SISTEMAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA...

Centro de Convenções Ulysses Guimarães

Brasília/DF – 4, 5 e 6 de junho de 2012

SISTEMAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SRPPS)

Nancy Abadia de Andrade Ramos

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Painel 01/003 A previdência do servidor público: trajetória, mudanças em curso e perspectivas

SISTEMAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SRPPS)


INTRODUÇÃO

As mudanças no cenário demográfico brasileiro vêm demonstrando um

processo de declínio constante e generalizado da taxa de fecundidade, ao tempo

que se verifica um aumento da expectativa de vida e a queda da mortalidade,

criando um abissal impacto no mercado de trabalho.

Esta tendência na evolução do tempo, a partir de 1960, chega-se a

presumir que o Brasil, em comparação com outros países desenvolvidos, detém uma

das transições mais rápida do mundo e requer se preparar para esta face inusitada

de sua estrutura etária, diante do reduzido nascimento de crianças e jovens,

enquanto se depara com uma população ativa que a despeito de sua idade

permanecerá no mercado e exigirão novos conhecimentos e prioridades sociais,

desafios a exigir do governo políticas públicas adequadas na gestão dos recursos

aplicados, mormente os que possuem a chancela da Previdência Social.

Sobre a instância do serviço publico (federal, estadual e municipal) muito

mais que cumprir com os princípios constitucionais urge transpor os paradigmas

atuais e vislumbrar a responsabilidade social como parâmetro na construção de

instrumentos ajustados a esta nova configuração demográfica que possa antever as

variáveis fundamentais para conceber diretrizes aos processos em curso e

parametrizar ações articuladas sob as vestes da eficácia, controle e agilidade,

aplicáveis no contexto do grande contrato social que envolve múltiplas gerações.

O sistema previdenciário brasileiro assenta-se em três pilares: o Regime

Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime complementar e o Regime Próprio

de Previdência Social (RPPS). Este, em particular, administra o conjunto de normas

e de recursos específicos para cumprir as obrigações previdenciárias devidas aos

servidores públicos titulares de cargos efetivos.

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A Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS (SPPS) tem entre

suas atribuições orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de

previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, sob a competência do Departamento dos Regimes

de Previdência dos Servidores no Serviço Público (DRPSP). Para tanto precisa

receber e consolidar dados e informações dos Entes de todo o país. Tais subsídios

auxiliam na definição de políticas estratégicas previdenciárias, como as definidas

para 2012:

Programa de Inclusão Previdenciária

Regimes Próprios Equilibrados e Sustentáveis

Aumento Real para os Aposentados do RGPS com Responsabilidade

Solução Definitiva para as Dívidas Previdenciárias dos Municípios

Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS)

Neste sentido o Ministério da Previdência Social, entre outras ações com

Estados e Municípios, firmou um Termo de Cooperação com o Ministério do

Planejamento para oferecer condições para a construção de um banco de dados

nacional dos servidores públicos brasileiros, com interface em outro protótipo, o da

“Melhoria da Qualidade de Gastos da Folha de Pagamento no âmbito do SIAPE,

União Executivo”, tendo como perspectiva a evolução gradual da gestão dos entes

federativos instituidores de RPPS.

Contudo, para que possamos apresentar o projeto criado para o

acompanhamento e melhor controle dos dados enviados pelos Entes com RPPS, é

imperioso abordar sobre este sistema de regime previdenciário e suas regras

definidas nas normas gerais criadas pelo MPS e pelos Entes Federativos.

A Constituição Federal, em seu art.40, trouxe a redação:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

3

Para a criação do RPPS em cada ente federativo (União, Distrito

Federal, Estados e Municípios) é necessário a constituição de norma instituidora

do regime previdenciário, voltado exclusivamente para os servidores titulares de

cargo efetivo e que estabeleça pelo menos os benefícios básicos de aposentadoria

e pensão por morte.

Para a regulamentação e funcionamento dos RPPS foi publicada a Lei

9.717/1998, de 27 de novembro de 1998 e normas correlatas estabelecendo os

princípios balizadores, transformados em critérios, a serem atendidos para que o

ente tenha acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),

evidenciados a seguir:

a) O caráter contributivo e o principio do equilíbrio financeiro atuarial

constituem os novos paradigmas da previdência no Brasil exigindo

correspondência entre o que se arrecada (contribuições) e o que se

paga (benefícios);

b) O RPPS é único em cada ente publico, contas bancárias distintas,

recursos financeiros do RPPS distintos das contas do tesouro do ente

federativo e controles apartado da contabilidade publica;

c) As fontes de financiamento do RPPS são contribuição do ente estatal,

contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

compensação previdenciária, fundo previdenciário e ganhos auferidos

das aplicações dos recursos no mercado financeiro e de capitais;

d) O RPPS é criado exclusivamente para os servidores públicos titulares

de cargo efetivo e aos militares dos Estados e do distrito Federal.

e) É proibido ao RPPS conceder benefícios distintos aos do INSS;

f) Aplicação dos recursos do RPPS no mercado financeiro e de capitais

de acordo com as Resoluções instituídas pelo Conselho Monetário

Nacional;

g) Observância do equilíbrio financeiro e atuarial correspondente à

implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas

Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS;

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h) Existência de um colegiado ou instancia de decisão em que seja

garantida a representação dos segurados do RPPS;

i) Existência de um RPPS e uma unidade gestora;

j) Concessão de benefícios de acordo com a Lei no 9717/98 e Lei no

10.887/2004, sendo aos segurados garantidos os benefícios de

aposentadoria por: invalidez, voluntária por idade e tempo de

contribuição, voluntária por idade, aposentadoria especial e

compulsória; auxilia doença, salário-família. Para os dependentes:

Pensão por morte, auxílio-reclusão.

Dentre os principados que norteiam os novos rumos do sistema de

previdência brasileiro indubitavelmente o da transparência e da eficiência nos RPPS

são fundamentais para o sucesso da organização, no trato e controle do patrimônio

acumulado, contribuições arrecadadas, benefícios a serem concedidos e pagos,

tudo contemplado em uma contabilidade sistematizada através de um Plano de

contas específico (Portaria no 916, de 15 de julho de 2003, com as alterações da

Portaria no 95, de 06 de março de 2007).

A governança corporativa do RPPS é atividade que requer especialização

técnica, conhecimento das suas vertentes e sobre o mecanismo de avaliação de

riscos e rentabilidade. Para o total de recursos disponibilizados, hoje na ordem de

mais 100 bilhões e, em escala de crescimento, um eficaz sistema de controle e

fiscalização são imprescindíveis com a finalidade de coibir pagamentos indevidos

qualquer tipo de benesses e favorecimentos que não coadunem com a nova visão

de gestão pública, voltada principalmente para a sustentabilidade do sistema

previdenciário brasileiro.

