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resistem a pagar impostos

- Antigo Chefe de Estado teme instabilidade política : Sampaio: Situação portuguesa “requer

calma e ponderação”

- Ministro da Educação no parlamento : Nuno Crato quer empresas a pagar estágios

(*) – noticia incluída no presente documento

19-12-2012

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2954865&seccao=Europa&page=-1http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO081282.htmlhttp://www.dn.pt/inicio/artes/interior.aspx?content_id=2955016&page=-1http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=2954863&page=-1http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2954867&seccao=Europahttp://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2954464&seccao=EUA%20e%20Am%E9ricashttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/troika-quer-portugal-a-poupar-mais-100-milhoeshttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/lazer/tv--media/nuno-santos-autorizou-ida-da-psp-a-rtphttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/sociedade/agora-chegou-a-fomehttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/sociedade/mp-nao-sabe-onde-esta--procuradorhttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/grandes-resistem-a-pagar-impostoshttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/sampaio-situacao-portuguesa-requer-calma-e-ponderacaohttp://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/nuno-crato-quer-empresas-a-pagar-estagioshttp://www.facebook.com/AOFA.Oficiais.das.Forcas.Armadas?fref=ts

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- Terramoto na PSP com perda de poder

- Administração da Casa da Música demitiu-se face a corte no orçamento

- "Temo que a Casa da Música se transforme num shopping", diz Pedro Abrunhosa

- Conselho de Ministros toma decisão sobre a TAP quinta-feira

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Público

- Administração da Casa da Música demite-se em bloco

- Efromovich: “Se depender de mim, vão amar a TAP muito mais”

- Demissão em bloco na inspecção-geral sugere conflito no ministério de Cristas

- Metade da duração média dos processos é gasta com notificações

- Nações Unidas apertam contra a austeridade e ciclo vicioso do desemprego

- Paulo Morais defende que privatização das águas só pode avançar com referendo

- AINDA A TRIBUTAÇÃO DAS PENSÕES E NÃO SÓ (*)

- Criticado por falhar previsões, Vítor Gaspar não arrisca data para a retoma (*)

Destak

- ACTUALIDADE : Secretário de estado recebe trabalhadores da TAP que estão contra

privatização da empresa

- ACTUALIDADE : Paulo Morais defende que privatização das águas só pode avançar com

referendo nacional

- ZON/OPTIMUS : Administração da operadora subscreve sem reservas proposta de fusão

(*) – noticia incluída no presente documento

27-08-2012

19-12-2012

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=2954809&page=-1http://www.jn.pt/PaginaInicial/Cultura/Interior.aspx?content_id=2954546&page=-1http://www.jn.pt/PaginaInicial/Cultura/Interior.aspx?content_id=2954676http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=2954150&page=-1http://www.publico.pt/cultura/noticia/administracao-da-casa-da-musica-demitese-em-bloco-1577911http://www.publico.pt/economia/noticia/se-depender-de-mim-vao-amar-a-tap-muito-mais-1577916http://www.publico.pt/ecosfera/noticia/inspectorgeral-da-agricultura-e-ambiente-demitese-1577828http://www.publico.pt/sociedade/noticia/metade-da-duracao-media-dos-processos-e-gasta-com-notificacoes-1577840http://www.publico.pt/economia/noticia/nacoes-unidas-apertam-contra-a-austeridade-e-ciclovicioso-do-desemprego-1577888http://www.publico.pt/economia/noticia/paulo-morais-defende-que-privatizacao-das-aguas-so-pode-avancar-com-referendo-1577941http://www.destak.pt/artigo/149144-secretario-de-estado-recebe-trabalhadores-da-tap-que-estao-contra-privatizacao-da-empresahttp://www.destak.pt/artigo/149148-paulo-morais-defende-que-privatizacao-das-aguas-so-pode-avancar-com-referendo-nacionalhttp://www.destak.pt/artigo/149137-administracao-da-operadora-subscreve-sem-reservas-proposta-de-fusaohttp://www.facebook.com/AOFA.Oficiais.das.Forcas.Armadas?fref=ts

