s08_perito_criminal_fisica.pdf

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TRANSCREVA EM ESPAÇO DETERMINADO NO SEU CARTÃO DE RESPOSTAS A FRASE

DE RALPH WALDO EMERSON PARA EXAME GRAFOTÉCNICO

"Os homens alcançam sucesso quando eles percebem que seus fracassossão uma preparação para suas vitórias."

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LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO

Após identificado e instalado na sala, você não poderá consultar qualquer material, enquanto aguarda o horário de início da prova.

A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamentode cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, no cartão de respostas,para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato casojulgue o item CERTO e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o itemERRADO.

O Cartão de Respostas será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Respostas e arespectiva assinatura serão de inteira responsabilidade do candidato. Não haverá substituição do Cartão de Respostas, por errodo candidato.

O candidato só poderá retirar-se definitivamente da sala após 1 (uma) hora do início efetivo da prova;

Somente faltando 15 (quinze) minutos para o término da prova, o candidato poderá retirar-se levando o seu Caderno deQuestões;

O candidato que optar por se retirar sem levar o seu Caderno de Questões, não poderá copiar suas respostas por qualquermeio. O descumprimento dessa determinação será registrado em ata e acarretará a eliminação do candidato; e

Ao terminar a prova, o candidato deverá retirar-se imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dosbanheiros e/ou bebedouros.

Ao terminar a prova, é de sua responsabilidade entregar ao fiscal o Cartão de Respostas assinado. Não se esqueça dos seuspertences.

O fiscal de sala não está autorizado a alterar quaisquer destas instruções. Em caso de dúvida, solicite a presença do coordenadorlocal.

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O FISCAL.

RESERVE OS 30 (TRINTA) MINUTOS FINAIS PARA MARCAR SEU CARTÃO DE RESPOSTAS.

VERIFIQUE SE ESTE MATERIAL ESTÁ EM ORDEM, CASO CONTRÁRIO, NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE

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DURAÇÃO DA PROVA: 3 horas e 30 minutos.

ESTE CADERNO CONTÉM 100 (CEM) ITENS.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁSECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE)

CONCURSO PÚBLICO para os cargos de

PROVA OBJETIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 AVALIAÇÃO GERALª

1PROVA

PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE /

AUXILIAR DE PERÍCIA DE 1ª CLASSE


02FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt

PEFOCE – CE

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, no cartão de respostas, para cadaitem: o campo designado com o código , caso julgue o item ; ou o campo designado com o código , casojulgue o item . Para as devidas marcações, use o , único documento válido para acorreção da sua prova objetiva.

C CERTO EERRADO cartão de respostas

No que se refere à SOCIEDADE ÉTICA ECIDADANIA, julgue os itens a seguir.

A ética, assim como a história e a estética, éconceituada como ciência enunciativa, voltada àcriação de valores que não guardam correlaçãodireta com a conduta humana.

Embora universal, a ética não está dissociada dasideias de tempo e fato social. Por este motivo, aconstrução das virtudes éticas funda-se na ideiade que os fins justificam os meios.

A existência do denominado “sujeito ético”pressupõe que o mesmo tenha consciência de si edos demais, agindo por si, livremente.

Cidadania é o atributo concedido pelo Estado,desde que o sujeito apresente comportamentoadequado na vida social, a fim de que este possagozar das liberdades individuais.

Ainda que inexista lei específica sobredeterminados aspectos protetivos, o agentepúblico deve agir de modo que propicie oresguardo dos vulneráveis, como na hipótese dahomofobia.

Excetuada hipótese em que haja prévioconsentimento de seu superior, em nenhumaoutra situação o agente público da segurançapoderá delegar suas atribuições privativas.

A orientação ética é uma das consequênciasprevistas para ato infracional ao Código de Éticados Agentes de Segurança Pública e DefesaSocial do Estado do Ceará.

A Comissão de Ética da Segurança Pública, commandato vitalício, será composta por servidorespossuidores de conduta ilibada, sendo umrepresentante da SSPDS e um de cadaorganização vinculada.

É proibido ao agente público, pertencente aoquadro dos agentes de segurança pública doEstado do Ceará, perceber salário ou qualqueroutra remuneração de fonte privada.

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Julgue os itens que se seguem, relativos aosFUNDAMENTOS DE DIREITOS HUMANOS.

