SU MÁRIO - bdjur.stj.jus.br · I . I ' A Organização Internacional do Trabalho ..... 257 A...
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SU MÁRIO
Prefácio .. .... ............ ..... .. ........... ..... .. .............. ....... ........ ............. .... ......... ................. xrx Índice de jurisprudência ......... .. .. ... ................ .... ... ...................... ... ...... ... ................ xxr Índice de tratados e outrOs instrumentos internacionais ....................................... LV Abreviaturas ... ... ........... ...... ....... .. ...... ... .... ........ ... ....... ... ...... ............................ ..... .. CXVI
1. Na tureza e desenvolvimento do direito internacionaL................. ............... l O direito e a política na comunidade mundial.................... .. ....... ................. 2 O papel da força........ ......... .... ......... .. ..... ..... ........ .... .. ............. ....... ................... 3 O sistema in ternacional. .. .. ............ .. ...... .. ........... ... ............. .. ... ... .. ................... 5 A fu nção da polí tica.... ........ ..... .. ........... ........ .. ... .. ... ... .. .. ....... ............... ... .. .... ... 10 Desenvolvimento histórico.......... .. . .. ......................... .. .. .... ................... ....... .... 12
Primeiras origens... .. ............ ........ ................................................................ 12
A Idade Média e o Renascimento........ ......... ......... .............. .... ... ................ 16 Os fundadores do moderno direi to internacional .... .. ..... .. ....................... 19 Positivismo e jusnaturalismo....... .. .............. .... .... ...... ... .. ......................... .. . 21
O século XIX ..... ............. ....... .. ..... .............. .. ..... .. ..... .. .. .................... ........... 22 O século XX ... .. ............... ........... ....... ........... ... ...... .... ..... ................... ...... ..... 25 Abordagen s comunistas do direito internacional.. .. ................. .. .............. 26 O Terceiro Mundo....... .. ... .. ......... ............ .. ... ................... ... ..... .................... 32
2. O direi to in ternacional hoje .... ... ... .. .. ...... .. ...................................................... 36 A expansão do âmbito jurídico dos interesses internacionais .......... ............ 36 Teorias e in terpretações modernas ........ .. ....... .............. .. ........................... .. ... 41
Direito positivo e direito naturaJ.................................. .. .... ...... ........ ... ...... . 41 Novas correntes .... .. .. .... ......... ............... ...... ... .... .. ..... ..... .. .. .. ........ .. .. ............ 45
3. As fontes do direito intern acional... ...... .... ...... .. .... ................... ... .................... 55 O costume .... ... .. ........ ...... .............. .. ...... ................. ...... ... ...... ... ............ ...... ...... 57
Introdução .. ... .. .... .. ... ................ .... .. ... .... .. .............. .. .. .... .. .. ... ..................... .. 57 O fato material........ ... . .. ........ ... .. ........ .... .... ... .... ......... .. ...... .................. ... .... 60 O que é a prática dos Estados? ...... .. .. .. .... .. .... ... .......... .. ....... .......... .. ........... 65 A opinio Juris.......... .............. ............... .. ...... .... .. .. ................... .. .. .. .. .............. 67 Protesto, aquiescêncic1 e mudança no direito consuetudinário ................ 70 Costumes regionais e locais ........ ............ .... ............. ................................... 73
Tratados ........... .. .. ... .... ................... ... .. ...... .......... .............. ........................ .. ...... 74 Princípios gerai s de direito .. .. .............. .. .... ........ ....... .. .. .. .. .. .. .... ....... ........... .. ... 78
A equidade e o direito internacional... ....... .......... ............. ..... ... ............ .... . 83 A Soberana Ordem de M" Decisões judiciais ..... .... .. .................... .. ... .... ... ......... ... ..... ................ .. ....... ..... .. . 87 A Santa Sé e a Cidade do'
Autores .. ......... ... ... ....... .. ....... .. ......... .. .... ...... .......... ........ .... ... ............... ... ......... .. 89 Grupos insurretos e beligt
Outras fontes possíveis do direito internacional .......... ......... .. ..................... . 90 Movimentos de libertaçãe
A Comissão de Direito Internacional ...... ................. .... ............ ............... .. 94 Empresas públicas interne
Outros organismos .... ........ ................ ... ... .. ............. ............... .... ... .......... .... . 95 Empresas transnacionais.
Atos unilaterais ... ........ .................. ............................ .. ....... ..... .. .... ... .......... . . 96 O direito de todos os povos
A hierarquia das fon tes e o jus cogens ......... .. ....................... ......... .. .......... .... .. 97 A consolidação desse dire A definição de autodeterr
4. Direito internacional e direito interno .. ........... .. .. ......... ...... ..... .. .. ..... .. ........ .. . 101 Os indivíduos no direito int,
As teorias ............................................ .............. .... .. ........... .. ..... .. ....... .......... ... .. 102 A responsabilidade penal
O papel das normas internas no direito internacionaL .. ..... ....... ...... ...... .... . 104 Organizações internacionais
O direito internacional perante os tribunais internos ........ .... .................... .. . 107 A aquisição, a natureza e as
O Reino Unido ................... .... .............. ............ ........... ..... ...... ............. ...... .. 108 gumas conclusões .... .. .... .......
O direito internacional consuetudinário ............................................. .. 108 Tratados .... ........ .... ............ ........ ........................... .................................. . . 113 6. A proteção internacional do
Os Estados Unidos ................................................................. .................... . 120 A natureza dos direitos hurr
Outros países .............. ........ .............. .......................... ............... .......... ....... . 127 Abordagens ideológicas dos
Possibilidade do pedido judicial, ato de Estado e doutrinas correlatas ...... .. 136 O desenvolvimento do direi
Certificados executivos ........... .. .................. .. ................. .... ...... ....................... . 144 Alguns princípios básicos ... Jurisdição interna ...........
5. Os sujeitos do direito internacional... .......... .......... ............................ ...... ..... .. 146 A norma do esgotament<
Personalidade jurídica - Introdução ............................................................. . 146 Direitos prioritários ... ....
Os Estados ............................................ ........ ................................................... . 148 O direito internacional c
Criação da personalidade estatal ............................................................... . 148 O sistema das Nações Unid
A autodeterminação e os critérios para a constituição da personalidade A proteção dos direitos c
estatal .......................................................................................................... . 152 A proibição do genocí
Reconhecimento ................................... ...... ..................... ...... ............. ........ . 154 A proibição da discrir
Extinção da personalidade estatal ............................................................ .. 155 O princípio da autod<
Os direitos fundamentais dos Estados ............ ........ ............................ ... ... . 157 A proteção às minori<
Independência ......... .......... ............ .. .................... ................................... . 158 Outros direitos coleti'
Igualdade ........................ .. .............. ................................. ... .... ................ . 160 O sistema das Nações Unid
Coexistência pacífica ....... ............ ............. ............... ....... .............. ....... .. . 161 Organismos políticos - (
Protetorados e Estados protegidos ................................. ...... ................. .. .. . 162 A Comissão de Direit
Estados federais ...... .... ........ ...... ... .. ................... ... ........... ..... ................. .. .. .. . 163 Grupos de peritos criad<
Entidades territoriais sui generis ....... ...... ........... ........ ................ .... ................ . 167 A Subcomissão para;
Territórios sob mandato e territórios tutelados ...................................... .. 167 O Pacto Internaciona
A Alemanha depois de 1945 ...................................................................... . 170 Grupos de peritos criad,
Cossoberania ou condomínio .... ............. ..... .............. .. ..... .. ........... ....... .... . 171 O Comitê para a Elin
Territórios internacionais .......................................................................... . 172 O Comitê de Direitm
Taiwan ..................................................... ........ ................... ..... ... ....... ... ....... . 175 O Comitê para a Elin
A "República Turca de Chipre do Norte" (RTCN) ................................... . 176 O Comitê contra a T<
A República Democrática Árabe do Saara ............ ... ...... ....................... ... .. 177 O Comitê para os Di
Associações de Estados ...... ..................................... ...... ... .......... .. ............... . 178 O Comitê para a Pro
Conclusões ............................................. .. ... ............................. ................... . 180 Conclusões ... ...... .. .........
