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PODER CONSTITUINTE

(TJ/RJ – 2012 – NOTARIAIS) A doutrina constitucionaldescreve uma maneira de exercício do poderconstituinte que se dá de forma permanente e pormecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, coma interpretação das normas constitucionais. Essamodalidade de poder constituinte pode ser chamadadea) Poder Constituinte Originário.b) Poder Constituinte Concentrado.c) Poder Constituinte Hermenêutico.d) Poder Constituinte Difuso.e) Poder Constituinte Integrador.

(MP/SE – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta arespeito dos conceitos de mutação constitucional,revisão constitucional e poder constituinte.a) Tratando-se de mutação constitucional, o textoda constituição permanece inalterado, e alteram-seapenas o significado e o sentido interpretativo dedeterminada norma constitucional.b) A revisão constitucional prevista no ADCT da CF,que foi realizada pelo voto da maioria simples dosmembros do Congresso Nacional, gerou seis emendasconstitucionais de revisão que detêm o status denormas constitucionais originárias.

c) Previsto pelo constituinte originário, o poderconstituinte derivado decorrente encontra limitaçõesapenas nas cláusulas pétreas.d) Sendo poder de índole democrática, autônomo ejuridicamente ilimitado, o poder constituinte origináriotem como forma única de expressão a assembleianacional constituinte.e) É expressamente previsto na CF que os PoderesLegislativos dos estados, do DF e dos municípiosdevem elaborar suas constituições e leis orgânicasmediante manifestação do poder constituinte derivadodecorrente.

(DEFENSORIA PÚBLICA/PI – 2019) Relativamente àmutação constitucional e aos princípios deinterpretação constitucional, assinale a opção correta.a) A mutação constitucional não se pode dar por via deinterpretação, mas apenas por via legislativa, quando,por ato normativo primário, procura-se modificar ainterpretação que tenha sido dada a alguma normaconstitucional.b) Em constituições rígidas como a CF, a mutaçãoconstitucional se manifesta por meio da reformaconstitucional, procedimento previsto no próprio textoconstitucional disciplinando o modo pelo qual se devedar sua alteração.

c) De acordo com o princípio da unidade da CF, asnormas constitucionais devem ser vistas não comonormas isoladas, mas como preceitos integrados emum sistema unitário de regras e princípios que nãocomporta hierarquia, impondo ao intérprete o deverde harmonizar as tensões e contradiçõeseventualmente existentes entre elas.d) O princípio da máxima efetividade significa que, entreinterpretações possíveis das normas infraconstitucionais,os aplicadores da CF devem prestigiar aquela queconsagre sua constitucionalidade e que tenha maisafinidade com os valores e fins constitucionais.

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e) O princípio da supremacia constitucional, medianteo qual nenhuma lei ou ato normativo poderá subsistirvalidamente se for incompatível com a CF, tem umadimensão material, mas não formal. Nesse sentido, odescumprimento de preceitos constitucionais denatureza formal não permite a fiscalização judicial davalidade do ato, resolvendo-se pelos métodos decontrole parlamentar ou administrativo.

(DEFENSORIA PÚBLICA/SP – 2012) EmmanuelJoseph Sieyès (1748-1836), um dos inspirado- res daRevolução Francesa, foi autor de um texto que tevegrande repercussão na teoria do Poder Constituinte.O referido texto é:a) Que é o terceiro Estado?b) O poder do terceiro Estado.c) Que pretende o terceiro Estado?d) Que tem sido o terceiro Estado? e) A importância do terceiro Estado.

(TRT – 2012 – 18a REGIÃO – FCC) A doutrina dopoder constituinte foi elaborada na obraa) O Espírito das Leis, de Montesquieu.b) O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.c) Leviatã, de Thomas Hobbes.d) O que é o terceiro Estado?, de EmmanuelJoseph Sieyès.e) Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de JohnLocke.

(DELEGADO/AL – 2012)Para a doutrinaconstitucional majoritária, não existem limitesimplícitos ao poder constituinte derivado reformador.É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.( ) CERTO (X) ERRADO

(DEFENSORIA/RO – 2012 – CESPE)Assinale a opçãocorreta a respeito do poder constituinte e da açãodireta de inconstitucionalidade por omissão.a) Compete ao poder constituinte decorrenteelaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.b) O poder constituinte reformador é, por característica,incondicionado.c) A mutação constitucional é expressão do poderconstituinte derivado.

d) Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual aconstituição nova recebe a ordem normativainfraconstitucional anterior, surgida sob égide dasconstituições precedentes, quando compatível com onovo ordenamento constitucional.e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissãotem por escopo controlar apenas as omissõeslegislativas.

