

c) à classe econômica.

d) a Nova Délhi.

e) ao aeroporto.

05

Considere o fragmento transcrito abaixo para responder à questão seguinte.

Ali ficou, sem poder dormir, claro. Porque, depois que se experimenta a primeira classe, nada mais

serve.(5º§)

A conjunção destacada no trecho introduz o valor semântico de:

a) consequência.

b) tempo.

c) concessão.

d) finalidade.

e) causa.

06

A análise sintática da oração “entre outras coisas, dava-lhe o direito à primeira classe nos voos.”

(1º§) permite concluir que o termo preposicionado em destaque exerce a função de:

a) objeto direto.

b) adjunto adverbial.

c) complemento nominal.

d) objeto indireto.

e) predicativo.

07

Texto

Há algum tempo venho afinando certa mania. Nos começos chutava tudo o que achava.

[...] Não sei quando começou em mim o gosto sutil. [...]

Chutar tampinhas que encontro no caminho. É só ver a tampinha. Posso diferenciar ao

longe que tampinha é aquela ou aquela outra. Qual a marca (se estiver de cortiça para

baixo) e qual a força que devo empregar no chute. Dou uma gingada, e quase já controlei

tudo. [...] Errei muitos, ainda erro. É plenamente aceitável a ideia de que para acertar,

necessário pequenas erradas. Mas é muito desagradável, o entusiasmo desaparecer antes

do chute. Sem graça.

Meu irmão, tino sério, responsabilidades. Ele, a camisa; eu, o avesso. Meio burguês,

metido a sensato. Noivo...

- Você é um largado. Onde se viu essa, agora! [...]

Cá no bairro minha fama andava péssima. Aluado, farrista, uma porção de coisas que

sou e que não sou. Depois que arrumei ocupação à noite, há senhoras mães de família que

já me cumprimentaram. Às vezes, aparecem nos rostos sorrisos de confança. Acham, sem

dúvida, que estou melhorando.

- Bom rapaz. Bom rapaz.

Como se isso estivesse me interessando...

Faço serão, fco até tarde. Números, carimbos, coisas chatas. Dez, onze horas. De

quando em vez levo cerveja preta e Huxley. (Li duas vezes o “Contraponto” e leio

sempre). [...]

Dia desses, no lotação. A tal estava a meu lado querendo prosa. [...] Um enorme anel

de grau no dedo. Ostentação boba, é moça como qualquer outra. Igualzinho às outras,

sem diferença. E eu me casar com um troço daquele? [...] Quase respondi...

- Olhe: sou um cara que trabalha muito mal. Assobia sambas de Noel com alguma

bossa. Agora, minha especialidade, meu gosto, meu jeito mesmo, é chutar tampinhas da

rua. Não conheço chutador mais fno.

(ANTONIO, João. Afinação da arte de chutar tampinhas. In: Patuleia: gentes de rua.

São Paulo: Ática, 1996)

Vocabulário:

Huxley: Aldous Huxley, escritor britânico mais conhecido por seus livros de ficção

científica.

Contraponto: obra de ficção de Huxley que narra a destruição de valores do pós-guerra

na Inglaterra, em que o trabalho e a ciência retiraram dos indivíduos qualquer sentimento

e vontade de revolução.

Em “Há algum tempo venho afinando certa mania.” (1º§), nota-se que o termo destacado

pertence à seguinte classe gramatical:

a) substantivo.

b) adjetivo.

c) pronome.

d) advérbio.

e) interjeição.

08

A oração “Depois que arrumei ocupação à noite,”(5º§) é introduzida por uma locução

conjuntiva que apresenta o mesmo valor semântico da seguinte conjunção:

a) porquanto.

b) conforme.

c) embora.

d) quando.

e) pois.

09

No último parágrafo, o período “- Olhe: sou um cara que trabalha muito mal.” é composto

e sua última oração pode ser classificada como:

a) subordinada adjetiva.

b) subordinada adverbial.

c) coordenada sindética.

d) subordinada substantiva.

e) coordenada assindética.