Casos especiais ....... ......... ........... .... ...... ...... ... .. .... ............ ........ ................. .. ..... . 181 As agências especializadas
.. .. .... ............. .... ...... .... .... .... ........ ....
.... ... ... ... .... .. .. ..... .. ... ...... ....... ....... ... .
.... .. ..... ... .... ................ .... ..... .. .. ... ... .. cion al ... ....... .............. .. .. ... . ..... . .. .. .
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Iternacional ........ .... ...... ... ............ . tis internos ... ... ... .... ... .... ... ........... . .. .. ................. ...... . ...... . ... ................
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tela dos ........ ... ... .. .. ... ... .. ............. . ............. .......... .... .... ..... ................ .... ..... .......... ..... ...... ...... .... .. .......... ... ... .... .. ..... .. ... ... ..... .... ...... ... .... ..... ........ .. .. .. .. ... .... .. ... ................... .. .. . , (RTCN) ....... ..................... ... .... . ·a .......... .. ......... ........ ....... ..... ... .. .. . .... ...... .... ....... ..... .. .... ..... .... .. ......... ,........ ... .............. . .. ..... . ...... .......... .
....... ... .... ... ........ .. .. .. ... .. ...... ... ......
83 87 89 90 94 95 96 97
101 102 104 107 108 108 113 120 127 136 144
146 146 148 148
152 154 155 157 158 160 161 162 163 167 167 170 171 172
175 176 177 178 180 181
A Soberana Ordem de Malta ......... ....................... ..... ... .......... ......... .... ...... . 181 A Santa Sé e a Cidade do Va ticano .... ....... .... ....... .......... ................. .... .. .... .. 181 l rupos insurretos e beligerantes .... .. ................. .. .... .... .. .... ........ .. .. ............ . 182
Movimen tos de libertação nacional (M LNs) ........... .. .. ...... .. ........ .. ......... .. 183 Empresas públicas in ternacionais ......... .............................. ... ................. .. . 185 Empresas transnacionais .... .... .... .................. .... ...... .......... .... ... ..... ... ... ... ..... . 186
O direito de todos os povos à autodeterm inação .. ........ .... ................. ... ... ... .. 187 A consolidação desse direito no campo jurídico .. .. .. ............. ............ ....... . 187 A definição de autodeterminação .. ...... .... ........... ............. .... .... ...... ..... ..... .. 191
Os indivíduos no direito internacional ........... .... .. ............ ............... ............ .. 192 A responsabilidade penal internacional... .............. .. ...... .... ....... .. .............. . 194
Organizações in ternacionais ...... ............. ......... ...... .. ........... ................. .......... . 200 A aqu isição, a natureza e as conseguências da personalidade jurídica - AIgUinas conclusões .......... ... ..... ..... .. .... ....... ....... ...... ....... ........... .... ... .... .... ....... ... . 200
6. A p roteção internacional dos direitos humanos....... ........ .......... ..... .............. 204 A natureza dos direitos humanos ....... ... ............ .. ........................................... 204 Abordagens ideológicas dos direitos humanos no direito internaciona l. .... 206 O desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos ..... .... .. . 208 Alguns princípios bás icos .............. ........... ........... ... ..... ... .. .. ... ... ... .. ....... .......... . 210
Jurisdição interna ....... .. .. ... ........ .. .................................... ............ ..... ........... 210 A norma do esgotamento das soluções internas ........ ... .... .......... ....... .. ..... 210 Dire itos prioritár ios .. ...... ........ .. ....... .. ..... ........ ................ .......... .................. 211 O direito internacional con suetudinário e os direitos hu manos ........ ..... 2 12
O sistema das Nações Unidas - Aspectos gerais ... .. .. ............ .......... .... ........ ... 212 A proteção dos direi tos coletivos de grupos e ind ivíduos .......... .............. 216
A proibição do genocídio ..... .. .......... ...... ..... .. .... .................... .. ...... ... ...... 217 A proibição da discriminação ...... .... ....................... ........... ................... . 220 O princípio da autode terminação como um direito humano ............. 222 A proteção às minorias ........................ .......... ........ ................................. 225 Outros direi tos coletivos suger idos.......... ......... .. ................. ..... .. ..... ...... 231
O sistema das Nações Unidas - Implementação.. .... ....... ............ .. ..... ......... .. . 232 Organismos políticos - em ge ral ........ ................ .............. ............. ............. 232
A Com issão de Direitos Hu manos ... ......... ...... ................... .. ..... ............ 233 Grupos de peritos criados por órgãos da O NU ............... ........ ..... ............ 235
A Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. 235 O Pac to Internacional d os Direitos Econômicos, Sociais e Cu ltura is. 236
Gru pos de peri tos criados por tratados particulares ......... .......... ............. 238 O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.......... .............. 238 O Comitê de Direitos Humanos.. ... ........ ... .. ........... ....... ........................ 241 O Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher ....... 247 O Comitê contra a Tortura ............ .... .... ....... ................ .... .. ........ ........... 249 O Com itê para os Direitos da Criança ...... ............. ... .... ........ .... ............ 253 O Comitê para a Proteção dos Trabalhadores Migrantes .................... 254
Conclusões ... ..... ................... ...... .... .. ....................... .. ... .................... ........ .... 255 As agências especializadas ....... .. .... .. ........ .. ..... ............ ......... ................ ............ 257
,
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I
I
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A Organização Internacional do Trabalho ........ ................................. ....... 257 A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).......................................................................... ................. 260
7. A proteção regional dos direitos humanos ... ........... ... ............... ................... . 263 A Europa ... ............................ .. .... .. ....... .. ...... .. .. ... ..... ...... .. ... .. .... ... ....... ...... .. ... ... 263
O Conselho da Europa ...... ....... ... ....... ... .......... ........ ..... .... ... .. ....... .. ... ......... . 263 A Convenção Europeia de Direitos Humanos ......... ...... ... ... ....... .. ...... .. 265 O sistema da Convenção ......... .. ........... ............. ..... ..................... .. ........ . 267 A Carta Social Europeia ..................... .. ... .............................. ... .............. 275 A Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e de Tratamentos ou Penas Desumanos e Degradantes ............ ....... ........................... . 278 A Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteçâo das Minorias Nacionais.. ...... ........ ...... ..... ... .. .. ....... .... ....... .. .... ............ .. ...... ... 280
A União Europeia ...................... ..... ...... ..................... ..... ... .......................... 283 O OSCE (Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa) .... 285 A Convenção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais da CEI.. 289 A Câmara de Direitos Humanos da Bósnia e Herzegovina ...................... 290
A Convenção Americana de Direitos Hum anos ............ ..... .... ....... .. .. ... ... ..... . 291 A Carta de Banjul dos Direitos Humanos e Direitos dos Povos ........ ... ...... .. 298 A Carta Árabe sobre os Direitos Humanos.. ....... ........ ............... ..... ......... ...... 300
8. Reconhecimento ............................................ ........... ............ ............ ... ....... ..... 302 O reconhecimento de um Estado ............ ....... ... ..... .. ......... .. ............... ...... ... ... 303 O reconhecimento de um governo ............ ......... ................. ......... ... ....... ... ..... 310 Reconhecimento de fato e reconhecimento de direito ... .. ......... .... ................ 314 Reconhecimento prematuro ........... , ........ .. ... ... ... .. ,.. , ... ....... ....... ...................... 315 Reconhecimento implícito .............. ...... ... ........ ... ........... , ..... ................ .. .... . ,... 316 Reconhecimento condicional ............................ ...... ..... ......... .. ......... .......... .... . 318 Reconhecimento coletivo ........................ ............ ... ... ..... ... ...... ... ..... .. ... ... ..... .. . 319 Retratação do reconhecimento ..................... .. ......... ... ......... .... ....... ........ .... .... 319 Não reconhecimento ............ ...... ....... ... ...... .. .. .... .. .. ........ ... ....... .. .. ........ ... ..... ... 321 Os efeitos jurídicos do reconheciment .... ......... ......... ......... ............... ... ........ 323
Na esfera internacional .. ........ .... .. .. .... .... ... .. ... ... ......... ... .......... .. ... ....... .... ... . 323 No direito interno .... .. ... .. ... .... ... ..... .... . , ... , .............. .. ............ ...... .. ... ..... ,... .. . 324
O Reino Unido ............... , ......................... ....... .. ....... .. .. .............. ,...... .... .. 324 Os Estados Unidos ...................................... ... ... ........ ....... .. ..................... 332
9. Território ........ ........ ... .......................................................... ........................ .. ... 336 O conceito de território em direito internacional.. .... .. .......... .............. ...... .. . 336 Soberania territorial .... ....................... .... .. .......... ......... .... .... ........ ..... ...... ..... ..... 338 Os novos Estados e os direitos territoriais .. .... .. ... .. ..... .. ........ ... ...... .... ... .. .. ... .. 340 A aquisição de novos territórios ....... ..................... .... .. ...... ..... ...... .... ....... ....... 342
Determinação de fronteiras por tratados e por decisões arbitrais ........... 343 Acessão ...... ..... .. .. ...... ..... ......................... ,................ .. ..... .................... ... ....... 345 Cessão ........ .... ... .... ..... ... ............................ ... ... ...... ... ............. ......... .... '.... ... ... 345
Conquista e uso da força. O exercício efetivo de conl
Direito intertemporal .. Data decisiva ............... . Atividades soberanas (e O papel da conduta po clusão ........ ..... .............. ·
Conclusões ...... .... .. ........ ···· Integridade territorial, autod
A doutrina do uti possidet Além do uti possidetis ...... . Rios limítrofes internaciol As Ilhas Malvinas .. .......... . .
