ORIENTAR E FISCALIZAR OS JURISDICIONADOS NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE.

SER RECONHECIDO PELA SOCIEDADE COMO INSTITUIÇÃO DE CONTROLE EXTERNO ESSENCIAL PARA APER-FEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

EFETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA, ÉTICA, INOVAÇÃO E COMPROMETIMENTO.

Documento assinado eletronicamente

utilizando certificação digital da ICP-Brasil

SALVADOR, BAHIA,QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020ANO VINº 1.336

O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FOI INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 29 DE MAIO DE 2014

E SEGUE AS NORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2 DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICO - BRASIL

TRIBUNAL PLENO

PRESIDENTE: CONSELHEIRO PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

VICE-PRESIDENTE: CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA

CORREGEDOR: CONSELHEIRO FERNANDO VITA

CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS

CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO

CONSELHEIRO PAOLO MARCONI

CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN

PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE: CONSELHEIRO PAOLO MARCONI

CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA

CONSELHEIRO FERNANDO VITA

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS

CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN

ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA

RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA

AUDITORES SUBSTITUTOS

ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

ANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA

JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN

RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

GUILHERME COSTA MACEDO

ALINE PAIM MONTEIRO REGO RIO BRANCO

CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE

DANILO DIAMANTINO GOMES DA SILVA

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

ED. CONS. JOAQUIM BATISTA NEVES, NO 495, PLATAFORMA 05, AVENIDA 4 CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - CAB, SALVADOR-BA. CEP: 41.745-002

NOTIFICAÇÕESNOTIFICAÇÕES

Notificações Secretaria GeralN o t i f i c a ç õ e s S e c r e t a r i a G e r a l

<#E.G.B#413338#1#453453>

EDITAL Nº 146/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, notifica o Gestor da Prefeitura Municipal relacionada abaixo, para que tome conhecimento dos fatos contidos no correspondente processo, relativo a Concurso Público Edital n° 001/2007, apresentando, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste Edital, as justificativas ou esclarecimentos devidos, com a documentação comprobatória. Saliente-se que o referido processo encontram-se na Sede desta Corte de Contas na DAP - Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, situada à Av. Ulysses Guimarães, nº 630, Sussuarana (Prédio do DNOCS, 3º Andar), Salvador/BA, para consultas ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante credenciado, na forma das Leis Comple-mentares nºs. 006/91 e 14/98.

NOTIFICADA PREFEITURA MUNICIPAL PROCESSO NºJailson Costa dos Santos

Prefeitura Municipal de Santa Bárbara

01239-08

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

EDITAL Nº 147/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, pelo presente edital, NOTIFICA, inclusive através de AR, os Agentes políticos/Gestores abaixo relacionado(s) para que, no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação, se manifestem apresentando defesa e comprovações pertinentes às acusações e/ou irregularidades apontadas nos processos correspon-dentes. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se os(s), notificado(s) revel(éis). Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na forma das Leis nº06/91 e 14/98.

Para processos autuados via e-TCM os documentos deverão ser apresentados exclusivamente em meio eletrônico (pendrive, CD-ROM ou através do e-mail gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo ‘PDF’ que faculte acesso às pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

NOTIFICAÇÕES ............................................................................................1NOTIFICAÇÕES SECRETARIA GERAL ...............................................................1NOTIFICAÇÕES INSPETORIAS REGIONAIS .....................................................4ATOS DA PRESIDÊNCIA .................................................................................6

SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.3362

GABINETE DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO

NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSODELMAR RIBEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIQUARA

00713e20

OTTO WAGNER DE MAGALHAES

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES

00596e20

VALDEIR CHAGAS DO NASCIMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA

01830e20

GABINETE DO CONSELHEIRO FERNANDO VITA

NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSOHUMBERTO RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPITANGA

01966e20

DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS (PREFEITO), JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA) E MARIA CÉLIA SANTOS ANDRADE (COORDENADORA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO

00443e20

DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO

00444e20

JOSÉ ROBERTO NEVES (PREFEITO) E RICARDO ALVES SILVA E SILVA (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE)

CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ

17481e19

GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO RONALDO SANT’ANNA

NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSOIVONEI RAIMUNDO DOS SANTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE APORÁ 15370e19

CLÁUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO 17463e19

FERNANDO CALMON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS 21201e19

GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTÔNIO EMANUEL

NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSORICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS (PREFEITO) E ALFREDO ENRIQUE PEREIRA NETO (PREGOEIRO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA

02395e20

JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA

00503e20

JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA

19782e19

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. Plínio Carneiro FilhoPresidente

EDITAL Nº 148/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, por meio do presente Edital, notifica o Sr. Oziel Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Luiz Eduardo Magalhães, e do Pregoeiro, Sr. Jimmy Vance Bezerra Campos, para se manifestarem nos termos dos arts. 145, § 1º, e 203 do novo Regimento Interno, e tomem conhecimento dos autos do Processo e-TCM n° 03993e20, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Substituto Antônio Emanuel A. de Souza, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.

Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

EDITAL Nº 149/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Ubiraci Rocha Levi, responsável pela Prefeitura Municipal de Uibaí, exercícios financeiros de 2018 a 2019, para que, tomem conhecimento das questões contidas no Relatório de Auditoria (Doc. 26) dos autos do Processo e-TCM n° 17473e19, apresentando esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.

Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

EDITAL Nº 150/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Antônio Elinaldo Araújo da Silva, responsável pela Prefeitura Municipal de Camaçari, exercício financeiro de 2017, para que, tome conhecimento das questões contidas no Relatório de Auditoria (Doc. 35) dos autos do Processo e-TCM n° 15264e19, apresentando esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.

SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.336 3

Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

EDITAL Nº 151/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Marcelo Pedreira de Mendonça, responsável pela Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, para que, tome conhecimento das questões contidas no Relatório Técnico de Inspeção (Doc. 136) dos autos do Processo e-TCM n° 17048e18, apresentando esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.

Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

EDITAL Nº 152/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Milton Silva Cerqueira, Prefeito do Município de Almadina, Sr. Jositan Pimentel Santos, Prefeito do Município de Aiquara, Sra. Elizângela Ramos Andrade Garcia, Prefeita do Município de Aurelino Leal, Sr. Luiz Sérgio Alves de Souza, Prefeito do Município de Barra do Rocha, Sr. Edvaldo dos Santos, Prefeito do Município de Gongogi, Sr. Isravan Lemos Barcelos, Prefeito do Município de Ibirapitanga, Sr. Fernando Gomes Oliveira, Prefeito do Município de Itabuna, Sr. José Roberto dos santos Tolentino, Prefeito do Município de Itapitanga, e Sra. Sueli Carneiro da Silva, Prefeita do Município de Ubaira, conforme sugerido pelo Ministério Público de Contas na Manifestação n° 155/2020 (Doc. n° 39) no sentido de que juntem aos autos do Processo e-TCM n° 00780e19:

1. Atestado firmado pelo servidor envolvido, afirmando a ausência de impedimento para a assunção de cada um dos cargos, caso o referido documento exista;2. Decreto de nomeação e termo de posse do cargo, devidamente publicado;3. Decreto de exoneração devidamente publicado, caso o referido documento exista;4. Contracheque do servidor, bem como eventual controle de jornada; e5. Processo Disciplinar Administrativo instaurado para apuração dos fatos, caso o referido documento exista.

Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Substituto Antônio Emanuel A. de Souza, para consulta ou vistas nos horários

de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.

Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

EDITAL Nº 153/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica o Gestor/Dirigente da Prefeitura/Entidade, abaixo relacionados, inclusive através de AR, para que, no prazo de 20 (vinte) dias corridos da data da publicação, providenciem o encaminhamento das documentações e esclarecimen-tos elencados no relatório de análise preliminar, constante do processo adiante especificado, referente a recursos repassados pela respectiva Prefeitura Municipal à Entidade. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, na 5ª GECON - Gerência de Exame de Contas, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, nas formas das Leis nº 06/91 e 14/98.

Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS

GESTOR/DIRIGENTE ENTIDADE PROCESSO EXERCÍCIO ENDEREÇORicardo Oliveira Guimarães (Prefeito), Adriano de Queiroz Alves (Ex - Prefeito) e Joás Brandão de Souza (Representante Legal da Entidade)

Grupo Ambientalista de Palmeiras

20055e19 2015 a 2018 Rua Antônio Gonçalves da Silva, n° 288, CEP: 46930-000, Palmeiras/BA

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

DESPACHO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO VENTIN

PROCESSO N° 00306e20PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

Despacho: “Defiro a prorrogação do prazo requerido, pelo Sr. Izaque Rios da Costa Júnior, por mais 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação do presente despacho.”

Publique-se.

Salvador, 11 de março de 2020.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO RONALDO SANT’ANNA

Processo nº 00161e20Prefeitura Municipal de Tapiramutá

Despacho: “Conforme solicitação (Proc. 04361e20), defiro a concessão

SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.3364

de mais 5 (cinco) dias de prazo para que possa o Prefeito de Tapiramutá, Sr. DJALMA SANTOS JUNIOR, apresentar sua manifestação.”

