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Compras Municipais e as MPE
Denise Donati
Coordenadora do Programa de Compras [email protected]
Tel: 61 3348 7396
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Mercado de Compras no Brasil
* Estimativa de compras da União, Estados, DF e Municípios
500 Bilhões por ano*
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Governo Federal
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
2011 - 29,5%
2012 – 34,0% Participação das MPE equivale a 15 bilhões anuais
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Promover o Desenvolvimento Econômico Sustentável por meio das compras municipais
Como? Regulamentando e implementando a LC 123/06
Desafio do Prefeito
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Dê a preferência à contratação de
MPE
O que fazer?
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Beneficios Obrigatórios Art 42 e 43 – Regularidade FiscalArt 44 e 45 – Empate Ficto
Capítulo V
Benefícios Específicos (Dependem de regulamentação)
Art 47 e 48I – 80.000,00II – 30% subcontrataçãoIII – 25% de lotes
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Faça compras exclusivas de
MPE
Benefício Tipo I
O que fazer?
Até R$ 80.000,00 essa é a regra!
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Subcontrate as MPE
Benefício Tipo II
O que fazer?
30% das obras e serviços
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Crie cotas exclusivas para
MPE
Benefício Tipo III
O que fazer?
25 % de tudo que for divisível
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Microempresas - ME;
Empresas de Pequeno Porte - EPP;
Empreendedores Individuais – MEI;
Agricultores Familiares;
Cooperativas;
Acesso ao Mercado
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Como RegulamentarCOMPRAS GOVERNAMENTAIS
Compras até R$ 80 mil
Cotas de 25% para todas as
compras
30% Subcontratação
10% Licitações normais
5% nos Pregões
Decreto Federal
6.204/07 é referência
para os estados e municípios