SEÇÃO I Oficial 25-1… · Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 3

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças,tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da Vara da Região Leste 3 (Itaquera) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas dependências do Foro Regional V – São Miguel Paulista, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2019 (segunda-feira), às 13 horas, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1.736 – Vila Carolina – São Paulo/SP.

COMUNICADO CONJUNTO Nº 2244/2019 (CPA Digital 2019/172194)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, a partir de 25/11/2019, EXCLUSIVAMENTE NAS 6 VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA, na modalidade de Projeto Piloto, as citações (e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no peticionamento inicial) destinadas ao Itaú Unibanco S.A e ao Banco Itaucard S.A deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais, observadas as orientações que seguem: I – PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ADVOGADOS:

1) A citação do Itaú Unibanco S.A e do Banco Itaucard S.A por meio do Portal Eletrônico tem como pré-requisito o cadastro, no peticionamento eletrônico de iniciais (sistema E-SAJ), dos CNPJ’s principais dos referidos entes privados arrolados abaixo:

Ente privado CNPJ Itaú Unibanco S.A 60.701.190/0001-04 Banco Itaucard S.A 17.192.451/0001-70

2) A inobservância dessa orientação poderá acarretar atraso no andamento do processo.

3) Decorrido o prazo de 30 dias do início do Projeto Piloto – Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, será

analisada a expansão para todo o Estado.

4) As demais intimações ao Itaú Unibanco S.A e ao Banco Itaucard S.A, realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual.

Dúvidas poderão ser dirimidas:

a) Telefones: 0800-797-9818 – Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 – Para ligações de celular Segunda à sexta: das 8h às 23h59 e sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h

b) Portal Web: www.suportesistemastjsp.com.br 21,25 e 27/11/2019




O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças,tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Posto Saúde Suplementar – ABRAMGE do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Capital, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2019 (segunda-feira), às 13h30, no Fórum “João Mendes Júnior”, na Praça Doutor João Mendes, s/nº – 2º andar – Centro – São Paulo/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças,tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2019 (quarta-feira), às 9h30, no Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 – Plenário 10 – Bom Retiro – São Paulo/SP.

Diretoria de Comunicação Social - SPr 3

DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Em cumprimento ao Comunicado da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no D.O.J. de 24 e 28 de junho de 1.993, rr. decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 510/2010, segue a TABELA OFICIAL ATUALIZADA aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas, em face da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal da Modulação dos efeitos na ADI 4357.

TABELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 - MODULADA

1 9 6 4 1 9 6 5 1 9 6 6 1 9 6 7 1 9 6 8 1 9 6 9 1 9 7 0 1 9 7 1 1 9 7 2 1 9 7 3 1 9 7 4

JAN - 11.300,00 16.600,00 23.230,00 28,48 35,62 42,35 50,51 61,52 70,87 80,62FEV - 11.300,00 17.050,00 23,78 28,98 36,27 43,30 51,44 62,26 71,57 81,47MAR - 11.300,00 17.300,00 24,28 29,40 36,91 44,17 52,12 63,09 72,32 82,69ABR - 13.400,00 17.600,00 24,64 29,83 37,43 44,67 52,64 63,81 73,19 83,73MAI - 13.400,00 18.280,00 25,01 30,39 38,01 45,08 53,25 64,66 74,03 85,10JUN - 13.400,00 19.090,00 25,46 31,20 38,48 45,50 54,01 65,75 74,97 86,91JUL - 15.200,00 19.870,00 26,18 32,09 39,00 46,20 55,08 66,93 75,80 89,80AGO - 15.200,00 20.430,00 26,84 32,81 39,27 46,61 56,18 67,89 76,48 93,75SET - 15.700,00 21.010,00 27,25 33,41 39,56 47,05 57,36 68,46 77,12 98,22OUT 10.000,00 15.900,00 21.610,00 27,38 33,88 39,92 47,61 58,61 68,95 77,87 101,90NOV 10.000,00 16.050,00 22.180,00 27,57 34,39 40,57 48,51 59,79 69,61 78,40 104,10DEZ 10.000,00 16.300,00 22.690,00 27,96 34,95 41,42 49,54 60,77 70,07 79,07 105,41