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(MP/TO – CESPE – 2012) Com referência à CF e ao poderconstituinte, assinale a opção correta.a) Os princípios constitucionais sensíveis estão previstosimplicitamente na CF; os princípios constitucionaistaxativamente estabelecidos limitam a ação do poderconstituinte decorrente e os princípios constitucionaisextensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.b) As normas programáticas são dotadas de eficáciajurídica, pois revogam as leis anteriores com elasincompatíveis; vinculam o legislador, de formapermanente, à sua realização; condicionam a atuaçãoda administração pública e informam a interpretação eaplicação da lei pelo Poder Judiciário.

c) A proposta de emenda constitucional não pode tratarde temas que formem o núcleo intangível da CF,tradicionalmente denominado como cláusulas pétreas,como, por exemplo, a separação de poderes e osdireitos e garantias individuais.c) A CF pode ser classificada como promulgada,analítica, histórica e rígida.e) Poder constituinte derivado decorrente é o poderque os entes da Federação (estados, DF e municípios)têm de estabelecer sua própria organizaçãofundamental, nos termos impostos pela CF.

(TRT- 23a REGIÃO – 2012) Analise asproposições abaixo e indique a alternativa correto:I - O poder constituinte derivado revisor écondicionado e limitado às regras instituídas pelopoder originário.II - O poder constituinte difuso é um processoformal de mudança da Constituição, com aalteração da interpretação como consequência damodificação do texto da norma.III - para que uma lei seja recepcionada pela novaConstituição è indispensável que hajacompatibilidade formal e material.

IV - Pela teoria da desconstitucionalização, aindaque compatíveis com a nova ordem, as normas daConstituição anterior não podem serrecepcionadas com status de norma

infraconstitucional.V - O poder constituinte de segundo grau sofrelimitações formais ou procedimentais,circunstanciais e materiais.

a) Apenas as proposições I e III estão corretas eas demais estão incorretas.b) Apenas as proposições I e V estão corretase as demais estão incorretas.c) Apenas as proposições I, III e V estão corretase as demais incorretas.d) Apenas a proposição I está correta e as demaisestão incorretas.e) Todas as proposições estão corretas.

(TJ/AL – CESPE 2012) Com relação ao poderconstituinte no sistema constitucional brasileiro e aosprincípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), assinale a opção correta.a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional ésimétrico, dada a homogeneidade dos entesfederativos.b) A CF atribui expressamente às assembleiaslegislativas e às câmaras municipais o exercício dopoder constituinte derivado decorrente.c) O poder constituinte originário é autônomo etem natureza pré-jurídica.

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d) O poder constituinte derivado revisor não estávinculado ao poder constituinte originário, razãopor que não é um poder condicionado.e) A garantia do desenvolvimento nacionalconsiste em fundamento da República Federativado Brasil.

(DELEGADO /MA – 2012 – FGV) Com relação aos limitesao exercício do Poder Constituinte, assinale a únicaafirmativa correta.a) Os limites ao Poder Reformador, como todas asexceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre queé vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a formaFederativa de Estado, sendo possível, por outro lado, queuma Emenda retire dos municípios o status de entes dafederação.b) Não será objeto de deliberação a proposta de emendatendente a abolir a forma federativa do Estado, o votodireto, secreto, universal e periódico, os monopólios doEstado e os direitos e garantias individuais.

c) Além dos limites expressos na Constituição aoPoder Constituinte Reformador, podem seridentificados limites implícitos, exemplificados pelopróprio dispositivo que prevê as matérias que nãopodem ser objeto de Emenda.d) De acordo com a jurisprudência do Supremo TribunalFederal, não se pode invocar a existência de direitoadquirido em face do Poder Constituinte, quer dooriginário, quer do reformador.e) O Poder Constituinte Originário divide-se em PoderConstituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente

(DEFENSORIA/SE – 2012 – CESPE) Assinale a opçãocorreta no que se refere ao poder constituinte.a) O caráter ilimitado do poder constituinte origináriodeve ser entendido guardadas as devidas proporções:embora a Assembleia Nacional Constituinte de1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordemjurídica que lhe fosse anterior, devia observância acertos limites extrajurídicos, como valores éticos esociais.b) Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, opoder constituinte originário.c) Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram aAssembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinteoriginário.

d) A Assembleia Nacional Constituinte instalada noBrasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado.e) A Assembleia Nacional Constituinte instalada noBrasil em 1987 exerceu poder constituinte originário,caracterizado como inicial e autônomo, não sesubordinando a limitações de nenhuma ordem, aindaque extrajurídicas.

