StampIt - A Stamping Utility for PDF Documents - senado.gov.br · Altera o artigo 29 da...

J - PROPOSIÇÕES

http://www.a-pdf.com/?product-split-demo

J.1 - PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

16.d

ez.2

005

a 14

.fev

.200

615

.fev

a 2

2.d

ez.2

006

16.d

ez.2

005

a 22

.dez

.200

6

Pen

den

tes

de

apre

ciaç

ão a

o in

ício

do

per

íod

o32

632

532

6A

pre

sen

tad

as (

ori

gin

adas

no

Sen

ado

ou

rec

ebid

as d

a C

âmar

a)9

43

52

Orig

inad

as n

a C

âmar

a, a

prov

adas

e e

nvia

das

à p

rom

ulg

açã

o2

02

To

tal:

ap

rova

das

e e

nvi

adas

à p

rom

ulg

ação

20

2O

rigin

adas

na

Câm

ara,

apr

ovad

as c

om s

ubst

itutiv

os n

o S

enad

o e

reen

viad

as à

Câm

ara

01

1

Orig

inad

as n

o S

enad

o, a

prov

adas

e e

nvia

das

à C

âmar

a1

23

Orig

inad

as n

o S

enad

o, a

prov

adas

com

sub

stitu

tivos

e

envi

adas

à C

âmar

a4

04

To

tal:

ap

rova

das

e e

nvi

adas

à C

âmar

a5

38

Orig

inad

as n

o S

enad

o, p

reju

dica

das

e ar

quiv

adas

32

5O

rigin

adas

no

Sen

ado,

ret

irada

s0

11

Ap

reci

adas

106

16P

end

ente

s d

e ap

reci

ação

ao

fin

al d

o p

erío

do

325

362

362 4

122

126

Orig

inad

as n

a C

âmar

a, a

rqui

vada

s ao

fin

al d

a Le

gisl

atur

a (a

rt.

332

do R

ISF

)O

rigin

adas

no

Sen

ado,

arq

uiva

das

ao f

inal

da

Legi

slat

ura

(art

. 33

2 do

RIS

F)

To

tal d

e ar

qu

ivad

as a

o f

inal

da

Leg

isla

tura

(ar

t. 3

32 d

o R

ISF

)

2006

Pro

po

stas

de

Em

end

a à

Co

nst

itu

ição

(P

EC

)

Ses

sões

Leg

isla

tiva

s em

200

6

5ª S

L E

XT

RA

4ª S

L O

RD

J.1.1 - Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de anos anteriores

Nota: Fatos registrados no quadro abaixo, quando ocorridos durante a 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ªLegislatura, constam sucedidos da expressão "(5ª SL EXTRA)". A ausência da expressão significa que os fatos ocorreram durante a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura.

(PEC)Número-SF

(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Situação OBS

7 / 1992 82 -C / 1991Deputado

GenebaldoCorreia

Altera o artigo 29 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)

5 / 1995 - Ney SuassunaDá nova redação ao § 2º do art. 57 daConstituição Federal.

Arquivada (art.332 do RISF) 1

8 / 1995 - Geraldo MeloDá nova redação ao inciso X do § 2º doartigo 155 da Constituição Federal.


26 / 1995 - Humberto LucenaProrroga a vigência da Lei Orçamentáriapara o exercício financeiro seguinte.

Arquivada (art.332 do RISF)

51 / 1995 - Marluce PintoAltera o inciso III do art. 235 daConstituição Federal.


8 / 1996 - Casildo MaldanerAltera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal.


10 / 1996 - Sebastião RochaDá nova redação a dispositivos do art. 57 da Constituição Federal.


48 / 1996 - Jefferson Péres Altera o art. 57 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)

9 / 1999 - Maguito Vilela

Dá nova redação ao inciso IV do art. 167 e adiciona o art. 193-A à Constituição,para tornar obrigatória a destinação derecursos para ações e combate a fome e a miséria.


10 / 1999 -José Eduardo

Dutra

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo areeleição para Prefeitos e prevendo adesincompatibilização nos outros casos.

Tramitando

11 / 1999 -José Eduardo

Dutra

Dá nova redação ao § 3º do art. 176 daConstituição Federal e ao art. 44 do Atodas Disposições ConstitucionaisTransitórias.


14 / 1999 -Eduardo Siqueira

CamposDá nova redação à alínea "d" do item IIIdo art. 52 da Constituição Federal.


17 / 1999 - Romero JucáAltera a redação dos arts. 52, III, "d"; 52, XI; 84, XIV; e 192 da ConstituiçãoFederal.


18 / 1999 - Romero JucáAltera a redação do art. 228 daConstituição Federal.

Tramitando

19 / 1999 - Romero Jucá

Altera o § 5º do art. 169 da ConstituiçãoFederal, para atribuir, ao servidor não-estável que for exonerado, o direito àindenização prevista naquele dispositivo.


20 / 1999 -José Roberto

Arruda

Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idadepara imputabilidade penal.

Tramitando

27 / 1999 -João Alberto

SouzaAltera o § 3º do art. 49 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.


1 Deixou de constar a ementa no Relatório de 2005.2 Deixou de constar a ementa no Relatório de 2005.3 Deixou de constar a ementa no Relatório de 2005.4 Deixou de constar no Relatório de 2005.

(PEC)Número-SF


28 / 1999 - Romeu Tuma

Acrescenta artigo às DisposiçõesConstitucionais Gerais, dispondo sobre oregime constitucional dos delegados depolícia de carreira.


29 / 1999 - Paulo Hartung

Altera a redação do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, para o fim deestabelecer a distribuição da parcela doICMS entre os municípios mediantecritério populacional.


31 / 1999 - Carlos PatrocínioAltera a redação do caput e do § 1º doart. 14 da Constituição Federal, tornandofacultativo o voto.


34 / 1999 - Pedro SimonAltera dispositivos dos artigos 165, 166 e167 da Constituição Federal.


38 / 1999 -MozarildoCavalcanti

Altera os arts. 52, 225 e 231 daConstituição Federal.

Tramitando


Altera a redação do art. 158 daConstituição Federal, para o fim deestabelecer novo critério de distribuiçãodo ICMS entre os municípios.



Revoga o inciso VII do art. 20 daConstituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,extinguindo os terrenos de marinha eseus acrescidos e dispõe sobre a suadestinação.


41 / 1999 - Sérgio Machado

Altera a redação do art. 56 daConstituição Federal, para disciplinar asubstituição do Senador na hipótese devacância.


42 / 1999 - Sérgio Machado

Dá nova redação ao art. 29 daConstituição Federal estabelecendo osnúmeros mínimo e máximo devereadores, proporcional ao número deeleitores.


44 / 1999 - Sérgio MachadoDá nova redação ao art. 14 daConstituição Federal, instituindo o votofacultativo.


50 / 1999 - Álvaro Dias

Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Câmara dosDeputados.

Tramitando

51 / 1999 - Álvaro DiasModifica o caput do art. 27 daConstituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Assembléia Legislativa.

Tramitando


Modifica o inciso IV do art. 29 daConstituição Federal, que dispõe sobre arepresentação na Câmara dosVereadores.

Tramitando

58 / 1999 -Antônio Carlos

Valadares

Dispõe sobre a inelegibilidade para osmesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dosGovernadores de Estados e do DistritoFederal e dos Prefeitos e fixa em cincoanos a duração de seus mandatos.

Tramitando


Institui o serviço civil obrigatório. Arquivada (art.332 do RISF)

64 / 1999 - Eduardo SuplicyAcrescenta parágrafo ao artigo 57 e dánova redação ao inciso XI do artigo 84 da Constituição Federal.

Tramitando

(PEC)Número-SF


70 / 1999 - Roberto Requião

Dispõe sobre a inelegibilidade para osmêsmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dosGovernadores de Estado e do DistritoFederal e dos Prefeitos.

Tramitando

72 / 1999 - Carlos Patrocínio

Altera a Constituição Federal para definirque os vetos presidenciais serãoapreciados em reuniões separadas dasduas Casas do Congresso Nacional.


73 / 1999 - Pedro SimonInclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da ConstituiçãoFederal.


