ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONALPublicação trimestral - DOI: 10.21056/aec.v19i78

ISSN 1516-3210

DiretorRomeu Felipe Bacellar Filho

Revista de Direito ADMINISTRATIVO

& CONSTITUCIONAL

A&CA&C – ADMINISTRATIVE &

CONSTITUTIONAL LAW REVIEW

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ano 19 - n. 78 | outubro/dezembro – 2019

Belo Horizonte | p. 1-290 | ISSN 1516-3210 | DOI: 10.21056/aec.v19i78

A&C – R. de Dir. Administrativo & Constitucional

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A&CRevista de Direito ADMINISTRATIVO

& CONSTITUCIONAL

A&C – ADMINISTRATIVE & CONSTITUTIONAL LAW REVIEW

A246 A&C : Revista de Direito Administrativo & Constitucional. – ano 3, n. 11, (jan./mar. 2003)- . – Belo Horizonte: Fórum, 2003-

TrimestralISSN: 1516-3210 Ano 1, n. 1, 1999 até ano 2, n. 10, 2002 publicada pela Editora Juruá em Curitiba

1. Direito administrativo. 2. Direito constitucional. I. Fórum.

CDD: 342CDU: 342.9

A&C – RevistA de diReito AdministRAtivo & ConstituCionAl

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de Direito Administrativo

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Periódico classificado no estrato A2 do sistema Qualis da CAPes - Área: direito.

Qualis – CAPes (Área de direito)Na avaliação realizada em 2017, a revista foi classificada no estrato A2 no Qualis da CAPES (Área de Direito).

entidade promotoraA A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, é um periódico científico promovido pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar com o apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA).

Foco, escopo e Público-AlvoFoi fundada em 1999, teve seus primeiros 10 números editorados pela Juruá Editora, e desde o número 11 até os dias atuais é editorada e publicada pela Editora Fórum, tanto em versão impressa quanto em versão digital, sediada na BID – Biblioteca Digital Fórum. Tem como principal objetivo a divulgação de pesquisas sobre temas atuais na área do Direito Administrativo e Constitucional, voltada ao público de pesquisadores da área jurídica, de graduação e pós-graduação, e aos profissionais do Direito.

linha editorialA linha editorial da A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, estabelecida pelo seu Conselho Editorial composto por renomados juristas brasileiros e estrangeiros, está voltada às pesquisas desenvolvidas na área de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, com foco na questão da efetividade dos seus institutos não só no Brasil como no Direito comparado, enfatizando o campo de intersecção entre Administração Pública e Constituição e a análise crítica das inovações em matéria de Direito Público, notadamente na América Latina e países europeus de cultura latina.

Cobertura temáticaA cobertura temática da revista, de acordo com a classificação do CNPq, abrange as seguintes áreas:

• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Teoria do Direito (6.01.01.00-8) / Especialidade: Teoria do Estado (6.01.01.03-2).

• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Direito Público (6.01.02.00-4) / Especialidade: Direito Constitucional (6.01.02.05-5).

• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Direito Público (6.01.02.00-4)/ Especialidade: Direito Administrativo (6.01.02.06-3).

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Homenagem especial

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Jorge Luís Salomoni (in memoriam)Julio Rodolfo Comadira (in memoriam)Lúcia Valle Figueiredo (in memoriam)

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (in memoriam)Paulo Henrique Blasi (in memoriam)

Paulo Neves de Carvalho (in memoriam)Rolando Pantoja Bauzá (in memoriam)

Sumário Contents

EDITORIAL .......................................................................................................................11

El impacto de la jurisprudencia interamericana sobre las decisiones de la Administración PúblicaThe impact of inter-american jurisprudence on Public Administration decisionsJuan Carlos Covilla martínez ...........................................................................................13

Introducción........................................................................................................141 Decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos que impactan

sobre la administración pública ............................................................................15

1.1 El juez interamericano y sus decisiones en el derecho interno ................................15

1.2 Fórmulas utilizadas para impactar en la administración pública...............................16

1.2.1 Modificación del panorama organizativo de la administración pública ......................17

1.2.2 Exigir características especiales de una determinada administración pública ...........18

1.2.3 Exigir el ejercicio de una competencia en un determinado sentido ...........................19

1.2.4 Reflexiones sobre las categorías de decisiones .....................................................20

2 El rol del juez frente a la discrecionalidad de la administración pública ....................21

3 La transformación del rol del juez de la administración pública en casos de violación de derechos humanos ...........................................................................23

3.1 Transformación del control judicial de la administración pública en el marco de derechos humanos .............................................................................................24

3.2 Las decisiones por parte del juez interamericano ...................................................25

3.3 El control de convencionalidad por parte de la administración pública .....................27

Conclusión .........................................................................................................29