(MP/DF 2011) Analise a seguinte passagem deementa de julgamento prolatado pelo SupremoTribunal Federal, cotejada com as afirmações que se

seguem:“A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poderconstituinte (redundantemente chamado de‘originário’) não está sujeita a nenhuma limitaçãonormativa, seja de ordem material, seja formal,porque provém do exercício de um poder de fato ousuprapositivo”. ADIMC 2356/DF. Rel. p/ ac. Min. AyresBritto, julgamento em 25/11/2010.

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I – A teoria clássica do poder constituinte (originário) absoluto,incondicionado e ilimitado foi desenvolvida nos Estados Unidosdurante a “Revolução de Independência”II – O poder constituinte (originário) material se expressa emmovimentos de ruptura simbólica ou violenta em face dospoderes constituídosIII – As manifestações do poder constituinte (originário) no cursodo século XX mostraram-se inteiramente de acordo com apassagem acima transcritaIV – As heteroconstituições ou as constituições “dadas” sãoexemplos de manifestações constituintes (originárias) limitadas

Marque a opção correta:a) Os itens I, III e IV são verdadeirosb) Apenas III e IV são corretosc) Apenas II e IV estão certosd) Apenas IV é verdadeiroe) Os itens I e II são verdadeiros

(DELEGADO/RJ – 2012)De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:a) poder revisor e poder originário.b) poder originário e poder reformador.c) poder decorrente e poder originário.d) poder reformador e poder decorrente.e) poder majoritário e poder contramajoritário.

(TCE-ES – CESPE – 2012) No que se refere aopoder constituinte, julgue os itens seguintes.Denomina-se poder constituinte originário históricoaquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo,que não existia antes; e poder constituinte origináriorevolucionário, o poder seguinte ao histórico, quecria um novo Estado mediante uma ruptura com oEstado anterior.( x) Certo ( ) Errado

O poder constituinte derivado decorrente consistena possibilidade de os estados-membros instituíremsuas próprias constituições estaduais, desde queem observância aos preceitos limitativosestabelecidos na CF.( x) Certo ( )ErradoCriado pelo poder constituinte originário, o poder

de reforma abrange o poder de revisão do textoconstitucional, não abrangendo, contudo, o poderde emenda à CF.( ) Certo (X) Errado

O poder constituinte derivado decorrente, criadopelo poder originário, é imputado às assembleiaslegislativas de cada estado, às quais cabeestruturar a constituição dos estados-membros.(X) Certo ( ) Errado

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(TJ/RJ 2012 – NOTARIAIS) Sobre Poder Constituinte,marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida,assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ) O Poder Constituinte derivado não é passível decontrole de constitucionalidade.( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste napossibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordocom as regras previstas na própria Constituição.( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas nosurgimento de uma primeira Constituição, sendo asdemais derivadas.a) V/ F/ F b) F/ V/ F c) F/ F/ V d) V/ V/ Ve) F/ F/ F

(TRT 15a REGIÃO – 2008) Qual das assertivas abaixoé incompatível com a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil:a) trata-se de uma Constituição rígida, passível dealteração pelo poder constituinte derivado, porintermédio de emenda constitucional, havendorestrições quanto ao objeto da proposta de alteração;b) não poderá haver proposta de emendaconstitucional efetuada pelo Poder Judiciário;

c) o poder constituinte derivado pode deliberarsobre proposta de emenda constitucional visandoa suprimir a garantia da coisa julgada, haja vistaque a autoridade da "res judicata" estáexpressamente prevista nas leisinfraconstitucionais;d) a Constituição não poderá ser emendada navigência de intervenção federale) a emenda à Constituição será promulgada pelasMesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, com o respectivo número de ordem.

(TCE-ES/2009) Acerca da formação da constituição,da recepção, da reforma e da revisão de normasconstitucionais, na sistemática constitucionalbrasileira, assinale a opção correta.a) No tocante ao poder constituinte originário, oBrasil adotou a corrente positivista, de modo que oreferido poder se revela ilimitado, apresentandonatureza pré-jurídica.b) O STF admite a teoria da inconstitucionalidadesuperveniente de ato normativo produzido antes danova constituição e perante o novo dispositivoparadigma, nela inserido.

c) No fenômeno da recepção, são analisadas ascompatibilidades formais e materiais da lei em face danova constituição.d) As normas produzidas pelo poder constituinteoriginário são passíveis de controle concentrado edifuso de constitucionalidade.e) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, porintermédio do chamado poder constituinte derivadoreformador e também pelo derivado revisor.