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D . O . U N I Ã O

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Programa Emergencial de Suporte a Empregos: MP tem vigência prorrogada

N O T Í C I A S J U R Í D I C A S

TJRJ

Nota oficial – Retomada das atividades

Covid-19: Decreto Municipal que liberava cultos no Rio de Janeiro é suspenso pela Justiça

CGJ/RJ

PJe Cor, sistema do CNJ para Corregedorias, passará a ser utilizado em 1º de junho na CGJ-RJ

ANOREG/RJ

Comunicado e-cartórioRJ

ANOREG/BR

Aprovada Emenda da MP 936 que amplia atividades e permite dedução a pessoas físicas

CNJ Especial Coronavírus mostra o que mudou na rotina dos cartórios com a pandemia

Lei estadual dispõe sobre autorização para uso de cartões como pagamento em Cartórios

STF

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos

Ministro Celso de Mello remete à PGR comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

Ministro Celso de Mello rejeita "notitia criminis" contra o ex-ministro Sérgio Fernando Moro

STF mantém divisa entre Mato Grosso e Pará

CNJ

Corregedor cobra observância ao Provimento 46 por oficiais de registro

STJ

Novo canal de comunicação vai fortalecer integração entre núcleos de precedentes dos tribunais

Mediação de sucesso no STJ reforça possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo

Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

Negada liminar a deputada que pede acesso ao perfil do ministro da Educação no Twitter

TST

Justiça do Trabalho vai julgar ação sobre auxílio-funeral a viúva de aposentado da Petrobras

Novo ato altera regras sobre seguro garantia judicial

Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula

TRT 1

Confira os feriados municipais de junho na jurisdição do TRT/RJ

TRF-2

Sem novas publicações.

OAB/ Nacional

OAB impetra habeas corpus no STF em defesa das prerrogativas da advocacia

Nota oficial em defesa do Exame de Ordem e da qualidade profissional

“ESA ao Vivo” realiza live internacional sobre contratos e covid-19

OAB mantém o teletrabalho de servidores, colaboradores e terceirizados até o dia 10 de junho

Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes é tema de debate na Ordem

OAB/ RJ

Sem novas publicações.

CONJUR

Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias

Acordo prevê prazo de 20 dias para análise de pedidos de auxílio emergencial

Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde

Mesmo sem acesso a autos físicos, TJ-SP concede regime aberto a preso do grupo de risco

Eugenia à brasileira: inconstitucionalidade de normas hierárquicas de saúde

Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais

Tabelamento de preços no setor sucroalcooleiro é tema de debate

Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho

Empresa de monitoramento terá que indenizar supermercado por falha em alarme

Julgamento sobre marco temporal para demarcação de terra indígena é paralisado

Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas reconhecidas em juízo

TJ-MG nega indenização a universidade que processou jornal

Procuradores pedem suspensão de nota do SUS sobre uso de cloroquina

Ministério deve parar de reter valores em contrato com empresa de segurança

Construtora consegue reverter multa por atraso em obra motivado por chuva

MIGALHAS

STF julga nesta semana regras da reforma trabalhista sobre reparação por dano moral

Lei distrital que permite emissão gratuita de CNH é inconstitucional

Ex-funcionária ridicularizada em reunião após rescisão de contrato será indenizada

CNJ: Tribunais devem capacitar oficiais de justiça sobre medidas de segurança

“Basta!”: Juristas lançam manifesto contra ataques de Bolsonaro à democracia

Motorista embriagado e esposa dona do carro indenizarão família de vítima falecida

Magistratura nacional se une após ataques ao STF: “Não há espaço para retrocessos”

OAB repudia declaração de Bolsonaro de que exame de Ordem é “caça-níquel”

Aras manifesta “desconforto” com fala de Bolsonaro de que pode indicá-lo ao STF

Operadora de saúde deve custear redução de mamas de paciente

Anuidade de conselho profissional somente se encerra com o cancelamento formal da inscrição

INSS deve analisar requerimento de benefício de idosa sem realização de perícia

JOTA

Tributaristas defendem segunda onda de auxílios fiscais para ajudar empresas

O aumento da CSLL de instituições financeiras e a Covid-19

Um desafio colossal

O legado da pandemia para a política criminal contemporânea

Cortes online e devido processo legal tecnológico: um dilema em construção

Plataformas de videoconferência e conjunto-imagem como mecanismo de proteção

As decisões monocráticas de inconstitucionalidade

ExCelso: Há mais de 100 anos, presidentes descumpriram decisões do STF

O que há de errado com o STF (e com parte de seus críticos)?

O que a Corte de Internet de Pequim revela sobre o futuro do Judiciário?