10

Texto I

Vivendo e...

Eu sabia fazer pipa e hoje não sei mais. Duvido que se hoje pegasse uma bola de gude

conseguisse equilibrá-la na dobra do dedo indicador sobre a unha do polegar, e quanto

mais jogá-la com a precisão que eu tinha quando era garoto. Outra coisa: acabo de

procurar no dicionário, pela primeira vez, o significado da palavra “gude”. Quando era

garoto nunca pensei nisso, eu sabia o que era gude. Gude era gude.

Juntando-se as duas mãos de um determinado jeito, com os polegares para dentro, e

assoprando pelo buraquinho, tirava-se um silvo bonito que inclusive variava de tom

conforme o posicionamento das mãos. Hoje não sei que jeito é esse. [...]

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro:

Objetiva. 2001)

Utilize o Texto I para responder a questão.

A partir da leitura atenta do texto, percebe-se um posicionamento sobre o tema e é

possível concluir que:

a) há uma valorização da experiência adulta em detrimento da infância inocente.

b) se revela o quanto as crianças são enganadas por não conhecerem tudo.

c) ocorre a indicação de que o aprendizado infantil é sempre muito útil ao adulto.

d) se privilegia mais a experiência da infância do que a racionalidade dos adultos.

e) ignora-se completamente o aprendizado da infância para inserir-se no mundo adulto.

Direitos Humanos

01

Com relação às características fundamentais dos direitos humanos, assinale a alternativa que

descreve corretamente uma delas.

a) Renunciabilidade

b) Soberania estatal

c) Alienabilidade

d) Prescritibilidade

e) Universalidade

02

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) foi editada em 1958.

b) prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

c) não trata da liberdade religiosa.

d) não faz referência a direitos políticos.

e) é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações

Unidas.

03

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

b) não trata de delitos ou de direitos políticos.

c) permite a escravidão

d) o Brasil não é signatário desta Convenção.

e) a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

04

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) foi editada em 1958.

b) não faz referência a direitos políticos.

c) prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

d) não trata da liberdade religiosa.

e) é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

05

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) permite a escravidão

b) não trata de delitos ou de direitos políticos.

c) o Brasil não é signatário desta Convenção.

d) estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

e) a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

06

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) foi editada em 1958.

b) é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

c) não faz referência a direitos políticos.

d) prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

e) não trata da liberdade religiosa.

07

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) não trata de delitos ou de direitos políticos.

b) permite a escravidão

c) estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.

d) a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

e) o Brasil não é signatário desta Convenção.

08

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

a) três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

b) pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos

em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.

c) liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por

qualquer meio e independente de fronteiras.

d) direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades

políticas relativas à participação do povo no governo.

e) liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de

forma coletiva e em particular apenas.

09

Sobre o aspecto internacional dos direitos humanos e seus tratados, está correto afirmar que:

a) as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas podem violar os direitos humanos

em caso de rompimento da paz.

b) é um direito de proteção que visa proteger os estados.

c) não contém aspecto ideológico e político acentuado.

d) os direitos humanos pertencem a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados.

e) o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade

que domina o direito internacional público.

10

Com relação ao trabalho e ao que estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

assinale a alternativa correta.

a) Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure

apenas a si uma existência compatível com a dignidade humana, não sendo necessário

acrescentar outros meios de proteção social.

b) Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e a condições justas e

favoráveis de trabalho, sendo opcional a proteção contra o desemprego.

c) A remuneração por igual trabalho permite distinção desde que prevista em lei nacional.

d) Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus

interesses.

e) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer inclusive a limitação razoável das horas de trabalho

e a férias periódicas não remuneradas.

Código de Ética e Estatuto do Servidor

Público do Estado de Minas Gerais

01

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

a) o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.

b) o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade

remunerada.

c) o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o

tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de

vencimento ou remuneração.

d) a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem

vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de

solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

02

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais,

analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos

funcionários de suas diferentes classes.