Ionline

- Direcção da PSP obriga governo a travar reforma das polícias

- Casinos levam Estado a tribunal por cobrança abusiva de impostos

- Governo vai tentar obter condições iguais às da Grécia

- Dia D em Belém. Acaba o prazo para Orçamento ir parar ao TC

- Rui Moreira avança se faltar “pensamento estratégico” aos adversários

- PS quer debate de urgência em S. Bento sobre venda da TAP

- Fundos de pensões usados para cobrir défice perderam 1150 milhões em 2011

- PSD reúne hoje comissão política e Conselho Nacional

- Líderes parlamentares debatem hoje votação de alterações às freguesias

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- Centros de emprego falham meta e colocam menos 30 mil desempregados

- Privatizações. Comissões para TAP e ANA não vão avaliar interesse nacional

- Governo recua na proposta de reestruturar polícias (*)

Expresso

- Governo recebe hoje trabalhadores da TAP

- Passos e Álvaro vendem Portugal na Turquia

- China Three Gorges negoceia mais de 4% da EDP

- Uma mudança "histórica" na política monetária

- Nanopartícula portuguesa contra o cancro da mama ganha patente nos EUA

(*) – noticia incluída no presente documento

14-08-2012

03-09-2012

19-12-2012

http://www.ionline.pt/portugal/governo-recua-na-proposta-reestruturar-policiashttp://www.ionline.pt/dinheiro/jogo-casinos-levam-estado-tribunal-pela-cobranca-abusiva-impostoshttp://www.ionline.pt/dinheiro/governo-tentara-ter-condicoes-da-grecia-quer-irc-mais-baixohttp://www.ionline.pt/portugal/dilema-vale-mais-uma-constituicao-ou-tudo-restohttp://www.ionline.pt/portugal/rui-moreira-avanca-se-faltar-pensamento-estrategico-aos-adversarioshttp://www.ionline.pt/portugal/ps-pondera-debate-urgencia-no-parlamento-travar-privatizacao-da-taphttp://www.ionline.pt/dinheiro/fundos-pensoes-usados-cobrir-defice-perderam-1150-milhoes-2011http://www.ionline.pt/portugal/psd-reune-hoje-comissao-politica-conselho-nacionalhttp://www.ionline.pt/outros/lideres-parlamentares-debatem-hoje-votacao-alteracoes-freguesiashttp://www.ionline.pt/portugal/propostas-revolucionar-justica-economica-chegam-breve-ao-governohttp://www.ionline.pt/dinheiro/centros-emprego-falham-meta-colocam-menos-30-mil-desempregadoshttp://www.ionline.pt/portugal/privatizacoes-comissoes-tap-ana-nao-vao-avaliar-interesse-nacionalhttp://expresso.sapo.pt/governo-recebe-hoje-trabalhadores-da-tap=f774859http://expresso.sapo.pt/passos-e-alvaro-vendem-portugal-na-turquia=f774705http://expresso.sapo.pt/china-three-gorges-negoceia-mais-de-4-da-edp=f774816http://expresso.sapo.pt/uma-mudanca-historica-na-politica-monetaria=f774512http://expresso.sapo.pt/nanoparticula-portuguesa-contra-o-cancro-da-mama-ganha-patente-nos-eua=f774447http://www.facebook.com/AOFA.Oficiais.das.Forcas.Armadas?fref=ts

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19-12-2012

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Ainda a tributação das pensões e não só

António Bagão Félix

Público de 18/12/2012

“Adensa-se o nevoeiro sobre o sistema público de pensões. A incomodidade relativa à inconstitucionalidade da

"contribuição extraordinária de solidariedade" [CES] é por de mais evidente e gera, por demagogia ou

ignorância, declarações infelizes e erradas.