Entre as características dos Direitos Humanosdestacam-se as seguintes: historicidade,relatividade, essencialidade, renunciabilidade,imprescritibilidade, inalienabilidade e efetividade.

A constituição Federal de 1988, chamadaConstituição Cidadã, consagra, expressamente,como direito fundamental, que ninguém serásubmetido à tortura nem a tratamento desumanoou degradante.

Os direitos humanos incorporados e positivadospela Constituição Federal de 1988 sãoconsiderados direitos fundamentais.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de1948 impõe expressamente a relatividade dosdireitos humanos, que podem ou não serobservados por cada país, além do queestabelece uma divisão histórica entre os direitoscivis, políticos, econômicos e culturais.

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal PenalInternacional possui competência para julgarquaisquer crimes cometidos em âmbitointernacional.

Os direitos fundamentais de segunda dimensãosão direitos civis e políticos relacionados ao valorliberdade e impõem ao Estado o dever deabstenção.

A prática da medicina legal não se trata apenas doexercício de regras e procedimentos técnicos,devendo ser entendida também como uminstrumento importante em favor dos direitoshumanos e fundamentais. Nesse sentido, aatividade pericial não é irrestrita, devendoobservar e garantir, sempre que possível, osdireitos fundamentais do periciando.

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10 Impessoalidade, advertência, eficiência,altruísmo e orientação ética são princípios que, deacordo com o Código de Ética dos Agentes deSegurança Pública e Defesa Social do Estado doCeará, devem ser observados.



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O Direito Internacional Humanitário pode serentendido como um conjunto de normas eprincípios que objetivam assegurar direitosmínimos aos envolvidos em conflitos armados.

A República Federativa do Brasil constitui-se emEstado Democrático de Direito e tem como um deseus fundamentos a dignidade da pessoahumana.

Os crimes de competência do Tribunal PenalInternacional prescrevem no prazo de 20 anos.

Com relação ao SISTEMA DE SEGURANÇAPÚBLICANO BRASIL, julgue os itens subsequentes.

A preservação da segurança pública é umaatividade exclusiva de órgãos estatais, como aspolícias, entretanto, essa atividade, de formaexcepcional, poderá ser delegada a empresasparticulares, como aquelas que realizam asegurança empresarial.

Os embriões das polícias judiciária e ostensiva noBrasil surgem no século XIX, após a instalação dafamília real portuguesa no Brasil, com as criaçõesda Intendência Geral de Polícia da Corte e doEstado do Brasil, e da Divisão Militar da GuardaReal da Polícia.

O artigo 144 da Constituição Federal em vigorcuida das polícias federal, ferroviária federal,rodoviária federal, civis e militares. Cada qual temsuas atribuições instituídas por este dispositivo.Todavia, as guardas municipais, por nãoexercerem atribuições atinentes à segurançapública, são alijadas deste artigo.

Às polícias civis, dirigidas por delegados depolícia de carreira, incumbem as funções depolícia judiciária e a apuração de infrações penais,isolada ou concorrentemente com as atribuiçõesda Polícia Federal e, apenas excepcionalmente, aapuração de crimes militares.

A Força Nacional de Segurança Pública, cujasatividades são coordenadas pela SecretariaNacional de Segurança Pública, é compostaexclusivamente por militares das três armas(Exército, Marinha e Aeronáutica) e tem poratribuição o auxílio ao Poder Executivo em casosde intervenção federal em Estados-membros.

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As diretrizes gerais da segurança pública noEstado do Ceará são estabelecidas pelo artigo178 da Constituição do Estado, em que,normativamente, encontram-se a Polícia Civil, aPolícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar,órgãos que são, constitucionalmente, obrigados avelar pela paz social.

A Perícia Forense do Estado do Ceará é órgãodesvinculado da Polícia Civil cearense,englobando os antigos Instituto de Identificação,Instituto de Criminalística e Instituto de MedicinaLegal, sendo ainda incorporado à sua estrutura onovo Laboratório de Perícia Forense.

O modelo de polícia única, inovação brasileira eque será implantado no país após aprovação deEmenda Constitucional, permite, através daconcentração das atividades de polícia ostensivae judiciária em um único órgão, maior controlesobre a legalidade dos atos policiais.

A Secretaria de Segurança Pública e DefesaSocial do Estado do Ceará coordena as atividadesdas polícias Civil e Militar estaduais, bem como doCorpo de Bombeiros estadual. Cada um dessesórgãos é dotado de corregedoria própria,ocorrendo a chamada descentralização, ou seja,aboliu-se a ideia de uma corregedoria unificadapara garantir melhor eficiência ao sistema.