1 9 7 5 1 9 7 6 1 9 7 7 1 9 7 8 1 9 7 9 1 9 8 0 1 9 8 1 1 9 8 2 1 9 8 3 1 9 8 4 1 9 8 5

JAN 106,76 133,34 183,65 238,32 326,82 487,83 738,50 1.453,96 2.910,93 7.545,98 24.432,06FEV 108,38 135,90 186,83 243,35 334,20 508,33 775,43 1.526,66 3.085,59 8.285,49 27.510,50MAR 110,18 138,94 190,51 248,99 341,97 527,14 825,83 1.602,99 3.292,32 9.304,61 30.316,57ABR 112,25 142,24 194,83 255,41 350,51 546,64 877,86 1.683,14 3.588,63 10.235,07 34.166,77MAI 114,49 145,83 200,45 262,87 363,64 566,86 930,53 1.775,71 3.911,61 11.145,99 38.208,46JUN 117,13 150,17 206,90 270,88 377,54 586,13 986,36 1.873,37 4.224,54 12.137,98 42.031,56JUL 119,27 154,60 213,80 279,04 390,10 604,89 1.045,54 1.976,41 4.554,05 13.254,67 45.901,91AGO 121,31 158,55 219,51 287,58 400,71 624,25 1.108,27 2.094,99 4.963,91 14.619,90 49.396,88SET 123,20 162,97 224,01 295,57 412,24 644,23 1.172,55 2.241,64 5.385,84 16.169,61 53.437,40OUT 125,70 168,33 227,15 303,29 428,80 663,56 1.239,39 2.398,55 5.897,49 17.867,42 58.300,20NOV 128,43 174,40 230,30 310,49 448,47 684,79 1.310,04 2.566,45 6.469,55 20.118,71 63.547,22DEZ 130,93 179,68 233,74 318,44 468,71 706,70 1.382,09 2.733,27 7.012,99 22.110,46 70.613,67



1 9 8 6 1 9 8 7 1 9 8 8 1 9 8 9 1 9 9 0 1 9 9 1 1 9 9 2 1 9 9 3JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 140.277,063840FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 180.634,775106MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 225.414,135854ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 287.583,354522MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 369.170,752199JUN 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 468.034,679637JUL 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 610.176,811842AGO 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 799,392641SET 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 1.065,910147OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 1.445,693932NOV 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 1.938,964701DEZ 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 2.636,991993

1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0 2 0 0 1 2 0 0 2JAN 3.631,929071 13,851199 16,819757 18,353215 19,149765 19,626072 21,280595 22,402504 24,517690FEV 5.132,642163 14,082514 17,065325 18,501876 19,312538 19,753641 21,410406 22,575003 24,780029MAR 7.214,955088 14,221930 17,186488 18,585134 19,416825 20,008462 21,421111 22,685620 24,856847ABR 10.323,157739 14,422459 17,236328 18,711512 19,511967 20,264570 21,448958 22,794510 25,010959MAI 14.747,663145 14,699370 17,396625 18,823781 19,599770 20,359813 21,468262 22,985983 25,181033JUN 21.049,339606 15,077143 17,619301 18,844487 19,740888 20,369992 21,457527 23,117003 25,203695JUL 11,346741 15,351547 17,853637 18,910442 19,770499 20,384250 21,521899 23,255705 25,357437AGO 12,036622 15,729195 18,067880 18,944480 19,715141 20,535093 21,821053 23,513843 25,649047SET 12,693821 15,889632 18,158219 18,938796 19,618536 20,648036 22,085087 23,699602 25,869628OUT 12,885497 16,075540 18,161850 18,957734 19,557718 20,728563 22,180052 23,803880 26,084345NOV 13,125167 16,300597 18,230865 19,012711 19,579231 20,927557 22,215540 24,027636 26,493869DEZ 13,554359 16,546736 18,292849 19,041230 19,543988 21,124276 22,279965 24,337592 27,392011

