INFORMATIVOS STF 773 a 928INFORMATIVOS STJ 553 a 638

6 ª Edição

2019

DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO ADMINISTRATIVO

AGENTES E CONCURSOS PÚBLICOS

CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GRÁVIDA

STF É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. • RE 1058333/PR. Plenário. 2018. (Info 924)

TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDORES DE SERVENTIAS

STF Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extraju-diciais. • MS 29.039/DF. Segunda Turma. 2018. (Info 923)

DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. CORREIOS

STF A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. • RE 589998/PI. Repercussão Geral. 2018 (Info 919)

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR

STF É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. • RE 601580/RS. Plenário. 2018 (Info 916)

CNJ E PROCESSO DISCIPLINAR

STF A competência originária do Conselho Nacional de Justiça para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da Constituição Federal. • MS 34685 AgR/RR. 2017. 2ª Turma. (Info 886)

PROFESSOR SUBSTITUTO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

STF É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário an-teriormente contratado. • RE 635648/CE. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 869)

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PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA NAS NOMEAÇÕES POR ATO JUDICIAL

STF A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. • RE 629392 RG/MT. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 868)

ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E TETO REMUNERATÓRIO

STF Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. • RE 612975/MT. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 862)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDOS

STF O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. • RE 760931/DF. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 862)

INTEGRALIDADE E EC 70/2012

STF Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedida com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012). • RE 924456/RJ. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 860)

COMPETÊNCIA PARA JULGAR GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO

STF A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de gre-ve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Compete à justiça comum (estadual ou federal) julgar causa relacionada ao direi-to de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário. • RE 846854/SP. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 871)

DIREITO DE GREVE. POLICIAIS.

STF É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servi-dores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. • ARE 654432/GO. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 860)

GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO E DESCONTO DE DIAS NÃO TRABALHADOS

STF A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder

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Público. • RE 693456/RJ. 2016. Plenário. Repercussão geral. (Info 845) n No mesmo sentido, o info. 797 do STF.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA GENÉRICA

STF São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX (*), da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. • ADI 3662/MT. 2017. Plenário. (Info 858)

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E TITULARES DE SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTA-TIZADAS

STF Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. • RE 647827/PR. 2017. Plenário. Repercussão geral. (Info 854)

CONCURSO PÚBLICO E TATUAGEM.

STF Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. • RE 898450/SP. 2016. Plenário. Repercussão geral. (Info 835)

PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA E À EX-ESPOSA.

STF Não constitui requisito legal para a concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento. • MS 33008/DF. 2016. 1ª Turma. (Info 824)

EXERCÍCIO DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLI-CO E VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS.

STF Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da ins-tituição salvo cargo de professor e funções de magistério. • ADPF 388/DF. 2016. Plenário. (Info 817)

CONCURSO PÚBLICO: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E SURGIMENTO DE VAGAS.

STF O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edi-tal; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame

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anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da ad-ministração nos termos acima. • RE 837311/PI. 2015. Plenário. Repercussão geral. (Info 811)

CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PRECÁRIA.

STF O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses. • RMS 31538/DF. 2015. Plenário. Repercussão geral. (Info 808) n No mesmo sentido, o info. 753 do STF.

TETO REMUNERATÓRIO: EC 41/2003 E VANTAGENS PESSOAIS.

STF Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, tam-bém os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18.11.2015. • RE 606358/SP. 2015. Plenário. Repercussão geral. (Info 808)

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMPETÊNCIA.

STF A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. • Rcl 4351 MC-AgR/PE. 2015. Plenário. (Info 807)

PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E PROVIMENTO DERIVADO.

STF É inconstitucional a Lei Amazonense 2.917/2004; bem assim das expressões “e de Comis-sário de Polícia”, do inciso V, art. 5º; do parágrafo único do art. 10; da expressão e “Comissário de Polícia”, constante do Anexo III; e da parte do Anexo IV que determina a transposição dos servidores do antigo cargo de Comissário de Polícia para o novo cargo de Comissário de Polícia de Classe Única (PC.COM-U), contidos na Lei amazonense 2.875/2004. No caso, os dois diplo-mas impugnados, ao promoverem a reestruturação do quadro de pessoas da polícia civil esta-dual, teriam engendrado uma espécie de ascensão funcional de servidores investidos no cargo de comissário de polícia, içando-os à carreira de delegado de polícia sem concurso público. • ADI 3415/AM. 2015. Plenário. (Info 800) n No mesmo sentido, a súmula vinculante 43.