74 / 1999 - Pedro Simon

Altera o § 1º do art. 128 da ConstituiçãoFederal para autorizar os integrantes doMinistério Público a oferecer lista tríplice à escolha do Procurador-Geral daRepública.


75 / 1999 -Antero Paes de

Barros

Acrescenta o art. 251 às DisposiçõesConstitucionais Gerais, para determinar avedação a que os agentes políticos dosPoderes Executivo, Legislativo eJudiciário, Ministério Público e osservidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior.


77 / 1999 - Iris Rezende

Imprime força cogente à lei orçamentáriaanual acrescentando dispositivos ao art.165 e alterando o inciso VI do art. 167,ambos da Constituição Federal.

Prejudicada

Ao Arquivo


Barros

Acrescenta o art. 76 no Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriascom a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições deensino superior.


80 / 1999 - Pedro SimonDá nova redação ao § 6º do art. 66 daConstituição Federal.


82 / 1999 - Jefferson PeresAltera o § 5º do art. 212 da ConstituiçãoFederal.


83 / 1999 -Antonio Carlos

Magalhães

Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e184, e modifica a redação do art. 225 daConstituição Federal e acrescenta artigoao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.


94 / 1999 -

ComissãoEspecial Mista

criada pelo RQN 37/1999

(Erradicação da Pobreza)

Adiciona o § 2º ao art. 7º da Constituição Federal.


95 / 1999 -

ComissãoEspecial Mista

criada pelo RQN 37/1999

(Erradicação da Pobreza)

Adiciona parágrafo único ao art. 6º e oinciso IV ao § 5º do art. 65 daConstituição Federal.


97 / 1999 - Carlos Patrocínio

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e aoinciso II do art. 29 da ConstituiçãoFederal, vedando a reeleição de Prefeitos e Vice-Prefeitos, e estabelece asimultaneidade das eleições para todosos cargos eletivos, a partir de 2006.

Tramitando

1 / 2000 - Tião VianaAltera o artigo 104 da ConstituiçãoFederal e dá outras providências.


(PEC)Número-SF


2 / 2000 - José Alencar

Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução daprogramação orçamentária decorrente deemendas de parlamentares.


3 / 2000 - Jader BarbalhoAltera o caput e os §§ 4º, 6º, II e 7º eacresce o § 8º ao artigo 57 daConstituição Federal.

Prejudicada

Ao Arquivo

(5ª SL EXTRA)


Altera o art. 57 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)

7 / 2000 - Gilvam BorgesDá nova redação ao art. 24, XV, e inclui § 3º no art. 230 da Constituição Federal.



Altera a redação do art. 57 daConstituição Federal para, alterando operíodo de funcionamento do CongressoNacional, determinar o recessoconstitucional de 21 de dezembro a 1º de janeiro e estabelecer que o calendáriolegislativo será definido por resolução doCongresso Nacional e contemplaráperíodo de férias coletivas dosCongressistas.

Prejudicada

Ao Arquivo

(5ª SL EXTRA)


Barros

Acrescenta o § 6º ao art. 223 daConstituição Federal. (dispõe sobre oprocesso de outorga e renovação deconcessões e permissões paraexploração de serviço de radiodifu-sãosonora e de sons e imagens).


18 / 2000 - Luiz Pontes

Altera o art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiáriado Tribunal de Contas da União,relativamente às Cortes de Contasestaduais e municipais, para fiscalizar aaplicação dos recursos repassados pelaUnião, mediante convênio, acordo, ajusteou outros instrumentos congêneres.


21 / 2000 - Ney Suassuna

Autoriza a organização de unidades depolícia militar e de bombeiros militares em municípios com mais de um milhão emeio de habitantes.



Magalhães

Altera disposições da ConstituiçãoFederal, tornando de execuçãoobrigatória a programação constante dalei orçamentária anual.

Aprovada

À Câmara dos Deputados


Altera a redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, para estabelecer onúmero mínimo e máximo de vereadores e o critério de cálculo daproporcionalidade populacional.



Dá nova redação ao inciso I do § 9º doart. 165, ao caput do art. 166 eacrescenta novo parágrafo ao mesmoartigo da Constituição Federal (obriga oPoder Executivo a submeter aoCongresso Nacional propostas deanulação de créditos orçamentários).

Prejudicada

Ao Arquivo

31 / 2000 -Maria do Carmo

Alves

Acrescenta inciso XVII-A ao art. 7º daConstituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres queadotarem crianças.

Aprovada, nos termos de substitutivo


(5ª SL EXTRA)

(PEC)Número-SF


32 / 2000 -

ComissãoTemporária criada

pelo RQS 475/1996

(Desenvolvimentoda Amazônia)

Dá nova redação ao inciso IX do art. 21da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)

33 / 2000 -

ComissãoTemporária criada

pelo RQS 475/1996

(Desenvolvimentoda Amazônia)

Dá nova redação ao art. 43 daConstituição Federal.



Altera, acrescenta e revoga dispositivosda Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, relativa àFiscalização Contábil, Financeira eOrçamentária da União, e acrescentaartigos ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.


39 / 2000 - Ricardo Santos

Altera o inciso IV do art. 158 daConstituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte doICMS entre os municípios.


43 / 2000 - Júlio EduardoModifica a redação dos arts. 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir atitularidade das águas subterrâneas".

Tramitando


Altera a redação dos §§ 5º e 6º do art. 14 da Constituição Federal para prever aobrigatoriedade de o Presidente daRepública, Governador e Prefeitolicenciar-se do cargo para concorrer àreeleição e a outros cargos.


3 / 2001 -José Roberto

Arruda

Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idadepara imputabilidade penal.

Tramitando


Altera e acrescenta parágrafo ao art. 163, revoga o art. 165, § 9º, da ConstituiçãoFederal e altera o art. 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais definanças públicas.


5 / 2001 - Tião Viana

Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, de modo a introduzir novasregras para a indicação de suplente deSenador.



BarrosRevoga dispositivos da ConstituiçãoFederal.


7 / 2001 - Moreira MendesAcrescenta o § 3º ao art. 50 daConstituição Federal.


8 / 2001 - Osmar Dias

Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, para incluir oschefes de missões diplomáticas decaráter transitório, incumbidas dasfunções que especifica, entre asautoridades cuja escolha seja aprovadapreviamente pelo Senado Federal, porvoto secreto, após argüição em sessãosecreta.


(PEC)Número-SF


9 / 2001 - Heloísa Helena

Democratiza o processo legislativo pormeio de alteração nos artigos 14, 60, 65, 66 e 150, modificando a sistemática depromulgação de projetos de lei e deemendas à Constituição e criando oinstituto do referendo de ofício a partir de requerimento de grupo de DeputadosFederais ou de Senadores.



Altera a redação do art. 102, inciso I,alínea h, e acrescenta inciso XII ao art.109 da Constituição Federal, permitindoao Supremo Tribunal Federal delegar aos Juízos Federais de 1ª Instância ahomologação de sentença estrangeirarelativa a separação judicial e divórcio.


13 / 2001 -Maria do Carmo

Alves

Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil nas atividadeslesivas ao meio ambiente.



Altera o art. 57 da Constituição Federal,para reduzir o período de recesso doCongresso Nacional, e dá outrasprovidências.

Prejudicada

Ao Arquivo

(5ª SL EXTRA)

18 / 2001 - Roberto Saturnino

Altera o art. 50 da Constituição Federalpara permitir a convocação, peloCongresso Nacional, de titular de cargono âmbito do Poder Executivo que sejadetentor de mandato e cuja escolhadependa da aprovação prévia do SenadoFederal, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.



Dispõe sobre a aplicação da receitaresultante de impostos, para aorganização e manutenção dos órgãos de segurança pública.

Tramitando


Altera a redação do art. 46 daConstiuição, para estabelecer que osuplente de Senador somente substituiráo titular temporariamente.


26 / 2001 - Lúcio Alcântara

Altera o art. 50 da Constituição Federalpara permitir a convocação, peloCongresso Nacional, dos dirigentesmáximos de entidades encarregadas daregulação da prestação de serviçospúblicos, bem como o encaminhamentode requerimento de informações àsmesmas autoridades.



Concede imunidade tributária àsinstituições de apoio às micro e pequenas empresas, sem fins lucrativos, e dá outras providências.



