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SIMULADO DE INFORMATIVOS

2019

- STF E STJ -

Organizado por Luís Vale

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SIMULADO DE INFORMATIVOS 2019 – STF E STJ

DISCIPLINAS:• Direito Constitucional• Direito Administrativo• Direito Civil• Direito Processual Civil• Direito Tributário• Direito Empresarial

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DIREITO CONSTITUCIONAL1) É cabível ADI contra decreto autônomo que extingue cole-giados da administração pública (INFO 944-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

2) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos ex-perimentais. (INFO 941-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

3) A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. É possível, excepcio-nalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medi-camentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a exis-tência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto tera-pêutico com registro no Brasil. (INFO 941-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

4) Aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública (INFO 929-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



5) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios cons-titucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressar-cimento a quem suportou o ônus financeiro. (INFO 941-STF)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

6) É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja regra sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal (INFO 937-STF)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

7) É constitucional lei municipal que estabelece que os super-mercados ficam obrigados a colocar à disposição dos consu-midores pessoal suficiente nos caixas, de forma que a espera na fila não seja superior a 15 minutos (INFO 942-STF)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

8) É constitucional o provimento de pessoas para exercerem a função de titular de serventias judiciais, com caráter privado (serventias judicias privatizadas / não estatizadas) após a CF/88 (INFO 930-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

9) O STF entende que não é seu papel fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ. Assim, os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF (INFO 933-STF).




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VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

10) É possível que o magistrado condene o autor da ofensa a divulgar a sentença condenatória nos mesmos veículos de comunicação em que foi cometida a ofensa à honra (INFO 642-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

11) Idosos que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais (INFO 641-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

12) O STJ possui competência constitucional para ampliar os modais de transporte interestadual submetidos ao regime da gratuidade prevista na Lei nº 8.899/94 e nos atos normativos secundários que a regulamentam (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

13) É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organi-zação ou funcionamento do TCE. (INFO 937-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

14) As ações que demandem fornecimento de medicamen-tos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face do Estado. (INFO 941-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

15) É constitucional lei estadual que crie hipóteses de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei



federal nº 9.610/98 (INFO 939-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

16) CE não pode exigir autorização da ALE para que o Gover-nador (ou o Vice) se ausente do país qualquer que seja o prazo (INFO 939-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

17) Assembleia Legislativa não pode rejeitar a prisão preven-tiva nem as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciá-rio contra Deputados Estaduais (INFO 939-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

18) Juiz do Trabalho Substituto, durante seu afastamento para tratamento de saúde, tem direito de continuar recebendo a verba de substituição (INFO-934-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

19) O STF entendeu que o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres viola a Constituição Federal. Assim, é proibido o trabalho da gestante ou da lactante em ativida-des insalubres (INFO 942-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

20) O investigado possui o direito ao silêncio, podendo se recusar a responder as perguntas que lhe forem feitas na CPI. Assim, para a 2ª Turma do STF (devido a empate na votação - prevalece a decisão mais favorável ao paciente), o compa-recimento do investigado perante a CPI para ser ouvido é fa-cultativo. Cabe a ele decidir se irá ou não comparecer (INFO 942-STF).




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21) É inválido o provimento de pessoas para exercerem a função de titular de serventias judiciais, com caráter privado (serventias judicias privatizadas / não estatizadas), antes da CF/88 (INFO 942-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

22) É constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880/94, o qual prevê que a URV deveria ser utilizada como parâmetro de cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real, e a sua aplicação imediata para os contratos em vigor não violou a garantia do “direito adquirido”, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (INFO 940-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

23) A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (INFO 939-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

24) São constitucionais dispositivos da Constituição do Estado que estendem aos Deputados Estaduais as imunida-des formais previstas no art. 53 da Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores (INFO 939-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



DIREITO ADMINISTRATIVO25) É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possi-bilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira (INFO 932-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

26) Teto remuneratório de Procuradores Municipais é o subsídio de Desembargador de TJ (INFO 932-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