O "patrimônio comum da hl As regiões polares ......... ........ Cessões e servidões ............. .
10, Direito do ar e do espaço ex O direito do ar .................... .
Teorias .................... ... .. .... . A estrutura ...... .. ..... ......... . O sistema da Convenção Invasão do espaço aéreo
O direito do espaço exterior Definição e delimitação ( O regime do espaço extel Telecomunicações ......... . .
11. Direito do mar ............ ...... . . O mar territorial .. .............. .
Águas internas .... .... ... .... . Linhas de base ........ .. .. .. ... Baías ............................. . .. llhas .............................. . . Estados arquipelágicos .. A extensão do mar territ Delimitação do mar terr opostos ..... ... .. ................ . Natureza jurídica do ma O direito de passagem ÍI
Jurisdição sobre navios Estreitos internacionais .... A zona contígua ............... . A zona econômica exclusi\ A plataforma continental.
Definição ...................... . Direitos e deveres dos E
tlho ..... ............ .. ....... ... .................. . 257 Conquista e uso da força ........ ........ .......... .... ................... .... ............... ..... ... 347 ra a Educação, a Ciência e a Cul- O exercício efet ivo de controle ... ......... .. .... .. ..... ... ... ....... ...... ...... .. ......... ...... 348 .. ........... .. ..... ....... ............... ... ....... ... 260 Direito intertemporal ... ................ .. ................... ............. ... ........... ........ .. 353
Data decisiva ...... ................. ................ ....................... .... .... ............... ...... 354 s.............. .......................... ... ..... .... 263 Ativi dades soberanas (effec tivi tés)........... ...... ..... .......... .. .................. ...... 355 ...................................................... 263 O papel da condu ta posterior: reconhecimento, aquiescência e pre.. ......... ........... .. ........ .. ..... ........... .... 263 c1usão .. ..... ....................... ................. ...... ....... ....... .... .... ...... ............ .. .. .... .. 358 -fumanos .................. ............. .. 265 Conclusões ... ...................... ...... ... ... .... ......... ........ .. ....... .. ....... .......... ...... ... .. . . 362 ........ .... ... ..... .............. .. ............ . 267 Integ ridade territorial , au todeterminação e pretensões diversas ...... .......... .. 364 ...... ....... ..... .. ... .. .......... ........ ........... 275 A dou trina do uti possidetis .......... .. .......... .. .. ...... .............. ........ ...... ............ 366 nção da To rtura e de Tratamen- Além do uti possidetis.. .. ....... .. ........... ...... ................ .. ........ ........ .. .. .... .. ........ 369 ltes .......... ............ ... .................... .. Rios li mítrofes internacionai .... .. .... .. ..... ... ........... ........ ........................ .. .... 370278 da Europa para a Proteção das As Ilhas Malvinas...... .. ............................ ..... .. .... .. .... .... ... ......... ......... .. ...... ... 371 ................... . .. .... .... . ..... ..... ... . .. ... ... 280 O "patrimônio com um da humanidade" ....... .. ..... ............... .... .. .............. .. .... 372 ....... .. ..... .... .............. .. ... .... . .... ... . ... As regiões pola res ....... .. .... .. ...... .. ... ........ ............ ... .... ............. .. ..... ...... ...... ....... . 373283 'a e a Cooperação na Europa) .... Cessões e servidões .. ................. .... .... .... ............ .... .... .. ... .. ...... .. ... .... ............... .. 377285 berdades Fundamentais da CEI .. 289 'nia e Herzegovi na ............ ........ .. 290 10. Di reito do ar e do espaço exterior .... .. ............. .. .... ........... .. ...... .. .. .. .......... .. .. .. 380
lanos ........ ..... .... ...... ............. .... .. .. 291 O direito do ar ...... ... .... .. .. .. ........... ........ ........ .. ...... ........... ....... .... ........ .. ...... ..... 380 Teorias .... ... ... .... ......... ..... ......... .... ..... .... ................. .. .... .... ........ ......... .... .. .... .. 380~ Direitos dos Povos .............. .. .. . 298 A estr utura.. ... .. ........ ............. ... .... . ........ . .. ........ ........... .. .. ...... .......... ............. 381 ... ........ ......................... . ............... 300 O sis tema da Conven ç -o de Varsóvia ........... .. ............ ......... .............. ......... 385 Invasão do espaço aéreo e derrubada de aeronaves civis .......................... 388 ............. .. ....... ... ...... ...... ........ ....... . 302
O direito do espaço exterior...... .......... .. .... ...... .................. .... ...... .. .... .. ............ 393 , ............ .... .... .... .... . ........... .... . .... .. . 303
Definição e delimitação do espaço exterior ................ .... .. ...... ................... 394 ...... ... . .......... .......... .... .. ... ... ........... 310 O regime do espaço exterior........ .... ...... ....... ............ .. ....... ................. ........ 394) de direito ......... .............. ....... .... 314 Telecomunicações.. .... .... .... .. ... ..... ......... ......... .. .. ...... ... .... .... ...... ... .. ...... .... .... 398 ..... .. ......... .......... ......... .............. .. .. 315
.......... ...... .. . ...... . .... . ..... ... ... .. ..... ... 316 11 . Direito do mar ...... .. .. .... ..... .. ........ ...... ........ .... .............. .... .... ... .... .... ........ .. ....... 402 . ........ ... ...... .. .. ............ .. ... .. .. ... ... 318
O mar territorial ............ .. ....................... .. ...... ........ ............. .. ............... .......... . 405 . ... ...... ... .. . ...... .. . ... ....... .. .. ... . .... . .... 319
Águas internas .......... .. .. ...... ............... ............ .... ... ... ... ................................. 405 ... .. ................... .... .. .. .. ......... . ..... 319
Linhas de base... ............ ......... ........ .. .. ... ....... .... .. ...... .... .. ... ............... .... ........ 406 .... ..... ........... .. .. ..... .. .... ... ........ . .. .. . 32 1
Baías ................... .............. .... ............ .. ... ..... .... .... ................... .. ....... .............. 409 .. ... .... ........ ..... ..... . ...... ..... ........... .. 323 Ilhas ............ ....... ................ .... ..... ... .... .... .. .. .. .... .. ...... ......... ........ .. ..... .......... ... 41 1 .......... .. ...... . .............................. 323 Estados arquipelágicos ............... .. .................. ..... .. ... ..... .......... .. .... ..... .. ... .. .. 412 ....... ...... ... ........ ......... ... .. ... .. . .. ... . .. 324 A extensão do mar territorial .. .. .. .......... .......... .... .. .......... ............. ...... ...... .. 414 .... .......................... . ....... .. .. ..... ..... 324 Delimitação do mar territorial entre Estados com litorais adj acentes ou .. ........................ ............... .... ....... 332 opostos .. .. .. .............. .. .... ... ......... ........ .. .. ..... .. ... .. .................. ..... ......... .. ....... .. 415