CONCURSO PÚBLICO: PROCURADOR DA REPÚBLICA E ATIVIDADE JURÍDICA.

STF A referência a “três anos de atividade jurídica”, contida no art. 129 da CF, não se limita à atividade privativa de bacharel em direito. • MS 27601/DF . 2015. 1ª Turma. (Info 800)

QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO E CONTROLE JURISDICIONAL.

STF Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. • RE 632853. 2015. Plenário. Repercussão geral. (Info 782)

SERVIDOR PÚBLICO E DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS.

STF É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuni-árias. • ARE 652777. 2015. Plenário. Repercussão geral. (Info 782)

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POLICIAIS TEMPORÁRIOS E PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.

STF É inconstitucional lei Estadual que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Es-tadual – SIMVE na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado-Membro. Ao possibilitar que voluntários tivessem função de policiamento preventivo e repressivo, além de terem o direito de usar os uniformes, insígnias e emblemas utilizados pela corporação, com a designação “SV”, recebendo subsídio, a lei objetivara criar policiais temporários, disfarçados sob a classificação de voluntários, para a execução de atividades militares, em detrimento da exigência constitucional de concurso público. • ADI 5163. 2015. Plenário. (Info 780)

CONTRATO NULO E DIREITO AO FGTS.

STF Os contratos de emprego firmados pela Administração Pública, sem o prévio concurso público, embora nulos, geram direitos em relação ao recolhimento e levantamento do FGTS. • ADI 3127/DF. 2015. Plenário. (Info 779) n Entendimento sumulado pelo TST (súmula 363).

ESTATUTO DO IDOSO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSO PÚBLICO.

STF O Estatuto do Idoso, por ser lei geral, não se aplica como critério de desempate, no con-curso público de remoção para outorga de delegação notarial e de registro, porque existente lei estadual específica reguladora do certame, a tratar das regras aplicáveis em caso de empate. • MS 33046. 2015. 1ª Turma. (Info 777)

REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E INICIATIVA LEGISLATIVA.

STF É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que disponha sobre a revisão concomitante e automática de valores incorporados à remuneração de servidores públicos em razão do exercício de função ou mandato quando reajustada a remuneração atinente à função ou ao cargo paradigma, matéria cuja iniciativa de projeto é reservada ao Governador. • ADI 3848. 2015. Plenário. (Info 774)

ACUMULAÇÃO. CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

STJ A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais. • REsp 1.746.784-PE. Segunda Turma. 2018 (Info 632)

CONCURSO PÚBLICO. APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

STJ O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro. • MS 22.813-DF. Primeira Seção. 2018. (Info 630)

AGENTE PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.

STJ São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar. • REsp 1.565.166-PR. Primeira Turma. 2018. (Info 630)

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AGENTES. DEMISSÃO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

STJ Compete ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a aplicação da penalidade de demissão a servidor do Poder Executivo Federal, independentemente de se en-contrar cedido à época dos fatos para o Poder Legislativo Federal. • MS 19.994-DF. Primeira Seção. 2018. (Info 629)

CUMULAÇÃO DE CARGOS. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

STJ O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumu-lar o exercício do seu cargo com outro da área de saúde. • REsp 1.460.331-CE. Primeira Turma. 2018. (Info 625)

NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO STJ A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à in-denização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública. • REsp 1.238.344-MG. 2017. 1ª Turma. Repercussão geral. (Info 617)

REMOÇÃO DE CÔNJUGE A PEDIDOSTJ O servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei n. 8.112/1990, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servi-dor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal). • EREsp 1.247.360-RJ. 2017. 1ª Seção. (Info 617)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA

STJ É legal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior. • MS 21.669-DF. 2017. 1ª Seção. (Info 613)

COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA E DPU

STJ Os requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público da União estabelecidos pelo art. 26 da Lei Complementar n. 80/1994 devem prevalecer mesmo após o advento da EC n. 80/2014, que possibilitou a aplicação à instituição, no que couber, do disposto no art. 93 da CF/88 – que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. • REsp 1.676.831-AL. 2017. 2ª Turma. (Info 611).