O Ministério da Justiça, órgão vinculado ao PoderExecutivo da União, exerce, entre outras, asatividades de planejamento, coordenação eadministração da política penitenciária nacional,bem como trabalhos de prevenção e repressão àlavagem de dinheiro e cooperação jurídicainternacional.

Acerca da CRIMINOLOGIA APLICADA ÀSEGURANÇAPÚBLICA, julgue os itens a seguir.

A Criminologia é uma ciência empírica einterdisciplinar, pois se baseia na experiência daobservação, nos fatos e na prática, mais que emelucubrações, opiniões e argumentos, além deformar-se pelo diálogo de uma série de ciências,sem, contudo, perder sua autonomia.

Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, aTeoria Bipartide do Crime quanto ao critérioanalítico, a qual considera o crime como o fatotípico e ilícito.

O ato infracional, como conduta ilícita praticadapor ser humano em fase de desenvolvimento, nãoé objeto de estudo da Criminologia, pois, nestecaso, há a inimputabilidade do agente.

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A Criminologia tem como finalidades determinar aetiologia do crime, analisar a personalidade econduta do criminoso para que se possa puni-lo de“forma justa”, saber quais as causasdeterminantes do fenômeno criminógeno, auxiliarna prevenção da criminalidade e permitir areinserção do delinquente à sua comunidade deorigem.

Pode-se afirmar que a Vitimologia avalia o grau derelação da vítima com o crime e o criminoso,embora não considere a influência docomportamento inconsciente do sujeito passivopara o cometimento delitivo.

A explicação científica do fenômeno criminal, aprevenção do delito, evitando a estigmatizaçãopela aplicação da pena ao infrator, ao mesmotempo com maior certeza e rapidez na aplicaçãonecessária desta pena, e a intervenção no homemdelinquente são conhecidas pelo TriploAlcance daCriminologia.

Pela Teoria da Co-Culpabilidade, os crimesacontecem na sociedade e surgem da sociedade,especialmente tendo em vista que não hásociedade desprovida de crimes nem criminosos,reconhecendo o crime como um problema social,retroalimentado pelos sistemas penal epenitenciário.

Para a Escola Clássica, influenciada pelopensamento Iluminista, o crime era cometido, pelolivre arbítrio do homem, pois partia do princípio deque todos os homens são iguais e livres pararesponder por seus atos, tendo Cesare Lombrosocomo seu representante mais famoso.

De acordo com a Escola Positiva, o delito, além deestar previsto na lei, é visto como fato natural quedecorre de fatores sociais, físicos ou biológicos.

O desequilíbrio hormonal, como as disfunções deglândulas e hormônios, além das psicosespuerperais são consideradas possíveis causasendógenas da criminalidade.

No que se refere ao ISOLAMENTO, PRESERVAÇÃOE LEVANTAMENTO DE DADOS EM LOCAL DECRIME E SINISTRO, julgue os seguintes itens.

O cargo de Perito Criminal é dotado de fé pública,ou seja, o que é constatado no laudo pericial é tidocomo verdade, significando que o perito deve seruma pessoa idônea e imparcial.

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Para a realização do trabalho pericial éfundamental a correta preservação do local docrime, o qual só pode ser violado em casosexcepcionais, sob pena de destruição das provase vestígios deixados pelos criminosos.

A Datiloscopia pode ser conceituada como oprocesso de identificação por meio dasimpressões palmares, ou seja, da palma dasmãos.

O corpo de delito compreende qualquer materialrelacionado a um crime e no qual é possívelefetuar um exame pericial.

Segundo Maria Carolina Milani Caldas, osvestígios podem ser classif icados emverdadeiros, ilusórios e semelhantes.

Pode-se conceituar evidência como acircunstância conhecida e provada, que, tendorelação com o fato, autorize, por indução,concluir-se a existência de outra ou outrascircunstâncias.

A preservação do local do crime tem comoobjetivo manter os vestígios intactos até omomento em que eles serão coletados eperpetuados pelos peritos criminais, evitandoalterações dessas marcas.

De acordo com o Código de Processo Penal,quando a infração deixar vestígios, seráindispensável o exame de corpo de delito, diretoou indireto, podendo supri-lo a confissão doacusado.

