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ESTADODO MARANHÃOPREFEITURAMUNICIPAL DE LAGO DOSRODRIGUES

CNPJ- 01.612.541/0001-33Rua08 de maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lagodos Rodrigues- Maranhão

PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2016

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU PESSOAJURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA

A TENDER ,AS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE LAGODOS RODRIGUES - MA.

EDITAL

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ESTADODO MARANHÃO 1·C;>Ub._ (~ jPREFEITURAMUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES

CNPJ- 01.612.541/0001-33Rua 08 de maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lago dos Rodrigues - Maranhão

Pregão Presencial n" 006/2016

I

Tipo: Menor Preço por Item

O Município df Lago dos Rodrigues, Estado do Maranhão, através de seu Pregoeiro,designado pela Portaria n° 038/2015 de IOde Abril, toma público para o conhecimento dasempresas e demais interessados, que fará realizar licitação sob a modalidade PREGÃOPRESENCIAL do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM às 08h: 00 mino do dia 04 deAgosto de 2016, em sessão pública, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situadana Rua 08 de~aio, s/n", Centro, Lago dos Rodrigues - MA, conforme solicitação dasSecretarias M cipais de Saúde, Administração e Gabinete do Prefeito, obedecendorigorosamente a termos, especificações, instruções e condições contidas neste instrumento eseus anexos.

o presente certame, e a contratação dele decorrente, obedecerão integralmente à Lei Federaln° 10.520, de 171le julho de 2002, subsidiariamente, às normas da Lei Federal n? 8.666, de 21de junho de 1991 e suas alterações posteriores. bem como pela Lei Complementar n° 123, de14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte é sua alteração Lei 147/2014, Lei n? 11.488/07 e demais normas sobrelicitação em vigor, e condições estabelecidas neste EditaL

iEste Edital e sehs Anexos encontram-se à disposição das empresas interessadas na SedeAdministrativa dt Município de Lago dos Rodrigues/MA, no horário das 08: 00 às 12: 00, atéo dia que antecede à data do Certame e no site,

1. DO OBJfTO:

A presente licitadão tem por objeto a contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestaçãode serviços de locação de veículos e maquinas pesadas para atender a Prefeitura Municipal deLago dos Rodrigues - MA.

1.1. Os itens são ~estinados à manutenção das atividades das Secretarias deste Município, nasquantidades e esqecificações aduzidas no Anexo I deste Edital,

1.2. O valor estimado para contratação dos serviços objeto deste certame, perfaz a ordem deR$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), relacionados no Anexo I deste editaL

!1.3. As despesas decorrentes das contratações pelas Secretarias Municipais serão cobertaspela Lei Orçamehtária do Município de Lago dos Rodrigues/MA consignados nas seguintesrubricas:

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CNPJ- 01.612.541/0001-33Rua 08 db maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lago dos Rodrigues - Maranhão

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Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito;,Unidade Orçamentária: 0201 - Gabinete do Prefeito;Projeto/ Ativida4e: 2.002 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito;Classificação Econômica - 3.3.90.36.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Física/ClassificaçãoEconômica - 3.3.90.39.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Jurídica;

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Órgão: 03 - Sec)Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;Unidade Orçambntária: 0301 - Sec. de Administração, Fazenda e Planejamento;Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção e Func. da Limpeza Pública;Classificação Econômica - 3.3.90.36.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Física/ClassificaçãoEconômica - 3.3j90.39.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Jurídica;

Ól'gão: 05 - sec!etaria Municipal de Saúde;Unidade Orçamentária: 0501 -Secretaria de Saúde;Projeto/Arívidade: 2.064 - Manutenção e Fune. da Sec. de Saúde;Classificação E+nômica - 3.3.90.36.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Física/ClassificaçãoEconômica - 3.3!90.39.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Jurídica;

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de saúde;Unidade ()rçamrntária: 0502 - Fundo Municipal de Saúde;Projeto/Ativida,e: 2.074 - Manut. e Func. do Programa Saúde da Família;Classificação Eejonômica - 3.3.90.36.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Física/ClassificaçãoEconômica - 3.3.90.39.00 - Outros Servode Tere. Pessoa Jurídica;

2. DA PARTICr AÇÃO:

2,1. A participação nesta licitação é aberta a todos os interessados, pessoa fisica ou jurídica,que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes desteEdital e seus Anexos, desde que:

