PARTE IIPODER LEGISLATIVO

ESTA PARTE É EDITADAELETRONICAMENTE

DESDE 1º DE JULHO DE2005

ANO XLII - Nº 035QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2016

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AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de JaneiroParte II - Poder Legislativo - com o Caderno de Notícias,circula hoje em um só caderno

Mudança na gestão das Faeterjs

Alunos protestamcontra atraso no pagamento de bolsas>Página 2

Receita pode ter queda de 30% em 2016

Governo afi rma que projeção é “conservadora”>Página 3

Prioridade para investigar remédio vencido

Vistoria recolhe 300 toneladas de medicamentos >Página 2

AAssembleia Legis-lativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou, na

última terça-feira, o projeto de lei 1.292/15, de autoria do Exe-cutivo, que pretendia extinguir uma autarquia e seis fundações estaduais, como a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), instituição responsá-vel por projetos de proteção e inserção social de crianças e jovens no Es-tado.

Os deputa-dos também reduziram de R$ 170 milhões para R$ 85 mi-lhões o valor da isenção de ICMS proposta pelo Governo, por meio do projeto 1.124/15, para que a concessionária Light forneça energia elétrica extra para a realização dos Jo-gos Olímpicos deste ano.

Presidente da Alerj, o depu-tado Jorge Picciani (PMDB) diz que a economia prevista na mensagem que pretendia acabar com as fundações era de R$ 88 milhões por ano. “Por outro lado, o governo propõe a

isenção de R$ 170 milhões para a Light. Nós reduzimos esse valor, e a outra metade econo-mizada vai ajudar a manter as fundações e não desestruturar o Estado”, explica Picciani.

Autor do requerimento de destaque da emenda que redu-ziu o valor da isenção, o depu-tado Luiz Paulo (PSDB) co-memorou a unanimidade entre os parlamentares sobre as duas propostas. “A Alerj na verdade está ajudando o Governo a eco-nomizar esses R$ 85 milhões, que vão permitir a manutenção

dessas funda-ções, muito impor tantes para o nosso Estado”, diz.

O projeto sofreu forte resistência de

servidores e deputados, que exigiram mais informações sobre a economia que seria gerada com a proposta e como os serviços seriam mantidos. Para o deputado Flavio Sera-fi ni (PSol), o Executivo preci-sa cortar em outras áreas. “É muito importante esta Casa colocar um limite. O Governo não pode mandar propostas sem estudo, que precarizam o serviço público”, afi rma.

Além da FIA, o projeto

Isenção para investimento em energia na Olimpíada foi reduzida à metadeFoto: Andre Gomes de Melo

ANDRÉ COELHO

GUSTAVO NATARIO

Decisão assegura permanência da FIA, instituição responsável por projetos de reinserção social

Extinção de fundaçõesé rejeitada pela Alerj

Reação

Servidores comemoram decisãoEm agradecimento aos de-

putados, os funcionários da FIA realizaram ontem (24/02) um ato nas escarias da Alerj. O vice-presidente da Associa-ção de Servidores da FIA, Gil-berto Borel elogia a atuação do Legislativo: “A FIA é referência no atendimento à criança e ao adolescente. Estávamos afl itos com a possibilidade de extinção.

Agradecemos aos deputados que votaram de forma unânime contra o projeto”.

As funcionárias Teresa Cris-tina da Conceição e Carmem Eliza Soares destacaram a ne-cessidade de continuação dos trabalho. “O serviço é essencial. Conquistamos uma grande vitó-ria”, diz Teresa. Carmem indaga: “Cuido de crianças que têm al-

gum tipo de defi ciência e vivem nos nossos abrigos. Onde eles iam colocá-los?”.

Para a assistente social Elza Veloso, o próximo passo deve ser o fortalecimento da FIA: “Preci-samos reordenar a fundação. Acho fundamental o nosso tra-balho chegar às UPPs, e temos que aumentar os nossos recur-sos humanos”, afi rma.

Deputadosexigiram

informações sobre economia

1.292/15 previa a extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e For-mação de Servidores (Ceperj), da Superintendência de Desportos do Estado (Suderj), da Funda-ção Santa Cabrini, da Fundação de Artes do Estado (Funarj), da Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS) e da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj)

Compromisso olímpicoO fornecimento de energia

extra para a Olimpíada era ini-cialmente um compromisso do Governo Federal, assumido pelo Governo do Rio, que fi nanciaria, por meio da isenção de ICMS, o aluguel de geradores elétricos pela Light. O projeto chegou a ser votado em dezembro do ano passado, mas foi retirado de pau-ta para que mais informações so-

bre os custos fossem enviadas, o que não aconteceu. No entanto, os deputados decidiram aprovar a proposta por se tratar de um compromisso assumido com a realização dos Jogos. “Não que-remos deixar de apoiar as Olim-píadas, mas os elementos eram vagos, faltava consistência, não havia justifi cativa para esses R$ 170 milhões em isenções”, res-salta Picciani.

foto: Octacílio Barbosa

Carmem Eliza Soares, da FIA: “Onde ia colocar as crianças?”