Altera o inciso XXXIII do art. 7º daConstituição Federal, para dispor sobre otrabalho do menor.



Altera o caput do art. 77 da Constituição, a fim de adequar a sua redação ao efetivo calendário das eleições presidenciais.



Estabelece a competência do SuperiorTribunal de Justiça para processar ejulgar, originariamente, as ações em queos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal sujam parte.


(PEC)Número-SF


45 / 2001 - Ney SuassunaIntroduz § 11 ao art. 37 da ConstituiçãoFederal para disciplinar a perda do cargodo servidor público não estável.


48 / 2001 - Bernardo CabralAltera o "caput" do art. 27 da ConstituiçãoFederal.


49 / 2001 - Geraldo MeloDá nova redação à alínea b do inciso Xdo § 2º do artigo 155 da ConstituiçãoFederal.


50 / 2001 - Luiz OtávioCria o Tribunal Regional Federal da 6ªRegião.


51 / 2001 - Roberto Freire

Introduz § 2º no art. 14 da ConstituiçãoFederal, para assegurar um exemplar daConstituição a todo cidadão que se alistar como eleitor.


52 / 2001 - Roberto RequiãoAcrescenta inciso e parágrafo único aoart. 49 e inciso ao art. 84, da Constituição Federal.


56 / 2001 - Marina SilvaAltera o inciso II do § 7º do art. 201 daConstituição Federal, para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.



Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultara participação do estrangeiro domiciliadono Brasil em eleições municipais.


8 / 2002 - Ricardo SantosAcrescenta alínea ao art. 37, XVI, daConstituição Federal (acumulação decargos de magistério).


9 / 2002 - Marina Silva

Altera dispositivos dos arts. 70, 165, 195e 198 da Constituição Federal, dispondosobre a criação, execução e fiscalizaçãodo orçamento social.


10 / 2002 - Osmar DiasAltera a alínea b do inciso 1 do art. 159 da Constituição.


11 / 2002 - Mauro Miranda

Altera a redação do § 2º do art. 201 daConstituição Federal para dispor sobre ovalor mensal máximo dos benefícios doregime geral de previdência social.

Tramitando


Júnior

Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações deinspeções, auditorias e informações doCongresso Nacional, suas Casas erespectivas comissões.


14 / 2002 - Fernando Ribeiro

Cria compensação financeira, com parteda receita do imposto de importação, `as unidades da Federação que produziremsaldo positivo na sua balança com oexterior.


15 / 2002 - Gerson Camata

Altera a redação do parágrafo 2º do art.201 da Constituição Federal, de forma aestabelecer o valor mensal máximo dosbenefícios do regime geral de previdência social.



Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembrode 1973 (entroncamento com a BR-020ao entroncamento com a BR-040, noDistrito Federal).



JúniorAltera o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.


24 / 2002 - Chico SartoriDá nova redação ao art. 54 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.


(PEC)Número-SF


26 / 2002 - Iris Rezende

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para aimputabilidade penal, nas condições queestabelece.

Tramitando

27 / 2002 -FranciscoEscórcio

Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do ª 3º do art. 14, o caput do art. 18, o caput do art.24, o art. 32, o caput do art. 34alínea "c" do inciso III, do art. 52 e oinciso XIV do art. 84, da ConstituiçãoFederal.


29 / 2002 -FranciscoEscórcio

Inclui § 8º ao art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriascom a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçãodo Magistério (Fundef).



(5ª SL EXTRA)

30 / 2002 - Paulo SoutoAcrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 14 daConstituição Federal. acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 14 da Constituição Federal.


31 / 2002 - Moreira Mendes

Altera os arts. 71 e 75 da ConstituiçãoFederal, estabelecendo prazo para ojulgamento, pelas casas legislativas, dascontas anualmente prestadas pelosChefes do Poder Executivo, em nívelfederal, estadual, distrital e municipal.


32 / 2002 - Waldeck Ornelas

Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer normas sobre a sucessão de Senador no caso de vagaque ocorrer antes do término do mandato.



Acrescenta alínea "d" ao § 1º do art. 14da Constituição Federal, dá nova redação ao § 2º e ao inciso I do § 3º do mesmoartigo, para facultar a participação deestrangeiro domiciliado no Brasil emeleições.


34 / 2002 - Ricardo Santos

Modifica o art. 212 da ConstituiçãoFederal, acrescenta a seu texto o art.212-A e altera o art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,de modo a dispor sobre o financiamentoda educação básica.



Altera o § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal, para determinar que ospagamentos de obrigações devidas aosidosos sejam feitos em espécie eexcluídos da obrigatoriedade deexpedição de precatórios.

Tramitando

2 / 2003 - Paulo Paim

Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Constituição Federal e do caput do art. 79 do Ata das Disposições ConstitucionaisTransitórias.

Tramitando


Altera a redação do § 2º do art. 50 daConstituição Federal, para facultartambém às Comissões das CasasLegislativas o poder de solicitarinformações, ampliando igualmente aspessoas a quem se dirigem osrequerimentos. Altera ainda o inciso V do § 2º do art. 58 para esclarecer sobre opoder das Comissões permanentes daCâmara dos Deputados e do SenadoFederal sobre a convocação deautoridades e cidadãos.

Tramitando

5 / 2003 - Romero Jucá Altera o art. 37 da Constituição Federal. Tramitando

(PEC)Número-SF


6 / 2003 - Sérgio Cabral

Acrescenta um parágrafo ao art. 208 daConstituição Federal, para garantirtransporte gratuito aos estudantes darede pública de ensino.

Tramitando

8 / 2003 - Paulo Octávio

Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacionale o financiamento da Seguridade Social,estabelece normas de transição e dáoutras providências.

Tramitando


Adiciona um parágrafo ao art. 183 daConstituição Federal, aumentando otamanho máximo do lote objeto deusucapião especial urbano em cidadescom menos de 300.000 (trezentos milhabitantes).



(5ª SL EXTRA)

10 / 2003 - Marco MacielAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Tramitando

11 / 2003 - Sibá Machado

Altera a Constituição Federal paradisciplinar a candidatura do suplente deSenador e a eleição para o SenadoFederal em caso de vacância.

Tramitando


Altera os arts. 21 e 22 da ConstituiçãoFederal, para definir a competência daUnião no ordenamento do SistemaNacional de Meteorologia e Climatologia.

Aprovada


13 / 2003 - Sérgio ZambiasiAltera a redação do § 4º do art. 18 daConstituição Federal, dispondo sobre aorganização de Municípios.

Tramitando


Altera a redação do § 1º do art. 14 daConstituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do votofacultativo.

Tramitando


Acrescenta § 7º ao art. 220 daConstituição Federal, a fim de permitirque a lei possa impor restrições àdivulgação de pesquisas eleitorais.

Tramitando


Adiciona parágrafo único ao art. 133 daConstituição Federal, obrigando oadvogado, quando intimado, a comprovar a origem lícita dos recursos que recebe a título de honorários advocatícios.

Tramitando

17 / 2003 -Aloizio

Mercadante

Inclui no sistema tributário nacional,imposto federal progressivo sobresucessões e doações e suprime oimposto estadual sobre transmissões"mortis causa".

Tramitando

18 / 2003 -Aloizio

Mercadante

Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dánova redação ao inciso VIII do art. 84 daConstituição Federal.

Tramitando

19 / 2003 -Aloizio

Mercadante

Altera o art. 165 da Constituição Federal, instituindo a Carta de ResponsabilidadeEconômico-social.

Tramitando

20 / 2003 -Aloizio

MercadanteAcrescenta novo inciso ao art. 49 daConstituição Federal.

Tramitando

23 / 2003 - Efraim Morais

Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limitemáximo para pagamento de obrigaçõesrelativas a precatórios judiciais.

Tramitando

24 / 2003 - Paulo PaimAcrescente-se o inciso XII ao art. 167 daConstituição Federal.

Tramitando

(PEC)Número-SF


25 / 2003 - Sérgio Zambiasi

Altera a Constituição Federal com afinalidade de estabelecer aobrigatoriedade da realização de eleições em dois turnos nos municípios com mais de cem mil eleitores.

