STJ pode processar governador de MG - DNIT · Justiça (STJ) receba denúncia e instaure ação...
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OLIBERAL BELÉM, QUINTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2017 4 n PODER POLÍTICA STJ pode processar governador de MG P or 9 a 2, o Supremo Tribu- nal Federal (STF) decidiu ontem que não há a neces- sidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba denúncia e instaure ação penal contra o governador do Estado. Os ministros do STF tam- bém determinaram que cabe- rá ao STJ, caso receba a denún- cia, dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais contra o governador, inclusive o afastamento do cargo. O julgamento ameaça o go- vernador Fernando Pimentel (PT). Em maio do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ DECISÃO Processo contra Fernando Pimentel (PT) não depende da Assembleia, diz STF STJ havia entendido que acusação teria de ter aval de deputados por corrupção passiva e lavagem dedinheironoâmbitodaOperação Acrônimo.O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê- la no Ministério do Desenvolvi- mento, Indústria e Comércio Ex- terior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam as acusações. Ontem, os ministros do STF julgaram outras três ações similares - envolvendo as As- sembleias Legislativas do Piauí, Acre e Mato Grosso -, podendo estender o entendimento a nível nacional. Os casos, no entanto, trazem diferenças: enquanto as Constituições des- ses Estados preveem que cabe às Assembleias Legislativas au- torizar, por 2/3 de seus mem- bros, a instauração de processo contra governador, a de Minas já não previa essa necessidade. Em outubro do ano passado, a Corte Especial do STJ decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel depende de uma prévia autori- zação da Assembleia Legislati- va mineira, em um julgamento marcado por bate-boca entre ministros. Segundo o Estado, o ministro Herman Benjamin, Agência Estado BRASÍLIA relator da Operação Acrônimo no STJ, deverá levar o caso de Pimentel de volta à Corte Espe- cial do STJ o quanto antes. Na quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fa- chin, Luís Roberto Barroso, Ri- cardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, vo- taram no sentido de confirmar o texto da Constituição mineira, que não prevê a necessidade de autorização da Assembleia Le- gislativa. Apenas Celso de Mello e Dias Toffoli votaram em senti- do contrário. "Não é uma questão de certo ou errado, mas de muitas vezes a interpretação ser produto do seu tempo, e acho que, no tem- poatual,das52solicitaçõesfeitas(a Assembleias Legislativas) pelo Su- perior Tribunal de Justiça (para processar governadores de todo o País), mais da metade nem foi respondida", destacou Barroso ao defender a dispensa de au- torização prévia. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem acredita que nesta quinta-feira o STF estenderá para todo o País a dispensa de autorização prévia de Assem- bleia para a instauração de ação penal contra governadores. O petista Fernando Pimentel é suspeito de corrupção LULA MARQUES - AGENCIA PT Adiada votação da redistribuição do ISS A sessão conjunta do Con- gresso Nacional para análise vetos presidenciais, que ocor- reria na terça-feira (2), foi can- celada e adiou a expectativa do movimento municipalista de que os senadores e depu- tados derrubassem o veto 52/2016 ao Imposto sobre Ser- viços (ISS). Se o veto for man- tido, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos entre os municípios onde o to- mador do serviço está estabe- lecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito. No caso do Pará, a estimativa do ganho da redistribuição do ISS é de R$ 94.740.529 para os 144 municípios. Em Belém, por exemplo, a redistribuição do imposto pode represen- tar um incremento de R$ 35.737.578; em Ananindeua, mais R$ 6.371.787; em Mara- bá, R$ 5.243.295; e em Santa- rém, R$ 3.907.901. O Senado ainda não agen- dou nova data para a votação dos parlamentares. A expec- tativa do movimento muni- cipalista é de que a votação ocorra no dia 16, assim como prevê a data regimental. O ve- to ao ISS impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistri- buídos aos municípios. Nor- teada pela justiça fiscal e a re- cuperação das economias de todos os municípios do País, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem pedi- do a todos os gestores, pre- feitos e lideranças municipa- listas que se mobilizem com a pauta. "Falem com suas bases e marquem presença na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – de 15 a 18 de maio – para con- seguir a