Publique-se.

Salvador, 11 de março de 2020.

Processo nº 20045e19Prefeitura Municipal de Valente

Despacho: “Conforme solicitação (Proc. 04350e20), defiro a concessão de mais 10 (dez) dias de prazo para que possa o Prefeito de Valente, Sr. MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, apresentar sua manifestação.”

Publique-se.

Salvador, 11 de março de 2020.

*DESPACHO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO VENTIN*

PROCESSO N° 03983-17 CÂMARA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despacho: “Considerando que o expediente protocolado sob TCM n° 03101-18, não atendeu ao exigido no § 3°, do art. 29, da Resolução TCM n° 627/02, uma vez que não ficou comprovado a existência de equívoco, falta de clareza ou imprecisão, tem-se como insuscetível de acolhimento e acatamento o pleito apresentado, incapaz de ensejar a revisão do Parecer Prévio TCM n° 03983-17, pelo que se determina o seu arquivamento.”

Publique-se.

Salvador, 11 de março de 2020.

*Republicado por haver saído com incorreção.<#E.G.B#413338#4#453453/>

Notificações Inspetorias RegionaisN o t i f i c a ç õ e s I n s p e t o r i a s R e g i o n a i s

<#E.G.B#413339#4#453455>

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s) para que apresente(m) suas razões de defesa, exclusivamente em via eletrônica, por intermédio do processo eletrônico e-TCM, acompanhadas da respectiva documentação probatória, em face do(s) processo(s) de prestação de contas do período, no prazo de 15(quinze) dias nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 1060/05, art. 4º, §1º da Resolução 1061/05, art. 4º, §1º da Resolução 1062/05 ou art. 21º, §1º da Resolução 1310/12; contados a partir da efetivação desta notificação eletrônica, nos termos dos artigos 17 e 18 da Resolução TCM nº 1338/15.

As razões de defesa devem ser depositadas na pasta ‘DEFESA À NOTIFICAÇÃO DA UJ’, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo ‘PDF Pesquisável’, sob a denominação ‘RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO’, acompanhada da documentação probatória, também em arquivos do tipo ‘PDF Pesquisável’, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).

Ressalte-se que, a partir desta data, o Relatório da Inspetoria Regional de Controle Externo, contendo as falhas e irregularidades, encontra-se disponível para visualização no Sistema e-TCM, acessível no endereço eletrônico http://e.tcm.ba.gov.br, na pasta Notificação/Notificação Complementar.

O gestor que deixar de atender a NOTIFICAÇÃO será considerado revel pelo TCM/BA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nas condições que se encontrar.

1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Salvador

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO02790e20 FERNANDO

FERREIRA DE CARVALHO

Fundação Gregório de Matos SALVADOR - FGM

09/2019 a 12/2019

17568e19 ELEONOR DA CRUZ SALES NOGUEIRA

Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Conde

05/2019 a 08/2019

26ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Eunápolis

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO01513e20 JOSÉ CARLOS

SIMÕES

Prefeitura Municipal de MUCURI

09/2019 a 11/2019

01745e20 DINOEL SOUZA CARVALHO

Prefeitura Municipal de VEREDA

09/2019 a 11/2019

01753e20 GILMAR SOUZA DA SILVA

Câmara Municipal de CARAVELAS

09/2019 a 11/2019

01528e20 JÚNIOR CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Câmara Municipal de ITAGIMIRIM

09/2019 a 11/2019

01524e20 JOVINO VIANA DE OLIVEIRA

Câmara Municipal de LAJEDÃO

09/2019 a 11/2019

27ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Barreiras

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO04136e20 MANOEL LUIZ

DE ALMEIDA

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - BOQUIRA

12/2019 a 12/2019

04137e20 ARLINDO DE OLIVEIRA SILVA

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - BURITIRAMA

12/2019 a 12/2019

04139e20 GEDSON LEANDO PEREIRA DE NOVAIS

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira dos Brejinhos

12/2019 a 12/2019

04138e20 ROBERVAL DE CASSIA MEIRA

Consórcio Desenv Sustentável do Território Bacia do Paramirim

12/2019 a 12/2019

04134e20 JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Oeste da Bahia

12/2019 a 12/2019

3ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Santo Antonio de Jesus

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO01795e20 RICARDO SILVA MOURA