Tramitando


Valadares

Altera a redação do art. 37 daConstituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leisestabelecidas de requisitos a seremobservados pelos candidatos a cargos eempregos públicos.

Tramitando

28 / 2003 - Álvaro DiasAltera a redação do § 3º do art. 58 daConstituição Federal que cuida dasComissões Parlamentares de Inquérito.

Tramitando

29 / 2003 - Lúcia VâniaDá nova redação ao art. 193 daConstituição Federal.

Tramitando

30 / 2003 - Augusto Botelho

Dá nova redação ao inciso LXVII, art. 5º, da Constituição Federal (exclui a hipótese de infidelidade depositária como causa de prisão civil por dívida).

Tramitando


Valadares

Acrescenta os arts. 27-A e 29-B àConstituição Federal para prever aconvocação de Secretários de Estado,Secretários Municipais e do DistritoFederal pelas respectivas CasasLegislativas e dá outras providências.

Tramitando


Altera o art. 144 da Constituição Federal para transformar a Guarda Municipal decidades com mais de dois milhões dehabitantes em órgão da SegurançaPública.

Tramitando

33 / 2003 - Valmir Amaral

Altera o art. 144, § 2º, da Constituição,para permitir a atuação de políciarodoviária federal em todas as rodoviasdo país.


34 / 2003 - Efraim MoraisAltera o inciso I, do art. 49, daConstituição Federal, e acrescentam-seos §§ 1º, 2º e 3º.

Tramitando


Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao art. 167 da Constituição Federal, criandoregras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da leiorçamentária anual.

Tramitando

36 / 2003 - Aelton FreitasDispõe sobre o tratamento tributárioaplicável aos produtos integrantes dacesta básica alimentar.



Barros

Confere à Comissão de Fiscalização eControle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contaspúblicas.


38 / 2003 - Duciomar CostaAltera a redação do inciso II, do § 4º, doart. 155, da Constituição Federal.


39 / 2003 -Serys

SlhessarenkoAltera o sistema constitucional decomposição de Tribunais.

Tramitando

40 / 2003 - Sibá MachadoAltera a Constituição Federal para disporsobre a unicidade sindical e acontribuição sindical obrigatória.

Tramitando


Altera os arts. 14 e 82 da ConstituiçãoFederal, para aumentar o prazo domandato do Presidente da República eproibir a reeleição.

Tramitando

(PEC)Número-SF


43 / 2003 - Renan CalheirosAltera o inciso LXIV do art. 5º, daConstituição Federal. Tramitando

44 / 2003 - Jefferson PéresModifica os artigos 77, 78, 79, 80, 81, 83, 89 e 91 da Constituição Federal.

Tramitando

45 / 2003 - João Capiberibe

Insere novos parágrafos ao art. 212,instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipaispara atendimento a crianças de até trêsanos, e dá nova redação ao art. 239 daConstituição Federal.


46 / 2003 - Ana Júlia CarepaAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Tramitando

47 / 2003 - Paulo PaimAltera o caput do art. 57 da ConstituiçãoFederal.

Tramitando


MagalhãesDispõe sobre aplicação de recursosdestinados à irrigação.

Tramitando

49 / 2003 -Demóstenes

Torres

Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal,para vedar a nomeação de parentes deautoridades para cargos em comissão efunções de confiança.

Tramitando


Modifica a Constituição Federal, paradenominar como desembargadoresfederais os membros dos TribunaisRegionais Federais.

Tramitando


Torres

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 daConstituição Federal, para incluir oCerrado e a Caatinga entre os biomasconsiderados patrimônio nacional.

Tramitando

52 / 2003 - Almeida Lima

Altera o sistema de representação doPoder Legislativo e Executivo no âmbitoda federação brasileira, e dá outrasprovidências.

Tramitando

53 / 2003 - Almeida LimaAltera a forma da federação brasileira, edá outras providências.

Tramitando


Altera a redação do art. 14 e acrescentaparágrafos ao mesmo artigo daConstituição Brasileira que trata doexercício da soberania popular.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 165 daConstituição Federal, criando regras paraintroduzir, no processo orçamentáriobrasileiro, orçamento das agênciasfinanceiras oficiais de fomento e osprincípios da transparência, daprogramação, da totalidade e daregionalização.

Tramitando


Torres

Altera o art. 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoasidosas e conferir prioridade no amparo aelas devido.

Tramitando

58 / 2003 - César Borges

Altera o art. 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante aelaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contasgovernamentais, devem ser observadosos princípios do contraditório e da ampladefesa.

Tramitando


Altera o art. 189 da Constituição Federal, suprimindo a expedição de título dedomínio aos beneficiários da distribuiçãode imóveis rurais pela reforma agrária.

Tramitando

(PEC)Número-SF


60 / 2003 -EurípedesCamargo

Acrescenta parágrafo ao art. 37 e dá nova redação ao inciso XXV do art. 84 daConstituição Federal, dispondo sobreeleição para cargos da administraçãopública.


61 / 2003 -Geraldo Mesquita

Júnior

Altera o inciso II do art. 52 e a alínea "c" do inciso I do art. 102 da ConstituiçãoFederal, para transferir do SupremoTribunal Federal para o Senado Federal o julgamento dos membros de TribunaisSuperiores, nos crimes deresponsabilidade.

Tramitando


Júnior

Dá nova redação ao art. 236 daConstituição Federal, dispondo sobre osserviços de registros públicos e notariais.

Tramitando

63 / 2003 - Magno Malta

Altera a redação do art. 105, inciso I, "a", da Constituição da República Federativado Brasil, para incluir na competência doSuperior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do MinistérioPúblico Estadual quando se trate deprática de crimes comuns e deresponsabilidade.

Tramitando

64 / 2003 - Magno MaltaRevoga o § 8º do art. 14 da ConstituiçãoFederal, suprimindo as restrições deelegibilidade dos militares alistáveis.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 14 e revoga oinciso III do art. 15 da ConstituiçãoFederal, para permitir o voto facultativodos presos e manter sua inelegibilidade.

Tramitando

66 / 2003 - Pedro SimonDá nova redação à alínea ‘c’ do inciso Ido art. 159 da Constituição Federal.

Tramitando

68 / 2003 - César Borges

Altera a redação dos arts. 93, I, 129, § 3º, 132 e 134, parágrafo único, daConstituição Federal, para fixar idademínima e tempo de atividade jurídicaprévia para o ingresso nas carreiras damagistratura, do Ministério Público, dasProcuradorias dos Estados e do DistritoFederal e das Defensorias Públicas daUnião, Estados, Distrito Federal eTerritórios.

Tramitando

69 / 2003 -RodolphoTourinho

altera o § 1º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, para vedar a edição de medidaprovisória referente a matéria objeto deveto rejeitado na mesma legislatura.

Tramitando

70 / 2003 - Sérgio Cabralaltera o parágrafo 3º do art. 226 daConstituição Federal, para permitir aunião estável entre casais homossexuais.

Retirada

Ao Arquivo

71 / 2003 - Delcídio AmaralAltera o artigo 60 da Constituição Federal que dispõe sobre emenda à Constituição.

Tramitando


Altera o artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência ao SenadoFederal para aprovar atos relevantes àdefesa nacional e à proteção ambientalna faixa de fronteira.

Tramitando


Altera o art. 102, I, d, da ConstituiçãoFederal, para estabelecer a competênciaoriginária do Supremo Tribunal Federalpara o processo e julgamento de açãopopular.

Tramitando

75 / 2003 - Paulo PaimAltera o inciso XIII do art. 7º daConstituição Federal, para reduzir ajornada de trabalho semanal.

Tramitando

(PEC)Número-SF


76 / 2003 - Luiz OtávioDá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Arquivada (art.332 do RISF)


Altera o art. 65 da Constituição Federal,para determinar o sobrestamento depauta na Casa revisora que não semanifestar definitivamente sobre projetode lei, até o término da sessão legislativa subseqüente, ou se a matéria permanecer em qualquer de suas comissões por maisde 540 dias.



Valadares

Altera a redação do art. 14 daConstituição Federal, inserindo incisosque criam dois novos institutos dademocracia participativa, o Direito deRevogação e o Veto Popular.

Tramitando

81 / 2003 - Tasso JereissatiAcrescenta o art. 174-A à ConstituiçãoFederal, para fixar os princípios daatividade regulatória.