Câmaras de mediação são ambientes próprios para resolver conflitos estratégicos

Efeitos jurídicos do direito à revisão da opção fiscal por lucro presumido

Quem realiza o serviço que ninguém quer abrir mão de usufruir?

Entidades e empresas veem PL anti-fake news como um risco à liberdade de expressão

A nova contribuição previdenciária dos servidores do Distrito Federal

Outorga de imóveis rurais em garantia a credores estrangeiros

Inquietações de um debate para aplicação e controle de políticas públicas

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Maia: maioria da sociedade brasileira quer instituições democráticas fortes

Plenário pode votar na terça-feira suspensão das dívidas de clubes de futebol durante pandemia

Comissão mista do coronavírus promove debate com presidente do Banco Central

Bolsonaro sanciona auxílio aos estados e municípios, mas veta reajuste a servidores

Proposta define medidas de transparência e de detalhamento de dados sobre a Covid-19 no Brasil

Comissão mista do coronavírus promove debate com presidente do Banco Central

SENADO

Projeto que cria a Lei das Fake News pode ser votado nesta terça

Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para manter empregos

Senadores comentam portaria do ICMBio que atinge bases de pesquisa e conservação da vida marinha

Sancionada lei que agiliza importação de medicamentos contra covid-19

Crédito de R$ 15,9 bilhões vai permitir empréstimos para pequenas empresas

Jorginho Mello defende projeto sobre regularização tributária de microempresas

Senadores discordam sobre papel do STF no inquérito das fake news

Plataforma do Senado acompanha gastos destinados ao combate à pandemia

P R I N C I P A I S J O R N A I S

O GLOBO

Manchete: Suspensão de aulas devido ao novo coronavírus coloca a alfabetização de uma geração em risco

Em um envelope de plástico Fernanda Mendes, de 7 anos, guarda as atividades enviadas pela escola durante o período de

suspensão das aulas devido à pandemia do novo coronavírus. No segundo ano do ensino fundamental, ela estava

aprendendo a ler e a escrever antes da interrupção das atividades presenciais, mas agora mal consegue fazer os trabalhos

escolares em casa. Sua mãe, Maria da Graça Mendes, de 31 anos, é analfabeta e a família tem como única fonte de renda

o Bolsa Família.

EUA veem sexta noite de protestos com Casa Branca às escuras e confrontos entre policiais e manifestantes

Os Estados Unidos registraram, nesta segunda-feira, mais uma madrugada violenta durante os protestos em resposta ao

assassinato de George Floyd, homem negro asfixiado por um policial branco no último dia 25 em Minneapolis, no estado de

Minnesota. As manifestações, que entram no sétimo dia, já se espalham por ao menos 140 cidades e 21 estados já pediram

a intervenção da Guarda Nacional — a primeira vez que tantos líderes locais emitiram a ordem simultaneamente desde

1968, após as manifestações que se seguiram ao assassinato de Martin Luther King.

Governo nomeia chefe de gabinete de senador do Centrão para presidência do FNDE

O governo federal nomeou o chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a presidência do Fundo Nacional e

Desenvolvimento da Educação (FNDE). A nomeação de Marcelo Lopes da Ponte foi publicada nesta segunda-feira no Diário

Oficial da União (DOU), com a assinatura do ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto. O fundo tem orçamento de R$ 54

bilhões.

Planos de retorno gradual de atividades devem ser divulgados no Rio, mas comerciantes reclamam da falta de diretrizes

para prevenção

O comitê científico da prefeitura do Rio participou nesta quinta-feira de uma reunião com o prefeito Marcelo Crivella para

conhecer o plano de reabertura das atividades econômicas. A proposta prevê seis fases. Os intervalos previstos entre as

etapas deverão ser de 15 dias, podendo ser encurtados ou prolongados de acordo com os indicadores da doença. Seguindo

esse cronograma sem alterações, a vida dos cariocas voltaria ao normal em três meses.

Assessor internacional de Bolsonaro, Filipe Martins é acusado por ex-aliados de operar robôs

Assessor internacional do presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins foi acusado no fim de semana de operar robôs nas redes

sociais em meio a um bate-boca com dois ex-apoiadores do presidente: o apresentador do SBT, Danilo Gentili, e o YouTuber

Nando Moura.

Militares da cúpula do governo veem ‘excessos’ em decisões do Supremo Tribunal Federal

Militares da cúpula do governo de Jair Bolsonaro e que mantêm interlocução com os comandos das Forças Armadas

apontam um “excesso” de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) como a razão da crise institucional em

curso e listam seis ordens de ministros da Corte que, segundo eles, interferiram na harmonia entre os poderes. Segundo

esses militares, ouvidos pelo GLOBO sob a condição de não serem identificados, uma ampliação de decisões colegiadas

sobre temas ligados ao governo poderia abaixar a fervura da crise.