Com a proposta de imprimir qualidade e mais controle dos gastos na

Previdência Social, particularmente aos entes federativos que implementaram,

desde 1998, regime de previdência próprio aos servidores titulares de cargos

efetivos, foi suscitado o Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social

(SRPPS) , o qual tornou-se um programa de governo voltado para o combate aos

desperdícios de recursos e mais eficiência no setor público.

5

ESTRUTURA DO PROJETO

O SRPPS compreende em sua composição diversas ações nas áreas de

definição, documentação, desenvolvimento e carregamento de banco de dados, cujo

desenho tem como premissa atender aos preceitos estabelecidos na Constituição

brasileira e as respectivas Leis no 9.717/08 e no 10.887/2004.

Como pressuposto histórico e constitutivo do projeto, a base angular é o

artigo 40 da Carta Magna que define, de forma insofismável, a contar da emenda

Constitucional no 20/98, o formato do regime de previdência voltado para os

servidores públicos, contributivo, solidário e equilibrado. Por força destes

balizadores, o sistema foi forjado com estes parâmetros a fim de expressar a

sustentabilidade almejada, além de contemplar base normativa, cadastral, atuarial e

estrutura organizacional.

Em plena consonância com esta prescrição da Carta Maior, a Lei 9.717/98

que é contemporânea a definição do regime previdenciário aos servidores públicos,

insculpido na Constituição Federal de 1988, considerada a progenitora dos direitos

sociais aos trabalhadores brasileiros, mormente a seguridade social, consignou em

seu escopo as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes

próprios de previdência social dos servidores públicos, segundo os critérios e linhas

matriciais encetadas nos artigos 1o a 6o de sua formatação, seguida pelas sanções,

deveres e competências que completam seu arcabouço legal.

Na esteira desta corrente normativa e visando se adequar ao inciso XI do

art. 37 da Constituição Federal, foi o artigo 3o da Lei no 10.887/2004 que prescreveu

sobre a instituição do sistema integrado de remunerações, proventos e pensões na

forma do regulamento a ser edificado e com isto cumprir com esta condição

imperativa de acompanhamento dos pagamentos aos servidores civis e militares,

sob a condição de ativos, aposentados e pensionistas ligados a União, Estados,

Distrito Federal e os Municípios.

Na concepção de seu leiaute divisa a melhoria da qualidade das

informações dos servidores públicos, mediante a consolidação de uma base

cadastral atualizada, completa e consistente capaz de viabilizar, dentre outros

6

aspectos, avaliações atuariais, concessão de benefícios, cruzamentos de dados

para detecção de múltiplos vínculos, remunerações, óbitos, benefícios em diferentes

regimes previdenciários, a gestão e o processamento de compensação financeira

previdenciária, pautados em informações fidedignas, tendo presentes as condições

de agilidade, controle e segurança.

Quanto mais a base cadastral expressar a real condição dos servidores e

suas características, mais credibilidade terão os resultados do cálculo atuarial. A

apuração correta do custo previdenciário com interface com o plano depende,

portanto, fortemente destes elementos, incluindo o serviço passado envolvendo a

forma de financiamento a justificar a carga contributiva justa e factível.

Para tanto estabelecer rotinas operacionais para o abastecimento da base

de dados do RPPS com as informações necessárias requer, além de vigilância, uma

total inteiração da Unidade Gestora com as Secretarias de Administração e Gestão

de Pessoas do ente, a fim de consolidar esta forma de atuação conjunta e, com isto,

fomentar os ajustes e incorporar as mudanças no perfil de todo e qualquer segurado

ligado ao sistema, facilitando assim o trabalho do atuário que deve estar atento às

alterações e constar em sua avaliação a cada exercício, bem como a alimentação do

banco de dados local.

O nível de performance almejado pretende diagnosticar toda e qualquer

desconformidade, submetendo o sistema as imediatas correções evitando, por

conseguinte, desperdícios de recursos, pagamentos indevidos de benefícios,

despesas administrativas inapropriadas, garantindo a gestão e o processamento da

compensação financeira previdenciária.

O sistema em sua estrutura compreende: SIPREV/Gestão – Sistema

Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (banco de

dados de nível local); CNIS/RPPS – Cadastro Nacional de Informações Sociais de

Regimes Próprios de Previdência Social – (banco de dados de nível nacional) e

INFORME/CNIS/RPPS – (Aplicativo de Informações Gerenciais).

O SRPPS é um modelo de gestão do RPPS, desenvolvido pela

DATAPREV e disponibilizado pela SPPS no portal do software publico, para

instalação no ambiente do Ente Federativo.

7

O Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência

Social (SIPREV/Gestão de RPPS) é uma ferramenta oferecida gratuitamente pelo

Ministério da Previdência Social (MPS) aos Entes Federativos com Regime Próprio

de Previdência Social (RPPS), a qual permite ao ente federativo manter em suas

dependências um banco com os dados cadastrais, funcionais e financeiros, carreira,

cargo, órgão de lotação, jornada de trabalho, dados previdenciários e financeiros

dos servidores. Com esta base carregada permitirá emissão de Certidão de Tempo

de Contribuição, censo previdenciário, importação de dados, gerador de arquivo

para o CNIS/RPPS e emissão de relatórios gerenciais.

O CNIS/RPPS é um sistema de gestão interligado com o RPPS sob

administração da SPPS. Atualmente ele oferece as funcionalidades de recebimento

e armazenamento dos dados dos servidores, dependentes e pensionistas, bem

como dados dos vínculos, históricos funcionais, remunerações, e benefícios destes,

enviados pelos Entes que possuem RPPS em todo país.

O Informe RPPS é utilizado pela SPPS e pelos Entes Federativos para

gerar informações decorrentes de tratamento e cruzamentos de dados com óbitos,

benefícios no regime geral e em outros entes federativos, vínculos em todos entes

federativos, remunerações em diversos vínculos para efeito de controle do Teto

Remuneratório, informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e financeiras de

cada ente e em nível de Brasil. Este cruzamento entre os dados será de grande valia

na verificação de fraudes e analisar a qualidade dos dados das bases mantidas

pelos Entes Federativos.

Atualmente o CNIS/RPPS possui interface com o SIPREV através de um

programa de transmissão de dados via internet, baseado em leiaute e

documentação específicos, e protocolo de transferência de arquivos seguro.