2.1.1, Desempentem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;

2.1.2. Atendam abs requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

2.2. Não serão admitidas nesta licitação as participações de licitantes:

2.2.1. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, de insolvência, ou soboutra forma de cdncurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensospor terem sido declaradas inidôneas;I ~-

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'<3"''I' '"ESTADODO MARANHÃO

PREFEITURAMUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUESCNPJ- 01.612.541/0001-33

Rua 08 ctk maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lago dos Rodrigues - Maranhão

2.2.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Município de Lago dosRodrigues/MA s1spenso;

2.2.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiáriasentre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

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2.2.5. Estrangeirt' que não funcionem no País.I

2.2.6 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lein." 8.666/93 .

3. DA REPRESlNTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:i

3.1. A licitante dbverá se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro através de 01(um) representante/preposto, devidamente munido de documento que o credencie a participardeste procedimento licitatório.

!3.2. Cada licitarâe credenciará apenas 01 (um) representante que será o único admitido aintervir nas fases dos procedimentos licitatórios e a responder, para todos os atos e efeitosprevistos neste Edital, por sua representada.

3.3. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentosregularmente auténticados:

I[ - cópia do documento oficial de identidade ou outro equivalente que contenha foto;

II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas elances de preços I:: praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante,ou documento nd qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações,no caso de o rep~esentante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, emdecorrência de tal investidura.

[[[ - Contrato Sçcial ou outro documento equivalente que demonstre a compatibilidade doobjeto licitado cf'm a atividade social da licitante ou CPF no caso da licitante se tratar dePessoa Física.

IV - A apresentação do documento atualizado do veículo a ser locado, na fase decrcdcnciamcnto, é imprescindível no caso de Pessoa Física.

3.4. Caso a procJração seja particular. deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dosdocumentos comprobatórios dos poderes do outorgante.

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ESTADODO MARANHÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES

CNPJ- 01.612.541/0001-33Rua08 d~ maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lagodos Rodrigues- Maranhão

I

3.5. A não-apresentação ou a incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento nãoimpedirá a participação da licitante no presente certame licitatório, porém, impedirá o supostorepresentante de praticar atos no processo licitatório em nome da empresa.,

I3.6. O representante NÃO poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.

3.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de umaempresa licita~e, bem como se o mesmo for sócio, proprietário, dirigente ouassemelhado derutra empresa que esteja presente no certame, sob pena de exclusãodeambas as empresas do certame.• 4.1. No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos interessados ou seusrepresentantes, ~vidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, oPregoeiro, que rigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixorelacionados, d. cada licitante, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas nãocredenciadas, sendo registrados em ata os nomes das licitantes:

I - declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no inciso V deste subitem, dandociência de que Fumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório,conforme modelq sugestão contida no Anexo II deste Edital;,II - Sendo a licitante Pessoa Jurídica e se enquadre como MICROEMPRESA ou EMPRESADE PEQUENO PORTE, deverá apresentar declaração indicando tal condição, separada dequalquer dos encelopes exigidos no inciso V deste subitem, assinada por quem de direito, afim de garantir bs benefícios garantidos pela Lei Complementar n° 147/2014, conformemodelo sugestão ~ontida no Anexo V deste Edital;

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1lI - A declaração de que trata o subitem II só terá validade se estiver acompanhada decertidão expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, que demonstre essa condição,devidamente atualizada, com emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura docertame. IIV - declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no inciso V deste subitem,assinada por quem de direito, de elaboração independente de proposta, conforme modeloconstante do Anto VII do edital, em cumprimento ao disposto na Portaria SOE N° 5I, de 03de julho de 20091da Secretaria de Direito Económico do Ministério da Justiça;

V - em envelopes devidamente fechados. a documentação exigida para Proposta de Preços(Envelope "A") c Habilitação (Envelope "8").

4.2. A não entrega das declarações exigidas nos incisos I e IV do subitem 4.1 deste Editalimplicará o não rfcebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo a documentaçãodu Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certamelicitatório.

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4.3. Tão logo tenham sido recebidos os documentos exigidos na licitação, na forma dosubitem 4.1 deste Edital, o Pregoeiro comunicará aos presentes que a partir daquele momentonão mais serão a1mitidas novas licitantes ao certame.