2 0 0 3 2 0 0 4 2 0 0 5 2 0 0 6 2 0 0 7 2 0 0 8 2 0 0 9 2 0 1 0 2 0 1 1 JAN 28,131595 31,052744 32,957268 34,620735 35,594754 37,429911 39,855905 41,020562 41,303088FEV 28,826445 31,310481 33,145124 34,752293 35,769168 37,688177 40,110982 41,020562 41,332619MAR 29,247311 31,432591 33,290962 34,832223 35,919398 37,869080 40,235326 41,020562 41,354277ABR 29,647999 31,611756 33,533986 34,926270 36,077443 38,062212 40,315796 41,053050 41,404398MAI 30,057141 31,741364 33,839145 34,968181 36,171244 38,305810 40,537532 41,053050 41,419676JUN 30,354706 31,868329 34,076019 35,013639 36,265289 38,673545 40,780757 41,073987 41,484704JUL 30,336493 32,027670 34,038535 34,989129 36,377711 39,025474 40,947600 41,098179 41,530917AGO 30,348627 32,261471 34,048746 35,027617 36,494119 39,251821 40,990635 41,145483 41,581958SET 30,403254 32,422778 34,048746 35,020611 36,709434 39,334249 40,998710 41,182884 41,668282OUT 30,652560 32,477896 34,099819 35,076643 36,801207 39,393250 40,998710 41,211794 41,710075NOV 30,772104 32,533108 34,297597 35,227472 36,911610 39,590216 40,998710 41,231245 41,735935DEZ 30,885960 32,676253 34,482804 35,375427 37,070329 39,740658 40,998710 41,245098 41,762854

2 0 1 2 2 0 1 3 2 0 1 4 2 0 1 5 2 0 1 6 2 0 1 7 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0

JAN 41,801985 41,923086 42,003166 42,364100 45,518411 48,515031 49,939957 51,867905

FEV 41,838101 41,923086 42,050461 42,401295 45,937180 48,665427 50,134722 52,023508

MAR 41,838101 41,923086 42,073042 42,408418 46,589487 48,928220 50,325233 52,200387

ABR 41,882784 41,923086 42,084233 42,555166 46,789821 49,001612 50,375558 52,482269

MAI 41,892291 41,923086 42,103549 43,010506 47,028449 49,104515 50,481346 52,860141

JUN 41,911896 41,923086 42,128979 43,268569 47,432893 49,222365 50,552019 53,045151

JUL 41,911896 41,923086 42,148568 43,696927 47,622624 49,301120 51,113146 53,076978

AGO 41,917931 41,931847 42,192992 43,954738 47,879786 49,212377 51,440270 53,124747

SET 41,923086 41,931847 42,218392 44,143743 48,095245 49,384620 51,507142 53,167246

OUT 41,923086 41,935159 42,255248 44,315903 48,205864 49,438943 51,553498 53,215096

NOV 41,923086 41,973739 42,299108 44,608387 48,297455 49,607035 51,852508 53,262989

DEZ 41,923086 41,982427 42,319538 44,987558 48,423028 49,765777 51,951027 53,337557



OBSERVAÇÃO I - Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final, obtendo-se o resultado na moeda vigente na data do termo final, não sendo necessário efetuar qualquer conversão. Esclarecendo que, nesta tabela pratica, não estão incluídos os juros, apenas a correção monetária.

PADRÕES MONETÁRIOS A CONSIDERAR:Cr$ (cruzeiro): de out/64 a jan/67NCr$ (cruzeiro novo): de fev/67 a mai/70Cr$ (cruzeiro): de jun/70 a fev/86Cz$ (cruzado): de mar/86 a dez/88NCz$ (cruzado novo): de jan/89 a fev/90Cr$ (cruzeiro): de mar/90 a jul/93CR$ (cruzeiro real): de ago/93 a jun/94R$ (real): de jul/94 em diante.

Exemplo de atualização:Atualização para dezembro de 2019, utilizando a TABELA PRÁTICA aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas

Públicas, do valor de Cz$1.000,00 fixado em janeiro de 1988 = Cz$1.000,00 : 596,94 (janeiro/1988) x 53,337557 (dezembro/2019) = R$89,35.

OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices:Out/64 a fev/86: ORTNMar/86 e mar/87 a jan/89: OTNAbr/86 a fev/87: OTN “pro - rata”Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89)Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89)Abr/89 a mar/91: IPC do IBGE (de mar/89 a fev/91)Abr/91 a jul/94: INPC do IBGE (de mar/91 a jun/94)Ago/94 a jul/95: IPC-r do IBGE (de jul/94 a jun/95)Ago/95 a jun/09: INPC do IBGE (de jul/95 a mai/09), sendo que, com relação à aplicação da deflação, a matéria ficará “Sub

judice”.Jul/09: INPC do IBGE e TR (29 dias do INPC de jun/09 + 01 dia da TR de jun/09 = 0,409123%)Ago/09 a mar/15: TR (de jul/09 a fev/15)Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%)Mai/15 em diante: IPCA-E (de Abr/15 em diante).

OBSERVAÇÃO III - Aplicação do índice de 10,14%, relativo ao mês de fevereiro de 1989, ao invés de 23,60%, em cumprimento ao decidido no Processo G-36.676/02.

OBSERVAÇÃO IV - Fator para julho/09: Fator indicado para junho/09 (40,780757) que é composto de INPC de maio de 2009, acrescidos de 29 dias do INPC de junho de 2009 (0,42% ÷ 30 dias x 29 dias = 0,406000%) e 01 dia da TR mensal de junho de 2009 (0,0656% ÷ 21 dias úteis x 1 dia = 0,003123%) = 40,947600 (40,780757 x 1,00409123), em face da Lei nº 11.960/09.

OBSERVAÇÃO V - Fator novo para abril/2015: Fator indicado na tabela anterior para março/2015 (42,408418), que é composto de TR de fevereiro/2015, acrescidos de 18 dias úteis da TR de março/2015 (0,1296% ÷ 22 dias úteis x 18 dias úteis = 0,106036%) e 06 dias do IPCA-E mensal de março/2015 (1,24% ÷ 31 dias x 06 dias = 0,240000%) = 42,555166 (42,408418 x 1,000346036), em face da ADI 4357.

DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Em cumprimento ao Comunicado da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no D.O.J. de 24 e 28 de junho de 1.993 e rr. decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segue a TABELA OFICIAL ATUALIZADA aplicável nos cálculos judiciais, exceto para aqueles com normas específicas estabelecidas por lei ou com r. decisão transitada em julgado estabelecendo critério e índices diferentes.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

1 9 9 2 1 9 9 3 1 9 9 4 1 9 9 5 1 9 9 6 1 9 9 7 1 9 9 8 1 9 9 9 2 0 0 0JAN 1.000,000000 12.415,108752 314,513155 1,133251 1,387894 1,525559 1,609911 1,636562 1,782536FEV 1.256,000000 16.073,841301 437,707957 1,153422 1,410516 1,542797 1,618604 1,647690 1,794122MAR 1.583,816000 20.368,771696 611,478015 1,167493 1,427442 1,553750 1,628963 1,658235 1,800222ABR 1.932,730664 25.656,504828 878,265872 1,182436 1,436292 1,562917 1,635315 1,678465 1,801842MAI 2.315,991154 32.670,993247 1.240,550544 1,205493 1,446346 1,573544 1,638912 1,691557 1,810310JUN 2.859,091079 42.083,506401 1.788,997939 1,238885 1,465437 1,581411 1,645631 1,700183 1,811939JUL 3.524,401573 54.851,642243 0,941012 1,266759 1,481703 1,590108 1,651226 1,699842 1,813388AGO 4.264,878343 71,674640 0,990038 1,299568 1,502002 1,595037 1,649409 1,713270 1,827532SET 5.251,771191 94,603357 1,039539 1,318931 1,512516 1,597748 1,643306 1,727147 1,863899OUT 6.477,009409 127,127991 1,056483 1,331724 1,514179 1,596949 1,636075 1,735264 1,872286NOV 8.127,351406 171,838905 1,076556 1,349569 1,516298 1,600941 1,636238 1,749146 1,875656DEZ 10.053,533689 230,092293 1,108314 1,369272 1,522514 1,602061 1,634438 1,766462 1,878844