Vislumbra-se, neste contexto, o desenvolvimento de um sistema sem restrições que

possua rotina de qualificação dos dados incorporados, fomentando a aderência dos

Entes Federativos aos sistemas em âmbito nacional.

8

Objetivo específico

Para a construção deste projeto fixou como objetivo estratégico criar e

unificar o cadastro dos servidores públicos, sob o gerenciamento do Ministério da

Previdência Social, a fim de fornecer aos gestores de Regimes Próprios de

Previdência Social, informações gerenciais que aumentem o nível de eficiência,

controle dos recursos públicos e que estabeleça cruzamentos de dados para

prospecção de múltiplos vínculos, benefícios diferentes nos diversos regimes

previdenciários, detecção de óbitos, análise detalhada de remunerações, sexo,

idade e outras variáveis que apontem um diagnóstico e as medidas saneadoras

esperadas pela Administração Pública brasileira.

O projeto de unificação do cadastro dos servidores vem ao encontro do

Plano Estratégico de Previdência Social 2012-2015, associado à diretriz estratégica

“Ampliação da cobertura”, que diretamente contribui com o viés do aprimoramento

das informações sobre o perfil do cidadão e o mercado de trabalho”, mormente no

que tange ao agente publico para que possam antever as possíveis mudanças

demográficas no cenário nacional.

A seguir o esboço do leiaute que comporta o sistema SRPPS, relativo aos

“orgãos” “Servidores” e “Dependentes”, como exemplo de acompanhamento e

inserção de informações que geram relatórios aos dirigentes, em uma exposição

simbólica de seu formato, uma vez que seu arcabouço conta também com Cargo,

Carreira, Histórico Funcional e Histórico financeiro.

9

ÓRGAÕS

Nome do atributo Descrição do atributo Obrig. Tipo do atributo

Tamanho Máximo

SIAFI Código do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Sim Numérico 6

CNPJ Número do CNPJ do Ente. Preencher sem traços ou pontos.

Sim Numérico 14

OPERAÇÃO Tipo de operação: I-Inclusão; A-Alteração; E-Exclusão. (ver Tabela 01)

Sim Caracter 1

ERRO

IMPORTAÇÃO

Comentário a respeito do erro na execução da operação de Inclusão/Alteração/Exclusão de Órgão.

Não Caracter 80

NOME Nome do Órgão. Sim Caracter 100

Razão Social Razão Social do Órgão. Não Caracter 100

SIGLA Sigla do Órgão. Não Caracter 10

CNPJ Número do CNPJ do Órgão. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 14

ESFERA Esfera do Órgão. (ver Tabela 03 do item 3)

Não Numérico 1

NATUREZA

JURIDICA

Natureza Jurídica do Órgão. (ver Tabela 04 do item 3)

Não Numérico 2

PODER Poder do Órgão. (ver Tabela 05 do item 3)

Sim Numérico 1

DDD TELEFONE Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Órgão.

Não Numérico 2

TELEFONE Número do telefone fixo principal de contato com o Órgão.

Não Numérico 8

10

FAX Número do fax principal de contato com o Órgão.

Não Numérico 8

EMAIL Correio eletrônico principal do Órgão.

Não Caracter 40

SITE Sítio internet do Servidor. Não Caracter 40

GESTORA Indicador se o Órgão é uma Unidade Gestora. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.

Sim Numérico 1

TIPO

LOGRADOURO

Tipo de logradouro do endereço do Órgão. (ver Tabela 02)

Não Numérico 10

LOGRADOURO Logradouro do endereço do Órgão.

Não Caracter 40

NUMERO Número do endereço do Órgão.

Não Caracter 5

COMPLEMENTO Complemento do endereço do Órgão.

Não Caracter 30

BAIRRO Bairro do endereço do Órgão. Não Caracter 30

CEP CEP do endereço do Órgão. Não Caracter 8

MUNICÍPIO Código IBGE do município do endereço do Órgão.

Não Numérico 6

TIPO ATO Tipo do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). (ver Tabela 06)

Sim Numérico 2

NUMERO Número do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).

Sim Numérico 12

ANO Ano do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).

Sim Numérico 4

DATA

PUBLICAÇÃO

Data de publicação do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

11

DATA INICIO VIGENCIA

Data de início de vigência do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

DATA REVOGAÇÃO

Data de revogação do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora). Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

RESUMO EMENTA

Resumo da ementa do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).

Não Caracter 100

EMENTA Ementa do Ato Legal do Órgão (Unidade Gestora).

Não Caracter 1000

NOME Nome do representante legal Sim Caracter 50

NUMERO

CPF

Número do CPF do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

CARGO Cargo do representante Legal Não Caracter 50

TELEFONE Número do telefone do representante legal

Não Numérico 8

dddTELEFONE Número do DDD do representante legal

Não Numérico 2

EMAIL Correio eletrônico do representante legal

Não Caracter 40

12

SERVIDORES


Tamanho Máximo

Siafi Código do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Sim Numérico 6

Cnpj Número do CNPJ do Ente. Preencher sem traços ou pontos.

Sim Numérico 14

Operacao Tipo de operação: I-Inclusão; A-Alteração; E-Exclusão. (ver Tabela 01)

Sim Caracter 1

Erro Importacao

Comentário a respeito do erro na execução da operação de Inclusão/Alteração/Exclusão de Servidor.

Não Caracter 80

Nome Nome completo do Servidor. Sim Caracter 80

Estado Civil Código do Estado Civil do Servidor. (ver Tabela 02)

Não Numérico 1

Data Nascimento Data de nascimento do Servidor. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Data Falecimento Data de falecimento do Servidor. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Nacionalidade Código do país de origem do Servidor. (ver Tabela 05)

Não Numérico 10

Naturalidade Código IBGE do município de naturalidade do Servidor.

Não Numérico 6

Naturalizado Informação se o Servidor é naturalizado ou não. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.

Não Numérico 1

Escolaridade Escolaridade do Servidor (ver Tabela 06)

Não Numérico 2

Sexo Sexo do Servidor. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino.

Não Caracter 1

Nome Mae Nome completo da mãe do Servidor.

Não Caracter 50

Nome Pai Nome completo do pai do Servidor.

Não Caracter 50

13

Data Ingresso Serviço Publico

Data de ingresso do Servidor no Serviço Público. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Deficiente Informação se o Servidor é deficiente ou não. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.

Não Numérico 1

Numero CPF Número do CPF do Servidor. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

Numero NIT

Número de Identificação (PASEP/PIS/NIT) do Servidor. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

Numero RG Número do RG do Servidor. Preencher sem traços ou pontos.