Prefeitura Municipal de VALENÇA

09/2019 a 11/2019

03854e20 REMELTOM ROSALVO SILVA

Câmara Municipal de ARATUÍPE

12/2019 a 12/2019

04032e20 GILVAN DE JESUS MENDES

Câmara Municipal de CAMAMU

12/2019 a 12/2019

03861e20 ADENILDO SANTOS LOPES

Câmara Municipal de CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

12/2019 a 12/2019

04033e20 RENAN DA SILVA GONÇALVES

Câmara Municipal de CRUZ DAS ALMAS

12/2019 a 12/2019

03863e20 LINSMAR MOURA BITENCOURT SANTOS

Câmara Municipal de ELÍSIO MEDRADO

12/2019 a 12/2019

SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.336 5

03859e20 RONALDO DE SOUZA TEIXEIRA

Câmara Municipal de ITUBERA

12/2019 a 12/2019

03981e20 JOSEVAN LOBO DOS SANTOS

Câmara Municipal de LAJE

12/2019 a 12/2019

04030e20 JOSAPHAT SILVA LEMOS

Câmara Municipal de MUTUÍPE

12/2019 a 12/2019

03865e20 ANTÔNIO PASCOAL PEREIRA GONÇALVES

Câmara Municipal de SANTA INÊS

12/2019 a 12/2019

03857e20 ANTÔNIO BARRETO NOGUEIRA NETO

Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DE JESUS

12/2019 a 12/2019

03867e20 MARINALDO ALMEIDA DE SOUZA

Câmara Municipal de SÃO FELIPE

12/2019 a 12/2019

03969e20 JOSÉ BOMFIM MOREIRA JÚNIOR

Câmara Municipal de WENCESLAU GUIMARÃES

12/2019 a 12/2019

04027e20 HAMILTON LISBOA DOS SANTOS

Caixa de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais

12/2019 a 12/2019

04023e20 LEONARDO REIS

Fundação Hospitalar de Teolândia

12/2019 a 12/2019

04029e20 ORLANDO PEIXOTO PEREIRA FILHO

Consórcio do Território do Recôncavo

12/2019 a 12/2019

4ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Itabuna

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO20423e19 FERNANDO

GOMES OLIVEIRA

Prefeitura Municipal de ITABUNA

05/2019 a 08/2019

00815e20 NAELITON ROSA PINTO

Prefeitura Municipal de ITAPE

09/2019 a 11/2019

00826e20 MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS VIANA

Prefeitura Municipal de MARAÚ

09/2019 a 11/2019

03127e20 JORGE PORTO CHELES

Prefeitura Municipal de POTIRAGUÁ

09/2019 a 11/2019

00768e20 YOUSSEF BITTAR DOS SANTOS

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - BARRO PRETO

09/2019 a 11/2019

00820e20 VIRGINIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - ITORORÓ

09/2019 a 11/2019

00804e20 CLEONICE MOREIRA DE ALMEIDA

Fundação Marimbeta - Sítios de Integração da Criança e do Adolescente

09/2019 a 11/2019

00802e20 JUVENAL MAYNART CUNHA, NELSIVANE SOUSA OLIVEIRA CORDIER

Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna

09/2019 a 11/2019

00803e20 DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEÃO

Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania

09/2019 a 11/2019

00839e20 ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS

Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica

09/2019 a 11/2019

00799e20 CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS BADARO, GILBERTO CUNHA SANTANA FILHO

Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna

09/2019 a 11/2019

6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Jequié

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO02878e20 WILLIAM

ALMEIDA SENA

Prefeitura Municipal de DÁRIO MEIRA

09/2019 a 12/2019

02877e20 ANTÔNIO CARLOS CERQUEIRA FERNANDES

Câmara Municipal de DÁRIO MEIRA

09/2019 a 12/2019

9ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Serrinha

PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO03205e20 MARLON FERREIRA

CERQUEIRA SANTOS

Câmara Municipal de ÁGUA FRIA

12/2019 a 12/2019

02726e20 JOSÉ RISONALDO RIBEIRO DA SILVA

Câmara Municipal de CANDEAL

12/2019 a 12/2019

02724e20 ROGÉRIO OLIVEIRA DA COSTA

Câmara Municipal de CANSANÇÃO

12/2019 a 12/2019

02722e20 ROMULO SÁ REBELO DE ARAÚJO

Câmara Municipal de CANUDOS

12/2019 a 12/2019

02721e20 MAX DALANNE SANTANA SILVA

Câmara Municipal de CIPÓ

12/2019 a 12/2019

02720e20 ERNANDES LOPES DA SILVA

Câmara Municipal de CONCEIÇÃO DO COITE

12/2019 a 12/2019

02717e20 WILLIAN GONÇALVES DA SILVA CARNEIRO

Câmara Municipal de ICHÚ

12/2019 a 12/2019

02715e20 JOÃO ROSIVAL BARRETO DOS SANTOS

Câmara Municipal de LAMARÃO

12/2019 a 12/2019

03215e20 RODNEI DA SILVA TOLENTINO

Câmara Municipal de MONTE SANTO

12/2019 a 12/2019

02712e20 MARIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Câmara Municipal de NORDESTINA