O primeiro policial que chegar ao local do crimedeverá tomar as primeiras providências paramantê-lo isolado com a finalidade de preservar osvestígios lá existentes até a chegada daAutoridade Policial.

As fotografias, internas e externas, sãoimprescindíveis para a elaboração do laudo deexame de levantamento de local, devendo o peritorealizar uma pequena quantidade de fotos a fim deevitar sobrecarga no laudo pericial.



“A Segurança Pública” é função constitucionalmentedefinida e delimitada. No que concerne a essaatividade, julgue os próximos itens.

Às polícias civis, dirigidas por delegados depolícia de carreira, incumbem, ressalvada acompetência da União, as funções de políciaostensiva e a apuração de infrações penais,exceto as militares.

É inconstitucional a lavratura de termocircunstanciado de ocorrência pela polícia militar,pois a referida atribuição, em âmbito estadual, éprivativa da polícia civil.

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No que se refere ao DIREITO CONSTITUCIONAL,julgue os itens a seguir:

Em relação à “Inviolabilidade de Domicílio”, julgue ositens a seguir.

O conceito de casa, protegido pelo artigo 5º, XI, daCRFB/1988, engloba compartimento não abertoao público, em que alguém exerce profissão ouatividade.

Uma guarnição policial pode adentrar umaresidência, no período noturno, caso possuafundadas suspeitas que o seu morador tenha sobsua guarda material entorpecente paramercância.

Sobre o “Direito ao Sigilo de Dados Telefônicos”,julgue o item seguinte.

A quebra do sigilo dos dados telefônicos contendoos dias, os horários, a duração e os números daslinhas chamadas e recebidas, não se submete àdisciplina das interceptações telefônicas regidaspela Lei nº 9.296/1996.

Sobre o “Direito do Preso”, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de permanecer calado, maso silêncio será interpretado em seu desfavor.

A prisão em flagrante não exige ordem escritafundamentada da autoridade judicial competente,ao contrário das prisões preventiva e temporária.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimentode que a circunstância de o Brasil haver subscritoo Pacto de São José da Costa Rica conduziu àinexistência de balizas visando à eficácia do queestá previsto no artigo 5º, LXVII, da ConstituiçãoFederal, restando, assim, derrogadas as normasestritamente legais definidoras da custódia dodepositário infiel.

No que respeita à “Atuação do Delegado de Polícia”,julgue os itens subsequentes.

O Delegado de Polícia, prescindindo de mandadojudicial, pode realizar busca pessoal em veículosautomotores, inclusive naqueles que servem deresidência.

A medida cautelar de fiança pode ser arbitradapela autoridade policial em crimes apenados comaté cinco anos de reclusão.

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Com relação ao DIREITO PENAL, julgue osseguintes itens.

O direito penal brasileiro trata delitos e crimescomo sinônimos, estabelecendo distinção apenasno que concerne aos crimes e contravenções, ouseja, um critério bipartido. Ontologicamente, nãohá diferenças entre crimes e contravenções,forjando-se a distinção na pena cominada a cadaespécie de infração penal.

Os crimes omissivos próprios, consistentes naabstenção em face de um dever de agir, nãoproduzem resultados naturalísticos. Ao contrário,os crimes materiais e formais são aptos àprodução de resultados dessa ordem, embora nosformais a consumação do delito se produza deforma antecipada.

Embora seja difícil precisar o início da vida, omomento da morte é especificado em lei,coincidindo com a chamada morte encefálica.A exata determinação desse momento éimportante para que se diga consumado ohomicídio, assim como outros crimes em que avida é o objeto da tutela penal.

O crime de violência doméstica, espécie de lesãocorporal qualificada, exige que a violência baseie-se no gênero, ou seja, a vítima é agredida por sermulher. Trata-se de uma discriminação positiva,ou seja, reconhece-se a especial vulnerabilidadede certa categoria de pessoas, oferecendo-lhesproteção penal intensificada.

Há tipicidade – em sentido estrito – quando hátotal congruência entre a realidade fática e oselementos objetivos e subjetivos presentes nanorma penal. Dispensa-se, todavia, a mesmacorrespondência para com os elementosnormativos da norma, uma vez que estes serãovalorados a posteriori, em apreciação judicial.

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Calúnia, difamação e injúria são tipos penais quepossuem a honra como objeto da tutela. Porrazões dogmáticas, a honra é penalmente divididaem objetiva e subjetiva. A honra objetiva, conceitoexterno ao indivíduo, é a reputação de umapessoa, restando salvaguardada pela calúnia epela difamação. Já a honra subjetiva, bem jurídicotutelado no crime de injúria, é o sentimento íntimode dignidade e decoro.

O crime de homicídio qualificado pela tortura nãose confunde com o crime de tortura qualificadapelo resultado morte. O primeiro, encontrado noCódigo Penal, admite duas hipóteses: ou a torturaé o meio de execução de que se vale o agente paraatingir uma finalidade homicida, ou a tortura é umfim em si mesma, ocorrendo o resultado morte porcircunstâncias alheias à vontade do agente; já atortura com resultado morte pressupõe o fim detorturar e, terminada a tortura, surge o dolo dematar, com a produção do óbito da vítima.

O desacato, crime que tem o funcionário públicocomo sujeito passivo da conduta, pode serpraticado por diversos meios, sejam eles orais,simbólicos, gestuais etc. Todavia, a crítica objetivaà atividade pública desempenhada não pode serconsiderada criminosa. Ao contrário, cuida-se deum direito do cidadão.

Dispensa-se, na teoria finalista, dolo ou culpapermeando a conduta do agente. Isso porque,para a teoria, deve existir uma análise objetiva dafinalidade visada pelo sujeito ativo, funcionando odolo e a culpa meramente como pressupostos deum juízo de reprovabilidade do comportamento.

A expressão “não há crime sem lei anterior que adefina nem pena sem prévia cominação legal” é asíntese penal do princípio da legalidade, do qualse extraem alguns subprincípios, a saber:irretroatividade penal, taxatividade, presunção deinocência e outros.

Acerca do DIREITO PROCESSUAL PENAL, julgueos itens seguintes.

A ação penal se classifica em pública e privada, adepender do legitimado para sua propositura. Aação públ ica, por sua vez, pode serincondicionada ou condicionada, exigindo-se,nesta, a representação do ofendido ou de seurepresentante legal, ou requisição do Ministro daJustiça, para que o Ministério Público possaoferecer denúncia. Entre todas as hipóteses, aação pública incondicionada é aquela reservadaaos crimes em que a lei não indica expressamenteo tipo de ação penal pela qual serão processados.

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O inquérito policial é um procedimentoadministrativo investigativo, em regra deatribuição das polícias civis estaduais e da PolíciaFederal. Excepcionalmente, contudo, as políciasmilitares também poderão instaurar inquéritopolicial militar.

Na inexistência de peritos oficiais, o juiz de direitoou o delegado de polícia poderão nomearpessoas idôneas, preferencialmente comhabilitação técnica, para a realização do exame,sendo certo que tais pessoas não poderãoresponder por crime do artigo 342 do CódigoPenal em caso de falsa perícia, tampoucopoderão elaborar qualquer laudo sobre drogas.

Ao analisar as conclusões formuladas em provapericial, o juiz não pode refutá-las, uma vez quenão possui capacidade técnica para tal. Issoimporta na consagração da superioridade daprova pericial, vinculativa, sobre as demais provasarrecadadas durante a instrução criminal.

Ao Ministério Público, instituição cujas atribuiçõesestão constitucionalmente definidas, incumbe ocontrole externo da atividade policial, através doque, em situações excepcionais, pode intervir emdelegacias e batalhões policiais, assumindo ocomando desses órgãos públicos.

O pedido de arquivamento de um inquérito policialdeverá ser formulado pelo Ministério Público, nãosendo possível ao juiz assim decidir de ofício.Todavia, o mesmo Ministério Público poderá pediro seu desarquivamento a qualquer tempo,consoante critérios de conveniência eoportunidade.

Queixa, em processo penal, é o instrumento peloqual o cidadão leva ao conhecimento daautoridade policial a ocorrência de um crime, comconsequente confecção de Boletim de Ocorrênciae subsequente investigação.

Entre os poderes do juiz de direito estão osordinatórios, que se referem à conduçãosequencial dos atos processuais, e os decisórios,aí incluídas condenações e absolvições. Ospoderes ordinatórios são denominados poderes-meio, os decisórios, poderes-fim.

Em seu interrogatório, o réu poderá se pronunciarou exercer o direito de se manter em silêncio. Emrespeito ao princípio da não autoacusação, o juizda causa não poderá interpretar esse silênciocomo confissão tácita de autoria do crime.