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A s comissões de Orçamento e de Tributação da Assembleia Le-

gislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que realizam uma auditoria nos contratos da secretaria de Estado de Saúde, pediram ao Ministério Público do Rio (MP-RJ) prio-ridade na investigação sobre o desperdício de remédios no Estado. O pedido foi feito em reunião realizada ontem (24/02) com o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira. Em inspeção realizada na segun-da-feira (22/02), os deputados encontraram mais de 300 to-neladas de medicamentos e materiais hospitalares fora da validade na Central Geral de Abastecimento (CGA), que fi ca em Niterói.

“Viemos pedir agilidade nas investigações e coloca-mos a Alerj à disposição para que os culpados por essa má gestão sejam punidos o mais rápido possível. Acredito que em breve teremos provas sufi cientes para remover as

empresas responsáveis, que jamais devem voltar a pres-tar serviços públicos”, afi rma o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Pedro Fernandes (PMDB).

Segundo Marfan Vieira, o problema já havia sido detec-tado antes, mas a descoberta da Alerj mostra uma situação mais grave. “Existem quatro inquéritos instaurados para apurar fatos anteriores. Essa descoberta é um agravante e haverá um incremento nessa averiguação”, informa. O foco da investigação do MP são as empresas envolvidas na com-pra, no armazenamento e na distribuição dos remédios, como o consórcio Log Rio, res-ponsável pela CGA. Em janei-ro, uma fi scalização descobriu no mesmo depósito mais de sete mil itens, que deveriam ser usados em cirurgias ,fora da validade, um prejuízo calcu-lado em R$ 2 milhões.

Além de Pedro Fernandes, participaram da reunião o pre-sidente da comissão de Tribu-tação, deputado Luiz Paulo (PSDB), e os deputados Ro-gério Lisboa (PR), Flávio Serafi ni (PSol) e André La-zaroni (PMDB).

Foto: Octacílio Barbosa

Presidente da Comissão de Educação, Comte Bittencourt (centro): novas discussões à frente

BUANNA ROSA

ISABELA CABRAL

Deputados encontram 300 toneladas de medicamentos vencidos

Prioridade para investigar desperdício de remédios

Foto: Octacílio Barbosa

Pedro Fernandes (à dir.) e Luiz Paulo reuniram-se com o procurador-geral Marfan Vieira

A gestão unifi cada de Fa-culdades de Educação Tec-nológica do Estado do Rio (Faeterjs) e Centros Vocacio-nais Tecnológicos (CVTs) foi discutida ontem (24/02) pela Comissão de Educação da As-sembleia Legislativa do Esta-do do Rio de Janeiro (Alerj). A medida, determinada por oito decretos do Executivo, aplica-se às Faeterjs de Duque de Caxias, Barra do Piraí, Volta Redonda, Niterói, Santo An-tônio de Pádua, Barra Mansa, Três Rios e Campos.

Segundo Wagner Victer, presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Fae-tec), responsável pelas Faeter-js, o objetivo é atender melhor aos alunos: “Não acabamos com nenhum curso. Busca-mos fazer a unifi cação de uni-dades próximas para não ge-rar despesas”, afi rma.

Para o presidente da co-missão, deputado Comte Bit-tencourt (PPS), a audiência foi importante para esclarecer

Educação: mudança nas Faeterjs gera debateFELIPE TEIXEIRA

Contexto

Vistoria em depósito ocorreu após denúnciaEm meio à crise na saúde

estadual, as comissões visto-riaram o depósito motivadas por uma denúncia de que, entre junho de 2014 e março de 2015, cerca de 700 toneladas de me-dicamentos e materiais hospi-talares teriam sido queimados

após terem saído da CGA. “En-contramos vacinas vencidas desde 2011, além de próteses, agulhas, gases e luvas”, afi rmou Pedro Fernandes.

Segundo o consórcio Lo-gRio, são feitos relatórios para a secretaria quando ainda faltam

de um a três meses para o ven-cimento de remédios e mate-riais. O secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Jr, que assumiu a pasta no início do ano, informou que está sen-do montado novo sistema para agilizar a entrega dos relatórios.

Repercussão

Estudantesprotestam

Alunos da Faeterj que acompanharam a reunião de ontem, no Palácio Ti-radentes, aproveitaram o ensejo para protestar. Eles dizem que o pagamento de bolsas-auxílio a estudantes cotistas está atrasado.

Segundo Alan Guilher-me, da Faeterj de Paracam-bi, a última bolsa repassada foi em setembro de 2015.

“Muitos alunos estão tendo que trancar suas matrículas para trabalhar e ganhar dinheiro. Com isso, acabam deixando os estu-dos de lado”.

O presidente da Fae-tec, Wagner Victer, afi rmou que a verba para as bolsas não vem da Faetec, mas da secretaria de Fazenda. Acrescentou que aguarda a abertura de orçamento para pagar as bolsas.

dúvidas, mas o assunto ainda precisa de mais discussão: “Precisamos valorizar mais o ensino superior na Faetec. Va-mos voltar a discutir esse as-sunto em novas audiências.”