4.4. Encerrada a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o Pregoeiroconcluirá. se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dosrepresentantes dai>licitantes, tal como previsto no item 04 supra, exame este iniciado antes daabertura da sessãf'

4.5. Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamentodos representantes das licitantes, o Pregoeiro promoverá a abertura dos envelopes que contêmas propostas de pfeços, conferindo-as e rubricando-as em todas as suas folhas.

4.6. Após o iníc~ da abertura dos envelopes de propostas de preço não caberá desistência,salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

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5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃ~:

5.1. Os conjuntoé de documentos relativos às propostas de preços e à habilitação deverão serentregues separadamente, em envelopes fechados, opacos, rubricados no fecho e identificadoscom o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos("Propostas de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:

II - Envelope co,*endo os documentos relativos às Propostas de Preços:ENVELOPE "A'! - PROPOSTAS DE PREÇOSMUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUESPREGÃO PRESENCIAL N° 006/2016DIA 04 DE AGt2TO DE 2016 - 08H: 00 MIN.OBJETO: CON . TAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DEVl:óICULOS E AQUINAS PESADAS. PARA ATENDER AS SECRETARIAS DESTEMUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES - MA.RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTEINOME:CNPJ/CPF: III - Envelope co~tendo os Documentosde Habilitação:ENVELOPE "B" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOMUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUESPREGÃO PRE1SNCIAL N° /2016DIA 04 DE AG STO DE 2016 - 08H: 00 MIN.OBJETO: CON ,ATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DEVEICULOS E AQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DESTEMUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES - MA.

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RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTEINOME:CNPJ/CPF:

i5.2. O~documeqos necessários à particip~~o na pre~ente licitação ~oderão ser apresentadosem original, por' qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou porserv idor do Município, ou ainda, por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.

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I•5.2.1. As cópias dos documentos que deverão ser apresentadas dentro dos envelopes"Propostas de Preços" e "Documentos de Habilitação" poderão, mediante a apresentação dooriginal, ser autehticadas por servidor do Município, até 01 (um) dia útil antes da realizaçãoda sessão, observando-se que em hipótese alguma serão autenticadas cópias dedocumentos no momento de realização da sessão.

5.2.2. As docum~ntações apresentadas autenticadas através de Cartório Virtual, em restandodúvida quanto à ~eracidade das informações, serão objeto de diligência, devendo a empresafornecer todos os dados necessários para o esclarecimento das dúvidas pelo Pregoeiro eEquipe de Apoio.

5.3. Não serão a1eitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmesou cópias emlacrímile, mesmo autenticadas.

6. DO ENVELOPE" A" - PROPOSTAS DE PREÇOS:

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6.1. O envelopei "A" conterá as propostas de preços da licitante, que deverá atender aosseguintes requisi~s:

6.2. Constar O I i;via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa,salvo quanto às expressões técnica de uso corrente, redigida com clareza sem emendas,rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada c rubricadas todas as folhaspelo representante legal da licitante ou por quem de direito. conforme modelo presente noAnexo VIII; I6.3. Indicar nome ou razão social da licitante, endereço completo, telefone, fax e endereçoeletrônico (e-mail), este último se houver, para cantata, bem como: nome, estado civil,profissão, n° do ;::PF e Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa, para fins deassinatura do co+trato (a não indicação de representante para assinatura do contrato nãoensejará desclassificação daproposta);

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I6.4. Conter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data desua apresentaçãOj

6.4.1 Se, por mJivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período devalidade da proJosta, ou seja, 60 (sessenta) dias. e caso persista o interesse da Secretaria

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ESTADODO MARANHÃO --'_;;;===~~===='",'.';",;:jPREFEITURAMUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES

i CNPJ- 01.612.541/0001-33Rua08 d~ maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lagodos Rodrigues- Maranhão

IMunicipal de Educação de Lago dos Rodrigues, esta poderá solicitar a prorrogação davalidade da proposta por igual prazo;

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6.5. Ser apresentados preços, de acordo com o objeto deste Edital, unitários e totaiscorrespondentes 'aos itens e ao valor global ofertado para os serviços, sendo estes emalgarismo e por extenso (para fins de esclarecimentos de dúvidas referente ao item 6.5.1. Onão atendimento da apresentação por extenso não acarretará a desclassificação da licitante),de acordo com ~ ordem dos itens dispostos no Anexo I, em moeda corrente nacional (R$),com até 02 (duasl casas decimais depois da vírgula.