80 O perito judicialmente nomeado não poderá sedesincumbir de seu múnus, tampouco pode serimpugnado por suspeição ou impedimento, umavez que apenas sobre juízes, ou seja, aqueles quedetêm o poder decisório, poderão recair asuspeição ou o impedimento.

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A prática de transgressão disciplinar de quartograu, como, por exemplo, o tráfico de substânciaque determine dependência física ou psíquica,enseja pena de demissão do policial civil quecometer a infração.

Por constituir sanção disciplinar, o período deduração da medida preventiva de interesse dacoletividade será computado no cumprimento dapena de suspensão eventualmente aplicada aopolicial civil afastado preventivamente.

São causas de extinção da punibilidade datransgressão disciplinar a morte do policialcivil transgressor e a prescrição.

À luz da LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIAGERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOSDE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMAPENITENCIÁRIO (CGD), julgue os itens a seguir.

AControladoria Geral de Disciplina dos Órgãos deSegurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD)é órgão criado dentro da Estrutura Organizacionaldo Governo do Estado do Ceará, com o objetivo deexercer o controle interno disciplinar e aplicar assanções cabíveis aos militares da Polícia Militar,militares do Corpo de Bombeiro Militar, membrosdas carreiras de Polícia Judiciária, e membros dacarreira de Segurança Penitenciária.

AControladoria Geral de Disciplina dos Órgãos deSegurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD)possui autonomia administrativa e financeira.

Entre as atr ibuições inst i tucionais daControladoria Geral de Disciplina dos Órgãos deSegurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD)destaca-se o acesso a qualquer banco de dadosde caráter público no âmbito do Poder Executivodo Estado, bem como aos locais que guardempertinência com suas atribuições.

O Grupo Tático de Atividade Correicional (GTAC)é um órgão de deliberação e assessoramentodesvinculado da estrutura organizacional da CGDe possui finalidade prioritariamente repressivadisciplinar.

O Controlador Geral de Disciplina ocupa cargo emcomissão, equiparado a Secretário de Estado, delivre nomeação e exoneração pelo Governador doEstado, e deve ser escolhido dentre profissionaisbacharéis em Direito, de conduta ilibada, semvínculo funcional com os órgãos que compõem aSecretaria da Segurança Pública e Defesa Sociale da Secretaria de Justiça e Cidadania.

Entre os deveres dos policiais civis previstos naLei nº 12.124/1993 destacam-se: porte da carteirafuncional, assiduidade, pontualidade, urbanidadee discrição.

O acionamento desnecessário de sirene deviatura policial é considerado transgressãodisciplinar de terceiro grau, passível de pena desuspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

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Julgue os seguintes itens, à luz da CRIMINALÍSTICAGERAL.

Uma das finalidades da Criminalística é dar amaterialidade do fato típico descrito nas leispenais.

Criminalística pode ser conceituada como umadisciplina autônoma integrada pelos diferentesramos do conhecimento técnico-científico, auxiliare informativo das atividades policiais e judiciáriasda investigação criminal.

Prova pericial é o conjunto de elementosnecessários à elucidação do delito, sem deixardúvidas da maneira de como ocorreu.

D e a c o r d o c o m o P r i n c í p i o d aIntercomunicabilidade, ninguém entra em um localsem levar para o mesmo as marcas da suapresença e nem sai sem levar, sobre si, marcasdeste local.

Nos locais de morte violenta, deve o perito atentaràs manchas, impressões, marcas e instrumentosutilizados à prática delituosa.

Juan Vucetich adotou três tipos fundamentais dedesenhos digitais quando da criação do seusistema de classificação, sendo eles presilhainterna, presilha externa e arco.

Podem-se classificar os projéteis de armade fogo como instrumentos perfurantes à luz daCriminalística Geral.

ABalística Forense é uma disciplina autônoma, queestuda as armas de fogo, sua munição e os efeitosdos tiros por elas produzidos, sempre que tiveremuma relação com infrações penais, visandoesclarecere provarsua ocorrência ou não.

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Pode-se afirmar que a Zona de Esfumaçamento éformada pela fuligem oriunda da combustão dapólvora em torno do orifício de entrada,constatados em tiros efetuados à curta distância,sendo facilmente removidos por lavagem.

As armas de fogo de alma raiada são aquelas emque a superfície interna do cano apresentaestriamentos que se desenvolvem de formahelicoidal, proporcionando giro ao projétil, taiscomo as espingardas.

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