2 0 0 1 2 0 0 2 2 0 0 3 2 0 0 4 2 0 0 5 2 0 0 6 2 0 0 7 2 0 0 8 2 0 0 9 2 0 1 0 JAN 1,890117 2,032111 2,275690 2,500094 2,688482 2,846519 2,930685 3,058566 3,245189 3,381053FEV 1,902024 2,044710 2,320748 2,517094 2,706763 2,861036 2,945924 3,079975 3,258169 3,398634MAR 1,911534 2,053706 2,371572 2,539747 2,726793 2,875913 2,959475 3,099686 3,278695 3,430581ABR 1,918415 2,061920 2,398607 2,549905 2,736336 2,886553 2,971608 3,106815 3,282301 3,449449MAI 1,928007 2,078002 2,425951 2,555259 2,756584 2,891460 2,978145 3,125145 3,294117 3,466006JUN 1,937454 2,086729 2,446571 2,569057 2,779463 2,899266 2,985888 3,142645 3,313552 3,487841JUL 1,944816 2,093615 2,451953 2,583443 2,782798 2,894917 2,994547 3,170928 3,326143 3,494467AGO 1,963097 2,109735 2,447539 2,607469 2,785859 2,894338 3,001733 3,190904 3,333460 3,491321SET 1,986261 2,130832 2,454147 2,628068 2,793659 2,899837 3,014340 3,202072 3,341126 3,489575OUT 1,993808 2,144043 2,468135 2,640945 2,798128 2,901286 3,023081 3,210397 3,347474 3,500392NOV 2,001185 2,163339 2,484424 2,649396 2,813797 2,909699 3,030336 3,220028 3,353499 3,522094DEZ 2,020996 2,208336 2,488647 2,666087 2,835744 2,920464 3,037305 3,235806 3,368254 3,552384

2 0 1 1 2 0 1 2 2 0 1 3 2 0 1 4 2 0 1 5 2 0 1 6 2 0 1 7 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0JAN 3,576895 3,811377 4,031519 4,267281 4,542986 5,029375 5,360470 5,517906 5,730919FEV 3,604079 3,836150 4,066996 4,295871 4,583418 5,075645 5,377087 5,539425 5,748111MAR 3,639038 3,856481 4,094651 4,325942 4,644377 5,147719 5,406123 5,560474 5,767654ABR 3,660872 3,866122 4,114714 4,357521 4,701967 5,169854 5,414232 5,566034 5,798799MAI 3,689060 3,882746 4,135699 4,391509 4,752278 5,196220 5,425601 5,577722 5,840550JUN 3,714883 3,902548 4,154723 4,416979 4,780791 5,240907 5,438622 5,585530 5,860991JUL 3,723427 3,909572 4,170510 4,437738 4,828120 5,261870 5,447323 5,647529 5,864507AGO 3,727150 3,922473 4,173429 4,445282 4,856605 5,290284 5,437517 5,683673 5,869785SET 3,737213 3,937770 4,180106 4,451505 4,877488 5,314090 5,456548 5,691061 5,874480OUT 3,757020 3,956671 4,191392 4,468865 4,896510 5,326312 5,462550 5,696182 5,879767 NOV 3,772799 3,982389 4,211510 4,490315 4,928826 5,336431 5,481122 5,729219 5,885058 DEZ 3,790153 4,003893 4,235515 4,507378 4,970721 5,350305 5,498661 5,740104 5,893297 OBSERVAÇÃO I - Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo

inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final, obtendo-se o resultado na moeda vigente na data do termo final, não sendo necessário efetuar qualquer conversão. Esclarecendo que, nesta tabela, não estão incluídos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

PADRÕES MONETÁRIOS A CONSIDERAR:Cr$ (cruzeiro): de out/64 a jan/67NCr$ (cruzeiro novo): de fev/67 a mai/70Cr$ (cruzeiro): de jun/70 a fev/86Cz$ (cruzado): de mar/86 a dez/88NCz$ (cruzado novo): de jan/89 a fev/90Cr$ (cruzeiro): de mar/90 a jul/93CR$ (cruzeiro real): de ago/93 a jun/94R$ (real): de jul/94 em diante

Exemplo:Atualização, até dezembro de 2019, do valor de R$1.000,00 fixado em janeiro de 1995R$1.000,00 : 1,133251 (janeiro/1995) x 5,893297 (dezembro/2019) = R$5.200,34.

OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices:Jan/92 em diante: IPCA-E (de jan/92 em diante)

SEMA 1.1

SEMA 1.1.2

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E PRAZOS PROCESSUAIS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 22/11/2019, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue:

GUARULHOS – 7ª e 8ª VARAS CÍVEIS – suspensão do atendimento ao público externo e dos prazos processuais no período de 25/11 a 10/12/2019, sem prejuízo das audiências já designadas e da apreciação das medidas urgentes.

GUARULHOS – 9ª e 10ª VARAS CÍVEIS – suspensão do atendimento ao público externo e dos prazos processuais no período de 26/11 a 10/12/2019, sem prejuízo das audiências já designadas e da apreciação das medidas urgentes.

GUARULHOS – 1ª e 2ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – suspensão do atendimento ao público externo e dos prazos processuais no período de 27/11 a 10/12/2019, sem prejuízo das audiências já designadas e da apreciação das medidas urgentes.



SEMA 1.3

EDITAL Nº 11/2019

Por deliberação do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, acham-se abertas, de 25 a 29 de novembro do corrente, as inscrições para designação de Juiz Eleitoral das Zonas abaixo relacionadas.

Poderão se inscrever os Juízes de Direito Titulares para as Zonas que se encontram na respectiva Comarca, bem como para aquelas que abranjam o território sob sua jurisdição, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução TRE/SP nº 418/2017.

INTERIOR

71ª ZE - MARTINÓPOLIS242ª ZE - VÁRZEA PAULISTA362ª ZE - SUMARÉ

As inscrições devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico a ser preenchido pelo interessado. As orientações, assim como o formulário, encontram-se disponíveis no portal do TRE/SP (www.tre-sp.jus.br), no menu O TRE > Conheça o TRE-SP > Inscrição para juiz eleitoral, ou diretamente no endereço eletrônico http://www.tre-sp.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-sp/inscricao-para-juiz-eleitoral.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.(a) CARLOS EDUARDO CAUDURO PADINPresidente(25 e 27/11/2019).

COMUNICADO nº 382/2019

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Presidências das Seções de Direito Privado, Criminal e Público comunicam aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau interessados em participar da escala de substituição do plantão judiciário de suas respectivas Seções para o ano de 2020, prevista na Resolução nº 495/2009, que deverão encaminhar inscrição via e-mail para [email protected] até o dia 29 de novembro de 2019.

Comunicam, ainda, que somente poderão se inscrever os magistrados cujo número de processos em acervo seja igual ou inferior à média do acervo de sua respectiva Seção ou Subseção, mediante aferição com base na última estatística publicada antes da abertura das inscrições, nos termos da Resolução nº 692/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

(DJE 19, 22, 25, 27 e 29/11/19)

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

DICOGE 1.1

CORREGEDORES PERMANENTES

Diante do decidido em expediente próprio, publica-se o Edital de Corregedores Permanentes que segue:

V - SÃO MIGUEL PAULISTA

Diretoria do FórumServiço de Administração Geral de PrédioSDP FR V – Seção de Distribuição Judicial e ProtocoloSCJ FR V – Seção de Cálculos Judiciais

1ª Vara Cível1º Ofício Cível






1ª Vara da Família e das Sucessões1º Ofício da Família e das Sucessões



1ª Vara Criminal 1º Ofício Criminal

2ª Vara Criminal 2º Ofício Criminal

Vara da Região Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher(abrange a área do Foro Regional de São Miguel Paulista)Ofício da Região Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher(abrange a área do Foro Regional de Itaquera)Ofício da Região Leste 3 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (instalado provisoriamente nas dependências do Foro Regional V – São Miguel Paulista)