6.5.1. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais prevalecerão os primeiros, eos expressos em algarismos e por extenso, serão considerados este último;

. í6.6. Declaração tpressa na proposta de que os preços apresentados incluem todos os custos edespesas, tais co o, e sem se limitar a: custos direitos e indiretos, tributos incidentes, taxa deadministração, p odutos, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outrosnecessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;

6.7. Constar decjaração de que os veículos serão disponibilizados em 02 (dois) dias para oinício da prestação dos serviços de locação sob o regime de fretamento contínuo, contados apartir da solicitação formal da CONTRATANTE;

•i6.8. Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços, ou qualquer outra condição queinduza ao julgamento subjetivo de mais de um resultado;

I,6.9. Quaisquer tibutos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ouincorretamente cótadas serão considerados como inclusos nos preços, não sendo consideradospleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os veículos serem disponibilizadosàs Secretarias deste Município de Lago dos Rodrigues sem ônus adicionais;

6.10. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, dascondições estabe~cidas neste Edital e seus Anexos;

6.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Editale seus Anexos, si" am omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultaro julgamento.

6.12. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindoo direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ouqualquer outro pretexto.

I6.13. A licitante t,ue no ato da sessão impugnar ou aduzir erros ou impropriedades quanto aosserviços pertinen es às propostas apresentadas pelas demais licitantes, no que concerne ao anoou estado de conservação dos veículos, qualificação dos funcionários responsáveis pelo

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transporte dos alunos, ou qualquer outro fato que repute relevante, deverá apresentar oselementos necessários para provar as suas alegações. A não comprovação, por parte daimpugnante, dento do prazo fixado pelo Pregoeiro, facultará a Administração à instauraçãode processo administrativo para apurar o retardamento do certame em face de alegaçõesinsubsistentes e ifupertinentes ao interesse da Secretaria de Educação deste Município.

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6.14. A Proposta de Preços terá de ser assinada por quem tenha capacidade de representar aempresa, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, ou por seu procurador compoderes para tanto.

6.14.1. No caso !e Pessoa Física a proposta será assinada pelo proprietário do (s) veículo (s)que poderão vim a ser locados.

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6.15. Serão descl~ssificadas:

a) As propostas Jue não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

b) Propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que ~ãovenham a ter ~e' onstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que oscustos dos ins s são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividadesão compatíveis om a execução do objeto do contrato;

•c) As propostas que contemplarem preços superiores ao orçado e presente no Anexo I desteEdital.

c.l) Motivadamlnte, o Pregoeiro poderá aceitar as propostas que estiverem acima doestimado para plicipação no presente certame.

7. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:,I

7.1. Durante o }lIgamento e a análise das propostas, será verificada, preliminarmente, aconformidade d4-~propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital,devendo ser classificadas para a etapa competitiva. ou seja, fase de lances verbais, somenteaquelas que atenderem plenamente a esses requisitos. '

,7.2. Feito isso, orregoeiro classificará a licitante autora da proposta de menor preço por iteme todas aquelas i'~esentadas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento,em relação ao. menor preço ofertado, dispostos em ordem crescente, para que osrepresentantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.

7.3. Quando nãotorem identificadas, no mínimo, três propostas escritas, a partir do critériodefinido na Co ição anterior, o Pregoeiro fará a classificação dos três menores preçossucessivos, em rdem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que osrepresentantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances verbais. Havendo

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Rua08 d~ maio s/n° - Centro, Cepo65.712 - 000 - Lagodos Rodrigues- Maranhão

Iempate no terceiro valor, serão convocadas todas as licitantes que tiverem ofertado o mesmopreço.

7.4 - A licitante ,erecerá lance verbal sobre o preço unitário ofertado.

7.5. Analisadas. as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, aclassificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.

7.6 - Será considerada como mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DELAGO DOS RQDRIGUES/MA, oferta de menor preço, proposto e aceito, obtido na formada Condição anterior,

7.7. Aceita a prqposta de menor preço, será aberto o envelope Documentação, contendo osdocumentos deibilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suascondições habili atórias no Registro de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURAMUNICIPAL LAGO DOS RODRIGUES/MA, assegurando-se à licitante já cadastradao direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.