Tramitando

82 / 2003 - Jefferson Péres

Altera os arts. 28, 29, 32, 55 e 82 daConstituição, para prever o plebiscito deconfirmação de mandato dosrepresentantes do povo eleitos em pleitomajoritário.

Tramitando

83 / 2003 - Magno MaltaVeda o exercício da advocacia amagistrados aposentados que hajamexercido a magistratura em Tribunais.

Tramitando


Torres

Altera o art. 5º, inciso XI, da ConstituiçãoFederal, para autorizar que a busca eapreensão domiciliar possa serdeterminada pelo Ministério Público epela autoridade policial.

Tramitando


Torres

Altera o art. 167 da constituição federalpara vedar a limitação de empenho emovimentação financeira de dotaçõesconsignadas ao orçamento das ForçasArmadas.

Tramitando


Modifica o art. 52 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade deaprovação prévia do Senado Federal para a criação de unidades federais deconservação da natureza.

Tramitando

88 / 2003 - Marco Maciel

Dá nova redação ao artigo 89 daConstituição, para determinar aparticipação de representantes do PoderJudiciário e dos Estados-membros daFederação no Conselho da República.

Tramitando

89 / 2003 - Ideli Salvatti

Dá nova redação aos artigos 93 e 95 daConstituição Federal, para impedir autilização da aposentadoria dosmagistrados como medida disciplinar epermitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.

Tramitando


Inclui parágrafo único no art. 228, daConstituição Federal, para considerarpenalmente imputáveis os maiores detreze anos que tenham praticado crimesdefinidos como hediondos.

Tramitando


Altera o § 2º do art. 61 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre as formas deexercício da iniciativa popular das leis.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, paradispor sobre a compensação deexpectativas e das previsões deaposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.

Tramitando


Torres

Altera o inciso I do art. 208 daConstituição Federal e acrescentaparágrafo ao artigo 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para garantir o ensino fundamental emperíodo integral e dá outras providências.

Tramitando


Dá nova redação ao inciso III, do §§ 1º e 2º do art. 40 e aos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, para disporsobre a aposentadoria das pessoasportadoras de deficiência.

Tramitando

96 / 2003 - Ideli Salvatti

Acrescenta novo parágrafo ao art. 73 doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para estabelecer, a partir de2005, a regressividade da Desvinculaçãodas Receitas da União (DRU) no cálculoda aplicação de recursos na manutençãoe desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Tramitando

97 / 2003 - Leonel PavanInsere § 3º no art. 213 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre a concessãode bolsas de estudo no ensino superior.

Tramitando

98 / 2003 - Rodolfo Tourinho Altera o art. 149 da Constituição Federal Arquivada (art.332 do RISF)


Dá nova redação ao art. 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para permitir aapresentação de candidatos sem filiaçãopartidária às eleições majoritárias.

Tramitando


Altera os arts. 102 e 105 e acrescentaparágrafo ao art. 111 da ConstituiçãoFederal, para restringir a utilização dosrecursos extraordinário, especial e derevista.

Tramitando

3 / 2004 -Juvêncio da

Fonseca

Acrescenta ao art. 231 da Constituição o§ 8º, que faculta ao poder públicodesapropriar imóvel para efeito dedemarcação em favor da comunidadeindígena.

Tramitando

4 / 2004 - Luiz Otavio

Acrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para criar Fundo de Desenvolvimento daAmazônia Oriental.


5 / 2004 -Serys

Slhessarenko

Dá nova redação ao § 7º do art. 57 daConstituição Federal, com o objetivo deextinguir pagamento de parcelaindenizatória em razão de sessãolegislativa extraordinária.

Tramitando

6 / 2004 - Arthur Virgílio

Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, dispondosobre a situação funcional dosempregados públicos que menciona,legalmente cedidos, pelo período mínimoque estabelece, a órgãos e entidades daUnião.

Tramitando


Barros

Altera a Constituição Federal para instituir na União o sistema parlamentar degoverno e programar sua instituição nosEstados da Federação.


(PEC)Número-SF


8 / 2004 - Jefferson Peres

Altera os arts. 46 e 56 da ConstituiçãoFederal, para estabelecer novas normasreferentes à sucessão de Senador, nahipótese de ocorrer vaga no transcurso do mandato.

Tramitando

9 / 2004 - Papaléo Paes

Acrescenta parágrafo ao art. 228 daConstituição Federal, para determinar aimputabilidade penal quando o menorapresentar idade psicológica igual ousuperior a dezoito anos.

Tramitando


Altera o art. 57 da Constituição Federal,para reduzir o período de recesso doCongresso Nacional, e dá outrasprovidências.

Tramitando

11 / 2004 - Duciomar Costa

Altera o art. 37 da Constituição Federal,para disciplinar os direitos do ocupante de cargo em comissão por ocasião de suaexoneração.


13 / 2004 - Ney SuassunaAltera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências.



Inclui novo parágrafo ao art. 62 daConstituição Federal, para prever que lei complementar fixe os pressupostos deurgência para medidas provisórias.

Tramitando


Acrescenta § 13 ao art. 201 daConstituição Federal, para assegurar acontagem do tempo exercido porestagiário ou bolsista para os fins defruição de aposentadoria e outrosbenefícios previdenciários.

Tramitando


Acrescenta parágrafo ao art. 144 daConstituição Federal, para estender aosdelegados de polícia a garantia dainamovibilidade.

Tramitando


Altera o inciso VII do art. 208 daConstituição Federal, para estender aoseducandos do ensino médio osprogramas de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência àsaúde.



Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, paraestabelecer a coincidência dos mandatosfederais, estaduais e municipais.

Tramitando

21 / 2004 - Hélio Costa

Altera o art. 62 da Constituição Federalpara estabelecer nova sistemática deedição de medidas provisórias peloPresidente da República, com concessãode eficácia e força de lei pela Mesa doCongresso Nacional.

Tramitando

22 / 2004 - Roseana SarneyAcrescenta parágrafo único ao art. 219 da Constituição Federal.

Tramitando

23 / 2004 - José Jorge

Modifica o art. 66 da Constituição Federal, para determinar que os vetospresidenciais serão apreciados emreuniões separadas das duas Casas doCongresso Nacional.


(PEC)Número-SF



Barros

Altera a redação das alíneas a e b doinciso VI do artigo 29 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 25, de 2000,para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo devereador será honorífico, sem direito àremuneração.



Modifica o inciso I do art. 56 daConstituição Federal, para permitir quedeputados e senadores mantenham omandato, quando investidos nos cargosde presidente do Banco Central e demais instituições financeiras públicas federais.

Tramitando

26 / 2004 -

Comissão de Constituição,

Justiça e Cidadania

Dá nova redação ao art. 100 daConstituição Federal, instituindo os títulos sentenciais.

Tramitando 5

27 / 2004 -



Acrescenta parágrafo ao art. 98 daConstituição, prevendo os juizados deinstrução criminal.

Tramitando 6

28 / 2004 - João Batista Motta

Altera a Constituição Federal com afinalidade de reduzir os gastos do PoderLegislativo Municipal e ampliar os gastoscom as guardas municipais.



Altera redação dos arts. 105, I, a, e 108, I, c e d, da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal deJustiça o processo e julgamento demembros do Ministério Público Estadualquando se trate de prática de crimescomuns e de responsabilidade e parasubmeter aos Tribunais RegionaisFederais o processo e julgamento demandados de segurança e de habeascorpus impetrados contra ato praticadopor membro do Ministério PúblicoFederal.

Tramitando

30 / 2004 - Duciomar Costa

Dispõe sobre a destinação de meio porcento do montante do ICMS em benefício dos empregados das empresascontribuintes.


31 / 2004 - Paulo PaimAltera o processo legislativoconstitucional.

Tramitando

32 / 2004 - Marcelo CrivellaDá nova redação ao art. 62 daConstituição Federal, que dispõe sobre aedição de medidas provisórias.

Tramitando


Dá nova redação à alínea ‘e’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, revoga a alínea ‘a’ do inciso X do§ 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º e 3º do art. 159, da Constituição Federal.