Natureza jurídica do mar territorial... ...... .. .... ... ... .. .. .... ...... ...... ........ .......... 416 ..... ....... .... ............... ..... .... ... ... ... ... 336 O direito de passage m inocente.................... ........ .. ...... .. ... .. ........ .......... ..... 417 cional .... .. .. ............. ... ............ .... . 336 Ju risdição sobre navios estrangeiros ......... ................ .. ............................... 420 .. .. ... ..... ... ................. ..... ... . .. ........ 338 Estreitos internacionais .... .... .. .. .. .. ....... .. .................... ....... ......... ........ .. ............ 421 .................... ... .. ........ . .. ..... . .... .. ... 340 A zona contígua .... .. .. .... .... ....... ............... .. .... ................ ..... ............... .... ...... .. ... 423 .. ................. .. . ... .... ........... .... .... . .. 342 A zona econômica exclusiva........ .. ........ .. .... .. .. .. ............................ .. .... .... .. ...... 425 e por decisões arbitra is .... .. .... . 343 A plataforma continental ....... ............. .. ....... ..... .... .. .... .... ..... .. ...... .................. . 428
... .... ....................... ... ....... .. ....... .. 345 Definição.... .......... ........ ..... ...... ..... .... ..... ... ... ... ..... ... ..... ... .... ..... ... ........ ... .... ... 430
.......... .. ......... ...... .... .... .. .... .......... 345 Direitos e deveres dos Esta dos litorâneos ...... ............................................ 432
Delimitação marítima .. .. ........... ...... ........ ............... ...... ..................... ........ ... ... . 433 Estados sem acesso ao mar ............ ............ .... ....... ..... ...................... ......... .. ... . . 445 O alto-mar ............... ........ .... .. ............... ................. ............ ...... .... ........... ......... . 446
Juri sdição sobre o alto-mar .... .. .. ..... ........ ................... .... .............. ............. . 448 Exceções à exclusividade de jurisd ição do Estado de registro .. ....... ........ . 45 1
Direito de inspeção ............ .. .......... .. ............. .. ...... .. ........................ .. .... . . 451 Pirataria ......... ......... ............. ......... ................. ...... ..... ... ............... ...... ... ... . 451 Tráfico de escravos ..... ......... .. ... .. ................ ......... .. .. .............................. .. 452 Transmissões não autorizadas de rádio e televisão ............................. .. 453 Perseguição ......... .............. ........ ...... ...... .. .. ......... ............ .......... .. ...... ....... . 453 Colisões ......... .. .. ........... .. ...... ....... ... ...... ..... ....... .. .. ................ .......... ........ . 454 Direitos estabelecidos por tratados .. ................. .. ............................ ...... . 454 Poluição ..................... ........ ... .. ........ .... .......... .......... ...... ........ .................. . 455 Reservas de peixes transzonais ou cardumes migratórios .... .. ........ .. .. .. 457
O leito oceânico internacional ........ ............ ............. .. ........................... .. ...... .. 461 Introdução ............... .. ..... ..... ... .......... ...... ..... ...... ......... .................... ....... ..... . 461 A Convenção sobre o Direito do Mar, de 1982 (Parte XI) .... ... .... .......... .. 462 O Regime de Estados em Reciprocidade ... .............. .. ....... ......... ........... .. .. . 463 O Acordo de 1994 sobre a Implementação dos Dispositivos da Convenção de 1982 sobre o Direito do Mar Referentes ao Leito Oceânico .. , 465 A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos ... .......... ........... ...... .. .. 466
Resolução de conflitos .......... ... ........ .. ... ........................... .. ........ ..................... . 467
12. Jurisdição ....... ....................................... ..................... ............... ................ ....... . 471 O princípio da jurisdição interna ............... ...... ......... ... ...... ..... .. .. ......... ......... . 473 Jurisdição legislativa, executiva e judicial ...................... .... ...... .. ....... .. .. ........ .. 474 Jurisdição civil ........ ... ......................... .... ......................................................... . 476 Jurisdição penal. .... ...... .......... ............... .. ....... .. ..... .... .................. ......... ..... ....... . 477
O princípio territorial .................................... .. ........ .. ............. ... ......... ... ... .. 477 O princípio da nacionalidade .......................... .............. .......... .. .... ...... .. .... . 481 O princípio da personalidade passiva ......... .. ..... .......... ....... ..... .. .... .. ..... .... . 485 O princípio da proteção .............. ..... .. ........ ................. ... ...... ............. ...... ... . 487 O princípio da universalidade .. .. .......... ........... ... .. .. .. ............. .. .... .......... .. .. . 488
Pirataria ..... .... ... ...... ....... .. ........ ........... .......... ... ..... .... ...... ... ... ............... .. . . 489 Crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade .. 489 Tratados que dispõem sobre jurisdição ........ ...... ......... .... ...... .. ....... ...... . 492 A prisão ilegal de suspeitos e o exercício da jurisdição ............. .. ... ... .. . 498 A Lei das Ações Cíveis Movidas por Estrangeiros nos EUA (Alien Tort Claims Act) .. .................... .... ......... .... ................ ..... .. .. ....... ............... ....... . 500
Extradição ........................... ............. ........................... .... ...... .. .................. .. . 503 Jurisdição extraterritorial .... ..... ......... ...... ............ ... ................. ......... ........ ...... . 504
13. Imunidades à jurisdição .................................................................. .. ............. . 513 Imunidade soberana .... .... ......... ........ .... .. .............. ........... ... ....... ... ..... .. .. ......... . 513
O enfoque da imunidade absoluta .................. ...... .. .. ....... ....... ... .............. .. 516 O enfoque restritivo ........... ..... ........... ....................... ...... ... ........... ...... ...... .. 518
Atos soberanos e não sob Imunidade de Estado e vi Atos comerciais ... ........... .. Contratos de emprego ..... Outras áreas excluídas da A questão da personalida A questão da personalida Renúncia à imunidade ... Arresto de bens ............... Imunidade à execução .... O ônus e o grau de certe: Conclusão ...... .................
Direito diplomático .. .. ........ A Convenção de Viena s(
A inviolabilidade das c
Malotes diplomáticos Imunidades diplomáti Imunidades diplomát' Renúncia à imunidad,
Privilégios e imunidade~
lações Consulares, de 191 A Convenção sobre Miss A Convenção de Viena s( ções com as Organizaçõt As imunidades das orgaJ Pessoas protegidas inten
14. Responsabi lidade dos Estac A natureza jurídica da resp
O problema da culpa ..... Imputabilidade ..............