Vara da Infância e da JuventudeOfício da Infância e da Juventude

Vara do Juizado Especial CívelJuizado Especial Cível

EDITAL

CORREIÇÃO VIRTUAL ORDINÁRIA NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER que designou CORREIÇÃO VIRTUAL ORDINÁRIA na 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA nos dias 25, 26 e 27 de NOVEMBRO de 2019. FAZ SABER, ainda, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas sobre os serviços forenses e os atos praticados na unidade cartorária, através do e-mail [email protected]. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 29 de outubro de 2019. Eu, (Claudia Braccio Franco Martins), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

EDITAL

CORREIÇÃO VIRTUAL ORDINÁRIA NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER que designou CORREIÇÃO VIRTUAL ORDINÁRIA na 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ nos dias 25, 26 e 27 de NOVEMBRO de 2019. FAZ SABER, ainda, que durante os trabalhos serão recebidas quaisquer informações ou queixas sobre os serviços forenses e os atos praticados na unidade cartorária, através do e-mail [email protected]. O presente é expedido na forma da lei. Dado e passado na Corregedoria Geral da Justiça, em 29 de outubro de 2019. Eu, (Claudia Braccio Franco Martins), Diretora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - DICOGE, subscrevi.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA



DICOGE 2



DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2019/169692 (Processo Digital) - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos que adoto, determino a publicação da Recomendação n. 43, 30 de outubro de 2019, no DJE, em três dias alternados; bem como envio de cópia do parecer e desta decisão a E. Corregedoria Nacional de Justiça. São Paulo, 11 de novembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça.

COMUNICADO CG Nº 2242/2019

A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento, fiscalização e cumprimento pelos MM. Juízes de Direito Corregedores Permanentes, Titulares e Responsáveis pelas Delegações de Registro Civil do Estado de São Paulo, a Recomendação nº 43, de 30 de outubro de 2019, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça.



PROCESSO Nº 0001495-63.2019.8.26.0471 (Processo Digital) - PORTO FELIZ - JANE MARIA SIBALDELLI ROMANTINI.DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial

provimento ao recurso, para reduzir a pena imposta para suspensão por noventa dias, revogando-se o afastamento preventivo decretado quando da instauração do procedimento, com o retorno da recorrente à frente da Serventia. São Paulo, 08 de novembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogado: HERICK BERGER LEOPOLDO, OAB/SP 225.927.

PROCESSO Nº 0013160-52.2019.8.26.0576 (Processo Digital) - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - PEDRO PAULO NOGUEIRA.DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação

como recurso administrativo e a ele nego provimento. Publique-se. São Paulo, 12 de novembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogado: LEONEL DIAS CESÁRIO, OAB/SP 170.604.

PROCESSO Nº 0064746-38.2018.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - PEDRO VITOR BARBAROTO RIBEIRO.DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento

ao recurso interposto. São Paulo, 13 de novembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogada: LIDIA VALERIO MARZAGAO, OAB/SP 107.421.

PROCESSO Nº 1095827-85.2018.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - PLINIO ANTONIO CHAGAS - Partes: CIMOB PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS.

DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso administrativo para manter hígidos os registros nos 12 e 13 e a averbação no 14 da matrícula nº 269.411 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, ficando, no mais, confirmado o cancelamento da averbação nº 15 (retificação). Publique-se. São Paulo, 12 de novembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: GUILHERME LIPPELT CAPOZZI, OAB/SP 216.051, DURAID BAZZI, OAB/SP 242.306, ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI, OAB/SP 115.188, FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO, OAB/SP 221.981, GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS, OAB/SP 335.750, PIERO HERVATIN DA SILVA, OAB/SP 248.291, DOUGLAS RIBEIRO NEVES, OAB/SP 238.263 e RENATO VIDAL DE LIMA, OAB/SP 235.460.

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

SEMA 1.2

SEMA 1.1.3

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 27/11/2019, às 13h30min(Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 5º andar, sala 501)

NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

Nº 161.081/2019 (digital) – OPÇÕES dos Desembargadores MARIA ISABEL CAPONERO COGAN pela 37ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Lucila Toledo Pedroso de Barros, e CARLOS DIAS MOTTA pela 27ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Hamid Charaf Bdine Júnior.