Modifica a alínea "b" do inciso II do § 1ºdo art. 14 da Constituição Federal, parareduzir de 70 para 65 anos de idade oalistamento eleitoral e o voto facultativos.

Tramitando

35 / 2004 - Paulo PaimAltera o artigo 62 da Constituição Federal para acrescentar-lhe o § 13.

Tramitando

5 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.6 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF


36 / 2004 - Marcos GuerraAltera o art. 179 da Constituição Federal, concedendo às empresas de médio porte tratamento jurídico diferenciado.



MagalhãesDá nova redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal.

Tramitando


Altera os arts. 52, 55 e 66, daConstituição Federal, para estabelecer ovoto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto doparlamentar.

Tramitando

39 / 2004 - Sérgio CabralAltera o § 1º do art. 14 da ConstituiçãoFederal para estabelecer o votofacultativo.

Tramitando

40 / 2004 - Marcos Guerra

Altera o art. 57 da Constituição Federal,para permitir alteração do período derecesso parlamentar de julho nos anos de eleição.


41 / 2004 - Valdir Raupp

Acrescenta § 2º ao art. 89 do Ato dasDisposições Transitórias, para incluir osservidores municipais que menciona entre os integrantes do quadro em extinção daAdministração Federal.

Tramitando

42 / 2004 - Valdir RauppAltera o art. 46 da Constituição Federal,para disciplinar a eleição e substituição de senador.

Tramitando

43 / 2004 - Valdir RauppAltera o art. 89 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.

Tramitando

44 / 2004 - Almeida LimaAltera a redação do art. 29-A daConstituição Federal.

Tramitando

45 / 2004 - Renan CalheirosAltera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Tramitando


Altera a Constituição Federal paraacrescentar hipótese de nacionalidadeoriginária.

Tramitando

47 / 2004 - Papaléo PaesAltera a Constituição Federal paraextinguir o instituto da medida provisória.

Tramitando

48 / 2004 - Paulo PaimAltera a redação do inciso III, do art. 37da Constituição Federal.

Tramitando

49 / 2004 - Marcelo Crivella

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para fixar, pelo prazo de 10(dez) anos, o orçamento anual das Forças Armadas em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), no mínimo, do Produto InternoBruto, e dá outras providências.

Tramitando

50 / 2004 - Pedro SimonAltera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal. Tramitando

51 / 2004 - Pedro SimonAltera o art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tramitando

52 / 2004 - Augusto BotelhoAltera a Constituição Federal, parainstituir a Justiça Agrária.

Tramitando


Acrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução dasdotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa edesenvolvimento tecnológico das ForçasArmadas, e dá outras providências.

Tramitando

(PEC)Número-SF


54 / 2004 - José Maranhão

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, paraassegurar recursos mínimos às atividades de pesquisa básica e aplicada e dedesenvolvimento tecnológico.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 222 daConstituição Federal, para disciplinar apropriedade dos meios de comunicaçãosocial.


56 / 2004 - Eduardo Azeredo Altera o art. 62 da Constituição Federal. Tramitando

57 / 2004 - Tasso Jereissati

Reduz a alíquota da contribuiçãoprovisória sobre movimentação outransmissão de valores e de créditos edireitos de natureza financeira e autorizaa instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente.

Tramitando

58 / 2004 - Pedro SimonIintroduz no art. 52 da ConstituiçãoFederal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único.

Tramitando

59 / 2004 - Arthur VirgílioAltera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.



(5ª SL EXTRA)


Acrescenta o art. 18-A à ConstituiçãoFederal para disciplinar a instituição deequipes de transição entre chefes doPoder Executivo eleitos.

Tramitando

61 / 2004 - Paulo PaimAltera o inciso II do § 2º do art. 153 daConstituição Federal.

Tramitando

62 / 2004 -Aloizio

Mercadante

Assegura a todo o cidadão eleito aoscargos de chefe dos poderes executivosde qualquer esfera da Federação o direito de obter as informações necessáriasdurante o período de transição.

Tramitando

1 / 2005 -

Comissão de Direitos Humanos

e Legislação Participativa

Altera o inciso VIII do art. 103 daConstituição Federal.

Tramitando 7

2 / 2005 - Gilberto Miranda

Altera o art. 22 da Constituição, paradispor que compete aos Estados e aoDistrito Federal legislar sobre jogos debingo.



Altera o art. 22 da Constituição, paradispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre jogos de bingo.



Dá nova redação ao § 1º do art. 150 daConstituição Federal, para estender aoImposto de Importação a exigência danoventena prevista no inciso III, c, desseartigo.


5 / 2005 -CristovamBuarque

Altera o art. 45 da Constituição paraconceder ao brasileiro residente noexterior o direito de votar nas eleições.

Tramitando


Altera os arts. 52, XI, e 164 daConstituição Federal para instituirmecanismo de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do BACEN.


7 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF



Torres

Dá nova redação ao § 8º do art. 14 daConstituição Federal e revoga seusincisos I e II, para autorizar o militar aretornar às suas atividades após cumprirmandato eletivo.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 217 daConstituição Federal, para vedar arecondução dos dirigentes de entidadesde administração do desporto por mais de um período consecutivo.


9 / 2005 - João Batista Motta

Dá nova redação ao inciso I do § 2º doart. 149 e à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155, acrescenta o § 8º ao art. 150, todos da Constituição Federal, eacrescenta o art. 95 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.


10 / 2005 - Tião Viana Altera o art. 37 da Constituição Federal. Tramitando


Altera o art. 100 da Constituição Federal para instituir limite máximo decomprometimento da receita da União,Estados, Distrito Federal e Municípioscom o pagamento de precatórios judiciais.

Tramitando


Altera o § 1º do art. 18 da ConstituiçãoFederal, para dispor sobre acorrespondência entre as áreasgeográficas de Brasília e do DistritoFederal.

Tramitando


Modifica o art. 203 da ConstituiçãoFederal que dispõe sobre a assistênciasocial prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição àseguridade social e dá outrasprovidências.


14 / 2005 - Ney SuassunaAltera a Constituição Federal para disporsobre os ex-Presidentes da República.


15 / 2005 - Eduardo Azeredo

Insere novos parágrafos nos arts. 80 e 82 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, para determinar atransferência aos municípios de metadedos recursos da CPMF destinados aoFundo de Combate e Erradicação daPobreza.

Tramitando

16 / 2005 -Eduardo Siqueira

Campos

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência aosmunicípios de cinco por cento dascontribuições sociais de que trata o art.195.

Tramitando

17 / 2005 - Roberto SaturninoAltera a Constituição Federal para disporsobre os ex-Presidentes da Republica. Arquivada (art.332 do RISF)

18 / 2005 - Roberto Saturnino

Altera o art. 170 da Constituição Federal para introduzir a estabilidade de preçoscomo um dos princípios da ordemeconômica.


19 / 2005 - Aelton Freitas

Altera os arts. 21 e 223 da ConstituiçãoFederal para modificar a competência daUnião para explorar serviços deradiodifusão.



Inclui os ex-Presidentes da Repúblicacomo membros vitalícios do Conselho da república.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, parareestruturar os órgãos de segurançapública.

Tramitando

22 / 2005 - Tasso JereissatiAltera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgãopermanente da segurança pública.

Tramitando


Altera disposições do Capítulo II - DasFinanças Públicas, do Título VI - DaTributação e do Orçamento,estabelecendo normas voltadas àelaboração e à execução das leis doPlano Plurianual, de DiretrizesOrçamentárias e Orçamentária Anual, edá outras providências.

Tramitando


Altera os arts. 159, 239 e 240 daConstituição Federal e acrescenta o art.214-A a seu texto, para dispor sobre oFundo de Desenvolvimento da EducaçãoProfissional.

Tramitando


BarrosAltera a repartição com Municípios dareceita de imposto estadual.



Barros

Insere os parágrafos 1º a 3º no artigo 168 da Constituição Federal, limitando adotação orçamentária para o PoderLegislativo federal e estaduais.



Modifica o art. 103-B da ConstituiçãoFederal, para incluir na composição doConselho Nacional de Justiça um Ministro integrante do Superior Tribunal Militar.


28 / 2005 - Gilberto Mestrinho

Altera o art. 24 da Constituição Federal,para estabelecer que compete à União,aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema desorteios e jogos lotéricos e vídeolotéricos.