Não Caracter 20

Data Emissão RG Data de emissão do RG do Servidor.

Não Data 10

Órgão Expedidor RG

Órgão expedidor do RG do Servidor. (ver Tabela 04)

Não Numérico 10

Uf RG UF de expedição do RG do Servidor. (Exemplo: CE)

Não Caracter 2

Numero CTPS Número da CTPS do Servidor. Não Numérico 12

Serie CTPS Série da CTPS do Servidor. Não Caracter 10

Data Emissão CTPS

Data de emissão da CTPS do Servidor.

Não Data 10

Numero Titulo Eleitor

Número do título de eleitor do Servidor.

Não Numérico 14

Zona Titulo Eleitor Zona do título de eleitor do Servidor.

Não Numérico 8

Seção Titulo Eleitor

Seção do título de eleitor do Servidor.

Não Numérico 8

Uf Titulo Eleitor UF de emissão do título de eleitor do Servidor. (Exemplo: CE)

Não Caracter 2

DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Servidor.

Não Caracter 2

Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Servidor.

Não Caracter 8

14

DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Servidor.

Não Caracter 2

celular Número do telefone móvel principal de contato com o Servidor.

Não Caracter 8

email Correio eletrônico do Servidor. Não Caracter 40

Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Servidor. (ver Tabela 03)

Não Numérico 10

Logradouro Logradouro do endereço do Servidor.

Não Caracter 40

Numero Número do endereço do Servidor.

Não Caracter 5

Complemento Complemento do endereço do Servidor.

Não Caracter 30

Bairro Bairro do endereço do Servidor. Não Caracter 30

Cep CEP do endereço do Servidor. Não Caracter 8

Municipio Código IBGE do município do endereço do Servidor.

Não Numérico 6

Numero Termo Certidao

Número do termo da certidão de óbito do Servidor.

Não Numérico 15

Numero Folha Certidao

Número da folha da certidão de óbito do Servidor.

Não Numérico 6

Numero Livro Certidao

Número do livro da certidão de óbito do Servidor.

Não Numérico 15

Data Emissão Certidao

Data da emissão da certidão de óbito do Servidor.

Não Data 10

Nome Nome do cartório de registro do óbito do Servidor.

Não Caracter 40

CNPJ CNPJ do cartório de registro do óbito do Servidor.

Não Numérico 14

Tipo Logradouro

Tipo de logradouro do endereço do cartório. (ver Tabela 03)

Não Numérico 10

Logradouro Logradouro do endereço do cartório.

Não Caracter 40

Numero Número do logradouro do endereço do cartório.

Não Caracter 5

15

Complemento Complemento do endereço do cartório.

Não Caracter 30

Bairro Bairro do endereço do cartório. Não Caracter 30

Cep CEP do endereço do cartório. Não Caracter 8

Município Código IBGE do município do endereço do cartório.

Não Numérico 6

Tipo Representatividade

Tipo da Representatividade do Servidor para com seu Representante Legal. (ver Tabela 07)

Sim Numérico 1

Data Inicio Data de início da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Data Termino Previsto

Data de término previsto da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

nome Nome completo do Representante Legal.

Sim Caracter 50

numeroCPF


Sim Numérico 11

Numero RG

Número do RG do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.

Sim Caracter 20


Órgão expedidor do RG do Representante Legal. (ver Tabela 04)

Não Numérico 10

Data Emissão RG

Data de emissão do RG do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Uf RG UF de expedição do RG do Representante Legal. (Exemplo: CE)

Não Caracter 2

Data Nascimento

Data de Nascimento do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

16

Sexo Sexo do Representante Legal. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino

Sim Caracter 1

Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Representante Legal (ver Tabela 03).

Não Numérico 10

Logradouro Logradouro do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 40

Numero Número do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 5

Complemento Complemento do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 30

Bairro Bairro do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 30

Cep CEP do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 8

Município Código IBGE do município do endereço do Representante Legal.

Não Numérico 6

DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 2

Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 8

DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 2

Celular Número do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 8

Email Correio eletrônico do Representante Legal.

Não Caracter 40

17

DEPENDENTES


Tamanho Máximo

Siafi Código do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Sim Numérico 6

Cnpj Número do CNPJ do Ente. Preencher sem traços ou pontos.

Sim Numérico 14

Operacao Tipo de operação: I-Inclusão; A-Alteração; E-Exclusão. (ver Tabela 01)

Sim Caracter 1

Erro Importacao

Comentário a respeito do erro na execução da operação de Inclusão/Alteração/Exclusão de Dependente.

Não Caracter 80

Tipo Dependencia Tipo da dependência entre o Dependente e o Servidor vinculado. (ver Tabela 07)

Sim Numérico 2

Descrição OutroTipo Dependencia

Descrição do Tipo da Dependência caso este seja escolhido como “99-OUTROS”.

Não Caracter 50

Fins Previdenciários

Informa se a dependência será indicada para fins previdenciários. Preencher com 0-Não ou 1-Sim.

Não Numérico 1

dataInicioDependencia

Data de início da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Data Prevista Fim Dependencia

Data de previsão para fim da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Data Fim Dependencia

Data de fim da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Data Inicio Pensao

Data de início da pensão adquirida pela dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

18

Motivo Inicio Dependencia

Motivo de início da dependência. (ver Tabela 08)

Não Numérico 2

Motivo Fim Dependencia

Motivo de fim da dependência. (ver Tabela 09)

Não Numérico 2

Nome Nome completo do Servidor vinculado.

Sim Caracter 80

Numero CPF Número do CPF do Servidor vinculado. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

Numero NIT

Número de Identificação (PASEP/PIS/NIT) do Servidor vinculado. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

Numero RG Número do RG do Servidor vinculado. Preencher sem traços ou pontos.

Não Caracter 20

Data Nascimento Data de nascimento do Servidor vinculado. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Nome Mae Nome completo da mãe do Servidor vinculado.

Não Caracter 50

Tipo Ato Tipo do Ato Legal da dependência. (ver Tabela 10)

Sim Numérico 2

Numero Número do Ato Legal da dependência.

Sim Numérico 12

Ano Ano do Ato Legal da dependência.

Sim Numérico 4

Data Publicacao

Data de publicação do Ato Legal da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

Data Inicio Vigencia

Data de início de vigência do Ato Legal da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

Data Revogacao

Data de revogação do Ato Legal da dependência. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

19

Resumo Ementa Resumo da ementa do Ato Legal da dependência.

Não Caracter 100

Ementa Ementa do Ato Legal da dependência.