27) O Estado responde, subjetivamente, pelos danos causados por notários e registradores (INFO 932-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

28) Medida provisória que, ao tratar sobre os órgãos vincu-lados à Presidência da República, confere status de Ministro de Estado ao chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ainda que seu titular a ser nomeado, venha a ter foro por prerrogativa de função no STF, é inconstitucional por desvio de finalidade (INFO 935-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

29) O Poder Judiciário não pode fazer a revisão judicial do mérito da decisão administrativa proferida pelo Conselho de Defesa Econômica (CADE) (INFO 942-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )




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30) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação (INFO 943-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

31) É proibida a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Poder Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente a expressa referência “sobre a competência ou a composição” (INFO 944-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

32) A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, está sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitu-cional (INFO 937-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

33) Concessionária de rodovia responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

34) A Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia con-dicionada à prévia regulamentação, para definição das locali-dades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem (INFO 641-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



35) O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares (INFO 643-STJ)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

36) Ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, bem como as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

37) É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemen-te da previsão expressa em edital do concurso público (INFO 645-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

38) Correios podem ser contratados sem licitação, com fun-damento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93, para a prestação de serviços de logística (INFO 934-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

39) Não pode a União, sob o pretexto de descumprimento da Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP (INFO 928-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )




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40) É necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002. (INFO 940-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

41) O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certifica-do de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, indepen-dentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitu-cionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas (INFO 937-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

42) O STF conferiu interpretação conforme a Constituição, para declarar constitucional a possibilidade do estabeleci-mento de sanção por parte do CONTRAN, como se órgão le-gislativo fosse (INFO 937-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



DIREITO CIVIL43) Exige-se formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifes-tada em vida (INFO 645-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

44) O registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis como condição imprescindível à transferência de pro-priedade de bem imóvel entre vivos propugnada pela lei civil não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial (INFO 645-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

45) O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

46) A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, inde-pendentemente da efetiva contemplação ou do encerramento




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do grupo (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

47) Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil de-corrente de acidente de trânsito, não se presume culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

48) É indispensável que o herdeiro necessário traga à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que pertencia ao autor da herança (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

49) Configura abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique (INFO 643-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

50) A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, tem o condão de alterar a competên-cia funcional do juízo prevento (INFO 643-STJ)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

51) A seguradora não pode recusar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor



junto a órgãos de proteção ao crédito (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

52) Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião (INFO 642-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

53) O acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza consensual e, portanto, a inci-dência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato (INFO 642-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

54) Não é abusiva cláusula prevista em seguro de acidentes pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, intoxicações alimentares, exames e tratamen-tos (INFO 640-STJ)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

55) É indevida a comissão de corretagem quando o resultado útil da intermediação imobiliária seja negócio de natureza diversa da inicialmente contratada (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

56) A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (INFO 639-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

57) No contrato de seguro de automóvel, é ilícita a cláusula que exclui a cobertura securitária para o caso de o acidente de




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trânsito (sinistro) ter sido causado em decorrência da embria-guez do segurado (INFO 639-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

58) É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

59) O rol de legitimados para propor a ação de levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, é taxativo (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

60) Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da rea-lização de hasta pública (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



DIREITO PROCESSUAL CIVIL61) Não é possível fracionar o crédito de honorários advoca-tícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório (INFO 929-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

62) É admissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa (INFO 934-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

63) Configura conflito federativo a ação na qual a União e o Estado-membro, em polos antagônicos, discutem os limites das competências previstas no art. 177, IV e no art. 25, § 2º da CF/88 (INFO 935-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

64) É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 do ADCT na dicção da EC 37/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes da promulgação da Consti-tuição Federal (INFO 935-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

65) Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, é prescindível que o ato alvo de controle seja posterior ao paradigma (INFO 938-STF).