7.8. Ocorrendo ,alguma das condições abaixo previstas, o Pregoeiro poderá negociardiretamente com b proponente para que seja obtido melhor preço:

7. ~ 1 - se não hJuver lances verbais e o menor preço estiver em desacordo com o estimadopela PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DOS RODRIGUES/MA, para a prestaçãodos serviços;

7.8.2 - mesmo adós encerrada a etapa competitiva (ordenação das ofertas e exame quanto aoobjeto e valor oi'rtado, à aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, ade menor preço;'

7.8.3 - se não forjaceita a proposta escrita de menor preço;

7.8.4 - se a licita4te detentora do menor preço desatender ás exigências habilitatórias.

a) Na ocorrência das situações previstas nos subitens 11.8.3 e 11.8.4, será examinada a ofertaseguinte e a suai aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado aproposta, na or4m de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma queatenda ás condiç1es deste Edital;

b) na hipótese da' alínea anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponentepara que seja obtido o melhor preço.,

17.9. Verificado que a proposta de Menor Preço atende às exigências fixadas neste Edital,quanto à propost4 e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora do certame.

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I7.10. Das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais

7.10.1. Após a ietapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, seráassegurado, com, critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas eEmpresas de Peq~eno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e 147/2014.

7.10.2. Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasMicroempresas ~ Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta mais bem classificada.

7.iO.3. Para efeit do disposto no subitem 7.10, ocorrendo o empate ficto, proceder será daseguinte forma:

I - A microemprésa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para,conforme sua coflVeniência, apresentar nova proposta de preço inferior àquela consideradavencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento doslances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

I! - Não acorrento à adjudicação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na formado subitem ante' ar, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nahipótese do incis anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

II! - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.10.2, será realizadosorteio entre elasjpara que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.10.4. Na hipó4se dos subitens 7.10.2 e 7.10.3, caso a Microempresa e/ou Empresa dePequeno Porte não oferte lance, o objeto licitado será adjudicado em favor da propostaoriginalmente vencedora do certame.

7.10.5. O dispos~ no subitem 7.10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial nãotiver sido apresefada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

8. DO ENVELOPE "B" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

8.1. É condição .ásica para a fase de habilitação, que a licitante apresente, em um envelope,cópias autentica~s, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, emuma via ou se prlferir autenticadas, nos termos do subitem 5.2.1, pelo Pregoeiro ou membrosda Equipe de Apoio.

8.2. A licitante ;verá apresentar declaração de que não possui em seus quadros de pessoalempregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre e de16 (dezesseis) a s em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz nos termos do inciso

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PREFEITURAMUNICIPAL DE LAGO DOSRODRIGUES1 CNPJ- 01.612.541/0001-33

Rua08 de maio s/n° - Centro, Cep: 65.712 - 000 - Lagodos Rodrigues- Maranhão

IXXXIII do art. 7Q da Constituição Federal de 1998 (Lei n" 9.854/99). de acordo com o modelosugestão aduzido no Anexo III deste Instrumento.

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8.3. A licitante 4eve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possaimpedir a sua ha~litação neste certame, conforme modelo Anexo IV. .

8.4. Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original,por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicaçãoem órgão da impjensa oficial. ou na forma do subitem 5.2.1, os quais se referem a:

8.5.Pessoa JUríJica:

8.5.1.Habilitação Jurídica:1, .

a) Ato constitutif' o, Esta,tutoou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou consolidaçã,o,devidamente reg trados. se tratando de sociedades comerciais. e. no caso de sociedade porações, acompan ado de documentos de eleição de seus administradores devidamenteautenticados;

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b) Decreto de Áutorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira emfuncionamento nt País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido peloórgão competent " quando a atividade assim o exigir (conforme ocaso).

c) Registro no Registro Público de Empresas Mercantis. em se tratando de empresárioindividual ou sociedade empresária;

d) Registro no R~gistro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;!

c) Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se jâconstarem no c0tfrato social em vigor, no caso das demais sociedades.

8.5.2.Qualifica+o Técnica:

a) Apresentação Ide pelo menos 01 um atestado fornecido por pessoa jurídica de direitopúblico ou PriVldO em nome da licitante, comprovando o fornecimento dos materiaislicitados, compat veis com o objeto deste certame.

a.i) Qualquer inférmação incompleta ou inverídica constante dos documentos de qualiflcaçãotécnica apurada (caso necessário oula vontade do pregoeiro) pela CPL (Pregoeiro e Eqnipe deApoio), mediant1 simples conferência, implicará a inabilitação da respectiva licitante.