ALTERAÇÃO DA ORDEM DE APLICAÇÃO DAS PROVAS E DIVULGAÇÃO

STJ A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. • RMS 36.064-MT. 2017. 1ª Turma. (Info 608)

PERDA DO CARGO E CONDENAÇÃO CRIMINAL

STJ Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa tam-bém prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da

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pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sen-tença condenatória na órbita penal. • REsp 1.535.222-MA. 2017. 2ª Turma. (Info 601)

APOSENTADORIA E MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO PARTICIPAÇÃO NA SE-GUNDA ETAPA DO CONCURSO.STJ Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribui-ção durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação da aposentadoria. • MS 20.558-DF. 2017. 1ª Seção. (Info 600)

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E ABONO DE PERMANÊNCIA

STJ O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. • REsp 1.514.673-RS. 2017. 1ª Tur-ma. (Info 600)

SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DO EDITAL PARA O EXAME PSICOTÉCNICO E LEGITIMI-DADE PASSIVASTJ Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame. • REsp 1.425.594-ES. 2017. 1ª Turma. (Info 600)

REMOÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMA-DO. INAPLICABILIDADE.STJ A “teoria do fato consumado” não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor pú-blico destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estri-ta, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confir-mada por ocasião do julgamento de mérito. • EREsp 1.157.628-RJ. 2017. Corte Especial. (Info 598)

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. RECURSO REPETITIVO.STJ A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gra-tificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. • REsp 1.426.210-RS. 2017. 1ª Seção. (Info 594)

PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.STJ Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do benefício da pensão especial de ex-combatente é o óbito do instituidor. • EREsp 1.141.037-SC. 2017. Corte Especial. (Info 595)

GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DIAS NÃO COMPENSADOS. DESCONTO EM FOLHA. PARCELAMENTO.STJ Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. • RMS 49.339-SP. 2016. 2ª Turma. (Info 592)

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REQUISITO PARA INTEGRAR TRIBUNAL DE CONTAS.

STJ Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Fe-deral que ocupa esse cargo há menos de dez anos pode ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte. • RMS 35.403-DF. 2016. 2ª Turma. (Info 584)

REDUÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA UNIÃO QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X.

STJ Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma ha-bitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais prevista no art. 1º da Lei n. 1.234/1950. • AgInt no REsp 1.569.119-SP . 2016. 2ª Turma. (Info 581)

RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROVENTOS DEPOSITADOS A SERVI-DOR PÚBLICO FALECIDO.

STJ Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pú-blica, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento. • AgRg no REsp 1.387.971-DF. 2016. 2ª Turma. (Info 579)

PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA REDU-ÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO.

STJ O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de van-tagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês. • EREsp 1.164.514-AM. 2016. Corte Especial. (Info 578)

EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL CONTRA ATO DE REDUÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO.

STJ Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. • EREsp 1.164.514-AM. 2016. Corte Especial. (Info 578)

FORMAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL DE CONCURSO AO CARGO DE PERITO DATILOSCOPIS-TA DE POLÍCIA CIVIL ESTADUAL.

STJ É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido car-go, haja previsão legislativa estatual nesse sentido. • AgRg no RMS 32.892-RO. 2016. 1ª Turma. (Info 576)

MONITORAMENTO DE E-MAIL CORPORATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO.

STJ As informações obtidas por monitoramento de e-mail corporativo de servidor público não configuram prova ilícita quando atinentes a aspectos não pessoais e de interesse da Adminis-tração Pública e da própria coletividade, sobretudo quando exista, nas disposições normativas

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acerca do seu uso, expressa menção da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunica-ções dos usuários para cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. • RMS 48.665-SP . 2016. 2ª Turma. (Info 576)

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO E REGIME DE PAGA-MENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.

