Revista da Procuradoria-Geral do Município de Porto .João Batista Linck Figueira Judith...

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Revista da Procuradoria-Geral

do Municpio de Porto Alegre

Revista da

Procuradoria-Geral

do Municpio

de Porto Alegre

N 24 - Porto Alegre - Dezembro 2010

Centro de Estudos de Direito Municipal

Maren Guimares Taborda (Org.)

Jessica Buchmann

Comisso Editorial

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

Cristiane da Costa Nery

Carmen Lcia Barros Petersen

Laura Antunes de Mattos

Maren Guimares Taborda

Vansca Buzelato Prestes

Colaboradores

Agueda Reny M. G. Pahim

Jessica Buchmann

Lea Marilda Dornelles Viero

Maria Teresa Zatti

Ronaldo Osmar Bellini

Rafael Puntel de Castro

Snia Mara Rosa de Castilhos

Snia Teresinha Rodrigues Rosa

Conselho Editorial da Revista (Nacional)

Alexandra Giacomet Pezzi

Almiro do Couto e Silva

Araken de Assis

Celso Antonio Bandeira de Mello

Czar Saldanha Souza Jnior

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

Eros Roberto Grau

Joo Batista Linck Figueira

Judith Hoffmeister Martins Costa

Manoel Gonalves Ferreira Filho

Maren Guimares Taborda

Conselho Editorial da Revista (Internacional)

Gabriel Ferrer (Espanha)

Joaqun-Garcia Huidobro (Chile)

Vasco Manuel Pereira da Silva (Portugal)

P454 Revista da Procuradoria Geral do Municpio de Porto Alegre/Prefeitura

Municipal de Porto Alegre - Porto Alegre CEDIM, n 24 dezembro 2010, 266 p.

1. Direito: Rio Grande do Sul: Peridicos 2.Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Procuradoria Geral do

Municpio. Centro de Estudos de Direito Municipal.