Nº 568/1990 (digital) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da 54ª Vara Cível do Foro Central da Capital em 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taubaté.

Nº 123.847/2013 (digital) – OFÍCIO do Desembargador GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para prorrogação do funcionamento da 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, por mais 30 (trinta) dias, para julgamento de recursos remanescentes, tendo em vista pedido formulado por seu respectivo Presidente, Desembargador Artur César Beretta da Silveira.

Nº 149.118/2012 e apenso – PROPOSTA de alteração do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, subscrita pelo Exmo. Sr. Desembargador PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL, relativa à representatividade das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial nas Turmas Especiais das Subseções de Direito Privado.

Nº 247.489/2017 e apensos – PROPOSTAS de alteração da disciplina normativa da sustentação oral prevista pelo art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Nº 123.488/2014 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor ABHNER YOUSSIF MOTA ARABI, Juiz de Direito da Comarca de Rosana, permaneça à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luiz Fux, por mais seis meses, a contar de 04 de fevereiro de 2020, com prejuízo de sua vara.



Nº 19.082/2019 – Dicoge 1.1 – INDICAÇÃO da Doutora CAREN CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito, para compor, como membro, a Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

Nº 52.660/2013 e outros (digital) – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Público, Privado e Criminal para o mês de dezembro de 2019, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno.

Nº 197.269/2013 – EXPEDIENTE relativo à aplicabilidade do índice de 11,98% aos vencimentos da magistratura, em virtude da conversão da URV (Unidade Real de Valor) para Real.

Expediente CGJ – RELATÓRIO DE GESTÃO apresentado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, referente ao biênio 2018/2019.

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Próximos Julgamentos

SEMA 1.1.3

PAUTA PARA A SESSÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 26/11/2019, às 14h30min

(Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº, 5º andar, sala 542)

NOTA: Eventual processo adiado será incluído na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

Nº 86.281/2019 (digital) – STI – OFÍCIO conjunto nº 1.910/2019 do Ministério Público de São Paulo, Defensoria Pública de São Paulo e OAB/SP, relatando a indisponibilidade do portal e-SAJ por dias sucessivos, o que impediu o acesso aos processos judiciais por promotores, procuradores de justiça, defensores e advogados; e solicitando, apesar da suspensão dos prazos processuais, a suspensão de envio de intimações eletrônicas pelos cartórios judiciais e a criação de gabinete integrado, para gerenciar em conjunto as situações de mudança no sistema.

Nº 83.888/2019 (digital) – OFÍCIO do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SP da Região Mogiana, no qual é solicitada a reforma integral da decisão proferida pelo E. Conselho Supervisor, em 27/06/2019, a respeito do procedimento interno R-20420, em que reivindicam providências para solução de problemas apontados nos Colégios Recursais.

Nº 180.089/2019 (digital) – ABERTURA de concurso para provimento da 3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Capital (ENTRÂNCIA FINAL).

Nº 161.069/2019 (digital) – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância FINAL (Edital nº 24/2019).

Nº 161.073/2019 (digital) – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância INTERMEDIÁRIA (Edital nº 25/2019).

Nº 161.075/2019 (digital) – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância INICIAL (Edital nº 26/2019).

Nº 205.444/2018 (digital) – DISPENSA do Doutor LUIS MANUEL FONSECA PIRES, Juiz de Direito Titular I da 3ª Vara da Fazenda Pública – Capital, das funções que exerce no I Colégio Recursal da Capital – Central – 3ª Turma da Fazenda Pública.

Nº 38.584/2019 – EXPEDIENTE referente às audiências de custódia da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco.

Nº 127.082/2018 (digital) – EXPEDIENTE referente à afixação de placa alusiva à comemoração do Jubileu de Ouro da Comarca de Jundiaí.

Nº 178.596/2019 (digital) – EXPEDIENTE referente à afixação de placa alusiva à inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca de Apiaí.

Nº 61.825/2012 (digital) – AUXÍLIO-SENTENÇA.

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