29 / 2005 - Sérgio CabralDispõe sobre a preferência para maioresde 60 (sessenta) anos de idade norecebimento de precatórios.

Tramitando


Valadares

Dá nova redação ao § 3º do art. 71 daConstituição Federal, para conferir auto-executoriedade às decisões do Tribunalde Contas da União.

Tramitando


Dá nova redação ao inciso III do § 1º doart. 225 da Constituição Federal, paradispor que as unidades de conservaçãoda natureza serão criadas mediante lei.

Tramitando

32 / 2005 - Tião VianaAcrescenta a letra "g" ao inciso III do art. 52; e os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 87, daConstituição Federal.

Tramitando

33 / 2005 - Pedro SimonDá nova redação ao inciso XI do art. 167, da Constituição Federal.

Tramitando

34 / 2005 - Pedro SimonDá nova redação ao inciso LXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.

Tramitando


Altera o art. 37, XI, da ConstituiçãoFederal, para limitar a remuneração e osubsídio dos ocupantes de cargos,funções e empregos público.

Tramitando

36 / 2005 - Hélio CostaDispõe que os crimes de corrupção naAdministração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.

Tramitando

(PEC)Número-SF



Dá nova redação ao § 4º do art. 55 daConstituição Federal e acrescenta incisoao mesmo parágrafo.

Tramitando

38 / 2005 - Efraim MoraisDá nova redação ao § 1º do art. 37 daConstituição Federal.

Tramitando


Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato por Deputado ouSenador.

Tramitando

40 / 2005 - Alberto Silva

Altera o art. 89 da Constituição Federal,para estatuir a participação dos ex-Presidentes da República no Conselho da República.



Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal,atribuindo à Justiça do Trabalhocompetência para processo e julgamentode causas originadas de acidentes detrabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.

Tramitando

43 / 2005 - Almeida LimaConvoca Assembléia NacionalConstituinte.

Tramitando

44 / 2005 - Pedro SimonAcrescenta art. 75-A e revoga o § 3º doart. 31 da Constituição Federal.

Tramitando

45 / 2005 - Marco MacielAltera os arts. 28 e 77 da ConstituiçãoFederal para dispor sobre o segundoturno de eleições.

Tramitando

46 / 2005 - Tasso JereissatiEstabelece disposição transitória paraaplicação do art. 16 da ConstituiçãoFederal.

Tramitando


Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, pararestringir os sigilos bancário e fiscal, nashipóteses mencionadas.

Tramitando

48 / 2005 - Ramez Tebet

Altera a sessão legislativa ordinária doCongresso Nacional e a data de possedos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Tramitando

49 / 2005 - Jorge BornhausenAltera o art. 68 da Constituição Federalpara permitir a edição de lei delegada por Tribunal.



Acrescenta inciso ao art. 159 daConstituição Federal, para o fim dedestinar ao Fundo de Participação dosEstados e dos Municípios dez por centodo produto da arrecadação dascontribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Tramitando


TorresConvoca Assembléia NacionalConstituinte.

Tramitando


Dá nova redação ao art. 243 daConstituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropiação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ouinfantil.

Tramitando


Altera o art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer critério de rateio aosMunicípios da receita do ICMS incidentesobre operações relativas a energiaelétrica gerada com a utilização derecursos hídricos.

Tramitando

(PEC)Número-SF


54 / 2005 - Ribamar FiqueneAltera os critérios para a fixação donúmero de vereadores. Arquivada (art.332 do RISF)


Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI doart. 5º da Constituição Federal, paraestabelecer, em beneficio doscomprovadamente pobres, a gratuidadedo registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.

Tramitando


Altera a Constituição Federal para disporsobre o sistema eleitoral.

Tramitando


Dá nova redação ao § 4º do art. 66 daConstituição, para permitir que os vetossejam apreciados separadamente noSenado Federal e na Câmara dosDeputados.

Tramitando

58 / 2005 - Flexa Ribeiro

Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aosEstados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, de parte do produto daarrecadação do imposto de importação edo imposto sobre produtosindustrializados, proporcionalmente aosaldo de suas balanças comerciais com o exterior.

Tramitando


Acrescenta § 5º ao art. 239 daConstituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicadosdiretamente pelos Estados e Municípios.

Tramitando

60 / 2005 - Renan Calheiros

Altera a redação dos arts. 34, 35, 144,160 e 167 da Constituição Federal einsere artigo no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, dispondosobre a obrigatoriedade de aplicação derecursos na área de segurança pública.

Tramitando


Altera o § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal para determinar que ospagamentos de obrigações devidas aosidosos em espécie e aquelas definidasem lei como de pequeno valor que aFazenda Federal, Estadual, Distrital ouMunicipal deva fazer em virtude desentença transitada em julgado sejamexcluídos da obrigatoriedade deexpedição de precatórios.

Tramitando

62 / 2005 - Fátima CleideAltera o art. 52 da Constituição Federalpara acrescentar competência no âmbitoda Federação.

Tramitando

63 / 2005 - Pedro SimonAltera a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitando


Disciplina nova hipótese de intervençãoda União nos Estados e no DistritoFederal para assegurar o funcionamentodos Poderes Legislativo e Executivo emunidades da Federação.

Tramitando

65 / 2005 - Pedro SimonAltera o art. 159 e o art. 34 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,ambos da Constituição Federal.

Tramitando

66 / 2005 -



Acrescenta o inciso XVI e o § 2º ao art. 52 da Constituição, para atribuir ao SenadoFederal competência para indicarmembros do Conselho Diretor ou daDiretoria das Agências Reguladoras.

Tramitando 8

8 Foi lançada a informação de 1º signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF



Altera a redação do § 1º do art. 55 daConstituição Federal para tornarincompatível com o decoro parlamentar a retirada de assinaturas em requerimentos.

Tramitando

68 / 2005 - Jefferson PeresAltera a Constituição Federal para disporsobre a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tramitando

69 / 2005 - Paulo PaimAcrescenta o § 2º do art. 230, paraacrescentar-lhe os incisos I e II, naConstituição Federal.

Tramitando

70 / 2005 -João Alberto

SouzaAcrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 177 daConstituição Federal.



Altera o § 7º do art. 165 da ConstituiçãoFederal e o art. 35 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitóriaspara estabelecer os critérios a seremadotados na regionalização do gasto daUnião.

Tramitando


Magalhães

Altera o art. 62 da Constituição Federalpara disciplinar a edição de medidasprovisórias.

Aprovada


(5ª SL EXTRA)

73 / 2005 - Eduardo SuplicyAltera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14-A.

Tramitando


Altera os arts. 206, 208, 210 e 212, daConstituição Federal, e acrescenta o art.95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para disporsobre a nacionalização e a qualidade daeducação básica.

Tramitando

J.1.2 - Propostas de Emenda à Constituição de 2006

Nota: Fatos registrados no quadro abaixo, quando ocorridos durante a 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ªLegislatura, constam sucedidos da expressão "(5ª SL EXTRA)". A ausência da expressão significa que os fatos ocorreram durante a 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura.

(PEC)Número-SF

(PEC)Número-CD 1º Signatário Ementa Leitura/Data Situação OBS

1 / 2006 - Eduardo SuplicyAcrescenta um inciso ao art. 49 daConstituição Federal.

16/01/2006

(5ª SL EXTRA)Tramitando


Altera os arts. 159 e 239 da ConstituiçãoFederal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção daIgualdade Racial.

25/01/2006


3 / 2006 - Ney SuassunaAcrescenta parágrafo único ao art. 83 daConstituição Federal para instituir férias para o Presidente da República.

25/01/2006


4 / 2006 - Marco MacielInclui o § 2º ao art. 52, da Constituição, para dispor sobre a revogação da aprovação deescolha de autoridades.

01/02/2006


5 / 2006 - Álvaro DiasAcrescenta a alínea "s" e parágrafo único aoinciso I do art. 102 da Constituição Federal.

01/02/2006


(PEC)Número-SF



Estende as normas especiais paraaposentadoria dos professores previstas naConstituição Federal para as regras detransição estabelecidas pelo art. 3º daEmenda Constitucional nº 47, de 2005.