III. Os cargos isolados não integram classes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas a afirmativa I está correta.

b) apenas a afirmativa II está correta.

c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d) as três afirmativas estão corretas.

03

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais,

analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.

II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi das aos

funcionários de suas diferentes classes.

III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas a afirmativa I está correta.

b) apenas a afirmativa II está correta.

c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d) as três afirmativas estão corretas.

04

Conforme Lei nº 869, de 05/07/1952, no período de estágio probatório do servidor qual dos pré-

requisitos abaixo NÃO se enquadra para fins de apuração?

a) Assiduidade.

b) Ardilosidade.

c) Eficiência.

d) Disciplina.

05

Levando em conta a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais, assinale a resposta correta,

considerando as seguintes assertivas:

I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica

assédio moral aquele que vier a desqualificar por meio de palavras, gestos ou atitudes, a

autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou

funcional superior, equivalente ou inferior.

II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica

assédio moral aquele que atribuir a agente público, função incompatível com sua formação

acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento.

III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica

assédio moral aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer

trabalhos de outro agente público.

Assinale a resposta correta:

a) São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

b) É verdadeira apenas a assertiva III.

c) São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

d) É verdadeira apenas a assertiva I.

06

Considerando a ética no serviço público, assinale a opção correta.

a) O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com

destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

b) A dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.

c) Com relação à administração pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

d) Espera-se que o servidor público sempre atue com respeito à hierarquia.

e) A boa vontade deve estar sempre presente no comportamento do servidor público em

quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano.

07

Em sua atuação profissional, o servidor público deve

a) prestar informações sigilosas à sociedade, visto que toda pessoa tem direito à verdade.

b) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado.

c) realizar suas atividades com afinco e resolutividade.

d) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que ocorram algumas imperfeições ou erros.

e) abster-se de exercer sua função em situações de insegurança profissional.

08

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º

1.775/1995 e posteriores alterações).

a) Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao

encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia

de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de

aplicação da sanção de perda do mandato.

b) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a

guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do

mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.

c) A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais

três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de

votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura.

d) Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta

disciplinar punível com a sanção de perda do mandato.

e) Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção

administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por

maioria absoluta de votos.

09

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos

financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um

servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação

apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo

serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de

educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação

demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a

apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao

montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios.

Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar

a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade

de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município

privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade

escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município

privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o

Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

a) A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de

favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em

questão.

b) A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que

ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao

município.

c) Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser

entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o

êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão

agiu em consonância com o exercício de sua função pública.

d) A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se

relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem

comum.

e) A conduta do servidor constituiu erro técnico.

10

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação

para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os

empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e

as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder

Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP,

50 (02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de

dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação

e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor

público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está

diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a

opção correta.

a) A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática

cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.

b) O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que

contraria o princípio da impessoalidade.

c) O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e

desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade

de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.

d) A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de

decisões seja transparente e aberto ao público.

e) A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a

manutenção das desigualdades internas do sistema.

Conhecimentos Específicos

01

Conforme a Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao

submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao

a) egresso

b) doente mental

c) maior de setenta anos

d) preso primário

e) maior de sessenta anos.

02

O condenado por crime de tortura, em regra, e salvo exceção legal,

a) cumprirá toda a pena em regime fechado.

b) iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto

c) iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

d) poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, atendidos os requisitos legais.

e) cumprirá toda a pena em regime semiaberto.

03

Analise as assertivas a seguir:

I. ofender a integridade corporal de outrem;

II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a trabalho excessivo ou

inadequado;

III. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento

físico ou mental em razão de discriminação racial.