STJ No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar. • REsp 1.522.973-MG. 2016. 2ª Turma. (Info 576) n Não é pacífico.

INADMISSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CUJAS JORNADAS SO-MEM MAIS DE SESSENTA HORAS SEMANAIS.

STJ É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. • REsp 1.565.429-SE . 2016. 2ª Turma. (Info 576)

POSSE EM CARGO PÚBLICO POR MENOR DE IDADE.

STJ Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua pos-se, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. • REsp 1.462.659-RS. 2016. 2ª Turma. (Info 576)

ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS.

STJ É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tra-dutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). • REsp 1.569.547-RN. 2016. 2ª Turma. (Info 575)

REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA DPU.

STJ A Administração Pública Federal não está mais obrigada a atender toda e qualquer requi-sição de servidor público efetuada pelo Defensor Público-Geral da União na forma do art. 4º da Lei n. 9.020/1995. • MS 17.500-DF. 2016. 1ª Seção. (Info 575)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONDUTA DIRECIONADA A PARTICULAR.

STJ Não ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofen-didos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública. • REsp 1.558.038-PE . 2015. 1ª Turma. (Info 573)1

1. Atenção: Complemente o estudo do julgado acima com o seguinte entendimento que foi posteriormente publicado no Info 577/STJ – “O ato que apenas atingir bem privado e individual jamais terá a qualificação de ímprobo, nos termos do ordenamento em vigor. O mesmo não ocorre, entretanto, com o ato que atingir

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PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR POR FILHO MENOR DE 24 ANOS.

STJ O falecimento de militar após o advento da Lei 6.880/1980 e antes da vigência da Medida Provisória 2.215-10/2001 gera direito à percepção de pensão por morte a filho universitário menor de 24 anos e não remunerado. • EREsp 1.181.974-MG . 2015. Corte Especial. (Info 571)

POSSE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDE-RAL E DIREITO À TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA DE DEPENDENTE.

STJ O filho de membro do Ministério Público do Trabalho tem, em razão da mudança de do-micílio de seu pai para tomar posse no cargo de Desembargador Federal do Trabalho, direito a ser transferido para instituição de ensino superior congênere nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996, c/c art. 1º da Lei 9.536/1997. • REsp 1.536.723-RS . 2015. 2ª Turma. (Info 571)

FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DE NOVA AJUDA DE CUS-TO. RECURSO REPETITIVO

STJ A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. • REsp 1.257.665-CE . 2015. 1ª Seção. (Info 569)

DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚ-MERO DE VAGAS.

STJ O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência. • AgRg no ROMS 48.266-TO. 2015. 1ª Turma. (Info 567)

FÉRIAS GOZADAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM O DA LICENÇA À GESTANTE.

STJ A Lei 8.112/1990 não assegura à servidora pública o direito de usufruir, em momento pos-terior, os dias de férias já gozados em período coincidente com o da licença à gestante. • AgRg no RMS 39.563-PE . 2015. 2ª Turma. (Info 566)

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI 8.112/1990.

STJ Não deve constar dos assentamentos individuais de servidor público federal a informação de que houve a extinção da punibilidade de determinada infração administrativa pela prescrição (STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo art. 170 da Lei 8.112/1990 no julgamento do MS 23.262-DF). • MS 21.598-DF . 2015. 1ª Seção. (Info 564) n No mesmo sentido, o info. 743 do STF.

HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO LIMINAR IMPEDITIVA DE DES-CONTO SALARIAL DE SERVIDORES GREVISTAS.STJ Deve ser suspensa a execução da decisão liminar (art. 25, § 3º, da Lei 8.038/1990) proibiti-va de desconto salarial dos dias de paralisação decorrentes de greve dos professores do Estado

bem/interesse privado e público ao mesmo tempo. Aqui, sim, haverá potencial ocorrência de ato de impro-bidade”(REsp 1.177.910-SE).