Não Caracter 1000

Nome Nome completo do Dependente.

Sim Caracter 80

Estado Civil Código do Estado Civil do Dependente. (ver Tabela 02)

Não Numérico 1

Data Nascimento Data de nascimento do Dependente. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

Nacionalidade Código do país de origem do Dependente. (ver Tabela 05)

Não Numérico 10

Naturalidade Código IBGE do município de naturalidade do Dependente.

Não Numérico 6

Sexo Sexo do Dependente. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino.

Não Caracter 1

Nome Mae Nome completo da mãe do Dependente.

Sim Caracter 50

Nome Pai Nome completo do pai do Dependente.

Não Caracter 50

Numero CPF Número do CPF do Dependente. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

Numero NIT

Número de Identificação (PASEP/PIS/NIT) do Dependente. Preencher sem traços ou pontos.

Não Numérico 11

Numero RG Número do RG do Dependente. Preencher sem traços ou pontos.

Não Caracter 20

Data Emissão G Data de emissão do RG do Dependente. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10


Órgão expedidor do RG do Dependente. (ver Tabela 04)

Não Numérico 10

Uf RG UF de expedição do RG do Dependente. (Exemplo: CE)

Não Caracter 2

20

Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Dependente. (ver Tabela 03)

Não Numérico 10

Logradouro Logradouro do endereço do Dependente.

Não Caracter 40

Numero Número do endereço do Dependente.

Não Caracter 5

Complemento Complemento do endereço do Dependente.

Não Caracter 30

Bairro Bairro do endereço do Dependente.

Não Caracter 30

Cep CEP do endereço do Dependente.

Não Caracter 8

Municipio Código IBGE do município do endereço do Dependente.

Não Numérico 6

DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Dependente.

Não Caracter 2

Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Dependente.

Não Caracter 8

DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Dependente.

Não Caracter 2

Celular Número do telefone móvel principal de contato com o Dependente.

Não Caracter 8

Email Correio eletrônico do Dependente.

Não Caracter 40

Numero Termo Certidao

Número do termo da certidão de nascimento do Dependente.

Não Numérico 15

Numero Folha Certidao

Número da folha da certidão de nascimento do Dependente.

Não Numérico 5

Numero Livro Certidao

Número do livro da certidão de nascimento do Dependente.

Não Numérico 10

21

Tipo Representatividade

Tipo da Representatividade do Dependente para com seu Representante Legal. (ver Tabela 06)

Sim Numérico 1

Data Inicio Data de início da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

DataTermino Previsto

Data de término previsto da Representatividade. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Nome Nome completo do Representante Legal.

Sim Caracter 50

Numero CPF


Sim Numérico 11

NumeroRG

Número do RG do Representante Legal. Preencher sem traços ou pontos.

Sim Caracter 20


Órgão expedidor do RG do Representante Legal. (ver Tabela 04)

Não Numérico 10

Data Emissão RG

Data de emissão do RG do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Não Data 10

Uf RG UF de expedição do RG do Representante legal. (Exemplo: CE)

Não Caracter 2

Data Nascimento

Data de Nascimento do Representante Legal. Preencher no formato AAAA-MM-DD.

Sim Data 10

Sexo Sexo do Representante Legal. Preencher com M para Masculino ou F para Feminino

Sim Caracter 1

Tipo Logradouro Tipo de logradouro do endereço do Representante Legal (ver Tabela 03).

Não Numérico 10

22

Logradouro Logradouro do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 40

Numero Número do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 5

Complemento Complemento do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 30

Bairro Bairro do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 30

Cep CEP do endereço do Representante Legal.

Não Caracter 8

Municipio Código IBGE do município do endereço do Representante Legal.

Não Numérico 6

DDD Telefone Número do DDD do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 2

Telefone Número do telefone fixo principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 8

DDD Celular Número do DDD do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 2

Celular Número do telefone móvel principal de contato com o Representante Legal.

Não Caracter 8

Email Correio eletrônico do Representante Legal.

Não Caracter 40

23

Além das funcionalidades já implantadas, serão desenvolvidos outros

componentes como movimentação funcional, contagem de tempo, ajustes em

relatórios, instalador e exportador, cadastro de tempos de contribuição do RGPS

e de outro RPPS, cadastro de benefícios concedidos em outras aplicações

ou manualmente, simulação de benefícios, concessão de benefício, manutenção,

revisão, folha de pagamento, extração de dados para avaliação atuarial e

gestão contábil.

Para esta fase do projeto está em ordem de conclusão junto a

DATAPREV, a autarquia de tecnologia e informações, ligada ao Ministério da

Previdência Social, desenvolvimento de condutores que permitam a validação de

dados, envio para o Cadastro Nacional de Informações Sociais/RPPS

disponibilização de informações, via o INFORME/CNIS/RPPS, inclusive as

decorrentes de cruzamento de dados entre os entes federados.

Quais os impactos positivos na aplicação deste projeto de governo para

os entes federativos e certamente os verdadeiros efeitos assertivos de sua

implementação?

Preliminarmente com a unificação e consolidação das informações de

todos os servidores públicos brasileiros em um banco de dados federal e segundo

avaliações atuariais em cada exercício espera-se, no curto prazo, uma substancial

melhoria da qualidade das informações para a concessão de benefícios revestida

das condições de segurança, correção e transparência;

Ainda neste visor do tempo espera-se consultar acumulação de cargo em

qualquer momento e gerar informações sobre o histórico laboral do servidor,

independente do regime que esteve vinculado, inclusive os relativos ao Regime

Geral, viabilizando o benefício e a compensação de créditos entre os entes

federativos com mais rigor, rapidez e convicção de sua deliberação.

Como fim precípuo de toda administração pública, a aplicação deste

projeto tem como perspectiva a redução dos gastos públicos pela centralização e

automatização de geração de informações relativas aos dados cadastrais,

funcionais, previdenciários e financeiros e cruzamento das bases locais instalados

em todos os RPPS, permitindo não só o impedimento de concessão indevida como

a verificação da legalidade dos vínculos, dentro dos casos permitidos pela

Constituição Federal, como também o respeito ao teto remuneratório, entre outros

pontos da análise subjetiva e pontual de cada procedimento.

24

Pode-se afirmar, se nenhum desdouro, que o sistema é de grande valia

para os entes federativos tomarem suas decisões, a partir dos acurados estudos

técnicos e informações gerenciais, mas, sobretudo, para o Ministério da Previdência

Social atuar com diligência quer na supervisão e orientação quer nas auditorias e,

com isto, cumprir com sua missão de proteção ao trabalhador e sua família

assegurando o bem-estar social.