À luz da Lei n.º 9.455/97, constitui crime de tortura apenas o(s) fato(s) descrito(s) no(s) item(ns)

a) II

b) I e II

c) II e III.

d) III

e) I

04

Segundo o disposto na Lei n.º 9.455/97, se o crime de tortura for cometido contra criança,

gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, pode-se afirmar

que a pena

a) aumenta de um sexto até um terço.

b) não é aumentada por ter sido o crime cometido contra aquelas pessoas.

c) aumenta de um sexto.

d) aumenta de um terço até dois terços.

e) aumenta de um sexto até dois terços.

05

Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

a) a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi

cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.

b) o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.

c) é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

d) na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.

e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu

exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

06

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, o preso em razão de sentença definitiva transitada em julgado

poderá obter

a) autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, mediante escolta e

autorização do diretor do presídio, para frequentar curso de noivos e participar da cerimônia

civil de casamento, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto.

b) autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, mediante escolta, para ir ao

cartório assinar procuração outorgando poderes para seu representante legal, ainda que cumpra

pena em regime fechado.

c) permissão do diretor para sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, em caso de

falecimento ou doença grave de irmão, ainda que cumpra pena em regime fechado.

d) permissão para sair do estabelecimento prisional, sem escolta, para tratamento médico, desde

que autorizado pelo juiz, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto.

e) permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, para conhecer e registrar o

nascimento do filho da companheira, ainda que cumpra pena em regime fechado.

07

A submissão à identificação do perfil genético, mediante exame de DNA por técnica adequada e

indolor, é obrigatória para os condenados pela prática dos crimes de

a) extorsão mediante sequestro e assédio sexual.

b) abuso de incapazes e epidemia com resultado morte.

c) estupro de vulnerável e concussão.

d) latrocínio e homicídio culposo.

e) adulteração de produto destinado a fins terapêuticos e estupro.

08

Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.

a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de

fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um

anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo

esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural.

b) Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de

fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo.

c) O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte

e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia

Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º

10.826/2003.

d) Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno

e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem

incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal.

e) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de

fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução,

ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do

Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de

simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio

ilegal de arma de fogo.

09

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas

Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

a) A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando

permitida, de pessoa acusada de tortura.

b) O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas

pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.

c) Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.

d) O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou

sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de

castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam

consequência unicamente de sanções legítimas.

e) Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e

processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições

apócrifas.

10

Silas, condenado por roubo, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, após regular

progressão para o regime prisional semiaberto, obteve o direito de saídas temporárias. Decorrido

o prazo concedido, Silas não retornou ao estabelecimento prisional, por ter sido preso em

flagrante delito, na data anterior ao dia do retorno, por suposta participação em novo crime de

roubo, em concurso de pessoas.

Nesse caso, de acordo com os dispositivos da LEP e o entendimento dos tribunais acerca do

tema,

a) a contagem do prazo para o interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo

para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser suspensa até a decisão final do

processo criminal relativo ao novo delito.

b) o juiz poderá ordenar a regressão de regime prisional de Silas, após a regular instauração do

procedimento administrativo disciplinar, considerando como limite o regime anterior e

suspendendo o direito a novos benefícios até decisão final de mérito da sindicância.

c) ocorrerá alteração da data-base, para o reinício da contagem do prazo para a progressão de

regime, no que concerne ao restante da pena a ser cumprida, sem que seja interrompido o

período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo da

comutação da pena.

d) o benefício de saídas temporárias concedido a Silas deve ser revogado, sendo vedada nova

concessão no curso do cumprimento da pena, ainda que ele seja absolvido do novo processo

penal ou seja cancelada a punição disciplinar.

e) Silas não sofrerá qualquer consequência imediata com relação à execução da pena, uma vez

que o fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional foi involuntário, devendo, em face

do princípio da presunção de inocência, aguardar o trânsito do processo criminal; se condenado,

deve ser submetido a eventual punição disciplinar.