O sr. secretário de Estado da Administração Pública publicou a este propósito um texto. É curioso que tenha

sido ele a fazê-lo e não o responsável pelos impostos ou orçamento (afinal, trata-se de um imposto) ou pela

Segurança Social (afinal, abrange todas as pensões).

Diz-se preocupado com a sustentabilidade das pensões. Ainda bem. Só não entendo como esta medida

"extraordinária" criada para ajudar a que se atinja o défice previsto no programa de ajustamento possa

contribuir para resolver o invocado problema de longo prazo e estrutural da Segurança Social. Se assim fosse,

a sua receita deveria ser encaminhada para o Fundo de Estabilização da Segurança Social e não ser

consumida no próprio exercício sem qualquer afectação à referida finalidade.

Não nos esqueçamos que o Regime Previdencial da S. Social, além de constitucionalmente autónomo, até é

superavitário (mais receita da TSU do que as pensões e outras prestações de base contributiva)! E tem sido

este regime a esbater o défice do Estado e não o inverso como, incrivelmente, se tem querido passar para a

opinião pública.

Fiquei também perplexo por ler um texto que evidencia desconhecimento da história e da essência do Seguro

Social, e que é um certificado de desconfiança nos sistemas públicos de protecção social. Implicitamente diz-

se que o actual regime contributivo de repartição é, na prática, quase não-contributivo e a todo o tempo

sujeito à discricionariedade das decisões políticas, porque não assenta num sistema de capitalização. Uma

contradição na argumentação, pois que são também sujeitas à CES as pensões complementares fundeadas

precisamente por via do tal regime de... capitalização.

Diz que só abrange cerca de 8% dos pensionistas, aposentados e reformados (número algo subestimado).

Pobre argumento: de facto, assim é por uma má razão: é que as pensões são, em regra, muito baixas e de

curta base de descontos... Mas a questão da constitucionalidade não é uma simples questão de aritmética de

quem é atingido. Como se a constitucionalidade aumentasse à medida que os atingidos diminuíssem...

Enfatiza o secretário de Estado que a CES é deduzida à matéria colectável do IRS. Claro! Era o que faltava se

não fosse, pois de outro modo teríamos um imposto sobre outro imposto e a tributação marginal poderia

ultrapassar 100% do rendimento! Aliás, foi só por isso que a baptizaram com o nome de contribuição, embora

se trate de um puro imposto sem contrapartida.

Como os salários no Estado já haviam sido cortados a partir de 1500 €, diz que no caso dos aposentados a

CES se aplica a partir de 1350 € para compensar o efeito de estes já não pagarem TSU. Esqueceu-se de que a

CES se aplica a todos os reformados (e não apenas aos da CGA) e também aqui o Governo encara a TSU

como um imposto e não como uma contribuição sinalagmática entre um esforço contributivo e benefícios em

função desse esforço.

O texto em nada contraria a inconstitucionalidade (e injustiça) da medida e, ao caracterizar a CES como um verdadeiro adicional fiscal, até acentua a violação do preceito constitucional de que o imposto sobre o rendimento pessoal tem que ser único. Diz ainda que "a CES não incidirá, ao contrário do que chegou a ser dito, sobre as prestações no âmbito do chamado 3.º pilar [...] e sobre a componente do reembolso de capital no âmbito de regimes profissionais complementares (2.º pilar) na parte relativa às contribuições do beneficiário".

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Não é "ao contrário do que chegou a ser dito" (por quem?), mas sim ao contrário do que estava escrito na

proposta inicial da lei do Orçamento apresentada pelo Governo...

Tal intenção ab initio do Governo de tributar tudo em redor de pensões ou rendas vitalícias fica, aliás,

evidenciada a pág. 47 do Relatório do OE/2013, ao considerar a CES do lado da "redução da despesa"(!) e não

do lado do "aumento da receita". Tudo demasiado estranho para esconder uma evidência de

inconstitucionalidade.