12/2019 a 12/2019

02701e20 ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Câmara Municipal de RIBEIRA DO POMBAL

12/2019 a 12/2019

02696e20 JEAN CARLOS CARDOSO SILVA

Câmara Municipal de SERRINHA

12/2019 a 12/2019

03229e20 RONALDO MOURA DANTAS

Câmara Municipal de TUCANO

12/2019 a 12/2019

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. Plínio Carneiro FilhoPresidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 33, 51 e 54, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 06/91 (Lei Orgânica do TCM-BA); no quanto dispõem as Resoluções TCM nº 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1310/12 e 1282/09, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s) ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo

SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.3366

relacionado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação, promovam a imediata inserção da Prestação de Contas Mensal nos Sistemas e-TCM ou SIGA.

ENTIDADE GESTOR PERÍODO NOTIFICAÇÃOCompanhia de Governança Eletrônica do Salvador - COGEL

ALBERTO VIANNA BRAGA NETO

12/2019 SIGA

Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal

BRENO KONRAD MEIRA MOREIRA

12/2019 e-TCM

Prefeitura Municipal de ITAPARICA

MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS

12/2019 e-TCM

Salvador, 11 de março de 2020.

Cons. Plínio Carneiro FilhoPresidente

<#E.G.B#413339#6#453455/>

ATOS DA PRESIDÊNCIAATOS DA PRESIDÊNCIA

<#E.G.B#413358#6#453477>

ATO N° 153/20, RESOLVE: promover a realização de Auditoria na Prefeitura Municipal de ITIÚBA, ficando designados os servidores MARCIO LUIZ MELLO OLIVEIRA, Matrícula 217.419, Auditor Estadual de Infraestrutura e RICARDO LUÍS MOURA SANTOS, Matrícula 216.900, Auxiliar de Fiscalização, deste Tribunal, para proceder às diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive dos fatos constante do processo e-TCM nº 03736e20, atribuídos a Sra. CECÍLIA PETRINA DE CARVALHO - Prefeita, a qual fica notificada para acompanhá-la pessoalmente ou por prepostos credenciados.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

<#E.G.B#413358#6#453477/><#E.G.B#413362#6#453482>

ATO N° 158/20, RESOLVE: promover a realização de inspeção “in loco” na Prefeitura Municipal de SIMÕES FILHO, ficando designados os servidores DANIEL DE JESUS SILVA, Matrícula 217.700, Auditor Estadual de Controle Externo, IVO AROUCA SANTOS, Matrícula 217.704, Auditor Estadual de Controle Externo e ARNALDO TAVARES NOYA, Matrícula 217.164, Agente de Controle Externo, deste Tribunal, para proceder as diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive dos fatos constante do processo e-TCM nº 07326e19 atribuídos ao Sr. DIÓGENES TOLENTINO DE OLIVEIRA - Prefeito, o qual fica notificado para acompanhá-la pessoalmente ou por prepostos credenciados.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

<#E.G.B#413362#6#453482/><#E.G.B#413382#6#453500>

ATO N° 159/20, RESOLVE: promover a realização de inspeção “in loco” na Prefeitura Municipal de CATU, ficando designados os servidores JOSIVAL DE CRISTO SANTOS, Matrícula 217.463, Auditor Estadual de Controle Externo, EMANUELA DE SANTANA NASCIMENTO SOUZA, Matrícula 217.455, Auditor Estadual de Controle Externo e CLÍCIA CRUZ SANTANA, Matrícula 217.173, Agente de Controle Externo, deste Tribunal, para proceder às diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive dos fatos constante do processo TCM nº 16374-14, atribuídos a Sra. GILCINA LAGO DE CARVALHO - Ex-Prefeita, a qual fica notificada para acompanhar a mencionada inspeção, pessoalmente ou por prepostos credenciados.

Fica notificado também, o atual Prefeito Municipal GERANILSON DANTAS REQUIÃO para franquear o acesso à documentação disponível

e colaborar, no que for demandado, pelos servidores designados para realização da inspeção “in loco” constante deste Ato.

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

<#E.G.B#413382#6#453500/><#E.G.B#413569#6#453713>

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

PROCESSO ATO NOME QUINQ. REFERENCIA

DURAÇÃO INÍCIO

02535e20 136/20 Ana Maria Vitória Schnitman

2011/2016 30 dias 13.02.2020

Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente

<#E.G.B#413569#6#453713/>