11

Assinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.

a) Os presos custodiados em decorrência do cumprimento de medida cautelar privativa de

liberdade poderão remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução provisória da

pena.

b) O sentenciado que sofrer acidente no trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de

prosseguir trabalhando e estudando continuará a se beneficiar com a remição apenas pelo

trabalho.

c) A remição, de acordo com preceito expresso na LEP, será declarada mensalmente pelo juiz

da execução, com base nos registros do condenado acerca dos dias trabalhados e(ou) de estudo,

ouvidos o MP e a defesa.

d) A remição pelo trabalho e pelo estudo contempla os condenados que cumpram pena em

regime fechado, semiaberto e aberto, não se estendendo aos que estejam em gozo de liberdade

condicional.

e) A LEP veda, de forma expressa, a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para

idêntica finalidade de remição, definindo, no mínimo, três dias por semana para estudo e o

restante para o trabalho, de forma a se compatibilizarem.

12

Assinale a opção correta de acordo com interpretação dos tribunais superiores a respeito da

progressão de regime prisional.

a) O tempo remido será computado como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos,

salvo para progressão de regime e livramento condicional.

b) A tentativa da prática de crime hediondo, reconhecida na sentença penal condenatória com

trânsito em julgado, afasta os rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a

progressão de regime, visto que o iter criminis não foi integralmente percorrido e ausente

previsão legal expressa acerca da forma tentada do crime, o que afasta o caráter hediondo do

delito.

c) A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de encarceramento, é considerada para

definir a base de cálculo da progressão do regime prisional.

d) No que se refere aos crimes hediondos, a progressão de regime prisional tem a peculiaridade

do lapso temporal diferenciado, sendo necessário o cumprimento de dois quintos da pena, se o

sentenciado for primário, e três quintos, se reincidente, além do exame criminológico como

requisito indispensável à concessão da progressão de regime.

e) A superveniência de nova condenação definitiva interrompe o lapso temporal para a

concessão da progressão de regime, estabelecendo-se como data-base para o cálculo do novo

benefício a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

13

Com relação à regressão de regime prisional e às faltas disciplinares, assinale a opção correta

com base no disposto na LEP e no entendimento dos tribunais superiores.

a) A falta disciplinar de natureza grave cometida pelo executando acarreta o reinício do

cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do

benefício da progressão de regime bem como a perda total do tempo remido.

b) Segundo os princípios da estrita legalidade e da anterioridade, consideram-se faltas

disciplinares, classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, apenas as que sejam

previstas expressamente na LEP e que sejam anteriores à prática do fato.

c) Admite-se a regressão de regime prisional, com a transferência para qualquer dos regimes

mais rigorosos, quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar a multa

cumulativamente imposta.

d) Considera-se falta média a inobservância, pelo condenado à pena privativa de liberdade, do

dever de obediência ao servidor e do respeito a qualquer pessoa com quem se relacione no

ambiente prisional, bem como do dever de cumprir as ordens recebidas.

e) A autoridade administrativa é detentora do poder disciplinar exercido sobre o preso na

execução das penas restritivas de direitos, podendo, em caso de falta grave do sentenciado,

suspender-lhe automaticamente o direito às saídas temporárias e decidir pela regressão de

regime, ouvido previamente o condenado.

14

No que diz respeito ao crime organizado, assinale a opção correta.

a) De acordo com a lei de regência, os procedimentos para a investigação da organização

criminosa e a formação de provas podem ser executados em qualquer fase da persecutio

criminis, na apuração de qualquer infração penal, sem prazo de duração da medida.

b) A autorização judicial circunstanciada para a adoção dos procedimentos de investigação da

organização criminosa e de formação de provas, previstos na lei de regência, fica condicionada

à prévia demonstração do esgotamento da colheita da prova por outro meio.

c) A caracterização de organização criminosa depende de prévia consumação do crime de

formação de quadrilha ou bando e do caráter transnacional das infrações penais perpetradas.

d) A prática de contravenções penais pela organização criminosa afasta a incidência da norma

de regência pelo princípio da legalidade penal.

e) Para a investigação desse crime, a lei de regência autoriza expressamente a captação

ambiental de sinais eletromagnéticos e a interceptação telefônica, no prazo máximo de quinze

dias, renovável por igual período, mediante circunstanciada autorização judicial, desde que não

haja outro meio para a formação da prova.