No conjunto de ações acessórias preparadas pelo MPS para convalidar a

melhoria da qualidade dos dados e o carregamento dos bancos de dados, manuais

e informações sobre o SRPPS são disponibilizados na Comunidade Siprev do Portal

de Software Público Brasileiro (PSP). Consta também treinamento presencial tanto

no MPS/SPPS quanto nos municípios, aplicativo de ensino a distancia que gera

maior comodidade e a cultura da educação junto a Comunidade Siprev que conta,

no hodierno, com mais de 2000 integrantes e 10.000 acessos.

Estabelece ainda Plano de Trabalho e “Agenda de Trabalho”, sendo esta

desenvolvida em conjunto com os entes federativos e dispõe aos interessados da

minuta do Decreto para que seja avaliada pelos representantes legais e suas

acessórias jurídicas. Segue modelos fixados ao presente trabalho.

25

CNIS/RPPS e INFORME/CNIS/RPPS

PLANO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS

1. DADOS CADASTRAIS DO EXECUTANTE

Secretaria de Políticas de Previdência Social

Órgão: Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público

Setor Executante: Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticos e Informações Gerenciais (CGEEI)

Cidade: Brasília UF : DF CEP 70059-900 (61) 2021-5300

NOME DO RESPONSÁVEL: Nancy Abadia de Andrade Ramos

CPF: 179.445.461-68

2. DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE

Ente Federativo:

Unidade Gestora:

Endereço:

Endereço:

Telefone: Telefone:

Email: Email:

CNPJ: CNPJ:

3. DADOS DO PROJETO

Definição do Objeto: Instalação do Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS

(SIPREV/Gestão de RPPS), para gerenciar questões previdenciárias do Instituto de

Seguridade dos Servidores Municipais/Estaduais do (s) PODER(ES)

( ) EXECUTIVO, ( ) LEGISLATIVO e ( ) JUDICIÁRIO.

26

4. JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Dispor de uma série histórica de dados, para propiciar aos RPPS a elaboração de avaliação e reavaliações atuariais atualizadas, completas e consistentes a fim de se atender ao disposto no caput do artigo 40 da CF;

Realizar censo previdenciário de dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores ativos, dos dependentes, dos aposentados e dos pensionistas, com vistas a melhorar a qualidade real dos dados;

Propiciar, a partir do cadastro de dados pessoais, funcionais, previdenciários, financeiros, carreira, cargo, órgão de lotação e a jornada de trabalho, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC);

Promover, a partir dos sistemas corporativos da Previdência Social, o cruzamento dos dados dos Entes Federativos, com vistas a estabelecer um controle efetivo e melhorar gradativamente a gestão dos RPPS.


Dispor de informações gerenciais relativas às remunerações e tempo de contribuição, quantitativos de servidores, dependentes e pensionistas, detalhados por idade, sexo, benefícios e óbitos nos dois regimes previdenciários (RPPS e RGPS), além de outras informações suscitadas a partir destas variáveis.

4.1. Finalidade do tratamento e cruzamento de dados

Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão do MPS;

Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um ente e aposentadorias em outros ou no RGPS;

Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas – cargos/empregos ou funções públicas, aposentadorias e pensões civis.

Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;

Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre os entes federativos com regime próprio.

5. OBJETIVO DO PLANO DE TRABALHO:

Firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e os dirigentes dos RPPS para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRRPS), composto pelas aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão), Cadastro nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS) e INFORME/CNIS/RPPS.

27

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Cumprimento da Lei no 9.717, de 27/11/98, da Portaria MPS no 204/2008 e do art. 3o da Lei no 10.887, de 18/06/04.

7. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:

7.1. Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), por intermédio do Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social (DRPSP)

Disponibilizar gratuitamente o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão de RPPS) proporcionando consolidação de uma base de dados única local e facilitar a criação de base nacional de todos os servidores brasileiros;

Assegurar treinamento de pessoal na área tecnológica, fornecimento de manuais e informativos sobre o sistema;


Oferecer alternativas para aprendizagem do sistema à distância por meio do SIPREV Educacional;

Acompanhar a utilização nas instalações da Coordenação bem como dos Entes, promovendo o conhecimento das informações e a utilização das mesmas, orientando em caso de dúvidas surgidas em decorrência da instalação da ferramenta, assim como prestar esclarecimentos quanto à utilização da aplicação;

Atuar em parceria com as demais Coordenações CGNAL, CGAAI, UEL e DATAPREV na implementação, instalação e execução do sistema, oferecendo suporte nas questões jurídicas, orientando nas questões de normas legais pertinentes à previdência dos servidores públicos, prestando informações quanto ao uso do sistema, e promovendo melhorias e novas funcionalidades no sistema;

Garantir sigilo das informações pessoais, individualizadas, das bases, e análises realizadas;

Atuar em parceira com os Entes na realização dos testes do sistema;

Disponibilizar, gratuitamente, relatórios/arquivos decorrentes dos cruzamentos das informações inseridas na base de dados do SIPREV.

7.2. Órgãos responsáveis pelo Regime de Previdência do Servidor Público

Cadastrar-se na Comunidade SIPREV no Portal do Software Público Brasileiro. Para ter acesso a comunidade, siga as orientações contidas no link abaixo:

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36

Utilizar o sistema disponibilizado;

Providenciar a importação dos dados dos servidores para o SIPREV/Gestão de RPPS, observando rigorosamente o leiaute pré-definido. O Leiaute/Manual de Importação pode ser encontrado na Comunidade SIPREV;

28

Formação de banco de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e demais dependentes, de todos os poderes do ente federativo, inclusive relativo aos tribunais (TCE, TJ e MP), devendo tomar as providências necessárias para a disponibilização destas informações;

Informar à CGEEI/DRPSP/SPPS/MPS sobre as dúvidas e dificuldades geradas em função da utilização do sistema pelo email [email protected];

Informar a quantidade de servidores que terão seus dados gravados no SIPREV/Gestão de RPPS;

Informar ao MPS/SPPS/DRPSP/CGEEI, mensalmente o quantitativo dos dados importados, via e-mail da [email protected];

Depuração de dados, por meio de recadastramento e outros;

Realização de Censo Previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas através do SIPREV/Gestão de RPPS.

Configurar o servidor de aplicação para acessos simultâneos nas diversas unidades de atendimento do Ente Federativo quer internas, quer externas.

Garantia de sigilo das informações pessoais individualizadas das bases e análises realizadas.