Atos ultra vires .......... Controle estatal e res] Violência popular, in:
Circunstâncias excludell Invocação da responsab Consequências dos ilicil
Cessação ....... .... ........ Reparação ........ .........
Violações graves de nor Proteção diplomática e O esgotamento de remé
O tratamento de estrangei O tratamento-padrão ...
Desapropriação de bens e~ A questão da proprieda
·..... ..... ... ................ .... ..... ............. .. .. 433 ..... ........ ... .... ................................... 445 .... ................. ......... ............ ........... .. 446 ........... .............. .. ... ... ......... ............. 448 do Estado de registro ...... ............ 451
................................................. ..... . 451
.................... ......... .. ........................ 451
.............................. . .... .. ..... . ... .... ... .. 452 dio e televisão .................. .. ...... .. .. . 453 , ..... .............................. ......... ... .... .. . 453 .......................................... .. ... .. .. ... 454 .... ..................... .......... . ........ ... ... .... 454 ...................................................... 455 lrdumes migratórios .... .... .. .......... 457 .............................. ... ..... .. ........... ... 461 ............... .. ............. .............. ..... ..... 461 Je 1982 (Parte XI) .. .. .. .... .. ........... 462 e.................................................. . 463 tação dos Dispositivos da Con . Referen tes ao Leito Oceânico ... 465 s Marinhos .... .. ............................ 466 ................................................... .. 467
..................... .... .... .................... ... . 471
............ ................. .... ... .. .. ... .. .. ... ... 473
.................... .... .. .. .......... .. .. ... .... .... 474
.......... .... ............................... ........ 476
........................................ ...... ... .... 477
...... .... ............................. ....... ....... 477 ................. ... ........... ................. .... 481 ........ ............... .............. ............ ... 485 .................. .... ........ .. .. ......... ..... .... 487 ............................... .. ..... .............. 488 ... ............................ .. ... .. .............. 489 e crimes contra a humanidade .. 489 o ................................................. 492 cio da jurisdição ....................... . 498 ;trangeiros nos EUA (A lien T01't .......... .. .. ........... .. .............. ........... 500 ...... .... .... ......... ....................... ...... 503 .................................................. .. 504
............................ ....................... 513
............................... .......... ...... ... . 513
.................... .... ....... ......... .. ......... 516
....................... .... ...... ...... ... .. ....... 518
Atos soberanos e não soberanos.............................. .... ... .. ..... .. ......... .......... 521 Imunidade de Estado e violações dos direitos humanos ..... ........ .. ..... .. .... 527 Atos comerciais ...................... ..... .... ........................................ .. .... ..... .. .... .... 529 Contratos de enlprego....................... ........ .. .... ............. .. ................... .......... 533 Outras áreas excl uídas da imunidade.................. ....... .... .. ................ .. ... ..... 535 A questão da personalidade - Orgãos e departamentos do Estado ......... 536 A questão da personalidad - Imunidade para integrantes do governo . 541 Renúncia à imunidade ........ ..... .................. ....... ............. .. ... .. ........ ...... .... ... . 544 Arresto de bens ........ ..... ....... .......................... ......................... ........... .. .... .. .. 545 Imunidade à execução ......... ....... .. .... .... ... .. ............ .. .................. ...... .. .......... 546 O ônus e o grau de certeza exigido para a prova ......................... ............. 549 Conclusão .................... .. .......................... .................................. ..... ... ... ..... .. 550
Direito diplomático ..... .. ........ .. .............. ............................................... ........... 551 A Convenção de iena sobre Relações Diplomáticas, de 1961......... .. .. .... 552
A inviolabilidade das dependências da missão .................... ....... .......... 554 Malotes diplomáticos ........... .. ... .............................. .. ....... ........ ....... ....... 557 Imunidades diplomáticas - Bens ......... .. ......................... ....................... 560 Imun idades diplomáticas - Pessoas .. ..... .......... ... .. .... ... .. ................. ....... 561 Renúncia à imunid ade... ....... ........ .. .... ...... .............................................. 566
Privilégios e imunidades onsulares: a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963.. ...... .. ...................... ... .. ..................................... 567 A Convenção sobre Missões Especiais, de 1969 .................................. .... .. 569 A Co nvenção de Viena sobre a Representação dos Estados em suas Relações com as Organizações Internacionais de Cará ter Universal, de 1975 570 As imunidades das organizações internacionais .......................... .. ........... 57 1 Pessoas protegidas internaciona lmente .......... .. ...... ...... .... ................... .... .. 571
14. Responsabilidade dos Estados................ ................................ ............ ...... .. .... . 572 A natureza jurídica da responsabilidade dos Estados...................... .. .... ........ 574
O problema da culpa .................. .................................................... .. ........... 575 Imputab ili dade .... ................. ... .. ..................... .. .. ......... .. ........ ....... .... ...... ..... 577
Atos ultra vires ... .. ......... ....... .......................... ..... .. ........... ....................... 579 Controle estatal c responsabi lidade ........ .. ................................ .. ........ ... 580 Violência popular, insurreições e guerras civis .... .... ...... ....................... 582
Circunstâncias excludentes de ilicitude .................................... ............. .... 583 Invocação da responsabilidade do Estado .......... .. .. .... ........ .. .. .. ................. 588 Consequências dos il ícitos internacionais .............. .... ...... ............ .. ........... 589
Cessação ......... .. ......... ................... .............. .. ...... ............ ....... .... ....... ....... 589 Reparação .. ......... ........... .... ...... ......... .... .... .... .. .......... .. ..... .. ................. ... .. 589
Violações graves de normas imperativas (jus cogens) .................. ........ ..... 594 Proteção diplomática e nacionalidade das reclamações .... .... .. ................. 595 O esgotamento de reméd ios locais...... ...... .............................. .......... ......... 602
O tratamento de estrangeiros.. ......... .. ....... .. .. ..... ................................ ............. 604 O t ratamento-padrão ......... ........ ................................................. ................ 605
Desapropriação de bens estrangeiros ...................... ........... .. .. ........ ................ 608 A questão da propriedade.. ....................... ............................................. ..... 610
A natureza da desapropriação ......... ... ..... .. ...................... ... .. .............. ... .... . 6 11 Finalidade pública ..... ... .. .... ... .. ...................... ... .............. ..... ....... .......... .. .... . 13 Indenização ..... ..... .. ................ .. ................ .. ...... .... ........ ........ .................... .. . . 614 Tratados bilaterais de investimentos ..... ....... .. ............................................ 61 7 Acordos de pagamento por soma global (lump-sum) ....... .................. ..... . 619 Não discriminação ... ... ... ...... ......... ... ... .... ....... ... ..... ...................... .............. . 620 A Agência Multi lateral de arantia dos Investimentos............... ............ .. 621
15. Direito in ternacional ambiental ................. .... .... ........... ................................. . 622 A responsabilidade dos Estados e o meio ambiente .... .. ....... ..... .............. ..... . 627
A obrigação básica dos Estados .......... .. .......... ................... ..... ................... . 627 O padrão adequado ...... .. .. .. .............. ............... ........................................... . 629 Dano de fato ... .......... ... ....................... ............ .......... ... ... ........................... .. 631 Responsabilidade por danos causados por particulares ................ .... ... .. .. 634 Prevenção de danos ultrafronteiriços causados por at ividades nocivas .. 634 Os problemas da doutrina da responsabilidade dos Estados .. ................ . 636
Cooperação internacional ................. ....... .. .......... ........ ...... ....... ..................... . 637 Poluição atmosférica ....... .... ............. ......... .. .. .. ... ...... ..... .. .... ..... ... ..... ............ .. . . 644 Esgotamento do ozônio e aquecimento globaL .. .. ...... ...... .......... .. .. ............ .. 647 O espaço exterior ................................. .......... ................................................. . 652 Cursos d'água internacionais ... .... .. ..... .... ........... ........ .. ....... .. ................. ... ..... . 653 Atividades ultranocivas .... ....................... ... ........... ...... ...... .................. .. ......... . . 657
Atividades nucleares ......... .. .. ... ....... ......... ..... .. ......... ... .. ................ ........ ... ... . 658 O fornecimento de informações ... ..... .. .. ............. ..... .. ......... ............. .. .. .. 659 A prestação de assistência ................... ... ....... .. .............................. .. ...... .. 660 Segurança nuclear ................. ......... ... .... .... ... ... .... ...... .. .. ... ......... ... .. ....... . . 661 Responsabilidade civil .. ....... ......... ...................... .......... .... .. ..... ... .. ... .. .... . 662
Resíduos nocivos ... .. .. ... ....... ....... .. .. .......... ..... ...... ..................... ........ .... ..... .. 664 Poluição marinha ..... .... ........ ... .... .. .......... .... ................ ... ......... .... ....... .......... ... . 666