15

De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.

b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação

penal ou civil.

c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas

cumulativamente.

d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.

e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange

ao ajuizamento de ação penal.

16

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos,

ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige,

para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.

b) O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do

agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do

Desarmamento.

c) A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à

etnia.

d) Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão,

graça ou indulto.

e) No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será

iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.

17

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença

não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.

b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução

da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.

c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado

ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo,

contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um

terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da

infração disciplinar.

d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre

pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo

da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.

e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena

definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

18

Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-

a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões

corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca

do suposto amante.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes

previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da

violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.

a) A norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos

descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.

b) A hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente

ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si,

a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.

c) A situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência

doméstica e familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o

meio utilizado para a prática da infração penal.

d) Os fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado

pela lesão corporal.

e) Há concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da

especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma

especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.

19

Silas e Ezequiel, maiores e capazes, renderam e imobilizaram, no período noturno, o único

agente de segurança de uma instituição bancária privada da cidade de Tobias Barreto S SE.

Utilizando armas de brinquedo, mediante grave ameaça, subtraíam a arma do vigilante e usaram

dinamite para explodir dois caixas eletrônicos da agência, o que causou significativos estragos

ao edifício. Após a explosão, a dupla subtraiu a quantia de seis mil reais e fugiu.

Com base no que dispõem o CP e o Estatuto do Desarmamento acerca dos crimes contra o

patrimônio e contra a incolumidade pública, bem como no entendimento doutrinário e

jurisprudencial a respeito da matéria, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética

acima apresentada.

a) No caso, incide o princípio da consunção, dada a caracterização do crime roubo qualificado

pelo porte e emprego de explosivo, em concurso formal com o crime de dano qualificado.

b) O porte e o emprego de armas de brinquedo pelos agentes caracterizaram conduta atípica,

devendo eles responder apenas pelo delito de roubo simples.

c) A conduta dos agentes configurou roubo qualificado, dada a presença de duas causas de

aumento de pena: a prática da infração durante o período de repouso noturno e o concurso de

agentes.

d) As condutas descritas amoldam-se aos tipos penais de roubo qualificado pelo concurso de

pessoas, em concurso formal com o crime de emprego de artefato explosivo.

e) Os agentes devem ser responsabilizados pelo crime de roubo na forma simples, em concurso

material com o crime de perigo comum pelo uso de explosivo.

20

O acórdão que condenou Valdemar à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, por ter

praticado o crime de roubo, transitou em julgado. Iniciada a execução penal, o condenado

passou a frequentar curso de ensino formal e, cumprido mais de um terço da pena, o defensor de

Valdemar requereu a progressão da pena para o regime aberto. O juiz da execução penal

indeferiu o pedido e, diante das peculiaridades do caso, determinou a realização de exame

criminológico. Posteriormente, cumprida mais da metade da pena, foi requerida a concessão do

livramento condicional de Valdemar. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o

condenado teria praticado falta grave durante o cumprimento da pena, o que interromperia o

lapso temporal necessário ao livramento condicional.

Considerando o caso acima relatado, assinale a opção correta a respeito da execução penal.

a) Não poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter determinado a realização de exame

criminológico, em razão da revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da submissão do

condenado a esse exame para o deferimento de benefícios como o da progressão de regime e o

do livramento condicional.

b) A frequência a curso de ensino formal não permite que Valdemar possa utilizá-la para remir

parte do tempo de execução de pena.

c) O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal

necessário ao livramento condicional.

d) O pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido, na medida em que o STJ não

admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado

para o aberto.

e) Contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, é cabível recurso em

sentido estrito.

Gabarito Língua Portuguesa Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10:

Direitos Humanos Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10:

Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10:

Conhecimentos Específicos Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10:11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20: