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FÓRUM JURÍDICOFÓRUM JURÍDICO DA INDÚSTRIA DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. BRASÍLIA, 25/07/2014.

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MENSAGEM DE ABERTURA

PALAVRA DOS ORGANIZADORES.

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REGULAMENTO

ROTEIRO DE TRABALHO. ATIVIDADES. TEMAS PRIORITÁRIOS.

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ROTEIRO DE TRABALHO: DEBATES

Temas Prioritários• 15 minutos cada

Demais Temas• 5-15 minutos

Considerações Finais• 5-10 minutos

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ATIVIDADES

Debate• Temas

variados.• Debatedor.• Todos os

congressistas.

Palestra• Exposição

direcionada.• Palestrante

convidado.

Simpósio• Temas livres.• Experiências.

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TEMAS PRIORITÁRIOS

• Súmula 492• Lucros Cessantes

Empresarial

• RENAPTV• Apropriação Indébita

Administrativo

• Vendas Diretas• IPVA Paulista

Tributário

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DIREITO EMPRESARIAL

SUMULA 492, LUCROS CESSANTES E VEÍCULOS RESERVAS, PROTEÇÃO, DUPLICATAS, LOCAÇÃO PARA ESTRANGEIROS

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SÚMULA 492TEMA PRIORITÁRIO

A súmula 492 do STF está em vigor há quase cinquenta anos com poucas e limitadas vitórias.

Toda a experiência acumulada é bem-vinda para tratar dessa doença que aflige as locadoras.

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LUCROS CESSANTES E VEÍCULOS RESERVA

TEMA PRIORITÁRIO

A falta de peças de reposição e a demora na entrega de veículos causa grandes prejuízos às locadoras de veículos. Medidas isoladas podem ser tomadas contra os fabricantes sob o risco de retaliação às locadoras individualmente.

Como resolver ou reduzir o problema?

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PROTEÇÃOHá diversos processos administrativos (SUSEP, PROCON) e judiciais nos quais se considera a “cláusula de proteção” como modalidade de produto securitário, ocasionando aplicação de penalidades expressivas.

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DUPLICATASA locação de veículos não é hipótese de emissão de duplicatas (Lei 5474/68), deixando o setor desguarnecido de título executivo extrajudicial para recebimento de seus créditos.

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LOCAÇÃO PARA ESTRANGEIROS

Quais são as melhores práticas para lidar com questões incidentes na locação de veículos com estrangeiros?

Como se ressarcir em caso de avarias e danos a terceiros?

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ALBERTO NEMER NETOA SÚMULA 492 E INICIATIVAS LEGISLATIVAS PARA SOLUCIONÁ-LA

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DIREITO ADMINISTRATIVO

RENAPTV, MULTAS DE TRÂNSITO, DESMANCHE DE VEÍCULOS, TRANSPORTE CLANDESTINO, EMPRESAS DE TRÂNSITO, INSPEÇÃO VEICULAR, APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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RENAPTVTEMA PRIORITÁRIO

O RENAPTV Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos está em vigor desde maio/2014, porém ainda não foi implementado pelo DENATRAN.

Será o problema da responsabilidade das locadoras pelas multas de trânsito?

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APROPRIAÇÃO INDÉBITATEMA PRIORITÁRIO

As autoridades policiais e de trânsito não registram nos sistemas de trânsito a apropriação indébita e estelionato praticado por clientes e criminosos, dificultando a recuperação desses veículos às locadoras.

Há lacuna de legislação ou apenas interpretação equivocada?

Quais seriam as soluções para este problema?

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MULTAS DE TRÂNSITOAs locadoras padecem da responsabilidade solidária pelas multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas pelos locatários.

Como resolver o problema?

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DESMANCHE DE VEÍCULOS

Está em vigor a Lei 12.977/2014, que regulamenta a atividade de desmanche de veículos.

Entende-se importante a indústria de locação ser ouvida na regulamentação, pois são vulneráveis a estelionatários que se apropriam dos veículos para revende-los aos desmanches.

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TRANSPORTE CLANDESTINO

A Lei MG 19.445/2011 estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros, porém as penalidades são aplicadas aos veículos (apreendidos e multados) e não aos condutores.

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EMPRESAS DE TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS

A maioria dos municípios estruturou aparelho de fiscalização de trânsito baseada em empresas de trânsito ou aproveitando efetivos das guardas municipais.

Na prática o interesse fiscal de arrecadar ultrapassou o interesse público de gestão de trânsito. Decisões do STJ/STF põem em cheque essa prática.

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As Portarias do DETRAN/BAHIA 2.044 e 2.045/2012 exigem vistorias quando do licenciamento de veículos, bem como inspeções veiculares quando do emplacamento de veículos tipo caminhão, ônibus e micro-ônibus. (contribuição do Dr. Luis Claudio Ventura da Silva, SINDLOC/BA)

VISTORIAS E INSPEÇÕES VEICULARES

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As Portarias do DETRAN/BAHIA 2.044 e 2.045/2012 exigem vistorias quando do licenciamento de veículos, bem como inspeções veiculares quando do emplacamento de veículos tipo caminhão, ônibus e micro-ônibus.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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MARCELO ARAÚJOO RENAPTV E AS QUESTÕES DE TRÂNSITO DE INTERESSE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS

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DIREITO TRIBUTÁRIO

VENDAS DIRETAS, IPVA PAULISTA, LOCAÇÃO COM MOTORISTA, ICMS SEMINOVOS, IPI REDUZIDO

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VENDAS DIRETASTEMA PRIORITÁRIO

O CONFAZ pressiona pela auto-regulamentação das vendas diretas sob penas de aplicar alíquota linear de 17% de ICMS.

Quais seriam as contribuições da indústria de locação de automóveis à auto-regulamentação?

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IPVA PAULISTATEMA PRIORITÁRIO

O Estado de São Paulo editou norma que obriga os veículos alugados que circularem em São Paulo a recolher o IPVA naquele Estado, gerando bitributação e custos administrativos expressivos.

O TJSP decide pela constitucionalidade da lei estadual e o STF negou a liminar em ADI proposta pela CNC.

Alagoas editou lei similar, sinalizando tendência que pode afetar significativamente o mercado de locação.

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A locação de veículos com motorista é segmento importante da indústria porém são muitas as incertezas tributárias envolvidas na prática.

São frequentes tentativas de fraude por empresas transportadoras as quais simulam serem locadoras; por outro lado também são comuns autuações injustas de locadoras idôneas.

LOCAÇÃO COM MOTORISTA

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A Resolução 64/2006 do CONFAZ autoriza a cobrança do ICMS na venda de veículos seminovos pelas locadoras de veículos.

Na prática a Resolução 64/2006 criou nova hipótese de incidência ao determinar o recolhimento do ICMS na venda de veículo adquirido há menos de 12 meses pela locadora de veículos.

ICMS SEMINOVOS

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As sucessivas e erráticas reduções e prorrogações do IPI impactam as locadoras de veículos.

Como proteger a indústria de política econômica errática?

IPI REDUZIDO

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SIMPÓSIO

AS EXPERIÊNCIAS REGIONAIS NA DEFESA DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS

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MENSAGEM FINAL

PALAVRA DOS ORGANIZADORES. A CARTA DE BRASÍLIA.