Poluição proveniente de navios ........ .. ..... .. .... ..... ......... ...... ...... ........... ... ... .. 666
16. O direito dos tratados ..... .. .... ............ ........ ...... ......... .. ...... ........ .......... ........ .... .. 670 A criação dos tratados .................. .... ................. ............ .. ...... ..... ..... ... ......... .. .. 674
Fornlalidades ... ........ ..... .... ... ... ........ ........ ...... ...... ....... ........... ... ......... ... ... .... . 674 Consentimento ............. .......... ........ ............... ..................... ..... .. ........ ... ... .. . . 675
Consentimento por assinatura .. ..... .. ...... ........ .. .................. .... ... ............ . 676 Consen timento pelo intercâmbio de instrumentos ............ .... .......... .. .. 677 Consentimento por ratificação .............. ....... ............. .............. .. .. ........ .. 677 Consentimento por adesão ou acessão ........... ................... .. ....... .. ........ . 679
Reservas aos tratados ...... ............................ ........... ...... ............................. ..... .. 679 Entrada em vigor dos tratados .. ................. ...... .... ............. .......... .. ... ..... .. ....... . 688 Aplicação dos tratados ......... ..... .... .......... .... ...................... .. .... ... .. ... ... .... ......... . 688
Terceiros Estados ............. ....... .... .... ....... ... ... ... ... ... .......... .... .............. ..... ..... . 690 Emenda e modificação dos tratados ...... .. ..... ... ......... .... ...... ..... .... ....... .. ........ .. 692 A interpretação dos tratados ........ ...... ........ .... ......... .. .............. ... .. ...... ......... .. . . 693 Invalidade, terminação e suspensão da vigência de tratados ... ................... .. 698
isposições gerais ........... Invalidade dos tratados ..
Direito interno .... ....... Erro ...... ...... ....... .......... Fraude e corrupção .... Coação .... ....... .... ......... Jus cogens ........... .. ....... Consequências da inv,
A terminação de tratado~ Terminação por cláusl Violações substanciais Impossibilidade de cu Mudança fundamenta Co nsequências da terr
Solução de conflitos .. .......... Tratados entre Estados e or:
17. A sucessão entre Estados .... Continuidade e sucessão .... A sucessão em matér ia de t
Categorias de tratados: t A sucessão em matéria d
Absorção e fusão ....... Cessão de território d Secessão de um Estadc "Estados de recente ir A dissolução de Estad
Tratados internacionais Sucessão relativa a outros a
Participação em organiz Sucessão em matéria de
Bens esta tais .... ...... .... Arquivos nacionais .... A dívida pública ........ Direitos de particular
Sucessão entre Estados ( Hong Kong .. ............ .... ......
18. A sol ução de conflitos por Meios dip lomáticos para a
Negociação .. .... ........ .... .. Bons ofícios e mediaçãc Inquérito ....... .... .......... .. Conciliação ............... ....
Instituições internacionais Organizações regionais
........ ............... ........ ......... .. ...... ... .... 611 Disposições gerais.......................... .. ............... ....... ....... .. ........... ... ............ ... 698
............................ ........... ................ 613 Invalidade dos tratados ..................... .......................................................... 699
........ .................. ................... ... ....... 614 Direito interno ...... .................... .. ...... ..... .. .. ............ .. ...... .. ................. ...... 699
.................... ........ ............. ...... .. ...... 617 Erro.......................................... ........ ....... .......... .... .. ....... .. ........................ 700 ai (lump-sum) .... ........ .. ...... .... ....... 619 Fraude e corrupção................... ...... ... ........ .. ...... .. ........... ...... .. ................ 701 ................................. ...... ..... ...... ..... 620 Coação .... ........ ...... ................. .................................................................. 701 5 Investimentos.......... .. ................. 621 Jus cogens ....... ... ....... ........... .. ...................... .. .......... ... ... .................. .. .... ... 702
Consequências da invalidade .. .. ............... .. .................... .. ............... .... ... 703 ...................................................... 622 A term inação de tratados............................... .. .... .. ....... .... .. .. .............. ..... .. . 703 ambiente ...... .. .............................. 627 Terminação por cláusula do tratado ou por consentimento ............... 704 .... .............................................. .... 627 Violações substancia is .. .............. ............................................................ 705 ......................................... ............. 629 Impossibilidade de cu m primento por fatores supervenientes.......... ... 707 .............................. .. ..... ............ .. ... 631 Mudança fundam ntal das circunstâncias ...... ................................ .. .... 707 por particulares .................... ....... 634 Consequências da terminação ou suspensão de um tratado ........ .. ..... 709 ausados por atividades nocivas.. 634 Solução de conflitos .......................... ............................................................... 709 bilidade dos Estados ................... 636 Tratados entre Es tados e organizações internacionais............. ....... ............... 710 ...................................................... 637 ........................... ........................... 644 17. A sucessão entre Estados ........................................ .................... .. ........ .......... . 712 obal .......................... .................... 647 Continuidade e sucessão .................... .... .. ... ........ ........... .. ..... .... ... ........ .. .. ...... . 715 .................. ......................... .......... 652 A sucessão em matéria de tratados .................... .. .......................... ..... .. ........ .. 720 .... ......................... ........................ 653 Categorias de tratados: tratados territoriais, políticos e outros .............. . 720 ............... ........................ . ............. 657 A suceSS<1O em mat ' ria de tratados, considerada em geral ...................... . 723 ..................................................... 658 Absorção e fusão ... ...... .. .......... .. ............................................... .............. . 724 ............ ....................... .................. 659 essão de território de um Estado a ou tro .......................................... . 726 ... .. ... ............................................. 660 Secessão de um ' stado existente, formando um ou mais Estados novos. 726 ..... ............................. ................... 661 "Estados de recen te independência" ......... ............................................ . 729 ................... ......................... ......... 662 A dissolução de Estados ......... .. .... .. ....................................................... . 731 ..................................................... 664 Tratados internacionais sobre direitos humanos .................................... .. 732 .................. ................................... 666 Sucessão relativa a outros assuntos que não tratados...... .... .......... .. ............ .. 735 ...... ...................................... . ....... 666 Participaç<1o em organizações internacionais .......................................... .. 735
Sucessão em matéria de ativos e dívidas ............ .. .. .... ...... .. .. .... .......... .... .. .. 736 .. . ................ ...................... . .. ......... 670 Bens es ta tais .......... .......... ........ ..... ...... .................. ... ... .. ...... .. .................. . 736 ............................. ....................... 674 Arquivos nacionais ................... ............. ...... ..... ............ ... ......... .............. . 741 ................... ................. ................ 674 A dívida pública .... .. .. ...... ..... .. ........ .. .. ......... ............ ..... .. ........ ....... ..... .. .. . 744 ... .................... ............................. 675 Direi tos de parti ulares ...... ............ .. .. ..... .. .. ...... .. ...................... .. .......... . 747 . .................................. ................. 676 Sucessão entre E, lados e nacionalidade .............. .... .... .. .. .. ........................ . 750 instrumentos ....................... ...... . 677 Hong Kong ........................................... .. ........ ............... .. ............ .................... . 753 .................................................... 677 ) ................. ................................ . 679 18. A solução de conflitos por meios pacíficos .. .............. ...... ...... ...................... .. 755 , ........................ ........................ . . . 679 Meios diplomáticos para a solução de confl itos ...... .. .. .. .............................. .. 758 , ............................. ........ ............. . 688 Negociação .... ........ ............... ............. ... ...... .... ........... .. ... ... ........... ... ... ......... . 758 ... .. ....... , ........ .................... . .. ...... . 688 Bons ofícios e mediação .. ...... .. ....... .. ... ........... .. ... ......... .. ........... ................. . 761 ........ ........................... ................ 690 Inquérito ..... ................... .. ... ....... ....... ... ........... ............................................ . 762 .. ................................... . .. ........... 692 Conciliação ...................................................... .............. ............................. . 764 . ................. , ............................... . 693 Instituições internacionais e a soluçáo de conflitos .. ..... .............................. .. 766 ncia de tratados .. ...... .. ............ .. 698 Organizações regionais e a Organização das Nações Unidas ...... .. ...... .. .. . 766
A União Africana (Organização da Unidade Africana) ........ ............... .... . 767 A força e a autodeterminaçãe
A Organização dos Estados Americanos ..... .... .. ............ .... ... .... .. ............. .. . 77 1 Intervenção ....... ... .. ................