Caso João Pedro: policial investigado só entregou fuzil uma semana após homicídio

Um fuzil M16 calibre 556 usado por um policial civil para fazer disparos dentro da casa onde o adolescente João Pedro

Mattos Pinto, de 14 anos, foi morto só foi apreendido uma semana após o crime. A arma é do mesmo calibre do projétil que

atingiu a vítima.

Aberto há 27 anos, restaurante Fellini anuncia que encerrará atividades no fim de junho

ocalizado há 27 anos no número 104 Rua General Urquiza, esquina com a Professor Artur Ramos, o restaurante Fellini

anunciou, no último sábado, por meio de suas redes sociais, que fechará suas portas no dia 30 de junho. No comunicado, a

direção informa que deseja que seja apenas um até breve. A notícia gerou comoção na internet. No Facebook foram quase

500 interações e mais de 200 comentários e compartilhamentos. Já no Instagram foram mais de 200 mensagens enviadas

pelos seguidores. O motivo do fechamento, no entanto, não foi divulgado.

China suspende importação de produtos agrícolas dos EUA, entre eles a soja

Autoridades do governo chinês ordenaram que as principais empresas agrícolas estatais interrompessem a compra de

alguns produtos agrícolas americanos, incluindo a soja, enquanto Pequim avalia a escalada das tensões com os Estados

Unidos sobre Hong Kong, segundo fontes a par da situação.

BRASIL ECONÔMICO

Manchete: Criminosos mais procurados do país receberam o auxílio emergencial de R$ 600

Por Agência O Globo | 01/06/2020 09:43

As fraudes e irregularidades no recebimento do auxílio emergencial chegaram ao universo do crime e também no exterior.

Reportagem exibida ontem no “Fantástico”, da Rede Globo, mostrou que 11 dos 22 criminosos mais procurados do país —

entre traficantes, assassinos e ladrões de banco — receberam os R$ 600 do programa do Ministério da Cidadania. Além dos

foragidos, brasileiros que moram no exterior também foram beneficiados com a medida de preservação para os mais

vulneráveis.

Bolsonaro atualiza cronograma orçamentário de 2020

O presidente da república, Jair Bolsonaro, editou o Decreto Nº 10.385 atualizando a programação orçamentária do ano de

2020. Esta atualização envolve os gastos que o Executivo pretende realizar ao longo do ano.

Projeto que suspende reajuste de planos de saúde e remédios será votado na terça

Foi adiada para terça-feira (2) a votação do projeto de lei que suspende o reajuste de preços de medicamentos, planos de

saúde e seguros privados por 120 dias. O PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 46 emendas de

senadores, nove delas protocoladas nesta quinta-feira (28).

Auxílio virou empréstimo? Saiba quem precisará devolver os R$ 600 em 2021

Após mais de 50 milhões de brasileiros terem recebido o auxílio emergencial de R$ 600, criado para minimizar os efeitos da

pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) para trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos,

desempregados, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei em 14 de

maio que faz com que parte dos que já receberam ou ainda receberão o benefício tenham que devolver o dinheiro no

Imposto de Renda no ano que vem.

Eletrobras será privatizada ano que vem, diz presidente da companhia

O presidente da Eletrobras , Wilson Ferreira Júnior , confirmou a privatização da empresa no ano que vem. Segundo Ferreira

Júnior, a privatização da companhia, líder na geração e de transmissão de energia do país, será importante na retomada

da economia que está com forte retração por conta da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) . Ele acredita que o

Congresso deve aprovar o projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras ainda no segundo semestre deste ano.

Com primeira queda mensal do ano, dólar fecha em R$ 5,34

Em um dia marcado pelo alívio perto do encerramento das negociações, a moeda norte-americana caiu, e a bolsa de valores

subiu. O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (29) vendido a R$ 5,34, com pequeno recuo de R$ 0,046 (-0,85%). A divisa

caiu 4,19% na semana e 1,79% em maio.

Funcionários da Caixa assinam termo de voluntariado e são obrigados a trabalhar

Nesta sexta-feira (29), trabalhadores da Caixa Econômica Federal tiveram de assinar um tipo de termo de voluntariado para

trabalharem neste sábado (30). O banco anunciou nesta semana que abriria 2.213 agências no sábado para realizar o início

do pagamento em espécie da segunda parcela do auxílio emergencial.