S.5.3.Qualifica;o Econômico-Financeira:

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a) Certidão que tomprove a inexistência de falência, recuperação judicial ou concordata,expedida pelo Distribuidor da Comarca sede da licitante;

b) Balanço patri~onial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na trma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada asua substituição or balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quandoencerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando cornobase a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS: -DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV,,ou de outro indictdor que o venha substituir.

c) o balanço pat~monial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contadorou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional deContabilidade. ld) a comprovaçãp de boa situação financeira nos termos do art. 31, § 5° da Lei n." 8.666/93,será avaliada pelfs índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 01 (um), resultante da aplicação dasfórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante: '

LG= (ATIV CIRCULANTE+REALIZÁVEL A LONGO PRAZO)(PASS VO CIRCULANTE+EXIGIVEL A LONGO PRAZO)

SG= (ATIVO TOTAL)I (PASSIVO CIRCULANTE+EXIGIVEL A LONGO PRAZO)! .LC- ATIVq CIRCULANTE

PASSI vo CIRCULANTE .• ,

e) Na ausência,Iou quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente eSolvência Geral flformados for inferior a 01, deverá comprovar capital mínimo ou patrimôniolíquido não inferbr a 10% (dez por cento) do valor proposto.,8.5.4. Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrtão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

b) Prova de inscriçãOno Cadastro Estadual ou Municipal de Contribuintes, se houver, relativoà sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; ,

tc) Prova de regnlaridade para com a fazendaprocuradoria-Getl da Fazenda Nacional);

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d) Prova de regU~idade para com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede da licitante;,

e) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FG'TIS),demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Certidão Negafva de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

g) Prova de inex'istência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de fertidão negativa, nos termos do Título VIl-A da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943;

h) Cópia dos dockentos dos veículos a serem locados, todos com licenciamento 2016.I. ;

8.5.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida no casei.de:vierem a ser adjpdicatãrias deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar n°123/2006. I

8.5.4.2. As ME J EPP deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens8.4.4. "a" a "g" mesmo que apresentem alguma restrição. i',

8.5.4.3. Havend~alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital,será assegurado ft(s) microempresas e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) destecertame o prazo ~e 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for(em) declarada(s)vencedora(s), prórrogáveis por igual período, a critério da administração de PMLR, para aregulamentação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão' deeventuais certidõts negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.4.4. A não re ularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.4.4.3. implicarádecadência do di ito a contratação, sem prejuízo das sanções prevista no ati. 81 da Lei 8.666,de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as licitarltesremanescentes wu-a formalizar instrumento de contrato/ata de registro, na ordem' declassificação, ou tevogar a licitação.

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8.5. Pessoa Físicl:

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i,8.6. Disposições ~erais da Habilitação:

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a) A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também odecreto de autorifação ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir;,b) Não serão acJtos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição tiOSdocumentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; .

c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquerdispositivo destefdital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada;

d) Documentos atresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitantelII

e) Os documentos que não contemplarem de forma expressa a sua validade, será consideradoocomo prazo de vdlidade dos mesmos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir dasua emissão. Est1 exigência não vale para os atestados de capacidade técnica.

f) Se. a documehtação ~resentada pela empr~sa .no ~to d~ certame não corresp?~def' !lveracidade real qa situação apresentada, ensejara a inabilitação da empresa, sem prejuízo: daapuração das resjkmsabilidades por apresentação de informações inverídicas nas esferas, civil,penal e administl' tiva. .

g) Os document s de habilitação da vencedora semente serão abertos após encerramento. daetapa de lances de todos os itens do certame em razão da necessidade de celeridade processualdos atos adminisáativos.

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h) A documentaJo mencionada no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, quanto a .documentação d~ (s) possível (is) motorista (s) só será apresentada exigida caso a licitante!seja adjudicatária deste processo citatório. !.

9.DOS RECU~OS:

9.1. Declarada a encedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente aintenção de reco cr, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentaçãodas razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar ascontra-razões, ei igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo dorecorrente, send lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2. A falta de anifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência dodireito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora.

~9.3. Qualquer redirso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

i ii .

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