O deputado Dr. Julia-

nelli (Psol), integrante da comissão, criticou a falta da participação dos professores. “É impossível encontrar a me-lhor maneira para gerenciar as Faeterjs sem ouvir os pro-fessores”. Os deputados Mar-

celo Freixo (Psol), Bruno Dauaire (PR), Paulo Ramos (Psol), Waldeck Carneiro (PT), Tio Carlos (SD), An-dré Ceciliano (PT) e Flávio Serafi ni (Psol) também par-ticiparam da audiência.

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DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO

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Walter Freitas NettoDiretor FinanceiroJorge Narciso Peres

Diretor-Industrial

Mirella D’EliaEditora

j.mp/instalerj

A primeira projeção da receita do Es-tado para 2016 é quase 30% menor

que o previsto na Lei Orçamen-tária Anual (LOA) aprovada em dezembro do ano passado. A receita estimada pela LOA, de R$ 79,9 bilhões, passou para R$ 57 bilhões com base na ar-recadação do início do ano. A informação foi divulgada pela secretária de Planejamento do Estado, Cláudia Uchôa e pela subsecretária de Política Fis-cal da secretaria de Fazenda, Joselia Castro, em reunião re-alizada ontem (24/02) com as comissões de Orçamento e Tributação da Casa.

No entanto, segundo Cláu-

dia, esta é uma previsão con-servadora, que não leva em conta receitas extraordinárias, como concessão de linhas de ônibus intermunicipais e ta-xas questionadas pela Justiça. “Não estamos muito diferentes do ano passado. A diferença é que neste ano a previsão foi mais conservadora. Em 2015 liberamos receitas que não se viabilizaram e tivemos proble-mas com isso”, justifi ca. Segun-do a secretária, o quadro pode ser amenizado com a entrada de receitas, como a concessão de ônibus intermunicipais, que pode render R$ 1,3 bilhões.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Pedro Fernandes (PMDB) explicou que a equipe eco-nômica do governo será con-vocada para prestar esclare-

cimentos a cada dois meses. “Vamos acompanhar de perto como está sendo administrada a verba do estado. Temos que ter um olhar mais atento para o Executivo nesse momento de crise, porque muitos servi-ços estão sendo interrompidos pela falta de pagamento de fornecedores, por exemplo”, afi rma o parlamentar.

PetróleoUma das medidas que pode

ajudar a minimizar o problema é a taxa de 1 UFIR-RJ por barril de petróleo produzido no Esta-do, aprovada pela Alerj no ano passado, que poderia aumentar em até R$ 2 bilhões a receita. A lei 7.182/15, no entanto, está sendo questionada na justiça, e por isso não foi incluída na previsão de receita.

Foto: Rafael Wallace

Secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, na reunião: “Previsão para 2016 é mais conservadora”

BUANNA ROSA

Projeção não inclui receitas extraordinárias

Receita pode cair 30% no Estado

Ônibus do ConsumidorO ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estará até amanhã (26/02) na Praça Copérnico, na esquina da Avenida Martin Luther King com a Rua Mercúrio, na Pavuna. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

Ordem do dia

A Fundação Estadual do Norte Fluminense (Fenorte) será incorporada à Univer-sidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). A Alerj aprovou nesta terça-feira (23/02), em dis-cussão única, o projeto de lei 1.315/15, de autoria do Executivo, que transfere para a Uenf as atribuições, estru-tura, patrimônios, quadro de funcionários, assim como recursos fi nanceiros e orça-mentários da Fenorte.

Serão absorvidos pela Universidade 14 cargos co-

missionados, em que, apenas funcionários públicos pode-rão ocupar as funções. “Foi um amplo entendimento en-tre Governo e Alerj. A Fenorte cumpriu o papel mais impor-tante: a criação da Uenf, que através do seu papel jurídico é a indutora do desenvolvi-mento das regiões Norte e Noroeste do estado”, diz o presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Comte Bittencourt (PPS).

O projeto segue agora para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Fenorte é incorporada à Uenf

A Alerj aprovou ontem (24/02), em segunda discus-são, o projeto de lei 990/11, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que estende a ou-tros servidores públicos os efeitos fi nanceiros de sen-tenças judiciais relaciona-das a ganhos salariais.

Deverá ser estendido o efeito fi nanceiro da sentença que tenha sido julgada sobre reajustes de vencimentos ou de proventos aos servidores dos poderes Executivo, Le-gislativo e Judiciário, ativos

e inativos, concursados ou contratados. “Quando um servidor entra na justiça e tem sua causa ganha, o Ju-diciário não pode estender a ação caso haja outros servi-dores com o mesmo caso e novos processos deverm ser abertos. A norma descon-gestiona o processo, pois ela faculta estender a ação a ou-tros julgados”, explica Luiz Paulo.

O projeto segue agora para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Ganho salarial assegurado

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