BC estende restrição de pagamento de lucros para dirigentes de bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta sexta-feira estender a proibição de pagamentos de lucros e dividendos

acima do limite obrigatório para dirigentes de bancos até o fim de 2020.

Governo muda regras para agilizar contratação de financiamento imobiliário

O Conselho Monetário Nacional ( CMN ) alterou nesta sexta-feira (29) uma regra para facilitar a liberação de financiamentos

imobiliários temporariamente durante o período de crise causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) .

FOLHA DE S. PAULO

Manchete: Casa Branca fica às escuras em nova noite de violência nos EUA

Trump apela a discurso da ordem para reagir a semana de fúria e crises

Manifestos pró-democracia buscam recriar clima de Diretas Já após ataques de Bolsonaro

Profissionais da saúde agora têm assinatura digital grátis e newsletter exclusiva

Sem comércio aberto, SP inicia nesta segunda (1º) transição para retomada

EUA enviam 2 milhões de doses de hidroxicloroquina ao Brasil para tratar a Covid-19

Pandemia afeta tratamento de hipertensão em mais de metade dos países

Com Aras no caminho, inquéritos que atingem Bolsonaro vão depender de provas irrefutáveis e pressão popular

Dirigente do Botafogo é citado em investigação sobre Witzel e desvios de recursos da saúde

Dois dias antes de anunciar que pagaria rescisões, Fogo de Chão foi alvo de ação de R$ 70 milhões

VALOR ECONÔMICO

Manchete: Sociedade reage e Mourão afasta hipótese de golpe

Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro

Governo Bolsonaro troca comando do FNDE, um dos postos mais cobiçados pelo Centrão

Taxa menor em fundo de renda fixa deixa a desejar

Brasil é rebaixado ao ficar de fora do ‘G10 ou G11’ previsto por Trump

China volta a produzir, mas frete aéreo sobe até 200%

Mercado amplia projeção de queda do PIB para 6,25% em 2020

Copasa terá de investir R$ 22 bi para universalizar

Metade dos brasileiros investe até R$ 6 mil em ações; veja carteiras propostas

Prejuízo da Embraer é de R$ 1,28 bilhão no primeiro trimestre

Grendene retoma parcialmente operações de fábricas no Ceará

Marisa planeja descumprir meta e abre negociação de dívida com banco

Mello compara Brasil à Alemanha de Hitler

Plataforma indica supostas contas falsas

"Tudo aponta para uma crise", diz Bolsonaro sobre ações contra seu governo no Judiciário

Maia cobra de Bolsonaro liderança mais conciliadora

PIB deve cair no 2º tri e ter retomada fraca

BC defende dívida líquida como termômetro fiscal

Brasil terá perda de renda maior que 63% de 192 países

Incerteza política freia investimento, diz J.P.

Novo equilíbrio nas contas externas alivia pressão no câmbio

BCs buscam ampliar ferramentas de estímulo

‘Soft commodities’ sobem em Nova York

Plano Safra poderá ter juros 25% menores

STJ julgará reajuste de aluguel em caso de melhorias

Tribunal impede Petrobras de cobrar ressarcimento de UTC

Justiça libera redução de salário a trabalhadores do setor hoteleiro

Í N D I C E S E C O N Ô M I C O S

Fonte: https://economia.uol.com.br/cotacoes/

CÂMBIO

(Atualizado em 01.06.2020)

ÍNDICES

(Atualizado em 01.06.2020)

BOLSA DE VALORES

(Atualizado em 01.06.2020)

R I O D E J A N E I R O

E D . B O L S A D O R I O P R A Ç A X V D E N O V E M B R O , 2 0 - 1 0 º A N D A R | C E N T R O R I O D E J A N E I R O , R J - B R A S I L - C E P 2 0 . 0 1 0 . 0 1 0 T . ( 5 5 2 1 ) 2 1 7 6 . 7 8 0 0

S Ã O P A U L O

E D . I T A I M O F F I C E T O W E R R U A J E R Ô N I M O D A V E I G A , 4 5 - 1 0 º A N D A R | I T A I M S Ã O P A U L O , S P - B R A S I L - C E P 0 4 5 3 6 . 0 0 0 T . ( 5 5 1 1 ) 4 8 7 8 . 6 0 0 0

Docum ent o e laborad o par a f ins in f or mat i vos , cu j o t eor nã o c onst i tu i op in iã o l ega l ou c on su lta ju r íd ica .

Em ca s o de dú vida s ou ne c ess idade de e sc lare c i ment os ad i c i ona i s , n os s os advogados e stã o à in te i ra d isp os içã o.

w w w . f t r . c o m . b r