Referencias ........................................................................................................29

Oportunidades y desafíos de la noción de semidescentralización: reflexiones con ejemplos de Camerún, Canadá, Francia y LíbanoOpportunities and challenges of the notion of semidecentralization: reflections with examples from Cameroon, Canada, France and LebanonAdrien monat...................................................................................................................33

Introducción........................................................................................................34

I Semidescentralización en la perspectiva de la separación de poderes ....................35

1 La separación de poderes como teoría general ......................................................35

2 Los límites de la tipología de las formas del Estado ...............................................37

3 La contribución de la semidescentralización a la tipología de las formas estatales ...38

II La semidescentralización de los poderes religiosos y tradicionales para la preservación del poder estatal .............................................................................42

1 Los límites de la descentralización y la federalización para preservar el poder estatal ...............................................................................................................43

2 La integración de los poderes religiosos o tradicionales en la administración del Estado ...............................................................................................................46

3 Preservación del poder del Estado mediante la semidescentralización .....................49

III La libertad política frente a la semidescentralización ..............................................50

1 La representación de las poblaciones que respetan el poder religioso o tradicional frente a la semidescentralización .........................................................................51

2 La fluctuación de los procedimientos de decisión semidescentralizados .................53

3 La autonomía de las poblaciones en el respeto del poder religioso o tradicional frente a la semidescentralización .........................................................................54

Referencias ........................................................................................................57

The constitutionality of the early prorogation of the public service concessionsDa constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço públicoodone sanguiné, Felipe montenegro viviani Guimarães .....................................................63

1 Introduction ........................................................................................................64

2 Species of prorogation.........................................................................................65

2.1 Emergency prorogation ........................................................................................66

2.2 Rebalancing prorogation ......................................................................................68

2.3 Public interest prorogation ...................................................................................70

2.3.1 Subspecies of prorogation by public interest .........................................................74

2.3.1.1 Common prorogation ...........................................................................................74

2.3.1.2 Early prorogation .................................................................................................75

3 Constitutionality of the early prorogation ...............................................................76

3.1 Canon of constitutional interpretation useful for interpreting the CRFB/88, Art. 175, sole para., I ..........................................................................................76

3.2 Result of applying the principle of maximum effectiveness ......................................77

4 Conclusion .........................................................................................................80

References .........................................................................................................81

Sustentabilidade econômica e políticas públicasEconomic sustainability and public policiesFabrício motta, Antônio Flávio de oliveira .........................................................................87

Introdução ..........................................................................................................88

1 Políticas públicas: conceito, elementos e ligação com as atividades da Administração Pública .........................................................................................89

2 Sustentabilidade econômica – para além das preocupações com o meio ambiente ...................................................................................................94

3 Políticas públicas e sustentabilidade econômica....................................................97

3.1 Sustentabilidade econômico-financeira: fundamento jurídico constitucional ............101

3.2 Conceituando sustentabilidade econômico-financeira ...........................................103

3.3 Regras relativas à sustentabilidade econômico-financeira .....................................105

Conclusão ........................................................................................................110

Referências ......................................................................................................111

Democracia participativa na gestão pública eficiente da cidadeParticipatory democracy in efficient public management of the cityligia maria silva melo de Casimiro, Raquel Ramos machado ...........................................115

1 Introdução ........................................................................................................116

2 Administração Pública dialógica: sobre a democracia participativa nas decisões do Executivo .....................................................................................................118

3 Cidade plural: políticas urbanas e gestão democrática ........................................125

4 A título de considerações .................................................................................130

Referências ......................................................................................................132

A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentaisThe prevention and repression of the multinational corruption phenomenon: the inductive role of international and regional normative instruments on the Brazilian legal order as a form of multilevel protection of fundamental rightsFelipe dalenogare Alves, mônia Clarissa Hennig leal ......................................................137

1 Introdução ........................................................................................................1392 Uma breve análise do fenômeno da corrupção no Brasil: a necessidade

de uma compreensão histórica do descobrimento até os dias atuais ....................1403 Os principais dispositivos normativos internacionais e regionais atinentes

à corrupção: uma breve análise de deus dispositivos de indução de medidas domésticas de prevenção e combate ao fenômeno multinacional .........................146

4 Uma breve análise dos principais instrumentos normativos internos e a influência ou compatibilização aos instrumentos internacionais e regionais de prevenção e repressão aos atos de corrupção ................................................157

5 Conclusão ........................................................................................................160 Referências ......................................................................................................161

Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francêsFrom public liberties to fundamental rights: a study of the French caseGabriel Rezende de souza Pinto .....................................................................................165