A Liga Árabe .............. ........ .. .... ... ................ .... ......... ........... ...... .. ................ . 772 As guerras civis ..... ............
A Europa .. . , .... .... ..... .... ... ... ............................ ......... ........ .. ..... ...... ..... .......... .. 773 Ajuda às autoridades dt
Organizações e mecan ismos internacionais de competência limitada .. .. 774 A assistência a rebeldes A situação na República [
19. Juízos e tribunais interestatais ..... ......................... ........ .................. ........... .. ... . 785 A intervenção humanitári A arbitragem .. ..................... ..... .... ...... .. ... ... .... .. ...... ............. ..... .. ........... .......... . 785 O terrorismo e o direito inte A solução judicial de d isputas ............ ..... ... ...... .. .. ........ ....... ........ .. ... .. .... .. ..... .. 79 1
A Corte Internacional de Justiça .... ........ ............ .................. ...... ........ ....... . 79 1 21. O direito humanitário intcrr A organização da Corte .. ... .............. .. ........... ... ................ ....... ...... .. ....... . 793 Evolução ................................ A jurisdição da Corte...... ........ ............... ......... ...... .. ......... .. ... .. ............... . 797 A abrangência da proteção s·
Em geral .... ........... .................. ............ .. ..... .. .. ...... ...... ......... .. ............. . . 797 A condução das hostilidades A natureza de uma di sputa jurídica ......... .. ........... .. ....... .. .. .. ........... .. 800 Os conflitos armados intern, Jurisdição con tenciosa ....... ....... ......................... ...... ..... .... .... ..... .. ... ... . 802 Os conflitos armados não in Artigo 36( I) .. .. .... .................... .. ....................... .......... .. .......... ...... ..... .. 803 A implementação compulsó Artigo 36(2) ................................ ............................ .. .. ........... .... .. ...... . 807 Conclusão ................ ...... ....... Fontes do direito , conveniência judicial e interesse jurídico ........ .. .. 810 Provas .... .............. ... ......... ... ......... ...... ..... ... ........ .. .......... .............. ....... . 812 22. As Nações Unidas .......... ..... .. Medidas cautelares ......... .... ... .................. .......... ......... .......... .......... ... .. 814 O sistema da ONU ..... .. .. ...... Reconvenção .......... ...... ................................. ......... .............. .. .... .. ..... .. 816 O Conselho de Segurançc Intervenção de terceiros .......................................... .... ............ ......... .. 817 A Assemblei a Geral ......... Remédios judiciais ..................... ...... ........................ ... ....... ............... .. 820 O Conselho Econômico E
Execução da sentença ........... ........... ............................ ... .... .............. .. 821 O Conselho de Tutela ...... Pedido de interpretação da sentença ................. .. ..... ...... ... ............. . .. 822 O Secretariado ................. Pedido de revisão da sentença ................. .. .. .. .. .. ................. .. ...... ...... . 822 As agências especializada Exame da situação após a sentença ............. ......... ...... .. ........ ........... .. 823 As agências especializa Não comparecimento .. .... ... .................. .. ........................................... . 824 A solução pacífica de conflil A jurisdição consultiva da Corte .......... ................ ....... ................ .. .. .. 824 A Liga das Nações ..... ......
O papel da Corte........ ......................... ..... ....................................... .. ..... . 827 O sistema das Nações Un O Tribunal Internacional de Direito do Mar ... .. .. .. .. .. ... .......... .. ....... .. .. ..... . 829 O Conselho de Segura A proliferação de cortes e tribunais ................. ......... ...... ........... ......... .. ... .. 833 A Assembleia Geral ....
O Secretário-Geral ..... 20. O direito internacio nal e o uso da força pelos Estados ..... .. ......... ............ .. ... 835 Missões de manutenç~
O direito e a força, da "guerra justa" às Nações Unidas .......... ..... ................ .. 835 Conclusão ..... .. ................ A Carta da ONU ...... .................. ........... ........ ...... ................. ..... ........ .. ............ . 839 O sistema de segurança colt
O conceito de "força" ............ ..................... ........ ............. .................. ......... . 840 O Conselho de Seguranç "Contra a integridade territorial ou a independência política de qual- Determinação da situ, quer Estado" ........................ ..... ... ..... ................. .. ....... ................... .. ....... .... . 841 Medidas constantes dt
Tipos de força .... .. .......................... ..... .................. .. .... ... ....... ............ ... .......... .. . 842 Medidas que não el Retorsão ....... .. .............................. .. ..... .......... .... ............. ......... ......... .......... .. 843 Medidas que envoh Represá lia ............................................ .. ..... ...... ...... ... .... ......... ...... .. .... ...... ... . 843 O uso da força em sit1
O direito à legítima defesa ............... ...... .. ....................... .. ....... .................. . 844 A ex-Iugoslávia ...... A proteção dos nacionais de um Estado no exterior .... .. ........ .. ..... ...... . 851 A Somália .............. Conclusões ... ................ ......... ..... ............... ..... ... .......... ..... .... ............... ... . 853 Ruanda ..................
A legítima defesa coletiva ........... ... ................ ..... ... ........ ......... .............. .. .... . 853 Serra Leoa ..............
,idade Africana) ....... ......... ............ )s ................................................... .
.......................................................
... ....................................................
)nais de competência limitada ....
................................. ......................
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.................. ........................... .........
...................................................... ca ........... ...................................... . ...................................................... .............. ............................. ........... ...................................................... ldicial e interesse jurídico............ .................................................. .... ...................................... ... ............. ......................... ............................. .. .... .................................. .............. .. ....................................................
............ .......................... ............... ça................................................. .....................................................
a ........................... ....................... . ..... ...... ......................... ................. ................................................. ....
............ ....................... ..................
!vlar ........................................ .... . ..................................... ................
:los Estados ................ ................. ções Unidas ................................ . ... .................................... ............. ....................................................
ndependência política de qual....................................................
..... ................................ ...............
...................... ..............................
......... ........................... ................
................................................. . ..
do no exterior. .......................... . .. . ............................................. ....
.. .............................. ....................