derrubada do veto, que impede a desconcentra- ção de receitas obtidas com o tributo", diz o comunicado da entidade. A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação e aprovada no ano passado pe- lo Congresso, mas teve trechos vetados pelo governo federal. THIAGO VILARINS Da Sucursal BRASÍLIA Edital nº 03/2017 Campus Macapá – UASG 158159 OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de material permanente e consumo de Biblioteca. Data de abertura da sessão: 19/05/2017, às 09:00 (horário de Brasília), Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. RAILAN ANDREISON AMORAS DE FREITAS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL Amapá Edital nº 04/2017 Campus Macapá – UASG 158159 OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de material de consumo – Reagentes- para o laboratório de Mineração. Data de abertura da sessão: 22/05/2017, às 09:00 (horário de Brasília), Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. RAILAN ANDREISON AMORAS DE FREITAS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL Amapá Edital nº 06/2017 Campus Macapá – UASG 158159 OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de material da sessão: 25/05/2017, às 09:00 (horário de Brasília), Local: w RAILAN ANDREISON AMORAS DE FREITAS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL Amapá Edital nº 07/2017 Campus Macapá – UASG 158159 OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de material de consumo para o Laboratório de Mineração. Data de abertura da sessão: 26/05/2017, às 09:00 (horário de Brasília), Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. RAILAN ANDREISON AMORAS DE FREITAS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL Amapá Edital nº 08/2017 Campus Macapá – UASG 158159 OBJETO: Registro de preço para futura aquisição de material de Mineração e Química. Data de abertura da sessão: 29/05/2017, às 09:00 (horário de Brasília), Local: www.comprasgovernamentais.gov.br. RAILAN ANDREISON AMORAS DE FREITAS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO INSTITUTO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Amapá RDC Eletrônico nº 148/2017 Objeto: Execução das obras de duplicação da BR-316; trecho: Entroncamento da BR-010(A)/308(A) – Entrega das Propostas . Abertura Maiores Informações: Belém – PA, 03 de maio de 2017 RAIMUNDO GUILHERME MACIEL CORRÊA Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ BR-316 KM ZERO – CASTANHEIRA – BELÉM - PA Objeto: Projeto de engenharia para execução de serviços de recuperação e manutenção – CREMA, na BR-163/PA; trecho: Div. MT/PA – Fronteira Brasil/Suriname; subtrecho: Novo Progresso – Rio Sta. Júlia, segmento: constantes no www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: 04/05/2017 às 08h no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br. Abertura das Propostas: 16/05/2017 às 9h. Maiores Informações: (91) 3250.2633/ 3250.2650 ou e-mail: [email protected] Belém – PA, 03 de maio de 2017 Raimundo Guilherme Maciel Corrêa Pregoeiro PREGÃO ELETRÔNICO 145/2017 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ A União, por intermédio do Instituto Evandro Chagas/SVS/ MS, PREGÃO ELETRÔNICO, do aquisição de Equipamentos como FREEZERs verticais, Refrigeradores, etc., para atender as Seções de Arbovirologia e Virologia dar-se-á às 09:00 h (Brasília), do dia 16.05.2017. internet, através do site . DANIEL PORTAL CANTANHEIDE Pregoeiro-IEC-SVS-MS PREGÃO ELETRÔNICO IEC-016/2017 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE INSTITUTO EVANDRO CHAGAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE
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o liberal Belém, quinta-feira, 4 De maio De 20174 n poDer
política
STJ pode processar governador de MG
Por 9 a 2, o Supremo Tribu-nal Federal (STF) decidiu ontem que não há a neces-
sidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba denúncia e instaure ação penal contra o governador do Estado.
Os ministros do STF tam-bém determinaram que cabe-rá ao STJ, caso receba a denún-cia, dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais contra o governador, inclusive o afastamento do cargo.
O julgamento ameaça o go-vernador Fernando Pimentel (PT). Em maio do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ
DECISÃOProcesso contra Fernando Pimentel (PT) não depende da Assembleia, diz STF
STJ havia entendido que acusação teria de ter aval de deputados
por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Acrônimo. O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvi-mento, Indústria e Comércio Ex-terior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam as acusações.
