PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO...Miriam, empresária, decide abrir uma empresa para...
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PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
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PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
Impostos municipais
ISS
Miriam, empresária, decide abrir uma empresa paralocação de veículos adaptados a portadores denecessidades especiais, permitindo assim maiormobilidade aos portadores de deficiência física.
Em face disto, busca compreender quais tributos estariaafeta a pagar, principalmente com relação ao seu serviçode locação desses veículos.
Avalie sob o aspecto da incidência do ISS.
Caso...
Art. 156, III
serviços de qualquer
natureza, não
compreendidos no art.
155, II, definidos em lei
complementar.
MATERIAL
Jurisprudência...
Súmula Vinculante 31 - STF
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços dequalquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.”
EMENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE,
DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO
NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO
DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE
DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 - PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. -
Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos
automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis
que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de
fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da
locação de bens móveis. Precedentes (STF).
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E
APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA
DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE
31. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não
exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens
móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo
locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre
o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante
poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de
adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto
econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores
relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
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EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA EM
CONTRATOS MISTOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM
OPERADORES. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DA SÚMULA VINCULANTE 31. DESCABIMENTO. A Súmula Vinculante
31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas operações de locação de bens
móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas
se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da
prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que
concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Hipótese em que
contratada a locação de maquinário e equipamentos conjuntamente com
a disponibilização de mão de obra especializada para operá-los, sem
haver, contudo, previsão de remuneração específica da mão de obra
disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades de locação de
bens e de prestação de serviços, não há como acolher a presente
reclamação constitucional. (...) (Rcl 14290 AgR / DF – Rel.: Min. ROSA
WEBER - Tribunal Pleno. DJe 20-06-2014)
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“Item 3.01 da Lista de serviços 3.01 – Locação de bens móveis.
Razões do veto:
Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência
do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do
Supremo Tribunal Federal. São eles: O STF concluiu julgamento de
recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes,
em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a
locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens
móveis" constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei
Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional
(noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário
116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro
de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a
"terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da
tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a
contrato de locação de bem móvel.
Jurisprudência...
A LISTA DO ISS É TAXATIVA OU
EXEMPLIFICATIVA?
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEI
COMPLEMENTAR: LISTA DE SERVIÇOS: CARÁTER
TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR 56, DE 1987: SERVIÇOS
EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL: EXCLUSÃO. I. - É
taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a
lista de serviços anexa à lei complementar, embora comportem
interpretação ampla os seus tópicos. Cuida-se, no caso, da
lista anexa à Lei Complementar 56/87. II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. III. - Ilegitimidade da exigência do
ISS sobre serviços expressamente excluídos da lista anexa à
Lei Complementar 56/87. IV. - RE conhecido e provido.” (RE
361.829, 2ª Turma, de 13.12.2005)
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“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTAÇÃO
SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS
TRIBUTÁVEIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENQUADRAMENTO DOS
SERVIÇOS. REVISÃO. (...) (...) 2. A Primeira Seção deste
Tribunal Superior, ao julgar o Resp 1.111.234/PR, sob o regime
dos regime do art. 543-C do CPC, reconheceu que a lista de
serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar
116/2003, para fins de incidência do ISS sobre serviços
bancários, é taxativa, admitindo-se, porém, uma leitura
extensiva de cada item, para que se possam enquadrar os
serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que
prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a
denominação utilizada pela instituição financeira.”
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Súmula 424 - STJ
“É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancárioscongêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n.56/1987.”
A Empresa Hoteleira “S/A”, realiza a prestação de serviçosde hospedagem na cidade de Caldas Novas/GO, eatualmente recolhe o ISS sobre os valores pagos a títulode diárias.
Ocorre que para melhoria dos serviços tem por objetivoconstruir um restaurante aberto ao público e aoshospedes, para que assim, não precisem se deslocardurante o período de estadia.
Avalie a tributação do ISS nesse caso.
Caso...
COMO FUNCIONA A
TRIBUTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MISTOS?