767 771 772 773 774
785 785 791 791 793 797 797 800 802 803 807 810 812 814 816 817 820 821 822 822 823 824 824 827 829 833
835 835 839 840
841 842 843 843 844 851 853 853
A força e a autodeterminação .......... ...... ...... ... ................................................ 854 Intervenção..... .... ................. ............ .................... ......... ... ... .......... ........... ......... 856
As guerras civis .................. .. .............................. ................ ........... ....... ...... .. 857 Ajuda às autoridades de um Estado ............ ... ....... ... ..... ... ............ ... ... ... 859 A assistência a rebeldes ......... ....... ............................................. ..... ......... 860
A situação na República Democrática do Congo.......... .. .. ...... ....... ...... ..... 861 A intervenção humanitária............... ..... ......... ... .. ... ... .......... .. ..................... 861
O terrorismo e o direito internacional ......... .................... .. ...... .......... .... ........ 864
21. O direito humanitário internacional ... ................. ......................................... . 869 Evolução ....... .................. ....................... .. ... ... ........ .......................................... . 869 A abrangência da proteção sob o sistema das Convenções de Genebra ...... . 871 A condução das hostilidades ....... ... ...... .......................................................... . 876 Os conflitos armados internacionais e internos............................................ . 881 Os conflitos armados não internac ionais ....................................................... 884 A implementação compulsória do direito humanitário ............................... 888 Conclusão ..................... ......... ................................................... ... .............. ....... 890
22. As Nações Unidas.................................................................. ........................... 892 O sistema da ONU........................ ... ... ... ........... ... ... ... ........... ... ... ........... ... ....... 892
O Conselho de Segurança ....... ...... .... ... ............. ... ...... ...... ... ...... ....... .. ......... 893 A Assembleia Geral ........ ........ ............... ...... ....... .. ........ ............. ... ............... 896 O Conselho Econômico e Social ..... .. ............ ............................................. 900 O Conselho de Tutela.. ........ ......... ..... .......................................................... 900 O Secretariado .......................... ... ....... ......... ........... ..................................... 901 As agências especializadas .......................................................................... . 902
As agências especializadas econômicas e financeiras ................ ... ........ . 905 A solução pacífica de conflitos ....................................................................... . 906
A Liga das Nações ... ..... ........ ........ ...... ....... .. ................................................ . 906 O sistema das Nações nidas ... .......... ............... ........................................ . 906
O Conselho de Segurança ..................................................................... . 908 A Assembleia Geral ............................ .. ....... .. ... .... .............. ........... ......... . 910 O Secretário-Geral.. ..... ..... ... ... ..... ..... ... ..... ... ........ ................................... 911 Missões de manutenção da paz e missões de observação .................... 912
Conclusão ........ ' ........ ..... ..... ... .. ...... .... .... ..... ... ........ ..... .......... ...... ..... ..... ....... 920 O sistema de segurança coletiva. .. ........................ ..... ........... ......... .................. 922
O Conselho de Segurança ...................... ... ..... ... ... ............ ... ................. ... .... 922 Determinação da situação ...................... ...... .......................................... 923 Medidas constantes do Capítulo VII ..................................................... 926
Medidas que não envolvem o uso da força ....................................... 926 Medidas que envolvem o uso da força .............................................. 933
O uso da força em situações de não coação............ ... ... ... ........... ... ....... 938 A ex-Iugoslávia ................................................................................... 938 A Somália ............... .... ....... ......... ......... ................................................ 941 Ruanda ............. .............. ....... .. ............ ................................................ 942 Serra Leoa.. .. .... . .. ... ... ... ..... ... .. ...... .. ........ ... ..... ..... ..... ..... ... ....... ....... ...... 943
A República Democrática do Congo ..... ........ ............. .... ..... .............. 944 A abrangência das ações da ONU, da assistência humanitária à ação coercitiva - Conclusões ............... ................. ......... .............................. ... 944 O Conselho de Segurança, o direito internacional e a Corte Internacional de Justiça ... ................. ............ .......... .. ...... .......... .......................... 945
O papel da Assembleia Geral. ...... ............. ......... ...... .................... ............... 948 A ONU e os acordos e organizações regionais ......... ...... ........ ...... ... ... ....... 950
23. As instituições internacionais...... .. ........... ........ .. .. ... ... .... ................................ . 957 Desenvolvimento histór ico....... .................. .. ................... .. ............. ....... .......... 957 As diversas doutrinas a respeito das instituições internacionais .............. .... 959 Instituições de caráter universaL............... .. .......... ... ............ ...................... ... 96l
A Liga das Nações. .. ....... ................................. .... .... ....... .. .... .. ....... ... ............ 96l A Organização das Nações Unidas ...... .. ....... ........... .. .................. ..... ........ .. 96l Organizações econômicas internacionais .. ... ....... ............. ................... ... ... 96l
Instituições regionais .. ................ .. .. ...... ..... .............. .... ..... ........... .. .............. .... 962 Europa.......................... ........... ... ........................... .... .. .......... ...... .... ... .. .. ... ... 963
A Organização do Tratado do Atlântico Norte ..................................... 963 A União da Europa Ocidental..................................................... .. ......... 964 O Conselho da Europa... ....... ..... ........ ..... ............. .................. ..... ... .. ... ... 965 A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico 966 A União Europeia ..................................................... ...... .............. .. .. ... .. . 966 A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) 972 A Comunidade de Estados Independentes ........................................... 973
O continente americano ............................................... ............. .. ............... 974 A Liga Árabe ............................................................................ ..... ........ ....... 975 A África .................................................................................................. .. .... 976 A Europa Oriental.................................... ..... .. ... .... ............... ....... ....... .. ...... 977 A Ásia ............................................. ....... ..... ....... ..... .. ....................... .. ........... 977
Alguns aspectos jurídicos das organizações internacionais ............... .. ..... .. .. 978 Personalidade jurídica.................. ........ ....... .............. .... ..... .... ... ...... .. .... .. .... 978 Os instrumentos constitutivos....... .. .... ... ......... .. ..... ................... .. ...... .. ... .... 983 Os poderes das instituições in ternacionais ...... .. .............................. .......... 985 O direito aplicável ....................... .... ......... ........ ............. .. ............................ 987 A responsabilidade das instituições internacionais................................... 988 A responsabilidade dos Estados-membros ......... ........... ........ .. .......... .. ...... 990 As instituições internacionais e o dever de prestar contas........ .. ...... .. ...... 993 Privilégios e imunidades .......................................... ........ ............... .. .......... 993 Extinção...................... .. ...... .. .. .. ..... .......... .. .............. ........... .. ... .... ................ 999 Sucessão .... ........... ... ... .. ........................ . ... ..... ..... .... . .. ... ... .......... ... . .............. . lOOO
Endereços úteis sobre o direito internacional na internet..... ....... .. .......... .... ............ 1003 Índice remzssivo ....................................................... ..................................... ............ lOl3
Nos vinte e cinco anos decorr não houve momentos de incerteza nais e pelo direito internacional efj A globalização gerou benefícios lí, logia e das comunicações, mas tal à rápida disseminação de doença, regras e limitações claramente de rante a Guerra Fria desapareceral mismo gerado pela renovação da comum, o uso da força por EstaI aparentemente fácil a armas de ; aos que pretendem estabelecer u recíproco, na tolerância e na clen
Temos de assinalar certos aco. mudar a tendência das relações il direitos humanos cometidas na p e 1999, precipitaram um ataque ae em legít.ima defesa nem em obed plicitamente humanitários. De m os Estados Unidos em II de sete do comportamento internaciona cativa, que visava lidar com o fen formas, como também conduziu prevenir esse tipo de conduta. AJ ban, no Afeganistão, e seus aliad gundo se alegou) em legítima dE que, de março-abril de 2003, que última operação foi levada a cab gurança relativas ao Iraque, que c
sa; não houve, contudo, a sançã< portantes da crescente instabilid. sou a ser dada ao direito internac
A quarta edição deste livro, J sinalar a importância cada vez : anterior foi atualizado, revisto e ção sobre o direito humanitário