02/02/2006


7 / 2006 7 / 2003Deputado Maurício

Rands

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 daConstituição Federal (dispõe sobre acontratação pela administração pública deagentes comunitários de saúde).

02/02/2006

(5ª SL EXTRA)

Aprovada

(5ª SL EXTRA)

À promulgação

EmendaConstitucional nº

51, de 14/02/2006

8 / 2006 347 / 1996Deputado Nicias

Ribeiro

Modifica o art. 57 da Constituição Federal(dispõe sobre o período da sessão legislativae sobre a convocação extraordinária doCongresso Nacional).

02/02/2006

(5ª SL EXTRA)

Aprovada

(5ª SL EXTRA)

À promulgaçãoEmenda

Constitucional nº 50, de 14/02/2006

9 / 2006 536 / 1997Deputado Valdemar

Costa Neto

Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Atodas Disposições Constitucionais Transitóriase acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal (dispõe sobre os recursos dosFundos de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

07/02/2006

(5ª SL EXTRA)



Aprovado, na Câmara, em parte,

o substitutivo do SenadoEmenda

Constitucional nº 53, de 19/12/2006

10 / 2006 - Roseana Sarney

Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 daConstituição Federal para assegurar osrecursos mínimos para o financiamento dasações e serviços públicos de segurançaalimentar e nutricional.

16/02/2006 Tramitando


Dá nova redação ao caput do art. 62 daConstituição Federal, para limitar a dez onúmero anual de medidas provisórias que oPresidente da República poderá adotar.


12 / 2006 - Renan Calheiros

Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, instituindoregime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.



Altera a redação do inciso IV do art. 7º e § 4º do art. 201 da Constituição Federal, paravincular os benefícios dos aposentados epensionistas do Instituto Nacional deSeguridade Social - INSS, ao salário mínimo.



Insere parágrafo no art. 58 da ConstituiçãoFederal, para conferir às comissõespermanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal incumbidas da fiscalizaçãodos atos e contratos do Poder Executivo asmesmas prerrogativas das comissõesparlamentares de inquérito.



Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, paravedar a nomeação de parentes deautoridades para cargos em comissão efunções de confiança.


(PEC)Número-SF



Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade deempregada gestante.



Altera a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade deempregada gestante.


18 / 2006 - Gilvam BorgesDá nova redação ao art. 46 e acrescentaartigo às disposições transitórias.



Altera o § 2º do art. 57 da ConstituiçãoFederal para dispor que a sessão legislativanão será interrompida sem a aprovação doprojeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária anual.


20 / 2006 - Pedro SimonAltera a redação do inciso VII do art. 129 daConstituição Federal.



Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre acandidatura de pessoas não filiadas apartidos políticos.


22 / 2006 - Demóstenes TorresAltera o art. 103-B, para modificar acomposição do Conselho Nacional deJustiça.


23 / 2006 -

Comissão de Direitos Humanos e

LegislaçãoParticipativa

Acrescenta dispositivo à ConstituiçãoFederal, para conceder imunidade tributáriaaos gêneros essenciais à alimentaçãohumana básica.

19/05/2006 Tramitando 9


Acrescenta art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para tornarfacultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição decontribuintes do Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público-Pasep.



JúniorAcrescenta o § 3º ao art. 187 da Constituição Federal.



Acrescenta § ao art. 14 da ConstituiçãoFederal, para disciplinar a autorização dereferendo e a convocação de plebiscitomediante iniciativa popular.



Altera o art. 111-A da Constituição Federal,para ampliar o acesso dos membros dosTribunais Regionais do Trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho.



Altera os arts. 52 e 71 da ConstituiçãoFederal, para determinar a aprovação préviapelo Senado Federal da escolha dedirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividadeeconômica ou prestem serviço público, decujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, deforma expressa, a necessidade de que ostratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo quegaranta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.


9 Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado. A PEC 23/2006 foi apresentada como conclusão do Parecer 552/2006, da CDH, sobre a Sugestão 17/2005.

(PEC)Número-SF



Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos daadministração pública direta, autárquica efundacional.



Altera os arts. 52 e 71 da ConstituiçãoFederal, para determinar a aprovação prévia, pelo Senado Federal, da escolha dedirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividadeeconômica ou prestem serviço público, decujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, deforma expressa, a necessidade de que ostratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo quegaranta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.


31 / 2006 - Fátima CleideDispõe sobre a proibição de atribuir nomesde pessoas vivas a bens públicos e dá outras providências.


32 / 2006 - Arthur VirgílioAltera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal.


33 / 2006 -CPMI criada pelo

RQN 3/2005 (Correios)

Acrescenta parágrafo ao art. 107 daConstituição Federal.


34 / 2006 -CPMI criada pelo

RQN 3/2005 (Correios)

Altera o art. 37 da Constituição Federal paraconferir mais transparência à administraçãopública.



Acrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.


36 / 2006 - Rodolpho Tourinho

Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMSàs operações interestaduais de mercadoriasdestinadas a consumidor final.



Altera a redação do Capítulo III (DaSegurança Pública), do Título V (Da Defesado Estado e das Instituições Democráticas),da Constituição Federal e dá outrasprovidências.



Acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias,para determinar a não-coincidência daseleições nacionais e das eleições regionais.


39 / 2006 560 / 2006 Delcidio Amaral

Altera o texto do art. 37 da ConstituiçãoFederal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,no âmbito do Poder Executivo, nas trêsesferas de governo.


40 / 2006 561 / 2006 Delcidio Amaral

Altera a Constituição Federal para definir aaplicabilidade da lei que regula os atos deimprobidade administrativa a que se refere o§ 4º do art. 37.


41 / 2006 562 / 2006 Delcidio Amaral

Altera a redação do art. 50 da ConstituiçãoFederal para permitir a convocação detitulares de entidades da administraçãoindireta da União para prestar informações.


10 PEC 33/2006: Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.11 PEC 34/2006: Foi lançada a informação de 1º Signatário a Comissão, em virtude de a PEC ter origem no colegiado.

(PEC)Número-SF


42 / 2006 - Marcos Guerra

Acrescenta art. 95 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, alterando omandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos eVereadores eleitos em 2008, para determinar a coincidência das eleições para todos oscargos eletivos.


43 / 2006 - Marcos GuerraAltera o inciso III do art. 15 da ConstituiçãoFederal.



Altera o art. 45 da Constituição Federal, para instituir a representação dos brasileiros quemoram no exterior na Câmara dosDeputados.



Altera os arts. 52 e 159 e introduz o art. 160-A na Constituição Federal, visando incorporar aos Fundos de Participação dos Estados edo Distrito Federal, e dos Municípios valores atualmente distribuídos pela União a título de transferências voluntárias e, ao mesmotempo, vedar a realização desse tipo detransferências.


46 / 2006 - Teotônio Vilela Filho

Acrescenta o art. 174-A à ConstituiçãoFederal, para fixar os princípios constitutivosdas agências reguladoras, e Altera o art. 168, para impedir que tais agências soframcontingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.


47 / 2006 - Demóstenes Torres

Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do CongressoNacional poderão instaurar, prosseguir oujulgar processo para perda de mandato porfatos anteriores à legislatura em curso, secometidos por parlamentar reeleito ou eleitopara outra Casa do Congresso Nacional.


48 / 2006 - Valdir Raupp

Altera e acrescenta parágrafo ao art. 195 daConstituição Federal e acrescenta os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.


49 / 2006 - Sérgio ZambiasiDá nova redação ao § 2º do art. 20 daConstituição, para dispor sobre a alteraçãoda faixa de fronteira.



Inclui o artigo 50A e Altera os arts. 52, 55 e66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona,terminando com o voto secreto doparlamentar.



Altera os arts. 28, 29 e 82 da ConstituiçãoFederal, para alterar regras pertinentes àseleições, mandato e posse do Presidente daRepública, Governadores de Estado ePrefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, e dá outras providências.



Magalhães

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar o teto de remuneração dosPoderes da União.


StampIt - A Stamping Utility for PDF Documents - senado.gov.br · Altera o artigo 29 da...

Documents

Transcript of StampIt - A Stamping Utility for PDF Documents - senado.gov.br · Altera o artigo 29 da...