8. DOS PRAZOS:

Data prevista para a importação dos dados dos servidores ativos e dependentes do Executivo ______/2012;

Data prevista para a importação dos dados dos servidores do Legislativo ______/2012

Data prevista para a importação dos dados dos aposentados e pensionistas do Executivo ______/2012;

Data prevista para a importação dos dados dos servidores do Judiciário ______/2012;

9. NECESSIDADES TECNOLÓGICAS:

1. Sistema operacional Windows XP Professional com Service Pack 2 ou Windows Vista ou Windows 7- 32 bits

2. Navegador Firefox 3.5;

3. Configurações mínimas de hardware: Qualquer processador acima de 1.5 Ghz, Memória mínima desejável de 1GB; Mínimo de 10 GB de espaço livre no HD.

29

Brasília-DF, _____de______________de 2012.

Governador/Prefeito

Secretário de ..........

Leonardo José Rolim Guimarães

Secretário da SPPS


Coordenadora-Geral

CGEEI/DRPSP/SPS/MPS

Otoni Gonçalves Guimarães

Diretor do DRPSP

Assessoria Institucional

CGEEI/DRPSP/SPS/MPS

Responsável para área de TI

30

CNIS/RPPS e INFORME/CNIS/RPPS

AGENDA DE TRABALHO

PROJETO DO MPS PARA O GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA DO

SERVIDOR PÚBLICO BRASILEIRO Criar e manter Banco de Dados de Nível Local e de Nível Nacional

O SRPPS compreende diversas ações nas áreas de definição, documentação,

desenvolvimento e carregamento de banco de dados, com o objetivo de atender aos

preceitos estabelecidos nas Leis no 9.717/98 e 10.887/2004, respectivamente, bem

como cumprir o Projeto de Governo – “Melhoria da Qualidade de Gastos da Folha de

Pagamento no âmbito do SIAPE – União Executivo”, com repercussão positiva na

gestão dos entes federativos instituidores de RPPS. Sua estrutura é composta das

aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência

Social (SIPREV/Gestão) – banco de dados de nível local –; Cadastro Nacional de

Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS) –

banco de dados dos servidores públicos – e INFORME/CNIS/RPPS – Aplicativo de

Informações Gerenciais.

Na construção de seu layout objetiva também a melhoria da qualidade das

informações dos servidores públicos mediante a consecução de base cadastral

atualizada, completa com vistas a viabilizar avaliações atuariais consistentes,

concessão de benefícios com agilidade e segurança, efetivação de cruzamentos

para detecção de múltiplos vínculos, remunerações, óbitos e benefícios em

diferentes regimes previdenciários (RPPS e INSS) e a gestão e o processamento da

compensação financeira previdenciária.

OBJETIVO DA AGENDA:

Implantação do SIPREV/Gestão para o carregamento de dados dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, com vistas a constituição de registro integrado principalmente das remunerações, proventos e pensões e a melhoria substancial da qualidade dos dados dos agentes públicos supracitados, para envio ao CNIS/RPPS, a fim de cumprir o art. 3o da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

Ampliar o conhecimento das aplicações que compõem o SRPPS visando à interação dos usuários servidores dos entes federativos com as funcionalidades deste sistema de gestão previdenciária.

31

Realização de Censo Previdenciário, de dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores, aposentados e pensionistas.

Consolidar e manter historicamente os dados de todos os servidores públicos brasileiros, com vistas ao tratamento e cruzamento de dados, a fim de auxiliar os representantes legais com relatórios gerenciais;

APLICAÇÕES FORMADORAS DO SRPPS – Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social

Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social_SIPREV/Gestão.

Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Própios de Previdência Social_CNIS/RPPS;

INFORME/CNIS/RPPS.

Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV.

FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIPREV/Gestão)

Banco de dados a ser carregado e mantido em cada ente federativo;

O ente o adquire acessando a Comunidade Siprev/Gestão, disponível no Portal de Software Público Brasileiro;

O ente federativo obtém informações nos fones (61)2021-5268/5807/5820/5269 e nos e-mails [email protected] e [email protected];

A grande maioria dos entes federativos estão em processo de carregamento de suas bases locais sendo a União (poderes legislativo, judiciário e executivo, o primeiro ente a ter seus dados validados nesta aplicação;

Dez entes federativos e a União já passaram por processo de validação de dados e geraram arquivos para o envio ao CNIS/RPPS;

A comunidade SIPREV até o momento, conta com 1898 membros, efetivos usuários do SIPREV/Gestão comprovando 10.331 acessos;

Após carregado permite aos gestores de RPPS acompanhar a vida previdenciária de cada servidor, emitir CTC, efetuar censo previdenciário de dados cadastrais, financeiros, funcionais e previdenciários, validar dados para o envio ao cadastro nacional (CNIS/RPPS), receber informações de cruzamento com os sistemas de óbito e de benefício do regime geral e como meta de curto prazo informações de vínculos decorrentes de cruzamento entre os dados dos diversos entes federativos;

Tem-se como meta de médio prazo a incorporação de funcionalidades como a simulação, concessão e manutenção de benefício.

32

FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS)

Consolidar e manter os dados de todos os servidores públicos brasileiros;

Manter os dados de forma a se ter série histórica;

Permitir a efetivação de tratamento e cruzamento de dados.

FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – INFORME/CNIS/RPPS

Disponibilizar a cada ente federativo informações decorrentes de tratamento e cruzamento de dados;

Gerar relatórios relativos a: óbitos, benefícios no regime geral e em outros entes federativos, vínculos em todos entes federativos, remunerações em diversos vínculos para efeito de controle do Teto Remuneratório, informações cadastrais, financeiras, quantitativas e qualitativas dos dados de cada ente e em nível de Brasil.

FUNÇÃO DA APLICAÇÃO – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV)

Emite o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por intermédio de verificação de todos os critérios legais que garante o funcionamento de um regime próprio.

Viabiliza que servidores do MPS/SPPS cadastrem dados globais de custeio e os benefícios após apurada análise da legislação de cada ente federativo.

Possibilita que servidores do MPS/SPPS registrem e acompanhem ações judiciais.

Permite que servidores dos entes federativos enviem dados relativos ao quantitativo de servidores, aposentados e pensionistas, a avaliação atuarial, a carteira de investimento, a remunerações e contribuições previdenciárias.

Contém funcionalidade para registro de análise de regularidade dos dados enviados pelo ente federativo e constante de notificações de auditoria fiscal

33

FINALIDADE DO TRATAMENTO E CRUZAMENTO DE DADOS:

Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão do MPS;

Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um ente e aposentadorias em outros ou no RGPS;

Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas – cargos/empregos ou funções públicas, aposentadorias e pensões civis.

Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;

Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre os entes federativos com regime próprio.

AGENDA DE TRABALHO

AÇÕES METAS

Reunião da SPPS com Dirigentes do RPPS do Município do Recife-....... no dia .02./04/2012, representado pelos Sr. André José Ferreira Nunes e Dácio Rijo Rossiter Filho

Estabelecer agenda de trabalho para a implementação do SIPREV/Gestão no Instituto de Previdência dos Servidores Município do Recife com os Representantes DRPSP/SPS/ MPS:




Avaliar os instrumentos (possíveis atos normativos e sistema que poderão ser utilizados para realização do Censo Previdenciário)

Criar mecanismo de atualização do SIPREV/Gestão para validação dos dados e envio ao CNIS/RPPS

Avaliar todos os dados exigidos no Sistema Próprio do Instituto para estudo de viabilidade de inclusão no SIPREV/Gestão

Visão obtida:

Avaliar minuta de Portaria/Decreto Providenciar assinatura

Definição de realização de Censo de Dados cadastrais para Aposentados e Pensionistas.

Visão obtida:

34

Definição de realização de Censo de Dados funcionais, previdenciários e financeiros para servidores ativos.

Definir ações necessárias para inclusão no PROPREV II

Abril de 2012

Disseminar o conhecimento do BANCO DE DADOS SRPPS entre os técnicos do ............

Comunicação entre o Banco de Dados ................ e o SIPREV

Definir necessidade de Treinamento do SIPREV/Gestão aos servidores do município

Atenção: Confirmada pelas equipes da DATAPREV e do município/Estado com acompanhamento da SPPS que o Banco de Dados que suporta os acessos simultâneos necessário é o Linux.

35

............., .............. de 2012

Governador do Estado de ..........

Desembargador .........................

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

de Alagoas

........................................

Presidente do Tribunal de Contas de Alagoas

.................................................

Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas

........................................

Presidente da Assembléia Legislativa do

Estado de Alagoas

........................

Secretário de Estado da Gestão Pública

...................................

Procurador-Chefe de Justiça do Estado de

Alagoas

..................................................

Diretor Presidente do Instituto de Previdência

36

Paulo Zacarias

Presidente do Conselho Deliberativo do

........Previdência


Diretor do DRPSP


Secretário da SPPS


Coordenadora-Geral de Bancos de Dados

específicos para Servidores Públicos

...................................................................................................................................

37

E na consolidação do plano, no sentido de subsidiar os entes em todas as

suas necessidades, havendo viabilidade o MPS contrata empresas ou assessora os

entes federativos quer na execução do censo previdenciário, quer na identificação

biométrica e digitalização de documentos.

À guisa de exemplificação, dos 5.561 municípios, 1.946 possuem

Regimes Próprios de Previdência Social, destes 331 já implantaram com sucesso o

programa, como o RPPS do Governo do Distrito Federal, carregamento dos dados

no SIPREV/Gestão, exportação para o CNIS/RPPS e tratamento e cruzamento de

dados no INFORME/CNIS/RPPS; RPPS do Governo do Estado de São Paulo:

carregamento dos dados no SIPREV/Gestão, exportação para o CNIS/RPPS e

tratamento e cruzamento de dados no INFORME/CNIS/RPPS;

Em relação ao RPPS relativo aos 03 poderes da União: carregamento dos

dados no SIPREV/Gestão, exportação de alguns órgãos para o CNIS/RPPS e

tratamento e cruzamento de dados no INFORME/CNIS/RPPS destes dados

exportados;RPPS do Município de Fortaleza: carregamento dos dados no

SIPREV/Gestão, exportação para o CNIS/RPPS e tratamento e cruzamento de

dados no INFORME/CNIS/RPPS e a realização de censo previdenciário do poder

executivo, para reenvio ao CNIS/RPPS visando geração de informações atualizadas

decorrentes de cruzamento e tratamento dos dados.

O Ministério da Previdência Social com este projeto e convênios ajustados

com bancos internacionais pretende implantar, até o final de 2012, o SRPPS

(SIPREV/Gestão instalado no RPPS, dados carregados no CNIS/RPPS e informações

disponibilizadas no INFORME/CNIS/RPPS) na União, nos 26 Estados, 26 capitais e

mais 50 municípios. Muito deles já contam com agendas de trabalho firmadas: Estado

do Ceará, Estado do Mato Grosso do Sul, Estado da Paraíba, Estado do Piauí, Estado

do Rio Grande do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, Estado de Rondônia, Estado

de Roraima, Município de São Paulo, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba , Foz

do Iguaçu, Goiânia, João Pessoa , Maceió, Manaus e Natal.

Em andamento: Estado de Alagoas, Estado do Amapá, Estado da Bahia,

Estado do Espírito Santo, Estado do Maranhão, Estado do Mato Grosso ,Estado do

Pará, Estado do Paraná, Estado de Pernambuco , Estado do Rio de Janeiro, Distrito

Federal e Caruaru, Cuiabá ,Diadema ,Niterói, Recife e Vitória.

38

CONCLUSÃO

Destarte, o projeto SRPPS em sua essencialidade tende a preparar os

gestores públicos para uma nova forma de administração pautada, sobretudo, em

transparência, eficiência e gestão por resultados, mediante o efetivo controle das

contribuições, recursos despendidos para o pagamento dos servidores ativos,

aposentados, pensionistas e seus dependentes, avaliações atuariais, observância

do equilíbrio financeiro, realização de censo previdenciário e constância em

informações reais que contribuam na defesa dos direitos fundamentais, erigindo o

pleno reconhecimento da pessoa e o exercício da cidadania como artefatos a

dignidade humana e o combate as desigualdades e injustiças sociais

REFERÊNCIAS

Constituição Brasileira, art. 40, art.37, art. 195.

Lei no 9717/1998, de 27 de novembro de 1998.

Lei no 10.887/2004.

Portaria no 403, DE 10 de dezembro de 2008.

Portaria no 402, de 10 de dezembro de 2008.

Portaria no 204 de 10 de julho de 2008.

Portaria MPS no 916, de 15 de julho de 2003.

Portaria MPS no 95, de 06 de março de 2007.

Orientação Normativa no 02 de 31 de março de 2009.

Previdência no Serviço Público: consolidação da Legislação Federal, 3. ed., v. 1.

Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: como implementar? Uma visão prática e teórica, Vol.17.

A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios.

39

___________________________________________________________________

AUTORIA

Nancy Abadia de Andrade Ramos – Ministério da Previdência Social. Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais.

Endereço eletrônico: [email protected]

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