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66) Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002 (INFO 940-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

67) A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável se não houver impugnação formulada pela parte contrária, contudo, mera contestação não tem força de impedir a estabilização (INFO 639-STJ)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

68) A técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser jul-gamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. Assim, o que importa é que a decisão que julgou a apelação tenha sido por maioria (julgamento não unânime), não impor-tando que a sentença tenha sido mantida ou reformada (INFO 639-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

69) O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, conduz à impossibilidade jurídica do pedido (INFO 639-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



70) O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (INFO 639-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

71) Em caso de indeferimento da petição inicial seguida de in-terposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apre-sentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (art. 85, § 2º, do CPC) (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

72) Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não está dispensado do pagamento de preparo (INFO 641-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

73) A habilitação de advogado em autos eletrônicos é sufi-ciente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos (INFO 642-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

74) Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalida-de dos votos declarados; por outro lado, não haverá nulidade do julgamento se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado (INFO 642-STJ).




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75) É admissível, em caso de urgência, nos termos do art. 37 do CPC/1973 (art. 104, § 1º, do CPC/2015), a regularização da representação processual do autor/agravante, em segunda instância, a partir do translado do instrumento de procura-ção a ser juntado na origem no prazo assinado em lei (INFO 643-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

76) Não cabe agravo de instrumento contra a decisão interlo-cutória que exclui o litisconsorte. Por outro lado, cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte (decisão que mantém o litisconsorte) (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

77) É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocu-tória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (INFO 645-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

78) Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório (INFO 645-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



79) Compete à 3ª Seção do STJ (e não à 1ª Seção) julgar MS impetrado contra Portaria do Ministro da Justiça que regula-menta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais (INFO 643-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

80) É dispensável a intimação do interessado para a realiza-ção do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça (INFO 643-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

81) É vedada a retenção de honorários advocatícios contra-tuais sobre crédito relativo a diferenças do Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valo-rização do Magistério – FUNDEF (INFO 643-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

82) É desnecessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (INFO 643-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

83) A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de ins-trumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. Isso porque se trata de decisão de mérito (INFO 643-STJ).




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84) É valida a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT realizada na pessoa do advogado cadastra-do no sistema PJe (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



DIREITO TRIBUTÁRIO85) O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, não pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto (INFO 645-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

86) O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em razão do Drawback-suspen-são é a data em que se encerra a condição suspensiva (INFO 643-STJ)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

87) É possível exigir da empresa contribuinte do ICMS, a sa-tisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem, em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federação (INFO 641-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

88) O adquirente de boa-fé não pode ser responsabiliza-do pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )




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89) Pratica o crime do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 o auditor fiscal que corrige minuta de impugnação administrativa que posteriormente é ajuizada na Administração Tributária (INFO 639-STJ)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

90) Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o serviço prestado pelos planos de saúde (INFO 932-STF)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

91) É possível que o certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS seja negado em razão do descum-primento de requisitos que não estejam previstos em lei com-plementar (INFO 933-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

92) Empresas que adquirem insumos, matéria prima e material de embalagem de indústrias da Zona Franca de Manaus possuem direito ao creditamento de IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção (INFO 938-STF)VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

93) É constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabele-cida por lei nacional (INFO 938-STF).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



DIREITO EMPRESARIAL94) O INPI não possui legitimidade para recorrer de decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, reconvenção apre-sentada por litisconsorte passivo, na qual se veiculou pedido de nulidade de registro de marca (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

95) O encargo do DL 1.025/69 tem as mesmas preferên-cias do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

96) É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abran-gendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a anulação de direitos de eventuais credores isolados (INFO 644-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

97) A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, aplica-se no âmbito da recuperação judicial (INFO 642-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

98) É necessária a produção de prova técnica para se concluir que houve concorrência desleal decorrente da utilização




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indevida do conjunto-imagem (trade dress) de produto da empresa concorrente. Assim, o indeferimento da perícia que havia sido oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa (INFO 641-STJ). VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

99) Independentemente de autorização do juízo compe-tente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de recuperação judicial (INFO 641-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )

100) A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros en-dossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias (INFO 640-STJ).VERDADEIRO ( ) FALSO ( )



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