Scan106 - Portal da Câmara dos Deputados · Regimento Interno da Camara dos Deputados e em...

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DESPACHO/DECISÃO · 2016-10-19 · 5051606-23.2016.4.04.7000). 10. Em 12/09/2016, foi declarada a perda do mandato parlamentar de Eduardo Cosentino da Cunha pela Câmara dos Deputados.

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