Ouvi também algumas declarações do sr. primeiro-ministro no passado domingo. Vibrantemente aplaudido

num congresso de jovens. Pena que não as tivesse feito numa sessão com os tais "pensionistas ricos" de que

falou.

Tenho estima e consideração pelo primeiro-ministro, mas lamento ter que reconhecer que as suas declarações

foram infelizes e abusivas. Procurou confundir, em vez de debater. Juntou tudo numa espécie de caldeirada

para que a mistura o desobrigue de explicar o inexplicável.

Falou como se os reformados com longas carreiras contributivas fossem os culpados pelas regras

determinadas, ao longo do tempo, pelos Governos. Subliminarmente fala de pensões "milionárias" (leia-se:

acima de 1350 €) e desmerecidas como se quase se tratasse de um "roubo" aos actuais trabalhadores activos.

Propositadamente ou não, misturou pensões arduamente conquistadas por muitos e completos descontos,

com pensões de reduzida base contributiva e pensões de nulo ou reduzido esforço com que empresas do

Estado presentearam alguns quadros e gestores. Refere direitos sociais (bem) adquiridos como coisa de

somenos, mas esquece os deveres adquiridos pelo Estado Social e não tem a mesma determinação com os

direitos (mal) adquiridos em PPP e outras prebendas.

Apoio a progressividade do imposto sobre o rendimento. Agora o que é de todo impensável é que essa

progressividade castigue mais os pensionistas do que os activos ou qualquer forma de rendimento de capitais

ou outros.

Ao mesmo tempo, o Governo repete ad nauseam que a CES se destina a aumentar as pensões mínimas. Há

aqui mais um equívoco: estas pensões (do regime geral da Segurança Social) não são total e

indiferenciadamente pensões de pobres. Há uma percentagem significativa que aufere esse valor por razões

de exiguidade de descontos na altura em que alguns regimes da Segurança Social davam os primeiros passos.

Ora, havendo agora um instrumento de aferição social de carência desses pensionistas (complemento solidário

para idosos), os aumentos, neste tempo de fortes restrições orçamentais, deveriam beneficiar

preferencialmente (e mais) estes e não todos por igual, para preservar o princípio da equidade.

Em suma: não é assim que se inicia, com elevação, o debate, que é bem-vindo, sobre o futuro do Estado

Social. Aliás nem sequer sei se pensionistas e reformados o podem debater, porque agora é criticado quem

defende as suas ideias sendo "parte interessada" no assunto, como ainda há dias vi um articulista referir no

PÚBLICO. Será que não se pode debater o IVA por se ser consumidor, ou o subsídio de desemprego por não

se ter trabalho, ou o abono de família por se ser pai ou mãe, ou o IRS por se ser trabalhador? No que a mim

diz respeito, não estou a receber qualquer pensão da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Banco

de Portugal ou qualquer empresa do sector público e já vou no 43.º ano de descontos (quase 600 meses)

pagos sem interrupção e pela totalidade dos meus salários. Falo por convicção e conhecimento.

Ainda que subliminarmente e por meias-palavras, está-se a induzir uma certa ideia de fragmentação

geracional e um ajuste de contas com os mais velhos. Este "filme" vai continuar na apresentação da "factura

etária" incluída no tal corte dos 4 mil milhões de euros que aí vem...

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Apesar de ser de longe o sector do Estado que mais se reformou nas últimas duas décadas, a Segurança

Social de base contributiva caminha inexoravelmente para a destruição, engolida por um todo-poderoso

Ministério das Finanças que tudo leva na enxurrada. Espero que o actual ministro - pessoa que muito prezo -

tenha condições para lutar contra esta deriva e não venha a ser o certificador do óbito do Seguro Social, como

pilar fundamental, ainda que não único, de protecção social.”

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