1 Introdução ........................................................................................................166

2 Uma recepção controvertida ..............................................................................167

2.1 O surgimento de uma teoria dos direitos fundamentais na Alemanha do pós-guerra ...................................................................................................167

2.2 Direitos fundamentais e as instituições europeias ...............................................170

3 Direitos fundamentais e liberdades públicas: a recepção francesa ........................173

3.1 Michel Fromont e o constitucionalismo alemão....................................................174

3.2 A Escola de Aix: direitos fundamentais e liberdades públicas ................................177

3.3 Reações cis-constitucionais: a doutrina das liberdades públicas ...........................182

3.4 Reflexividade pronunciada ou atenuada ..............................................................187

4 Conclusão ........................................................................................................190

Referências ......................................................................................................192

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigmaThe Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law and the expansion of the control parameters of administrative acts: a new paradigmedilson vitorelli .............................................................................................................195

1 Proposta .........................................................................................................196

2 O controle dos atos administrativos: a discricionariedade como “cavalo de Troia dentro do Estado de Direito” .............................................................................197

3 A revolução da atividade administrativa: o controle pelas consequências e o art. 20 da LINDB ........................................................................................199

4 Quais consequências? Um guia prático para o administrador público ....................203

5 Consequências devem prevalecer sobre a legalidade estrita? ..............................209

6 Sindicabilidade da análise das consequências ...................................................211

7 O gestor poderia ser penalizado por não levar em conta as consequências da sua atividade? .............................................................................................212

8 Os efeitos do art. 20 sobre os órgãos de controle, o Ministério Público e o Poder Judiciário ...........................................................................................213

9 O papel preventivo do Ministério Público e dos órgãos de controle na aplicação da LINDB ..........................................................................................................215

10 Conclusão ........................................................................................................216

Referências ......................................................................................................218

Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de BrumadinhoOf the civil liability of the state for fiscalatory omission: accidentality caused by the breakage of Brumadinho barrageedimur Ferreira de Faria, Renata martins de souza .........................................................221

1 Introdução ........................................................................................................222

2 Das consequências (danos) dos rompimentos das barragens em Brumadinho e da responsabilidade primária por parte da Vale, empresa mineradora ................223

2.1 Das causas do rompimento da barragem em Brumadinho e da incontestável responsabilidade por parte da Empresa Mineradora .............................................224

2.2 Das consequências (danos) do rompimento das barragens ..................................228

3 Responsabilidade civil do Estado .......................................................................230

3.1 Evolução da responsabilidade civil do Estado ......................................................231

3.2 Responsabilidade civil extracontratual do Estado por condutas omissivas .............233

4 Responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados em virtude do rompimento das barragens de rejeitos da Vale, em Brumadinho/MG ....................238

5 Conclusão ........................................................................................................244

Referências ......................................................................................................245

Quem tem notável saber jurídico? O papel da Presidência da República e do Senado Federal no processo de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988Who has noteworthy legal knowledge? The role of the Presidency of the Republic and the Federal Senate in the process of appointment of the ministers of the Supreme Court at Brazilian Federal Constitutiondaniel Barile da silveira .................................................................................................249

Introdução ........................................................................................................250

1 O modelo de recrutamento do Supremo Tribunal Federal na Constituição de 88 .....253

2 O papel do Presidente da República na escolha dos Ministros do STF ...................257

3 O papel do Senado Federal na nomeação dos Ministros do STF ............................265 Conclusão ........................................................................................................276

Referências ......................................................................................................278

DIRETRIZES PARA AUTORESAuThOR guIDELInES .............................................................................................. 281

1. Submissão de artigos .................................................................................................281

2. Qualificação dos autores .............................................................................................281

3. Ineditismo e exclusividade ..........................................................................................281

4. Idiomas .....................................................................................................................281

5. Apresentação do texto e elementos pré-textuais ...........................................................281

6. Metodologia científica .................................................................................................283

7. Redação ....................................................................................................................285

8. Artigos resultantes de pesquisas financiadas ...............................................................285

9. Declaração de direitos autorais ...................................................................................285

10. Responsabilidade dos autores ..................................................................................285

11. Conflito de interesses ...............................................................................................286

12. Outras informações ..................................................................................................286

Condições para submissãoSubmission Preparation Checklist ...................................................................................287

Declaração de Direito AutoralCopyright notice .............................................................................................................287

Política de PrivacidadePrivacy Statement ...........................................................................................................288

Política de Ética e Diretrizes de Boas Práticas na PublicaçãoPublishing Ethics and Publishing Malpractice Statement ...................................................288

Deveres do Editor ...........................................................................................................288

Deveres dos Pareceristas ...............................................................................................289

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