Ontem, os ministros do
STF julgaram outras três ações similares - envolvendo as As-sembleias Legislativas do Piauí, Acre e Mato Grosso -, podendo estender o entendimento a nível nacional. Os casos, no entanto, trazem diferenças: enquanto as Constituições des-ses Estados preveem que cabe às Assembleias Legislativas au-torizar, por 2/3 de seus mem-bros, a instauração de processo contra governador, a de Minas
já não previa essa necessidade.Em outubro do ano passado,
a Corte Especial do STJ decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel depende de uma prévia autori-zação da Assembleia Legislati-va mineira, em um julgamento marcado por bate-boca entre ministros. Segundo o Estado, o ministro Herman Benjamin,
Agência Estado
Brasília
relator da Operação Acrônimo no STJ, deverá levar o caso de Pimentel de volta à Corte Espe-cial do STJ o quanto antes.
Na quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fa-chin, Luís Roberto Barroso, Ri-cardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, vo-taram no sentido de confirmar o texto da Constituição mineira, que não prevê a necessidade de autorização da Assembleia Le-gislativa. Apenas Celso de Mello e Dias Toffoli votaram em senti-do contrário. "Não é uma questão
de certo ou errado, mas de muitas vezes a interpretação ser produto do seu tempo, e acho que, no tem-po atual, das 52 solicitações feitas (a Assembleias Legislativas) pelo Su-perior Tribunal de Justiça (para processar governadores de todo o País), mais da metade nem foi respondida", destacou Barroso ao defender a dispensa de au-torização prévia. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem acredita que nesta quinta-feira o STF estenderá para todo o País a dispensa de autorização prévia de Assem-bleia para a instauração de ação penal contra governadores.
O petista Fernando Pimentel é suspeito de corrupção
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Adiada votação da redistribuição do ISS
A sessão conjunta do Con-gresso Nacional para análise vetos presidenciais, que ocor-reria na terça-feira (2), foi can-celada e adiou a expectativa do movimento municipalista de que os senadores e depu-tados derrubassem o veto 52/2016 ao Imposto sobre Ser-viços (ISS). Se o veto for man-tido, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos entre os municípios onde o to-mador do serviço está estabe-lecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito. No caso do
Pará, a estimativa do ganho da redistribuição do ISS é de R$ 94.740.529 para os 144 municípios. Em Belém, por exemplo, a redistribuição do imposto pode represen-tar um incremento de R$ 35.737.578; em Ananindeua, mais R$ 6.371.787; em Mara-bá, R$ 5.243.295; e em Santa-rém, R$ 3.907.901.
O Senado ainda não agen-dou nova data para a votação dos parlamentares. A expec-tativa do movimento muni-cipalista é de que a votação ocorra no dia 16, assim como prevê a data regimental. O ve-to ao ISS impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistri-buídos aos municípios. Nor-teada pela justiça fiscal e a re-cuperação das economias de todos os municípios do País, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem pedi-do a todos os gestores, pre-feitos e lideranças municipa-listas que se mobilizem com a pauta. "Falem com suas bases e marquem presença na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – de 15 a 18 de maio – para con-seguir a derrubada do veto, que impede a desconcentra-ção de receitas obtidas com o tributo", diz o comunicado da entidade.
A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação e aprovada no ano passado pe-lo Congresso, mas teve trechos vetados pelo governo federal.
THiaGO VilariNsDa sucursal
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RDC Eletrônico nº 148/2017Objeto: Execução das obras de duplicação da BR-316; trecho: Entroncamento da BR-010(A)/308(A) –
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Objeto: Projeto de engenharia para execução de serviços de recuperação e manutenção – CREMA, na BR-163/PA; trecho: Div. MT/PA – Fronteira Brasil/Suriname; subtrecho: Novo Progresso – Rio Sta. Júlia, segmento: constantes no www.comprasgovernamentais.gov.br. Entrega das Propostas: 04/05/2017 às 08h no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br. Abertura das Propostas: 16/05/2017 às 9h. Maiores Informações: (91) 3250.2633/ 3250.2650 ou e-mail: [email protected]
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