Lista Anexa
9.01
Hospedagem de qualquer
natureza (...) com
fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
Jurisprudência...
Súmula 163- STJ
“O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES EESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMSA INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.”
Jurisprudência...
Súmula 167- STJ
“O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARACONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EMBETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.”
Cristina possui uma empresa na área de jardinagem, comobjetivo de oferecer aos seus clientes, jardinagem, poda equalquer outra prestação na área ambiental.
Sua empresa localizada no município de Ribeirão Pires/SP,recebeu recentemente cobrança da prefeitura relacionadoa uma prestação de serviço realizada no município deSantos/SP, sob o argumento que o imposto é devido nolocal do prestador.
Caso...
Art. 3º
O serviço considera-se
prestado, e o imposto,
devido, no local do
estabelecimento prestador
ou, na falta do
estabelecimento, no local
do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I a
XXV, quando o imposto
será devido no local:
ESPACIAL
Art. 7º
A base de cálculo do
imposto é o preço do
serviço.
QUANTITATIVO
Art. 9º, §1º
Quando se tratar de
prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o imposto
será calculado, por meio de
alíquotas fixas ou variáveis,
em função da natureza do
serviço ou de outros fatores
pertinentes, nestes não
compreendida a importância
paga a título de remuneração
do próprio trabalho.
QUANTITATIVO
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Súmula 663 - STF
“Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pelaConstituição.”
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE
LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO
DL 406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese
em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação
fixa do ISS instituído nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei
406/1968, pois concluiu, com base na prova dos autos, que a
contribuinte tem estrutura empresarial. 2. A tributação fixa do
ISS, prevista no art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, somente se aplica
quando houver responsabilidade pessoal dos sócios e inexistir
caráter empresarial na atividade realizada. 3. Na sociedade
limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas (art. 1.052 do CC), o que afasta o benefício da
tributação fixa. Precedentes do STJ. (...) (AgRg no AREsp
352877 / ES. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA
TURMA. DJe 25/09/2013)
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RE 940.769 - RS
Parágrafos
suspensos com
eficácia suspensa
pela ADI 5835
Art. 8º
As alíquotas máximas do
Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza são as
seguintes:
II – demais serviços, 5%
(cinco por cento).
Art. 8o-A. A alíquota mínima
do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento).
QUANTITATIVO
A empresa de ônibus “Transporte do Futuro” que realiza atividades de
transporte de passageiros dentro do município de Itatiba-SP, em
razão das enormes filas em seu guichê de atendimento, implantou a
sistemática de venda antecipada dos bilhetes aos seus passageiros,
assim acredita que as reclamações pela má prestação dos seus
serviços será consideravelmente reduzida.
Ocorre que algumas passagens foram vendidas antes do aumento no
preço da passagem divulgado pelo município em jornal de grande
circulação. A empresa com receio de receber uma nova cobrança do
imposto incidente sobre suas operações questiona a você advogado
da empresa:
Qual a base de cálculo a ser considerada pela empresa, visto que
posteriormente a venda, o município informou sobre o aumento no
valor da passagem, e a efetiva prestação de serviço se dará após a
divulgação do novo valor.
Caso...
Serviços pela Internet
(Streaming) devem pagar ISS ou
ICMS?
Caso...
Lista Anexa
1.09
Disponibilização, sem
cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da
internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais
e periódicos(...)
o STF firmou entendimento no sentido de que o conceito de
“serviço” tributável pelo ISS está relacionado ao oferecimento
de uma utilidade para outrem, obtida pelo exercício de
atividades materiais ou imateriais realizadas com habitualidade
e intuito de lucro, que pode estar atrelada ou não à entrega de
bens. Logo, de acordo com o conceito recentemente fixado pela
suprema corte, a existência de uma obrigação de fazer é
irrelevante para incidência do ISS, inexistindo, portanto, óbices
à incidência do tributo municipal sobre a atividade de streaming.
- RE 651.703
Jurisprudência...
“As operadoras de planos de saúde realizam prestação de
serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias
Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-
Presidente). Plenário, 28.2.2019.”
Tema 581 do STF – Repercussão Geral
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PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