CDD 340.581651

Catalogao na publicao: Carmem Lucia Menezes Thober CRB 10/630

Biblioteca Pblica Municipal Josu Guimares

Prefeito

Jos Fortunati

Procurador-Geral

Joo Batista Linck Figueira

Procurador-Geral Adjunto de Pessoal,

Contratos e Servios Pblicos

Marcelo Kruel Milano do Canto

Procurador-Geral Adjunto de Domnio Pblico,

Urbanismo e Meio-Ambiente

Simone Somensi

Procurador-Geral Adjunto de Assuntos Fiscais

Cristiane Nery

Corregedoria-Geral

Vansca Buzelato Prestes

Gamaliel Valdovino Borges

Agueda Reny Pahim

Snia Teresinha Rodrigues Rosa Martins

Chefe de Gabinete

Maria Elizabeth Rosa Pereira

Coordenadora Administrativo-Financeira

Snia Mara Rosa de Castilhos

Assessoria Especial de Assuntos

Legislativos e Institucionais

Carlos Eduardo da Silveira

Cau Vieira da Silva

Assessoria Tcnica Especial

Lus Maximiliano Leal Telesca Mota

Edson Duarte do Nascimento

Rafael Puntel de Castro

Prefeitura de Porto Alegre

Procuradoria-Geral do Municpio

Procuradoria de Licitaes e Contratos

Carmem Lcia de Barros Petersen

Carin Simone Prediger

Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

Fernanda Biachi

Jorge Augusto Garcia Pacheco

Leila Maria Reschke

Ins Terezinha Voges Prev

Jeremias Soares de Mello

Procuradoria de Pessoal Celetista

Rogrio Scotti do Canto

Marcia Moura Lameira

Nelson Nemo Franchini Marisco

Pedro Luis Martins

Felipe Ferraz Merino

Luis Henrique Denaui de Almeida

Adriana do Socorro Peralta dos Santos

Daniela Dornelles Balreira

Procuradoria de Pessoal Estatutrio

Edmilson Todeschini

Alexandre Molenda

Carmem Regina Vilar Dugacsek

Heron Nunes Estrella

Clarissa Cortes Fernandes Bohrer

Mrcia Leipnitz Rauber

Jacqueline Brum Bohrer

Gabriela Reinisch

Srgio Jnior da Cunha Farias

Procuradoria de Servios Pblicos

Cludia Padaratz

Alexandra Cristina Giacomet Pezzi

Caren Vasata

Rogrio Quijano Gomes Ferreira

Carlos Roberto da Costa Aquines

Luis Fernando Pinheiro

Procuradoria de Patrimnio e Domnio Pblico

Mauro de Almeida Canabarro

Andr Santos Chaves

Jos Luiz Alimena

Eduardo Silva de Oliveira

Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva

Joicineli Fagundes de Oliveira Becker

Rafael Jostmeier Vallandro

Comisso Permanente de Inqurito

Leila Maria Reschke

Paulo Ricardo Rama

Agueda Reny Pahim

Luciano Saldanha Varella

Procuradoria de Urbanismo, Meio-ambiente e Regularizao

Fundiria

Giovani Carminatti,

Ana Lusa Soares de Carvalho

Andrea Teichmann Vizzotto

Eleonora Braz Serralta

Laura Antunes de Mattos

Rosana Vieira Kuhn

Procuradoria da Dvida Ativa

Bethnia Regina Pederneiras Flach

Andr Kaminski

Armando Jos da Costa Domingues

Cibele Aline Volkmann

Janine Giongo

Luis Antonio dos Reis Vizeu

Marcelo Dias Ferreira

Ricardo Hoffmann Muoz

Caroline Lengler

Giovani Kerber Jardim

Ftima Rejane Kluge Correa

Cesar Emlio Sulzbach

Sidnei Borges Silva

Ismael Silva Correa de Oliveira

Carolina Dalenogare Vaz

Luiz Carlos Niemczewski Jnior

Luis Fernando Oliveira dos Santos

Priscila de Oliveira Machado

Rachel Abramson Schostack

Lea Marilda D. Viero

Ndia Munhos de Campos

Sandra Maria Barbosa Damas

Marcelo Santos da Silva

Ronaldo O. Bellini

Procuradoria Tributria

Andrea Maria da Silva Correa

Andr George Freire da Silva

Fernando Vicenzi

Cludio Hiran Alves Duarte

Laerte Marta de Oliveira

Napoleo Correa de Barros Neto

Sylvio Roberto Correa de Borba

Simone dos Santos Nunes

Rosa Maria Godoy Martins

Cndida Castro

Eduardo Woltmann

Procuradoria de Assistncia e Regularizao Fundiria

Cndida Silveira Saibert

Simone Santos Moretto

Mrcia Lima

Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens

Paulo de Tarso Vernet Not

Tami Teixeira Aso

Carlos Antonio Chemello

Luciano Saldanha Varela

Maria Salette Cademartori de Moura Jardim

Guilherme Alfredo Kleinschmitt

Jaqueline Correa da Silva

Mariluci Zancan

Gerncia de Aquisies Especiais

Cludia de Aguiar Barcellos

Ariza Trindade Tavares

Gerncia de Precatrios e Contencioso Administrativo

Eduardo Gomes Tedesco

Coordenao Administrativo-Financeira

Alexandre Oliveira Casagrande

Andr Luiz Elias

Tatiana Porto Ramos

Voltaire Cerqueira Michele

Gerncia de Apoio Administrativo

Andr Sarmento

Cntia Duarte Nascimento

Karin Aline Coelho dos Santos

Ins Maria Francisco de Arajo

Lauri Antonio Gnatta

Luciana Regina Molinetti

Manoel Jernimo Fraga da Rosa

Recursos Humanos

Igor da Rocha Dimer

Hadassa Ribeiro Manna

Gerncia de Servios Gerais

Ndia Terezinha Soares da Rosa

Hlio Argimir Gonalves de Oliveira

Biblioteca

Ercilda Bernadete Baguinski

Gerncia de Cadastro e Distribuio

Greice Carin do Canto Atkinson

Sumrio

APRESENTAO ............................................................................................................................... ......................... 9

ARTIGOS E ESTUDOS ............................................................................................................................... .............. 11

O postulado da imparcialidade e a independncia do magistrado no Civil Law ............................ 13

Ana Paula Oliveira vila

O paradigma jurdico aplicvel ao adimplemento das obrigaes no novo Cdigo Civil .................. 35

Arthur M. Ferreira Neto

Paisagem Urbana e Dano Ambiental Esttico:

As cidades feias que desculpem, mas a beleza direito fundamental ............................................... 59

Flvia de Sousa Marchezini

O cdigo civil argentino e a determinao do conceito de estatuto pessoal:

Da contraposio entre Actio e Vindicatio aos direitos sujetivos ...................................................... 83

Maren Guimares Taborda

Los derechos de reunin y asociacin en el convenio europeo de derechos humanos ..................... 97

Miguel ngel Presno Linera

O direito natural aplicado ao homem do futuro:

Uma (re)formulao dos direitos de personalidade no cdigo civil,

suas implicaes frente s nanotecnologias ........................................................................................ 113

Nelson Nemo Franchini Marisco

Formas no tributveis de financiamento das cidades ....................................................................... 129

Vansca Buzelato Prestes1

PARECERES E INFORMAES ............................................................................................................................... . 147

Valor da FG de servidor cedido ao Legislativo Municipal ................................................................... 149

Edmilson Todeschini

Concurso Pblico n 333 - Bilogo .............................................................................................. .......... 157

Alexandra Cristina Giacomet Pezzi

Normas sobre acessibilidade. Lei Federal N 10.048/2000 e Decreto N 5.296/2004 ...................... 163

Vansca Buzelato Prestes

Exigncia de multa prvia para fins de admissibilidade de recurso administrati